Processo : 2018/2230(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0357/2018

Textos apresentados :

A8-0357/2018

Debates :

Votação :

PV 13/11/2018 - 4.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0440

RELATÓRIO     
PDF 406kWORD 58k
6.11.2018
PE 628.514v02-00 A8-0357/2018

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

(COM(2018)0658 – C8-0416/2018 – 2018/2230(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Inese Vaidere

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

(COM(2018)0658 – C8-0416/2018 – 2018/2230(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0658 – C8-04162018),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0357/2018),

1.  Saúda a decisão, por constituir um sinal de solidariedade da União para com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais;

2.  Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais em 2017;

3.   É favorável a que os Estados-Membros utilizem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas; convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação financeira dos acordos de parceria solicitada pelo Estado-Membro para esse efeito;

4.   Insta os Estados-Membros a utilizarem a contribuição financeira do Fundo de forma transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas;

5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

(2) A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3) Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um longo período de precipitação intensa durante o verão e o outono de 2017 que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes.

(4) O pedido da Letónia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, prevista no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.

(5) Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Letónia.

(6) Pela Decisão (UE) 2018/508, de 27 de março de 2018(4), o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2018. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018.

(7) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, é mobilizada a quantia de 17 730 519 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Letónia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

O montante total de mobilização a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2018, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [data da sua adoção] (5)**.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho

O Presidente          O Presidente

(1)

  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p.1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884),

(4)

  Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (JO L 83, de 27.3.2018, p. 13).

(5)

** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para conceder assistência financeira na sequência das inundações ocorridas na Letónia.

A catástrofe natural, ocorrida na UE em 2017, causou grande destruição nas regiões afetadas, que podem ser classificadas como «regiões menos desenvolvidas». A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE é um sinal da solidariedade da União para com o país e os cidadãos europeus que foram afetados por motivo de força maior.

Letónia — As inundações de 2017

Em agosto, setembro e outubro de 2017, a Letónia foi afetada por um longo período de precipitação intensa que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes em todo o país, em particular na região de Latgale e territórios circundantes. As inundações destruíram culturas e causaram prejuízos generalizados aos cursos de água, aos sistemas de drenagem, às instalações de tratamento de água conexas, bem como às infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

No seu pedido, recebido pela Comissão em 14 de novembro de 2017 e completado em 27 de abril de 2018, as autoridades letãs avaliaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 380,5 milhões de EUR. Como este montante excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE, de 145 740 000 EUR, aplicável à Letónia em 2017 (ou seja, 0,6 % do respetivo RNB, com base nos dados de 2015), a catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», como definida no Regulamento FSUE.

O custo das operações essenciais de emergência elegíveis, na aceção do artigo 3.º do Regulamento, foi avaliado em 36,2 milhões de EUR pelas autoridades letãs.

A região afetada consiste numa «região menos desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades letãs não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

A Letónia não solicitou o pagamento de um adiantamento.

Em conformidade com a prática anterior, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar aplicável à Letónia para «catástrofes de grandes proporções». O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 17 730 519 EUR.

Com base no pedido transmitido pela Letónia, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

Estados-Membros

Classificação da catástrofe

Prejuízos diretos totais

 

 

(milhões de EUR)

Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

 

(milhões de EUR)

2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

(EUR)

6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

(EUR)

Montante total da ajuda proposta

 

 

(EUR)

Adiantamentos pagos

 

(EUR)

LETÓNIA

De grandes proporções

(artigo 2.º, n.º 2)

380 524

145 740

3 643 500

14 087 019

17 730 519

0

 

TOTAL

17 730 519

0

Conclusão

A mobilização proposta será financiada integralmente através da utilização parcial do montante remanescente de 47 479 154 EUR em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2018 para cobrir os adiantamentos. Não é, por conseguinte, necessário um orçamento retificativo.

O montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2018 era de 421 142 057 EUR, constituindo a soma da dotação remanescente de 2018, no valor de 280 371 754 EUR, com a dotação remanescente de 2017, no valor de 140 770 303 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2018.

O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2018 é de 139 397 191 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2018 (421 142 057 EUR), uma vez deduzido o montante retido de 143 585 709 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, deduzidos no início do corrente ano o montante de 104 166 951 EUR mobilizado para a Grécia, Espanha, França e Portugal(1) e deduzido o montante de 33 992 206 EUR mobilizado para a Bulgária, a Grécia, a Lituânia e a Polónia(2).

Os Estados-Membros devem utilizar a assistência financeira de forma célere e transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas.

A relatora defende a utilização, pelos Estados-Membros, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas e convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação dos acordos de parceria solicitada pelo Estado-Membro para a reconstrução destas regiões.

A relatora recomenda a rápida aprovação da proposta da Comissão relativa à decisão anexa ao presente relatório, em sinal de solidariedade para com as regiões afetadas.

(1)

Decisão (UE) 2018/846 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal (JO L 144 de 8.6.2018, pp. 3-4) e o respetivo orçamento retificativo n.º 1/2018 (JO L 191 de 27.7.2018, pp. 1-22).

(2)

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia (JO L XX de XX.XX.XXX) e o respetivo orçamento retificativo n.º 4/2018 (JO L XX de XX.XX.XXX).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Assunto:  Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

Exmo. Senhor Presidente,

A Comissão Europeia transmitiu ao Parlamento Europeu a sua proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM (2018)0658), com base na candidatura para a mobilização do Fundo apresentada pela Letónia na sequência das inundações ocorridas neste país ao longo do ano de 2017.

A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estimando os prejuízos causados pelas catástrofes do seguinte modo:

Estados-Membros

Classificação da catástrofe

Prejuízos diretos totais

 

(milhões de EUR)

Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

 

(milhões de EUR)

2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

(EUR)

6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

(EUR)

Montante total da ajuda proposta

 

(EUR)

Adiantamentos pagos

 

(EUR)

LETÓNIA

De grandes proporções

(Artigo 2.º, n.º 2)

380,524

145,740

3 643 500

14 087 019

17 730 519

0

 

TOTAL

17 730 519

0

A Comissão propõe financiar o montante total para esta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas a partir do FSUE para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018, uma vez que essas dotações foram apenas utilizadas de uma forma muito limitada.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem nada a opor à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Iskra MIHAYLOVA


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

5.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Detjen, André Elissen


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

27

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk

ENF

Marco Zanni

NI

Eleftherios Synadinos

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Inese Vaidere

S&D

Michael Detjen, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Vladimír Maňka, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Indrek Tarand

1

-

ENF

André Elissen

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Novembro de 2018Advertência jurídica