Processo : 2018/2077(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0352/2018

Textos apresentados :

A8-0352/2018

Debates :

PV 15/11/2018 - 2
CRE 15/11/2018 - 2

Votação :

PV 15/11/2018 - 5.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0464

RELATÓRIO     
PDF 365kWORD 81k
24.10.2018
PE 623.612v03-00 A8-0352/2018

sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada

(2018/2077(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Sirpa Pietikäinen

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada

(2018/2077(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2017, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (COM(2017)0253),

–  Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(1),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º e 47.º,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela União Europeia e por todos os seus Estados-Membros,

–  Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas) e, em particular, a meta 5.4 dos ODS (reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, bem como a promoção da partilha das responsabilidades domésticas e familiares entre mulheres e homens, conforme os contextos nacionais),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-geral das Nações Unidas, de 10 de maio de 2018, intitulado «Progress towards the Sustainable Development Goals» [Progressos na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável],

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, sobre o reforço do apoio e dos cuidados de proximidade para uma vida autónoma,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã(2),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de março de 2002,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2017, intitulada «Plano de ação da UE para 2017-2019 – Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2017)0678),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», e, em particular, o objetivo n.º 3.1, aumentar a participação das mulheres no mercado laboral e a igualdade entre os géneros em termos de independência económica (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de maio de 2018, sobre o desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças da primeira infância a fim de reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores com filhos e um crescimento sustentável e inclusivo na Europa (os «objetivos de Barcelona») (COM(2018)0273),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de maio de 2013, intitulado «As metas de Barcelona – O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (COM(2013)0322),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2011, intitulada «Educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã» (COM(2011)0066),

–  Tendo em conta o roteiro da Comissão sobre a qualidade da educação e do acolhimento na primeira infância (Ares(2018)1505951),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade(3)»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), a Comunicação, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083) e a Comunicação, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2014, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o papel das mulheres numa sociedade em envelhecimento(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social(11),

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de maio de 2018, para uma recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (COM(2018)0271) e o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, que a acompanha (SWD(2018)0173), publicado na mesma data,

–  Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o respetivo Relatório de 2015 intitulado «Reconciliation of work, family and private life in the European Union: Policy review» [Conciliação entre trabalho, família e vida pessoal na União Europeia: revisão das políticas],

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 7 de dezembro de 2011, intitulado «Iniciativas das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou adultos com deficiências»,

–  Tendo em conta o documento de referência do Eurofound, de 14 de julho de 2013, intitulado «Prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes: efeito nas carreiras de jovens trabalhadores».

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 17 de junho de 2014, intitulado «Setor de prestação de cuidados residenciais: condições de trabalho e qualidade do emprego»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 22 de outubro de 2015, intitulado «Trabalho e prestação de cuidados: medidas de conciliação em tempos de mudanças demográficas»,

–  Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound, de 17 de novembro de 2016, relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

–  Tendo em conta o estudo do Eurofound, de 28 de novembro de 2017, intitulado «Lares de idosos na Europa: prestadores públicos, com e sem fins lucrativos»,

–  Tendo em conta o inquérito da Eurofound, de 23 de janeiro de 2018, intitulado «Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida 2016: qualidade de vida, qualidade dos serviços públicos e qualidade da sociedade»,

–  Tendo em conta o relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão, de 10 de outubro de 2014, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento»,

–  Tendo em conta o relatório conjunto do Comité de Política Económica e da Comissão, de 7 de outubro de 2016, sobre sistemas de saúde e de cuidados continuados e sustentabilidade orçamental, 

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016, sobre os direitos dos cuidadores profissionais residentes(12),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de outubro de 2014, sobre o tema «Desenvolver os serviços às famílias para aumentar as taxas de emprego e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho»(13),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de maio de 2010, sobre a profissionalização do trabalho doméstico(14),

–  Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género de 2017 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género: avaliação da igualdade de género na União Europeia 2005-2015,

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, de março de 2016, intitulado «Differences in men’s and women’s work, care and leisure time» [Diferenças entre homens e mulheres no trabalho, na prestação de cuidados e nos tempos livres], e o estudo, de novembro de 2016, intitulado «The use of funds for gender equality in selected Member States» [A utilização de fundos para a igualdade de género em determinados Estados-Membros],

–  Tendo em conta a publicação, de 2012, do projeto WeDo para o bem-estar e a dignidade dos idosos, intitulada «Quadro europeu de qualidade para os serviços de prestação de cuidados a longo prazo: princípios e diretrizes para o bem-estar e a dignidade dos idosos com necessidades de cuidados e de assistência»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0352/2018),

A.  Considerando que, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais em que assenta a UE; considerando que, ademais, em conformidade com artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na realização de todas as suas ações, a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade de género; que a consecução da igualdade de género tem sido, no entanto, lenta;

B.  Considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, em 17 de novembro de 2017, estabelece princípios importantes e visa criar novos direitos para os cidadãos da União, em particular no que se refere à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, ao apoio à infância e à inclusão das pessoas com deficiência, que contam com o apoio unânime das instituições da UE e dos Estados-Membros; considerando que o 9.o princípio do Pilar, relativo ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, estabelece que «[o]s trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento»;

C.  Considerando que, em toda a União Europeia, a taxa de emprego global das mulheres é quase 12 % inferior à dos homens e que 31,5 % das mulheres que trabalham fazem-no a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens; que a disparidade de género no emprego na UE continua nos 12 %; que há fortes indícios que sugerem que uma das principais causas desta situação são as responsabilidades de prestação de cuidados, que recaem desproporcionadamente sobre as mulheres; que o efeito acumulado das várias disparidades nas carreiras das mulheres, devido às responsabilidades de prestação de cuidados, contribui substancialmente para a redução dos salários, as carreiras mais curtas e as disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, de 16 % e 37 %, respetivamente; que tal se traduz num maior risco para as mulheres de exposição à pobreza e à exclusão social, com repercussões negativas que se estendem igualmente aos seus filhos e famílias; que é importante colmatar a disparidade de género no emprego, a disparidade salarial e a disparidade de pensões entre homens e mulheres, tendo em conta que as perdas económicas, devido à disparidade de género no emprego, ascendem a 370 mil milhões de euros por ano; que a prestação de serviços de cuidados pode ser decisiva para uma resposta eficaz às situações de escassez de mão de obra;

D.  Considerando que por «cuidados» se deve entender o trabalho efetuado pessoalmente em instituições públicas ou privadas ou em agregados domésticos ou privados relativo às crianças, às pessoas idosas, aos doentes ou a pessoas com deficiência; que a prestação de cuidados, em circunstâncias ideais, deve ser desempenhada por cuidadores profissionais, sejam funcionários de entidades públicas, privadas ou famílias, ou sejam trabalhadores independentes, mas continua a ser desempenhada a título informal – e de forma não remunerada – por cuidadores não profissionais, geralmente membros da família;

E.  Considerando que o tempo médio dedicado por mulheres ao trabalho de assistência e doméstico não remunerado é mais do triplo do tempo dedicado por homens, que esta situação é mais visível em casais cujo filho mais novo tem menos de 7 anos, dado que as mulheres investem, em média, 32 horas semanais em trabalho remunerado, mas 39 horas em trabalho não remunerado, comparativamente aos homens, que totalizam 41 horas semanais de trabalho remunerado e 19 horas de trabalho não remunerado;

F.  Considerando que, de acordo com os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o setor do trabalho doméstico empregava, em 2010, cerca de 52 milhões de pessoas em todo o mundo e ainda 7,4 milhões de trabalhadores domésticos com idade inferior a 15 anos, representando entre 5 % e 9 % do emprego total nos países industrializados;

G.  Considerando que, em alguns Estados-Membros, os empregos associados à prestação de cuidados são mal remunerados e, muitas vezes, não oferecem a possibilidade de celebrar contratos formais, nem de gozar de outros direitos laborais básicos, sendo pouco atrativos a nível profissional, em virtude do elevado risco de stress físico e emocional, da ameaça de esgotamento profissional e da falta de oportunidades de evolução na carreira; que o setor oferece poucas oportunidades de formação e os empregados neste setor são na maioria pessoas de idade, mulheres e trabalhadores migrantes;

H.  Considerando que algumas medidas de apoio, tais como o regime sueco de dedução fiscal para serviços domésticos, os «cheques de emprego para serviços» franceses ou os «cheques de serviços» belgas, já demonstraram a sua eficácia na redução do trabalho não declarado, na melhoria das condições de trabalho e na concessão de direitos laborais regulares aos trabalhadores domésticos e cuidadores;

I.  Considerando que, segundo os dados disponíveis, 80 % dos cuidados na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, dos quais 75 % são mulheres; que 27,4 % das mulheres trabalham a tempo parcial para cuidarem de crianças ou adultos com necessidades de cuidados, em comparação com 4,6% no caso dos homens(15); que a prestação de cuidados não deve forçar os prestadores de cuidados informais a estabelecer um compromisso entre as suas responsabilidades em matéria de prestação de cuidados e o tempo de lazer, uma vez que os que têm um emprego são obrigados a encontrar um equilíbrio entre as diferentes responsabilidades e a utilização do tempo;

J.  Considerando que, de acordo com determinadas estatísticas nacionais, cerca de 6-7 % dos cuidadores nos Estados-Membros são jovens cuidadores com idade inferior a 17 anos e que cinco vezes mais jovens mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos prestam cuidados do que jovens homens da mesma faixa etária; considerando que os jovens cuidadores podem ter de assumir responsabilidades importantes próprias de adultos relativas à prestação de cuidados, à assistência e ao apoio a progenitores, irmãos, avós ou outros familiares que tenham uma deficiência, uma doença crónica ou um problema de saúde mental; que os jovens cuidadores enfrentam barreiras específicas no acesso à educação e à formação e na conciliação entre a educação e as responsabilidades de prestação de cuidados, o que também tem um impacto na sua saúde e na sua subsistência;

K.  Considerando que a diminuição do número de estruturas públicas de acolhimento de crianças, de idosos e de pessoas com deficiência surge em consequência das reduções drásticas impostas aos orçamentos sociais dos Estados-Membros, de acordo com as regras e orientações de austeridade orçamental da União, em particular desde o início da crise financeira; que a deterioração das infraestruturas públicas de acolhimento é um sintoma revelador da erosão do Estado-providência;

L.  Considerando que a crise financeira e as medidas de austeridade impostas em resultado da crise afetaram gravemente os cidadãos e residentes da UE, tendo agravado a precariedade do emprego, a pobreza, o desemprego e a exclusão social e conduzido a um acesso limitado ou mesmo ao não acesso a serviços públicos e sociais;

M.  Considerando que, num conjunto de Estados-Membros, há uma carência de serviços profissionais de prestação de cuidados de qualidade que estejam disponíveis de forma universal, independentemente dos rendimentos;

N.  Considerando que muitos membros de famílias que necessitam de cuidados vivem em zonas nas quais subsiste uma falta de serviços públicos e que o isolamento ou outras circunstâncias dificultam o seu acesso a serviços de assistência profissionais; que, em muitos casos, são apenas acompanhados por prestadores de cuidados não profissionais, que, muito frequentemente, são mulheres da mesma família;

O.  Considerando que a Europa se defronta com mudanças demográficas que conduzem a um aumento da incidência de doenças relacionadas com a idade e a um envelhecimento da população e, por conseguinte, a maiores necessidades em matéria de cuidados; que, numa época de crescentes exigências em matéria de cuidados, existe uma repartição desigual das responsabilidades de prestação de cuidados entre homens e mulheres, com estas a terem de assumir a maior parte da responsabilidade da prestação de cuidados, devido aos papéis estereotipados que ainda prevalecem na sociedade europeia; que o número crescente de pessoas idosas, a diminuição do número de pessoas em idade ativa e as restrições orçamentais impostas pelas medidas de austeridade estão a ter efeito significativo nos serviços sociais e terão igualmente repercussões nas pessoas que têm de conciliar responsabilidades profissionais e de cuidados, com frequência em circunstâncias difíceis;

P.  Considerando que se estima que a população da UE envelheça, com a percentagem da população acima dos 65 anos a aumentar de 17,1 % em 2008 para 30 % em 2060, e a população com mais de 80 anos a subir de 4,4 % para 12,1 % no mesmo período;

Q.  Considerando que as pessoas idosas apresentam um maior risco de pobreza do que a população em geral, que, em 2008, era aproximadamente 19 % das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, em comparação com 17 % no ano 2000; que esta taxa de risco de pobreza é cinco pontos mais elevada entre as mulheres do que entre os homens;

R.  Considerando que os idosos sofrem, nalguns casos, de idadismo e de sexismo e que os maus-tratos a idosos, passíveis de acontecer em diferentes tipos de estruturas de prestação de cuidados, são um problema social em todos os Estados-Membros;

S.  Considerando que, na sua maioria, os modelos nacionais de políticas relativas aos serviços de cuidados não são, atualmente, adequados para colmatar as necessidades da sociedade em envelhecimento da União e que a maior parte dos Estados-Membros não contemplou, até ao momento, os desafios demográficos nas respetivas iniciativas e sistemas políticos e de serviços de assistência social;

T.  Considerando que, embora o número de lares de idosos tenha aumentado em quase todos os Estados-Membros nos últimos dez anos, a procura continua a ser superior à oferta de habitação independente e de serviços de apoio à prestação de cuidados; que existe uma necessidade premente de reforçar o investimento em serviços de cuidados continuados de proximidade ou ao domicílio, uma vez que todas as pessoas têm o direito a uma vida independente, a serviços de apoio e à inclusão na comunidade; considerando, ademais, que a ausência de informações desagregadas a nível nacional, nomeadamente sobre investimentos financeiros, e a falta de indicadores de qualidade dificultam o acompanhamento, a avaliação e a formulação de recomendações destinadas à tomada de decisões, no que respeita a esta importante parte da infraestrutura de prestação de cuidados;

U.  Considerando que os objetivos de Barcelona de prestar cuidados a, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos de idade (objetivo 1) e a, pelo menos, 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória (objetivo 2) só foram cumpridos em 12 Estados-Membros desde 2002, com taxas de realização preocupantemente baixas em alguns Estados-Membros, o que só pode ser considerado um insucesso por parte da União na consecução destes objetivos;

V.  Considerando que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho aumenta a necessidade de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços razoáveis, sendo a procura de vagas em serviços de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) superior à oferta em toda a Europa; que, segundo os dados disponíveis, as estruturas de acolhimento de crianças dos 0 aos 3 anos de idade são utilizadas sobretudo a tempo parcial (menos de 30 horas por semana) em mais de metade de todos os Estados-Membros; que a plena participação das mulheres no mercado de trabalho exige estruturas de acolhimento de crianças disponíveis a tempo inteiro que satisfaçam as necessidades durante os horários de trabalho dos pais;

W.  Considerando que faltam infraestruturas de acolhimento de crianças que proponham serviços de qualidade e acessíveis a todos os níveis de rendimentos, como é demonstrado pelo facto de, entre os mais de 32 milhões de crianças com idade inferior à idade do ensino obrigatório na UE, apenas cerca de 15 milhões terem acesso à prestação de cuidados na primeira infância(16), bem como de a maior parte das despesas públicas dos Estados-Membros dedicadas à infância se destinarem sobretudo a crianças entre os três anos e a idade do ensino obrigatório; considerando que o investimento em todos os setores deve ser reforçado e que, de acordo com dados comprovados nos países da OCDE, um maior investimento em percentagem do PIB no setor da prestação de cuidados resultaria num aumento da taxa de emprego das mulheres; considerando que o investimento no acolhimento de crianças constitui uma estratégia que beneficia todos os envolvidos e permitiria gerar receitas fiscais adicionais, devido ao aumento da participação dos pais no mercado de trabalho; considerando que, para além de complementar o papel fundamental da família, uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade oferecem, igualmente, muitas vantagens a curto e a longo prazo às pessoas e à sociedade em geral, em particular, às pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos ou com necessidades educativas especiais, e são eficazes no combate à desigualdade, que afeta as crianças desde tenra idade, e na prevenção do abandono escolar precoce;

X.  Considerando que a oferta de serviços de educação na primeira infância de elevada qualidade constitui um investimento eficaz que estabelece os alicerces para uma aprendizagem ao longo da vida bem-sucedida, combatendo as desigualdades e os desafios enfrentados pelas crianças desfavorecidas;

Y.  Considerando que existem mais de 80 milhões de pessoas com deficiência na UE, que este número tem tendência a aumentar, e que um em cada quatro europeus tem um membro da família com deficiência; que, ao tornar-se parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), em 2011, a UE assumiu o compromisso de promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência; que, à luz destes direitos e das necessidades das pessoas de todas as idades com deficiência, se verificou, recentemente, uma mudança da prestação de cuidados institucionais para cuidados de proximidade a pessoas com deficiência;

Z.  Considerando que, ao abrigo do artigo 19.º da CNUDPD, todas as pessoas têm o direito a uma vida independente e à inclusão na comunidade, o que implica não só a independência na habitação, mas também a prestação de serviços de apoio que reflitam as necessidades das pessoas com deficiência;

AA.  Considerando que as crianças e os adultos com autismo de baixo funcionamento são suscetíveis de ter grandes dificuldades para executar atividades quotidianas sozinhos, necessitando geralmente de ajuda para a maior parte das atividades;

AB.  Considerando que os serviços de cuidados continuados e os serviços de acolhimento de crianças são frequentemente desvalorizados e que esta profissão tem um perfil e um estatuto pouco importantes em muitos Estados-Membros, o que se reflete nos baixos níveis salariais, numa representação desigual das mulheres e dos homens na mão de obra, em más condições de trabalho e na ausência de contratos de trabalho formais;

AC.  Considerando que os postos de trabalho nos cuidados formais, incluindo os cuidados ao domicílio, exigem pessoal qualificado, que deve ser remunerado de forma adequada(17); que é necessário assegurar uma oferta adequada de prestadores de cuidados qualificados, uma vez que o desenvolvimento de serviços de acolhimento de qualidade para as crianças, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência deve estar associado a relações de trabalho de qualidade e a remunerações dignas e ao investimento nos trabalhadores que prestam estes serviços, nomeadamente, o investimento na formação do pessoal da prestação de cuidados na infância; que as boas relações laborais dos prestadores de cuidados têm um efeito benéfico na sua capacidade de conciliar o trabalho com a vida pessoal;

AD.  Considerando que os utentes de serviços de cuidados continuados podem ter dificuldades em pagar serviços privados de prestação de cuidados, os quais têm geralmente um custo mais elevado do que os serviços de prestação de cuidados assegurados pelo setor público; que as mulheres são sempre mais afetadas do que os homens, devido às disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, e que têm de despender uma maior fração dos seus rendimentos em serviços de cuidados continuados;

AE.  Considerando que há indícios segundo os quais as pessoas oriundas de meios desfavorecidos enfrentam dificuldades específicas quando a disponibilidade de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade é limitada, nomeadamente, para pessoas de famílias com baixos rendimentos, pessoas residentes em zonas rurais e crianças pertencentes a minorias étnicas ou crianças migrantes;

Contexto em matéria de conciliação entre a vida profissional e familiar

1.  Faz notar que a disparidade entre homens e mulheres no emprego aumenta substancialmente quando as famílias têm filhos, o que reflete as dificuldades enfrentadas pelas mulheres em conciliar a educação e os cuidados prestados aos filhos com o seu trabalho, devido à falta de infraestruturas públicas de prestação de cuidados e à persistência da divisão do trabalho em função do género, que obriga sobretudo as mulheres a prestar uma enorme quantidade de cuidados, que passam a investir entre duas a dez vezes mais tempo na prestação não remunerada de cuidados do que os homens(18);

2.  Constata que um quarto das mulheres continuam como trabalhadores familiares não remunerados, não recebendo qualquer remuneração direta, existindo ainda uma clara segregação das mulheres em setores de um modo geral caracterizados por salários baixos, longos horários de trabalho e, muitas vezes, regimes de trabalho informal, que proporcionam às mulheres menos ganhos monetários, sociais e estruturais, em comparação com os ganhos auferidos por um trabalhador masculino típico;

3.  Salienta que a feminização da pobreza é a consequência de diversos fatores, como a disparidade salarial entre homens e mulheres, a desigualdade nas pensões, as responsabilidades de prestação de cuidados e correspondentes interrupções de carreira, além da insuficiência dos sistemas de apoio e tributação que afetam os agregados familiares sustentados por mães solteiras; salienta que as múltiplas discriminações de que as mulheres são vítimas, com base, nomeadamente, na identidade de género, na expressão de género e nas características do sexo, contribuem para a feminização da pobreza;

4.  Saúda a proclamação interinstitucional do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e recorda os seus princípios, que incluem:

– a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, em particular, no que diz respeito à participação no mercado de trabalho;

– o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades de emprego, independentemente da idade ou deficiência;

– o direito a beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento, concedido a trabalhadores com filhos e familiares dependentes;

– o direito a cuidados continuados de qualidade e a preços comportáveis;

5.  Manifesta a sua preocupação com a evolução desfavorável verificada em matéria de licenças parentais e no domínio dos direitos ligados ao parentesco, nomeadamente no que diz respeito à retirada do projeto de diretiva sobre o alargamento da licença de maternidade e à recente decisão do Tribunal de Justiça que considera legítimo o despedimento de uma mulher grávida no quadro de um despedimento coletivo; insta a Comissão a suprir o mais rapidamente possível as lacunas que figuram na legislação da UE;

6.  Congratula-se com a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, e salienta, neste contexto, a importância dos direitos individuais em matéria de licença e regimes flexíveis de trabalho para permitir aos trabalhadores gerir a sua vida familiar e a sua vida profissional; recorda que as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar devem incentivar os homens a assumirem responsabilidades de prestação de cuidados numa base de igualdade com as mulheres; considera que, no que respeita à evolução futura, o objetivo deve ser o aumento progressivo da licença de paternidade e da licença para prestação de cuidados(19) e respetivo nível de pagamento, que deverá ser adequado, assim como a garantia de uma licença parental não transferível, o estabelecimento de garantias em matéria de despedimento, a retoma do mesmo posto de trabalho ou de um posto de trabalho equivalente, a proteção contra a discriminação com base em decisões relativas ao gozo de uma licença e o alargamento dos direitos aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores que necessitem de gozar uma licença devidamente paga para prestar cuidados a outros dependentes além dos filhos;

7.  Solicita a todos os Estados-Membros que incentivem os pais a usufruir da licença de paternidade, que constitui um instrumento eficaz para os encorajar a assumir a responsabilidade de cuidar dos filhos e da família, constituindo, igualmente, um instrumento útil para alcançar uma igualdade efetiva entre mulheres e homens;

8.  Entende que a prestação de cuidados não deve afetar negativamente o nível do montante salarial auferido pelo cuidador, nem as prestações sociais ou pensões de reforma; solicita, neste contexto, que seja assegurada uma tributação separada dos cônjuges, de modo a promover a igualdade entre homens e mulheres na aplicação das políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar;

9.  Recorda a difícil situação das famílias que prestam cuidados a crianças com deficiência ou a familiares com deficiência, atendendo a que estes casos implicam a prestação de cuidados ao longo da vida;

10.  Chama a atenção para a insuficiente disponibilidade de cuidados temporários destinados a permitir o descanso dos progenitores de crianças com deficiência; chama a atenção para o facto de esta insuficiência impedir, muitas vezes, que os progenitores trabalhem; neste contexto, chama a atenção para a preocupante escassez de instalações para pessoas com formas graves de autismo;

11.  Considera que todas as pessoas com necessidades de cuidados devem ter o direito subjetivo de escolher os serviços de prestação de cuidados de qualidade que melhor satisfaçam as suas necessidades e sejam adequados e acessíveis tanto para si mesmas, como para os seus cuidadores; entende que, independentemente das diferenças entre os utilizadores e as suas necessidades, os serviços de prestação de cuidados devem ser desenvolvidos de uma forma individualizada e abrangente; salienta que as famílias não são homogéneas e que as políticas e a programação devem ser adaptadas a esta diversidade;

12.  Considera que as decisões relativas aos serviços de prestação de cuidados devem refletir no seu desenvolvimento a natureza evolutiva do trabalho;

13.  Entende que, em conformidade com o direito a cuidados de longa duração, consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os cuidados continuados devem ser encarados como uma vertente da proteção social, pelo que deve ser reconhecido o direito a cuidados individualizados e de qualidade; considera, ademais, que existe uma necessidade premente de reforçar o investimento em serviços de cuidados continuados de qualidade e a preços comportáveis e, não menos importante, em serviços de proximidade ou ao domicílio, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a CNUDPD; insta, neste contexto, os Estados-Membros a zelarem pela igualdade de acesso e por um tratamento equitativo nos serviços de prestação de cuidados a idosos, a crianças e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que necessitem de cuidados continuados, dando especial atenção às pessoas oriundas de meios desfavorecidos;

14.  Salienta que a disponibilidade de infraestruturas e de serviços públicos e privados de prestação de cuidados variados, acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis, bem como do apoio à prestação de cuidados a crianças, a pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crónicas ou que necessitem de cuidados continuados, ao domicílio ou em estruturas de proximidade equiparáveis, demonstraram ser um aspeto fundamental das políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar e um fator determinante para incentivar os progenitores a gozar de licenças e ajudar os cuidadores informais, como parte dos esforços envidados para ajudar as mulheres a regressarem rapidamente à vida ativa e a permanecerem no mercado de trabalho; congratula-se com a transição para os serviços de proximidade, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a CNUDPD, mas salienta a necessidade de monitorizar estes serviços para garantir a sua qualidade; considera que uma elevada qualidade dos cuidados resulta de uma elevada qualidade dos serviços prestados e da capacidade de preservarem a dignidade e os direitos humanos dos beneficiários, bem como da forma como garantem a sua inclusão na comunidade;

15.  Recorda que a ausência de serviços públicos de prestação de cuidados é um fator relevante subjacente à sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, dado que torna mais difícil conjugar as responsabilidades profissionais e familiares, o que leva algumas mulheres a abandonar o mercado de trabalho por completo, a trabalhar menos horas em empregos remunerados e a consagrar mais tempo a responsabilidades familiares não remuneradas, com efeitos negativos nas suas prestações de segurança social, nomeadamente nas pensões, e um risco acrescido de pobreza e de exclusão social, especialmente na velhice;

Tipos de cuidados

16.  Observa que existe uma grande variedade de serviços de prestação de cuidados, nomeadamente, os cuidados para a infância e a educação pré-escolar, os cuidados a idosos e os cuidados ou o apoio a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que tenham necessidades de saúde e de cuidados continuados, e constata que, por conseguinte, foram desenvolvidas diferentes abordagens políticas; considera que os cuidados podem ser prestados por cuidadores formais e informais;

17.  Entende que a abordagem relativa ao desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados deve ter em conta todas as categorias de pessoas que recebem cuidados e as suas diferenças e preferências variadas em relação aos tipos de cuidados de que necessitam, incluindo as pessoas oriundas de meios desfavorecidos, entre as quais minorias étnicas, ou famílias migrantes, pessoas residentes em zonas remotas e rurais e famílias com baixos rendimentos; relembra que o conceito de família utilizado na legislação e nas políticas deve ser entendido em sentido lato;

18.  Reconhece que o baixo estatuto socioeconómico e os baixos níveis de escolaridade constituem, para muitas pessoas, barreiras no acesso aos serviços de prestação de cuidados, que só agravam os desafios com que se deparam para conciliar a vida profissional e familiar; considera que tal situação exige uma programação e uma política específicas;

19.  Sublinha que o setor privado com fins lucrativos desempenha um papel importante na prestação de serviços de cuidados continuados às pessoas com deficiência e aos idosos e que têm sido levantadas questões relacionadas com a acessibilidade e a qualidade destes serviços em toda a UE; insta a Comissão a avaliar a situação no mercado dos serviços de prestação de cuidados e a adotar as iniciativas regulamentares necessárias para controlar e monitorizar a qualidade dos serviços disponibilizados nestas estruturas;

Qualidade, razoabilidade dos preços e acessibilidade dos cuidados

20.  Considera que os serviços de prestação de cuidados devem ser concebidos de forma a proporcionarem verdadeiras possibilidades de escolha a todas as pessoas que deles beneficiam, aos membros das respetivas famílias e aos seus cuidadores, independentemente de trabalharem a tempo inteiro ou parcial, de serem trabalhadores independentes ou de estarem desempregados;

21.  Entende que as pessoas que planeiam, programam e prestam serviços de cuidados têm a responsabilidade de conhecer as necessidades das pessoas que recebem tais cuidados, e que os serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência devem ser planeados e desenvolvidos com a participação ativa e significativa destes, devendo também ser concebidos e aplicados através de uma abordagem baseada em direitos; regista as experiências positivas das pessoas com deficiência mental e intelectual, que participam no desenvolvimento de infraestruturas e de serviços que reforçam a sua vida autónoma e a sua qualidade de vida;

22.  Frisa que a prestação de cuidados de qualidade na UE varia largamente dentro e entre os Estados-Membros, entre as estruturas privadas e públicas, entre as zonas urbanas e rurais, bem como entre as diferentes faixas etárias; regista que uma grande parte da responsabilidade dos cuidados a crianças e da prestação de cuidados continuados é assumida pelas famílias, em particular pelos avós no caso dos cuidados a crianças, o que é especialmente evidente no sul e no leste da Europa(20);

23.  Insta os Estados-Membros a zelarem pela boa cobertura dos serviços de prestação de cuidados, tanto em zonas urbanas como rurais, com vista a melhorar a acessibilidade e disponibilidade destes serviços para pessoas oriundas de meios desfavorecidos, incluindo as que residem em zonas rurais e remotas;

24.  Entende que a acessibilidade resulta de uma combinação de custos e flexibilidade e que, por conseguinte, deve existir um conjunto de serviços de prestação de cuidados, tanto a nível público como privado, e de cuidados ao domicílio ou em situações equiparáveis; considera, além disso, que os membros da família devem poder prestar cuidados a título voluntário ou beneficiar de subsídios para a prestação de cuidados;

25.  Salienta que a qualidade dos serviços de prestação de cuidados deve ser encarada de várias formas, designadamente a qualidade das instalações e dos serviços, a qualidade dos programas de ensino a crianças, a profissionalização dos cuidadores, a qualidade das instalações e do ambiente, os níveis de escolaridade dos cuidadores e as suas condições de trabalho;

26.  Observa que os serviços de prestação de cuidados devem ser desenvolvidos por forma a melhorar a continuidade dos cuidados, os cuidados de saúde preventivos e sociais, a reabilitação e a vida autónoma; considera que se deve incentivar a prestação direta de cuidados ao domicílio, de modo a permitir que as pessoas com necessidades de cuidados possam contratar os serviços de profissionais qualificados da prestação de cuidados sem sair de casa e possam viver de forma independente, sempre que possível; considera que os serviços de prestação de cuidados devem, sempre que se afigure pertinente, visar um apoio abrangente às famílias (a saber, ajuda nas tarefas domésticas, orientação pedagógica, acolhimento de crianças);

27.  Salienta que as informações acerca dos serviços de prestação de cuidados e prestadores de cuidados disponíveis devem estar acessíveis aos progenitores, idosos e pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que necessitem de cuidados continuados, bem como aos cuidadores informais;

28.  Sublinha que a indisponibilidade de serviços públicos e os custos proibitivos do acolhimento de crianças têm um impacto negativo nas crianças de famílias com baixos rendimentos, colocando-as numa posição de desvantagem desde tenra idade; reitera, por conseguinte, que os Estados devem dar prioridade ao desenvolvimento de redes de cuidados públicos de qualidade para todas as crianças, evitando, assim, qualquer distinção que reproduza os estereótipos da hierarquia social; realça que todas as crianças têm direito a cuidados de boa qualidade e ao desenvolvimento na primeira infância, incluindo um amplo conjunto de estímulos sociais; assinala que os custos excessivos dos serviços de cuidados também afetam e colocam em situação de desvantagem as pessoas dependentes de famílias com baixos rendimentos;

29.  Considera que a falta de investimento em serviços de acolhimento de elevada qualidade para crianças com menos de três anos de idade prolongaria as interrupções de carreira das mulheres e criar-lhes-ia dificuldades quando regressassem ao trabalho;

30.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, ao longo da última década, o número de vagas ter aumentado em lares privados a um ritmo mais rápido do que em lares públicos, em quase todos os Estados-Membros (21);

31.  Entende que os programas nacionais devem ser consolidados, a fim de melhorar a qualidade de vida das mulheres idosas, em particular quando afetadas por doenças incapacitantes causadoras de perturbações da memória, e das pessoas que lhes prestam cuidados, as quais também são, geralmente, mulheres com idade avançada; propõe que sejam consultadas as associações da doença de Alzheimer para identificar e executar as referidas medidas;

32.  Insta a Comissão, em conformidade com as propostas constantes do presente relatório, a desenvolver orientações para os Estados-Membros sobre o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados abrangentes, favoráveis ao emprego, centrados na pessoa, de proximidade e acessíveis que incluam o acolhimento de crianças, os serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas, e que sejam baseados na participação e na consulta das pessoas a quem se destinam, a fim de assegurar que são acessíveis e satisfazem as suas necessidades;

33.  Toma nota das diversas práticas seguidas nos Estados-Membros e salienta que a cooperação e o intercâmbio de boas práticas a nível europeu podem apoiar a aprendizagem e o aconselhamento interpares entre os Estados-Membros, podendo contribuir para o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de qualidade, através de um apoio e de uma complementaridade às medidas tomadas aos níveis regional e nacional, para além de ajudar os Estados-Membros na resolução de desafios comuns; insta a Comissão a servir de plataforma e a promover este intercâmbio de experiência e de boas práticas entre os Estados-Membros no que respeita à qualidade, à acessibilidade e à razoabilidade dos preços dos serviços de prestação de cuidados, bem como aos diferentes modelos de prestação de cuidados adaptados às circunstâncias e capacidades financeiras individuais, de modo a enfrentar os desafios da prestação de cuidados;

34.  Manifesta preocupação com as condições de trabalho em muitos serviços de prestação de cuidados, a saber, os horários de trabalho extensos, as remunerações inadequadas, a falta de formação e as más políticas de saúde e segurança no trabalho; manifesta preocupação com o facto de a prestação de cuidados ser encarada como um setor pouco atrativo em termos de emprego, que atrai essencialmente mulheres e trabalhadores migrantes; frisa que estas condições têm igualmente um impacto sobre a qualidade dos cuidados prestados; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a procederem a uma revalorização da prestação de cuidados enquanto escolha profissional e insta a Comissão a estabelecer um quadro jurídico relativo a normas mínimas para os trabalhadores no setor, em colaboração com os parceiros sociais, bem como a lançar uma iniciativa sobre a qualidade dos cuidados continuados, inspirando-se nas ferramentas e iniciativas voluntárias disponíveis com origem na sociedade civil, tais como o quadro de qualidade europeu para os serviços de prestação de cuidados continuados e a recente proposta de recomendação do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade;

35.  Insta os Estados-Membros a acompanharem e assegurarem que as instituições e unidades que prestam cuidados são seguros e locais estimulantes para trabalhar, bem como a zelar por um investimento adequado no bem-estar e na saúde no trabalho dos prestadores de cuidados; considera que é fundamental garantir o bem-estar dos cuidadores, a fim de prevenir os maus-tratos às pessoas que recebem os cuidados; apoia, neste contexto, as iniciativas legislativas para a certificação e o reconhecimento de prestadores de cuidados profissionais e insta os Estados-Membros a adotarem medidas para melhorar as condições de trabalho destes profissionais, como, por exemplo, garantir os seus direitos à celebração de um contrato de trabalho formal e a licenças remuneradas, bem como a salários significativamente mais elevados no setor da prestação de cuidados; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem o público para o valor dos serviços de prestação de cuidados, a fim de melhorar o estatuto dos profissionais de prestação de cuidados e promover a participação dos homens nestas atividades;

36.  Exorta a Comissão a apresentar ao Conselho, para aprovação, um programa europeu de cuidadores com vista a identificar e a reconhecer os diferentes tipos de prestação informal de cuidados na Europa, assim como a garantir um apoio financeiro aos cuidadores e a desenvolver progressivamente a conciliação entre a sua vida profissional e familiar;

37.  Lembra que, na sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde(22), exorta especificamente à adoção de uma diretiva relativa à licença para assistência; salienta que os cuidadores informais que optem por prestar cuidados informais aos seus familiares devem receber uma compensação adequada e ter acesso aos direitos sociais numa base de igualdade com outros prestadores de cuidados; solicita, por conseguinte, uma abordagem abrangente para dar resposta aos desafios dos prestadores de cuidados informais, que vão além da legislação laboral, como o apoio contínuo aos rendimentos, o acesso aos cuidados de saúde, a possibilidade de tirar férias anuais e a acumulação suficiente de direitos de pensão, inclusive durante os períodos de tempo em que o nível de rendimentos de um cuidador sejam temporariamente inferiores devido à prestação de cuidados informais, situação que afeta principalmente as mulheres; entende que a prestação de cuidados não deve exercer impactos negativos sobre a saúde e o bem-estar dos cuidadores informais; insta, neste contexto, os Estados-Membros a preverem serviços adequados de apoio e aconselhamento, aconselhamento interpares, apoio psicológico, centros de dia e unidades de cuidados temporários para cuidadores informais, o que contribuiria para aumentar a sua participação no emprego;

38.  Insta os Estados-Membros a criarem «créditos por prestação de cuidados» através de legislação em matéria de trabalho e de segurança social, tanto para as mulheres, como para os homens, que assimilem estes períodos aos períodos de descontos para a pensão de reforma, com vista a proteger os trabalhadores que suspendem a sua atividade profissional para prestarem cuidados informais não remunerados a uma pessoa dependente ou a um familiar e a reconhecer o valor do trabalho que estes cuidadores realizam para toda a sociedade;

39.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os cuidadores informais sejam reconhecidos como intervenientes em pé de igualdade nos serviços de prestação de cuidados e, ademais, a desenvolverem formações no âmbito de programas de aprendizagem ao longo da vida e a reconhecerem as competências adquiridas pelos prestadores de cuidados informais; insta a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com as ONG e os estabelecimentos de ensino, a prestarem apoio a jovens cuidadores; solicita à Comissão que proponha um plano de ação com estas e outras medidas destinadas a garantir a qualidade dos cuidados e a qualidade de vida dos cuidadores;

40.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem uma investigação sobre o número de jovens que prestam cuidados e sobre o impacto do papel de cuidador no seu bem-estar e na sua subsistência, bem como, com base nesta investigação, a prestarem apoio aos jovens cuidadores e a responderem às suas necessidades específicas, em cooperação com as ONG e os estabelecimentos de ensino;

41.  Insta a Comissão a ter mais em conta os serviços de prestação de cuidados e os cuidadores no desenvolvimento de investigação e de políticas, nomeadamente no que respeita ao Fundo Social Europeu, à Estratégia para a Deficiência e ao Programa de Saúde;

Objetivos em matéria de prestação de cuidados

42.  Realça o facto de o atual desafio no cumprimento dos objetivos de Barcelona ser aumentar a prestação de serviços de acolhimento de crianças entre os 3 e os 4 anos de idade; acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão de alargar o objetivo da Estratégia de Educação e Formação 2020 de disponibilizar unidades de acolhimento de crianças para, pelo menos, 95 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória; convida a Comissão, em consulta com os intervenientes relevantes, incluindo os Estados-Membros, a rever em alta os objetivos de Barcelona em matéria de educação na primeira infância; insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para cumprir os objetivos e a darem grande destaque à prestação de cuidados de saúde nas suas agendas políticas; convida os Estados‑Membros a melhorarem os quadros nacionais de qualidade dos serviços de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI), tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, e exorta os Estados-Membros a reverem cinco áreas fundamentais dos serviços de EAPI mencionadas na proposta: acesso, força de trabalho, programa curricular, acompanhamento e avaliação, e governação e financiamento; insta os Estados-Membros a privilegiarem, no âmbito da prestação de cuidados pré-escolares, não só a acessibilidade, mas também a qualidade desses cuidados, nomeadamente para crianças de meios desfavorecidos e para crianças com deficiências;

43.  Solicita à Comissão que defina indicadores e respetivos objetivos em matéria de serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas que necessitem de cuidados, semelhantes aos objetivos de Barcelona, com instrumentos de acompanhamento que permitam medir a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços destes serviços;

44.  Exorta a Comissão a incluir a prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas no controlo e na revisão de dados no âmbito do Semestre Europeu e no relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres; insta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de incluir avaliações dos serviços de prestação de cuidados a idosos e a pessoas com deficiência e/ou doenças crónicas nos seus relatórios por país, tomando em consideração as opiniões dos cuidadores e das pessoas que recebem os cuidados; solicita à Comissão que integre os dados relativos à prestação dos cuidados em causa num conjunto de indicadores de progresso social, cujo acompanhamento deve ser assegurado no quadro do Semestre Europeu; apela à Comissão e ao Conselho para que integrem nas regras do Semestre Europeu a ponderação desses indicadores sociais; incentiva os Estados-Membros a adotarem e aplicarem medidas corretivas, caso os progressos sejam lentos;

45.  Insta igualmente a Comissão a melhorar a recolha de dados desagregados por género e a desenvolver estatísticas setoriais, definições e indicadores comparáveis para avaliar a dimensão de género da acessibilidade, da qualidade da disponibilidade e da eficiência dos serviços de prestação de cuidados a crianças, a pessoas com deficiência e doenças crónicas, e a idosos a nível da UE, além de encontrar formas de prevenir o aumento das responsabilidades de supervisão para os profissionais da prestação de cuidados; insta a Comissão a acompanhar o desenvolvimento dos serviços de prestação de cuidados e a formular recomendações para medidas corretivas, se necessário;

46.  Solicita aos Estados-Membros que recolham dados de qualidade sobre os serviços de prestação de cuidados através de financiamento público e privado para crianças, idosos e pessoas com deficiência, a fim de acompanhar a situação geral e melhorar os serviços de prestação de cuidados, dedicando atenção, não só às necessidades das pessoas que recebem esses cuidados, mas também à conciliação entre a vida profissional e familiar e às condições de trabalho de um grande número de cuidadores; apela aos Estados‑Membros para que adotem instrumentos políticos e medidas corretivas eficazes sempre que necessário;

Financiamento dos cuidados

47.  Solicita aos Estados-Membros que, tendo em vista também colmatar os deficits de investimento existentes, aumentem o investimento público nos serviços e nas infraestruturas de prestação de cuidados a crianças, principalmente na primeira infância, e a outros dependentes, de modo a zelar pelo acesso universal destes serviços, melhorem a qualidade dos cuidados e aumentem o investimento em medidas especiais que permitam aos cuidadores manter uma vida profissional ativa;

48.  Observa o impacto desproporcionado que a falta de investimento em estruturas e serviços públicos de prestação de cuidados tem sobre as famílias monoparentais, cujos progenitores são, na esmagadora maioria dos casos, mulheres, e sobre as famílias que vivem em situação de pobreza ou em risco de exclusão social;

49.  Frisa a importância da integração da perspetiva de género em todas as fases de aplicação das várias políticas e, principalmente, na fase de programação; insta os Estados‑Membros a assegurarem uma plena integração da dimensão de género nos planos nacionais de reforma (PNR), com o apoio não só do Fundo Social Europeu, mas também de outros fundos da UE que disponibilizem recursos para infraestruturas sociais gerais, que os Estados-Membros devem utilizar para o desenvolvimento dos serviços de prestação de cuidados;

50.  Insta a Comissão a assegurar que o processo do Semestre Europeu contribui para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deixando efetivamente aos Estados‑Membros margem de manobra para atribuírem verbas e sustentarem o seu financiamento de serviços de prestação de cuidados;

51.  Mostra-se favorável à inclusão, nas recomendações específicas por país (REP) da Comissão, de medidas centradas no investimento em estruturas de acolhimento de crianças e nos desincentivos fiscais que impedem as segundas fontes de rendimento – maioritariamente mulheres – de trabalhar ou de trabalhar mais, assim como outras medidas destinadas a reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres;

52.  Apela à Comissão para que reforce o financiamento de todos os tipos de serviços de prestação de cuidados, prestando particular atenção, sempre que necessário, à transição dos serviços de prestação de cuidados institucionais para os serviços de proximidade, a partir do Fundo Social Europeu+ e de outros instrumentos financeiros destinados a financiar infraestruturas sociais; insta a Comissão, a este respeito, a reforçar as dotações do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de apoiar o fornecimento de estruturas de acolhimento de crianças em zonas rurais, e a aprofundar a utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), com vista a financiar projetos de EAPI; insta, ademais, a Comissão a acompanhar de forma rigorosa a utilização dos fundos da UE, especialmente no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aplicados ao domínio dos serviços de assistência social e de prestação de cuidados continuados, e a assegurar que os investimentos estejam em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos previstas na CNUDPD e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

53.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade da transferência transfronteiras de contribuições para o pagamento de serviços sociais nos Estados-Membros, de modo que o Estado de nacionalidade de uma pessoa contribua financeiramente para a colocação do cidadão numa instalação de serviços sociais noutro Estado-Membro (se esse tipo de instalação não estiver disponível no país de origem);

54.  Realça a necessidade de se realizar uma análise mais aprofundada do potencial do investimento público-privado na prestação de cuidados, atendendo às iniciativas existentes das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a pessoas com deficiência ou adultos;

55.  Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem abrangente para todos os tipos de serviços de cuidados e a reforçarem as disposições relativas à utilização eficiente e sinergética dos instrumentos financeiros pertinentes da UE nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da investigação e do desenvolvimento de infraestruturas; incentiva os Estados-Membros a darem prioridade ao financiamento de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados continuados, utilizando os instrumentos financeiros disponíveis no próximo quadro financeiro plurianual (QFP), nomeadamente os atuais FEIE, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, como o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e o FEADER; incentiva, ademais, os Estados-Membros a distribuírem os seus recursos de forma mais eficiente, de modo a aumentar o acesso e a razoabilidade dos preços dos serviços de prestação de cuidados para os grupos desfavorecidos e vulneráveis, e a conceberem modelos de financiamento eficientes, incluindo financiamento específico, que assegurem um equilíbrio adequado entre investimentos públicos e privados, em consonância com as circunstâncias nacionais e locais;

56.  Insta a Comissão a garantir que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) disponha de recursos adequados para acompanhar o desenvolvimento das infraestruturas de prestação de cuidados e a aplicação das políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar, bem como a analisar se, e de que modo, as políticas estão a alcançar as melhorias pretendidas no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

57.  Saúda a decisão de alguns Estados-Membros introduzirem incentivos fiscais para as empresas que disponibilizam aos seus funcionários estruturas de acolhimento de crianças para uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar;

°

°  °

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(2)

JO C 175 de 15.6.2011, p. 8.

(3)

JO L 59 de 2.3.2013, p. 59.

(4)

JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

(5)

JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(6)

JO C 204 de 13.6.2018, p. 76.

(7)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(8)

JO C 66 de 21.2.2018, p. 30.

(9)

JO C 50 de 9.2.2018, p. 15.

(10)

JO C 308 E de 20.10.2011, p. 49.

(11)

JO C 351 E de 2.12.2011, p. 39.

(12)

JO C 487 de 28.12.2016, p. 7.

(13)

JO C 12 de 15.1.2015, p. 16.

(14)

JO C 21 de 21.1.2011, p. 39.

(15)

Comissão Europeia, Relatório de 2018 sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE.

(16)

Roteiro de 2018 da Comissão Europeia, Centro Europeu de Estratégia Política (2017), «10 Trends Transforming the Education as We Know It» [Dez tendências que estão a transformar o ensino tal como o conhecemos].

(17)

Eurofund, «Prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes: efeito nas carreiras de jovens trabalhadores».

(18)

Dados do Eurostat relativos a 2010; Relatório de 2015 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2016).

(19)

Tal como solicitado na sua resolução legislativa, de 20 de outubro de 2010, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO C 70E de 8.3.2012, p. 162).

(20)

Eurofund, Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida de 2016: relatório de síntese.

(21)

Eurofound, «Lares de idosos na Europa: prestadores públicos, com e sem fins lucrativos».

(22)

JO C 75 de 26.2.2016, p. 130.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A participação desigual de homens e mulheres na prestação de cuidados e nas atividades domésticas na União Europeia continua a ser um desafio persistente. Segundo o Índice da Igualdade de Género de 2017 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a tendência geral nos últimos dez anos na Europa tem sido negativa, na medida em que a percentagem de tempo dedicado pelas mulheres à prestação de cuidados, à realização de tarefas domésticas e à participação em atividades sociais aumentou em comparação com a percentagem de tempo dedicado pelos homens.

O facto de as mulheres dedicarem uma percentagem de tempo desproporcionada, em comparação com os homens, à realização de trabalho não remunerado tem graves consequências económicas e sociais. Tal constitui um obstáculo à consecução dos objetivos da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Em última análise, esta situação conduz a uma disparidade entre homens e mulheres na pobreza, que é mais elevada entre os idosos. Em 2014, a média da disparidade entre homens e mulheres nas pensões ascendia a 40 % na UE, devido às desigualdades acumuladas ao longo da vida das mulheres e aos respetivos períodos de ausência do mercado de trabalho. Entre as pessoas com idade igual ou superior a 75 anos, 22 % das mulheres vivem em risco de pobreza ou de exclusão social, em comparação com 15 % dos homens. Este aspeto também tem um impacto negativo direto nas crianças e nas famílias. A perda económica global devido à disparidade entre homens e mulheres no emprego corresponde a 370 mil milhões de euros por ano(1).

A inexistência de uma licença adequada para a prestação de cuidados a outros familiares dependentes é uma das principais causas da desigualdade na partilha de responsabilidades de prestação de cuidados(2). De todos os cuidados prestados na UE, 80 % são prestados por cuidadores informais (não remunerados), dos quais 75 % são mulheres. O mais preocupante é o facto de esta percentagem incluir jovens cuidadores com idade inferior a 17 anos, visto que a acumulação de responsabilidades tem um impacto negativo na sua educação, saúde e meios de subsistência.

A escassez de possibilidades que permitam conjugar, de forma eficaz em termos de custos, eficiente e flexível, o trabalho remunerado com as responsabilidades familiares é uma das principais razões da inatividade das mulheres no mercado de trabalho. A taxa média de emprego das mulheres na UE é de 64 % (enquanto a dos homens é de 76 %). As mulheres também estão sobrerrepresentadas no emprego a tempo parcial. As conclusões do Eurostat revelam que, na UE, 31,5 % das mulheres que trabalham fazem-no a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens. As responsabilidades de prestação de cuidados são o motivo da inatividade de quase 20 % das mulheres economicamente inativas, ao passo que tal se verifica apenas para menos de 2 % dos homens economicamente inativos. Esta situação é contrária à Estratégia Europa 2020 da UE e ao objetivo de atingir uma taxa de emprego igual a 75 % de homens e mulheres até 2020. Também é contrária aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no que respeita à participação no mercado de trabalho e ao direito a serviços de prestação de cuidados de boa qualidade e a preços razoáveis.

Com o envelhecimento da população na Europa, é provável que a situação se agrave. O aumento da procura de cuidados, a prevalência da prestação informal de cuidados na Europa e a pressão sobre a despesa pública em alguns países tornarão a prestação informal de cuidados cada vez mais importante no futuro. Assim, será manifestamente necessário apoiar a prestação informal de cuidados, sendo imprescindível, nesta matéria, adotar medidas que permitam aos cuidadores conjugar a prestação de cuidados com uma atividade profissional.

Os serviços de prestação de cuidados devem ser definidos por forma a incluir o acolhimento de crianças e os cuidados para a infância, assim como os cuidados a idosos e a pessoas com deficiência. Existe uma necessidade premente de desenvolver estes serviços de prestação de cuidados de modo a que sejam acessíveis e flexíveis para atender às necessidades das diferentes famílias e às várias necessidades de cuidados. Devem ter-se em consideração as circunstâncias especiais das famílias monoparentais, dos trabalhadores a tempo parcial, dos trabalhadores independentes e das pessoas que trabalham por turnos. A organização das responsabilidades de prestação de cuidados na família e o eventual recurso a serviços fora do domicílio ou ao domicílio devem ser uma escolha individual. Todas as opções devem receber os mesmos subsídios e o mesmo apoio. Deve existir um verdadeiro conjunto de opções que permitam conjugar o nível e o âmbito dos serviços necessários com uma atividade profissional. As opções destinadas à conjugação do trabalho com as responsabilidades de prestação de cuidados não devem afetar negativamente os benefícios sociais e económicos, nomeadamente os salários e as pensões.

No futuro, o nível atingido deverá ter como objetivo garantir, pelo menos, 20 semanas de licença de maternidade, que poderá ser partilhada com o pai e gozada antes e/ou depois do parto. Também devem existir garantias em matéria de despedimento, retoma do mesmo posto de trabalho ou de um posto de trabalho equivalente e discriminação a fim de proteger as pessoas que optem por gozar uma licença parental (em conformidade com a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho do Parlamento Europeu ***I). Estes mesmos direitos deverão ser progressivamente alargados a todos os trabalhadores que necessitem de gozar uma licença para cuidar de outros dependentes com necessidade crónica de cuidados. Além disso, aquando do desenvolvimento de planos de pensões, deve ser tida em consideração a consequente disparidade no emprego.

Para assegurar tudo isto, os serviços de prestação de cuidados devem ser desenvolvidos em consulta com as pessoas e os clientes a quem se destinam. As necessidades e as perceções relativas à acessibilidade devem ser globalmente compreendidas.

A nível institucional, o acesso aos serviços deve ser objeto de controlo, inclusive no caso das pessoas em risco de exclusão social. Isto é particularmente importante, atendendo à natureza evolutiva do trabalho. Deve ser tido em conta o impacto da digitalização, do aumento da produtividade e da transição para uma economia circular baseada em serviços. A conceção de serviços de prestação de cuidados deve apoiar e facilitar novos modelos de trabalho.

Ao mesmo tempo, importa garantir que as instituições e os locais de prestação de cuidados sejam seguros e estimulantes para os seus trabalhadores. Se não investirmos nas pessoas que escolheram a prestação de cuidados como atividade profissional, a qualidade dos serviços prestados a crianças, a pessoas com deficiência e a idosos nunca será tão elevada como poderia ser.

A nível europeu, devem ser desenvolvidos e monitorizados indicadores relativos à qualidade dos cuidados prestados. Posteriormente, poder-se-ia investir a partir dos fundos estruturais europeus para garantir que o objetivo relativo ao nível e à qualidade dos serviços seja alcançado em todos os Estados-Membros da União Europeia. Os Estados-Membros devem prestar informações a respeito da utilização destes fundos a um nível suficientemente desagregado que permita analisar a informação à escala europeia.

(1)

Eurofound (2016), «A disparidade de género no emprego: desafios e soluções».

(2)

É difícil para os cuidadores em idade ativa conjugar o trabalho remunerado com as suas responsabilidades de prestação de cuidados, pelo que os cuidadores podem optar por reduzir o horário de trabalho ou abandonar o trabalho remunerado. A prestação de cuidados também pode causar esgotamento e stress. OCDE (2011) «Help Wanted? Providing and Paying for Long-Term Care» [Precisa de ajuda? Prestação e pagamento de cuidados de longa duração]. Estudos da OCDE sobre as políticas de saúde.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

1

8

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Beatriz Becerra Basterrechea, Heinz K. Becker, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Arne Gericke, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, João Pimenta Lopes, Ernest Urtasun, Anna Záborská, Maria Gabriela Zoană

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Rosa Estaràs Ferragut, Lívia Járóka, Kostadinka Kuneva, Mylène Troszczynski


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

17

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Angelika Mlinar

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Kostadinka Kuneva

PPE

Rosa Estaràs Ferragut, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Maria Noichl, Maria Gabriela Zoană

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Ernest Urtasun

1

-

PPE

Angelika Niebler

8

0

ECR

Arne Gericke

ENF

Mylène Troszczynski

GUE/NGL

Malin Björk, João Pimenta Lopes

PPE

Heinz K. Becker, Anna Maria Corazza Bildt, Marijana Petir, Anna Záborská

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 7 de Novembro de 2018Advertência jurídica