Processo : 2018/2146(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0331/2018

Textos apresentados :

A8-0331/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 22
CRE 28/11/2018 - 22

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0478

RELATÓRIO     
PDF 306kWORD 62k
16.10.2018
PE 623.683v03-00 A8-0331/2018

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia

(2018/2146(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: David McAllister

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia

(2018/2146(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a sua «Agenda de prioridades de Sófia»,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu, de 2 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a sétima reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia (CPEA), em 13 e 14 de junho de 2018, e a oitava reunião da CPEA, em 13 e 14 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório final do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre a sua limitada missão de observação eleitoral das eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da missão de avaliação das eleições do OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Sérvia, de 2 de abril de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia, de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0152),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 23 de maio de 2017 (9655/17),

–  Tendo em conta a quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 16 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a oitava reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, realizada em 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório sobre a Sérvia do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de julho de 2015, e o relatório do quarto ciclo de avaliação do GRECO sobre «A prevenção da corrupção de deputados, juízes e procuradores», de 20 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0132) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiros entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre o projeto de alterações às disposições constitucionais sobre o sistema judiciário, de 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das jovens e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia(1),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0331/2018),

A.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias e o empenho na sua execução determinam o calendário da adesão; que a adesão é, e continuará a ser, um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país, incluindo a Sérvia;

B.  Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos catorze capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados;

C.  Considerando que a Sérvia se tem empenhado constantemente na normalização das relações com o Kosovo, o que conduziu ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015; que a Sérvia permanece empenhada no diálogo;

D.  Considerando que a Sérvia contribuiu para o reforço da cooperação regional e para as boas relações de vizinhança, bem como para a paz e a estabilidade, a reconciliação e um clima propício à abordagem das questões bilaterais em aberto do passado;

E.  Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do AEA;

F.  Considerando que o primado do Direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

G.  Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, de 1948 (n.º 87), a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 (n.º 98), e a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930 (n.º 29);

H.  Considerando que a situação no que toca à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social continua a ser motivo de especial preocupação e tem de ser resolvida, com carácter prioritário, de forma determinada e eficaz;

I.  Considerando que a Sérvia beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), com uma dotação indicativa total de 1,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; que uma dotação indicativa revista do IPA II para a Sérvia para o período de 2018-2020 é de 728 milhões de euros; que foi concedida à Sérvia uma recompensa pelo desempenho intercalar;

1.  Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na União Europeia; insta a Sérvia, com o apoio da Comissão, a promover ativamente esta decisão estratégica entre o público sérvio e a reforçar a informação e a visibilidade atempadas e transparentes dos projetos e programas financiados pela UE;

2.  Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas é um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas; aplaude a aprovação de uma terceira revisão do programa nacional para a adoção do acervo da UE e alerta para as consequências de uma transposição inadequada de legislação importante da UE para o alinhamento com o acervo; acolhe favoravelmente a avaliação da Comissão, efetuada na sua comunicação intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais», de que, com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, a Sérvia pode tornar-se membro da UE; insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a abertura dos capítulos tecnicamente preparados e a acelerarem o processo global de negociação da adesão, desde que os progressos necessários o justifiquem, nomeadamente no domínio fundamental do primado do Direito;

3.  Saúda a conclusão bem-sucedida do processo de programação do IPA de 2018 e a assinatura do acordo de financiamento relativo ao IPARD II; insta a Comissão a incluir disposições adequadas para uma eventual adesão da Sérvia à UE no desenvolvimento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III);

4.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no sentido de desenvolver uma economia de mercado viável, garantir o crescimento económico e preservar a estabilidade macroeconómica e monetária; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem de algumas insuficiências políticas, que constituíram um problema no passado, em especial através da consolidação orçamental; realça, no entanto, que o desemprego, a fuga de cérebros e a inatividade económica são ainda elevados; convida a Sérvia a desenvolver um plano sustentável para o futuro das empresas públicas; destaca a extrema importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia da Sérvia e apela a um ambiente empresarial mais transparente e menos oneroso; apoia a adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC);

5.  Manifesta a sua preocupação perante o desemprego persistente e sublinha a importância da formação e do desenvolvimento de competências empresariais entre os jovens; insta a Sérvia a melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho; convida a Sérvia a reforçar o diálogo tripartido; apela a uma alteração da lei relativa às contribuições para o seguro social obrigatório e da lei relativa ao seguro de saúde, a fim de prevenir a discriminação contra os pequenos produtores agrícolas;

6.  Toma conhecimento das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; saúda a condução geral das eleições e insta as autoridades a garantirem a aplicação das normas internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta e a aplicarem as recomendações da missão de observação eleitoral do OSCE/ODHIR, em especial para assegurarem condições equitativas durante a campanha eleitoral, e a estabelecerem diálogo com as missões de observação eleitoral nacionais independentes; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; regista com preocupação a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos deve ser transparente e estar em consonância com as normas internacionais;

7.  Insta a Sérvia a reforçar o seu alinhamento com a política externa e de segurança da UE, incluindo a sua política quanto à Rússia, também no âmbito das Nações Unidas; congratula-se com o importante contributo e a participação contínua da Sérvia em várias missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE (EUTM Mali, EUTM Somália, EU NAVFOR-Atalanta, EUTM RCA), participando em 4 das 6 missões ou operações militares atualmente realizadas pela União; manifesta, no entanto, a sua preocupação perante a permanente cooperação militar da Sérvia com a Rússia e a Bielorrússia;

8 .  Louva a abordagem construtiva da Sérvia na gestão dos efeitos da crise migratória e dos refugiados e os esforços consideráveis efetuados pelo país para fornecer abrigo e ajuda humanitária, sobretudo com o apoio da UE; saúda a aprovação pela Sérvia da nova legislação em matéria de asilo, estrangeiros e controlo de fronteiras; exorta a Sérvia a alinhar progressivamente a sua política de vistos com a da UE; observa com preocupação que a política de vistos não alinhada da Sérvia possibilita a migração ilegal e a introdução clandestina de migrantes para países da UE, bem como para países vizinhos não pertencentes à UE; exorta a Sérvia a criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular, que esteja em conformidade com o acervo da UE e que continue a melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades dos menores não acompanhados; insta a Sérvia a encontrar uma solução viável para os refugiados dos países vizinhos, inclusive no que diz respeito às suas necessidades de alojamento e ao acesso ao trabalho e à educação;

Primado do Direito

9.  Convida a Sérvia a intensificar os seus esforços de reforma no domínio do primado do Direito e, em particular, a assegurar a independência e a eficácia global do sistema judiciário; salienta que deve ser dada especial atenção à aplicação de reformas eficazes neste domínio; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na redução dos atrasos registados nos processos de execução e na adoção de medidas para harmonizar a prática judicial, a independência do poder judicial não está plenamente assegurada na Sérvia e a possibilidade de influência política sobre o sistema judiciário continua a ser preocupante; insta a Sérvia a reforçar a responsabilização, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficácia global do sistema judiciário, e a criar um sistema de apoio judiciário gratuito que garanta uma ampla variedade de prestadores de apoio judiciário gratuito; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

10.  Reitera a importância de intensificar a luta contra a corrupção e exorta a Sérvia a demonstrar um empenho claro na resolução deste problema; congratula-se com a aplicação da lei relativa à organização e à jurisdição das autoridades nacionais na supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção; acolhe favoravelmente a adoção das alterações efetuadas na secção de crimes económicos do Código Penal do país e incentiva a Sérvia a aplicar plenamente estas alterações, nomeadamente a alteração sobre o abuso de funções, de modo a prevenir qualquer utilização abusiva; apela à aplicação contínua da estratégia e do plano de ação nacionais contra a corrupção; reitera o seu apelo para que a Sérvia adote rapidamente uma nova lei sobre a sua Agência de Luta contra a Corrupção, a fim de melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, bem como das já existentes; salienta que é fundamental que a agência receba e mantenha os recursos humanos e financeiros de que necessita para exercer o seu mandato de forma independente; realça que os membros da Agência de Luta contra a Corrupção devem ser eleitos de acordo com os princípios da transparência, da ausência de conflito de interesses ou de filiação política; insta as autoridades a preencher todas as posições em aberto na agência; convida a Sérvia a continuar a melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível e a publicar, regularmente, estatísticas sobre os resultados das investigações em todos os casos de alegada corrupção de funcionários públicos;

11.  Insta as autoridades sérvias a aplicarem as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); convida o Parlamento sérvio a ter em especial atenção as recomendações relativas à prevenção da corrupção e aos conflitos de interesses, e a aprovar um código de conduta;

12.  Reconhece que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e congratula-se com o papel ativo da Sérvia na cooperação policial e judiciária internacional e regional; insta a Sérvia a demonstrar mais empenho e a obter resultados concretos nesta luta, nomeadamente através de resultados convincentes das investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilegal e a introdução clandestina de migrantes da Sérvia para a UE e para países terceiros, assassinatos relacionados com a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, fluxos financeiros de apoio às atividades terroristas e o branqueamento de capitais; convida a Sérvia a prosseguir com a plena aplicação do plano de ação acordado com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); chama a atenção para o número crescente de ataques criminosos e apela à sua resolução através de uma plena cooperação com as autoridades judiciais;

Democracia, diálogo social, direitos sindicais e relações laborais

13.  Salienta que o Parlamento sérvio ainda não exerce uma supervisão eficaz do poder executivo e que a transparência, a inclusão e a qualidade do processo legislativo devem ser melhoradas; congratula-se com a diminuição do recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; realça, contudo, que a utilização ainda frequente de procedimentos de urgência compromete o escrutínio parlamentar e público; destaca que as medidas que limitem a capacidade de o Parlamento sérvio realizar um verdadeiro debate sobre legislação e respetivo escrutínio devem ser evitadas; salienta a importância do trabalho da oposição numa democracia e sublinha que os seus políticos não devem ser submetidos a difamação; manifesta preocupação pelo facto de alguns políticos estarem a utilizar abusivamente o discurso público para incentivar o crescimento do radicalismo; apela a medidas suplementares que garantam o diálogo interpartidário e a participação efetiva da sociedade civil; insta o Parlamento sérvio a rever a prática de táticas de obstrução e os casos em que impede o debate democrático; aplaude os esforços contínuos do Parlamento sérvio no sentido de melhorar a transparência através de debates sobre as posições negociais da Sérvia relativamente aos capítulos de adesão à UE e através de intercâmbios com a equipa de negociação e com a Convenção Nacional sobre a União Europeia; salienta que o papel das entidades reguladores independentes, incluindo o Provedor de Justiça do país, a Agência de Luta contra a Corrupção, a Autoridade Nacional de Auditoria e o Comissário para a Informação de Importância Pública e a Proteção de Dados Pessoais, deve ser plenamente reconhecido e apoiado; apela ao Parlamento sérvio para que participe na aplicação das conclusões e recomendações das entidades reguladores independentes, sobretudo as do Provedor de Justiça; recorda que um dos pilares do modelo social europeu é o diálogo social e que a consulta regular entre o governo e os parceiros sociais é crucial para a prevenção da tensão e dos conflitos sociais; sublinha que é fundamental para o diálogo social ir além do intercâmbio de informações e que as partes interessadas devem ser consultadas sobre legislação importante antes de esta ser sujeita a procedimento parlamentar;

14.  Congratula-se com a apresentação do projeto de reforma constitucional do sistema judiciário do país, apresentada à Comissão de Veneza para parecer; salienta a importância de aplicar plenamente as recomendações da Comissão de Veneza; incentiva as autoridades sérvias a encetarem um debate público inclusivo e proveitoso, conduzido de forma construtiva, a fim de sensibilizar o país para o processo de reforma constitucional; apela a uma ampla consulta pública antes de o projeto final ser apresentado ao Parlamento sérvio;

15.  Saúda os progressos realizados pela Sérvia na reforma da sua administração pública, nomeadamente mediante a adoção de várias novas leis sobre os salários dos funcionários públicos e as relações laborais, sobre o governo local e os salários dos funcionários das províncias autónomas, e sobre a academia de formação nacional; realça que a influência política nas nomeações de quadros superiores de gestão continua a ser preocupante; insta a Sérvia a alterar a lei da função pública para garantir a neutralidade da administração pública; observa que o reforço das capacidades administrativas a todos os níveis é importante para a aplicação bem-sucedida de reformas fundamentais; congratula-se com a criação de um Ministério para a Integração Europeia, incorporando as estruturas do antigo Gabinete Sérvio para a Integração Europeia, que continua a dar orientação política para a integração europeia;

Direitos humanos

16.  Sublinha que existe um quadro legislativo e institucional para a defesa dos direitos humanos; salienta que é necessária uma aplicação coerente e eficaz em todo o país; insta a Sérvia a adotar a nova legislação em matéria de proteção de dados e a garantir que está em plena conformidade com as normas e as boas práticas da UE; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; condena a ocorrência contínua de crimes de ódio contra os ciganos e as pessoas LGBTI; convida a Sérvia a prosseguir ativamente investigações, ações penais e condenações de crimes motivados pelo ódio; insta as autoridades sérvias a promoverem um clima de tolerância e a condenarem todas as formas de discurso de ódio, validação e negação públicas do genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra;

17.  Exorta a Sérvia a reforçar o papel e a capacidade das suas autoridades no que diz respeito à proteção dos grupos vulneráveis, incluindo as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência, e a garantir uma melhor cooperação entre a polícia, os delegados do ministério público e os serviços sociais neste domínio; saúda a ratificação pela Sérvia da Convenção de Istambul e a evolução recente no que se refere a medidas de proteção das crianças contra a violência, incluindo o anúncio pelo governo da criação de um Provedor de Justiça para as crianças, e insta as autoridades a monitorizarem os efeitos da legislação e de outras medidas; sublinha que continuam a existir lacunas na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência e exorta o governo a adotar uma estratégia nacional para as pessoas com deficiência;

18.  Incentiva fortemente as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços para melhorar a situação no que respeita à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; saúda a criação do novo grupo de trabalho dedicado ao desenvolvimento do projeto de estratégia para os meios de comunicação social; salienta que as ameaças, a violência e a intimidação contra jornalistas e meios de comunicação social, incluindo o assédio administrativo e a intimidação através de processos nos tribunais, continuam a ser preocupantes; insta os funcionários a serem coerentes na condenação pública de qualquer forma de intimidação de jornalistas e a absterem-se de interferir nas atividades dos meios de comunicação social e dos jornalistas, nomeadamente no contexto das eleições; observa, a este respeito, que, embora vários casos tenham sido resolvidos e alguns processos penais tenham sido instaurados, as condenações continuam a ser raras; congratula-se com os esforços empreendidos pelo grupo de trabalho permanente que foi criado através do Acordo relativo à Cooperação e às Medidas para Aumentar a Segurança dos Jornalistas e insta as autoridades a demonstrarem o seu pleno empenho na investigação e na instauração de ações penais relativamente a todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social; apela à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação social e ao reforço da independência da entidade reguladora dos meios eletrónicos de comunicação social do país; saúda os renovados esforços de adoção de uma estratégia para os meios de comunicação social, a fim de criar um ambiente mediático pluralista, e realça, neste contexto, a importância de uma consulta transparente e inclusiva das partes interessadas; sublinha a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; exorta à adoção de políticas que protejam os meios de comunicação social e os programas nas línguas das minorias nacionais que residem na Sérvia;

19.  Insta as autoridades sérvias a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de mulheres e grupos de defesa dos direitos humanos, cujo papel é fundamental para o bom funcionamento de uma democracia; condena as campanhas negativas e as restrições contra determinadas organizações da sociedade civil; apela à adoção de uma estratégia nacional e de um plano de ação conexo, a fim de regulamentar o ambiente em que funcionam as organizações da sociedade civil; considera que são necessários mais esforços para garantir uma cooperação sistemática entre o governo e a sociedade civil e apela a uma maior atenção na elaboração e na aplicação de legislação em domínios que afetam a sociedade civil;

Respeito e proteção das minorias

20.  Congratula-se com a adoção de um plano de ação para a concretização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais; convida o Governo sérvio a aplicar plenamente todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias; realça que a evolução no domínio da garantia dos direitos das minorias não é satisfatório e apela à plena aplicação do plano de ação e a uma melhor coordenação e inclusão das partes interessadas, nomeadamente os países vizinhos no que respeita a necessidades de transporte e comunicação; observa que o fundo para as minorias nacionais está a funcionar e que o seu financiamento foi aumentado; saúda a adoção de legislação fundamental relativamente ao quadro dos direitos das minorias; reitera o seu apelo à Sérvia para que garanta uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias, incluindo nos domínios da educação e da cultura, da utilização das línguas minoritárias, da representação na administração pública e no sistema judiciário, e do acesso permanente a meios de comunicação social e a serviços religiosos nas línguas minoritárias; reconhece a participação ativa dos ciclos eleitorais das minorias nacionais e apela à adoção de políticas que garantam a sua justa representação política na assembleia nacional sérvia; exorta à plena aplicação do direito de registo de nascimento em tempo útil; salienta que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias nacionais, é uma condição prévia para aderir à UE;

21.  Constata que a diversidade cultural de Voivodina contribui para a identidade da Sérvia; realça que a autonomia de Voivodina deve ser preservada e que a lei relativa aos seus recursos financeiros deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição;

22.  Congratula-se com a adoção da nova estratégia de inclusão social dos ciganos para o período de 2016-2025, juntamente com um plano de ação que abrange a educação, a saúde, a habitação e o emprego; saúda o facto de a estratégia reconhecer que as ciganas são objeto de uma discriminação especial; exorta a Sérvia a fixar objetivos e indicadores claros para acompanhar a aplicação da nova estratégia; manifesta a sua preocupação perante a elevada taxa de abandono escolar das jovens ciganas; observa que a maioria da população cigana sofre de exclusão social e enfrenta violações sistemáticas dos seus direitos; solicita a plena aplicação da nova estratégia de inclusão dos ciganos e do plano de ação; realça a importância da formulação de políticas de combate à discriminação contra os ciganos e ao anticiganismo; apela a que se permita uma participação pública e política proveitosa dos ciganos a todos os níveis;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

23.  Regozija-se pelo facto de a Sérvia continuar empenhada em relações bilaterais construtivas com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia manter a sua participação em algumas iniciativas de cooperação regional, tais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Iniciativa Adriático-Jónica, as Estratégias Macrorregionais da União Europeia para a Região do Danúbio (EUSDR), a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR), o Processo Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com os resultados obtidos até ao momento pela iniciativa dos seus países dos Balcãs Ocidentais e apela ao aprofundamento do Espaço Económico Regional (EER); reitera o seu apelo à Sérvia para que aplique as medidas de reforma da conectividade associadas à agenda para a conectividade; saúda os esforços da Sérvia para dar prioridade aos investimentos em infraestruturas e sublinha a importância de uma maior conectividade na região; assinala que é necessário envidar mais esforços no desenvolvimento económico e social das regiões fronteiriças, a fim de evitar o seu despovoamento; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; salienta que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo no processo de adesão; apoia veementemente o compromisso dos parceiros dos Balcãs Ocidentais de continuarem a reforçar as relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua; recorda que a UE está determinada a reforçar e intensificar o seu empenho em apoiar a transformação da região;

24.  Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e a ação penal contra os crimes de guerra; regista a adoção de uma estratégia de ação penal para a investigação e o julgamento de crimes de guerra e exorta a Sérvia a executar todas as atividades planeadas; saúda a nomeação, em maio de 2017, de um novo procurador para os crimes de guerra; reitera o seu apelo à aplicação desta estratégia, nomeadamente através da antecipação de ações penais, e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal; insta a Sérvia a investigar eficazmente todos os casos de crimes de guerra, em especial os de grande visibilidade, e a cooperar com os seus parceiros regionais nestes casos; convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para resolverem estas questões no processo de negociação UE-Sérvia; exorta as autoridades a prosseguirem a resolução do problema das pessoas desaparecidas durante as guerras da década de 1990; insta a Sérvia a cooperar de novo, plenamente, com o atual Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais; exorta as autoridades sérvias a continuarem a trabalhar na questão do destino das pessoas desaparecidas, nomeadamente através da abertura dos arquivos estatais relativos ao período da guerra; exorta a Sérvia a preparar um regime de compensações para as vítimas e suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa de criação da Comissão Regional para o apuramento dos fatos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia; destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e suas filiais locais na promoção da reconciliação entre os jovens; apela a novas alterações à legislação em matéria de restituição e salienta a importância do tratamento não discriminatório dos requerentes de restituição relativamente a outros beneficiários, em especial no domínio do registo de bens públicos;

25.  Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso relativamente à aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; saúda o facto de o Presidente sérvio ter lançado um diálogo interno sobre o Kosovo; reitera o seu apelo para que se avance rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, de todos os acordos já celebrados, incluindo os que dizem respeito à energia, e incentiva ambas as partes a continuar, de forma determinada, o processo de normalização; destaca a importância da criação de uma associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; salienta que os trabalhos de uma nova fase do diálogo com vista a uma normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, a definir num acordo juridicamente vinculativo, devem ser acelerados; reitera o seu apelo ao SEAE para que proceda a uma avaliação do desempenho das partes no cumprimento das suas obrigações; condena, inequivocamente, o assassinato do político sérvio do Kosovo Oliver Ivanović e salienta a necessidade de uma verdadeira cooperação entre os investigadores kosovares e sérvios e de apoio internacional, de modo a que os responsáveis sejam julgados;

26.  Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; sublinha a natureza multiétnica tanto do Kosovo como da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE como o quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só será aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito Internacional;

27.  Manifesta a sua preocupação perante as afirmações reiteradas por políticos em posições de destaque que põem em questão a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e condena qualquer forma de retórica nacionalista com vista a incentivar a sua desintegração;

Energia e transportes

28.  Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a cumprir as obrigações correspondentes em relação à separação, previstas no terceiro pacote energético; convida a Sérvia a desenvolver a sua política energética, a fim de diminuir a sua dependência das importações de gás da Rússia; congratula-se com os esforços do país para promover os investimentos nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis; relembra que a legislação relativa à utilização eficiente da energia não está totalmente em consonância com as correspondentes diretivas da UE; insta a Sérvia a diversificar as suas fontes de energia no sentido das energias renováveis;

29.  Congratula-se com o compromisso conjunto assinado pela Sérvia e pela Bulgária, em 17 de maio de 2018, por ocasião da cimeira dos líderes dos Balcãs Ocidentais em Sófia, de construir um interconector de gás entre os dois países e com a adoção do pacote IPA de 2018, que inclui o projeto de infraestrutura de importância estratégica «a autoestrada da paz Nis-Merdare-Pristina», que permitirá uma melhor ligação em termos de transporte entre a Sérvia central e o Kosovo e que se reveste de importância simbólica para as relações na região;

30.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o nível alarmante da poluição atmosférica na Sérvia, que, segundo os dados da Organização Mundial de Saúde, provocou a morte de 6 500 pessoas devido a problemas respiratórios em 2016; insta, a este respeito, as autoridades sérvias a adotarem as medidas a curto prazo necessárias para corrigir esta situação e a procederem à reforma das políticas de transporte e mobilidade das grandes cidades a médio e longo prazo;

°

°  °

31.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Sérvia.

(1)

JO C 331 de 18.9.2018, p. 71.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

3

6

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jean-Luc Schaffhauser, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Gilles Pargneaux, Igor Šoltes, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andor Deli, Ivan Štefanec


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

49

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Javier Nart, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Michèle Alliot-Marie, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Andor Deli, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Ivan Štefanec, Dubravka Šuica, László Tőkés

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Gilles Pargneaux, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Boris Zala

Verts/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Jordi Solé, Igor Šoltes, Bodil Valero

3

-

ENF

Jean-Luc Schaffhauser

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

6

0

ENF

Mario Borghezio

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Marie-Christine Vergiat

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 7 de Novembro de 2018Advertência jurídica