Processo : 2018/2147(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0334/2018

Textos apresentados :

A8-0334/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 26
CRE 28/11/2018 - 26

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.16
CRE 29/11/2018 - 8.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0481

RELATÓRIO     
PDF 389kWORD 57k
16.10.2018
PE 622.360v04-00 A8-0334/2018

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Albânia

(2018/2147(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Knut Fleckenstein

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Albânia

(2018/2147(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Albânia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26-27 de junho de 2014, de conceder à Albânia o estatuto de país candidato à adesão à UE,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018,

–  Tendo em conta as recomendações do Alto-Comissário para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre o projeto de legislação derivada relativa à proteção das minorias nacionais na Albânia,

–  Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018 e a sua «Agenda de Prioridades de Sófia»,

–  Tendo em conta a 9.ª reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia de 15 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2018 relativo à Albânia» (SWD(2018)0151),

–  Tendo em conta as recomendações aprovadas na 12.ª reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Albânia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0334/2018),

A.  Considerando que o alargamento da UE continua a representar um investimento estratégico na paz, na democracia, na prosperidade, na segurança e na estabilidade na Europa;

B.  Considerando que a Albânia tem continuado a realizar firmes progressos para cumprir os critérios políticos e as cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão bem como para consolidar as instituições e práticas democráticas:

C.  Considerando que a Comissão recomendou a abertura de negociações de adesão com a Albânia, tendo em conta os progressos alcançados no cumprimento das cinco prioridades fundamentais; considerando que as negociações de adesão permitirão um controlo mais apertado da UE e são um poderoso catalisador para aplicar novas reformas e consolidar as instituições e práticas democráticas;

D.  Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, que definem o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

E.  Considerando que persistem ainda desafios, aos quais é necessário dar resposta rápida e eficiente, num espírito de diálogo e cooperação;

F.  Considerando que o diálogo construtivo entre o governo e a oposição sobre as reformas relacionadas com a UE continua a ser crucial para, em benefício dos cidadãos, realizar progressos no programa de reformas, e para aproximar o país da UE;

G.  Considerando que existe um vasto apoio público à adesão da Albânia à UE;

H.  Considerando que o Estado de direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; considerando que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

I.  Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural e dos direitos das minorias figuram entre os valores fundamentais da União Europeia;

J.  Considerando que a Albânia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (n.º 87), e a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (n.º 98);

K.  Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas;

L.  Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para o progresso da Albânia no seu caminho rumo à adesão à UE;

1.  Saúda os redobrados esforços da Albânia neste sentido, que têm conduzido a sólidos progressos na implementação das reformas relacionadas com a UE, em particular no que diz respeito à reforma abrangente da justiça; exorta a Albânia a consolidar as reformas realizadas e a continuar a preparar-se para as obrigações atinentes à adesão à UE em todos os capítulos;

2.  Apoia plenamente a recomendação da Comissão para que sejam iniciadas as negociações de adesão, em reconhecimento dos esforços de reforma levados a cabo pela Albânia; toma nota da decisão do Conselho de reavaliar a situação em junho de 2019; congratula-se com a via inequívoca delineada para o início das negociações de adesão em 2019 e salienta o facto de o processo de exame preparatório ter sido iniciado; recorda que a decisão de dar início às negociações de adesão dependerá de novos progressos no processo de reformas, exorta o Conselho a avaliar de forma objetiva e equitativa os progressos realizados pelo país e a convocar a primeira Conferência Intergovernamental até ao final desse ano, e anima a Albânia a manter a dinâmica das reformas nesse sentido; considera que o início das negociações contribuiria positivamente para o reforço da democracia e do Estado de direito, ao conferir um maior incentivo ao processo de reformas, e reforçaria o seu controlo;

3.  Insta a Comissão a aplicar a abordagem reforçada relativamente à negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança);

4.  Recorda a necessidade de reforçar a capacidade de supervisão do Parlamento albanês, inclusive no que diz respeito ao processo de adesão à UE; apela a uma utilização mais eficaz de vários mecanismos e instituições de controlo, incluindo comissões de inquérito; saúda a adoção do Código de Conduta do Parlamento albanês, que contribuirá para reforçar a integridade e a transparência do processo parlamentar e a confiança pública na instituição; salienta a necessidade de um mecanismo de execução que inclua sanções, para que o código seja eficaz; sublinha o papel central da Comissão Parlamentar para a Integração na UE e a responsabilidade do Conselho Nacional para a Integração Europeia como fórum de consulta sobre os preparativos para a adesão; insta a uma maior cooperação com o Parlamento da Albânia no quadro do programa de apoio do Parlamento Europeu aos parlamentos dos países candidatos à adesão à UE, a fim de reforçar a sua capacidade de elaborar legislação de qualidade, em conformidade com o acervo da UE, e de exercer o seu papel de supervisão;

5.  Insta à importância de sensibilizar a população em geral para o processo de adesão à UE e o papel das instituições da UE e albanesas envolvidas;

6.  Apela à ação e a medidas legislativas e administrativas, para dar resposta às recomendações ainda pendentes do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR); salienta a necessidade de uma reforma eleitoral inclusiva e em tempo útil, com vista a aumentar a confiança do público no processo eleitoral; recorda a necessidade de prestar a devida atenção às alegações de financiamento ilegal e não declarado dos partidos políticos; saúda o trabalho desenvolvido pela comissão ad hoc do Parlamento albanês para a Reforma Eleitoral relacionado com a independência e a despolitização da administração eleitoral, a transparência no financiamento das campanhas, o recenseamento eleitoral, a compra de votos, a utilização de novas tecnologias eleitorais e a questão do voto no estrangeiro, e insta-a a alcançar um consenso sobre as reformas necessárias e a adotá-las em tempo útil antes das eleições locais de 2019;

7.  Congratula-se com a legislação revista da Albânia sobre o financiamento dos partidos políticos; reitera o seu apelo aos partidos políticos do país para que cumpram a obrigação de garantir que os autores de infrações penais sejam excluídos do exercício de funções públicas em todos os setores e níveis de governação;

8.  Reitera que o diálogo político construtivo, a vontade de alcançar um compromisso, uma cooperação interpartidária sustentável e a manutenção do compromisso inabalável pela implementação e consolidação das reformas em todas as cinco principais prioridades são essenciais para procurar fazer avançar o processo de adesão à UE e para o correto funcionamento de um regime democrático; congratula-se com a crescente colaboração bipartidária e com o amplo consenso interpartidário alcançado, ao lidar com determinadas reformas fundamentais; exorta todas as forças políticas a envidarem mais esforços no sentido de propiciar um diálogo político genuíno e a trabalharem no quadro de uma cooperação construtiva, apoiando assim o processo de reformas; reitera a sua firme convicção de que o diálogo político deve ocorrer dentro das instituições democráticas; manifesta a sua profunda preocupação com o boicote de facto pela oposição contra o processo parlamentar, na sequência do período de férias de verão de 2018;

9.  Sublinha que, para os cidadãos da Albânia, é fundamental levar a cabo a reforma do sistema judicial, a qual constitui um requisito indispensável para restabelecer a confiança no Estado de direito, nas instituições públicas e nos representantes políticos; reitera que a credibilidade e a eficácia de todo o processo de reformas, em especial a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e a implementação dos direitos de propriedade, dependem do sucesso do processo de controlo e de manutenção de uma aplicação determinada da reforma do sistema judicial;

10.  Congratula-se com os progressos alcançados na reforma da justiça, com vista a reforçar a independência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia das instituições judiciais e a melhorar a confiança popular nos órgãos judiciais; lamenta que a administração da justiça continue a ser morosa e ineficaz; assinala que o processo de reavaliação de todos os juízes e procuradores produziu os primeiros resultados concretos; congratula-se com o facto de a maioria dos dossiês prioritários já terem sido tratados; insta no entanto as autoridades albanesas a acelerarem o processo imparcial de controlo, sem comprometerem a qualidade nem a equidade; destaca a importância de garantir que a implementação do processo de controlo esteja em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, e incentiva a Albânia a prosseguir a cooperação com a Operação de Monitorização Internacional; regista os primeiros despedimentos e as demissões voluntárias de candidatos antes das respetivas audições; considera, neste contexto, que a preparação da próxima geração de juízes e procuradores é ainda mais importante, e lamenta, por conseguinte, que os partidos políticos na Albânia não tenham conseguido alcançar até ao momento um acordo sobre as necessárias alterações à legislação sobre o estatuto dos juízes e procuradores no que respeita ao aumento da capacidade de recrutamento e formação; incentiva a disponibilização contínua de recursos financeiros e humanos adequados às instituições de verificação;

11.  Exorta as autoridades albanesas a concluírem o mais rapidamente possível a criação dos novos órgãos judiciais e a devolverem o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal a um Estado funcional; sublinha a necessidade de apoiar o bom funcionamento destas instituições por meio dos devidos recursos humanos e financiamento;

12.  Congratula-se com a prossecução dos progressos realizados com vista a criar uma administração pública mais próxima dos cidadãos, transparente, profissional e despolitizada, inclusive a nível local; insta à plena implementação das recomendações das instituições de supervisão, assim como das recomendações do Provedor; assinala também os progressos realizados no que respeita à reforma territorial e à continuada consolidação, administrativa e financeira, dos municípios recentemente criados, assim como à criação do Conselho Consultivo, para melhorar a coordenação entre a administração central e as administrações locais; saúda a criação de pontos de informação da UE a nível local e de coordenadores da UE;

13.  Apela ao reforço da capacidade administrativa das instituições e dos organismos responsáveis pela implementação de reformas vinculadas à adesão, pela transposição da legislação da UE para o direito nacional e pelos preparativos a empreender para a condução das negociações de adesão à UE;

14.  Saúda as significativas melhorias no quadro jurídico e institucional para prevenir e erradicar a corrupção nas instituições públicas, dado que a corrupção constitui ainda um grande motivo de preocupação; solicita que sejam redobrados os esforços para reduzir a corrupção que afeta a vida quotidiana dos cidadãos albaneses, para melhorar o clima de investimento, e para garantir a segurança jurídica dos investimentos; sublinha que os altos funcionários, na eventualidade de serem acusados, não devem beneficiar de um tratamento diferente do dispensado ao comum dos cidadãos; apela à Albânia para que aumente a utilização de investigações financeiras e estabeleça um registo das apreensões e do confisco/recuperação de bens de origem criminosa resultantes de infrações relacionadas com a corrupção e para que demonstre resultados tangíveis na luta contra o tráfico de droga e o branqueamento de capitais;

15.  Congratula-se com as recentes atualizações à legislação deste país em matéria de luta contra a corrupção; destaca a necessidade de completar a criação do Gabinete Nacional de Investigação, do Tribunal Especial e da Procuradoria Especial de Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado; apela à melhoria da cooperação interinstitucional e do intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciárias; congratula-se com a reavaliação do pessoal responsável pela aplicação da lei nos termos da legislação do controlo policial;

16.  Apela para que seja dispensada mais atenção à corrupção política e entre os setores público e privado; apela ainda para que seja reforçado o historial de investigações proativas, ações judiciais e condenações definitivas na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo processos de alto nível;

17.  Congratula-se com os progressos alcançados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, em particular com as recentes detenções de membros do grupo criminoso de Bajri, e solicita que sejam prosseguidos resultados concretos e sustentáveis, incluindo no domínio específico da luta contra o cultivo e o tráfico de droga, através da implementação de planos de ação contra o cultivo de canábis; congratula-se com o facto de a polícia albanesa se ter tornado mais ativa na luta contra o crime organizado e sente-se encorajado pela cooperação policial internacional reforçada da Albânia, conducente a operações eficazes contra as redes criminosas — incluindo em grupos de trabalho conjuntos com os Estados-Membros; entende que a cooperação entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais e outras agências e órgãos relevantes deve continuar a ser melhorada;

18.  Insta as autoridades albanesas a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas de fogo e de droga, e a aumentarem não só o número de inquéritos e ações penais, mas também de condenações definitivas, em especial dos membros de alto nível das organizações criminosas; chama a atenção para a necessidade de redobrar esforços na prevenção do tráfico de seres humanos, prestando particular atenção às crianças não acompanhadas e às crianças vítimas de tráfico de seres humanos, especialmente as crianças em situação de rua;

19.  Reitera o seu apelo às autoridades albanesas para que garantam com eficácia a aplicação e a realização de progressos conducentes à proteção dos direitos de propriedade, tendo simultaneamente em conta o registo de propriedade e os direitos de restituição e de compensação; solicita que sejam realizados os progressos necessários em matéria de digitalização e de mapeamento da propriedade; insta as autoridades albanesas a informar adequadamente os cidadãos sobre os seus direitos e possibilidades de reclamar os seus direitos; sublinha a importância de um regime eficaz de direito de propriedade para garantir o Estado de direito e um ambiente empresarial atrativo;

20.  Congratula-se com os passos dados para reforçar a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e as políticas de combate à discriminação, incluindo a igualdade de tratamento de todas as minorias; congratula-se com a adoção de uma lei-quadro sobre as minorias, que aboliu a distinção entre minorias nacionais e comunidades etnolinguísticas e introduziu o princípio da autoidentificação, a proibição de discriminação e o direito à preservação de culturas, tradições e línguas maternas; incentiva a sua plena aplicação na prática e encoraja a Albânia a prosseguir os seus esforços adotando a legislação derivada necessária à lei-quadro, em conformidade com os padrões europeus e com a participação de todas as partes interessadas pertinentes na sua elaboração; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar mais a educação, os cuidados de saúde, a taxa de emprego e as condições de vida das comunidades Roma e egípcia, assim como de outras minorias étnicas;

21.  Congratula-se com os progressos alcançados no aumento da participação e da representação das mulheres na política, em particular através da introdução do sistema de quotas de género e da igualdade de representação das mulheres no novo governo; reitera, no entanto, a sua preocupação com a discriminação e a falta de medidas adequadas para a proteção das mulheres e raparigas pertencentes a grupos desfavorecidos e marginalizados, como as mulheres(1) ciganas e as mulheres com deficiência, as disposições discriminatórias ainda existentes em termos de género num certo número de leis, o difícil acesso das mulheres à justiça, a proporção de mulheres no mercado de trabalho informal e o elevado número de casos de violência doméstica contra mulheres e crianças, especialmente as pertencentes a grupos vulneráveis; apela à adoção de uma resposta adequada a estas questões e da resolução sobre a luta contra a violência com base no género e a criação de uma subcomissão parlamentar para a igualdade de género;

22.  Congratula-se com o reforço do quadro legislativo em matéria de direitos da criança através da adoção da lei sobre a proteção dos direitos da criança, do Código de Justiça Penal para a Criança e da «Agenda para as Crianças 2020»; recorda que é ainda necessário melhorar os mecanismos institucionais de proteção dos direitos da criança; insta as autoridades a aplicarem a legislação derivada em matéria de proteção dos direitos da criança e de justiça de menores, e apela para que as dotações financeiras destinadas ao sistema de proteção infantil sejam aumentadas significativamente, em especial para as unidades de proteção da infância a nível local e regional;

23.  Enaltece o clima de tolerância e de cooperação entre as comunidades religiosas do país; insta as autoridades albanesas a lutarem eficazmente contra o discurso de ódio e a exclusão e discriminação das minorias, incluindo as pessoas LGBTI; saúda a recente adoção dos Planos de Ação para a Igualdade de Género por cinco municípios albaneses, em consonância com a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local;

24.  Exorta as autoridades albanesas a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, garantindo a efetiva participação e consulta do público durante o processo de tomada de decisão e o processo de integração em curso na UE, incluindo a nível nacional e local, reforçando assim a democracia e a transparência; chama a atenção para a necessidade de reformar o quadro jurídico e fiscal das organizações da sociedade civil, bem como o financiamento público das organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, incluindo as organizações de vigilância, de defesa e as pequenas organizações locais, uma vez que a sustentabilidade financeira continua a ser um desafio considerável para um número significativo destas organizações, já que o atual processo de registo se caracteriza por procedimentos morosos e custos elevados e que o atual sistema fiscal impõe um encargo significativo às organizações da sociedade civil e dificulta tanto as doações de empresas como as individuais; recorda que uma sociedade civil capacitada constitui uma característica fundamental de uma democracia dinâmica e é estrategicamente importante para a transformação da Albânia num Estado-Membro da UE;

25.  Congratula-se com a celebração do acordo de cooperação entre o Governo albanês e a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, que permitirá a esta última ajudar na localização e identificação de pessoas desaparecidas durante a era comunista;

26.  Insta as autoridades da Albânia a reforçarem as suas políticas relativas às pessoas com deficiência, que continuam a enfrentar dificuldades no acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e em matéria de tomada de decisões;

27.  Lamenta os atrasos verificados na criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) em Tirana; apela às autoridades para que apoiem de forma flexível as atividades do RYCO, de modo a permitir ao maior número possível de jovens beneficiar do seu trabalho;

28.  Reitera a importância determinante de serviços de comunicação social profissionais e independentes, sejam eles públicos ou privados; regista os progressos parciais no aumento da independência da autoridade dos meios audiovisuais nacionais e do organismo público de radiodifusão; apela à adoção de medidas tendentes a melhorar a transparência financeira da publicidade estatal nos meios de comunicação social; apela igualmente a medidas destinadas a reforçar a proteção dos direitos laborais e sociais dos jornalistas;

29.  Congratula-se com a criação do Conselho albanês dos Meios de Comunicação e sublinha o seu papel no estabelecimento de elevados padrões éticos e profissionais para os jornalistas e os meios de comunicação social, promovendo simultaneamente a sua independência e liberdade; congratula-se com a adoção do Código de Ética Jornalística revisto, assim como das Orientações em matéria de Ética para os Meios de Comunicação em Linha, e insta ao reforço dos seus princípios, a fim de preservar a confiança do público, a veracidade, a imparcialidade, a integridade, a independência e a responsabilização;

30.  Insta as autoridades albanesas a intensificarem reformas que visam reforçar a competitividade e combater a economia informal; realça que a corrupção, as deficiências do Estado de direito e os complexos procedimentos regulamentares continuam a desencorajar os investimentos e o desenvolvimento sustentável da Albânia; insta a que se continue a melhorar o ambiente empresarial e de investimento, assegurando um quadro regulamentar e legislativo previsível, a segurança jurídica, o Estado de direito, a aplicação dos direitos de propriedade e o reforço da execução dos contratos, prosseguindo com determinação a consolidação orçamental e reforçando a administração fiscal;

31.  Destaca a necessidade de garantir uma convergência positiva dos padrões sociais durante o processo de adesão; congratula-se com a adoção da Agenda de Prioridades de Sófia, em particular com a sua ênfase no desenvolvimento socioeconómico e a incidência nos jovens; insta as autoridades da Albânia a reconsiderarem o papel das parcerias público-privadas e o seu impacto nos recursos comuns e nos bens de interesse público, tais como autoestradas, cuidados de saúde, natureza e património cultural, em conformidade com as obrigações no âmbito da UNESCO; insta a Albânia a tornar públicos os critérios para a concessão de assistência social;

32.  Receia possíveis impactos negativos no emprego e na política social na sequência do desmantelamento do Ministério do Trabalho da Albânia, no seguimento da reestruturação governamental; insta as autoridades albanesas a reforçarem a cooperação com os sindicatos e o diálogo social; apela para que sejam adotadas medidas eficazes de combate à elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens e as mulheres, e para prevenir o trabalho infantil; apela para a continuação da melhoria da qualidade do ensino, garantindo que o mesmo continue a ser acessível a toda a população;

33.  Saúda o facto de que, de acordo com o Instituto de Estatística da Albânia (INSTAT), o nível de desemprego tenha diminuído na Albânia; salienta a necessidade de melhorar a qualidade do sistema de ensino, nomeadamente aumentando a sua capacidade, a fim de dotar as pessoas de conhecimentos e competências compatíveis com as necessidades do mercado de trabalho; sublinha a necessidade de apoiar o crescimento a longo prazo, desenvolvendo a capacidade de absorção, de investigação, de desenvolvimento e de inovação tecnológica;

34.  Insta o Governo a modernizar o sistema de ensino, com vista a construir uma sociedade mais inclusiva, a reduzir as desigualdades e a discriminação e a melhor dotar os jovens de aptidões e conhecimentos;

35.  Congratula-se com o compromisso da Albânia a implementar a Agenda da UE para a conetividade no âmbito do Processo de Berlim, assim como com a adoção do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 2018, que inclui o projeto de infraestrutura estrategicamente importante do Porto de Durrës, o qual reforça as ligações da Albânia à Croácia e à Itália e proporciona aos vizinhos da Albânia sem litoral - o Kosovo e a Macedónia - acesso às rotas de transporte marítimo; insta as autoridades da Albânia a acelerarem o planeamento e a construção dos troços das redes transeuropeias na Albânia e a prosseguirem com a harmonização do quadro jurídico face ao acervo da UE; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais, a fim de promover um ambiente propício ao mercado e ao investimento, rumo a uma economia digital; observa que 40 % da população da Albânia vive em zonas rurais, mas apenas 1 % dessas pessoas está ligada à Internet;

36.  Reitera a importância de melhorar as infraestruturas públicas nos países dos Balcãs Ocidentais e com os Estados-Membros da UE; recomenda que as autoridades acelerem a construção de grandes projetos de infraestruturas, como a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Skopje e Tirana, no âmbito do Corredor VIII;

37.  Manifesta a sua profunda preocupação face a certos projetos económicos que conduziram a graves danos ambientais em zonas protegidas, designadamente estâncias turísticas de grande dimensão e as centrais hidroelétricas ao longo dos rios Vjosa e Valbona; recomenda que a Albânia reveja a sua estratégia em matéria de energias renováveis e reduza a sua dependência em relação à energia hidroelétrica para a produção de eletricidade; insta, por conseguinte, as autoridades a explorarem investimentos em projetos de energias renováveis que não a energia hidroelétrica; apela às autoridades para que reforcem a qualidade das avaliações ambientais estratégicas, das avaliações de impacto ambiental e das consultas públicas sobre esses projetos, tendo em conta os pontos de vista das comunidades locais; insta o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a reverem o seu apoio aos projetos de centrais hidroelétricas, se carecerem de rigorosas avaliações ambientais estratégicas e de avaliações de impacto ambiental prévias; destaca a necessidade de assegurar que o Projeto de Gasoduto Transadriático (TAP) esteja em conformidade com os aspetos ambientais e sociais do acervo; reitera o seu apelo à Albânia para que aplique medidas pertinentes de gestão de resíduos e se alinhe com o acervo da UE sobre o ambiente;

38.  Manifesta preocupação pelo facto de a Albânia continuar a ser o país dos Balcãs Ocidentais a partir do qual se regista o mais elevado número de entradas e de estadas ilegais na UE e de pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros; apela para que sejam aprofundadas as medidas adotadas nos últimos meses para dar resposta, de modo eficaz, aos pedidos de asilo infundados na UE e à questão dos menores não acompanhados, incluindo às respetivas causas profundas; encoraja medidas concretas para fomentar o emprego, especialmente para os jovens, a educação, as condições de vida e a saúde; insta as autoridades da Albânia a estabelecerem sistemas para apoiar a efetiva reintegração das famílias e crianças após o seu regresso ao país;

39.  Congratula-se com as medidas adotadas para chegar a acordo sobre a cooperação operacional entre a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a Albânia, que foi o primeiro país da região com quem foi celebrado um acordo desse tipo, e incentiva a uma maior cooperação a nível operacional;

40.  Insta o Governo da Albânia a cumprir as disposições do artigo 3.º da Convenção Europeia de Extradição do Conselho da Europa e do artigo 19.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e a não permitir a extradição por motivos políticos ou em situações em que a pessoa visada possa ser sujeita a tortura ou a tratamento desumano no país que solicita a extradição;

41.  Enaltece o êxito da Albânia em conter o fluxo de combatentes estrangeiros; congratula-se com a cooperação regional alcançada na luta contra potenciais ameaças terroristas; reitera a necessidade de mais medidas para interromper os fluxos financeiros destinados a financiar o terrorismo, para reforçar os mecanismos de prevenção e monitorização com a participação da sociedade civil e das comunidades religiosas, e para lutar contra a radicalização em linha; reitera a necessidade de continuar a melhorar os programas de reintegração dos repatriados e das suas famílias e de prevenir a radicalização nos estabelecimentos prisionais, reforçando ainda a participação da sociedade civil e das comunidades religiosas;

42.  Exorta a uma maior cooperação entre a Albânia e a UE em questões de criminalidade informática e de ciberdefesa;

43.  Saúda a participação ativa da Albânia no processo de Berlim, na iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e noutras iniciativas regionais, bem como o seu contributo para reforçar o perfil do Conselho de Cooperação Regional; apraz-lhe registar a assinatura da Declaração Conjunta sobre a Cooperação Regional e as Relações de Boa Vizinhança no quadro do processo de Berlim; congratula-se com o papel proativo da Albânia na promoção da cooperação regional e de relações de boa vizinhança com os outros países do alargamento e com os Estados-Membros vizinhos, e sublinha que as boas relações são uma parte fundamental do processo de alargamento; saúda o lançamento oficial do Fundo dos Balcãs Ocidentais, que deverá promover os valores comuns e desenvolver a cooperação regional entre os cidadãos, a sociedade civil e as instituições da região dos Balcãs Ocidentais; saúda o estabelecimento da Câmara de Comércio Conjunta da Albânia e da Sérvia em Tirana, e incentiva ao reforço do comércio e da cooperação comercial na região; saúda os contínuos esforços tendentes a reforçar a cooperação regional, em especial em matéria de proteção do ambiente, conforme indicado na Iniciativa Trilateral do Adriático; recorda que devem ser evitadas quaisquer declarações e ações que prejudiquem as relações de boa vizinhança;

44.  Reitera o seu apoio à iniciativa tendente a estabelecer a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia (RECOM); insta o governo albanês a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo e da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a comissão possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta de plano de ação da coligação de RECOM, com datas e referências claras;

45.  Exalta o continuado alinhamento integral da Albânia com todas as posições e declarações da UE no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; insta a Albânia a alinhar-se com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a renunciar ao seu acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos; enaltece a participação ativa da Albânia em missões de gestão militar de crises ao abrigo da política comum de segurança e defesa, bem como o seu contributo para as missões da NATO de importância estratégica para a UE;

46.  Apela às autoridades albanesas para que utilizem da forma mais eficaz os fundos da UE em todas as regiões do país; exorta a Comissão a assegurar uma rigorosa condicionalidade do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), e a avaliar, no âmbito dos seus relatórios nacionais, a eficácia do apoio do IPA à Albânia, em especial no que diz respeito às principais prioridades e a projetos relevantes;

47.  Toma nota do ambiente construtivo da 12.ª reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018; assinala a melhoria da cooperação entre os representantes da maioria e da oposição na CPEA; sublinha a importância de uma colaboração continuada entre os diferentes partidos na via das reformas rumo à adesão à UE;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e ao parlamento da Albânia.

(1)

A expressão «de etnia cigana» é aqui empregue como termo genérico que inclui diferentes grupos relacionados, sejam eles sedentários ou não, como os ciganos, os ashkalis, os egípcios, etc., que podem apresentar diferentes culturas e estilos de vida;


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

5

5

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jean-Luc Schaffhauser, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Gilles Pargneaux, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ivan Štefanec


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Javier Nart, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen

PPE

Michèle Alliot-Marie, Lorenzo Cesa, Andrzej Grzyb, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Ramona Nicole Mănescu, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, László Tőkés, Željana Zovko, Ivan Štefanec, Dubravka Šuica

S&D

Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Ana Gomes, Wajid Khan, Arne Lietz, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Gilles Pargneaux, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Boris Zala

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Jordi Solé, Bodil Valero, Igor Šoltes

5

ENF

Mario Borghezio, Jean-Luc Schaffhauser

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

PPE

Manolis Kefalogiannis

5

0

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Marie-Christine Vergiat

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 14 de Novembro de 2018Advertência jurídica