Processo : 2017/0351(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0347/2018

Textos apresentados :

A8-0347/2018

Debates :

PV 27/03/2019 - 24
CRE 27/03/2019 - 24

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.30

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0388

RELATÓRIO     ***I
PDF 1380kWORD 217k
19.10.2018
PE 622.263v04-00 A8-0347/2018

sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA]

(COM(2018)0478 – C8-0294/2018 – 2017/0351(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jeroen Lenaers

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA]

(COM(2018)0478 – C8-0294/2018 – 2017/0351(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0793), bem como a proposta alterada (COM(2018)0478),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 74.º e o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0294/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0347/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  No seu parecer 4/2018 de 16 de abril de 20181-A, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sublinhou que a decisão de tornar interoperáveis os sistemas informáticos de grande escala não só afetará, de forma permanente e profunda, a estrutura e o modo de funcionamento destes sistemas, como também alterará a forma como os princípios jurídicos têm sido interpretados nesta área até à presente data, o que constitui um «ponto de não retorno».

 

_________________

 

1-A http://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/2018-04-16_interoperability_opinion_en.pdf

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B)  No seu parecer de 11 de abril de 20181-A, o grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados reiterou que o processo conducente à interoperabilidade dos sistemas suscita questões fundamentais no que se refere à finalidade, necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados, bem como preocupações em relação aos princípios da limitação da finalidade, da minimização de dados, da conservação de dados e da identificação clara de um responsável pelo tratamento de dados.

 

_________________

 

1-A http://ec.europa.eu/newsroom/article29/document.cfm?action=display&doc_id=51517

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A fim de melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuir para a prevenção e o combate à migração irregular e contribuir para um nível de segurança elevado no domínio da liberdade, da segurança e da justiça da União, incluindo a manutenção da segurança e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, deve estabelecer-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, nomeadamente [o Sistema de Entrada/Saída (SES)], o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)], o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e [o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)] para que estes sistemas de informação da UE e os respetivos dados se complementem mutuamente. Para concretizar este objetivo, é necessário criar um portal europeu de pesquisa, um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID) que serão os componentes de interoperabilidade.

(9)  A fim de melhorar a gestão das fronteiras externas, facilitar a passagem regular das fronteiras, contribuir para a prevenção e o combate à migração irregular e para um nível de segurança elevado no domínio da liberdade, da segurança e da justiça da União, incluindo a manutenção da segurança e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos e prestar assistência no âmbito do exame dos pedidos de proteção internacional e no que se refere à prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, com vista a preservar a confiança dos cidadãos no sistema de migração e asilo da União, nas medidas de segurança da União e nas capacidades da UE para gerir as fronteiras externas, deve estabelecer-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da União, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)], o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e [o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)] para que estes sistemas de informação da União e os respetivos dados se complementem mutuamente na medida em que tal seja possível, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais das pessoas, em particular o direito à proteção de dados pessoais. Para concretizar este objetivo, é necessário criar um portal europeu de pesquisa, um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID) que serão os componentes de interoperabilidade.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE deverá permitir aos referidos sistemas complementarem-se mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes e futuros, reforçar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para fins de aplicação da lei ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [sistema ECRIS-TCN].

(10)  A interoperabilidade entre os sistemas de informação da União deverá permitir aos referidos sistemas complementarem-se mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, para efeitos de pedidos de proteção internacional ou no contexto da prevenção, deteção e investigação de infrações penais graves - incluindo infrações terroristas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da União, contribuir para assegurar a utilização eficaz dos sistemas de informação da União, dos dados da Europol e das bases de dados da Interpol, facilitando o acesso aos mesmos por parte das autoridades, em conformidade com os seus direitos de acesso e com os objetivos e as finalidades estabelecidas nos instrumentos jurídicos que regem os respetivos sistemas, reforçar, simplificar e harmonizar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da União, assegurando, nomeadamente, que todas as regras da União em matéria de proteção de dados sejam aplicáveis ​a todos os sistemas de informação, e racionalizar e simplificar o acesso das autoridades designadas ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [ECRIS-TCN].

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os componentes de interoperabilidade devem abranger o SES, o VIS, o [ETIAS], o Eurodac, o SIS e o [sistema ECRIS-TCN]. Devem igualmente abranger os dados da Europol na medida em que possam ser consultados em simultâneo com estes sistemas de informação da UE.

(11)  Os componentes de interoperabilidade devem abranger o SES, o VIS, o [ETIAS], o Eurodac, o SIS e o [sistema ECRIS-TCN]. Devem igualmente abranger os dados da Europol apenas na medida em que esses dados possam ser consultados em simultâneo com estes sistemas de informação da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  As crianças e as pessoas vulneráveis merecem proteção especial no que respeita aos seus dados pessoais, uma vez que podem estar menos cientes dos riscos, das consequências e das garantias em questão, bem como dos seus direitos, no contexto do tratamento dos dados pessoais. Os componentes de interoperabilidade devem ser concebidos de forma a que seja prestada especial atenção à proteção das crianças e a que os seus direitos e integridade sejam plenamente respeitados.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O portal europeu de pesquisa (ESP) deve ser criado para facilitar, tecnicamente, a capacidade de as autoridades dos Estados-Membros e de os organismos da UE acederem de forma rápida, contínua, eficiente, sistemática e controlada aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS, do [sistema ECRIS-TCN] e dos dados da Europol. Ao permitir consultar simultaneamente todos os sistemas de informação da UE pertinentes em paralelo, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, o ESP funcionará como um «balcão único» ou um «intermediário de mensagens» para pesquisar diferentes sistemas centrais e obter as informações necessárias de forma contínua, e respeitando plenamente os requisitos de controlo de acessos e de proteção de dados dos sistemas subjacentes.

(13)  O ESP deve ser criado para facilitar, tecnicamente, a capacidade de as autoridades autorizadas dos Estados-Membros e as agências da União acederem de forma controlada aos sistemas de informação da União pertinentes, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, na medida em que tal seja necessário ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS, do [ECRIS-TCN] e dos dados da Europol. Ao permitir consultar simultaneamente todos os sistemas de informação da União pertinentes em paralelo, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, o ESP funcionará como um «balcão único» ou um «intermediário de mensagens» para pesquisar diferentes sistemas centrais e obter as informações necessárias de forma contínua, e respeitando plenamente os requisitos de controlo de acessos e de proteção de dados dos sistemas subjacentes.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A base de dados relativa a Documentos de Viagem Roubados e Extraviados (SLTD) da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) permite às entidades autorizadas responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, incluindo os agentes de imigração e de controlo das fronteiras, determinarem a validade de um documento de viagem. O [ETIAS] consulta a base de dados SLTD e a base de dados de Documentos de Viagem Associados a Notificações (TDAWN) da Interpol, no contexto de avaliar se uma pessoa que solicita uma autorização de viagem é suscetível, por exemplo, de migrar de forma irregular ou pode constituir uma ameaça para a segurança. O portal europeu de pesquisa (ESP) centralizado deverá permitir a consulta das bases de dados SLTD e TDAWN utilizando os dados de identificação de um indivíduo. Sempre que sejam transferidos dados pessoais da União para a Interpol através do ESP, aplicam-se as disposições relativas às transferências internacionais constantes do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho54, ou as disposições nacionais de transposição do capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho55. Não deverá prejudicar as regras específicas previstas na Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho56 e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho57.

Suprimido

_________________

 

54 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

55 Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

 

56 Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol (JO L 27 de 29.1.2005, p. 61).

 

57 Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de assegurar uma utilização rápida e sistemática de todos os sistemas de informação da UE, o portal europeu de pesquisa (ESP) deve ser utilizado para consultar o repositório comum de dados de identificação, o SES, o VIS, [o ETIAS], o Eurodac e [o sistema ECRIS-TCN]. No entanto, deve manter-se a ligação nacional aos diferentes sistemas de informação da UE a fim de proporcionar uma alternativa técnica. O ESP deve ser igualmente utilizado pelos organismos da União para consultar o SIS Central, em conformidade com os respetivos direitos de acesso e para o desempenho das suas funções. O ESP deve constituir um meio suplementar de consulta do SIS Central, dos dados da Europol e dos sistemas da Interpol, complementando as interfaces específicas existentes.

(16)  A fim de assegurar uma utilização rápida e contínua de todos os sistemas de informação da União pertinentes, o ESP deve ser utilizado para consultar o repositório comum de dados de identificação, o SES, o VIS, [o ETIAS], o Eurodac e o [ECRIS-TCN]. Deve ser criado um ESP central de salvaguarda da União, a fim de proporcionar todas as funcionalidades do ESP principal e um nível de desempenho semelhante em caso de falha deste último. No entanto, deve manter-se a ligação nacional aos diferentes sistemas de informação da União pertinentes a fim de proporcionar uma alternativa técnica. O ESP deve ser igualmente utilizado pelas agências da União para consultar o SIS Central, em conformidade com os respetivos direitos de acesso e para o desempenho das suas funções. O ESP deve constituir um meio suplementar de consulta do SIS Central, dos dados da Europol e dos sistemas da Interpol, complementando as interfaces específicas existentes.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os dados biométricos, como as impressões digitais e as imagens faciais, são únicos e, por conseguinte, muito mais fiáveis do que os dados alfanuméricos de identificação de uma pessoa. O serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) deve ser um instrumento técnico para reforçar e facilitar o trabalho dos sistemas de informação da UE pertinentes e de outros componentes de interoperabilidade. O principal objetivo do BMS deve ser facilitar a identificação de uma pessoa que possa estar registada em bases de dados diferentes, procurando correspondências com os seus dados biométricos nos diferentes sistemas e baseando-se num único componente tecnológico em vez de em cinco diferentes, em cada um dos sistemas subjacentes. O BMS trará vantagens em termos de segurança, bem como em termos financeiros, de manutenção e operacionais na medida em que assentará num único componente tecnológico, em vez de vários componentes diferentes em cada um dos sistemas subjacentes. Todos os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica, incluindo os que são presentemente utilizados no Eurodac, no VIS e no SIS, utilizam modelos biométricos constituídos por dados provenientes de uma extração de características de amostras biométricas reais. O BMS deve reunir e armazenar todos estes modelos biométricos num único local, facilitando as comparações entre sistemas, mediante utilização de dados biométricos, e permitindo economias de escala no desenvolvimento e manutenção de sistemas centrais da UE.

(17)  Os dados biométricos, que no contexto do presente regulamento incluem apenas as impressões digitais e as imagens faciais, excluindo, por conseguinte, as impressões palmares, são únicos e, por conseguinte, muito mais fiáveis do que os dados alfanuméricos de identificação de uma pessoa. No entanto, os dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer a base e as garantias para o tratamento desses dados com a finalidade exclusiva de identificar as pessoas em causa. O BMS deve ser um instrumento técnico para reforçar e facilitar o trabalho dos sistemas de informação da União pertinentes, bem como a utilização eficaz dos dados da Europol e de outros componentes de interoperabilidade. O BMS destina-se a substituir os sistemas automatizados de identificação dactiloscópica dos sistemas EES, VIS, SIS, Eurodac e [ECRIS-TCN], pelo que não deve duplicar o armazenamento dos dados biométricos nem o armazenamento dose modelos biométricos. O principal objetivo do BMS deve ser facilitar a identificação de uma pessoa que possa estar registada em bases de dados diferentes, procurando correspondências com os seus dados biométricos nos diferentes sistemas e baseando-se num único componente tecnológico em vez de em cinco diferentes, em cada um dos sistemas subjacentes. O BMS trará vantagens em termos de segurança, bem como em termos financeiros, de manutenção e operacionais na medida em que assentará num único componente tecnológico, em vez de vários componentes diferentes em cada um dos sistemas subjacentes. Todos os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica, incluindo os que são presentemente utilizados no Eurodac, no VIS e no SIS, utilizam modelos biométricos constituídos por dados provenientes de uma extração de características de amostras biométricas reais. O BMS deve reunir e armazenar todos estes modelos biométricos – separados, segundo um método lógico, de acordo com o sistema de informação de onde os dados são originários – num único local, facilitando assim as comparações entre sistemas, mediante utilização de modelos biométricos, e permitindo economias de escala no desenvolvimento e manutenção de sistemas centrais da União.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Os modelos biométricos armazenados no BMS que são constituídos por dados provenientes de uma extração de características de amostras biométricas reais devem ser obtidos de forma a não permitir a reversão do processo. Com efeito, os modelos biométricos devem ser obtidos a partir de dados biométricos, mas não deve ser possível obter os mesmos dados biométricos a partir dos modelos biométricos.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis. O presente regulamento deve estabelecer a base e as garantias do tratamento desses dados com a finalidade de identificar em exclusivo as pessoas em causa.

Suprimido

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Os sistemas criados pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho58, pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho59, pelo [Regulamento ETIAS] para a gestão das fronteiras da União, o sistema criado pelo [Regulamento Eurodac] para identificar os requerentes de proteção internacional e combater a migração irregular, e o sistema criado pelo [Regulamento do sistema ECRIS-TCN] necessitam, para serem eficazes, apoiar-se na correta identificação dos nacionais de países terceiros cujos dados pessoais estão armazenados nestes sistemas.

(19)  Os sistemas criados pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho58, pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho59, pelo [Regulamento ETIAS] para a gestão das fronteiras da União, o sistema criado pelo [Regulamento Eurodac] para identificar os requerentes de proteção internacional e combater a migração irregular, e o sistema criado pelo [Regulamento do sistema ECRIS-TCN] necessitam da correta identificação dos nacionais de países terceiros cujos dados pessoais estão armazenados nestes sistemas.

_________________

_________________

58 Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia e que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e altera a Convenção que implementa o Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (Regulamento SES) (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20–82).

58 Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia e que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e altera a Convenção que implementa o Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (Regulamento SES) (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20–82).

59 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

59 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Justificação

Alteração linguística.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  O repositório comum de dados de identificação (CIR) deve prever um recipiente partilhado para dados de identificação e biométricos dos nacionais de países terceiros registados no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac e [no sistema ECRIS-TCN], funcionando como o elemento partilhado entre esses sistemas para o armazenamento destes dados, e para permitir a sua consulta.

(25)  O CIR deve prever um recipiente partilhado para dados de identificação e biométricos dos nacionais de países terceiros registados no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac e [no ECRIS-TCN], funcionando como o elemento partilhado entre esses sistemas para o armazenamento destes dados, e para permitir a sua consulta. Deve ser criado um CIR central de salvaguarda da União, a fim de proporcionar todas as funcionalidades do CIR principal e um nível de desempenho semelhante em caso de falha deste último.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  A fim de assegurar a correta identificação de uma pessoa, as autoridades dos Estados-Membros competentes para prevenir e combater a migração irregular e as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva 2016/680, devem ser autorizadas a consultar o repositório comum de dados de identificação (CIR) com os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade.

(27)  A fim de ajudar à correta identificação de uma pessoa, sempre que uma autoridade policial de um Estado-Membro não seja capaz de identificar essa pessoa com base numa consulta do CIR utilizando um documento de viagem ou os dados de identificação fornecidos por essa pessoa, ou sempre que haja dúvidas quanto à autenticidade do documento de viagem ou à identidade do respetivo titular, ou sempre que a pessoa não esteja em condições de cooperar ou se recuse a fazê-lo, as autoridades competentes do Estados-Membro na aceção do artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva 2016/680, nos termos das regras e dos procedimentos previstos na legislação nacional, devem ser autorizadas a consultar o CIR com os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade, desde que a pessoa em causa esteja sempre fisicamente presente durante tal controlo.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Sempre que não seja possível utilizar os dados biométricos da pessoa, ou se a consulta com esses dados falhar, a consulta deve ser efetuada com os dados de identificação dessa pessoa combinados com os dados dos documentos de viagem. Se a consulta indicar que os dados relativos a essa pessoa se encontram armazenados no repositório comum de dados de identificação (CIR), as autoridades dos Estados-Membros devem ter acesso ao sistema para consultar os dados de identificação dessa pessoa armazenados no CIR, sem fornecer nenhuma indicação quanto ao sistema de informação da UE ao qual os dados pertencem.

Suprimido

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  O presente regulamento deve também introduzir uma nova possibilidade de simplificação do acesso a dados, para além dos dados de identificação existentes no SES, no VIS, [no ETIAS] ou no Eurodac, por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Europol. Os dados, incluindo outros dados além dos dados de identificação, presentes nesses sistemas, podem ser necessários para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou infrações penais graves num caso específico.

(30)  O presente regulamento deve também introduzir uma nova possibilidade de simplificação do acesso a dados, para além dos dados de identificação existentes no SES, VIS, [ETIAS] ou Eurodac, por parte das autoridades dos Estados-Membros e da Europol. Os dados, incluindo outros dados além dos dados de identificação, presentes nesses sistemas, podem ser necessários para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou infrações penais graves num caso específico, sempre que existam motivos razoáveis para considerar que a consulta contribuirá substancialmente para a prevenção, deteção ou investigação das infrações penais em questão, nomeadamente quando exista uma suspeita fundamentada de que o suspeito, o autor ou a vítima de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave se insere na categoria de nacionais de países terceiros cujos dados estão armazenados no SES, no VIS, no ETIAS e no Eurodac. Esse acesso simplificado deve ser fornecido após a realização de uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais e o lançamento de uma consulta do sistema automático de identificação dactiloscópica dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI1-A do Conselho.

 

__________________

 

1-A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (OJ L 210 de 6.8.2008, p. 1).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  O pleno acesso aos dados contidos nos sistemas de informação da UE, necessários para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, para além dos dados de identificação pertinentes cobertos pelo repositório comum de dados de identificação (CIR), obtidos usando dados biométricos dessa pessoa que foram recolhidos durante um controlo de identidade, deve continuar a ser regido pelas disposições nos respetivos instrumentos jurídicos. As autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei e a Europol não sabem de antemão quais são os sistemas de informação da UE que contêm dados das pessoas que necessitam de investigar. Esta situação gera atrasos e ineficiências no exercício das suas funções. O utilizador final autorizado pela autoridade designada deve, por conseguinte, receber permissão para ver qual é o sistema de informação da UE onde estão registados os dados correspondentes à consulta introduzida. O sistema em causa seria, assim, assinalado na sequência da verificação automática da presença de uma resposta positiva no sistema (a chamada funcionalidade de indicadores de respostas positivas).

(31)  O pleno acesso aos dados contidos nos sistemas de informação da União, necessários para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, para além dos dados de identificação pertinentes cobertos pelo CIR obtidos usando dados biométricos dessa pessoa que foram recolhidos durante um controlo de identidade, deve continuar a ser regido pelas disposições nos respetivos instrumentos jurídicos. As autoridades designadas e a Europol não sabem de antemão quais são os sistemas de informação da União que contêm dados das pessoas que necessitam de investigar. Esta situação gera atrasos e ineficiências no exercício das suas funções. O utilizador final autorizado pela autoridade designada deve, por conseguinte, receber permissão para ver qual é o sistema de informação da União onde estão registados os dados correspondentes à consulta introduzida. O sistema em causa seria, assim, assinalado na sequência da verificação automática da presença de uma resposta positiva no sistema (a chamada funcionalidade de indicadores de respostas positivas) após as verificações necessárias nas bases de dados nacionais e após uma consulta do sistema automático de identificação dactiloscópica dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A consulta do repositório comum de dados de identificação (CIR) por autoridades designadas dos Estados-Membros e pela Europol a fim de obter uma resposta com indicador de resposta positiva referindo que os dados estão registados no SES, no VIS, [no ETIAS] ou no Eurodac, exige o tratamento automatizado dos dados pessoais. Um indicador de resposta positiva não deve revelar dados pessoais da pessoa em causa, dando apenas a indicação de que alguns dos dados estão armazenados num dos sistemas. O utilizador final autorizado nunca poderá tomar uma decisão desfavorável para a pessoa em causa apenas com base na ocorrência de um indicador de resposta positiva. Por conseguinte, o acesso do utilizador final a um indicador de resposta positiva terá uma interferência muito limitada no direito à proteção de dados pessoais da pessoa em causa, sendo necessário autorizar a autoridade designada e a Europol a dirigirem o seu pedido de acesso aos dados pessoais de forma mais eficaz diretamente ao sistema que foi assinalado como contendo os dados.

(33)  A consulta do CIR por autoridades designadas dos Estados-Membros e pela Europol a fim de obter uma resposta com indicador de resposta positiva referindo que os dados estão registados no SES, VIS, [ETIAS] ou Eurodac, exige o tratamento automatizado dos dados pessoais. Um indicador de resposta positiva deve revelar apenas dados pessoais da pessoa em causa, dando apenas a indicação de que alguns dos dados estão armazenados num dos sistemas, desde que a autoridade que faz a pesquisa tenha acesso a esse sistema. O utilizador final autorizado nunca poderá tomar uma decisão desfavorável para a pessoa em causa apenas com base na ocorrência de um indicador de resposta positiva, devendo o indicador de resposta positiva ser utilizado pelas autoridades relevantes apenas para efeitos de decidir a base de dados a consultar. Por conseguinte, o acesso do utilizador final a um indicador de resposta positiva terá uma interferência muito limitada no direito à proteção de dados pessoais da pessoa em causa, sendo necessário autorizar a autoridade designada e a Europol a dirigirem o seu pedido de acesso aos dados pessoais de forma mais eficaz diretamente ao sistema que foi assinalado como contendo os dados.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  A abordagem em duas fases à consulta de dados é particularmente útil nos casos em que se desconhece quem é o suspeito, o autor ou presumível vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Com efeito, nesses casos, o repositório comum de dados de identificação (CIR) deverá permitir identificar o sistema de informação que conhece a pessoa, numa única pesquisa. Ao criar a obrigação de utilizar esta nova abordagem de acesso para efeitos de aplicação da lei em casos como estes, o acesso aos dados pessoais armazenados no SES, no VIS, [no ETIAS] e no Eurodac deve decorrer sem os requisitos de uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais e o lançamento de uma pesquisa prévia no sistema automático de identificação dactiloscópica de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI. De facto, o princípio da pesquisa prévia limita a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros consultarem os sistemas para efeitos de aplicação da lei e pode, por conseguinte, resultar na perda de oportunidades para revelar informações necessárias. Os requisitos de uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais e o lançamento de uma pesquisa prévia no sistema automático de identificação dactiloscópica de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI só deixarão de se aplicar depois de ficar operacional a salvaguarda alternativa da abordagem em duas fases ao acesso para fins de aplicação da lei através do CIR.

(34)  A abordagem em duas fases à consulta de dados é particularmente útil nos casos em que se desconhece quem é o suspeito, o autor ou presumível vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Com efeito, nesses casos, o CIR deverá permitir que a autoridade designada competente identifique o sistema de informação que conhece a pessoa, numa única pesquisa, na sequência das verificações necessárias junto das bases de dados nacionais e assim que tiver sido lançada uma consulta do sistema automático de identificação dactiloscópica de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI para fins justificados de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  A possibilidade de alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE é prejudicada pela atual incapacidade de as autoridades utilizarem estes sistemas para realizar verificações suficientemente fiáveis de identidades dos nacionais de países terceiros cujos dados estão armazenados em sistemas diferentes. Essa incapacidade é determinada pelo facto de o conjunto dos dados de identificação armazenados num determinado sistema individual poderem ser fraudulentos, incorretos ou incompletos, e de que atualmente não existe qualquer possibilidade de detetar esse género de dados comparando-os com os dados armazenados noutro sistema. Para remediar esta situação, é necessário dispor de um instrumento técnico a nível da União que permita a identificação precisa dos nacionais de países terceiros para estes fins.

(36)  Para realizar melhor os objetivos dos sistemas de informação da UE, as autoridades que utilizam esses sistemas devem ser capazes de realizar verificações suficientemente fiáveis de identidades dos nacionais de países terceiros cujos dados estão armazenados em sistemas diferentes. O conjunto dos dados de identificação armazenados num determinado sistema individual pode ser incorreto, incompleto ou fraudulento, e atualmente não existe qualquer forma de detetar dados de identificação incorretos, incompletos ou fraudulentos comparando-os com os dados armazenados noutro sistema. Para remediar esta situação, é necessário dispor de um instrumento técnico a nível da União que permita a identificação precisa dos nacionais de países terceiros para estes fins.

Justificação

As estatísticas sobre dados de identificação fraudulentos nos sistemas de informação da UE são, em si, incompletas. No entanto, os problemas relacionados com dados incorretos e incompletos são bem conhecidos, tal como indicado no parecer sobre interoperabilidade da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (página 49).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  O detetor de identidades múltiplas (MID) deve criar e armazenar ligações entre dados em diferentes sistemas de informação da UE a fim de detetar identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. O MID deve conter apenas as ligações entre as pessoas presentes em mais de um sistema de informação da UE, estritamente limitado aos dados necessários para verificar se uma pessoa está registada lícita ou ilicitamente sob diferentes identidades biográficas em sistemas diferentes, ou para clarificar situações em que duas pessoas com dados biográficos semelhantes podem não ser a mesma pessoa. O tratamento de dados através do portal europeu de pesquisa (ESP) e do serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) com o objetivo de estabelecer ligações entre os processos individuais e os sistemas individuais deve ser mantido num mínimo absoluto e, por conseguinte, está limitado a uma deteção de identidades múltiplas no momento em que são adicionados dados novos a um dos sistemas de informação que fazem parte do repositório comum de dados de identificação e no SIS. O MID deve incluir salvaguardas contra eventuais discriminações ou decisões desfavoráveis para pessoas com identidades múltiplas lícitas.

(37)  O MID deve criar e armazenar ligações entre dados em diferentes sistemas de informação da União a fim de detetar identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. A criação dessas ligações constitui uma decisão automatizada, tal como referido no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, pelo que exige transparência em relação às pessoas afetadas e à aplicação das salvaguardas necessárias, em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados. O MID deve conter apenas ligações entre as pessoas presentes em mais de um sistema de informação da União, estritamente limitado aos dados necessários para verificar se uma pessoa está registada lícita ou ilicitamente sob diferentes identidades biográficas em sistemas diferentes, ou para clarificar situações em que duas pessoas com dados biográficos semelhantes podem não ser a mesma pessoa. O tratamento de dados através do ESP e do BMS com o objetivo de estabelecer ligações entre os processos individuais, por um lado, e os sistemas individuais e a base de dados da Europol, por outro, deve ser mantido num mínimo absoluto e, por conseguinte, está limitado a uma deteção de identidades múltiplas no momento em que são adicionados dados novos a um dos sistemas de informação da União que fazem parte do repositório comum de dados de identificação e no SIS. O MID deve incluir salvaguardas contra eventuais discriminações ou decisões desfavoráveis para pessoas com identidades múltiplas lícitas.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  O acesso ao detetor de identidades múltiplas (MID) pelas autoridades dos Estados-Membros e organismos da UE que têm acesso a, pelo menos, um sistema de informação da UE incluído no repositório comum de dados de identificação (CIR) ou no SIS, deve limitar-se às chamadas ligações vermelhas onde os dados ligados partilham a mesma biometria, mas dados de identificação diferentes, tendo a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades concluído que se referem ilegalmente à mesma pessoa, ou onde os dados ligados possuem dados de identificação semelhantes e a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades concluiu que se referem ilegalmente à mesma pessoa. Quando os dados de identificação ligados não são semelhantes, deve criar-se uma ligação amarela e efetuar-se uma verificação manual a fim de confirmar a ligação ou para mudar a sua cor em conformidade.

(41)  O acesso ao MID pelas autoridades dos Estados-Membros e organismos da União que têm acesso a, pelo menos, um sistema de informação da União incluído no repositório comum de dados de identificação (CIR) ou no SIS, deve limitar-se às ligações vermelhas onde os dados ligados partilham a mesma biometria, mas dados de identificação diferentes, tendo a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades concluído que se referem de forma injustificada à mesma pessoa, ou onde os dados ligados possuem dados de identificação semelhantes e a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades concluiu que se referem de forma injustificada à mesma pessoa. Quando os dados de identificação ligados não são semelhantes, deve criar-se uma ligação amarela e efetuar-se uma verificação manual a fim de confirmar a ligação ou para mudar a sua cor em conformidade.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 43-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(43-A)  A eu-LISA deve desenvolver e gerir todos os componentes de interoperabilidade de forma a assegurar um acesso rápido, contínuo, eficiente e controlado, bem como a disponibilidade total de tais componentes, com um tempo de resposta adaptado às necessidades operacionais das autoridades dos Estados-Membros.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  A eu-LISA deve criar mecanismos automatizados de controlo de qualidade de dados e indicadores comuns da qualidade dos dados. A eu-LISA deve ser responsável por desenvolver uma capacidade central de monitorização da qualidade dos dados, bem como elaborar periodicamente relatórios de análise de dados para melhorar o controlo da aplicação e execução dos sistemas de informação da UE por parte dos Estados-Membros. Os indicadores comuns de qualidade devem incluir as normas mínimas de qualidade para armazenar dados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. O objetivo destas normas de qualidade para os dados é permitir que os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade identifiquem automaticamente dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros.

(44)  A eu-LISA deve criar mecanismos automatizados de controlo de qualidade de dados e indicadores comuns da qualidade dos dados. Caso não sejam cumpridas normas mínimas de qualidade dos dados, a eu-LISA deve enviar avisos automáticos e imediatos à autoridade responsável pela introdução dos dados e ser responsável pelo desenvolvimento de uma capacidade central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela elaboração periódica de relatórios de análise de dados para melhorar o controlo da aplicação e execução dos sistemas de informação da União por parte dos Estados-Membros. Os indicadores comuns de qualidade devem incluir as normas mínimas de qualidade para armazenar dados nos sistemas de informação da União ou nos componentes de interoperabilidade. O objetivo destas normas de qualidade para os dados é permitir que os sistemas de informação da União e os componentes de interoperabilidade identifiquem automaticamente dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  O Formato de Mensagem Universal (UMF) deve definir uma norma para o intercâmbio estruturado de informações transfronteiras entre os sistemas de informação, autoridades e/ou organizações no domínio da Justiça e Assuntos Internos. O UMF deve definir um vocabulário comum e estruturas lógicas para informações habitualmente trocadas com o objetivo de facilitar a interoperabilidade, permitindo a criação e a leitura do conteúdo da troca de forma coerente e semanticamente equivalente.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  Deverá criar-se um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS) a fim de gerar dados estatísticos entre sistemas e relatórios analíticos para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados. A eu-LISA deve criar, aplicar e alojar o CRRS nos seus sítios técnicos contendo dados estatísticos anónimos dos sistemas acima mencionados, do repositório comum de dados de identificação, do detetor de identidades múltiplas e do serviço partilhado de correspondências biométricas. Os dados contidos no CRRS não devem permitir identificar pessoas. A eu-LISA deve tornar os dados anónimos e deve registar esses mesmos dados anónimos no CRRS. O processo de tornar os dados anónimos deve ser automatizado e o pessoal da eu-LISA não terá acesso direto aos dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade.

(47)  Deverá criar-se um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS) a fim de gerar dados estatísticos entre sistemas e relatórios analíticos para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados, em consonância com os objetivos dos sistemas subjacentes e em conformidade com as respetivas bases jurídicas. A eu-LISA deve criar, aplicar e alojar o CRRS nos seus sítios técnicos contendo dados estatísticos anónimos dos sistemas acima mencionados, do CIR, do MID e do BMS. Os dados contidos no CRRS não devem permitir identificar pessoas. A eu-LISA deve imediatamente tornar os dados anónimos e deve registar apenas esses mesmos dados anonimizados no CRRS. O processo de tornar os dados anónimos deve ser automatizado e o pessoal da eu-LISA não terá acesso direto aos dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da União ou nos componentes de interoperabilidade.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  O Regulamento (UE) 2016/679 deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, pelas autoridades nacionais, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou pontos de acesso centrais dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, e neste caso aplica-se a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(48)  O Regulamento (UE) 2016/679 deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, pelas autoridades nacionais, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou pontos de acesso centrais dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, devendo, neste caso, aplicar-se a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51)  As autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o [Regulamento (UE) 2016/679] devem controlar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito do controlo do tratamento dos dados pessoais pelos componentes de interoperabilidade.

(51)  As autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 ou com a Diretiva (UE) 2016/680 devem controlar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito do controlo do tratamento dos dados pessoais. 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  «(...) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …»

(52)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em 16 de abril de 2018.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53)  No que respeita à confidencialidade, as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União são aplicáveis aos funcionários ou outros agentes empregados e a trabalhar em ligação com o SIS.

(53)  No que respeita à confidencialidade, as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União são aplicáveis aos funcionários ou outros agentes empregados e a trabalhar em ligação com os dados acedidos através de qualquer um dos componentes de interoperabilidade.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55)  A aplicação dos componentes de interoperabilidade prevista no presente regulamento irá ter um impacto na forma como os controlos são efetuados nos pontos de passagem de fronteira. Estes impactos resultarão de uma aplicação combinada das regras existentes do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho61 e das regras em matéria de interoperabilidade previstas no presente regulamento.

(55)  A aplicação dos componentes de interoperabilidade prevista no presente regulamento e a integração dos sistemas e infraestruturas nacionais existentes com estes componentes irá ter um impacto na forma como os controlos são efetuados nos pontos de passagem de fronteira. Estes impactos resultarão de uma aplicação combinada das regras existentes do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho61 e das regras em matéria de interoperabilidade previstas no presente regulamento.

_________________

_________________

61 Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras, JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

61 Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras, JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 59

Texto da Comissão

Alteração

(59)  Se a consulta do detetor de identidades múltiplas (MID) através do portal europeu de pesquisa (ESP) se traduzir numa ligação amarela ou detetar uma ligação vermelha, o guarda de fronteira na segunda linha deve consultar o repositório comum de dados de identificação ou o Sistema de Informação Schengen, ou ambos, para avaliar as informações sobre a pessoa controlada, para verificar manualmente a identidade diferente e para adaptar a cor da ligação, caso se aplique.

(59)  Se a consulta do MID através do ESP se traduzir numa ligação amarela ou detetar uma ligação vermelha, o guarda de fronteira deve consultar o CIR ou o SIS, ou ambos, para avaliar as informações sobre a pessoa controlada, para verificar manualmente a identidade diferente e para adaptar a cor da ligação, caso se aplique.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 61

Texto da Comissão

Alteração

(61)  Para as autoridades competentes e os órgãos da UE se adaptarem aos novos requisitos de utilização do portal europeu de pesquisa (ESP), é necessário prever um período de transição. De igual modo, a fim de permitir o funcionamento coerente e ótimo do detetor de identidades múltiplas (MID), deverão ser estabelecidas medidas transitórias para a sua entrada em funcionamento.

(61)  Para as autoridades competentes e os órgãos da União se adaptarem aos novos requisitos de utilização do ESP, é necessário prever um período de transição que implique, entre outros, programas de formação para os utilizadores finais de modo a assegurar o funcionamento dos novos instrumentos em todo o seu potencial. De igual modo, a fim de permitir o funcionamento coerente e ótimo do MID, deverão ser estabelecidas medidas transitórias para a sua entrada em funcionamento.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 62

Texto da Comissão

Alteração

(62)  Os custos de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade projetados ao abrigo do atual Quadro Financeiro Plurianual são inferiores ao montante remanescente no orçamento reservado às fronteiras inteligentes no Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho62. Por conseguinte, o presente regulamento, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 515/2014, deve reafetar o montante atualmente atribuído para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas.

(62)  O montante remanescente no orçamento reservado ao desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas no Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho61 deve ser reafectado ao presente regulamento, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

 

Além disso, a eu-LISA deve envidar esforços para reduzir os custos ao mínimo e para identificar e aplicar as soluções técnicas mais eficazes em termos de custos.

_________________

_________________

62 Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro   em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

62 Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro   em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

Justificação

Frequentemente, os custos previstos não refletem os custos reais. Tudo o que se pode afirmar com certeza nesta fase é que o montante remanescente disponível ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 515/2014 deve ser reafectado ao presente regulamento.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 62-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(62-A)  Será conveniente que, durante a fase de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, a Comissão avalie a necessidade de uma maior harmonização dos sistemas e infraestruturas nacionais dos Estados-Membros nas fronteiras externas e formule recomendações. Essas recomendações devem incluir igualmente uma avaliação de impacto e uma avaliação do custo para o orçamento da União.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 63

Texto da Comissão

Alteração

(63)  A fim de complementar determinados aspetos técnicos pormenorizados do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que se refere aos perfis dos utilizadores do portal europeu de pesquisa (ESP) e ao conteúdo e formato das respostas do ESP. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 201663. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo do que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem participar sistematicamente nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão dedicadas à preparação dos atos delegados.

(63)  A fim de complementar determinados aspetos técnicos pormenorizados do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão. Em particular, deve ser delegado poder à Comissão no que se refere aos perfis dos utilizadores do portal europeu de pesquisa (ESP), ao conteúdo e formato das respostas do ESP, aos procedimentos para determinar os casos em que dados de identidade podem ser considerados idênticos ou similares, bem como às regras sobre o funcionamento do CRRS, incluindo garantias específicas para o tratamento dos dados pessoais, e às regras de segurança aplicáveis ao repositório. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 201663. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo do que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem participar sistematicamente nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão dedicadas à preparação dos atos delegados.

_________________

_________________

63 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.123.01.0001.01.ENG.

63 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.123.01.0001.01.ENG.

Justificação

Os elementos adicionais relativos aos procedimentos relacionados com os dados de identificação e no que se refere ao CRRS constituem o complemento de determinados elementos não essenciais do presente regulamento e, como tal, devem ser objeto de um ato delegado.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 64

Texto da Comissão

Alteração

(64)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção de regras específicas sobre: mecanismos, procedimentos e indicadores automatizados de controlo da qualidade dos dados; o desenvolvimento da norma UMF; procedimentos para determinar casos de semelhança de identidades; o funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas; e o procedimento de cooperação em caso de incidentes de segurança. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho64.

(64)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção de regras específicas sobre: mecanismos, procedimentos e indicadores automatizados de controlo da qualidade dos dados; o desenvolvimento da norma UMF; e o procedimento de cooperação em caso de incidentes de segurança. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho63.

_________________

_________________

64 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

64 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Justificação

Alteração apresentada por motivos de coerência com a alteração anterior.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 65-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-A)  Uma vez que os componentes de interoperabilidade envolvem o tratamento de quantidades significativas de dados pessoais sensíveis, é importante que as pessoas cujos dados são tratados​ através desses componentes possam, efetivamente, exercer os seus direitos enquanto titulares dos dados, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/679, na Diretiva (UE) 2016/680 e no Regulamento (CE) n.º 45/2001. A esse respeito, da mesma forma que as autoridades dos Estados-Membros dispõem de um portal único para realizar pesquisas dos sistemas de informação da União, os titulares dos dados devem dispor de um serviço Web único através do qual possam exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e restrição dos seus dados pessoais. A eu-LISA deve criar esse serviço em linha e alojá-lo no seu sítio técnico. Uma vez que a eu-LISA não é responsável pela introdução de dados pessoais nem pela verificação de identidades, um pedido de um titular de dados deve ser transmitido através do serviço Web ao Estado-Membro responsável pela verificação manual de diferentes identidades, ou ao Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no sistema de informação subjacente.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 65-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-B)  O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos estabelece que qualquer ingerência no direito ao respeito pela vida privada deve visar um objetivo legítimo e ser simultaneamente necessária e proporcionada, exceto nos casos em que, nos termos da lei, seja necessária numa sociedade democrática no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou do bem-estar económico do país, da defesa da ordem e da prevenção das infrações penais, da proteção da saúde ou da moral, ou da proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

Justificação

O direito à proteção dos dados pessoais e o direito ao respeito pela vida privada estão consagrados tanto no direito da UE (RGPD) como nos instrumentos mais importantes em matéria de direitos humanos da UE. Uma vez que a presente legislação trata tanto os dados pessoais como a privacidade das pessoas, é essencial que ambos os instrumentos sejam refletidos nos considerandos da legislação.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 65-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-C)  Um dos princípios fundamentais da proteção de dados é a minimização dos dados, conforme realçado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679, nos termos do qual o tratamento de dados pessoais deve ser adequado, pertinente e limitado ao que é necessário relativamente às finalidades dos dados para as quais são tratados.

 

 

 

 

Justificação

O direito à proteção dos dados pessoais e o direito ao respeito pela vida privada estão consagrados tanto no direito da UE (RGPD) como nos instrumentos mais importantes em matéria de direitos humanos da UE. Uma vez que a presente legislação trata tanto os dados pessoais como a privacidade das pessoas, é essencial que ambos os instrumentos sejam refletidos nos considerandos da legislação.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 65-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-D)  O artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 prevê que os dados pessoais têm de ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. Além disso, o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, tem de respeitar o princípio da limitação da finalidade.

Justificação

O direito à proteção dos dados pessoais e o direito ao respeito pela vida privada estão consagrados tanto no direito da UE (RGPD) como nos instrumentos mais importantes em matéria de direitos humanos da UE. Uma vez que a presente legislação trata tanto os dados pessoais como a privacidade das pessoas, é essencial que ambos os instrumentos sejam refletidos nos considerandos da legislação.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento, juntamente com [o Regulamento 2018/xx relativo à interoperabilidade em matéria de cooperação policial e judiciária, asilo e migração], estabelece um quadro para assegurar a interoperabilidade entre o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)], o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e [o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)] a fim de que os referidos sistemas e dados se complementem mutuamente.

1.  O presente regulamento, juntamente com [o Regulamento 2018/xx relativo à interoperabilidade em matéria de cooperação policial e judiciária, asilo e migração], estabelece um quadro para assegurar a interoperabilidade entre o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)], o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e [o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)].

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O presente regulamento também inclui disposições sobre os requisitos de qualidade dos dados, sobre um formato de mensagem universal (UMF), sobre um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS), e define as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), no que diz respeito à conceção e ao funcionamento dos componentes de interoperabilidade.

3.  O presente regulamento também inclui disposições sobre os requisitos de qualidade dos dados, sobre um formato de mensagem universal (UMF), sobre um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS), e define as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), no que diz respeito à conceção, ao desenvolvimento e ao funcionamento dos componentes de interoperabilidade.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O presente regulamento adapta igualmente os procedimentos e condições que vão reger o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) ao Sistema de Entrada/Saída (SES), ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)] e ao Eurodac para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves abrangidas pelas respetivas competências.

4.  O presente regulamento adapta igualmente os procedimentos e condições que vão reger o acesso das autoridades designadas dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  O presente regulamento estabelece igualmente um quadro para a verificação da identidade dos nacionais de países terceiros e para a identificação de nacionais de países terceiros.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 2 – título

Texto da Comissão

Alteração

Objetivos de interoperabilidade

Objetivos

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Melhorar a gestão das fronteiras externas;

(a)  Reforçar a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Contribuir para a prevenção e combate contra a migração irregular;

(b)  Contribuir para a prevenção e a luta contra a migração irregular;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  Ajudar na identificação de pessoas desconhecidas que não são capazes de se identificar ou de restos mortais humanos não identificados em caso de catástrofes naturais, acidentes ou ataques terroristas.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os objetivos de interoperabilidade são alcançados mediante:

2.  Esses objetivos são alcançados mediante:

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A garantia da identificação correta das pessoas;

(a)  A facilitação da identificação correta dos nacionais de países terceiros registados nos sistemas de informação da União;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O contributo para combater a fraude de identidade;

(b)  O contributo para o combate à fraude de identidade;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A melhoria e harmonização dos requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE;

(c)  A melhoria da qualidade dos dados e a harmonização dos requisitos de qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação da União, respeitando simultaneamente os requisitos em matéria de tratamento de dados das bases jurídicas dos sistemas individuais e os princípios e as normas em matéria de proteção de dados;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  A melhoria da cooperação judiciária no domínio da liberdade, segurança e justiça;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  A facilitação da aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE atuais e futuros;

(d)  A facilitação da aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação atuais da União;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  O reforço, a simplificação e a maior uniformidade das condições de segurança e de proteção dos dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE;

(e)  O reforço, a simplificação e a maior uniformidade das condições de segurança e de proteção dos dados que regem os respetivos sistemas de informação da União, sem prejuízo da proteção especial e das salvaguardas concedidas a determinadas categorias de dados;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  A racionalização das condições de acesso, para efeitos de aplicação da lei, ao SES, VIS, [ETIAS] e Eurodac;

(f)  A racionalização e simplificação das condições de acesso das autoridades designadas ao SES, VIS, [ETIAS] e Eurodac, assegurando simultaneamente as condições de acesso necessárias e proporcionadas para efeitos de aplicação da lei;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento aplica-se às pessoas cujos dados pessoais possam ser processados nos sistemas de informação da UE referidos no n.º 1.

2.  O presente regulamento aplica-se às pessoas cujos dados pessoais possam ser processados nos sistemas de informação da União referidos no n.º 1, apenas para os fins definidos na base jurídica subjacente a esses sistemas de informação.

Justificação

O tratamento de dados pessoais através da interoperabilidade deve servir apenas para a consecução dos objetivos dos sistemas subjacentes.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira;

(3)  «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira, na aceção do artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  «Sistemas de informação da UE», os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA;

(18)  «Sistemas de informação da União», o SES, o VIS, [o ETIAS], o Eurodac, o SIS e [o ECRIS-TCN], geridos operacionalmente pela eu-LISA;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  «Dados da Europol», os dados pessoais facultados à Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794;

(19)  «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/794;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  «Correspondência», existência de uma correspondência estabelecida pela comparação de duas ou mais ocorrências de dados pessoais registados, ou a ser registados, num sistema de informação ou numa base de dados;

(21)  «Correspondência», existência de uma mesma ou idêntica correspondência em resultado de uma comparação automatizada entre dados pessoais registados, ou a ser registados, num sistema de informação ou numa base de dados;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  «Resposta positiva», a confirmação de uma ou várias correspondências;

Suprimido

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  «Autoridades designadas», as autoridades designadas dos Estados-Membros a que se referem o artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2226, o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, [o artigo 43.º do Regulamento ETIAS] e [o artigo 6.º do Regulamento Eurodac];

(24)  «Autoridades designadas», as autoridades designadas dos Estados-Membros na aceção do artigo 3.º, n.º 26, do Regulamento (UE) 2017/2226, do artigo 2.º, n.º 1, alínea d),da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, [do artigo 3.º, n21, do Regulamento ETIAS] e a que se refere [o artigo 6.º do Regulamento Eurodac];

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  «Infração terrorista», a infração definida pela legislação nacional que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541;

(25)  «Infração terrorista», a infração definida pela legislação nacional que corresponda a uma das infrações referidas nos artigos 3.º a 14.º da Diretiva (UE) 2017/541, ou seja equivalente a uma dessas infrações para os Estados-Membros que não estão vinculados por essa diretiva;

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  «SIS», o Sistema de Informação Schengen, tal como referido [no Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras, no Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei e no Regulamento relativo ao SIS no domínio do regresso ilegal];

(31)  «SIS», o Sistema de Informação Schengen, tal como referido [no Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras, no Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei e no Regulamento relativo ao SIS no domínio do regresso];

 

(Alteração horizontal que se aplica à totalidade do texto.)

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  «ESP», o portal europeu de pesquisa, tal como referido no artigo 6.º;

Suprimido

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  «BMS», o serviço partilhado de correspondências biométricas, tal como referido no artigo 15.º;

Suprimido

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  «CIR», o repositório comum de dados de identificação, tal como referido no artigo 17.º;

Suprimido

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  «MID», o detetor de identidades múltiplas, tal como referido no artigo 25.º;

Suprimido

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  «CRRS», o repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas, tal como referido no artigo 39.º.

Suprimido

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Não discriminação

Não discriminação e direitos fundamentais

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento não deve originar discriminação de pessoas em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O respeito pela dignidade e integridade humanas deve ser integralmente assegurado. Deve ser dispensada particular atenção às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.

O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento não deve originar discriminação de pessoas em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou de outra natureza, da pertença a uma minoria nacional, do património, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. O respeito pela dignidade e integridade humanas e pelos direitos fundamentais, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, deve ser integralmente assegurado. Deve ser dispensada particular atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidade de proteção internacional. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma avaliação ex post destinada a avaliar o impacto da interoperabilidade no direito à não discriminação.

Justificação

Atualmente, não é possível comprovar que o princípio da não discriminação será plenamente aplicado - especialmente no que se refere ao detetor de identidades múltiplas. Por exemplo, ainda não é claro se a proposta pode ou não afetar negativamente as mulheres, em comparação com os homens, devido ao facto de as mulheres serem mais propensas a mudar o seu apelido.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um portal europeu de pesquisa (ESP) para as autoridades dos Estados-Membros e os organismos da UE usufruírem de um acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol e às bases de dados da Interpol, de que necessitam para o desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do SES, do VIS, [do ETIAS], do Eurodac, do SIS, [do sistema ECRIS-TCN] e dos dados da Europol.

1.  É criado um portal europeu de pesquisa (ESP) para facilitar o acesso das autoridades dos Estados-Membros e das agências da União aos sistemas de informação da União, aos dados da Europol e às bases de dados da Interpol para o desempenho das suas funções e em conformidade com os respetivos direitos de acesso e os objetivos e finalidades do SES, do VIS, [do ETIAS], do Eurodac, do SIS, [do ECRIS-TCN], bem como com o Regulamento (UE) 2016/679, no pleno respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Um canal de comunicação seguro entre o ESP, os Estados-Membros e os organismos da UE que têm o direito de utilizar o ESP em conformidade com o direito da União;

(b)  Um canal de comunicação seguro entre o ESP, os Estados-Membros e as agências da União que têm o direito de utilizar o ESP;

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Um ESP central de salvaguarda da União capaz de proporcionar todas as funcionalidades do ESP principal e um nível de desempenho semelhante em caso de falha deste último.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A eu-LISA deve desenvolver o ESP, ficando responsável pela sua gestão técnica.

3.  A eu-LISA deve desenvolver o ESP, ficando responsável pela sua gestão técnica. No entanto, não terá acesso a nenhum dos dados pessoais tratados através do ESP.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A utilização do ESP está reservada às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da UE que dispõem de acesso ao SES, [ao ETIAS], ao VIS, ao SIS, ao Eurodac e [ao sistema ECRIS-TCN], ao CIR e ao detetor de identidades múltiplas, bem como aos dados da Europol e às bases de dados da Interpol, em conformidade com o direito da União ou nacional que regula o referido acesso.

1.  A utilização do ESP está reservada às autoridades dos Estados-Membros e às agências da União que dispõem de acesso ao SES, [ao ETIAS], ao VIS, ao SIS, ao Eurodac e [ao sistema ECRIS-TCN], em conformidade com os instrumentos jurídicos que regem esses sistemas de informação da União, ao CIR e ao detetor de identidades múltiplas, em conformidade com o presente regulamento, bem como aos dados da Europol, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, e às bases de dados da Interpol, em conformidade com o direito da União ou nacional que regula o referido acesso.

 

Essas autoridades dos Estados-Membros e agências da União podem utilizar o ESP e os dados por ele fornecidos unicamente para os objetivos e finalidades previstos nos instrumentos jurídicos que regem esses sistemas de informação da União e no presente regulamento.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades referidas no n.º 1 devem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem nos sistemas centrais do SES, do VIS e [do ETIAS], em conformidade com os seus direitos de acesso, ao abrigo do direito da União e nacional. Devem igualmente utilizar o ESP para consultar o CIR em conformidade com os respetivos direitos de acesso nos termos do presente regulamento para os efeitos referidos nos artigos 20.º, 21.º e 22.º.

2.  As autoridades referidas no n.º 1 devem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem nos sistemas centrais do SES, do VIS e [do ETIAS], em conformidade com os seus direitos de acesso, nos termos dos instrumentos legais que regem os sistemas de informação da União e do direito nacional Devem igualmente utilizar o ESP para consultar o CIR em conformidade com os respetivos direitos de acesso nos termos do presente regulamento para os efeitos referidos nos artigos 20.º, 21.º e 22.º.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os organismos da UE devem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem no SIS Central.

4.  Sempre que lhes seja exigido pelo direito da União, as agências da União a que se refere o n.º 1 devem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem no SIS Central.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades referidas no n.º 1 podem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem nas bases de dados da Interpol, em conformidade com os seus direitos de acesso ao abrigo do direito da União e nacional.

5.  Sempre que o direito da União ou nacional assim o exija, as autoridades referidas no n.º 1 podem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem nas bases de dados da Interpol, em conformidade com os seus direitos de acesso ao abrigo do direito da União e nacional.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A finalidade da consulta;

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Os sistemas de informação da UE, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol que serão, e podem ser, consultados e que apresentarão uma resposta ao utilizador; e

(b)  Os sistemas de informação da União, os dados da Europol, as bases de dados da Interpol e os dados desses sistemas que podem ser pesquisados e que apresentarão uma resposta ao utilizador; um utilizador que solicite informações ao abrigo do artigo 22.º só deve receber uma notificação sobre a existência/inexistência de um acerto se estiver autorizado a solicitar dados a partir do ponto de acesso central do sistema de informação individual da União do qual provém a notificação sobre o acerto nos termos do instrumento jurídico que rege esse sistema;

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 63.º, a fim de especificar os pormenores técnicos dos perfis referidos no n.º 1 para os utilizadores do ESP referidos no artigo 7.º, n.º 1, em conformidade com os respetivos direitos de acesso.

2.  A Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 63.º, a fim de especificar os pormenores técnicos dos perfis referidos no n.º 1 para os utilizadores do ESP referidos no artigo 7.º, n.º 1, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, tal como previsto nos instrumentos jurídicos que regem os sistemas de informação da União e, se for caso disso, no direito nacional.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os perfis referidos no n.º 1 devem ser revistos periodicamente, pelo menos uma vez por ano, e, se necessário, atualizados.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os utilizadores do ESP iniciam uma consulta introduzindo dados no ESP, em conformidade com o respetivo perfil de utilizador e direitos de acesso. Ao iniciar-se uma consulta, o ESP, utilizando os dados introduzidos pelo utilizador do ESP, consulta simultaneamente o SES, [o ETIAS], o VIS, o SIS, o Eurodac, [o sistema ECRIS-TCN] e o CIR, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol.

1.  Os utilizadores do ESP iniciam uma consulta introduzindo dados no ESP, em conformidade com o respetivo perfil de utilizador do ESP, criado nos termos do artigo 8.º, e com os direitos de acesso. Ao iniciar-se uma consulta, o ESP, utilizando os dados introduzidos pelo utilizador do ESP, consulta simultaneamente o SES, [o ETIAS], o VIS, o SIS, o Eurodac, [o ECRIS-TCN] e o CIR, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O SES, [o ETIAS], o VIS, o SIS, o Eurodac, [o sistema ECRIS-TCN], o CIR e o detetor de identidades múltiplas, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, devem fornecer os dados em sua posse, em resposta a uma consulta do ESP.

4.  O SES, [o ETIAS], o VIS, o SIS, o Eurodac, [o ECRIS-TCN], o CIR e o detetor de identidades múltiplas, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, devem fornecer os dados em sua posse, em resposta a uma consulta do ESP. O ESP deve fornecer respostas ao utilizador, logo que os dados de um dos sistemas estejam disponíveis. As respostas fornecidas pelo ESP ao utilizador devem ser únicas e devem conter todos os dados aos quais o utilizador tem acesso em conformidade com os instrumentos jurídicos que regem os sistemas de informação da União e ao abrigo do direito nacional. Sem prejuízo do artigo 20.º, a resposta fornecida pelo ESP deve indicar qual é o sistema de informação da União ou a base de dados a que os dados pertencem. O ESP não fornece quaisquer informações sobre os dados constantes dos sistemas de informação aos quais o utilizador não tem acesso ao abrigo do direito da União.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Durante uma consulta das bases de dados da Interpol, a conceção do ESP não permitirá que os dados utilizados pelo utilizador do ESP na sua consulta sejam partilhados com os proprietários dos dados da Interpol.

5.  Durante uma consulta das bases de dados da Interpol, a conceção do ESP não permitirá revelar quaisquer informações ao proprietário do alerta da Interpol. A conceção do ESP deve igualmente garantir que o TDAWN da Interpol não seja consultado de forma sistemática, mas em conformidade com o direito da União e nacional aplicável.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A resposta ao utilizador do ESP é única e contém todos os dados aos quais o utilizador tem acesso ao abrigo do direito da União. Sempre que for necessário, a resposta fornecida pelo ESP indica qual é o sistema de informação ou a base de dados a que os dados pertencem.

Suprimido

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto no [artigo 46.º do Regulamento SES], no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008, no [artigo 59.º da proposta do ETIAS] e nos artigos 12.º e 18.º do Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no ESP. Esses registos devem incluir, em particular, o seguinte:

1.  Sem prejuízo do disposto no [artigo 46.º do Regulamento SES], no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008, no [artigo 59.º da proposta do ETIAS] e nos artigos 12.º e 18.º do Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no ESP. Esses registos devem incluir o seguinte:

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A autoridade do Estado-Membro e o utilizador individual do ESP, incluindo o perfil de ESP utilizado, tal como referido no artigo 8.º;

(a)  A autoridade do Estado-Membro ou a agência da União que inicia a consulta;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Os sistemas de informação da UE e as bases de dados da Interpol consultadas;

(c)  Os sistemas de informação da União e as bases de dados da Europol e da Interpol consultadas;

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  O perfil ESP utilizado;

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Em conformidade com as regras nacionais ou, quando aplicável, o Regulamento (UE) n.º 45/2001, a identificação da pessoa que efetuou a consulta.

Suprimido

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, os Estados-Membros e as agências da União devem manter registos do identificador pessoal único do funcionário que efetuou a consulta.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os registos só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, inclusivamente para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança dos dados nos termos do artigo 42.º. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados um ano após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados.

2.  Os registos só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, inclusivamente para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, para proceder ao autocontrolo e para garantir o bom funcionamento e a integridade e segurança dos dados nos termos do artigo 42.º. Para o efeito, o acesso a esses registos é concedido, se for caso disso, aos responsáveis pelo tratamento de dados identificados nos termos do artigo 40.º, às autoridades nacionais de controlo a que se referem o artigo 51.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680, e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados dois anos após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Nos casos em que seja tecnicamente impossível utilizar o prestador de serviços externo devido à sua falha, a eu-LISA deve passar a utilizar o ESP de salvaguarda.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da UE referidos no artigo 9.º, n.º 1, ou o CIR, devido a uma falha do ESP, os utilizadores do ESP devem ser notificados pela eu-LISA.

1.  Caso se mantenha a impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da União ou o CIR, devido a uma falha do ESP ou a uma falha dos sistemas de informação da União que estão a ser consultados, os utilizadores do ESP devem ser imediatamente notificados pela eu-LISA.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da UE referidos no artigo 9.º, n.º 1, ou o CIR, devido a uma falha da infraestrutura nacional de um Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a eu-LISA e a Comissão.

2.  No caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da União ou o CIR, devido a uma falha da infraestrutura nacional de um Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro deve informar imediatamente todos os seus utilizadores e notificar a eu-LISA e a Comissão.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em ambos os casos, e até que a falha técnica seja resolvida, a obrigação referida no artigo 7.º, n.ºs 2 e 4, não se aplica e os Estados-Membros podem aceder aos sistemas de informação referidos no artigo 9.º, n.º 1, ou ao CIR, diretamente através das respetivas interfaces nacionais uniformes ou infraestruturas de comunicação nacionais.

3.  Em ambos os casos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, e até que a falha técnica seja resolvida, a obrigação referida no artigo 7.º, n.º 2 e n.º 4, não se aplica e os Estados-Membros devem aceder aos sistemas de informação da União ou ao CIR, sempre que tal lhes seja exigido em conformidade com o direito nacional ou da União, diretamente através das respetivas interfaces nacionais uniformes ou infraestruturas de comunicação nacionais.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da União ou o CIR resultante de uma falha da infraestrutura de uma agência da União, a agência em questão notifica a eu-LISA e a Comissão.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) onde são armazenados modelos biométricos e que permite consultar vários sistemas de informação da UE usando dados biométricos, para efeitos de apoio do CIR, do detetor de identidades múltiplas e dos objetivos do SES, do VIS, do Eurodac, do SIS e [do sistema ECRIS-TCN].

1.  É criado um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) onde são armazenados modelos biométricos e que permite consultar sistemas de informação da União que contêm dados biométricos usando dados biométricos, para efeitos de apoio do CIR, do detetor de identidades múltiplas e dos objetivos do SES, do VIS, do Eurodac, do SIS e [do sistema ECRIS-TCN]. Em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, o BMS não armazena dados de ADN nem dados de impressões palmares.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma infraestrutura central, incluindo um motor de busca e o armazenamento dos dados referidos no artigo 13.º;

(a)  Uma infraestrutura central que substituirá os sistemas automatizados de identificação dactiloscópica do EES, do VIS, do SIS, do Eurodac e do [ECRIS-TCN], na medida em que permita a pesquisa com dados biométricos nos termos do artigo 4.º, n 12;

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Uma infraestrutura de comunicação segura entre o BMS, o SIS Central e o CIR.

(b)  Uma infraestrutura de comunicação segura entre o BMS, o SIS Central, o CIR e os sistemas de informação da União.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A eu-LISA deve desenvolver o BMS, ficando responsável pela sua gestão técnica.

3.  A eu-LISA deve desenvolver o BMS, ficando responsável pela sua gestão técnica. No entanto, não terá acesso a nenhum dos dados pessoais tratados através do BMS.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 13 – título

Texto da Comissão

Alteração

Dados armazenados no serviço partilhado de correspondências biométricas

Armazenamento de modelos biométricos no serviço partilhado de correspondências biométricas

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O BMS armazena os modelos biométricos que obtém dos seguintes dados biométricos:

1.  O BMS comum armazena os modelos biométricos – separados por uma ordem lógica – de acordo com o sistema de informação de que provêm os dados, que obtém dos seguintes dados biométricos:

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Os dados referidos no artigo 20.º, n.º 3, alíneas w) e x), do Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei;

(d)  Os dados referidos no artigo 20.º, n.º 3, alíneas w) e y) do Regulamento [relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei];

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  [Os dados referidos no artigo 13.º, alínea a), do Regulamento Eurodac;]

(f)  [Os dados referidos no artigo 12.º, alíneas a) e b), no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) e b), e no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Eurodac;]

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O armazenamento dos dados referido no n.º 1 deve cumprir as normas de qualidade referidas no artigo 37.º, n.º 2.

4.  O armazenamento dos dados referido no n.º 1 do presente artigo deve cumprir as normas de qualidade referidas no artigo 37.º.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 15 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os dados referidos no artigo 13.º devem ser conservados no BMS enquanto os dados biométricos correspondentes estiverem armazenados no CIR ou no SIS.

Os dados referidos no artigo 13.º devem ser conservados no BMS enquanto os dados biométricos correspondentes estiverem armazenados no CIR, em conformidade com os artigos 18.º e 19.º, ou no SIS, após o que devem ser automaticamente eliminados.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto no [artigo 46.º do Regulamento SES], no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 e nos [artigos 12.º e 18.º do Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei], a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no BMS. Esses registos devem incluir, em particular, o seguinte:

1.  Sem prejuízo do disposto no [artigo 46.º do Regulamento SES], no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 e nos [artigos 12.º e 18.º do Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras], a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no BMS. Esses registos devem incluir o seguinte:

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  A autoridade do Estado-Membro ou a agência da União que inicia a consulta;

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Os resultados da consulta e a data e hora do resultado;

(f)  Os resultados da consulta, a data e hora do resultado e o sistema de informação da União do qual provêm os dados;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Em conformidade com as regras nacionais ou, quando aplicável, o Regulamento (UE) n.º 45/2001, a identificação da pessoa que efetuou a consulta.

Suprimido

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A)  A finalidade específica da consulta e, se for caso disso, a referência do processo, nos termos do artigo 14.º.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, os Estados-Membros e as agências da União devem manter registos do identificador pessoal único do funcionário que efetuou a consulta.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 16 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os registos só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, inclusivamente para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança dos dados nos termos do artigo 42.º. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados um ano após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados. Os registos referidos no n.º 1, alínea a), devem ser apagados assim que os dados forem apagados.

2.  Os registos só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados e acompanhar o impacto nos direitos fundamentais, inclusivamente para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança dos dados nos termos do artigo 42.º. Para o efeito, o acesso a esses registos é concedido, se for caso disso, aos responsáveis pelo tratamento de dados identificados nos termos do artigo 40.º, às autoridades nacionais de controlo a que se referem o artigo 51.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680, e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados dois anos após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados. Os registos referidos no n.º 1, alínea a), devem ser apagados assim que os dados forem apagados.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um repositório comum de dados de identificação (CIR), que estabelece um processo individual para cada pessoa registada no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac ou [no sistema ECRIS-TCN] e contém os dados referidos no artigo 18.º, com o objetivo de facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac e [no sistema ECRIS-TCN], de apoiar o funcionamento do detetor de identidades múltiplas e de facilitar e simplificar o acesso das autoridades de aplicação da lei aos sistemas de informação com finalidades não coercivas a nível da UE, sempre que tal for necessário para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de formas graves de criminalidade.

1.  É criado um repositório comum de dados de identificação (CIR), que estabelece um processo individual para cada pessoa registada no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac ou [no ECRIS-TCN] e contém os dados referidos no artigo 18.º, com o objetivo de facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac e [no ECRIS-TCN], de apoiar o funcionamento do detetor de identidades múltiplas e de facilitar e simplificar o acesso das autoridades designadas aos sistemas de informação com finalidades não coercivas a nível da União, sempre que tal for necessário para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de formas graves de criminalidade, no pleno respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Um canal de comunicação seguro entre o CIR, os Estados-Membros e os organismos da UE que têm o direito de utilizar o portal europeu de pesquisa (ESP) em conformidade com o direito da União;

(b)  Um canal de comunicação seguro entre o CIR, os Estados-Membros e as agências da União que têm o direito de utilizar o CIR em conformidade com a legislação nacional e o direito nacional e da União;

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Um CIR central de salvaguarda da União, capaz de proporcionar todas as funcionalidades do CIR principal e um nível de desempenho semelhante em caso de falha deste último. O CIR e o CIR de salvaguarda podem funcionar simultaneamente. O CIR e o CIR de salvaguarda devem estar situados nas instalações técnicas da eu-LISA.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Sempre que seja tecnicamente impossível consultar o CIR para efeitos de identificação de uma pessoa nos termos do artigo 20.º, de deteção de identidades múltiplas nos termos do artigo 21.º ou de aplicação da lei nos termos do artigo 22.º, devido a uma falha do CIR, os utilizadores do CIR devem ser imediatamente notificados pela eu-LISA.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  – (Não aplicável)

Suprimido

 

(Alteração horizontal que se aplica à totalidade do texto.)

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para cada série de dados a que se refere o n.º 1, o CIR deve incluir uma referência aos sistemas de informação a que os dados pertencem.

2.  Para cada série de dados a que se refere o n.º 1, o CIR deve incluir uma referência aos sistemas de informação a que os dados pertencem. O funcionário que acede ao CIR deve ver apenas os dados contidos no processo individual armazenados no repositório que provêm dos sistemas de informação a que está autorizado a aceder.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que se adicionarem, alterarem ou eliminarem dados no SES, no VIS ou [no ETIAS], os dados referidos no artigo 18.º armazenados no processo individual do CIR devem ser adicionados, alterados ou eliminados, em conformidade, de uma forma automatizada.

1.  Sem duplicar os dados dos respetivos sistemas de informação da União, sempre que se adicionarem, alterarem ou eliminarem dados no SES, no VIS ou [no ETIAS], os dados referidos no artigo 18.º armazenados no processo individual do CIR devem ser simultaneamente adicionados, alterados ou eliminados, em conformidade, de uma forma automatizada.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1  Quando uma autoridade policial de um Estado-Membro não estiver em condições de identificar uma pessoa devido à falta de um documento de viagem ou de outro documento credível que comprove a sua identidade ou quando haja dúvidas quanto aos dados de identidade fornecidos por essa pessoa ou à autenticidade do documento de viagem ou à identidade do seu titular, ou se a pessoa for incapaz de cooperar ou se recusar a fazê-lo, a autoridade deve poder consultar o CIR em conformidade com os n.ºs 1 e 2. Tal consulta não deve ser permitida quando se trate de menores de 12 anos, a menos que seja feita no interesse superior da criança.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que uma autoridade policial de um Estado-Membro tenha sido habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, tal como referido no n.º 2, pode, exclusivamente para efeitos de identificação de uma pessoa, consultar o CIR usando os dados biométricos dessa pessoa que foram obtidos durante um controlo de identidade.

Sempre que se verifique a situação referida no n.º -1 durante um controlo de identidade nos termos das regras e dos procedimentos previstos na legislação nacional e uma autoridade policial de um Estado-Membro tenha sido habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, tal como referido no n.º 2, pode, na presença da pessoa em causa e exclusivamente para efeitos de identificação dessa pessoa, consultar o CIR usando os dados biométricos dessa pessoa que foram obtidos durante o controlo de identidade.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que a consulta indicar que os dados relativos a essa pessoa estão armazenados no CIR, a autoridade do Estado-Membro deve ter acesso para consultar os dados referidos no artigo 18.º, n.º 1.

Sempre que a consulta indicar que os dados relativos a essa pessoa estão armazenados no CIR, a autoridade policial do Estado-Membro deve ter acesso para consultar os dados referidos no artigo 18.º, n.º 1. A consulta não deve indicar a que sistema de informação da União pertencem os dados.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que não seja possível utilizar os dados biométricos da pessoa, ou se a consulta com esses dados falhar, a consulta deve ser efetuada com os dados de identificação dessa pessoa combinados com os dados dos documentos de viagem ou com os dados de identificação fornecidos por essa pessoa.

Suprimido

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Sempre que uma autoridade policial de um Estado-Membro tenha sido habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, tal como referido no n.º 2, pode, em caso de catástrofe ou acidente e exclusivamente para efeitos de identificação de pessoas desconhecidas que não sejam capazes de se identificar ou de restos mortais humanos não identificados, consultar o CIR, usando os dados biométricos dessas pessoas.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros que pretendam usar a possibilidade prevista no presente artigo devem adotar medidas legislativas nacionais. Essas medidas legislativas devem especificar exatamente os objetivos dos controlos de identidade referidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c). Devem designar as autoridades policiais competentes e estabelecer os procedimentos, as condições e os critérios desses controlos.

2.  Os Estados-Membros que pretendam usar a possibilidade prevista no presente artigo devem adotar medidas legislativas nacionais. Essas medidas legislativas devem especificar exatamente os objetivos da identificação referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), e estabelecer os procedimentos, as condições e os critérios aplicáveis a essa identificação. Devem designar as autoridades policiais competentes. Os Estados-Membros que recorram a esta possibilidade devem transmitir à Comissão o texto das suas medidas legislativas nacionais. O acesso ao CIR para determinar a identidade de um nacional de um país terceiro com o objetivo de assegurar um elevado nível de segurança só deve ser permitido se houver acesso, para os mesmos fins, a bases de dados nacionais semelhantes e nas mesmas condições.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves num caso específico, e para obter informações sobre se existem dados sobre uma determinada pessoa no SES, no VIS ou [no ETIAS], as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem consultar o CIR.

1.  Sempre que existam motivos razoáveis para acreditar que a consulta dos sistemas de informação da União contribuirá substancialmente para a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, nomeadamente sempre que exista uma suspeita fundamentada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave se insere na categoria de nacionais de países terceiros cujos dados estão armazenados [no SES], no VIS, [no ETIAS], e sempre que tenha sido efetuada uma pesquisa prévia em bases de dados nacionais e iniciada uma consulta do sistema automático de identificação dactiloscópica dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem utilizar o CIR para obter informações sobre se existem dados sobre uma determinada pessoa no SES, no VIS e [no ETIAS].

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A resposta com a indicação de que os dados relativos a essa pessoa estão presentes em qualquer um dos sistemas de informação da União referidos no n.º 1 só pode ser utilizada para efeitos de apresentação de um pedido de acesso, em conformidade com as condições e os procedimentos definidos nos instrumentos jurídicos pertinentes que regem esse acesso.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que obtenham uma resposta positiva, as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol devem informar as autoridades nacionais de controlo, que devem verificar se as condições de acesso ao CIR foram cumpridas. Caso a verificação ex post independente determine que a consulta do CIR não se justificava, a autoridade responsável pela aplicação da lei deve apagar todos os dados provenientes do CIR.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os dados referidos no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, devem ser eliminados do CIR em conformidade com as disposições em matéria de conservação de dados [do Regulamento SES], do Regulamento VIS e [do Regulamento ETIAS], respetivamente.

1.  Os dados referidos no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, devem ser automaticamente eliminados do CIR em conformidade com as disposições em matéria de conservação de dados [do Regulamento SES], do Regulamento VIS e [do Regulamento ETIAS], respetivamente.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O processo individual deve permanecer armazenado no CIR enquanto os dados correspondentes permanecerem armazenados em, pelo menos, um dos sistemas de informação cujos dados estão contidos no CIR. A criação de uma ligação não afeta o período de conservação de cada um dos elementos dos dados ligados.

2.  O processo individual deve permanecer armazenado no CIR enquanto os dados correspondentes permanecerem armazenados em, pelo menos, um dos sistemas de informação da União cujos dados estão contidos no CIR. A criação de uma ligação não afeta o período de conservação de cada um dos elementos dos dados ligados. Sempre que os dados relativamente aos quais foi criada uma ligação sejam suprimidos, essa ligação é também automaticamente suprimida.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  No que respeita a qualquer acesso ao CIR ao abrigo do artigo 20.º, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir, em particular, o seguinte:

2.  No que respeita a qualquer acesso ao CIR ao abrigo do artigo 20.º, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir o seguinte:

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  A autoridade do Estado-Membro que inicia a consulta;

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Os resultados da consulta;

(d)  Os resultados da consulta e o sistema de informação da União do qual provêm os dados.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Em conformidade com as regras nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794 ou, quando aplicável, o Regulamento (UE) 45/2001, a identificação da pessoa que efetuou a consulta.

Suprimido

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2 – parágrafo 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, os Estados-Membros devem manter registos do identificador pessoal único do funcionário que efetuou a consulta.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  No que respeita a qualquer acesso ao CIR ao abrigo do artigo 21.º, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir, em particular, o seguinte:

3.  No que respeita a qualquer acesso ao CIR ao abrigo do artigo 21.º, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir o seguinte:

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  A autoridade do Estado-Membro que inicia a consulta;

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Sempre que for pertinente, os dados utilizados para iniciar a consulta;

(c)  Os dados utilizados para iniciar a consulta;

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Sempre que for pertinente, os resultados da consulta;

(d)  Os resultados da consulta e o sistema de informação da União do qual provêm os dados.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Em conformidade com as regras nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794 ou, quando aplicável, o Regulamento (UE) 45/2001, a identificação da pessoa que efetuou a consulta.

Suprimido

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, os Estados-Membros devem manter registos do identificador pessoal único do funcionário que efetuou a consulta.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

No que respeita a qualquer acesso ao CIR ao abrigo do artigo 22.º, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir, em particular, o seguinte:

No que respeita a qualquer acesso ao CIR ao abrigo do artigo 22.º, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir o seguinte:

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A referência do processo nacional;

(a)  A finalidade do acesso e a referência à investigação ou ao processo nacional;

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O tipo de dados utilizados para iniciar a consulta;

(c)  Os dados utilizados para iniciar a consulta ou, no caso de uma consulta iniciada com dados biométricos, o tipo de dados utilizados para iniciar a consulta;

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Os resultados da consulta;

(d)  Os resultados da consulta e o sistema de informação da União do qual provêm os dados.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Em conformidade com as regras nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794 ou, quando aplicável, o Regulamento (UE) n.º 45/2001, a identificação do funcionário que efetuou a consulta e do funcionário que encomendou a consulta.

Suprimido

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, os Estados-Membros devem manter registos do identificador pessoal único do funcionário que efetuou a consulta.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os registos desse acesso devem ser verificados regularmente pela autoridade de controlo competente, estabelecida em conformidade com o artigo 51.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou em conformidade com o artigo 41.º da Diretiva 2016/680, a intervalos não superiores a seis meses, a fim de verificar se os procedimentos e condições estabelecidos no artigo 22.º, n.º 1 a n.º 3 são cumpridos.

Os registos desse acesso devem ser verificados regularmente pela autoridade de controlo competente, estabelecida em conformidade com o artigo 51.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou em conformidade com o artigo 41.º da Diretiva 2016/680, a intervalos não superiores a seis meses, a fim de verificar se os procedimentos e condições estabelecidos no artigo 22.º, n.º 1 a n.º 3 são cumpridos. A eu-LISA deve disponibilizar às autoridades de controlo um instrumento prático para facilitar e automatizar tanto quanto possível a verificação dos registos.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  As agências da União devem manter registos das consultas efetuadas por pessoal devidamente autorizado a utilizar o CIR nos termos do artigo 22.º.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os registos referidos no n.º 1 e n.º 5 só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, incluindo para verificar a admissibilidade de um pedido e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança dos dados nos termos do artigo 42.º. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados um ano após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados.

6.  Os registos referidos nos n.ºs 1, 5 e 5-A só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, incluindo para verificar a admissibilidade de um pedido e a legalidade do tratamento dos dados, para proceder ao autocontrolo, e para garantir o bom funcionamento e a integridade e a segurança dos dados nos termos do artigo 42.º. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados dois anos após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A eu-LISA deve manter os registos relacionados com o histórico dos dados armazenados no processo individual, para os efeitos definidos no n.º 6. Os registos relacionados com o histórico dos dados armazenados devem ser apagados assim que os dados forem apagados.

7.  A eu-LISA deve manter os registos relacionados com o histórico dos dados armazenados no processo individual, para os efeitos definidos no n.º 6. Os registos relacionados com o histórico dos dados armazenados devem ser automaticamente apagados assim que os dados forem apagados.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  As autoridades nacionais competentes encarregadas de controlar a legalidade do acesso, verificar a legalidade do tratamento de dados, proceder ao autocontrolo e assegurar o bom funcionamento e a integridade e segurança dos dados, têm acesso aos registos, nos limites da sua competência e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B.  Para efeitos de autocontrolo e para garantir o bom funcionamento do CIR, bem como a integridade e segurança dos dados, a eu-LISA tem acesso, dentro dos limites da sua competência, aos registos.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 7-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-C.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem acesso a esses registos, nos limites da sua competência e a pedido, para assegurar o cumprimento das suas funções.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um detetor de identidades múltiplas (MID) que cria e armazena ligações entre os dados nos sistemas de informação da UE que fazem parte do repositório comum de dados de identificação (CIR) e do SIS e, consequentemente, deteta identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade e lutar contra a fraude de identidade, com o objetivo de apoiar o funcionamento do CIR e os objetivos do SES, do VIS, [do ETIAS], do Eurodac, do SIS e [do sistema ECRIS-TCN].

1.  É criado um detetor de identidades múltiplas (MID) que cria e armazena ligações entre os dados nos sistemas de informação da União que fazem parte do CIR e do SIS e, consequentemente, deteta identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade e lutar contra a fraude de identidade, com o objetivo de apoiar o funcionamento do CIR e os objetivos do SES, do VIS, [do ETIAS], do Eurodac, do SIS e [do ECRIS-TCN], no pleno respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A eu-LISA deve desenvolver o MID, ficando responsável pela sua gestão técnica.

3.  A eu-LISA deve desenvolver o MID, ficando responsável pela sua gestão técnica. Não terá acesso a nenhum dos dados pessoais tratados através do MID.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A eu-LISA e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar procedimentos adequados à definição de perfis, aplicar medidas técnicas e organizativas que garantam, designadamente, que os fatores que introduzem imprecisões nos dados pessoais sejam corrigidos e que o risco de erros seja minimizado, e proteger os dados pessoais, a fim de que sejam tidos em conta os potenciais riscos para os interesses e direitos do titular dos dados e de forma a prevenir efeitos discriminatórios contra pessoas singulares em razão da sua origem racial ou étnica, opinião política, religião ou convicções, filiação sindical, estado genético ou de saúde ou orientação sexual, ou a impedir que as medidas venham a ter efeitos dessa índole.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Gabinetes SIRENE do Estado-Membro que criar uma [indicação SIS em conformidade com o Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras];

(e)  Gabinetes SIRENE do Estado-Membro que criar ou atualizar uma [indicação SIS em conformidade com o Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras];

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se os dados contidos num sistema de informação a que se refere o n.º 1 contiverem dados biométricos, o repositório comum de dados de identificação (CIR) e o SIS Central devem utilizar o serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) a fim de realizar a deteção de identidades múltiplas. O BMS deve comparar os modelos biométricos obtidos a partir de quaisquer novos dados biométricos com os modelos biométricos já constantes do BMS para verificar se os dados pertencentes ao mesmo nacional de país terceiro se encontram ou não já armazenados no CIR ou no SIS Central.

2.  Se os dados contidos num sistema de informação a que se refere o n.º 1 contiverem dados biométricos, o repositório comum de dados de identificação (CIR) e o SIS Central devem utilizar o serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) a fim de realizar a deteção de identidades múltiplas. O BMS deve comparar os modelos biométricos obtidos a partir de quaisquer novos dados biométricos com os modelos biométricos já constantes do BMS para verificar se os dados pertencentes à mesma pessoa se encontram ou não já armazenados no CIR ou no SIS Central.

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A deteção de identidades múltiplas só deve ser lançada para comparar os dados disponíveis num sistema de informação com os dados disponíveis de outros sistemas de informação.

4.  A deteção de identidades múltiplas só deve ser lançada para comparar os dados disponíveis num sistema de informação da União com os dados disponíveis de outros sistemas de informação da União.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve estabelecer em atos de execução os procedimentos para determinar os casos em que dados de identidade podem ser considerados idênticos ou similares. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

5.  A Comissão deve estabelecer em atos delegados os procedimentos para determinar os casos em que dados de identidade podem ser considerados idênticos ou similares. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o artigo 63.º. Tais atos devem ser concebidos de maneira a garantir a proteção das pessoas com identidades múltiplas lícitas contra a discriminação.

Justificação

A este respeito, as mulheres são mais suscetíveis de serem discriminadas devido ao facto de terem uma maior probabilidade de ter identidades jurídicas diferentes (devido à mudança de apelido aquando do casamento).

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve estabelecer as regras técnicas necessárias para a ligação de dados de diferentes sistemas de informação através de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

A Comissão deve estabelecer, em cooperação com a eu-LISA, as regras técnicas necessárias para a ligação de dados de diferentes sistemas de informação da União através de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Os gabinetes SIRENE do Estado-Membro para respostas positivas que ocorreram aquando da criação de uma indicação no SIS em conformidade com o [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras];

(e)  Os gabinetes SIRENE do Estado-Membro para respostas positivas que ocorreram aquando da criação ou atualização de uma indicação no SIS em conformidade com o [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras];

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Numa indicação sobre pessoas procuradas desconhecidas para efeitos de identificação nos termos do direito nacional e consulta com recurso a dados biométricos como referido no artigo 40.º do [Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei].

Suprimido

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sempre que o gabinete SIRENE seja responsável por verificar manualmente as diferentes identidades, mas não tenha participado no aditamento dos novos dados de identificação que deram origem a uma ligação amarela, deve ser imediatamente informado pela autoridade que adicionou os novos dados de identificação. O gabinete SIRENE deve proceder à verificação manual das diferentes identidades com a maior brevidade possível.

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes deve ter acesso aos dados relacionados contidos no ficheiro de confirmação de identidade pertinente e aos dados de identificação ligados no repositório comum de dados de identificação e, se for caso disso, no SIS, e deve avaliar as diversas identidades e atualizar a ligação, em conformidade com os artigos 31.º, 32.º e 33.º e adicioná-la ao processo de confirmação de identidade sem demora.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes deve ter acesso aos dados relacionados contidos no ficheiro de confirmação de identidade pertinente e aos dados de identificação ligados no repositório comum de dados de identificação e, se for caso disso, no SIS, e deve avaliar as diversas identidades e atualizar a ligação, em conformidade com os artigos 31.º, 32.º e 33.º e adicioná-la ao processo de confirmação de identidade sem demora e, em todo o caso, no prazo de 24 horas.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sempre que a autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes no processo de confirmação de identidade for a autoridade responsável pelas fronteiras que cria ou atualiza um processo individual no SES, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento SES e quando é obtida uma ligação amarela, a autoridade responsável pelas fronteiras deve realizar verificações adicionais no âmbito de um controlo de segunda linha. Durante o controlo de segunda linha, as autoridades responsáveis pelas fronteiras devem ter acesso aos dados pertinentes contidos no processo de confirmação de identidade e avaliar as diferentes identidades, atualizar a ligação nos termos dos artigos 31.º a 33.º e acrescentá-la ao processo de confirmação de identidade sem demora.

4.  Sempre que a autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes no processo de confirmação de identidade for a autoridade responsável pelas fronteiras que cria ou atualiza um processo individual no SES, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento SES e quando é obtida uma ligação amarela, a autoridade responsável pelas fronteiras deve realizar verificações adicionais. Exclusivamente para esse fim, as autoridades responsáveis pelas fronteiras devem ter acesso aos dados pertinentes contidos no processo de confirmação de identidade e avaliar as diferentes identidades, atualizar a ligação nos termos dos artigos 31.º a 33.º do presente regulamento e acrescentá-la ao processo de confirmação de identidade sem demora.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  A verificação de identidades diferentes nos termos do presente artigo deve ocorrer, regra geral, na presença da pessoa em causa, à qual deve ser dada a possibilidade de explicar as circunstâncias à autoridade responsável, que deve ter em conta essas explicações. Nos casos em que a verificação conduza à criação de uma ligação vermelha, a pessoa em causa deve receber uma justificação por escrito.

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B.  A verificação manual de identidades diferentes deve realizar-se no prazo de 8 horas a contar da criação de uma ligação amarela nos termos do artigo 28.º, n.º 4.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Antes de ser autorizado a verificar as identidades, o pessoal das autoridades referidas nos n.ºs 1 e 2 deve receber formação específica sobre como proceder à verificação de diferentes identidades.

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Os dados ligados possuem dados de identidade diferentes e não foi feita a verificação manual de identificação diferente.

(b)  Os dados ligados possuem dados de identidade diferentes, não existem dados biométricos para proceder a uma comparação, e não foi feita a verificação manual de identificação diferente.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Os dados ligados partilham os mesmos dados de identificação, mas dados biométricos diferentes, e não foi efetuada a verificação manual de identidades diferentes;

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Uma ligação entre os dados de dois ou mais sistemas de informação deve ser classificada como verde se os dados ligados não partilham os mesmos dados de identidade biométricos, mas apresentam dados de identidade similares e a autoridade responsável pela verificação de identificações diferentes concluiu que se refere a duas pessoas diferentes.

1.  Uma ligação entre os dados de dois ou mais sistemas de informação deve ser classificada como verde se:

 

(a)  os dados ligados não partilham os mesmos dados de identidade biométricos, mas apresentam dados de identidade similares e a autoridade responsável pela verificação de identificações diferentes concluiu que se refere a duas pessoas diferentes;

 

(b)  os dados ligados partilham os mesmos dados biométricos e a autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes concluiu que se referem a duas pessoas distintas.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os dados ligados partilham os mesmos dados biométricos mas apresentam dados de identificação diferentes e a autoridade responsável pela verificação de diferentes identidades concluiu que se refere ilegalmente à mesma pessoa;

(a)  Os dados ligados partilham os mesmos dados biométricos mas apresentam dados de identificação diferentes e a autoridade responsável pela verificação de diferentes identidades concluiu que se refere, de forma injustificada, à mesma pessoa;

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Os dados ligados possuem dados de identidade semelhantes e a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades concluiu que se refere ilegalmente à mesma pessoa.

(b)  Os dados ligados possuem dados de identidade semelhantes e a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades concluiu que se refere, de forma injustificada, à mesma pessoa.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando o CIR ou o SIS são consultados e existe uma ligação vermelha entre dois ou mais sistemas de informação que constituem o CIR ou com o SIS, o detetor de identidades múltiplas responde indicando os dados referidos no artigo 34.º. O seguimento de uma ligação vermelha deve ter lugar em conformidade com a legislação da União e nacional.

2.  Quando o CIR ou o SIS são consultados e existe uma ligação vermelha entre dois ou mais sistemas de informação que constituem o CIR ou com o SIS, o detetor de identidades múltiplas responde indicando os dados referidos no artigo 34.º. O seguimento de uma ligação vermelha deve ter lugar em conformidade com a legislação da União e nacional. Nenhuma consequência jurídica para a pessoa ou as pessoas em causa deve advir exclusivamente da existência de uma ligação vermelha.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo das disposições relativas ao tratamento de indicações no SIS referidas nos [Regulamentos do SIS no domínio dos controlos das fronteiras e do SIS no domínio da aplicação da lei e do SIS no domínio do regresso ilegal], e sem prejuízo das restrições necessárias para proteger a segurança e a ordem pública, prevenir o crime e garantir que qualquer investigação nacional não será prejudicada, sempre que uma luz vermelha de ligação é criada a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades deve informar o utilizador da existência de identidades múltiplas ilegais.

4.  Sem prejuízo das restrições necessárias para proteger a segurança e a ordem pública, prevenir o crime e garantir que qualquer investigação nacional não será prejudicada, sempre que uma luz vermelha de ligação é criada a autoridade responsável pela verificação das diferentes identidades deve informar o utilizador da existência de identidades múltiplas ilegais nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 13.º da Diretiva (UE) 680/2016.

Alteração    187

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Sempre que uma autoridade de um Estado-Membro ou uma agência da União com acesso ao CIR ou ao SIS obtenha elementos de prova que demonstrem que uma ligação vermelha registada no MID está incorreta ou que os dados tratados no MID, no CIR ou no SIS foram tratados em violação do presente regulamento, essa autoridade deve, sempre que a ligação esteja relacionada com os sistemas de informação da UE, retificar ou apagar imediatamente a ligação do MID ou, se a ligação estiver relacionada com o SIS, informar imediatamente o gabinete SIRENE pertinente do Estado-Membro que criou a indicação no SIS. O gabinete SIRENE deve verificar os elementos de prova fornecidos pela autoridade do Estado-Membro e retificar ou apagar a ligação do MID imediatamente a seguir.

Alteração    188

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Os dados ligados partilham os mesmos dados de identificação mas apresentam dados biométricos diferentes e a autoridade responsável pela verificação de diferentes identidades concluiu que se referem à mesma pessoa e que os seus dados biométricos sofreram alterações devido a um ferimento, uma doença ou outro motivo legítimo.

Alteração    189

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se a autoridade de um Estado-Membro tiver elementos de prova que sugiram que uma ligação branca registada no MID é factualmente inexata ou está desatualizada, ou que foram tratados dados no MID ou nos sistemas de informação da União ou no SIS em violação do presente regulamento, deve verificar os dados pertinentes armazenados nos sistemas de informação da União e no SIS e, se necessário, retificar ou apagar sem demora a ligação do MID. Essa autoridade do Estado-Membro deve informar sem demora o Estado-Membro responsável pela verificação manual.

Alteração    190

Proposta de regulamento

Artigo 34 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Se for caso disso, a autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes.

(d)  A autoridade responsável pela verificação de identidades diferentes.

Alteração    191

Proposta de regulamento

Artigo 35 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os processos de confirmação de identidade e respetivos dados, incluindo as ligações, devem ser armazenados no detetor de identidades múltiplas (MID) apenas enquanto os dados permanecerem armazenados em dois ou mais sistemas de informação da UE.

Os processos de confirmação de identidade e respetivos dados, incluindo as ligações, devem ser armazenados no detetor de identidades múltiplas (MID) apenas enquanto os dados permanecerem armazenados em dois ou mais sistemas de informação da União. Quando esta condição deixar de ser preenchida, os processos de confirmação de identidade e respetivos dados, incluindo todas as ligações conexas, devem ser automaticamente apagados.

Alteração    192

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A eu-LISA deve conservar os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pelo MID. Esses registos devem incluir, em particular, o seguinte:

1.  A eu-LISA deve conservar os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pelo MID. Esses registos devem incluir o seguinte:

Alteração    193

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  A autoridade do Estado-Membro que inicia a consulta;

Alteração    194

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  A identificação da pessoa que efetuou a consulta.

Suprimido

Alteração    195

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Além disso, os Estados-Membros devem manter registos do identificador pessoal único do funcionário que efetuou a consulta.

Alteração    196

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os registos só podem ser utilizados para controlo da proteção dos dados, incluindo a verificação da admissibilidade de um pedido e da legalidade do tratamento dos dados, bem como para garantir a sua segurança, nos termos do artigo 42.º. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados um ano após a sua criação, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início. Os registos relativos ao histórico do processo de confirmação de identidade devem ser apagados logo que os dados no processo de confirmação de identidade sejam apagados.

3.  Os registos só podem ser utilizados para controlo da proteção dos dados, incluindo a verificação da admissibilidade de um pedido e da legalidade do tratamento dos dados, para proceder ao autocontrolo, bem como para garantir o bom funcionamento, a integridade e a segurança dos dados, nos termos do artigo 42.º. Para o efeito, o acesso a esses registos é concedido, se for caso disso, aos responsáveis pelo tratamento de dados identificados nos termos do artigo 40.º, às autoridades nacionais de controlo a que se referem o artigo 51.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680, e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados dois anos após a sua criação, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início. Os registos relativos ao histórico do processo de confirmação de identidade devem ser apagados logo que os dados no processo de confirmação de identidade sejam apagados.

Alteração    197

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Os Estados-Membros devem assegurar que a qualidade dos dados armazenados no SES, [no ETIAS], no VIS, no SIS, no BMS, no CIR e no MID seja acompanhada de perto para garantir que cumprem os requisitos gerais necessários ao bom funcionamento dos respetivos sistemas de informação da União e dos componentes de interoperabilidade. Os Estados-Membros devem também garantir que todo o pessoal incumbido da introdução de dados nesses sistemas de informação da União tenha recebido previamente formação em matéria de qualidade dos dados.

Alteração    198

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A eu-LISA deve criar mecanismos e procedimentos automatizados de controlo de qualidade de dados sobre os dados armazenados no SES, [ETIAS], VIS, SIS, no serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS), no repositório comum de dados de identificação (CIR) e no detetor de identidades múltiplas (MID).

1.  A eu-LISA deve criar mecanismos e procedimentos automatizados de controlo de qualidade de dados sobre os dados armazenados no SES, [ETIAS], VIS, SIS, BMS e CIR. Esses mecanismos automatizados de controlo de qualidade de dados devem ser adequadamente testados antes do início das operações dos componentes de interoperabilidade nos termos do artigo 62.º.

Alteração    199

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A eu-LISA deve estabelecer indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados no SES, [ETIAS], VIS, SIS, BMS, CIR e MID.

2.  A eu-LISA deve estabelecer indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados no SES, no [ETIAS], no VIS, no SIS, no BMS, no CIR e no MID.

 

Apenas os dados que cumprem as normas mínimas de qualidade podem ser introduzidos no SES, no [ETIAS], no VIS, no SIS, no BMS, no CIR e no MID.

 

Se uma autoridade tentar introduzir dados que não cumprem as normas mínimas de qualidade aplicáveis, receberá imediatamente uma advertência automática do sistema de informação da União pertinente indicando que os dados não podem ser introduzidos e sugerindo métodos para satisfazer as normas mínimas de qualidade.

Alteração    200

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A eu-LISA deve apresentar aos Estados-Membros relatórios periódicos sobre os mecanismos e procedimentos automatizados de controlo de qualidade de dados e os indicadores comuns sobre a qualidade dos dados. A eu-LISA deve também apresentar um relatório periódico à Comissão sobre os problemas encontrados e os Estados-Membros em causa.

3.  A eu-LISA deve apresentar aos Estados-Membros relatórios periódicos sobre os mecanismos e procedimentos automatizados de controlo de qualidade de dados e os indicadores comuns sobre a qualidade dos dados. A eu-LISA deve também apresentar um relatório periódico à Comissão sobre os problemas encontrados e os Estados-Membros em causa. A eu-LISA deve também facultar o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mediante pedido. Os relatórios apresentados em virtude do presente número não devem conter quaisquer dados pessoais.

Alteração    201

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Um ano após a criação dos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados e indicadores comuns da qualidade dos dados e, posteriormente, todos os anos, a Comissão deve avaliar a execução por parte dos Estados-Membros da qualidade dos dados e formular as recomendações necessárias. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas no relatório de avaliação e comunicar quaisquer progressos neste plano de ação até que seja plenamente aplicado. A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) 168/2007 do Conselho76.

5.  Um ano após a criação dos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados e indicadores comuns da qualidade dos dados e, posteriormente, todos os anos, a Comissão deve avaliar a execução por parte dos Estados-Membros da qualidade dos dados e formular as recomendações necessárias. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas no relatório de avaliação, em particular, questões relacionadas com a qualidade dos dados decorrentes de dados errados nos sistemas de informação da UE existentes e no SIS. A Comissão deve comunicar quaisquer progressos neste plano de ação até que seja plenamente aplicado. A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Comité Europeu para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

__________________

__________________

76 Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

76 Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

Alteração    202

Proposta de regulamento

Artigo 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 37.º-A

 

Disponibilidade e tempo de resposta a consultas

 

Todos os componentes de interoperabilidade devem ser desenvolvidos e geridos de forma a assegurar um acesso rápido, contínuo, eficiente e controlado, assim como a sua disponibilidade total, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, e um tempo de resposta adaptado às necessidades operacionais das autoridades dos Estados-Membros.

Alteração    203

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A norma UMF deve ser utilizada no desenvolvimento do SES, do [ETIAS], do portal europeu de pesquisa, do CIR, do MID e, se for caso disso, no desenvolvimento pela eu-LISA ou qualquer outro organismo da UE de novos modelos de intercâmbio de informações e de sistemas de informação no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

2.  A norma UMF deve ser utilizada no desenvolvimento do SES, do [ETIAS], do ESP, do CIR, do MID e, sempre que viável e, se for caso disso, no desenvolvimento pela eu-LISA ou qualquer outra agência da União de novos modelos de intercâmbio de informações e de sistemas de informação da União no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

Alteração    204

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A aplicação da norma UMF pode ser tida em consideração no VIS, SIS e em quaisquer modelos de intercâmbio de informações transfronteiras e sistemas de informação, existentes ou novos, no domínio da Justiça e Assuntos Internos, desenvolvidos pelos Estados-Membros ou países associados.

Suprimido

Alteração    205

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS) para efeitos de apoio aos objetivos do SES, do VIS, [do ETIAS] e do SIS e para gerar dados estatísticos intersistemas e relatórios analíticos para fins políticos, operacionais e para efeitos de qualidade dos dados.

1.  É criado um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS) para efeitos de apoio aos objetivos do SES, do VIS, [do ETIAS] e do SIS e para fornecer dados estatísticos intersistemas e relatórios analíticos para fins políticos, operacionais e para efeitos de qualidade dos dados.

Alteração    206

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A eu-LISA deve tornar os dados anónimos e registar tais dados anónimos no CRRS. O processo de tornar os dados anónimos deve ser automatizado.

3.  A eu-LISA deve tornar os dados anónimos, assegurando que o titular dos dados não são identificáveis, e registar tais dados anónimos no CRRS. O processo de tornar os dados anónimos deve ser automatizado. O pessoal da eu-LISA não tem acesso aos dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da União ou nos componentes de interoperabilidade.

 

Os dados contidos no CRRS não devem permitir a identificação de pessoas.

Alteração    207

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma infraestrutura central, constituída por um repositório de dados que permita a prestação de dados anónimos;

(a)  Uma infraestrutura central, constituída por um repositório de dados e um mecanismo que permita a tornar os dados anónimos antes de serem armazenados no CRRS;

Alteração    208

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve estabelecer regras pormenorizadas sobre o funcionamento do CRRS, incluindo garantias específicas para o tratamento dos dados pessoais a que se referem os n.ºs 2 e 3 e regras de segurança aplicáveis ao repositório através de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 64, n.º 2.

5.  A Comissão deve estabelecer regras pormenorizadas sobre o funcionamento do CRRS, incluindo garantias específicas para o tratamento dos dados pessoais a que se referem os n.ºs 2 e 3 e regras de segurança aplicáveis ao repositório através de um ato delegado adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.º.

Justificação

O CRRS constituirá uma nova base de dados a nível da UE, embora os dados pessoais nele contidos deverem ser anonimizados. As regras relativas às salvaguardas em matéria de proteção de dados são da competência dos colegisladores e, como tal, devem ser objeto de um ato delegado.

Alteração    209

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No que respeita ao tratamento dos dados no serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS), as autoridades dos Estados-Membros que são responsáveis pelo tratamento de dados do VIS, SES e SIS, respetivamente, devem ser igualmente consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito aos modelos biométricos obtidos a partir dos dados referidos no artigo 13.º introduzidos nos sistemas respetivos, sendo responsáveis pelo tratamento dos modelos biométricos no BMS.

1.  No que respeita ao tratamento dos dados no BMS, as autoridades dos Estados-Membros que são responsáveis pelo tratamento de dados do VIS, SES e SIS, respetivamente, devem ser igualmente consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 ou o artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2016/680 , no que diz respeito aos modelos biométricos obtidos a partir dos dados referidos no artigo 13.º introduzidos nos sistemas respetivos, sendo responsáveis pelo tratamento dos modelos biométricos no BMS. Em relação à gestão da segurança da informação do BMS, a eu-LISA é considerada responsável pelo tratamento dos dados.

Alteração    210

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é considerada responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento n.º 45/2001, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela unidade central do ETIAS;

(a)  A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é considerada responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela unidade central do ETIAS;

Alteração    211

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  No que respeita à gestão da segurança da informação dos componentes de interoperabilidade, a eu-LISA deve ser considerada responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Alteração    212

Proposta de regulamento

Artigo 41 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no CIR, a eu-LISA deve ser considerada um subcontratante de dados nos termos do artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no BMS, CIR e MID, a eu-LISA deve ser considerada um subcontratante de dados nos termos do artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Justificação

É necessário adicionar as duas componentes de interoperabilidade em falta nas quais se realiza o tratamento de dados. Não é necessário adicionar o ESP, pois não abrange qualquer tratamento de dados pessoais.

Alteração    213

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Tanto a eu-LISA como as autoridades dos Estados-Membros devem garantir que a segurança do tratamento dos dados pessoais decorre segundo o disposto no presente regulamento. A eu-LISA, [a unidade central do ETIAS] e as autoridades dos Estados-Membros devem cooperar em tarefas relacionadas com a segurança.

1.  A eu-LISA, as autoridades dos Estados-Membros e a Europol devem garantir que a segurança do tratamento dos dados pessoais decorre segundo o disposto no presente regulamento. A eu-LISA é responsável pela infraestrutura central dos componentes de interoperabilidade e os Estados-Membros são responsáveis pelas partes referidas no artigo 54.º. A eu-LISA [a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira], a Europol e as autoridades dos Estados-Membros devem cooperar em tarefas relacionadas com a segurança.

Alteração    214

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 3 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso às instalações e ao equipamento de tratamento de dados;

Alteração    215

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas mediante a utilização de equipamento de comunicação de dados;

Alteração    216

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 3 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-A)  Assegurar que, em caso de interrupção, seja possível restaurar o funcionamento normal dos sistemas instalados;

Alteração    217

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 3 – alínea h-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-B)  Garantir a fiabilidade assegurando que sejam devidamente comunicadas quaisquer falhas no funcionamento dos componentes de interoperabilidade;

Alteração    218

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 3 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas necessárias a nível organizacional relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento.

(i)  Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas necessárias a nível organizacional relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento e avaliar essas medidas de segurança à luz dos novos desenvolvimentos tecnológicos.

Alteração    219

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem adotar medidas equivalentes às referidas no n.º 3 no que respeita à segurança relativamente ao tratamento dos dados pessoais por parte das autoridades com direitos de acesso a qualquer dos componentes de interoperabilidade.

4.  Os Estados-Membros, a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem adotar medidas equivalentes às referidas no n.º 3 no que respeita à segurança relativamente ao tratamento dos dados pessoais por parte das autoridades com direitos de acesso a qualquer dos componentes de interoperabilidade.

Alteração    220

Proposta de regulamento

Artigo 43 – título

Texto da Comissão

Alteração

Confidencialidade dos dados do SIS

Confidencialidade dos dados

Alteração    221

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve aplicar as suas regras de sigilo profissional ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes a todas as pessoas e entidades que necessitem de trabalhar com dados do SIS, acedidos através de qualquer um dos componentes de interoperabilidade, em conformidade com o respetivo direito interno. A referida obrigação mantém-se igualmente depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das atividades dessas entidades.

1.  Cada Estado-Membro deve aplicar as suas regras de sigilo profissional ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes a todas as pessoas e entidades que necessitem de trabalhar com dados acedidos através de qualquer um dos componentes de interoperabilidade, em conformidade com o respetivo direito interno. A referida obrigação mantém-se igualmente depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das atividades dessas entidades.

Alteração    222

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, a eu-LISA deve aplicar as normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes segundo normas equiparáveis às estabelecidas no n.º 1 a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com dados do SIS. A referida obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas atividades.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, a eu-LISA deve aplicar as normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes segundo normas equiparáveis às estabelecidas no n.º 1 do presente artigo a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com dados. A referida obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas atividades.

Alteração    223

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sempre que a eu-LISA ou um Estado-Membro coopere com contratantes externos em qualquer tarefa relacionada com os componentes de interoperabilidade, deve acompanhar de perto as atividades do contratante para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, em particular, as relativas á segurança, à confidencialidade e à proteção dos dados.

Alteração    224

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Qualquer acontecimento que tenha ou possa ter impacto na segurança dos componentes de interoperabilidade e que possa causar-lhes danos ou perda de dados armazenados nos mesmos é considerado um incidente de segurança, nomeadamente na eventualidade de ter havido acesso não autorizado aos dados ou quando a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados tenha ou possa ter sido posta em causa.

1.  Qualquer acontecimento que tenha ou possa ter impacto na segurança dos componentes de interoperabilidade e que possa dar origem a um acesso não autorizado aos mesmos ou causar-lhes danos ou perda de dados armazenados nos mesmos é considerado um incidente de segurança, nomeadamente na eventualidade de ter havido acesso não autorizado aos dados ou quando a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados tenha ou possa ter sido posta em causa.

Alteração    225

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo da notificação e comunicação da violação de dados pessoais ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2016/679, no artigo 30.º da Diretiva (UE) 2016/680, ou em ambos, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, a eu-LISA e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dos incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança em relação aos componentes de interoperabilidade da infraestrutura central, a eu-LISA deve notificar a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3.  Sem prejuízo da notificação e comunicação da violação de dados pessoais ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2016/679, no artigo 30.º da Diretiva (UE) 2016/680, ou em ambos, os Estados-Membros e a Europol devem notificar sem demora a Comissão, a eu-LISA, as autoridades de controlo competentes e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados de quaisquer incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança em relação aos componentes de interoperabilidade da infraestrutura central, a eu-LISA deve notificar a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração    226

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão deve comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes graves ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas comunicações têm a classificação EU RESTRICTED/RESTREINT UE em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

Alteração    227

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As informações relativas a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento dos componentes de interoperabilidade ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados devem ser facultadas aos Estados-Membros e comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes fornecido pela eu-LISA.

4.  As informações relativas a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento dos componentes de interoperabilidade ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados devem ser facultadas sem demora aos Estados-Membros, à unidade central do ETIAS, se necessário, e à Europol, e comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes fornecido pela eu-LISA.

Alteração    228

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros em causa e a eu-LISA devem cooperar em caso de incidente de segurança. A Comissão deve estabelecer as especificações deste processo de cooperação por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

5.  Os Estados-Membros em causa, a unidade central do ETIAS, a Europol e a eu-LISA devem cooperar em caso de incidente de segurança. A Comissão deve estabelecer as especificações deste processo de cooperação por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

Alteração    229

Proposta de regulamento

Artigo 45 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros e as entidades competentes da UE devem assegurar que cada autoridade com direito de acesso aos componentes de interoperabilidade toma as medidas necessárias para controlar o cumprimento do regulamento e coopera, sempre que necessário, com a autoridade de controlo.

Os Estados-Membros e as agências competentes da União devem assegurar que cada autoridade com direito de acesso aos componentes de interoperabilidade toma as medidas necessárias para controlar o cumprimento do regulamento e coopera com a autoridade de controlo.

Alteração    230

Proposta de regulamento

Artigo 45-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 45.º-A

 

Sanções

 

Os Estados-Membros asseguram que qualquer utilização abusiva de dados, tratamento de dados ou intercâmbio de dados que viole o disposto no presente regulamento seja punível nos termos da lei nacional. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras e devem incluir a possibilidade de aplicar sanções administrativas e penais.

Alteração    231

Proposta de regulamento

Artigo 45-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 45.º-B

 

Responsabilidade

 

1. Sem prejuízo do direito à indemnização e da responsabilidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do subcontratante, nos termos dos Regulamentos (CE) 45/2001 e (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680:

 

(a) Qualquer pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido danos materiais ou imateriais em virtude de uma operação ilícita de tratamento de dados pessoais ou de qualquer outro ato incompatível com o presente regulamento levados a cabo por um Estado-Membro tem direito a ser indemnizado por esse Estado-Membro; e

 

(b) Qualquer pessoa ou qualquer Estado-Membro que tenha sofrido um dano material ou imaterial em virtude de um ato incompatível com o presente regulamento levado a cabo pela Europol, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou pela eu-LISA tem direito a ser indemnizado pela agência em causa.

 

O Estado-Membro em causa, a Europol, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou a eu-LISA são, total ou parcialmente, isentos da sua responsabilidade nos termos do primeiro parágrafo se provarem que o evento que deu origem ao dano não lhes é imputável.

 

2. Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar danos aos componentes de interoperabilidade, esse Estado-Membro é responsável pelos danos, a menos que a eu-LISA ou outro Estado-Membro vinculados pelo presente regulamento não tenha tomado medidas razoáveis para prevenir os danos ou minimizar o seu impacto.

 

3. Os pedidos de indemnização a um Estado-Membro pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 são regulados pelo direito interno do Estado-Membro requerido. Os pedidos de indemnização apresentados ao responsável pelo tratamento dos dados ou à eu-LISA pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 ficam sujeitos às condições previstas nos Tratados.

Alteração    232

Proposta de regulamento

Artigo 46 – título

Texto da Comissão

Alteração

Direito à informação

Direito à informação

Alteração    233

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do direito à informação previsto nos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) 45/2001 e nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas cujos dados são conservados no serviço partilhado de correspondências biométricas, no repositório comum de dados de identificação ou no detetor de identidades múltiplas devem ser informadas pela autoridade responsável pela recolha de dados, no momento da recolha dos seus dados, sobre o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação do presente regulamento, incluindo a identidade e os dados de contacto dos respetivos responsáveis pelo tratamento de dados, e sobre os procedimentos para exercerem os seus direitos de acesso, de retificação e de apagamento, bem como sobre os dados de contacto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da autoridade nacional de controlo do Estado-Membro responsável pela recolha dos dados.

1.  A autoridade responsável pela recolha de dados das pessoas cujos dados são conservados no BMS, no CIR ou no MID deve facultar a essa pessoas as informações exigidas nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679, de acordo com o disposto nos artigos 12.º e 13.º da Diretiva 2016/680. A autoridade deve fornecer as informações no momento da recolha desses dados.

Alteração    234

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Todas as informações devem ser fornecidas aos titulares dos dados de uma forma e numa língua que compreendam, ou que se espere, de forma razoável, que compreendam. Tal deve incluir o fornecimento de informações de uma maneira adequada à idade dos titulares de dados que sejam menores.

Alteração    235

Proposta de regulamento

Artigo 46-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 46.º-A

 

Campanha de informação

 

 A Comissão, em cooperação com as autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, acompanha a entrada em funcionamento de cada componente de interoperabilidade com uma campanha de informação dirigida ao público e, em particular, aos nacionais de países terceiros, sobre os objetivos e o funcionamento desses componentes, as autoridades que têm acesso aos mesmos e as condições que regem o referido acesso e os direitos das pessoas em causa. Essas campanhas de informação devem ser realizadas de forma contínua. 

Alteração    236

Proposta de regulamento

Artigo 47 – título

Texto da Comissão

Alteração

Direito de acesso, de retificação e de apagamento

Direito de acesso, de retificação, de completamento e de apagamento de dados pessoais, e de limitação do tratamento desses dados - serviço Web

Alteração    237

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e dos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do Regulamento (UE) 2016/679, qualquer pessoa tem o direito de se dirigir ao Estado-Membro responsável pela verificação manual das diferentes identidades ou de qualquer Estado-Membro, que deve examinar e responder ao pedido.

1.  A fim de exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, dos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do Regulamento (UE) 2016/679 e dos artigos 14.º e 16.º da Diretiva (UE) 2016/680 no que respeita ao tratamento de dados pessoais no CIR, no BMS e no MID, qualquer pessoa tem o direito de se dirigir ao Estado-Membro responsável pela verificação manual das diferentes identidades ou a qualquer outro Estado-Membro, que deve examinar e responder ao pedido.

Alteração    238

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Sem prejuízo do n.º 1, e a fim de facilitar e tornar mais eficaz o exercício efetivo dos direitos dos titulares dos dados, descritos no n.º 1, de acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais em componentes de interoperabilidade, em particular no que se refere aos nacionais de países terceiros que possam encontrar-se fora do território dos Estados-Membros, a eu-LISA deve criar um serviço Web, alojado nas suas instalações técnicas, que permita aos titulares dos dados apresentar pedidos de acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais. O serviço Web deve atuar como ponto único de contacto para os nacionais de países terceiros que residam fora do território dos Estados-Membros.

 

O serviço Web deve transmitir imediatamente esses pedidos ao Estado-Membro responsável pela verificação manual de identidades diferentes, nos termos do artigo 29.º, ou, se for caso disso, ao Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no sistema de informação subjacente da União que é objeto do pedido.

Alteração    239

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  A Comissão adota atos de execução relativos às disposições pormenorizadas respeitantes às condições de funcionamento do serviço Web e às regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º.

Alteração    240

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Estado-Membro responsável pela verificação manual de identidades diferentes, tal como referido no artigo 29.º ou o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido deve responder a tais pedidos no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido.

2.  O Estado-Membro responsável pela verificação manual de identidades diferentes, tal como referido no artigo 29.º ou o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, diretamente pelo titular dos dados, em conformidade com o n.º 1, ou através do serviço Web, em conformidade com o n.º 1-A, deve responder a tais pedidos sem demora injustificada e, de qualquer modo, no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Alteração    241

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se for apresentado um pedido de retificação ou apagamento de dados pessoais a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido deve contactar as autoridades do Estado-Membro responsável no prazo de sete dias e o Estado-Membro responsável deve verificar a exatidão dos dados e a legalidade do tratamento dos dados no prazo de 30 dias a contar desse contacto.

3.  Se for apresentado um pedido de acesso, retificação ou apagamento de dados pessoais a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido deve contactar as autoridades do Estado-Membro responsável por escrito no prazo de sete dias e o Estado-Membro responsável deve verificar a exatidão dos dados e a legalidade do tratamento dos dados sem demora injustificada e, de qualquer modo, no prazo de um mês a contar desse contacto. A pessoa em causa deve ser informada sobre o procedimento posterior pelo Estado-Membro que contactou a autoridade do Estado-Membro responsável pelo envio do seu pedido.

Alteração    242

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sempre que, na sequência de um exame, se concluir que os dados armazenados no detetor de identidades múltiplas (MID) são factualmente inexatos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve proceder à sua retificação ou ao seu apagamento.

4.  Sempre que, na sequência de um exame, se concluir que os dados armazenados no CIR, no BMS e no MID são factualmente inexatos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve proceder imediatamente à sua retificação ou ao seu apagamento. A pessoa em causa deve ser informada por escrito de que os seus dados foram retificados ou apagados.

Alteração    243

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Qualquer pessoa tem o direito de apresentar uma reclamação e o direito ao recurso no Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso ou o direito de retificação ou apagamento dos dados que lhe dizem respeito, em conformidade com o direito nacional ou da União.

Alteração    244

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sempre que os dados no MID forem alterados pelo Estado-Membro responsável durante o respetivo período de validade, o Estado-Membro responsável deve proceder ao tratamento previsto no artigo 27.º e, quando aplicável, no artigo 29.º, a fim de determinar se os dados alterados devem ser ligados. Se o tratamento não detetar qualquer resposta positiva, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve apagar os dados do processo de confirmação de identidade. Sempre que o tratamento automatizado comunicar uma ou várias respostas positivas, o Estado-Membro responsável deve criar ou atualizar a ligação em questão em conformidade com as disposições aplicáveis do presente regulamento.

5.  Sempre que os dados no CIR, no BMS ou no MID forem alterados pelo Estado-Membro responsável durante o respetivo período de validade, o Estado-Membro responsável deve proceder ao tratamento previsto no artigo 27.º e, quando aplicável, no artigo 29.º, a fim de determinar se os dados alterados devem ser ligados. Se o tratamento não detetar qualquer resposta positiva, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve apagar os dados do processo de confirmação de identidade. Sempre que o tratamento automatizado comunicar uma ou várias respostas positivas, o Estado-Membro responsável deve criar ou atualizar a ligação em questão em conformidade com as disposições aplicáveis do presente regulamento.

Alteração    245

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Sempre que o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido não considerar que os dados armazenados no MID são factualmente inexatos ou foram registados ilegalmente, deve adotar uma decisão administrativa, explicando por escrito e sem demora à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a retificar ou a apagar os dados que lhe dizem respeito.

6.  Sempre que o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido não considerar que os dados armazenados no CIR, no BMS ou no MID são factualmente inexatos ou foram registados ilegalmente, deve adotar uma decisão administrativa, explicando por escrito e sem demora à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a retificar ou a apagar os dados que lhe dizem respeito.

Alteração    246

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A referida decisão deve informar também o interessado sobre a possibilidade de impugnar a decisão tomada relativamente ao pedido referido no n.º 3 e, se for caso disso, sobre a forma de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes, e informar sobre um eventual auxílio, inclusivamente por parte das autoridades nacionais de controlo competentes.

7.  A referida decisão deve informar também o interessado sobre a possibilidade de impugnar a decisão tomada relativamente ao pedido referido nos n.ºs 1, 2 e 3 e sobre a forma de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes, e informar sobre um eventual auxílio, inclusivamente por parte das autoridades nacionais de controlo competentes, em conjunto com os respetivos dados de contacto.

Alteração    247

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Qualquer pedido apresentado em conformidade com o n.º 3 deve incluir as informações necessárias para identificar a pessoa em causa. Essas informações devem ser utilizadas exclusivamente para permitir o exercício dos direitos referidos no n.º 3, após o que serão imediatamente apagadas.

8.  Qualquer pedido apresentado em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3 deve incluir as informações necessárias para identificar a pessoa em causa. Essas informações devem ser utilizadas exclusivamente para permitir o exercício dos direitos referidos no n.º 3, após o que serão imediatamente apagadas.

Alteração    248

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  O Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve conservar um registo sob a forma de documento escrito relativo à apresentação de um pedido nos termos do n.º 3 e à forma como foi tratado, e disponibilizar sem demora esse documento às autoridades nacionais de controlo da proteção de dados competentes.

9.  O Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve conservar um registo sob a forma de documento escrito relativo à apresentação de um pedido nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 e à forma como foi tratado, e disponibilizar sem demora esse documento às autoridades nacionais de controlo da proteção de dados competentes.

Alteração    249

Proposta de regulamento

Artigo 48 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os dados pessoais armazenados ou consultados pelos componentes de interoperabilidade não devem ser transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos do tratamento automatizado referido no [artigo 18.º, n.º 2, alíneas b) e m), do Regulamento ETIAS] ou para efeitos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/399. Estas transferências de dados pessoais para a Interpol devem cumprir as disposições do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679.

Sem prejuízo do disposto no [artigo 65.º do Regulamento ETIAS], no artigo 44.º do Regulamento (UE) 2017/2226, no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008, no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2016/794 e da consulta das bases de dados da Interpol através do ESP, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do presente regulamento, os dados pessoais armazenados, tratados ou consultados pelos componentes de interoperabilidade não devem ser transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas.

Alteração    250

Proposta de regulamento

Artigo 48 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Qualquer violação do presente artigo deve ser considerada um incidente de segurança grave, devendo ser imediatamente comunicada e resolvida em conformidade com o artigo 44.º.

Alteração    251

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que a autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 controla com independência a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelo Estado-Membro em causa, nos termos do presente regulamento.

Alteração    252

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A.  Cada Estado-Membro assegura que as disposições nacionais legislativas, regulamentares e administrativas adotadas em virtude da Diretiva (UE) 2016/680 sejam igualmente aplicáveis ao acesso aos componentes de interoperabilidade pelas autoridades policiais e pelas autoridades designadas, inclusive no que respeita aos direitos das pessoas a cujos dados se tem assim acesso.

Alteração    253

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º -1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-B.  A autoridade de controlo a que se refere o artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680 deve controlar a legalidade do acesso aos dados pessoais pelas autoridades policiais e pelas autoridades designadas dos Estados-Membros. O artigo 49.º, n.os 2 e 2-A, do presente regulamento, aplicam-se em conformidade.

Alteração    254

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade ou autoridades de controlo designada(s) nos termos do artigo 49do Regulamento (UE) 2016/679 deve(m) garantir a realização de uma auditoria às operações de tratamento de dados pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos de quatro em quatro anos.

1.  A autoridade ou autoridades de controlo referida(s) no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 ou nos termos do artigo 41da Diretiva (UE) 2016/680 deve(m) garantir a realização de uma auditoria às operações de tratamento de dados pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos de quatro em quatro anos. A primeira dessas auditorias deve ser efetuada dois anos após a data em que a última componente de interoperabilidade entra em funcionamento ao abrigo do artigo 62.º. Os resultados da auditoria podem ser tidos em consideração nas avaliações efetuadas no âmbito do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho1-A. As autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680 publicam anualmente o número de pedidos de retificação, completamento ou apagamento, ou limitação do tratamento de dados, as medidas subsequentemente tomadas e o número de retificações, completamentos, apagamentos e limitações de tratamento que tiveram lugar na sequência dos pedidos apresentados pelas pessoas em causa.

 

__________________

 

1a Regulamento (UE) 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (OJ L 295, 6.11.2013, p. 27).

Alteração    255

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade de controlo dispõe dos meios necessários para cumprir as tarefas que lhe são confiadas no âmbito do presente regulamento.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade de controlo dispõe dos meios necessários, nomeadamente recursos humanos e financeiros, para cumprir as tarefas que lhe são confiadas no âmbito do presente regulamento e tenha acesso a aconselhamento por parte de pessoas com conhecimentos suficientes sobre dados biométricos. Os Estados-Membros devem conceder à autoridade de controlo acesso aos seus registos, sem prejuízo das restrições impostas pelos interesses de segurança nacional.

Alteração    256

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros comunicam todas as informações solicitadas por qualquer uma das autoridades de controlo referidas no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e, em especial, fornecem-lhe informações relativas às atividades desenvolvidas no âmbito das suas responsabilidades estabelecidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros concedem às autoridades de controlo referidas no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 o acesso aos seus registos e permitem-lhes o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações utilizadas para fins de interoperabilidade.

Alteração    257

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve garantir a realização de uma auditoria às atividades de tratamento de dados pessoais da eu-LISA em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos de quatro em quatro anos. Deve ser enviado um relatório dessa auditoria ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu-LISA, à Comissão e aos Estados-Membros. Deve ser dada à eu-LISA a oportunidade de efetuar comentários antes da adoção dos relatórios.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é responsável pela supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais pela eu-LISA, pela Europol e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao abrigo do presente regulamento, bem como pela garantia de que tais atividades sejam realizadas de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, o Regulamento (UE) 2016/794, assim como com o presente regulamento.

 

A eu-LISA fornece as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso a todos os documentos e aos seus registos referidos nos artigos 10.º, 16.º, 24.º e 36.º , e permite à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso permanente a todas as suas instalações.

 

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve garantir a realização de uma auditoria às atividades de tratamento de dados pessoais da eu-LISA em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos de quatro em quatro anos. A primeira dessas auditorias deve ser efetuada dois anos após a data em que a última componente de interoperabilidade entra em funcionamento, em conformidade com o artigo 62.º. Deve ser enviado um relatório dessa auditoria ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu-LISA, à Comissão e aos Estados-Membros. Deve ser dada à eu-LISA a oportunidade de efetuar comentários antes da adoção dos relatórios. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dispõe dos meios adicionais necessários, quer humanos quer financeiros, para cumprir as tarefas que lhe são confiadas no âmbito do presente regulamento.

Alteração    258

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo no que respeita a questões específicas que exijam o envolvimento nacional, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias relevantes entre as práticas dos Estados-Membros ou detetar transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação dos componentes de interoperabilidade, ou no contexto das questões levantadas por uma ou mais autoridades nacionais de controlo sobre a implementação e a interpretação do presente regulamento.

1.  As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo cada uma no âmbito das respetivas competências, cooperam ativamente no âmbito das respetivas responsabilidades e asseguram a supervisão coordenada da utilização dos componentes de interoperabilidade e a aplicação das restantes disposições do presente regulamento, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias relevantes entre as práticas dos Estados-Membros ou detetar transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação dos componentes de interoperabilidade.

Alteração    259

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nos casos referidos no n.º 1, o controlo coordenado deve ser assegurado, em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (UE) XXXX/2018 [Regulamento n.º 45/2001 revisto].

2.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo trocam entre si informações pertinentes, ajudam-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinam as eventuais dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, analisam os problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou o exercício dos direitos pelos titulares de dados, elaboram propostas harmonizadas de soluções conjuntas para os problemas e promovem a sensibilização em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

Alteração    260

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Para o efeito referido no n.º 2, as autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados reúnem-se pelo menos duas vezes por ano no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 (o «Comité Europeu para a Proteção de Dados»). Os custos dessas reuniões ficam a cargo do Comité, que também se encarrega da sua organização. O regulamento interno é adotado na primeira reunião. Os restantes métodos de trabalho são definidos conjuntamente, em função das necessidades.

Alteração    261

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O Comité Europeu para a Proteção de Dados deve enviar um relatório de atividades conjunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Europol, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à eu-LISA dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de dois em dois anos. O referido relatório deve incluir um capítulo sobre cada Estado-Membro, elaborado pela respetiva autoridade de controlo.

Alteração    262

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os componentes de interoperabilidade devem ser alojados pela eu-LISA nas suas instalações técnicas e fornecerem as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, em conformidade com as condições de segurança, de disponibilidade, de qualidade e de rapidez a que se refere o artigo 53.º, n.º 1.

2.  Os componentes de interoperabilidade devem ser alojados pela eu-LISA nas suas instalações técnicas e fornecerem as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, em conformidade com as condições de segurança, de disponibilidade, de qualidade e de rapidez a que se refere o artigo 37.º, o artigo 37.º-A e o artigo 53.º, n.º 1.

Alteração    263

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, de quaisquer adaptações necessárias para estabelecer a interoperabilidade entre os sistemas centrais do SES, VIS, [ETIAS], SIS e do Eurodac, e [do sistema ECRIS-TCN], e o portal europeu de pesquisa, o serviço partilhado de correspondências biométricas, o repositório comum de dados de identificação e o detetor de identidades múltiplas.

A eu-LISA é responsável pela conceção e pelo desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, de quaisquer adaptações necessárias para estabelecer a interoperabilidade entre os sistemas centrais do SES, VIS, [ETIAS], SIS e do Eurodac, e [do ECRIS-TCN], e do ESP, do BMS, do CIR, do MID e do CRRS.

Alteração    264

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 3 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

O desenvolvimento deve consistir na elaboração e implementação das especificações técnicas, nos testes e na coordenação global do projeto.

O desenvolvimento deve consistir na elaboração e implementação das especificações técnicas, nos testes e na gestão e coordenação globais do projeto. A eu-LISA deve seguir os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito durante todo o ciclo do desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade.

Alteração    265

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Após a entrada em funcionamento de cada componente de interoperabilidade, a eu-LISA deve ser responsável pela gestão técnica da infraestrutura central e pelas interfaces uniformes nacionais. Em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar constantemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. A eu-LISA deve ser igualmente responsável pela gestão técnica da infraestrutura de comunicação a que se referem os artigos 6.º, 12.º, 17.º, 25.º e 39.º.

Após a entrada em funcionamento de cada componente de interoperabilidade, a eu-LISA deve ser responsável pela gestão técnica e de segurança da infraestrutura central dos componentes de interoperabilidade, incluindo a manutenção e os desenvolvimentos tecnológicos. Em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar constantemente a utilização da melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. A eu-LISA deve ser igualmente responsável pela gestão técnica e de segurança da infraestrutura de comunicação a que se referem os artigos 6.º, 12.º, 17.º, 25.º e 39.º.

Alteração    266

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A gestão técnica dos componentes de interoperabilidade compreende todas as funções necessárias para manter o funcionamento dos componentes de interoperabilidade, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, em especial o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas indispensáveis para garantir que os componentes funcionam a um nível de qualidade técnica satisfatório, em especial no que respeita ao tempo de resposta para efeitos de consulta das infraestruturas centrais, em conformidade com as especificações técnicas.

A gestão técnica dos componentes de interoperabilidade deve compreender todas as funções necessárias para manter o funcionamento dos componentes de interoperabilidade, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, em especial o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas indispensáveis para garantir que os componentes funcionam a um nível de qualidade técnica satisfatório, em especial no que respeita ao tempo de resposta para efeitos de consulta das infraestruturas centrais, em conformidade com as especificações técnicas.

Alteração    267

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A gestão da segurança dos componentes de interoperabilidade compreende todas as funções necessárias para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade de todos os componentes de interoperabilidade, em conformidade com o presente regulamento, em especial as avaliações dos riscos de segurança da informação e as medidas preventivas para evitar incidentes de segurança física e informática, assim como as medidas necessárias para responder a tais incidentes e recuperar deles, se não puderem ser evitados.

Alteração    268

Proposta de regulamento

Artigo 54 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A)  Pleno respeito das regras de cada sistema informático para assegurar a segurança e a integridade dos dados pessoais;

Alteração    269

Proposta de regulamento

Artigo 54 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-A)  Comunicação de quaisquer incidentes de segurança que envolvam dados pessoais à Comissão, à eu-LISA, às autoridades nacionais de controlo e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração    270

Proposta de regulamento

Artigo 54-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 54.º-A

 

Responsabilidades da Europol

 

1.   A Europol deve assegurar o tratamento das consultas efetuadas pelo ESP e o BMS aos dados da Europol e adaptar em conformidade a sua interface de consulta dos sistemas da Europol («Querying Europol Systems» - QUEST) para dados com o nível básico de proteção (BPL).

 

2.   A Europol deve ser responsável pela gestão e pelas disposições relativas à utilização e ao acesso por parte do pessoal devidamente autorizado ao ESP e ao CIR, em conformidade com o presente regulamento, assim como pela criação e atualização periódica de uma lista dos membros do pessoal e dos respetivos perfis.

 

3.   Todo o tratamento de dados pela Europol em virtude do presente regulamento está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2016/794.

Alteração    271

Proposta de regulamento

Artigo 55-A – parágrafo 1

Regulamento (UE) 2016/399

Artigo 8 – n.º 4-A – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O guarda de fronteira de segunda linha deve proceder à consulta do detetor de identidades múltiplas conjuntamente com o repositório comum de dados de identificação referido no [artigo 4.º, n.º 35 do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] ou do Sistema de Informação Schengen ou ambos para avaliar as diferenças nas identidades ligadas e deve efetuar qualquer verificação adicional necessária para tomar uma decisão sobre o estatuto e a cor da ligação bem como tomar uma decisão sobre a entrada ou recusa de entrada da pessoa em questão.

O guarda de fronteira deve proceder à consulta do detetor de identidades múltiplas conjuntamente com o repositório comum de dados de identificação referido no [artigo 4.º, n.º 35 do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] ou do Sistema de Informação Schengen ou ambos para avaliar as diferenças nas identidades ligadas e deve efetuar qualquer verificação adicional necessária para tomar uma decisão sobre o estatuto e a cor da ligação bem como tomar uma decisão sobre a entrada ou recusa de entrada da pessoa em questão.

Alteração    272

Proposta de regulamento

Artigo 55-B – parágrafo 1 – ponto 13

Regulamento (UE) 2017/2226

Artigo 32 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Nos casos em que as autoridades designadas lançaram uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], podem ter acesso ao SES para consulta quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3.º do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no SES.

1-A.  Nos casos em que as autoridades designadas lançaram uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], podem ter acesso ao SES para consulta quando as condições estabelecidas no presente artigo forem satisfeitas e quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3.º do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no SES»

Alteração    273

Proposta de regulamento

Artigo 55-B – parágrafo 1 – ponto 14

Regulamento (UE) 2017/2226

Artigo 32 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O acesso ao SES enquanto ferramenta para identificar um suspeito desconhecido, um autor desconhecido ou uma vítima presumível desconhecida de uma infração terrorista ou outra infração penal grave só é autorizado quando for lançada uma consulta ao CIR nos termos do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] e se estiverem reunidas todas as condições referidas no n.º 1 e no n.º 1-A.

O acesso ao SES enquanto ferramenta para identificar um suspeito desconhecido, um autor desconhecido ou uma vítima presumível desconhecida de uma infração terrorista ou outra infração penal grave só é autorizado quando for lançada uma consulta ao CIR nos termos do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] e se estiverem reunidas todas as condições referidas no n.º 1 e no n.º 1-A do presente artigo.

Alteração    274

Proposta de regulamento

Artigo 55-B – parágrafo 1 – ponto 16

Regulamento (UE) 2017/2226

Artigo 33 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Nos casos em que a Europol lançar uma consulta ao CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], pode ter acesso ao SES para consulta quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no SES.

1-A.  Nos casos em que a Europol lançar uma consulta ao CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], pode ter acesso ao SES para consulta quando as condições estabelecidas no presente artigo forem satisfeitas e quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no SES.»

Alteração    275

Proposta de regulamento

Artigo 55-B – parágrafo 1 – ponto 24-A (novo)

Regulamento (UE) 2017/2226

Artigo 52 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A)  Ao artigo 52.º é aditado o seguinte número:

 

7-A. Os nacionais de países terceiros que pretendam exercer os seus direitos ao abrigo do presente artigo podem utilizar o serviço Web previsto no artigo 47.º do [Regulamento que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da União (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA].

Alteração    276

Proposta de regulamento

Artigo 55-D –parágrafo 1 – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1)  No artigo 1.º, é aditado o seguinte número:

(1)  Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número:

Justificação

O artigo 2.º enumera os objetivos do VIS, ao passo que o artigo 1.º diz respeito ao objeto e ao âmbito de aplicação.

Alteração    277

Proposta de regulamento

Artigo 55-D – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) 767/2008

Artigo 2 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Através do armazenamento dos dados relativos à identidade, dos dados dos documentos de viagem e dos dados biométricos no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo [artigo 17.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], o VIS contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no VIS nas condições e para os objetivos fundamentais estabelecidos no n 1 do presente artigo.

2.  Através do armazenamento dos dados relativos à identidade, dos dados dos documentos de viagem e dos dados biométricos no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo [artigo 17.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], o VIS contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no VIS nas condições e unicamente com o propósito de identificação referidos no artigo 20.º do presente regulamento.

Alteração    278

Proposta de regulamento

Artigo 55-D – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)

Regulamento (CE) 767/2008

Artigo 38 – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A)  Ao artigo 38.º é aditado o seguinte número:

 

6-A. Os nacionais de países terceiros que pretendam exercer os seus direitos ao abrigo do presente artigo podem utilizar o serviço Web previsto no artigo 47.º do [Regulamento que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da União (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA].

Alteração    279

Proposta de regulamento

Artigo 55-E – ponto 1

Decisão do Conselho 2008/633/JHA

Artigo 5 – n.º 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Nos casos em que as autoridades designadas tiverem lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], podem aceder ao VIS para consulta quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no VIS.

1-A.  Nos casos em que as autoridades designadas tiverem lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], e quando as condições de acesso estabelecidas no presente artigo forem satisfeitas, podem aceder ao VIS para consulta quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no VIS.

Justificação

Alteração apresentada por motivos de coerência e para assegurar o respeito pelo teste em duas fases proposto pela Comissão para o acesso para fins de aplicação da lei.

Alteração    280

Proposta de regulamento

Artigo 55-E – ponto 2

Decisão do Conselho 2008/633/JHA

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Nos casos em que a Europol tiver lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], pode aceder ao VIS para consulta quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no VIS.

1-A.  Nos casos em que a Europol tiver lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], e quando as condições de acesso estabelecidas no presente artigo forem satisfeitas, a Europol pode aceder ao VIS para consulta quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] revelar que os dados estão armazenados no VIS.

Justificação

Alteração apresentada por motivos de coerência e para assegurar o respeito pelo teste em duas fases proposto pela Comissão para o acesso para fins de aplicação da lei.

Alteração    281

Proposta de regulamento

Artigo 55-F – parágrafo 1 – ponto 14

Regulamento (UE) 2018/1240

Artigo 52 – n.º 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

14.  No artigo 52.º, é inserido o seguinte número:

«1-A. Nos casos em que tiverem lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], as autoridades designadas podem aceder aos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS em conformidade com o presente artigo, para consulta, quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], indicar que os dados estão armazenados nos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS.»

14.  No artigo 52.º, é inserido o seguinte número:

«1-A. Nos casos em que tiverem lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], as autoridades designadas podem aceder aos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS em conformidade com o [artigo 45.º], para consulta, quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], indicar que os dados estão armazenados nos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS.»

Alteração    282

Proposta de regulamento

Artigo 55-F – parágrafo 1 – ponto 15

Regulamento (UE) 2018/1240

Artigo 53 – n.º 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

15.  No artigo 53.º, é inserido o seguinte número:

«1-A. Nos casos em que tiver lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], a Europol pode aceder aos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS em conformidade com o presente artigo, para consulta, quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], indicar que os dados estão armazenados nos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS.»

15.  No artigo 53.º, é inserido o seguinte número:

«1-A. Nos casos em que tiver lançado uma consulta do CIR em conformidade com o [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], a Europol pode aceder aos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS em conformidade com o [artigo 46.º], para consulta, quando a resposta recebida, tal como referido no n.º 3 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade], indicar que os dados estão armazenados nos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS.»

Alteração    283

Proposta de regulamento

Artigo 55-G – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras]

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  No artigo 8.º, é suprimido o n.º 4.

Suprimido

Alteração    284

Proposta de regulamento

Artigo 55-G – parágrafo 1 – ponto 7

Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras]

Artigo 54 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  No artigo 54. º, o n. º 6 passa a ter a seguinte redação:

 

 

7.  No artigo 54. º, o n. º 6 passa a ter a seguinte redação:

 

 

«Para os efeitos dos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo e do artigo 15.º, n.º 5, a Agência deve armazenar os dados a que se refere o n.º 3 do presente artigo e o artigo 15.º, n.º 5, que não permitam a identificação de pessoas no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas referido no [artigo 39.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade].

«Para os efeitos dos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo e do artigo 15.º, n.º 5, a Agência deve criar, implementar e alojar um repositório central nas suas instalações técnicas que contenha os dados referidos no n.º 3 do presente artigo e no artigo 15.º, n.º 5, que impossibilite a identificação de pessoas, mas permita que a Comissão e as agências referidas no n.º 5 obtenham os relatórios e estatísticas específicos referidos no [artigo 39.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade].

A Agência permite que a Comissão e as agências referidas no n.º 5 obtenham relatórios e estatísticas específicas. Mediante pedido, a Agência confere aos Estados-Membros, à Comissão, à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira acesso ao repositório central em conformidade com o [artigo 39.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade]

A Agência permite que a Comissão e as agências referidas no n.º 5 obtenham relatórios e estatísticas específicas. Mediante pedido, a Agência confere aos Estados-Membros, à Comissão, à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira acesso ao repositório central, na medida do necessário para a execução das respetivas funções, graças a um meio de acesso seguro através da infraestrutura de comunicação, com controlo de acesso e perfis de utilizador específicos, unicamente para efeitos da apresentação de relatórios e estatísticas

Alteração    285

Proposta de regulamento

Artigo 55-H – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo à eu-LISA]

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

Interoperabilidade

Sempre que a interoperabilidade dos sistemas informáticos de grande escala estiver prevista num instrumento legislativo, a Agência toma as medidas necessárias previstas pelos instrumentos legislativos em causa a fim de permitir essa interoperabilidade.»

Suprimido

Justificação

Desnecessário – este texto foi já acordado no Regulamento eu-LISA, adotado pelo PE na sessão plenária de julho.

Alteração    286

Proposta de regulamento

Artigo 55-H – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo à eu-LISA]

Artigo 23.º

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  O artigo 23.° é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, é inserida a seguinte alínea:

6.  No artigo 23.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«e-a) Grupo Consultivo da Interoperabilidade;»

 

b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

 

"3. A Europol e a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo Consultivo do SIS II. A Europol pode nomear também um representante para os Grupos Consultivos do VIS e do Eurodac e do SES-[ETIAS]. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode nomear também um representante para o Grupo Consultivo do SES-[ETIAS]. [A Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia] podem nomear também um representante para o Grupo Consultivo do sistema ECRIS-TCN.] A Europol, a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo Consultivo da Interoperabilidade

"3. A Europol e a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo Consultivo do SIS II. A Europol pode nomear também um representante para os Grupos Consultivos do VIS e do Eurodac e do SES-[ETIAS]. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode nomear também um representante para o Grupo Consultivo do SES-[ETIAS]. [A Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia] podem nomear também um representante para o Grupo Consultivo do sistema ECRIS-TCN.].»

Justificação

O presente aditamento é desnecessário. Ver artigo 23.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento eu-LISA acordado – «qualquer outro Grupo Consultivo respeitante a um sistema informático de grande escala, caso tal se encontre previsto no ato normativo relevante que regule o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização desse sistema informático de grande escala». Se for criado um Grupo Consultivo da Interoperabilidade, tal será feito através do presente regulamento e o envolvimento das agências JAI da UE nesse grupo será determinado no presente regulamento.

Alteração    287

Proposta de regulamento

Artigo -56 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -56.º

 

Acesso por jurisdições de países terceiros

 

Remetendo para o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva (UE) 2016/680 e os artigos XIV e XIV-A do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, as empresas presentes na jurisdição de um país terceiro onde possam estar sujeitas a decisões judiciais ou intimações de autoridades de países terceiros que as obriguem a obter dados dos componentes de interoperabilidade ou de sistemas de informação diferentes tornados interoperáveis não devem participar na construção, conceção, desenvolvimento, alojamento ou gestão de qualquer parte de um componente de interoperabilidade nem no tratamento de dados pessoais destes sistemas.

Alteração    288

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados relativos ao portal europeu de pesquisa (ESP), unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas, sem permitir a identificação individual:

1.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados relativos ao portal europeu de pesquisa (ESP), unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas. O uso destes dados não deve permitir a identificação da pessoa:

Alteração    289

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados relacionados com o repositório comum de dados de identificação, unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas, sem permitir a identificação individual:

2.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados relacionados com o repositório comum de dados de identificação, unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas. O uso destes dados não deve permitir a identificação da pessoa:

Alteração    290

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados relativos ao detetor de identidades múltiplas, unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas, sem permitir a identificação individual:

3.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados relativos ao detetor de identidades múltiplas, unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas. O uso destes dados não deve permitir a identificação da pessoa:

Alteração    291

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 3 – alínea d) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d)  O número de ligações entre os diversos sistemas de informação da União;

Alteração    292

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  O período de tempo durante o qual uma ligação amarela permaneceu no sistema;

Alteração    293

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 3 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-C)  O período de tempo durante o qual uma ligação vermelha permaneceu no sistema.

Alteração    294

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Serão disponibilizados resumos pertinentes à Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de avaliar o impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. 

Alteração    295

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Por um período de um ano a contar da notificação pela eu-LISA da conclusão do teste referido no artigo 62.º, n.º 1, alínea b) relativo ao detetor de identidades múltiplas (MID) e antes do início do funcionamento do MID, a unidade central do ETIAS referida no [artigo 33.º, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1624] é responsável por efetuar uma deteção de identidades múltiplas entre os dados armazenados no VIS, no Eurodac e no SIS. As deteções de identidades múltiplas devem ser efetuadas utilizando apenas os dados biométricos em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do presente regulamento.

1.  Por um período de um ano a contar da notificação pela eu-LISA da conclusão do teste referido no artigo 62.º, n.º 1, alínea b) relativo ao MID e antes do início do funcionamento do MID, a unidade central do ETIAS referida no [artigo 33.º, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1624] é responsável por efetuar uma deteção de identidades múltiplas entre os dados armazenados no VIS, no Eurodac, no SES e no SIS. As deteções de identidades múltiplas devem ser efetuadas utilizando apenas os dados biométricos em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do presente regulamento.

Alteração    296

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Após o período referido no n.º 1, a Comissão, em estreita cooperação com a unidade central do ETIAS, deve criar uma rede de agentes de ligação a alojar na unidade central do ETIAS ou pontos de contacto únicos das autoridades competentes dos Estados-Membros para o desempenho da função prevista no presente artigo.

Alteração    297

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  A notificação nos termos do artigo 61.º, n.º 3, só é efetuada uma vez que todas as ligações amarelas tenham sido verificadas e alteradas para uma ligação verde ou vermelha.

Alteração    298

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A eu-LISA deve apoiar, se for caso disso, a unidade central ETIAS na realização da deteção de identidades múltiplas referida no presente artigo.

Suprimido

Alteração    299

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os custos decorrentes da criação e funcionamento de uma reserva central da União para cada sistema indicado no n.º 1, se necessário, são suportados pelo orçamento geral da União.

Alteração    300

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Deve ser publicada uma lista consolidada das referidas autoridades no Jornal Oficial da União Europeia dentro de um prazo de três meses a contar da data em que cada componente de interoperabilidade iniciou a sua atividade em conformidade com o artigo 62.º. Em caso de alterações da lista, a eu-LISA deve publicar uma lista consolidada e atualizada uma vez por ano.

Deve ser publicada uma lista consolidada das referidas autoridades no Jornal Oficial da União Europeia dentro de um prazo de três meses a contar da data em que cada componente de interoperabilidade iniciou a sua atividade em conformidade com o artigo 62.º. Em caso de alterações da lista, a eu-LISA deve publicar uma lista consolidada e atualizada uma vez por ano. A lista deve incluir a data de notificação de cada autoridade nela enumerada. 

Alteração    301

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve decidir a data a partir da qual cada componente de interoperabilidade entra em funcionamento, depois de estarem reunidas as seguintes condições:

1.  O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota uma decisão que fixa a data na qual cada componente de interoperabilidade entra em funcionamento, depois de estarem reunidas as seguintes condições:

Alteração    302

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A eu-LISA tiver declarado a conclusão com êxito de um teste global do componente de interoperabilidade, que deve ser efetuado pela eu-LISA em cooperação com os Estados-Membros;

(b)  A eu-LISA tiver declarado a conclusão com êxito de um teste global do componente de interoperabilidade, que deve ser efetuado pela eu-LISA em cooperação com os Estados-Membros, a unidade central do ETIAS e a Europol;

Alteração    303

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A data referida no primeiro parágrafo é fixada no prazo de 30 dias a contar da decisão da Comissão.

Alteração    304

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Em derrogação do disposto no n.º 1, as medidas referidas no artigo 37.º são aplicáveis ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    305

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.º 7, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

2.  O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 7, no artigo 28.º, n.º 5, e no artigo 39.º, n.º 5, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    306

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.º 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 9.º, n.º 7, no artigo 28.º, n.º 5, e no artigo 39.º, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração    307

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 8.º, n.º 2 e 9.º, n.º 7 só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Um ato delegado adotado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do artigo 9.º, n.º 7, do artigo 28.º, n.º 5, e do artigo 39.º, n.º 5, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    308

Proposta de regulamento

Artigo 66 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros e as agências da União devem organizar, para o seu pessoal autorizado a tratar dados dos componentes de interoperabilidade, um programa de formação adequado sobre a segurança dos dados, a qualidade dos dados, as regras em matéria de proteção de dados e os procedimentos relativos ao tratamento dos dados.

Alteração    309

Proposta de regulamento

Artigo 66 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Devem ser organizados, a nível da União, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação comuns sobre a segurança dos dados, a qualidade dos dados, as regras em matéria de proteção de dados e os procedimentos relativos ao tratamento dos dados para reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre o pessoal dos Estados-Membros e as agências da União que estão autorizadas a tratar dados dos componentes de interoperabilidade.

Alteração    310

Proposta de regulamento

Artigo 67 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a eu-LISA e com outros organismos relevantes, deve disponibilizar um manual prático para a execução e a gestão dos componentes de interoperabilidade. O manual prático deve fornecer orientações técnicas e operacionais, recomendações e boas práticas. A Comissão deve adotar o manual prático sob a forma de recomendação.

A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a eu-LISA e com outros organismos competentes, deve atualizar com as informações necessárias os manuais práticos disponíveis para o SES, o VIS, [o ETIAS], o Eurodac, o SIS e [o ECRIS-TCN] e disponibilizar um manual prático para a execução e a gestão dos componentes de interoperabilidade. Os manuais devem fornecer orientações técnicas e operacionais, recomendações e boas práticas. A Comissão deve adotar as atualizações em conformidade com as regras e a forma previstas nos respetivos instrumentos jurídicos. O manual sobre os componentes de interoperabilidade deve ser adotado sob a forma de recomendação.

Alteração    311

Proposta de regulamento

Artigo 67 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O manual prático deve fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a forma de lidar com as ligações amarelas que são o resultado de incoerências com os dados de identificação contidos no ETIAS. Tais modalidades não devem criar encargos desproporcionados às pessoas que, sem qualquer intenção de iludir as autoridades, introduzam dados inexatos ou ambíguos no ETIAS. 

Alteração    312

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A eu-LISA deve assegurar que são criados procedimentos para acompanhar o desenvolvimento de componentes de interoperabilidade à luz dos objetivos relacionados com o planeamento e custos e controlar o funcionamento dos componentes de interoperabilidade à luz dos objetivos fixados em termos de resultados técnicos, relação custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.

1.  A eu-LISA deve assegurar que são criados procedimentos para acompanhar o desenvolvimento de componentes de interoperabilidade e a integração da infraestrutura nacional existente e a ligação à interface uniforme nacional à luz dos objetivos relacionados com o planeamento e custos e controlar o funcionamento dos componentes de interoperabilidade à luz dos objetivos fixados em termos de resultados técnicos, relação custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.

Alteração    313

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento — OPOCE: queira por favor substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, a eu-LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ponto da situação do desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade. Quando o desenvolvimento estiver concluído, deve ser apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar em pormenor a forma como os objetivos, em especial os objetivos relacionados com o planeamento e custos, foram alcançados, justificando igualmente eventuais divergências.

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento — OPOCE: queira por favor substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, a eu-LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ponto da situação do desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade. Este relatório inclui uma visão geral da atual evolução dos custos e dos progressos registados pelo projeto, uma avaliação do impacto financeiro e informações sobre eventuais problemas técnicos e riscos suscetíveis de afetar os custos globais do sistema a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 60.º.

Alteração    314

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Seis meses após a entrada em funcionamento de cada componente de interoperabilidade, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação da ligação pelos Estados-Membros à infraestrutura de comunicação do ESP e do CIR e a integração dos sistemas e da infraestrutura nacionais existentes com o ESP, o BMS, o MID e o CIR.

Alteração    315

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Em caso de atrasos no processo de desenvolvimento, o Parlamento Europeu e o Conselho são informados pela eu-LISA, o mais rapidamente possível, das causas dos atrasos e do seu impacto no plano financeiro e no calendário.

Alteração    316

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  Durante a fase de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, a Comissão deve avaliar a necessidade de uma maior harmonização dos sistemas e da infraestrutura nacionais dos Estados-Membros nas fronteiras externas. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estes relatórios de avaliação devem incluir recomendações, uma avaliação de impacto e uma avaliação do custo para o orçamento da União.

Alteração    317

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Para efeitos de manutenção técnica, a eu-LISA deve ter acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento de dados efetuadas nos componentes de interoperabilidade.

3.  Para efeitos de manutenção técnica, a eu-LISA deve ter acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento de dados efetuadas nos componentes de interoperabilidade sem ter acesso a quaisquer dados pessoais tratados por esses componentes. Esse acesso deve ser registado.

Alteração    318

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quatro anos após o início do funcionamento de cada componente de interoperabilidade e posteriormente de quatro em quatro anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico dos componentes de interoperabilidade, incluindo sobre a sua segurança.

4.  Três anos após o início do funcionamento de cada componente de interoperabilidade e posteriormente de três em três anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a ligação dos Estados-Membros às infraestruturas de comunicação do ESP e do CIR e a integração dos sistemas e da infraestrutura nacionais existentes com o ESP, o BMS, o MID e o CIR, bem como sobre o funcionamento técnico dos componentes de interoperabilidade, incluindo sobre a sua segurança.

Alteração    319

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Uma avaliação da utilização do CIR pelos Estados-Membros para fins de identificação;

Alteração    320

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-B)  Uma avaliação para assegurar que os Estados-Membros cumprem plenamente as suas obrigações no que respeita a cada sistema de informação da União;

Alteração    321

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-C)  Uma avaliação da segurança da ligação dos Estados-Membros à infraestrutura de comunicação do ESP e do CIR e da segurança da integração dos sistemas e da infraestrutura nacionais existentes com o ESP, o BMS, o MID e o CIR.

Alteração    322

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea d-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-D)  Uma avaliação das consultas do CIR para efeitos de aplicação da lei;

Alteração    323

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Uma avaliação da consulta das bases de dados da Interpol através do ESP, incluindo informações sobre o número de respostas positivas a consultas das bases de dados da Interpol e sobre quaisquer problemas encontrados.

Alteração    324

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 8 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Respeitando as disposições de direito nacional sobre a publicação de informações sensíveis, cada Estado-Membro e a Europol devem elaborar relatórios anuais sobre a eficácia do acesso aos dados armazenados no repositório comum de dados de identificação para efeitos de aplicação da lei, contendo informações e estatísticas sobre:

Respeitando as disposições de direito nacional sobre a publicação de informações sensíveis, incluindo as restrições necessárias por questões de segurança nacional, cada Estado-Membro e a Europol devem elaborar relatórios anuais sobre a eficácia do acesso aos dados armazenados no repositório comum de dados de identificação para efeitos de aplicação da lei, contendo informações e estatísticas sobre:

Alteração    325

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 8 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão transmite esses relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução e conteúdo da proposta

A Comissão apresentou a proposta que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) (COM(2017) 793) e uma proposta que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) (COM(2017) 794), acompanhadas de uma ficha financeira legislativa e baseadas numa avaliação de impacto, em 12 de dezembro de 2017. A proposta dá seguimento, inter alia, à Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança» (COM(2016) 205), na qual a Comissão sublinha a necessidade de a UE reforçar e melhorar os seus sistemas informáticos, a arquitetura de dados e o intercâmbio de informações em matéria de gestão de fronteiras, aplicação da lei e luta contra o terrorismo, assim como ao relatório final do grupo de peritos de alto nível, de 11 de maio de 2017, sobre os sistemas de informação e interoperabilidade, no qual se conclui que é necessário e viável do ponto de vista técnico trabalhar com vista a soluções práticas para a interoperabilidade e que estas soluções podem, em princípio, gerar ganhos operacionais e ser executadas em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados.

A proposta estabeleceu quatro componentes de interoperabilidade: o portal europeu de pesquisa (ESP), o serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS), o repositório comum de dados de identificação (CIR), e o detetor de identidades múltiplas (MID) e estabelece disposições relativas aos objetivos dos componentes de interoperabilidade, à sua arquitetura técnica, às regras sobre a utilização dos componentes, ao armazenamento de registos, à qualidade dos dados, às regras sobre proteção de dados, à supervisão e às responsabilidades das diferentes agências e dos Estados-Membros. Contém também alterações a uma série de outros instrumentos legislativos.

Procedimento

A fim de avaliar a proposta da Comissão e preparar o presente projeto de relatório, os relatores solicitaram a contribuição de uma vasta gama de fontes. Toda a proposta foi pormenorizadamente discutida a nível dos relatores-sombra durante uma série de reuniões com os serviços da Comissão. Além disso, várias partes interessadas e peritos foram convidados a participar nas reuniões com os relatores-sombra: as agências europeias afetadas ou interessadas nas propostas (eu-LISA, Europol, Frontex, FRA) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para complementar estas reuniões, foi apresentado um pedido de parecer da Agência dos Direitos Fundamentais e organizada uma visita às instalações técnicas da eu-LISA, em Estrasburgo.

Posição dos relatores

Os relatores acolhem favoravelmente as propostas da Comissão relativas à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE. Os cidadãos da UE esperam da União Europeia a instauração de um sistema eficaz de gestão do sistema de asilo e migração, bem como de gestão adequada das fronteiras externas e de resposta às persistentes ameaças à segurança interna. A crise dos refugiados, bem como a série de atentados terroristas perpetrados ao longo dos últimos anos, tem evidenciado a urgência de reforçar a partilha de informações relevantes. A resolução destas questões é importante para preservar a confiança dos cidadãos no sistema de migração e asilo da União, nas medidas de segurança da União e nas capacidades da União para gerir as fronteiras externas.

Os relatores partilham do ponto de vista da Comissão segundo o qual as oportunidades oferecidas pela interoperabilidade como uma medida para reforçar a segurança e a proteção das fronteiras externas devem ser equilibradas com a obrigação de garantir que as interferências nos direitos fundamentais que possam resultar do novo ambiente de interoperabilidade sejam limitadas ao estritamente necessário para cumprir efetivamente os objetivos de interesse geral prosseguidos, na observância do princípio da proporcionalidade. Este equilíbrio é cuidadosamente refletido nas alterações propostas. Os relatores consideram ainda que os componentes de interoperabilidade proporcionam uma oportunidade para aumentar a proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente assegurando a identificação correta das pessoas de boa-fé e combatendo a fraude de identidade.

O estabelecimento da interoperabilidade melhora a gestão das fronteiras externas através do estabelecimento de um acesso rápido, simples e eficaz aos sistemas de informação da UE. Por conseguinte, temos de ter cuidado para não aumentar o número de tarefas que os guardas de fronteira são solicitados a realizar. Os relatores apresentaram várias propostas para atingir este objetivo. Em primeiro lugar, não deverá haver uma obrigação estrita de os guardas de fronteira lidarem com uma «bandeira amarela» nos controlos de segunda linha. Deve caber aos guardas de fronteira tomar essa decisão, uma vez que são treinados para detetar a fraude de identidade. Em segundo lugar, o Portal Europeu de Pesquisa (ESP) deve dar imediatamente resposta aos guardas de fronteira quando os sistemas subjacentes dão resposta, não devendo esperar para recolher todas as respostas dos sistemas subjacentes antes de as apresentar aos guardas de fronteira. Em terceiro lugar, deve ser dada especial importância à correta formação dos guardas de fronteira no âmbito da utilização do sistema de verificação manual que será introduzido pela presente proposta.

Os relatores introduziram um artigo distinto para realçar a necessidade de todos os componentes de interoperabilidade permitirem um acesso rápido, contínuo, eficiente e controlado com recurso à melhor tecnologia disponível, de modo a obter tempos de resposta adaptados às necessidades operacionais. Muitas das operações diárias dos guardas de fronteira, dos agentes da polícia, dos funcionários dos serviços de imigração ou dos funcionários consulares irá depender do bom funcionamento dos componentes de interoperabilidade. É, por conseguinte, essencial garantir o bom funcionamento dos componentes, mas os relatores consideram que é igualmente importante criar um sistema de salvaguarda especialmente para o repositório comum de dados de identificação (CIR) e o ESP. O bom funcionamento de todos os componentes, bem como dos sistemas subjacentes, dependerá destes dois componentes, pelo que deve ser prevista uma estrutura de salvaguarda.

Os relatores gostariam de chamar a atenção para o facto de que os componentes de interoperabilidade não alterarão os sistemas subjacentes, as regras e os procedimentos neles definidos. Os componentes de interoperabilidade deverão facilitar o acesso, mas os direitos de acesso não serão alterados pela presente proposta. Várias alterações foram introduzidas para esclarecer este facto. As únicas alterações em relação aos direitos de acesso ocorrem no respeitante ao acesso para fins de aplicação da lei, sendo o procedimento em cascata substituído por um mecanismo de existência/inexistência de um acerto. Isto não só otimiza o acesso aos sistemas subjacentes, mas assegura igualmente que apenas sejam consultadas as bases de dados que contenham informações pertinentes. Os relatores alteraram o procedimento na proposta, a fim de assegurar que apenas os agentes responsáveis pela aplicação da lei autorizados a ter pleno acesso aos sistemas de dados possam consultar os sistemas através do procedimento de existência/inexistência de um acerto.

Além disso, a proposta permite que as autoridades policiais dos Estados-Membros, se habilitadas pela legislação nacional, utilizem o CIR para identificar uma pessoa durante um controlo de identidade. De acordo com os relatores, o procedimento de identificação deve refletir a prática corrente nos Estados-Membros. Por conseguinte, foram efetuadas alterações a fim de começar por identificar a pessoa, segundo as regras e os procedimentos previstos no direito nacional, através de documentos de identidade ou de viagem, antes de autorizar que o CIR seja consultado mediante a utilização dos dados biométricos da pessoa. O CIR apenas pode ser consultado para identificar uma pessoa quando esta esteja fisicamente presente.

A fim de reforçar a capacidade da Comissão Europeia, do Conselho e do Parlamento Europeu para acompanhar e avaliar o funcionamento da presente proposta, foram efetuadas alterações ulteriores a este artigo, em especial, no que diz respeito à utilização do CIR para efeitos de identificação, de aplicação da lei e da utilização da base de dados da Interpol através do ESP.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (20.6.2018)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399 e o Regulamento (UE) 2017/2226

(COM(2017)0793 – C8-0002/2018 – 2017/0351(COD))

Relator de parecer: Bernd Kölmel

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator acolhe favoravelmente as duas propostas da Comissão de um regulamento que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE adotadas em 12 de dezembro de 2017. Ambas as propostas visam colmatar lacunas estruturais na atual arquitetura de gestão de informações da UE, tornando os sistemas de informação interoperáveis, isto é, capazes de proceder ao intercâmbio de dados e de partilhar informações. O relator apoia plenamente a sua finalidade, que consiste em garantir o rápido acesso a informações, inclusive por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para detetar identidades múltiplas e combater a fraude de identidade, facilitar os controlos de identidade dos nacionais de países terceiros e promover a prevenção, investigação e repressão da criminalidade grave e do terrorismo.

O presente parecer diz respeito à proposta relativa às fronteiras e vistos, que visa regulamentar o acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos, ao Sistema de Informação de Schengen tal como está atualmente regulamentado pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006, ao Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS).

O relator concorda com a proposta de estabelecer os seguintes quatro componentes de interoperabilidade: um portal europeu de pesquisa capaz de interrogar simultaneamente todos os sistemas da UE pertinentes nos domínios da segurança, da gestão das fronteiras e da migração, um serviço partilhado de correspondências biométricas, um repositório comum de dados de identificação e um detetor de identidades múltiplas. Além disso, o relator congratula-se com a proposta de criar um repositório central para relatórios e estatísticas com vista à extração de dados estatísticos anónimos para fins estratégicos, operacionais e de qualidade dos dados.

O orçamento total necessário para financiar as duas propostas durante um período de nove anos (2019-2027) é estimado em 461 milhões de euros, incluindo:

-  261,3 milhões de euros para a eu-LISA, para o desenvolvimento e a manutenção dos componentes de interoperabilidade (dos quais 23 milhões de euros em 2019-2020);

-  136,3 milhões de euros para os Estados-Membros, para cobrir as modificações aos seus sistemas nacionais (a partir de 2021);

-  48,9 milhões de euros para a Europol, para cobrir a atualização dos sistemas informáticos da Europol (dos quais 9,1 milhões de euros em 2019-2020);

-  4,8 milhões de euros para a Frontex, para a fase de arranque do detetor de identidades múltiplas (a partir de 2021);

-  2 milhões de euros para a CEPOL, para dar formação ao pessoal operacional (dos quais 100 000 euros em 2020);

-  7,7 milhões de euros para a DG HOME, para um aumento limitado do pessoal e custos conexos durante o período de desenvolvimento (dos quais 2 milhões de euros em 2019-2020), que deverão ser incluídos na rubrica 5.

O custo total de 32,1 milhões de euros para os anos de 2019 e 2020, a título da rubrica 3, deve ser coberto no âmbito do atual Regulamento relativo ao FSI-Fronteiras, onde ainda se encontram disponíveis recursos suficientes. O orçamento proposto para além de 2020 é indicativo e não prejudica as negociações sobre o próximo QFP, para o qual a Comissão adotou a sua proposta de 2 de maio de 2018. O relator constata, com satisfação, que não existem sobreposições com pedidos orçamentais ao abrigo de outras recentes propostas legislativas neste domínio, nomeadamente no que se refere ao NPT (Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros), à revisão do SIS II, à EES, ao ETIAS, ao Eurodac reformulado e à revisão do Regulamento que cria a eu-LISA.

Por outro lado, o relator observa que os custos não recorrentes da implementação para os Estados-Membros estão estimados em 85,5 milhões de euros e que a Comissão propõe reembolsar todas as despesas de integração incorridas pelos Estados-Membros, a fim de poder acompanhar o seu progresso em relação à aplicação destes regulamentos.

O relator considera que o custo estimado para o orçamento da UE é justificado e proporcionado e sublinha que se espera que o reforço da interoperabilidade a nível da UE permita economizar cerca de 77,5 milhões de euros por ano, nomeadamente ao nível dos serviços informáticos e das administrações de gestão de fronteiras, da migração e das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. Não obstante, o relator insta a Comissão, a eu-LISA, a Frontex, a Europol, a CEPOL e os Estados-Membros a assegurarem a maior eficiência possível em termos de custos durante as fases de desenvolvimento e de funcionamento. Em especial a eu-LISA é instada a envidar todos os esforços necessários para evitar derrapagens de custos e atrasos na definição e execução da solução técnica preferida, e a assegurar a otimização da contratação de efetivos para o projeto através da reafetação de pessoal a novas tarefas à medida que projetos anteriores sejam concluídos.

No que diz respeito às receitas, o relator solicita que a Comissão faculte, o mais rapidamente possível, informações pormenorizadas sobre as contribuições esperadas dos países associados a Schengen, que devem ser tratadas como receitas diversas afetadas à rubrica orçamental da eu-LISA (18 02 07).

Por último, o relator reforça uma série de disposições relativas aos relatórios e a avaliações, que permitirão à autoridade orçamental acompanhar de perto o desenvolvimento e o início do funcionamento dos novos componentes de interoperabilidade tendo em vista futuras decisões orçamentais, nomeadamente no âmbito do QFP pós-2020.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os custos decorrentes da criação e funcionamento de uma reserva central da UE para cada sistema indicado no n.º 1, se necessário, são suportados pelo orçamento geral da União.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os custos decorrentes da integração das infraestruturas nacionais existentes e respetiva ligação às interfaces uniformes nacionais, bem como decorrentes do alojamento das interfaces uniformes nacionais, são suportados pelo orçamento geral da União.

Os custos decorrentes da integração das infraestruturas nacionais existentes e respetiva ligação às interfaces uniformes nacionais, bem como decorrentes do alojamento e dos desenvolvimentos futuros das interfaces uniformes nacionais, são suportados pelo orçamento geral da União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro plurianual e em conformidade com o processo orçamental anual.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento — o OPOCE, queira por favor substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, a eu-LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ponto da situação do desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade. Quando o desenvolvimento estiver concluído, deve ser apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar em pormenor a forma como os objetivos, em especial os objetivos relacionados com o planeamento e custos, foram alcançados, justificando igualmente eventuais divergências.

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento — o OPOCE, queira por favor substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, a eu-LISA deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ponto da situação do desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade. Este relatório inclui uma visão geral da atual evolução dos custos e dos progressos registados pelo projeto, uma avaliação do impacto financeiro e informações sobre eventuais problemas técnicos e riscos suscetíveis de afetar os custos globais do sistema a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 60.º.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em caso de atrasos no processo de desenvolvimento, o Parlamento Europeu e o Conselho são informados pela eu-LISA, o mais rapidamente possível, das causas dos atrasos e do seu impacto no plano financeiro e no calendário.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quatro anos após o início do funcionamento de cada componente de interoperabilidade e posteriormente de quatro em quatro anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico dos componentes de interoperabilidade, incluindo sobre a sua segurança.

4.  Dois anos após o início do funcionamento de cada componente de interoperabilidade e posteriormente de dois em dois anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico dos componentes de interoperabilidade, incluindo sobre a sua segurança e custos.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, um ano após cada relatório da eu-LISA, a Comissão deve apresentar uma avaliação global dos componentes, incluindo uma:

Além disso, seis meses após cada relatório da eu-LISA, a Comissão deve apresentar uma avaliação global dos componentes, incluindo uma:

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Uma análise dos resultados obtidos comparativamente aos objetivos fixados e ao impacto nos direitos fundamentais;

(b)  Uma análise dos resultados obtidos comparativamente aos objetivos fixados e ao impacto nos direitos fundamentais, bem como aos custos associados;

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Avaliação de quaisquer implicações, incluindo qualquer impacto desproporcionado no fluxo de tráfego nos pontos de passagem de fronteira e as implicações de um impacto orçamental sobre o orçamento da União.

(e)  Avaliação de quaisquer implicações, incluindo as que têm um impacto desproporcionado no fluxo de tráfego nos pontos de passagem de fronteira e as implicações com um impacto orçamental sobre o orçamento da União.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos)

Referências

COM(2017)0793 – C8-0002/2018 – 2017/0351(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

28.2.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

28.2.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Bernd Kölmel

25.1.2018

Exame em comissão

17.5.2018

 

 

 

Data de aprovação

19.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Răzvan Popa, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Anneli Jäätteenmäki, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Verónica Lope Fontagné, Andrey Novakov, Pavel Poc, Ivan Štefanec, Claudia Țapardel

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Martina Anderson, Auke Zijlstra

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki

ECR

Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Richard Ashworth, José Manuel Fernandes, Monika Hohlmeier, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Verónica Lope Fontagné, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Petri Sarvamaa, Ivan Štefanec, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Pavel Poc, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Claudia Țapardel, Isabelle Thomas, Tiemo Wölken

3

-

EFDD

John Stuart Agnew

ENF

Auke Zijlstra

GUE/NGL

Martina Anderson

3

0

ENF

Marco Zanni

VERTS/ALE

Jordi Solé, Monika Vana

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos)

Referências

COM(2018)0478 – C8-0294/2018 – COM(2017)0793 – C8-0002/2018 – 2017/0351(COD)

Data de apresentação ao PE

13.6.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

28.2.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

28.2.2018

BUDG

28.2.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

22.2.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Jeroen Lenaers

1.2.2018

 

 

 

Exame em comissão

11.6.2018

3.9.2018

15.10.2018

 

Data de aprovação

15.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

10

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Kinga Gál, Ana Gomes, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Giancarlo Scottà, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Miriam Dalli, Gérard Deprez, Anna Hedh, Lívia Járóka, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, Luis de Grandes Pascual, Esther de Lange, Raffaele Fitto, John Flack, Arne Gericke, Karine Gloanec Maurin, Gesine Meissner, Francisco José Millán Mon, Marijana Petir, Ulrike Rodust, Massimiliano Salini, Tibor Szanyi

Data de entrega

19.10.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Gérard Deprez, Gesine Meissner, Louis Michel, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

ECR

Raffaele Fitto, John Flack, Arne Gericke, Monica Macovei, Helga Stevens, Kristina Winberg

EFDD

Laura Ferrara

ENF

Giancarlo Scottà, Harald Vilimsky

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Luis de Grandes Pascual, Lívia Járóka, Barbara Kudrycka, Esther de Lange, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Roberta Metsola, Francisco José Millán Mon, Marijana Petir, Massimiliano Salini, Traian Ungureanu, Axel Voss

S&D

Pervenche Berès, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Karine Gloanec Maurin, Ana Gomes, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Miltiadis Kyrkos, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ulrike Rodust, Tibor Szanyi, Josef Weidenholzer

10

-

ALDE

Sophia in 't Veld

ENF

Auke Zijlstra

GUE/NGL

Malin Björk, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

VERTS/ALE

Eva Joly, Ska Keller, Jean Lambert, Bodil Valero

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Novembro de 2018Advertência jurídica