Processo : 2018/2145(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0341/2018

Textos apresentados :

A8-0341/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 25
CRE 28/11/2018 - 25

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0480

RELATÓRIO     
PDF 316kWORD 64k
18.10.2018
PE 625.370v02-00 A8-0341/2018

sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia

(2018/2145(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Ivo Vajgl

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia

(2018/2145(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,

–  Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a rescisão do Acordo Provisório de 1995 e a criação de uma parceria estratégica entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, em 17 de junho de 2018, também designado “Acordo de Prespa”,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje a 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

–  Tendo em conta as prioridades urgentes de reforma enunciadas pela Comissão em junho de 2015 relativamente à antiga República Jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta o acordo político (denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje em 2 de junho e 15 de julho de 2015 e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação, de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, de 14 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado a 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas, de 11 de dezembro de 2016, que também foram observadas pelo Parlamento Europeu, e as eleições autárquicas de 15 de outubro e 29 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovam as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação adotado pelo Conselho em 26 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a decisão tomada pelos chefes de Estado e de Governo por ocasião da cimeira da NATO, de 11 e 12 de julho de 2018, de convidar o país a encetar negociações tendo em vista a sua adesão à aliança,

–  Tendo em conta a décima quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 13 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da União Europeia» (COM (2018) 0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório 2018 da Antiga República Jugoslava da Macedónia» [SWD (2018) 0154], em que recomenda a abertura das negociações de adesão à luz dos progressos alcançados e tendo em conta o empenhamento constante no processo de reformas,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a sua avaliação do Programa de Reforma Económica da antiga República jugoslava da Macedónia (SWD(2018)0134) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as recomendações adotadas na décima quarta reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Estrasburgo, em 7 e 8 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta o processo de «Diálogo Jean Monnet» com a liderança parlamentar e os partidos políticos da Assembleia (Sobranie), lançado em Ohrid, em 17 e 18 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0341/2018),

A.  Considerando que, através da aplicação de reformas democráticas sólidas e inclusivas e de uma melhoria ativa das relações de vizinhança, o novo Governo demonstra continuidade no empenho relativo ao percurso europeu e euro-atlântico do país; que os esforços de reforma devem ser acompanhados de um apoio contínuo da UE à execução das prioridades urgentes de reforma e de resultados mensuráveis; que as perspetivas de adesão à UE incentivam, em grande medida, a aplicação de reformas na antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente em matéria de Estado de direito, independência da justiça e combate à corrupção; que a Macedónia é o Estado candidato que mais progressos realizou em matéria de harmonização da sua legislação com o acervo da UE;

B.  Considerando que o Acordo de Prespa, de 12 de junho de 2018, sobre a resolução de diferendos e a criação de uma parceria estratégica entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia constitui um sinal positivo muito necessário para a estabilidade e a reconciliação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, reforça o espírito de relações de boa vizinhança e cooperação regional e abre caminho à integração europeia do país;

C.  Considerando que foram acordadas 11 medidas geradoras de confiança entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, sobretudo nos domínios dos assuntos políticos e da UE, educação e cultura, comércio e cooperação económica, conetividade, justiça e assuntos internos e cooperação no setor da saúde; considerando que estas medidas geradoras de confiança já produziram resultados concretos;

D.  Considerando que todos os partidos políticos e instituições estatais têm o dever de contribuir para uma atmosfera política mais inclusiva e aberta, que permita novos progressos no processo de adesão à UE;

E.  Considerando que o país tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, o poder judicial, o respeito pelo Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate ao crime organizado e à corrupção; que são necessários esforços de reforma sustentados nos domínios da administração pública, da economia e do emprego e que é igualmente necessária uma análise exaustiva da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO);

F.  Considerando que a adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à NATO contribuirá para a paz e a estabilidade de toda a região;

G.   Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, definindo o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

H.  Considerando que, em 18 de julho de 2018, a Comissão rubricou um acordo relativo ao estatuto com a antiga República jugoslava da Macedónia para permitir que equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) levem a cabo operações conjuntas com o país e no interior do mesmo, tendo em vista a gestão da migração e das fronteiras, como elemento fundamental da estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais;

I.  Considerando que a poluição atmosférica constitui um grande problema nas cidades macedónias e que, de acordo com o estudo mais recente do Instituto de Meteorologia da Finlândia e do Instituto de Saúde Pública da Macedónia, Skopje e Tetovo têm a concentração mais elevada de partículas finas na atmosfera (PM2.5) de entre todas as cidades europeias;

J.  Considerando que a região dos Balcãs é importante do ponto de vista estratégico;

K.  Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão e o ritmo das negociações dependem da celeridade e da qualidade das reformas;

Reformas globais e relações de boa vizinhança

1.  Congratula-se com o forte empenho político do Governo em aplicar plenamente o Acordo de Pržino e as prioridades urgentes de reforma, que se traduz numa intensificação dos esforços a favor das reformas relacionadas com a UE, com base na cooperação interpartidária e interétnica e em consultas com a sociedade civil e sublinha a importância de prosseguir com estes esforços para o futuro europeu do país; incentiva o novo Governo a manter a dinâmica positiva e a garantir o progresso das reformas relacionadas com a UE, a acelerá-las e a aplicá-las plenamente, de forma transparente e inclusiva; apela para que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia às organizações euro-atlânticas seja apoiada, com vista a reforçar a segurança na região;

2.  Louva vivamente a diplomacia positiva e os esforços ativos de construção da confiança que conduzem a um compromisso, a resolução de todas as questões em aberto e a promoção de boas relações de vizinhança; salienta que as questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão; regozija-se com a entrada em vigor do Tratado de Amizade com a Bulgária, em 14 de fevereiro de 2018, que deve proporcionar boas relações de vizinhança duradouras e conciliadoras entre os dois países;

3.  Acolhe favoravelmente o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia e louva ambos os lados pelos esforços significativos que envidaram no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão do nome; congratula-se com a sua ratificação pelo Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia em 20 de junho e 5 de julho de 2018; considera que é do interesse dos cidadãos do país que todos os intervenientes políticos e a sociedade civil atuem de forma construtiva e assumam as suas responsabilidades históricas; insta as partes a priorizarem os interesses do seu país em relação aos interesses político-partidários, a informarem devidamente os seus cidadãos sobre os conteúdos e as implicações do acordo e a concluírem diligentemente todos os procedimentos internos de ratificação e aplicação deste acordo de importância estratégica, que permite sair do prolongado impasse geopolítico e estabelecer um bom exemplo para a paz e a estabilidade na região; sublinha a importância do referendo de 30 de setembro de 2018 no que respeita à integração da antiga República Jugoslava da Macedónia na UE e na NATO;

4.  Regista o resultado do referendo de 30 de setembro de 2018; salienta a necessidade de apoiar ulteriormente o futuro euro-atlântico do país e de aplicar o Acordo de Prespa de 17 de junho de 2018; incentiva o Governo em Skopje a tomar todas as medidas necessárias e possíveis para honrar as disposições do Acordo de Prespa, que abrem as portas às negociações de adesão à UE e à NATO;

5.  Acolhe favoravelmente os esforços diplomáticos envidados pelo país para promover a cooperação bilateral e regional com a Albânia e estabelecer novas relações qualitativas em domínios como o comércio, a aplicação da lei, a luta contra a fraude e a prevenção do terrorismo;

6.  Recorda que o país já atingiu um elevado nível de alinhamento com o acervo; lamenta, porém, o facto de uma parte desta legislação ainda não ter sido implementada; regista o aumento do alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum e sublinha a importância de alcançar progressivamente o pleno alinhamento, que é uma condição fundamental para o futuro euro-atlântico do país;

7.  Reconhece os progressos realizados no setor público com a adoção da estratégia de reforma da administração pública e do programa de reforma da gestão financeira; insta o Governo a assegurar a plena aplicação destas reformas; incentiva o país a reforçar ulteriormente o profissionalismo aumentando a transparência e a representação equitativa e garantindo o pleno respeito do recrutamento baseado no mérito para cargos na função pública;

8.  Condena com a maior veemência possível o atentado perpetrado em 27 de abril de 2017 contra o Parlamento do país, que constitui um ataque à democracia e durante o qual vários deputados e jornalistas ficaram gravemente feridos, e apela a que os organizadores e os autores sejam entregues à justiça; acolhe favoravelmente a investigação e o julgamento do processo em curso; salienta que a determinação da responsabilidade por estes atos de violência deve continuar a ser realizada em conformidade com a lei e de forma transparente, independente e proporcionada; condena, além disso, qualquer forma de obstrução e abusos dos procedimentos do Parlamento ou dos poderes presidenciais que violem a Constituição;

9.  Subscreve plenamente a recomendação da Comissão e a decisão subsequente do Conselho, que fixa a data de início das negociações de adesão para junho de 2019, em reconhecimento dos esforços de reforma animadores; considera que uma abertura rápida do processo de análise e das negociações de adesão irá apoiar e aprofundar a dinâmica da reforma; considera que o início das negociações conferiria um maior incentivo à democratização e reforçaria o controlo e a responsabilização;

10.  Acolhe favoravelmente o convite formal de 11 de julho de 2018 da NATO para o país iniciar as negociações de adesão a esta organização;

11.  Considera que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia à NATO pode contribuir para um reforço da segurança e da estabilidade política no Sudeste da Europa; insta todos os Estados-Membros da UE que são membros da NATO a apoiarem ativamente a adesão do país à NATO;

12.  Acolhe favoravelmente a futura transição do país para a segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação e a sua inclusão na Iniciativa Jónico-Adriática e solicita ao Conselho que inclua o país na Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica;

Democratização

13.  Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reinstaurar os controlos e os equilíbrios e reforçar a inclusão através de medidas suscetíveis de melhorar o ambiente em que operam as instituições de supervisão independentes, os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil (OSC); congratula-se com o diálogo construtivo entre o Governo e as OSC e com o papel desempenhado por estas últimas para garantir um maior nível de controlos e equilíbrios; salienta que as alterações fundamentais em curso devem ser executadas num ambiente político inclusivo e aberto;

14.  Aprecia os esforços envidados pelo Governo para evitar retrocessos e eliminar os restantes elementos de captura do Estado e incentiva-o a reforçar estes esforços; recorda que, na década de 2000, o país foi pioneiro no processo de adesão;

15.  Congratula-se com a melhoria da legislação eleitoral, mas insiste na necessidade de uma revisão atempada do código eleitoral através da aplicação integral das restantes recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO sobre o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos; salienta que é necessário intensificar os esforços envidados no sentido de prevenir e investigar qualquer forma de intimidação dos eleitores; insta os partidos políticos a democratizarem os seus procedimentos internos de tomada de decisão;

16.  Incentiva as autoridades a concluírem o recenseamento que foi interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre dados relativos à população, que serviriam de base para os programas de desenvolvimento do Governo e para um planeamento orçamental adequado, assim como para a organização de eleições e o cálculo dos resultados eleitorais;

17.  Congratula-se com o reatamento das reuniões da Comissão Parlamentar Mista entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e incentiva a que se prossiga com o trabalho construtivo no âmbito deste quadro interparlamentar;

18.  Acolhe com satisfação o lançamento do processo de «Diálogo Jean Monnet», em Ohrid, a 17 e 18 de maio de 2018, e a consequente adoção por unanimidade do Código Deontológico; incentiva o grupo de trabalho sobre as reformas e o funcionamento do Sobranie a rever o regulamento deste último e a apresentar propostas de alterações e um calendário para a adoção nos domínios prioritários enunciados nas conclusões de Ohrid; incentiva todas as partes interessadas envolvidas no processo político a reforçarem ulteriormente a cultura de compromisso e de diálogo político construtivo, nomeadamente entre os membros do Parlamento, e a absterem-se de criar qualquer entrave que impeça o funcionamento eficaz do Parlamento;

19.  Recomenda que o Parlamento do país faça pleno uso dos seus poderes legislativos e de controlo, limitando rigorosamente o recurso a procedimentos de urgência que prejudicam o controlo público e parlamentar; insta à criação de um histórico credível sobre a fiscalização dos serviços de informação e a monitorização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país;

20.  Acolhe favoravelmente as medidas importantes tomadas pelo Governo para restabelecer progressivamente uma cultura de compromisso através do contacto com todas as partes interessadas, incluindo a oposição, tendo em vista reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como o desejo genuíno de reforma de modo inclusivo e transparente;

21.  Insta a uma aplicação efetiva da estratégia de reforma da administração pública e a orientações claras em matéria de responsabilização; sublinha a importância do recrutamento assente no mérito e da concorrência aberta em todos os procedimentos de recrutamento e insta ao reforço da capacidade em termos de gestão dos recursos humanos; apela a medidas reforçadas para melhorar as capacidades de planeamento setorial e financeiro em toda a administração pública;

22.  Acolhe favoravelmente o reforço dos processos de descentralização pelo Governo com a adoção do plano de ação para a descentralização e o desenvolvimento 2018-2020 como uma medida importante para fazer face à escassez de financiamento e de serviços nos municípios;

23.  Acolhe favoravelmente os esforços em curso para promover a boa governação, a responsabilização e um ambiente livre para os meios de comunicação, assim como para aumentar a transparência e melhorar o acesso à informação pública, designadamente através da publicação das despesas das instituições estatais; insta a que sejam tomadas novas medidas para garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação pública; apela à prossecução dos esforços no sentido de aumentar o caráter inclusivo do processo de tomada de decisões e de melhorar a coordenação interinstitucional;

24.  Solicita que sejam feitos progressos ulteriores na digitalização da informação pública, por forma a torná-la mais acessível, e incentiva as autoridades a encontrarem soluções em linha inovadoras para aumentarem a transparência e facilitarem o acesso à informação pública, assim como para reduzirem a burocracia conexa;

Primado do Direito

25.  Recorda que o bom funcionamento do sistema judicial e medidas eficazes de combate à corrupção se revestem de importância fundamental no processo de adesão à UE;

26.  Congratula-se com a estratégia de reforma judiciária que visa restabelecer a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial e pôr termo a ingerências políticas e à justiça seletiva, e insta o Governo do país e outros intervenientes a intensificarem os esforços envidados no sentido da aplicação adequada da estratégia de reforma judiciária através da garantia da criação de mecanismos eficazes de controlo e avaliação; salienta a necessidade de completar o alinhamento da legislação em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; apela à adoção e aplicação continuadas das medidas previstas na estratégia de reforma judiciária; sublinha que são necessários esforços ulteriores para proteger o poder judicial de ingerências políticas;

27.  Acolhe favoravelmente a criação do Conselho sobre ética judicial em janeiro de 2018 e a organização de cursos de formação ministrados pelo Instituto de formação de juízes e procuradores sobre comportamentos éticos para juízes para evitar conflitos de interesses e definir medidas de combate à corrupção;

28.  Continua preocupado com a corrupção generalizada e congratula-se com os primeiros resultados em matéria de prevenção e perseguição penal; manifesta a sua preocupação com o facto de apenas poucos processos de corrupção de alto nível terem dado lugar a sentenças finais, mas toma nota das primeiras sentenças judiciais em processos de corrupção e de abuso de poder e sobre os acontecimentos de 27 de abril de 2017; recomenda que sejam envidados esforços continuados para criar um histórico de investigações, ações penais e condenações finais em processos de corrupção de alto nível e de crime organizado; louva o trabalho levado a cabo pelo Ministério Público Especial (SGSP) em circunstâncias difíceis e continua a preocupar-se com os ataques que tem sofrido e com os obstáculos ao seu trabalho, assim como com a falta de cooperação por parte das outras instituições;

29.  Insta as autoridades a intensificarem o combate ao branqueamento de capitais e aos conflitos de interesses mediante a criação de células de combate à corrupção e ao crime, bem como de investigação financeira, e reforçando as capacidades destas células, assim como mediante o congelamento, a apreensão, a recuperação e a gestão de bens; insta as autoridades a criarem um histórico de investigações e ações penais e a aumentarem o número de condenações em processos de branqueamento de capitais de alto nível e de crime financeiro; congratula-se com a adoção da lei relativa à proteção de denunciantes, que assegura uma melhor proteção dos denunciantes e reforça as políticas do Governo de combate à corrupção; apela a uma revisão urgente das leis em matéria de combate à corrupção, controlo financeiro e contratos públicos; incentiva uma reforma do quadro jurídico geral para que a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção disponha de poderes claros e possa trabalhar de forma completamente independente e para que o Gabinete do Ministério Público contra o crime organizado e a corrupção possa proceder a investigações regulares;

30.  Salienta que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e que constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do país; para que estes problemas possam ser combatidos de forma eficaz, considera fundamental uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países da região;

31.  Solicita que seja rigorosamente garantida a assunção de responsabilidades políticas e jurídicas de infrações penais cometidas, nomeadamente no que se refere às infrações decorrentes do escândalo das escutas; insta o Parlamento a completar a reforma dos serviços de informação, garantindo uma supervisão externa adequada das agências de segurança e de informação;

32.  Insta as autoridades a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas e de droga e a reforçarem as capacidades institucionais dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e a cooperação interinstitucional entre estes organismos, assim como a melhorarem o historial em matéria de inquéritos, ações penais e condenações definitivas;

33.  Reconhece os esforços desenvolvidos e o papel construtivo que o país desempenhou na resposta aos desafios da crise europeia da migração e dos refugiados; toma nota do esforço sustentado e apela a novas melhorias no sistema de asilo e na gestão da migração; incentiva o país a intensificar e a aprofundar ulteriormente a cooperação regional e a parceria mutuamente benéficas com a Frontex, no âmbito de um novo acordo relativo ao estatuto, tendo em vista desmantelar as redes de tráfico de seres humanos;

34.  Salienta a necessidade de garantir que os migrantes e refugiados, em especial as mulheres e crianças, que requereram asilo no país ou que atravessem o seu território sejam tratados em conformidade com a legislação internacional e com a da UE;

35.  Considera necessário que as autoridades continuem a intensificar os seus esforços no sentido de combater a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; apela a que isto seja feito através de uma cooperação reforçada entre as agências de segurança e as OSC, líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições estatais no setor da educação, da saúde e dos serviços sociais; apela a que os serviços de segurança monitorizem permanentemente os combatentes estrangeiros que regressam e à sua devida reintegração na sociedade, assim como a uma troca continuada de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos;

36.  Apela a uma melhoria ulterior do sistema judicial no tocante às crianças; insta as autoridades competentes a afetarem um orçamento suficiente à aplicação da Lei relativa ao acesso à justiça por parte de crianças e a melhorarem os serviços de apoio a raparigas e rapazes vítimas de violência e abuso, assim como a crianças que entram em conflito com a lei;

Direitos fundamentais e sociedade civil

37.  Congratula-se com as medidas que visam melhorar a confiança interétnica e apela a que se proceda a uma análise inclusiva e transparente dos aspetos pendentes da execução do AQO; considera fundamental assegurar a afirmação das minorias étnicas na vida pública; apela a que sejam tomadas mais medidas para promover a inclusão das minorias no ensino, tendo em vista a revitalização da coesão social e a integração das comunidades;

38.  Acolhe favoravelmente as reformas e os esforços envidados no sentido de harmonizar progressivamente o quadro jurídico com as normas da UE e a decisão do país de se tornar observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a ratificação de grande parte dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; incentiva a aplicação integral das normas e documentos de orientação, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), atribuindo especial destaque ao direito a um tribunal imparcial, à liberdade de reunião e de associação, ao direito à vida, à liberdade de expressão e ao respeito pela vida privada e familiar;

39.  Observa que a adoção da lei relativa à utilização das línguas constitui um resultado importante e deplora a tática de destabilização que visa comprometer a sua adoção no pleno respeito dos procedimentos normalizados;

40.  Saúda a ratificação, em 23 de março de 2018, da Convenção de Istambul pelo país e exorta à conclusão das reformas jurídicas que visam combater a discriminação e a violência contra as mulheres, as raparigas e todas as crianças e a continuar a erradicar a violência doméstica e com base no género, que continuam a ser generalizadas;

41.  Insiste na necessidade de assegurar que os organismos de supervisão independentes disponham de autonomia e dos recursos humanos e financeiros adequados; louva o papel do Gabinete do Provedor de Justiça em matéria de defesa dos direitos humanos e sublinha a necessidade de assegurar um acompanhamento sistémico das decisões do Provedor de Justiça;

42.  Demonstra a sua preocupação perante a situação desastrosa das pessoas com deficiência e a discriminação persistente de que são objeto; apela à aplicação eficaz dos instrumentos e estratégias existentes;

43.  Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reforçar a prevenção da discriminação e insta as autoridades a incluírem na Lei sobre a prevenção e a proteção contra a discriminação, como um motivo de discriminação, a orientação sexual e a identidade de género; insta as autoridades a afetarem um orçamento adequado à execução da Estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016-2020; exorta as autoridades a combaterem eficazmente os crimes de ódio e o discurso de ódio contra minorias, incluindo grupos vulneráveis como as comunidades cigana e LGBTI, e a punir a violência contra homossexuais e transexuais, bem como o incitamento à violência; demonstra a sua preocupação perante o facto de o preconceito societal se manter e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI ser prevalecente nos meios de comunicação, na Internet e nas redes sociais; insta as autoridades a assegurarem uma proteção eficaz e a estabelecerem sanções dissuasoras e proporcionadas para o discurso de ódio e a violência e ações homofóbicas ou transfóbicas; salienta a necessidade de permitir o acesso de pessoas transgénero a cuidados de saúde; lamenta o facto de continuarem a existir lacunas nos trabalhos da Comissão em matéria de proteção contra a discriminação; acolhe favoravelmente a criação do grupo interparlamentar para os direitos da comunidade LGBTI e também do grupo parlamentar interpartidário para os direitos dos ciganos;

44.  Apela a estratégias e legislação relativas aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários e a que a sua proteção seja plenamente implementada e apoiada por fundos públicos; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar a educação, a taxa de emprego, a saúde, o alojamento, o acesso a bens e serviços e as condições de vida das comunidades ciganas, condenando a segregação escolar e outras formas de discriminação;

45.  Congratula-se com a melhoria substancial do ambiente operacional das OSC e com as consultas das mesmas, incluindo a criação do Conselho de cooperação com a sociedade civil; sublinha a necessidade de reforçar o quadro jurídico, financeiro, administrativo e político, nomeadamente através de legislação sobre fundações e doações; salienta a importância de uma participação estruturada das OSC através de um processo consultivo mais regular, abrangente, não discriminatório e previsível;

46.  Reitera o seu apoio à iniciativa para a criação da comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos no território da ex-Jugoslávia (RECOM); insta o Governo a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo assim como da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a RECOM possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta apresentada pela RECOM de um plano de ação para a RECOM com datas e objetivos de referência claros;

47.  Congratula-se com os esforços acrescidos do Governo para intensificar o processo de desinstitucionalização e reforma do setor social; louva o compromisso assumido de pôr termo à colocação de crianças em grandes instituições públicas e de criar, em vez disso, serviços de acolhimento com base na família e na comunidade; insta as autoridades a tomarem medidas urgentes para inverter a crescente mortalidade perinatal e a criarem um sistema de análise das causas desta tendência alarmante;

48.  Acolhe favoravelmente a parceria entre o Governo e o Conselho Nacional de Juventude do país tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude, que constitui um bom mecanismo de cooperação entre os jovens e os responsáveis pelas decisões na formulação e aplicação das políticas para a juventude; insta o Governo a reforçar a ajuda financeira a organizações de juventude e aos jovens para combater o problema da fuga de cérebros;

Meios de comunicação social

49.  Sublinha o papel crucial dos meios de comunicação social independentes para um ambiente democrático e favorável; regista melhorias modestas no ambiente dos meios de comunicação social e nas condições para a elaboração de relatórios independentes; apela a iniciativas para criar um clima favorável à honorabilidade profissional de todas as partes interessadas nos meios de comunicação social, sem influências internas ou externas, bem como ao jornalismo de investigação; congratula-se com a cessação da publicidade paga pelo Estado nos meios de comunicação social com base no favoritismo político como medida importante para promover a igualdade das condições de concorrência no setor e solicita salvaguardas adicionais contra a politização dos meios de comunicação social; recorda a necessidade de reforçar a independência e a capacidade da entidade reguladora dos meios de comunicação social e do serviço público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para reforçar a proteção das leis do trabalho e dos direitos sociais dos jornalistas e para garantir que não haja impunidade em caso de violência, abuso ou ameaça contra jornalistas, o que também contribuiria para minimizar a autocensura prevalecente nos meios de comunicação social;

50.  Congratula-se com as melhorias em matéria de garantia de acesso à informação; salienta a necessidade de atualizar a regulamentação relativa aos serviços de comunicação social e ao acesso à informação pública; salienta a necessidade de demonstrar uma tolerância zero e de acompanhar eficazmente ameaças, intimidações e ataques contra jornalistas, através de um registo adequado e de uma investigação exaustiva desse tipo de incidentes; condena qualquer forma de discurso de ódio e de retórica inflamatória; insta a que se adotem medidas eficazes para combater estes fenómenos e violações do código deontológico dos jornalistas que tenham lugar em linha; salienta, por outro lado, a necessidade de reformar sem demora os meios de comunicação social tendo em vista reforçar a independência da Agência para os Serviços de Comunicação Áudio e Audiovisual e garantir a objetividade e o profissionalismo dos inquéritos realizados;

Economia

51.  Salienta a necessidade de melhorar o contexto empresarial mediante a consolidação orçamental e a transparência e fiabilidade regulamentares, respondendo ao mesmo tempo às restantes lacunas do Estado de direito, aos procedimentos regulamentares complexos e às inspeções arbitrárias;

52.  Insta as autoridades a abordarem a vasta economia informal e os persistentes problemas de evasão fiscal e de escassa execução de contratos, que continuam a impedir investimentos diretos estrangeiros; salienta a necessidade de aplicar medidas em matéria de contratos públicos e de controlo financeiro interno; regista a necessidade de melhorar a transparência dos dados relativos às despesas públicas, aos contratos públicos, aos auxílios estatais e à utilização dos fundos da UE; solicita medidas que melhorem o planeamento, a programação e a gestão de capacidades das estruturas nacionais do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA);

53.  Insta o Governo a tornar a digitalização uma das suas prioridades essenciais transversais; insta ao desenvolvimento, sem mais demora, de uma agenda digital a longo prazo, incluindo, nomeadamente, uma estratégia de governação em linha, uma estratégia para as TIC e uma estratégia nacional para a cibersegurança; sublinha que uma agenda digital global melhorará o desempenho e o ambiente económico e reforçará a transparência e a eficácia dos serviços e da administração pública;

54.  Valoriza os esforços envidados pelo Governo para melhorar as condições para os jovens e reforçar a participação dos jovens na política, por exemplo, através da Estratégia Nacional para a Juventude (2016-2025); incentiva o Governo a tomar medidas para combater a elevada taxa de desemprego dos jovens corrigindo o desfasamento entre as competências dos jovens licenciados e as necessidades das empresas privadas;

55.  Insta o Governo a combater o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens e a baixa taxa de participação de mulheres no mercado do emprego de forma abrangente e inovadora; apela a reformas urgentes na educação para assegurar que as competências adquiridas correspondam às necessidades do mercado de trabalho, prevenindo, assim, a fuga de cérebros; incentiva o Governo a avançar com uma estratégia para as competências digitais e a aumentar a literacia digital entre a população;

56.  Recorda que a antiga República jugoslava da Macedónia realizou o seu último recenseamento da população em 2002; sublinha a importância de se efetuar um novo recenseamento da população, há muito aguardado, para obter estatísticas demográficas atualizadas e realistas em conformidade com as normas da UE;

57.  Acolhe favoravelmente a adoção, pelo Parlamento macedónio, da nova Lei relativa à energia, que transpõe o Terceiro Pacote Energético da UE e que é plenamente compatível com o Tratado da Comunidade da Energia; insta as autoridades a centrarem-se nas reformas do mercado da energia, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento e a diversificação das fontes de energia, nomeadamente das fontes de energia renováveis;

58.  Incentiva o país a reforçar a concorrência no mercado do gás e da energia, tendo em vista a separação total dos serviços em consonância com o Terceiro Pacote Energético; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas;

59.  Felicita a antiga República jugoslava da Macedónia pela ratificação do Acordo de Paris em 9 de janeiro de 2018, uma vez que o combate às alterações climáticas só será alcançado através de esforços comuns;

60.  Acolhe favoravelmente a abordagem positiva do Governo da cooperação regional e das boas relações de vizinhança e a sua participação ativa em iniciativas regionais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o CEFTA, os seis países dos Balcãs Ocidentais, o Tratado da Comunidade da Energia, o Acordo Multilateral sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a Iniciativa Centro-Europeia, a Iniciativa Regional para a Migração e o Asilo (MARRI) e o Processo de Brdo-Brijuni;

61.  Congratula-se com o empenho demonstrado pelo país nos projetos de conetividade realizados no âmbito do Processo de Berlim; regista a necessidade de diversificar o transporte rodoviário através da implementação de medidas de reforma da rede ferroviária, designadamente através da melhoria ou da construção de ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos; apela a maiores progressos na finalização das ligações ferroviárias e rodoviárias nos Corredores VIII e X;

62.  Apela a uma maior facilitação do comércio e das alfândegas e à diversificação das exportações através do recurso, nomeadamente, ao potencial comercial intrarregional; insta a Comissão a isentar o país das medidas de salvaguarda do aço e do alumínio; 

63.  Manifesta a sua preocupação pelo nível alarmante da poluição atmosférica em Skopje e noutras cidades altamente poluídas e insta o Estado e as autoridades locais a adotarem, com caráter urgente, medidas adequadas para fazer face a esta situação de emergência, através de medidas eficazes orientadas para o controlo e a melhoria da qualidade do ar, nomeadamente através do reforço dos transportes públicos e de planos de mobilidade eficazes; insta o país a harmonizar urgentemente a sua legislação com o acervo em matéria de proteção do ambiente, da natureza e do clima; incentiva o desenvolvimento de sistemas de gestão dos resíduos;

°

° °

64.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jean-Luc Schaffhauser, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Gilles Pargneaux, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ivan Štefanec


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

47

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Javier Nart, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Michèle Alliot-Marie, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ivan Štefanec, Dubravka Šuica, László Tőkés, Željana Zovko

S&D

Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Gilles Pargneaux, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Boris Zala

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Jordi Solé, Igor Šoltes, Bodil Valero

9

-

ENF

Mario Borghezio, Jean-Luc Schaffhauser

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

PPE

Manolis Kefalogiannis

1

0

GUE/NGL

Marie-Christine Vergiat

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 14 de Novembro de 2018Advertência jurídica