Processo : 2018/0047(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0362/2018

Textos apresentados :

A8-0362/2018

Debates :

Votação :

PV 27/03/2019 - 18.3

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0302

RELATÓRIO     ***I
PDF 380kWORD 58k
9.11.2018
PE 625.579v02-00 A8-0362/2018

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

(COM(2018)0099 – C8‑0102/2018 – 2018/0047(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Caroline Nagtegaal

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

(COM(2018)0099 – C8‑0102/2018 – 2018/0047(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0099),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0102/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0362/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2018/0099 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  O financiamento colaborativo é uma solução de tecnologia financeira que faculta às PME e, em particular, às empresas em fase de arranque e de expansão uma forma alternativa de acesso ao financiamento, a fim de promover o empreendedorismo inovador na União, reforçando deste modo a União dos Mercados de Capitais. Tal contribui, por sua vez, para um sistema financeiro mais diversificado e menos dependente do financiamento dos bancos, limitando, deste modo, os riscos sistémicos e de concentração. Outros benefícios da promoção do empreendedorismo inovador através do financiamento colaborativo são o desbloqueamento de capital congelado para investimento em projetos novos e inovadores, a aceleração da afetação eficiente de recursos e a diversificação dos ativos.

(2)  Nos termos do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho(5), as pessoas coletivas podem optar por solicitar à autoridade nacional competente uma autorização para exercerem atividades como prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

(3)  O Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [Regulamento relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo] prevê requisitos uniformes, proporcionais e diretamente aplicáveis em matéria de autorização e supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo ▌.

(4)  No intuito de proporcionar segurança jurídica quanto às pessoas e atividades que são abrangidas, respetivamente, pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), e para evitar que a mesma atividade esteja sujeita a autorizações diferentes na União, as pessoas coletivas autorizadas como prestadores de serviços de financiamento colaborativo nos termos do Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [Regulamento relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo] devem ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE.

(5)  Dado que a alteração prevista na presente diretiva está diretamente relacionada com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX [Regulamento relativo aos serviços de financiamento colaborativo na União Europeia], a data a partir da qual os Estados‑Membros devem aplicar as medidas nacionais de transposição desta alteração deve ser diferida, a fim de coincidir com a data de aplicação prevista no referido regulamento.

(5-A)  Investidores não profissionais utilizam moedas virtuais como substitutos de outros ativos. Ora, ao contrário do que sucede com outros instrumentos financeiros, as moedas virtuais estão atualmente, em grande parte, não regulamentadas. Por conseguinte, os mercados de moedas virtuais caracterizam-se por falta de transparência, podem dar origem a abusos de mercado e não lhes são aplicáveis as regras básicas de proteção dos investidores. A Comissão deve manter as moedas virtuais sob revisão, propor orientações claras que definam as condições em que as moedas virtuais podem ser classificadas como instrumentos financeiros e, se necessário, acrescentar moedas virtuais à lista de instrumentos financeiros, como uma nova categoria. Se a Comissão concluir que é conveniente regulamentar as moedas virtuais, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta nesse sentido.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Ao artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/65/CE, é aditada a seguinte alínea p):

“(p)  Aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho* e às pessoas coletivas que prestam serviços de financiamento colaborativo em conformidade com a legislação nacional, desde que não excedam o limiar estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho*.

_____________________________________________________________

*  Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo (JO L [...] de [...], p. [...]).».

Artigo 2.º

1.  Os Estados-Membros adotam e publicam, o mais tardar até [Serviço das Publicações: 6 meses após a data de entrada em vigor do Regulamento relativo ao Financiamento Colaborativo], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor do Regulamento relativo ao Financiamento Colaborativo].

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ESMA o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.º

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO C 367 de 10.10.2018, p. 65.

(2)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(3)

  JO C […], […], p. […].

(4)

  JO C […], […], p. […].

(5)

Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo (JO L [...] de [...], p. [...]).

(6)

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Mercados de instrumentos financeiros

Referências

COM(2018)0099 – C8-0102/2018 – 2018/0047(COD)

Data de apresentação ao PE

7.3.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

16.4.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

16.4.2018

IMCO

16.4.2018

JURI

16.4.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

24.4.2018

IMCO

23.4.2018

JURI

27.3.2018

 

Relatores

       Data de designação

Caroline Nagtegaal

31.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

29.8.2018

9.10.2018

 

 

Data de aprovação

5.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, David Coburn, Markus Ferber, Jonás Fernández, Stefan Gehrold, Roberto Gualtieri, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Philippe Lamberts, Bernd Lucke, Ivana Maletić, Marisa Matias, Gabriel Mato, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Martin Schirdewan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Corbett, Mady Delvaux, Bas Eickhout, Ashley Fox, Eva Joly, Thomas Mann, Eva Maydell, Luigi Morgano, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tiziana Beghin, Esther de Lange, John Flack, Aleksander Gabelic, Anna Hedh, Agnes Jongerius, Syed Kamall, Ricardo Serrão Santos, Tom Vandenkendelaere, Roberts Zīle

Data de entrega

9.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ALDE

Petr Ježek, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

John Flack, Ashley Fox, Syed Kamall, Bernd Lucke, Kay Swinburne, Roberts Zīle

EFDD

Tiziana Beghin, David Coburn, Marco Valli

PPE

Markus Ferber, Stefan Gehrold, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Esther de Lange, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Eva Maydell, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Tom Vandenkendelaere

S&D

Pervenche Berès, Richard Corbett, Mady Delvaux, Jonás Fernández, Aleksander Gabelic, Roberto Gualtieri, Anna Hedh, Agnes Jongerius, Luigi Morgano, Ricardo Serrão Santos, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Bas Eickhout, Eva Joly, Philippe Lamberts

2

-

GUE/NGL

Marisa Matias, Martin Schirdewan

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 21 de Novembro de 2018Advertência jurídica