Processo : 2018/2149(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0332/2018

Textos apresentados :

A8-0332/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 23
CRE 28/11/2018 - 23

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0479

RELATÓRIO     
PDF 304kWORD 62k
16.10.2018
PE 623.698v03-00 A8-0332/2018

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo

(2018/2149(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Igor Šoltes

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo

(2018/2149(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em vigor desde 1 de abril de 2016,

–  Tendo em conta agenda europeia de reformas para o Kosovo, lançada em Pristina, em 11 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro celebrado com o Kosovo, relativo à sua participação nos programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, sobre a política de alargamento da UE (COM(2018)0450) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Relatório de 2018 relativo ao Kosovo» (SWD(2018)0156),

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e outros acordos concluídos em Bruxelas no contexto do diálogo facilitado pela UE com vista à normalização das relações, nomeadamente o protocolo para a gestão europeia integrada das fronteiras, o quadro jurídico relativo à Associação/Comunidade de municípios de maioria sérvia e os acordos relativos à ponte de Mitrovica e à energia,

–  Tendo em conta a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do Kosovo, em conformidade com o acordo relativo à justiça alcançado em fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo)(1), que prolongou igualmente a duração da missão até 14 de junho de 2020,

–  Tendo em conta o relatório de 2017 sobre as operações e missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o relatório de acompanhamento do Pacto da EULEX, de 2017,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), nomeadamente o relatório mais recente, de 1 de maio de 2018, e o relatório sobre as operações da Força no Kosovo (KFOR), de 7 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0133) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta os relatórios finais da missão de observação eleitoral da UE (MOEUE), de 11 de junho de 2017, sobre as eleições legislativas no Kosovo e de 22 de outubro de 2017, sobre as eleições autárquicas no Kosovo,

–  Tendo em conta a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Kosovo, realizada em Estrasburgo, em 17-18 de janeiro de 2018,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

–  Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do acordo de demarcação das fronteiras entre o Kosovo e o Montenegro,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016‑2020» (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0332/2018),

A.  Considerando que, a fim de se preparar para os desafios da adesão à UE, são necessários esforços contínuos e significativos, apoiados por um diálogo construtivo entre as forças políticas e com os países vizinhos;

B.  Considerando que cada país candidato é avaliado separadamente, em função dos seus próprios méritos, e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário da adesão;

C.  Considerando que 114 países reconheceram a independência do Kosovo, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE;

D.  Considerando que a UE já demonstrou por diversas vezes a sua disponibilidade para apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, enquanto o Kosovo mostrou a ambição de prosseguir o caminho rumo à integração europeia;

E.  Considerando que, devido às persistentes divergências entre os partidos políticos, o Kosovo tem demonstrado progressos limitados no que toca às reformas relacionadas com a UE, que são essenciais para progredir no processo de adesão à UE;

F.  Considerando que o crescimento da economia informal do Kosovo dificulta o desenvolvimento de uma economia viável para o país em geral;

G.  Considerando que, desde 5 de julho de 2017, as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado em Haia encontram-se plenamente operacionais do ponto de vista judicial;

H.  Considerando que, em 8 de junho de 2018, o Conselho decidiu recentrar e alargar o mandato da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), pondo termo à parte relativa ao poder judicial e executivo do mandato da missão; que o novo termo do mandato foi definido para 14 de junho de 2020;

I.  Considerando que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos necessitam de visto para viajar para o espaço Schengen;

1.  Acolhe com agrado os importantes atos legislativos adotados no quadro da agenda europeia de reformas e solicita a plena aplicação dos mesmos; considera que deve ser alcançado um consenso entre os partidos a fim de aprovar as reformas fundamentais relacionadas com a UE; aguarda com expectativa a adoção de uma nova agenda europeia de reformas em 2019;

2.  Chama, no entanto, a atenção para a lentidão mostrada na execução de reformas fundamentais, causada pela ausência de um consenso entre os diversos partidos e a polarização política permanente; observa que esta afetou negativamente a capacidade de a Assembleia e o Governo realizarem reformas sustentadas e sustentáveis; condena o comportamento obstrutivo de alguns membros do Parlamento; exorta todos os partidos políticos a estabelecerem um diálogo político inclusivo; salienta a necessidade de melhorar o controlo efetivo do poder executivo pela Assembleia e a transparência e qualidade do processo legislativo, também pela garantia de uma participação ativa e construtiva e pela limitação do uso de procedimentos urgentes para a adoção de leis; encoraja o consenso relativamente às reformas relacionadas com a adesão à UE;

3.  Congratula-se com o facto de se terem registado alguns avanços no domínio da administração pública mas sublinha a necessidade de novas reformas; insta, nomeadamente, à despolitização e reestruturação da administração do Estado;

4.  Acolhe com agrado a ratificação há muito aguardada do acordo de agosto de 2015 relativo à demarcação das fronteiras com o Montenegro, a qual teve lugar em março de 2018 e constitui um passo em frente no espírito das relações de boa vizinhança; salienta a necessidade desse passo em prol da liberalização do regime de vistos;

5.  Insta as autoridades do Kosovo a abordarem de forma abrangente as deficiências eleitorais já identificadas – nomeadamente a falta de transparência e responsabilização no âmbito do financiamento dos partidos políticos e das campanhas e as denúncias de intimidação generalizada dos eleitores, mormente no seio de muitas comunidades sérvias do Kosovo – através da promulgação atempada de medidas legislativas e administrativas que visem abordar as recomendações pendentes das missões de observação da UE e do Parlamento, bem como da Comissão de Veneza, com a devida antecedência em relação à próxima volta das eleições, a fim de assegurar a harmonização completa com as normas internacionais; saúda os passos em frente relativamente à igualdade de género na administração eleitoral e apela ao Kosovo para que intensifique os seus esforços para aumentar a participação política das mulheres e reforçar o quadro jurídico geral;

6.  Manifesta a sua preocupação com o financiamento insuficiente da justiça no Kosovo, com a corrupção generalizada, com os sinais de captura do Estado, com a influência política indevida e com as questões de falta de respeito pelo julgamento justo e pelo processo equitativo, nomeadamente em casos de extradição; salienta a importância de processos de reforma no âmbito do Estado de Direito, que visem, nomeadamente, a independência e a eficácia, assim como a necessidade de continuar a reforçar a proteção de testemunhas;

7.  Salienta que um sistema judicial representativo e uma aplicação uniforme da legislação do Kosovo são condições prévias indispensáveis para resolver o funcionamento incoerente, moroso e ineficaz da justiça; congratula-se com a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do país, em conformidade com o acordo relativo à justiça de 2015 entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a justiça ainda é vulnerável a influências políticas indevidas e que é necessário envidar mais esforços para reforçar as capacidades e assegurar a responsabilidade disciplinar dos juízes e procuradores, designadamente através de um controlo judicial funcional de todos os juízes, procuradores, oficiais da polícia de alta patente e agentes de investigação criminal; saúda a criação, em novembro de 2017, da comissão governamental em matéria de reconhecimento e verificação do estatuto das vítimas de violência sexual durante o conflito do Kosovo;

8.  Observa que a corrupção e a criminalidade organizada, designadamente o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, bem como a cibercriminalidade, continuam a representar questões preocupantes que requerem esforços concertados; acolhe com agrado os primeiros progressos feitos no sentido de reforçar o balanço das investigações e ações penais em casos de corrupção de alto nível e criminalidade organizada; aguarda esforços decisivos e sustentados no âmbito das obrigações decorrentes do processo de adesão à UE; saúda os esforços continuados do Provedor de Justiça para reforçar a sua capacidade de analisar os casos;

9.  Apela à criação de um quadro jurídico melhorado e ao reforço da eficiência e da capacidade do Ministério Público, de molde a permitir uma abordagem global às investigações e ações penais, que devem ser apoiadas pelo congelamento, confisco e recuperação de bens e por condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e criminalidade financeira, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; solicita garantias da independência no âmbito da aplicação da lei e dos procedimentos penais, assim como medidas preventivas de luta contra a corrupção em vários setores; considera que são necessárias medidas adicionais para garantir uma melhor cooperação e coordenação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei e para maximizar a independência e responsabilidade do poder judicial; apela ao Kosovo para que respeite os procedimentos internacionais e as regras de extradição de cidadãos estrangeiros;

10.  Solicita uma verdadeira e construtiva cooperação judicial e policial entre as autoridades do Kosovo e da Sérvia; considera que a adesão do Kosovo à Interpol e a cooperação reforçada com a Europol podem contribuir ainda mais para melhorar a eficácia das medidas contra a criminalidade transnacional; encoraja, entretanto, uma maior cooperação no que respeita à luta contra o terrorismo;

11.  Entende ser essencial aplicar, de forma exaustiva e atempada, as recomendações do Provedor de Justiça, do Auditor Geral, da Agência de Luta contra a Corrupção e da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos do Kosovo; salienta a necessidade de corrigir as deficiências no sistema de contratação pública e de melhorar a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de informações; recomenda vivamente que sejam reforçadas as capacidades de acompanhamento, avaliação e auditoria e que seja adotada e aplicada uma estratégia de luta contra a fraude, a fim de proteger os interesses financeiros do Kosovo e da UE;

12.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter confirmado, em 18 de julho de 2018, que os critérios de referência para a liberalização dos vistos foram atingidos; considera de importância vital conceder sem demora a liberalização do regime de vistos ao Kosovo; opina que a liberalização dos vistos irá melhorar a estabilidade e aproximar o Kosovo à UE, aumentando a facilidade de viajar e fazer negócios e contribuindo para a luta contra o tráfico de seres humanos e a corrupção; apela ao Conselho para que adote rapidamente o seu mandato para avançar no sentido da aprovação de um regime de isenção de vistos;

13.  Observa que, para além dos progressos registados no domínio da liberalização dos vistos, há que continuar a envidar esforços na luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos e a corrupção, a par de esforços claros para fazer face aos fluxos de migração irregular e reduzir o número de pedidos de asilo infundados;

14.  Regista com agrado a acentuada redução do número de pedidos de asilo e de readmissões de cidadãos do Kosovo, bem como dos pedidos de acordos de readmissão; regista com agrado a nova estratégia de reintegração e apela à sua plena aplicação;

15.  Enaltece os esforços envidados pelo Kosovo para conter o fluxo de combatentes estrangeiros – que são quase exclusivamente combatentes jiadistas –, e enfrentar as ameaças terroristas; apela a uma cooperação regional ativa na luta contra potenciais atividades terroristas e na tentativa de interrupção dos fluxos financeiros destinados ao financiamento do terrorismo; exorta o Kosovo a combater a radicalização em linha e as influências extremistas externas; sublinha a importância da prevenção do terrorismo e da ação penal contra os suspeitos de serem combatentes, da sua reabilitação, educação e reintegração social, assim como das suas famílias; salienta a necessidade de prevenir a radicalização dos reclusos e particularmente dos jovens vulneráveis, e de trabalhar ativamente para a sua desradicalização;

16.  Condena inequivocamente o assassinato do político sérvio kosovar Oliver Ivanović; considera que o seu assassinato constitui um duro golpe para os elementos moderados e construtivos da comunidade sérvia no Kosovo; sublinha a necessidade premente de uma verdadeira cooperação entre investigadores kosovares e sérvios, bem como de apoio internacional, para que tanto os autores de assassinatos como os que o ordenaram sejam julgados sem demora;

17.  Lamenta a relutância em lidar com casos de crimes de guerra e salienta a importância de um compromisso político claro no que respeita à sua repressão penal; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem o seu empenho firme e inabalável nas obrigações a nível internacional no que toca às Câmaras Especializadas do Kosovo e ao Ministério Público Especializado em Haia; manifesta a sua profunda preocupação com as tentativas de membros da Assembleia do Kosovo, de revogar a lei sobre as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado, em dezembro de 2017; lamenta profundamente o facto de estas tentativas se terem traduzido na não adoção de recomendações comuns na sequência do adiamento da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Kosovo (CPEA) para 17-18 de janeiro de 2018; insta a uma abordagem construtiva no que se refere à CPEA UE-Kosovo e, por conseguinte, a uma melhoria da cooperação parlamentar nesse sentido;

18.  Exorta as autoridades a aumentarem a cooperação judiciária mútua entre as Procuradorias do Ministério Público do Kosovo e da Sérvia e a apoiarem a criação de uma comissão regional (RECOM) para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia entre 1991 e 2001;

19.  Regista o importante papel desempenhado pela EULEX em reforçar a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro; reconhece, além disso, o papel preventivo e reconciliatório da EULEX na instrução e no julgamento de casos de crimes de guerra, corrupção e criminalidade organizada, assim como os seus esforços contínuos tendo em vista identificar as pessoas desaparecidas e revelar valas comuns, para resolver todos os casos; recomenda uma avaliação dos pontos fortes e fracos da missão;

20.  Reitera o seu apelo para que a EULEX aumente a eficiência e respeite as normas mais exigentes em matéria de transparência e adote uma abordagem de tolerância zero em relação à corrupção, má administração, má conduta e pressão ou interferência políticas;

21.  Realça a necessidade de informar prontamente a Assembleia do Kosovo das atividades da EULEX e de qualquer alteração do seu estatuto jurídico;

22.  Toma nota do novo mandato da EULEX e da sua data de termo; salienta, no entanto, que a realização de progressos concretos no país é mais importante do que um calendário preestabelecido;

23.  Solicita que seja dada a maior prioridade à aplicação do quadro de direitos humanos, o qual deve ser apoiado por uma coordenação e um financiamento adequados e suficientes, designadamente no domínio da igualdade de género, da proteção das crianças e do emprego, da exclusão social e da discriminação contra as pessoas com deficiência e contra as minorias e comunidades étnicas e linguísticas, incluindo as pessoas LGBTI; sublinha a necessidade de reforçar a Agência para a Igualdade de Género e o Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica, e de reforçar a prevenção e a aplicação da justiça em relação aos crimes cometidos neste contexto; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado;

24.  Manifesta a sua profunda preocupação com as desigualdades de género e a violência com base no género; insta o Kosovo a assegurar a aplicação plena e atempada da legislação em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de progressos na execução da estratégia e do plano de ação contra a violência doméstica e insta as autoridades a adotarem medidas mais rigorosas e eficazes para lutar contra a violência baseada no género, nomeadamente através do reforço da Agência para a Igualdade de Género e do Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica; manifesta preocupação pela sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; convida as autoridades do Kosovo a abordarem a integração da perspetiva de género enquanto prioridade, designadamente no âmbito da agenda europeia de reformas e com a sociedade civil, inclusivamente as organizações de mulheres; incentiva o Kosovo a continuar a responder à questão da justiça e do apoio para as mulheres que foram vítimas de violência sexual durante a guerra; exorta o Kosovo a aplicar as disposições da Convenção de Istambul;

25.   Apela à Assembleia do Kosovo para que tenha em consideração o documento de posição assinado conjuntamente pela UE, a Unicef, a Coligação de ONG para a Proteção de Crianças no Kosovo (KOFM) e a organização «Save the Children» na redação da lei de proteção das crianças;

26.  Observa com preocupação que o Kosovo registou poucos progressos no domínio dos direitos das pessoas com deficiência; exorta o Kosovo a salvaguardar a não discriminação e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência;

27.  Convida as autoridades do Kosovo a abordarem as questões relativas às minorias enquanto prioridade, designadamente os seus direitos, tanto culturais, como linguísticos, e as suas oportunidades; lamenta que as minorias, como os ciganos, os ashkali e os egípcios, continuem a enfrentar problemas na aquisição de documentos pessoais, o que afeta a sua capacidade de aceder a cidadania, educação, cuidados de saúde e assistência social e exorta as autoridades do Kosovo a abordar esses problemas; acolhe com agrado a vontade das autoridades de reconhecerem os direitos das pessoas de etnia búlgara histórica nas regiões de Gora e Zhupa; acolhe com satisfação o novo Plano de Ação e Estratégia para a Inclusão das Comunidades Ciganas e Ashkali na sociedade do Kosovo 2017-2021 e exorta o Kosovo a assumir um papel ativo na cooperação regional no âmbito do projeto Integração da Comunidade Cigana 2020, executado pelo Conselho de Cooperação Regional;

28.  Lamenta a persistente discriminação contra as pessoas LGBTI e o aumento dos discursos de ódio na Internet em relação ao evento de Orgulho Gay em Pristina;

29.  Sublinha a necessidade de aprovar o novo projeto de lei relativo à liberdade de associação das ONG; insta a uma atenção acrescida na redação e aplicação de legislação nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil, a fim de assegurar que a legislação não imponha encargos desproporcionados, nem tenha efeitos discriminatórios nas organizações da sociedade civil (OSC), e que não reduza o espaço da sociedade civil; realça a necessidade de disponibilizar financiamento público para as OSC;

30.  Destaca a necessidade de assegurar a liberdade editorial, a sustentabilidade financeira e a independência do organismo público de radiodifusão do Kosovo e de garantir a transparência dos meios de comunicação social privados, em consonância com as recomendações do relatório da Comissão de 2016; apela à aplicação de toda a legislação pertinente a este respeito; solicita a melhoria da difusão multilingue e da qualidade da informação oferecida a todas as comunidades kosovares; manifesta a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e exorta as autoridades do Kosovo a investigarem e julgarem rapidamente os responsáveis; saúda a aprovação do projeto de lei relativa à proteção dos denunciantes pelo Governo do Kosovo;

31.  Apela a que sejam desenvolvidos esforços sustentados para normalizar inteiramente as relações entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a plena normalização das relações com a Sérvia, no âmbito de um acordo juridicamente vinculativo e respetivas disposições de execução, não será possível sem uma aplicação abrangente e mútua dos acordos existentes e constitui um elemento-chave para o percurso de ambas as partes rumo à integração europeia;

32.  Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; salienta a natureza multiétnica do Kosovo e da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE enquanto quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só poderá ser aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito internacional;

33.  Observa que cinco Estados-Membros ainda não reconheceram o Kosovo e insta-os a fazê-lo; salienta que o reconhecimento pode ser benéfico para o processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia;

34.  Considera que o diálogo entre Belgrado e Pristina tem de ser aberto e transparente e que os responsáveis devem consultar regularmente a Assembleia do Kosovo no que respeita à evolução deste diálogo;

35.  Lamenta o facto de muitos dos acordos assinados até à data não terem sido aplicados ou terem sido adiados, tais como os relativos à energia e à associação de municípios de maioria sérvia; exorta ambas as partes a implementarem todos os acordos na sua totalidade e de boa-fé; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no sentido de proceder a uma avaliação do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações, a fim de responder a todos os desafios no que toca à implementação; exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo;

36.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de incidentes interétnicos; condena veementemente todos os atos de intimidação e violência; espera que as autoridades kosovares se distanciem imediatamente de tais atos e apela a que os autores sejam identificados e julgados; exorta as autoridades locais e nacionais a envidarem novos esforços no sentido de aplicar as leis aprovadas e a continuarem a desenvolver uma sociedade multiétnica; lamenta o aumento da retórica nacionalista e extrema na região e solicita à Comissão que continue a apoiar a reconciliação através de projetos culturais;

37.  Apela mais uma vez à abertura imediata e incondicional da ponte de Mitrovica, que representa um passo importante rumo à reunificação da cidade; solicita a plena implementação do acordo sobre a livre circulação; exorta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; congratula-se, a este respeito, com o programa de cooperação mútua Peja/Sabac e apela à Comissão para que apoie e promova iniciativas semelhantes; acolhe com agrado o desenvolvimento de projetos de infraestruturas que facilitem os contactos, tal como a autoestrada Nis‑Merdare-Pristina;

38.  Acolhe com agrado os esforços envidados pelo Kosovo na manutenção de relações de vizinhança construtivas em toda a região e no alinhamento proativo com a política externa e de segurança comum da UE (PESC) e apela à realização de mais progressos neste domínio; considera que a adesão do Kosovo a organismos internacionais conferirá direitos e obrigações que se traduzirão na aplicação de normas internacionais; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais;

39.  Salienta a necessidade premente de adotar e implementar medidas que assegurem procedimentos de privatização transparentes e competitivos e de investigar alegadas irregularidades; manifesta preocupação relativamente ao facto de as remessas dos migrantes constituírem um motor significativo da procura interna; está preocupado com a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de recrutamento;

40.  Manifesta a sua preocupação com os terríveis procedimentos de registo médico, com a qualidade dos medicamentos e, de modo geral, com a corrupção no setor da saúde; exorta o Ministério da Saúde do Kosovo a acelerar os seus esforços na investigação de tais crimes e a dar resposta aos problemas relativos ao registo e à qualidade o mais rapidamente possível; solicita uma profunda reforma do setor da saúde, nomeadamente a introdução de um seguro de saúde universal, a fim de assegurar o acesso universal aos cuidados de saúde; sublinha a necessidade de um financiamento adequado do sistema de saúde pública;

41.  Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia regional para fazer face à persistência do desemprego dos jovens e à fuga de cérebros, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado de medidas ativas do mercado de trabalho e de sistemas de formação profissional, a par de instalações adequadas de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar; lamenta a falta de progressos na melhoria da qualidade da educação; solicita às partes interessadas que incluam as pessoas pertencentes a grupos minoritários na conceção e implementação das medidas relativas ao emprego;

42.  Insta o Kosovo a aproveitar plenamente as potencialidades oferecidas pelos programas da UE; congratula-se com a assinatura do acordo relativo à participação do Kosovo nos programas Erasmus+ e Europa Criativa; insta as autoridades do Kosovo e a Comissão a apoiarem mais as PME, por forma a desenvolver uma economia viável para o Kosovo; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais;

43.  Chama a atenção para a qualidade muito má do ar de Pristina e de outras cidades muito poluídas; solicita sistemas eficazes de monitorização da qualidade da água e do ar, a melhoria das infraestruturas de tratamento de águas e dados fiáveis e facilmente disponíveis sobre a poluição em tempo real; manifesta preocupação pela má gestão dos resíduos, pela deposição insustentável em aterros e pelas descargas ilegais generalizadas; exorta as autoridades a adotarem metas no domínio da separação e reciclagem de resíduos, a melhorarem as instalações locais de recolha e reciclagem e a responsabilizarem os poluidores; insta as Nações Unidas a prestarem rapidamente o apoio necessário às vítimas de envenenamento por chumbo de alguns campos de refugiados instalados no Kosovo, inclusivamente através do fundo fiduciário previsto;

44.  Regista que a maioria das recomendações do relatório sobre políticas energéticas redigido no ano passado não estão implementadas; salienta a necessidade de abandonar a utilização de lenhite para a produção de energia insustentável e a urgência de desmantelar a central Kosovo A e assegurar a capacidade de produção e importação de energia sustentável adicional; regista os progressos parciais relativamente ao Terceiro Pacote da Energia e salienta a necessidade de assegurar a independência da entidade reguladora da energia do Kosovo; apela à intensificação dos esforços no domínio da eficiência energética e da poupança de energia, mormente no setor da construção; observa que, apesar de o projeto de lei sobre a eficiência energética ter sido adotado em primeira leitura, a eficiência energética é prejudicada pela falta de progressos na implementação do acordo energético entre a Sérvia e o Kosovo; insta as autoridades a estabelecerem o fundo para a eficiência energética;

45.  Sublinha que as centrais hidroelétricas planificadas deveriam satisfazer as normas ambientais da UE; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Ministro do Ambiente de avaliar e suspender licenças concedidas para projetos hidroelétricos;

46.  Lamenta a falta de progressos na exploração do potencial das energias renováveis; exorta as autoridades a adotarem o plano de ação relativo à estratégia para a energia 2017-2026 para atingir a meta obrigatória em matéria de energia renovável de 25 % até 2020; insta a Comissão a intensificar a assistência prestada nesse domínio;

47.  Exorta as autoridades do Kosovo a adotarem políticas de mobilidade e transportes públicos credíveis e sustentáveis, a fim de resolver as deficiências de longa data nas infraestruturas;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia do Kosovo.

(1)

JO L 146 de 11.6.2018, p. 5.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

10

6

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jean-Luc Schaffhauser, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Gilles Pargneaux, Igor Šoltes, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ivan Štefanec


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

42

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Michèle Alliot-Marie, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Ivan Štefanec, Dubravka Šuica, László Tőkés

S&D

Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Gilles Pargneaux, Tonino Picula, Kati Piri, Boris Zala

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Jordi Solé, Igor Šoltes, Bodil Valero

10

-

ENF

Mario Borghezio, Jean-Luc Schaffhauser

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

PPE

Manolis Kefalogiannis, Francisco José Millán Mon

6

0

ALDE

Javier Nart

GUE/NGL

Marie-Christine Vergiat

S&D

Nikos Androulakis, Andi Cristea, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 6 de Novembro de 2018Advertência jurídica