Processo : 2018/2034(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0329/2018

Textos apresentados :

A8-0329/2018

Debates :

PV 22/10/2018 - 18
CRE 22/10/2018 - 18

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.16

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0432

RELATÓRIO     
PDF 421kWORD 62k
16.10.2018
PE 623.744v02-00 A8-0329/2018

sobre políticas sociais e do emprego na área do euro

(2018/2034(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Krzysztof Hetman

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre políticas sociais e do emprego na área do euro

(2018/2034(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 5.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

–  Tendo em conta os artigos 9.º, 145.º, 148.º, 149.º, 152.º, 153.º, 174.º e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor(1),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8, 10 e 13,

–  Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2018, sobre a política económica da área do euro(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de maio de 2018, sobre o Semestre Europeu 2018 – Recomendações específicas por país (COM(2018)0400),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise anual do crescimento 2018» (COM(2017)0690),

–  Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 22 de novembro de 2017, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677), e a posição do Parlamento Europeu, de 9 de abril de 2018, sobre o mesmo assunto(3),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018» (COM(2017)0771),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global» (COM (2017) 0800),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 - Investir nas crianças, para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (SWD (2017) 0258),

–  Tendo em conta o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado nas conclusões do Conselho de 7 de março de 2011(4),

–  Tendo em conta as metas de Barcelona para as estruturas de acolhimento de crianças, definidas em 2002, designadamente disponibilizar estruturas de acolhimento até 2010 para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM (2016) 0581),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta o pacote da economia circular(5),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto da situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127), e os seus anexos,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre as vias de reintegração dos trabalhadores em recuperação de ferimentos e doenças em empregos de qualidade(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, intitulada «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento»(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020(14),

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE,

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre o envelhecimento demográfico: projeções económicas e orçamentais para os Estados-Membros da UE (2016-2070),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado(15),

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista e o Processo de Turim, lançado em 2014, no intuito de reforçar o sistema de tratado da Carta Social Europeia no âmbito do Conselho da Europa e o seu vínculo com o direito da União Europeia(16),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0329/2018),

A.  Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego da área do euro ajustada sazonalmente foi de 8,3 %, abaixo dos 9,0 % registados em junho de 2017, tendo constituído a taxa mais baixa registada na área do euro desde dezembro de 2008; considerando que é significativa a diferença nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros da área do euro, em que as taxas de desemprego mais baixas em junho de 2018 foram registadas em Malta (3,9 %) e na Alemanha (3,4 %) e as mais elevadas - que continuam a suscitar preocupação - na Grécia (20,2 %, em abril de 2018) e em Espanha (15,2 %), cujas taxas de emprego eram  respetivamente 8% e 65,5 %;

B.  Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego dos jovens da área do euro era de 16,9 %, contra 18,9 % em junho de 2017; considerando que, apesar da sua diminuição contínua, esta taxa continua a ser inaceitavelmente elevada, correspondendo a mais do dobro da média total de desemprego, encontrando-se em alguns países aproximadamente 1 em cada 3 jovens desempregado; considerando que os Estados‑Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desemprego, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à implementação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, tendentes a garantir, entre outras, a criação de oportunidades dignas de emprego com um salário igualmente digno;

C.  Considerando que a diferença nas taxas de desemprego juvenil entre os Estados‑Membros da área do euro é igualmente significativa, tendo as taxas de desemprego juvenil mais baixas na área do euro sido observadas em Malta (5,5 %) e na Alemanha (6,2%) em junho de 2018, enquanto que as mais elevadas foram registadas na Grécia (42,3 % em abril de 2018), em Espanha (34,1 %) e na Itália (32,6 %);

D.  Considerando que outros Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e qualificações; considerando que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho;

E.  Considerando que a taxa de emprego total para a área do euro em 2017 foi de 71,0%, ao passo que a taxa de emprego das mulheres foi de 65,4 %; considerando que o objetivo para a União Europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 é alcançar pelo menos 75 % de emprego para as pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e de uma melhor integração dos migrantes na mão de obra; considerando que a taxa de emprego na área do euro ultrapassou, até ao final de 2016, a do período anterior à crise e aumentou 1,5 % no segundo trimestre de 2018, em comparação com o trimestre homólogo do ano anterior; considerando, no entanto, que continua a ser inferior aos níveis registados há dez anos em alguns Estados-Membros, tendo em conta que, nos países da Europa Oriental, isso pode ser atribuído a uma diminuição a longo prazo da população em geral e não propriamente a uma evolução negativa do mercado de trabalho; considerando que a tendência descendente no número de horas trabalhadas por pessoa empregada, devido, nomeadamente, ao trabalho a tempo parcial involuntário, é preocupante, tendo registado uma ligeira diminuição (0,3 %) em 2017 em relação ao ano anterior e situando-se ainda cerca de 3,0 % abaixo do seu nível em 2008(17);

F.  Considerando que a segmentação do mercado de trabalho afeta especialmente as mulheres, as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os mais velhos, as pessoas com deficiência e as pessoas com antecedentes migratórios, que também têm mais probabilidades de trabalhar a tempo parcial e em regime de trabalho temporário, modalidades estas que, para além das formas não convencionais e atípicas de emprego e do falso trabalho por conta própria, continuam a persistir; considerando que a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos foi de 57 % em 2017 na UE, 10 pontos percentuais abaixo da taxa de emprego global, com uma disparidade entre homens e mulheres de 13 pontos percentuais, três pontos percentuais acima do valor correspondente para a população total em idade ativa; considerando que as projeções demográficas preveem um número crescente de trabalhadores mais idosos;

G.  Considerando que o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade é uma necessidade fundamental que os Estados-Membros devem assegurar e em que devem investir;

H.  Considerando que, em 2016, a percentagem das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social na área do euro se situou em 23,1 %, ainda acima do respetivo valor em 2009, ao passo que a taxa de pobreza no trabalho foi de 9,5 %; considerando que existem ainda 118 milhões de cidadãos europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, o que corresponde a mais um milhão de pessoas face ao nível anterior à crise; considerando que a meta da Estratégia Europa 2020 de diminuir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza e de exclusão social em relação ao valor de referência de 2008 está ainda muito longe de ser alcançada; considerando que, embora as taxas de privação material estejam a diminuir, as taxas de risco de pobreza e de pobreza monetária estão a aumentar;

I.  Considerando que, na área do euro, o desemprego de longa duração está a diminuir (de 5 % em 2016 para 4,4 % em 2017), mas que representa ainda 48,5 % do desemprego total, o que é inaceitavelmente elevado;

J.  Considerando que, de acordo com o Relatório de 2018 sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (ESDE), o modesto ritmo de crescimento da produtividade por pessoa empregada, que afeta o crescimento dos salários, está relacionado com fatores como a maior proporção de empregos a tempo parcial e o menor número de horas trabalhadas;

K.  Considerando que a taxa de emprego a tempo parcial e do trabalho temporário na área do euro tem permanecido estável desde 2013, embora represente uma proporção elevada do emprego total, tendo o trabalho a tempo parcial representado em 2017 21,2 % de todos os contratos; considerando que a percentagem do trabalho a tempo parcial entre as mulheres (31,4 %) é significativamente mais elevada do que entre os homens (8,2 %), um fenómeno que pode ter repercussões significativas nos direitos ao rendimento e à proteção social; considerando que, em 2016, os jovens detinham, de longe, a proporção mais elevada de contratos temporários, tendo 43,8 % de todos os trabalhadores uma idade compreendida entre os 15 e os 24 anos;

L.  Considerando que a adequação das pensões continua a representar um desafio, uma vez que o risco de exclusão social está a aumentar de acordo com a idade, e que a disparidade de género nas pensões, situada em 37 %, continua a constituir um desafio para muitas mulheres mais idosas, aumentando o seu risco de pobreza e de exclusão social; considerando que os direitos de pensão das pessoas que ocupam postos de trabalho não convencionais e dos trabalhadores por conta própria são inferiores aos dos trabalhadores por conta de outrem;

M.  Considerando que o acesso aos serviços sociais, como serviços de acolhimento de crianças, de cuidados de saúde e de cuidados continuados ou a serviços de apoio à mobilidade financeiramente acessíveis tem um impacto significativo na adequação dos rendimentos, em particular para as pessoas com baixos rendimentos ou que dependem da proteção social;

1.  Faz notar que – embora as condições económicas na zona euro sejam atualmente favoráveis e o emprego global tenha vindo a registar um aumento constante – a retoma económica não está uniformemente distribuída em toda a área do euro e que muito há ainda a fazer para melhorar a situação no que se refere à convergência económica, à luta contra o desemprego dos jovens e de longa duração, aos desequilíbrios de género, à segmentação do mercado de trabalho, às desigualdades, especialmente as relacionadas com os grupos vulneráveis, à redução do número de pessoas que ocupam postos de trabalho abaixo das suas habilitações, à redução da pobreza em geral e, em especial, a pobreza no trabalho, à erradicação da pobreza infantil, à promoção da produtividade e ao crescimento dos salários; observa que as desigualdades de rendimento teriam sido muito mais elevadas na ausência dos efeitos redistributivos das transferências sociais, que em 2015 reduziram a percentagem de pessoas em risco de pobreza em cerca de um terço (33,7%); no entanto, lamenta que o seu impacto tenha sido insuficiente e muito diferente consoante os Estados-Membros, reduzindo as desigualdades de rendimento em mais de 20% na Bélgica, Finlândia e Irlanda mas em menos de 10% na Estónia, Grécia, Itália, Letónia e Portugal;

2.  Realça que o exercício dos direitos sociais e o bom funcionamento de sistemas de proteção social eficaz que assegurem uma proteção adequada de todos os trabalhadores – independentemente do tipo de relação de trabalho, contrato ou forma de emprego que mantêm –, juntamente com políticas ativas e sustentáveis do mercado de trabalho, são pré-condições importantes para reduzir a pobreza e a exclusão social, especialmente entre os mais vulneráveis, assegurar mercados de trabalho nacionais inclusivos e reforçar a resiliência e competitividade da economia da zona euro na globalidade;

3.  Congratula-se com o aumento do apoio financeiro, através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP), para que os Estados-Membros prossigam as suas reformas com vista à criação de postos de trabalho de qualidade para impulsionar o emprego, reduzindo o desemprego – com destaque para o combate ao desemprego de longa duração e dos jovens – e procurando provocar o aumento dos salários; regozija-se com a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do SRSP, de molde a abranger países cuja moeda não seja o euro, com o objetivo de promover a convergência económica e social em toda a UE;

4.  Toma nota das recomendações específicas por país (REP) da Comissão para 2018, que são parte importante do processo do Semestre Europeu, e acolhe com agrado a atenção especial que conferem aos desafios sociais; incentiva a Comissão a assegurar a coerência entre as REP em matéria social e económica e a respeitar a cláusula de flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), tal como indicado na posição acordada do Conselho relativa à flexibilidade no PEC; regista com preocupação que apenas 50% das REP para 2017 foram aplicadas no todo ou em parte e incentiva, por isso, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para implementar as REP, em especial nos seguintes domínios:

  – pobreza e exclusão social, incluindo a pobreza infantil e no trabalho, especialmente entre os grupos vulneráveis;

  – desemprego dos jovens e de longa duração, em consonância com recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho(18);

  – desigualdades de rendimento;

  – crescimento dos salários;

  – luta contra o abandono escolar precoce e o número crescente de NEET;

  – educação, da aprendizagem ao longo da vida, ensino e formação profissionais (EFP);

  – sustentabilidade e adequabilidade dos regimes de pensões;

  – cuidados de saúde, incluindo cuidados continuados;

  – emprego seguro e adaptável;

  – equilíbrios de género, nomeadamente no que se refere à participação no mercado de trabalho, disparidade de género nos salários e nas pensões;

5.  Realça, portanto, que a criação de emprego digno, o acesso à proteção social – independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato – e o crescimento dos salários têm um impacto significativo na redução das desigualdades e do risco de pobreza e de exclusão social e contribuirão para melhorar a qualidade de vida e apoiar a recuperação económica; realça que as reformas dos Estados-Membros, advogadas pela Comissão através das REP, deverão consequentemente incidir, em especial, nas políticas destinadas a aumentar a produtividade e o potencial de crescimento sustentável, apoiar a criação de postos de trabalho de qualidade e reduzir as desigualdades e a pobreza, especialmente a pobreza infantil; incentiva a criação de formas de emprego de duração indeterminada, simultaneamente garantindo a adaptabilidade, promovendo um mercado de trabalho inclusivo e garantindo o equilíbrio justo entre a vida profissional e a vida privada;

6.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2018, intitulada «Acompanhar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (PEDS) (COM(2018)0130), que alinha o PEDS com o ciclo do Semestre Europeu, refletindo as prioridades do PEDS na análise das medidas tomadas e dos progressos alcançados a nível nacional; sublinha que os objetivos e compromissos sociais da UE devem ser tratados com a mesma prioridade que os objetivos económicos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem os direitos sociais através da aplicação do PEDS de modo a criar uma verdadeira dimensão social para a UE (através de legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros fornecidos ao nível adequado);

7.  Faz notar que os mercados de trabalho dos países da área do euro diferem significativamente, o que constitui um desafio para o seu bom funcionamento; portanto, embora sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, solicita políticas e reformas do mercado de trabalho que sejam devidamente concebidas e que criem emprego de qualidade, promovam a igualdade de oportunidades, a igualdade de tratamento dos trabalhadores e a economia social e solidária, facilitem a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e a proteção social, bem como a mobilidade laboral, reintegrem os desempregados e combatam as desigualdades e os desequilíbrios de género; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas sociais e económicas em conformidade com os princípios da recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(19), que garantam especificamente apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho acessíveis e acesso a serviços de qualidade, sendo todos estes elementos considerados fundamentais para obter resultados sustentáveis;

8.  Destaca a necessidade de aumentar as taxas de emprego e promover a criação de emprego digno – nomeadamente entre os desempregados de longa duração, os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e os trabalhadores mais idosos, as mulheres, os migrantes, as pessoas com deficiência, as minorias e as comunidades marginalizadas, como a população Roma – tendo em vista alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de, pelo menos, 75% e atenuar o risco de pobreza, especialmente a pobreza infantil, e de exclusão social que aqueles enfrentam; destaca a necessidade de reduzir o número de pessoas em situação de pobreza, tendo em vista alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza; destaca a necessidade de reduzir a pobreza infantil mediante a implementação de uma Garantia para as Crianças a nível da UE;

9.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem ações e estratégias em conformidade com o PEDS para dar resposta às necessidades sociais daqueles para os quais o mercado de trabalho é inacessível, nomeadamente as pessoas em situação de privação extrema, como os sem-abrigo, as crianças e os jovens, as pessoas com doença física crónica e as pessoas com doença mental;

10.  Solicita estratégias nacionais e coordenação a nível da UE para combater a discriminação etária nos mercados de trabalho, em resposta ao crescente número de trabalhadores mais idosos na população ativa da UE, incluindo ações de sensibilização para a Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(20), mediante o alinhamento das regulamentações em matéria de saúde e segurança no trabalho com os objetivos do emprego sustentável, à luz dos riscos profissionais novos e emergentes, a garantia de acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das políticas que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar;

11.  Exorta os Estados-Membros da zona euro a tirarem pleno partido das perspetivas económicas positivas e a prosseguirem as reformas do mercado de trabalho concentradas na criação de formas de emprego estáveis, seguras e de duração indeterminada, fomentando legalmente certos contratos de trabalho que definam os termos e condições de emprego, prevenindo e combatendo o falso trabalho por conta própria e garantindo uma proteção social adequada, independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato; exorta os Estados-Membros a adotarem e implementarem a proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social e a incentivarem as pessoas em formas de emprego não convencional a inscreverem-se em regimes de proteção social; salienta a importância das negociações em curso sobre uma diretiva sobre condições de trabalho previsíveis e transparentes;

12.  Exorta os Estados-Membros a investirem em serviços de cuidados ao longo do ciclo de vida, a continuarem a perseguir a consecução das metas de Barcelona em matéria de estruturas de acolhimento de crianças definidas em 2002 e a desenvolverem metas em matéria de cuidados para os idosos e as pessoas dependentes; considera que a prestação de serviços de cuidados no âmbito da família não deve ter um impacto negativo nas prestações sociais ou de reforma; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a garantirem que a acumulação de direitos de pensão seja suficiente;

13.  Insta os Estados-Membros da zona euro a reduzirem as disparidades de género nas pensões e a garantirem a equidade intergeracional através de benefícios de reforma dignos e suficientes, a fim de erradicar a pobreza e a exclusão social na velhice e, simultaneamente, assegurar a sustentabilidade e adequação a longo prazo dos regimes de pensões, promover taxas de emprego mais elevadas em empregos de qualidade que proporcionem contribuições mais elevadas e não sobrecarreguem as gerações mais jovens; regista com preocupação que, na maioria dos Estados-Membros da zona euro, tanto a disparidade de género nas pensões como a taxa de reforma antecipada continuam a ser elevadas; salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões pode ser reforçada através da redução do desemprego, do combate eficaz ao trabalho não declarado e da integração dos migrantes e refugiados no mercado de trabalho, entre outras iniciativas; saúda a recomendação formulada pela Comissão, no relatório de 2018 sobre a adequação das pensões, sobre a necessidade duma reflexão holística sobre a adequação dos rendimentos de velhice e a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões; solicita a realização duma análise mais aprofundada acerca da situação dos «muito idosos», cujos direitos de pensão poderão ter diminuído ao longo do tempo devido à inflação;

14.  Considera que as reformas dos regimes de proteção social realizadas pelos Estados‑Membros têm de ser concebidas para facilitar a participação no mercado de trabalho das pessoas que podem trabalhar, tornando o trabalho compensador; salienta, a este respeito, que o apoio ao rendimento deve visar os mais necessitados;

15.  Regista que a taxa de empregos vagos na área do euro foi de 2,1% no primeiro trimestre de 2018, acima dos 1,9% em 2017; realça que é possível adquirir as competências necessárias e que cumpre ultrapassar a inadequação das competências melhorando a qualidade, a disponibilidade, a acessibilidade e o custo da educação e da formação, nomeadamente formação específica de qualidade, melhorando o reconhecimento mútuo das qualificações, reforçando as medidas de requalificação e de melhoria das competências, com especial atenção para as competências básicas, e proporcionando oportunidades de educação não formal de adultos, o que carece de um apoio adequado, incluindo financiamento a nível da UE – sem prejuízo do disposto no artigo 149.º do TFUE – e a nível nacional e regional; solicita, neste sentido, medidas específicas para apoiar os grupos vulneráveis, nomeadamente a população Roma, as pessoas com deficiência, os jovens que abandonam precocemente a escola, os desempregados de longa duração e os migrantes e refugiados; salienta a necessidade de adaptar melhor a formação profissional às necessidades do mercado de trabalho e tomar medidas para aumentar a sua atratividade face aos percursos académicos; apoia a continuação da execução e do acompanhamento da iniciativa «Percursos de melhoria de competências» para ajudar as pessoas a adquirirem competências fundamentais para o século XXI; insta os Estados-Membros a darem prioridade à formação abrangente em competências digitais e empresariais e terem em conta a transição para a economia digital, no contexto da requalificação profissional e da formação;

16.  Está preocupado com o facto de, na UE-19, a taxa média da despesa das administrações públicas com a educação, expressa em percentagem do PIB, ter diminuído de ano para ano entre 2009 e 2016(21); sublinha que dispor de sistemas de ensino público suficientemente dotados de recursos é de importância vital para a igualdade e a inclusão social;

17.  Observa com profunda preocupação o número constantemente elevado de cidadãos europeus com fracas competências ou dificuldades de literacia, nomeadamente iliteracia funcional e mediática, o que suscita sérias preocupações em termos da participação significativa e eficaz na vida pública e no mercado de trabalho;

18.  Encoraja a promoção de sistemas de ensino dual e outras políticas semelhantes; salienta que a ligação eficaz entre o ensino, a investigação, a inovação e o mercado de trabalho pode dar um contributo decisivo para a criação de postos de trabalho;

19.  Salienta que um ambiente de aprendizagem seguro e adequado é essencial para o bem‑estar dos estudantes e do pessoal docente;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas no âmbito do emprego, da educação e das políticas sociais, a fim de garantir a inclusão efetiva das pessoas com deficiência e das oriundas de meios desfavorecidos;

21.  Salienta a necessidade de conceber e promover programas de orientação profissional organizados e atualizados nas escolas, especialmente nas zonas rurais e nas regiões fronteiriças, insulares e montanhosas;

22.  Apoia a mobilidade de estudantes, trabalhadores, atletas e artistas na UE e na área do euro; receia, contudo, que as diferenças substanciais no nível de vida e nos padrões de trabalho na área do euro originem migrações involuntárias, que exacerbem ainda mais os efeitos da chamada fuga de cérebros; assinala que um requisito essencial para fazer face ao fenómeno da «fuga de cérebros» reside na criação de empregos dignos, mas também na promoção de estratégias eficazes de educação, formação e orientação profissional; insta a que as futuras políticas de educação e emprego abordem eficazmente este fenómeno, nomeadamente através do pleno desenvolvimento do espaço europeu da educação; salienta a necessidade de criar um cartão europeu de estudante para promover a mobilidade para fins de aprendizagem e facilitar o reconhecimento mútuo de certificados, diplomas e qualificações profissionais, reduzindo os encargos administrativos e os custos para os estudantes e os estabelecimentos de ensino e de formação;

23.  Salienta que, de acordo com as metas de referência do programa «Educação e Formação 2020» (EF 2020), em 2020, menos de 15% dos jovens de 15 anos deverão ter baixos níveis de competências ao nível da leitura, da matemática e das ciências; congratula-se com a inclusão, no novo Painel de Indicadores Sociais, do indicador «insucesso escolar» para jovens de 15 anos (resultados de baixo rendimento em matemática do Programa Internacional de Avaliação de Alunos – estudo PISA);

24.  Recorda que, de acordo com os valores de referência EF 2020, até ao ano 2020, pelo menos 95% das crianças (entre os 4 anos e o início da escolaridade obrigatória) deverão frequentar o ensino pré-escolar; salienta que a secção relativa a «cuidados na primeira infância» no Painel de Indicadores Sociais possui apenas um indicador, para crianças com menos de 3 anos que recebem cuidados formais; sublinha que carece de informações sobre o enquadramento de crianças mais velhas abaixo da idade da escolaridade obrigatória, bem como de informações sobre a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças, medida pelo número de horas de acolhimento proporcionadas;

25.  Tem em conta o papel positivo do ensino aberto e das universidades abertas no processo de aquisição de conhecimentos e competências e, em especial, dos programas de formação em linha para os trabalhadores, dado que esta é uma forma de aprendizagem dinâmica que satisfaz as necessidades atuais e os interesses dos participantes;

26.  Reitera o seu apelo para que a dotação do programa Erasmus+ seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, de organizações de juventude e de alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa; solicita que se preste especial atenção às pessoas de origens socioeconómicas desfavorecidas, a fim de lhes permitir participar no programa, bem como às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação da UE e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);

27.  Recorda o potencial estratégico do setor cultural e criativo (SCC) enquanto gerador de emprego e de riqueza na UE; salienta que as indústrias culturais e criativas (ICC) representam 11,2% do total das empresas privadas e 7,5% de todos os trabalhadores na economia total da UE e que geram 5,3% do total do valor acrescentado bruto (VAB) da União; sublinha o papel das ICC na preservação e promoção da diversidade cultural e linguística europeia e o seu contributo para o crescimento económico, a inovação e o emprego, em especial o emprego dos jovens;

28.  Salienta que o investimento e o planeamento adequados no domínio da educação, nomeadamente nas competências digitais e na programação, é essencial para assegurar a posição concorrencial da União, a disponibilidade de mão de obra qualificada e a empregabilidade da mão de obra;

29.  Exorta a Comissão a prever incentivos e apoio técnico em favor dos jovens que criem as suas próprias empresas e a propor medidas para promover o espírito empresarial, incluindo através de programas escolares nos Estados-Membros;

30.  Realça a necessidade de levar a cabo reformas que preparem o mercado de trabalho e a respetiva mão de obra para a transformação digital em favor das pessoas de todas as idades e proveniências, com base numa abordagem flexível centrada no aprendente, em particular, assegurando possibilidades suficientes de aprendizagem ao longo da vida e de formação em competências digitais; salienta a importância da orientação profissional ao longo da vida para assegurar a participação dos cidadãos em formações e carreiras adequadas, flexíveis e de alta qualidade; recorda, neste contexto, os limites das previsões das necessidades de competências em virtude da natureza em rápida mutação do mercado de trabalho e, a este respeito, salienta a importância de competências transversais – como a comunicação, a resolução de problemas, a criatividade e a capacidade de aprender – que reforçam a resiliência das pessoas e a sua capacidade de adaptação à mudança e de aquisição de novas competências ao longo da vida; chama a atenção para a necessidade de assegurar que os sistemas de proteção social nacionais proporcionam uma proteção adequada a todos os trabalhadores – incluindo no âmbito das novas formas de trabalho e de novos tipos de contratos – e uma cobertura adequada para os que não podem trabalhar ou não conseguem encontrar um emprego; exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas do mercado de trabalho que apoiem a mobilidade transetorial e reconversão profissional dos trabalhadores, que adquirirão uma importância cada vez maior à medida que os mercados de trabalho se forem adaptando à transformação digital das nossas economias; a este respeito, salienta a necessidade de assegurar a participação dos sindicatos e das organizações de empregadores, a fim de assegurar uma transição justa;

31.  Exorta os Estados-Membros da zona euro a realizarem as reformas necessárias e a aumentarem o investimento social com vista a assegurar o acesso, a disponibilidade, a acessibilidade do preço, a qualidade e a relação custo-eficácia dos respetivos sistemas de saúde; solicita uma meta europeia renovada no sentido de aumentar significativamente o número de anos de vida saudável, dando prioridade à prevenção nas políticas de saúde da UE, além de medidas curativas; solicita a prossecução ativa de campanhas de promoção da saúde;

32.  Solicita uma estratégia europeia para a qualidade e a acessibilidade dos sistemas de cuidados continuados, praticando uma abordagem dos cuidados e apoio continuados assente nos direitos e na comunidade; solicita investimentos significativos nos serviços de cuidados continuados, em preparação para o aumento das necessidades esperado à luz da evolução demográfica; reconhece que o setor dos cuidados continuados oferece condições de trabalho inadequadas e solicita uma reavaliação do trabalho e das condições de trabalho nos serviços de cuidados, de modo a assegurar a qualidade dos cuidados continuados;

33.  Salienta a necessidade de políticas bem concebidas que permitam um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar, incluindo através da disponibilização, a preços acessíveis, de estruturas de acolhimento para a primeira infância e infância e de cuidados continuados, do reequilíbrio dos papéis de género entre homens e mulheres na prestação de cuidados, da promoção de modalidades de trabalho flexíveis e da adoção de condições vantajosas de licença paga de maternidade, paternidade, parental e de assistência à família; considera, neste contexto, que a adoção duma diretiva equilibrada relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores constitui um passo necessário para a melhoria dessa conciliação; solicita, além disso, uma iniciativa europeia sobre proteção social e serviços destinados aos prestadores de cuidados informais;

34.  Sublinha a importância de reforçar o diálogo estruturado e a participação de organizações de empregadores, de sindicatos e de organizações da sociedade civil no desenvolvimento e aplicação das políticas de emprego, sociais e das reformas, bem como o seu envolvimento ativo no processo do Semestre Europeu;

35.  Considera que, para manter e aumentar a competitividade global, os quadros regulamentares do mercado de trabalho dos Estados-Membros devem ser claros, simples e flexíveis e manter normas de trabalho elevadas;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(2)

JO C 179 de 25.5.2018, pp. 1–5

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0181.

(4)

JO C 155 de 25.5.2011, p. 10.

(5)

Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0325.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0078.

(8)

JO C 356 de 4.10.2018, p. 89.

(9)

JO C 346 de 27.9.2018, p. 200.

(10)

JO C 346 de 27.9.2018, p. 156.

(11)

JO C 337 de 20.9.2018, p. 135.

(12)

JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(13)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(14)

JO C 366 de 27.10.2017, p. 117.

(15)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0033.

(16)

https://www.coe.int/en/web/turin-european-social-charter/turin-process

(17)

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8030&furtherPubs=yes

(18)

JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

(19)

JO L 307 de 18.11.2018, p. 11.

(20)

JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(21)

Dados do Eurostat.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais elaborou, pela primeira vez, este ano, um relatório específico - e não um parecer, como anteriormente - dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o emprego e as políticas sociais da área do euro. O relator congratula-se com este desenvolvimento já que está firmemente convencido de que os aspetos sociais e laborais constituem parte fundamental e integral da política económica e da coesão social, pelo que exigem uma atenção adequada. Por outro lado, a criação de postos de trabalho contribui para o desenvolvimento económico, na medida em que apoia a procura, reduz as desigualdades e melhora o nível de vida.

A economia europeia está a crescer e as perspetivas positivas estão patentes nas finanças públicas, nos investimentos e no emprego. O PIB da UE já é superior ao que era antes da crise e a taxa de desemprego na área do euro correspondia, em janeiro de 2018, a 8,6 %, a taxa mais baixa registada desde o final de 2008. Os investimentos começaram a recuperar graças às reformas já empreendidas nos Estados-Membros e às contribuições do Plano de Investimento para a Europa. É importante que se tire pleno partido destes desenvolvimentos e, conforme salientado pelo Presidente Juncker no discurso sobre o Estado da União, que se corrija a situação da Europa enquanto as circunstâncias são favoráveis. Embora as condições económicas globais na Europa sejam positivas, a situação concreta no que toca ao desemprego juvenil, à segmentação do mercado de trabalho e às desigualdades, assim como à pobreza no trabalho, à produtividade, ao crescimento dos salários, às pensões, à proteção social e aos sistemas de saúde demonstra que existe margem para melhorias. Por outro lado, as comunicações da Comissão sobre as recomendações específicas por país proporcionam uma boa análise dos domínios que necessitam de reformas e constituem uma parte importante do ciclo do Semestre Europeu. O relator congratula-se com o facto de, a partir deste ano, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais ser integrado no Semestre Europeu. No entanto, manifesta simultaneamente a sua preocupação com o facto de os Estados-Membros não aplicarem, de forma suficiente, as recomendações específicas por país, uma vez que, de acordo com os dados da Comissão, desde o início do Semestre Europeu, apenas 9 % das recomendações foram plenamente aplicadas e 30 % das recomendações foram aplicadas de forma limitada ou não foram aplicadas de todo. Mais preocupante ainda é o facto de esta situação revelar uma tendência negativa já que, em 2017, apenas 1 % das recomendações foram plenamente aplicadas e 50 % das recomendações foram aplicadas com escassos progressos ou sem quaisquer progressos. Esta situação constitui um sério obstáculo ao progresso das reformas da UE, pelo que tem de ser urgentemente corrigida.

Por outro lado, o relator deseja sublinhar o facto de que a simples diminuição das taxas de desemprego não é suficiente. A Europa tem de criar mercados de trabalho verdadeiramente inclusivos, que proporcionem um emprego de qualidade para todos, nomeadamente para os grupos desfavorecidos, como as mulheres, os jovens e as pessoas com deficiência e oriundas da migração. As reformas dos Estados-Membros devem servir para promover contratos de trabalho fiáveis, combater o falso trabalho por conta própria e promover uma proteção social adequada para todos os tipos de contratos. Devem igualmente permitir a entrada e um regresso facilitado ao mercado de trabalho, nomeadamente promovendo a mobilidade laboral, medidas de reintegração e uma formação adequada para os desempregados e fomentando a igualdade de oportunidades. Por outro lado, convém abordar os desafios impostos pelas modalidades de trabalho em rápida evolução e a transformação digital. Os trabalhadores devem dispor de qualificações adequadas, pelo que importa criar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de reconversão e de requalificação. O relator constata, igualmente, que é necessário melhorar as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, para que estas permitam modalidades de trabalho flexíveis, licenças familiares vantajosas e um reforço dos investimentos em estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis.


PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (12.7.2018)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre políticas sociais e do emprego na área do euro

(2018/2034(INI))

Relator de parecer: Nikolaos Chountis

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa com apreensão a persistência de disparidades socioeconómicas na área do euro; entende que a igualdade de acesso a uma educação inclusiva e de qualidade e a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos é uma condição para a convergência socioeconómica; remete, a este respeito, para as disparidades persistentes entre Estados-Membros e grupos sociais no tocante aos principais indicadores de educação da UE;

2.  Está profundamente preocupado com o facto de, na UE-19, a taxa média da despesa das administrações públicas com a educação, expressa em percentagem do PIB, ter diminuído de ano para ano entre 2009 e 2016(1); lamenta que o setor da educação e da formação tenha sido fortemente afetado pelas políticas de austeridade e sublinha que dispor de sistemas de ensino público suficientemente dotados de recursos é de importância vital para a igualdade e a inclusão social; apela, por conseguinte, a uma reorientação das prioridades da política macroeconómica da área do euro, no sentido de aumentar a despesa pública com a educação e a formação, dado serem investimentos com um forte efeito multiplicador; insta a Comissão a prever, no Painel de Indicadores Sociais, um indicador relativo à despesa (sobretudo pública) com a educação, em percentagem do PIB (ou por estudante), a fim de monitorizar o desempenho dos Estados-Membros;

3.  Sublinha que as desvantagens sociais são, frequentemente, um indicador de fracos resultados educativos e vice-versa; salienta, além disso, que, atendendo à constante evolução das economias do conhecimento, mesmo entre os alunos com competências técnicas comparáveis, a empregabilidade depende, frequentemente e de modo não despiciendo, de competências de cariz mais transversal (comunicação, pensamento crítico, cooperação, confiança, inovação criativa e «aprender a aprender») para além da leitura, da matemática e das ciências; insiste no contributo que um sistema educativo e formativo permanente, de qualidade e devidamente financiado, que promova verdadeiramente o direito aos estudos, com políticas de acompanhamento e de apoio, inclusive através de um sistema eficaz de bolsas de estudo, pode dar para quebrar este círculo vicioso e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades;

4.  Sublinha que, apesar da melhoria da economia da área do euro e da criação de novos postos de trabalho, o desemprego dos jovens em alguns Estados-Membros continua a ser inaceitavelmente elevado e, embora as taxas de desemprego dos jovens tenham descido desde 2013, continuam a variar muito entre os Estados-Membros;

5.  Observa com profunda preocupação o número ainda elevado de cidadãos europeus com fracas competências ou dificuldades de literacia, nomeadamente iliteracia funcional e mediática, o que suscita sérias preocupações em termos da participação significativa e eficaz na vida pública e no mercado de trabalho;

6.  Encoraja a promoção de políticas, como a introdução de sistemas de ensino dual; salienta que a ligação eficaz entre o ensino, a investigação, a inovação e o mercado de trabalho pode dar um contributo decisivo para a criação de postos de trabalho;

7.  Salienta que um ambiente de aprendizagem seguro e adequado é essencial para o bem-estar dos estudantes e do pessoal docente; insta, neste contexto, os Estados-Membros a procederem a fortes investimentos na manutenção das infraestruturas públicas, especialmente as escolas, e na eliminação das barreiras arquitetónicas;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas no âmbito do emprego, da educação e das políticas sociais, a fim de garantir a inclusão efetiva das pessoas com deficiência e das oriundas de meios desfavorecidos;

9.  Salienta a necessidade de conceber e promover programas de orientação profissional organizados e atualizados nas escolas, especialmente nas zonas rurais e nas regiões fronteiriças, insulares e montanhosas;

10.  Apoia a mobilidade de estudantes, trabalhadores, atletas e artistas na UE e na área do euro; receia, contudo, que as diferenças substanciais no nível de vida e nos padrões de trabalho na área do euro originem migrações involuntárias, que exacerbem ainda mais os efeitos da chamada fuga de cérebros; assinala que um requisito essencial para fazer face ao fenómeno da «fuga de cérebros» reside na criação de empregos dignos, mas também na promoção de estratégias eficazes de educação, formação e orientação profissional; apela a futuras políticas de educação e emprego que abordem eficazmente este fenómeno, nomeadamente através do pleno desenvolvimento do espaço europeu da educação; salienta a necessidade de criar um cartão europeu de estudante para promover a mobilidade para fins de aprendizagem e facilitar o reconhecimento mútuo de certificados, diplomas e qualificações profissionais, reduzindo os encargos administrativos e os custos para os estudantes e os estabelecimentos de ensino e de formação;

11.  Salienta que, de acordo com as metas de referência do programa «Educação e Formação 2020» (EF 2020), em 2020, menos de 15 % dos jovens de 15 anos deverão ter baixos níveis de competências ao nível da leitura, da matemática e das ciências ; congratula-se com a inclusão, no novo Painel de Indicadores Sociais, do indicador «insucesso escolar» para jovens de 15 anos (resultados de baixo rendimento em matemática do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (estudo PISA)); convida, no entanto, a Comissão a incluir também o escasso rendimento na leitura e/ou na literacia científica;

12.  Recorda que, de acordo com os valores de referência EF 2020, até ao ano 2020, pelo menos 95 % das crianças (entre os 4 anos e o início da escolaridade obrigatória) deverão frequentar o ensino pré-escolar; salienta que a secção relativa a «cuidados na primeira infância» no Painel de Indicadores Sociais possui apenas um indicador, para crianças com menos de 3 anos que recebem cuidados formais; sublinha que carece de informações sobre o enquadramento de crianças mais velhas abaixo da idade da escolaridade obrigatória, bem como de informações sobre a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças, medida pelo número de horas de acolhimento proporcionadas;

13.  Tem em conta o papel positivo do ensino aberto e das universidades abertas no processo de aquisição de conhecimentos e competências e, em especial, dos programas de formação em linha para os trabalhadores, dado que esta é uma forma de aprendizagem dinâmica que satisfaz as necessidades atuais e os interesses dos participantes;

14.  Considera que a pobreza infantil é um problema grave em relação ao qual a Europa deve tomar medidas drásticas; solicita a aplicação rápida de uma Garantia para as Crianças em todos os Estados-Membros, de forma a que todas as crianças que vivem em risco de pobreza possam ter acesso a cuidados de saúde, ensino e cuidados infantis gratuitos, habitação digna e nutrição adequada; sublinha a importância dos cuidados pré-natais e do desenvolvimento na primeira infância; apela a sistemas de ensino inclusivos a todos os níveis, incluindo o acolhimento pós-escolar; salienta que a aplicação da Garantia para as Crianças vai exigir um financiamento adequado a nível nacional e europeu; solicita, por conseguinte, um aumento do respetivo financiamento, eventualmente através do Fundo Social Europeu e de um novo instrumento de convergência para a área do euro; solicita que os investimentos públicos nacionais na Garantia para as Crianças sejam considerados no âmbito de uma «regra de prata em matéria de investimento social» ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

15.  Frisa que um dos objetivos da Garantia para a Juventude consiste em assegurar que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, educação contínua, um lugar de aprendiz ou um estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; solicita, por conseguinte, a plena execução da Garantia para a Juventude, com ênfase na qualidade da oferta e na sensibilização eficaz a todos os NEET(2); salienta que tal exige um financiamento adequado no próximo quadro financeiro plurianual (QFP pós‑2020), incluindo um aumento do Fundo Social Europeu e o aumento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens até pelo menos 21 mil milhões de euros; solicita que os investimentos públicos nacionais na Garantia para a Juventude e a integração dos desempregados de longa duração sejam contabilizados como uma «regra de prata em matéria de investimento social» ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

16.  Apoia a Garantia de Qualificações como novo direito de aquisição de competências fundamentais para o século XXI, incluindo a literacia digital; considera que a Garantia de Qualificações deve implicar uma avaliação individualizada das necessidades de aprendizagem, uma oferta de aprendizagem de qualidade, bem como uma validação sistemática das qualificações e competências adquiridas, permitindo o seu fácil reconhecimento no mercado de trabalho; sublinha que a Garantia de Qualificações é um investimento social importante que requer um financiamento adequado a nível nacional e europeu; solicita, por conseguinte, um aumento do financiamento da Garantia de Qualificações, eventualmente através do aumento do Fundo Social Europeu e de um novo instrumento de convergência para a área do euro;

17.  Reitera o apelo do Parlamento Europeu para que a dotação do programa Erasmus + seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, de organizações de juventude e de alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa; solicita que se preste especial atenção às pessoas de origens socioeconómicas desfavorecidas, a fim de lhes permitir participar no programa, bem como às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação da UE e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);

18.  Apela a uma «regra de prata em matéria de investimento social» na execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente favorecendo certos investimentos sociais públicos com um claro impacto no crescimento económico (por exemplo, a Garantia para as Crianças, a Garantia para a Juventude e a Garantia de Qualificações) no quadro da avaliação dos défices orçamentais e da conformidade com a regra 1/20 relativa à dívida; salienta que a consolidação orçamental não deve pôr em causa o cofinanciamento nacional dos fundos europeus em matéria de investimento social;

19.  Solicita a atribuição de financiamento adequado no próximo QFP, por forma a dar resposta às necessidades acrescidas; solicita, em particular:

(a)  o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, para que disponha de, pelo menos, 3 mil milhões de euros por ano em financiamento, numa rubrica orçamental específica;

(b)  um aumento substancial do pacote de financiamento do Fundo Social Europeu;

20.  Recorda o potencial estratégico do setor cultural e criativo (SCC) enquanto gerador de emprego e de riqueza na UE; salienta que as indústrias culturais e criativas (ICC) representam 11,2 % do total das empresas privadas e 7,5 % de todos os trabalhadores na economia total da UE e que geram 5,3 % do total do valor acrescentado bruto (VAB) da União; sublinha o papel das ICC na preservação e promoção da diversidade cultural e linguística europeia e o seu contributo para o crescimento económico, a inovação e o emprego, em especial o emprego dos jovens;

21.  Insta a Comissão a explorar na íntegra as potenciais sinergias entre políticas europeias, de modo a utilizar com eficácia o financiamento disponível no âmbito de programas da UE – como, por exemplo, o Programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa Erasmus+, o Programa Emprego e Inovação Social (EaSI), o Programa Europa Criativa e o COSME – e os Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI), a fim de apoiar mais projetos no domínio das ICC; observa ainda que, designadamente no caso dos programas Europa Criativa e Horizonte 2020 e dos fundos estruturais (FEDER e FSE), o papel e o impacto das ICC no crescimento, no emprego e na coesão territorial devem ser especialmente avaliados e mais promovidos; salienta que este processo deve providenciar uma base sólida e coerente para a revisão do QFP e a futura arquitetura dos programas europeus após 2020;

22.  Solicita uma verdadeira revisão das políticas de educação, formação e competências da UE e dos Estados-Membros, com o intuito de combater o fenómeno do abandono escolar precoce e o aumento crescente do número de NEET, de forma a lograr a inclusão através da educação e da aprendizagem ao longo da vida; frisa que estas políticas dirigidas aos jovens, que devem também visar a aprendizagem ao longo da vida, devem promover o desenvolvimento pessoal e social de forma holística, não devendo ser concebidas apenas de modo a satisfazer as necessidades do mercado de trabalho;

23.  Salienta que o investimento e o planeamento adequados no domínio da educação, nomeadamente nas competências digitais e na programação, é essencial para assegurar a posição concorrencial da União, a disponibilidade de mão de obra qualificada e a empregabilidade da mão de obra;

24.  Exorta a Comissão a prever incentivos e apoio técnico para jovens que criem as suas próprias empresas e a propor medidas para promover o espírito empresarial também através de programas escolares nos Estados-Membros;

25.  Exorta as autoridades nacionais a incentivar as empresas, inclusive por via da concessão de incentivos fiscais ou incentivos às contribuições sociais para as empresas que invistam na formação dos seus trabalhadores e no recrutamento dos jovens que acabam de finalizar os seus estudos secundários ou universitários;

26.  Considera necessário melhorar a adequação entre as competências e os empregos, bem como o reconhecimento mútuo de qualificações para dar resposta à escassez e à inadequação de competências na União;

27.  Constata e condena as condições de trabalho abusivas dos atletas profissionais, tais como o falso trabalho por conta própria, o não pagamento de salários, a ausência de normas adequadas em matéria de saúde, seguros e pensão de reforma e chama a atenção para a necessidade de melhorar o quadro regulamentar existente; exorta a Comissão a apresentar um plano de ação abrangente para promover condições dignas de trabalho para os atletas profissionais, a começar pelos países da área do euro, abrangendo todos os parceiros sociais pertinentes do setor do desporto;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

11.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, Damian Drăghici, Angel Dzhambazki, Jill Evans, María Teresa Giménez Barbat, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Rupert Matthews, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Theodoros Zagorakis, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

Suplentes presentes no momento da votação final

Elena Gentile, Sylvie Guillaume, Morten Løkkegaard, Liadh Ní Riada, Algirdas Saudargas

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ivo Vajgl

(1)

Dados do Eurostat.

(2)

NEET: jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação.


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22

+

EFDD

Isabella Adinolfi

GUE/NGL

Nikolaos Chountis, Liadh Ní Riada

PPE

Andrea Bocskor, Svetoslav Hristov Malinov, Algirdas Saudargas, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Theodoros Zagorakis, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

S&D

Silvia Costa, Damian Drăghici, Elena Gentile, Sylvie Guillaume, Petra Kammerevert, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Julie Ward

Verts/ALE

Jill Evans, Helga Trüpel

2

-

ECR

Angel Dzhambazki, Rupert Matthews

4

0

ALDE

María Teresa Giménez Barbat, Morten Løkkegaard, Ivo Vajgl

ENF

Dominique Bilde


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

8

4


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Marian Harkin, Yana Toom, Renate Weber

PPE

David Casa, Krzysztof Hetman, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Dennis Radtke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Csaba Sógor, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere

S&D

Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Agnes Jongerius, Javi López, Jan Keller, Miapetra Kumpula‑Natri, Dietmar Köster, Ivari Padar, Georgi Pirinski, Siôn Simon

VERTS/ALE

Jean Lambert

8

-

ECR

Amjad Bashir, Arne Gericke, Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius

ENF

Dominique Martin, Joëlle Mélin

NI

Lampros Fountoulis

4

0

EFDD

Laura Agea

GUE/NGL

Rina Ronja Kari, Kostadinka Kuneva

PPE

Ádám Kósa

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 22 de Outubro de 2018Advertência jurídica