Processo : 2018/2092(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0365/2018

Textos apresentados :

A8-0365/2018

Debates :

PV 10/12/2018 - 16
CRE 10/12/2018 - 16

Votação :

PV 11/12/2018 - 5.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0497

RELATÓRIO     
PDF 297kWORD 57k
9.11.2018
PE 623.658v02-00 A8-0365/2018

sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas

(2018/2092(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Sergei Stanishev

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas

(2018/2092(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (11997D/PRO/02),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2 do Ato de Adesão de 2005,

–  Tendo em conta os projetos de decisões do Conselho relativas à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 29 de setembro de 2010 (14142/2010) e de 8 de julho de 2011 (14142/1/2010),

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa ao quadro de aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 7 de dezembro de 2011 (14302/3/11),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 8 de Junho de 2011 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia(1),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 9 e 10 de junho de 2011, 22 e 23 de setembro de 2011, 25 e 26 de outubro de 2012, 7 e 9 de março de 2013 e 5 e 6 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de Outubro de 2011 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen(2),

–  Tendo em conta o oitavo relatório semestral da Comissão sobre o funcionamento do espaço Schengen, de 15 de dezembro de 2015 (COM(2015)0675),

–  Tendo em conta a sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen(3),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia(4),

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (15820/1/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de junho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia(5),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0365/2018),

A.  Considerando que a Bulgária e a Roménia adotaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia em 2007; que, em 2008, a Bulgária emitiu a sua declaração de disponibilidade para iniciar as avaliações realizadas pelo Grupo de Avaliação de Schengen (SCH-EVAL) em 2008, incluindo peritos dos Estados Schengen; que, em 2007 e 2008, a Roménia emitiu a sua declaração de disponibilidade para dar início às avaliações realizadas pelo SCH-EVAL;

B.  Considerando que a conclusão do processo de avaliação de Schengen em relação à Bulgária e à Roménia e o estado de preparação de ambos os países para implementar todas as disposições do acervo de Schengen foram confirmados pelos peritos SCH-EVAL e pelo Conselho nas suas conclusões de 9 e 10 de junho de 2011; que, no seu projeto de decisão de 8 de julho de 2011, o Conselho verificou que as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen tinham sido cumpridas em todos os domínios, nomeadamente a proteção de dados, as fronteiras aéreas, as fronteiras terrestres, a cooperação policial, o Sistema de Informação de Schengen, as fronteiras marítimas e os vistos; que, para além do desafio colocado pela gestão das fronteiras externas da União Europeia, a conclusão do processo de avaliação de Schengen implicou que os dois países reestruturassem profundamente os seus sistemas de vigilância das fronteiras e investissem no aumento de capacidade de aplicação da lei; que, segundo o Ato de Adesão de 2005, a conclusão com êxito dos procedimentos de avaliação de Schengen é a única condição prévia para a plena aplicação do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para aplicar integralmente o acervo de Schengen foi reconhecido pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho em múltiplas ocasiões, bem como pela Comissão e pelo Parlamento e, mais recentemente, na comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2017 e na resolução do Parlamento de 30 de maio de 2018;

C.  Considerando que, no seu projeto de decisão de 29 de setembro de 2010, o Conselho propôs a aplicação integral do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia e a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que, na sua resolução legislativa de 8 de junho de 2011, o Parlamento aprovou esta decisão e convidou o Conselho a consultar de novo o Parlamento se tencionasse alterá-la substancialmente;

D.  Considerando que, em setembro de 2011, a Presidência do Conselho apresentou uma proposta de aplicação parcial das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia, a saber, a supressão dos controlos apenas nas fronteiras marítimas e aéreas internas, prevendo embora uma decisão distinta, numa fase posterior, no tocante às fronteiras terrestres;

E.  Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Justiça e Assuntos Internos confirmou em várias ocasiões o seu empenho em basear qualquer futura decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas para a Bulgária e a Roménia numa abordagem em duas etapas; que a adoção dessa decisão pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos foi repetidamente adiada;

F.  Considerando que, com a decisão do Conselho de 12 de outubro de 2017, foi concedido à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos; que, no seu projeto de decisão de 18 de abril de 2018, o Conselho propôs a aplicação integral das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen nos dois Estados-Membros;

G.  Considerando que nem o Ato de Adesão de 2005 nem os mecanismos de avaliação de Schengen preveem prazos diferentes para a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que todos os anteriores alargamentos do espaço Schengen foram instituídos por um único ato jurídico;

H.  Considerando que o espaço Schengen é um mecanismo único e constitui uma das maiores conquistas da União Europeia, permitindo a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do espaço Schengen; que tal foi possível graças a uma série de medidas compensatórias, como a criação do Sistema de Informação Schengen (para reforçar a partilha de informações), bem como a criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros e fomentar a confiança mútua no funcionamento do espaço Schengen;

I.  Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da União e a sua reintrodução no espaço Schengen tem graves repercussões na vida dos cidadãos europeus e de todos os que beneficiam do princípio da livre circulação no interior da UE e prejudica seriamente a sua confiança nas instituições europeias e na integração europeia; que tal comporta custos diretos no plano operacional e do investimento para os trabalhadores transfronteiriços, os turistas, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias e as administrações públicas, com efeitos devastadores para as economias dos Estados-Membros e o funcionamento do mercado interno da UE; que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da Bulgária e da Roménia tem um impacto negativo nas exportações e importações com origem e destino nos dois Estados-Membros, bem como nas operações de transporte com origem e destino em alguns dos maiores portos civis e comerciais do Sul da Europa, o que significa a perda de benefícios e o aumento das despesas; que as estimativas dos custos relacionados com a reintrodução do controlo nas fronteiras para a União Europeia variam entre 0,05 mil milhões de EUR e 20 mil milhões de EUR em despesas pontuais e 2 mil milhões de EUR em despesas de funcionamento anuais(6);

J.  Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas na União e a sua reintrodução no espaço Schengen parece estar ligada a uma sensação de ameaça à ordem pública e à segurança interna, e não a provas sólidas da existência real de uma ameaça grave; que a abolição dos controlos nas fronteiras internas, em consequência da aplicação integral do acervo de Schengen nos Estados-Membros que já aderiram, não conduziu a taxas de criminalidade mais elevadas; que o alargamento do espaço Schengen de 2007 está associado a taxas de criminalidade aquisitiva inferiores tanto nos novos Estados Schengen como nos Estados Schengen já existentes e não aumentou a sensação de insegurança entre os cidadãos da UE(7);

1.  Recorda que todas as condições necessárias para a aplicação integral do acervo de Schengen foram cumpridas pela Bulgária e pela Roménia em 2011;

2.  Lamenta que, nos sete anos entretanto decorridos, o Conselho não tenha tomado uma decisão sobre a aplicação integral do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia, não obstante os reiterados apelos nesse sentido por parte da Comissão e do Parlamento;

3.  Considera que a proposta de cindir a supressão dos controlos nas fronteiras internas em dois atos jurídicos a fim de fixar prazos diferentes para a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas se desvia consideravelmente do texto do projeto de decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2010, aprovado pelo Parlamento;

4.  Recorda que o Conselho só pode tomar uma decisão sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia após consulta do Parlamento – uma obrigação decorrente do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005; reitera o seu pedido ao Conselho de que o informe se pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento na sua resolução legislativa de 8 de junho de 2011;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a introdução de uma abordagem em duas etapas poder afetar negativamente o futuro alargamento do espaço Schengen; salienta que a impossibilidade de chegar a um consenso no Conselho põe em causa a aplicação unitária das disposições dos Tratados da UE e a credibilidade da UE, o que provoca o desgaste contínuo do apoio do público às políticas comuns da UE, demonstrando um tratamento desigual dos Estados-Membros e dos seus cidadãos e introduzindo linhas de divisão artificiais no interior da União; manifesta a sua preocupação pelo facto de tais práticas contribuírem para o aumento do populismo e do nacionalismo em todo o continente, o que constitui um desafio fundamental para o funcionamento da UE;

6.  Salienta que a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas, resultante da incorporação do acervo de Schengen no quadro jurídico da UE, constitui uma das principais realizações da UE; realça que o funcionamento e o alargamento do espaço Schengen não deve ser afetado negativamente por insuficiências noutras políticas da UE, tais como o Sistema Europeu Comum de Asilo;

7.  Congratula-se com a adoção da decisão do Conselho de 12 de outubro de 2017 que concede à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos e com a proposta do Conselho com vista à plena aplicação das restantes disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen nos dois Estados-Membros; lamenta que a adoção destas decisões não se tenha seguido imediatamente à verificação da conclusão bem-sucedida do processo de avaliação de Schengen em 2011, mas tenha sido iniciada como uma medida ad hoc para assegurar a conformidade com as condições prévias para a aplicação do Sistema de Entrada/Saída, que deverá estar operacional até 2020; considera que estes atos jurídicos constituem um passo no sentido do preenchimento das lacunas de informação entre os Estados‑Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen e aqueles que o aplicam parcialmente; insiste veementemente em que a adoção destes atos não deve servir para atrasar ainda mais a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; observa que, com a adoção destas decisões, a Bulgária e a Roménia irão partilhar todas as responsabilidades e obrigações, mas não todos os benefícios da adesão de pleno direito ao espaço Schengen;

8.  Salienta que o acervo de Schengen não foi concebido para acolher Estados-Membros com diferentes estatutos jurídicos; chama a atenção para o facto de a inércia prolongada do Conselho ter criado a necessidade de estabelecer uma distinção clara na legislação da UE, no que respeita aos sistemas de informação e de gestão das fronteiras, entre os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen e aqueles que o aplicam parcialmente; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação codificar uma existência paralela de facto de um espaço Schengen com livre circulação e um espaço Schengen sem livre circulação, o que faz surgir o risco de lacunas na troca de informações, deficiências legislativas e falta de conectividade entre os sistemas de justiça e assuntos internos;

9.  Sublinha que, no que diz respeito à aplicação integral do acervo de Schengen, não devem ser introduzidos outros critérios que não os requisitos prévios específicos estabelecidos no Ato de Adesão de 2005, nem devem ser feitas ligações a outros mecanismos e políticas da União, incluindo o Mecanismo de Cooperação e de Verificação e sem prejuízo deste; solicita aos Estados-Membros que tomem uma decisão sobre o alargamento do espaço Schengen com base apenas no cumprimento das condições pertinentes para a aplicação do acervo de Schengen na sequência da conclusão do processo de avaliação de Schengen;

10.  Solicita ao Conselho que apresente um novo projeto de decisão sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia com base no seu projeto de decisão de 29 de setembro de 2010 (14142/2010) o mais rapidamente possível e, através de um ato jurídico único, tome uma decisão imediata com vista à supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas;

11.  Solicita ao Conselho que aplique a mesma abordagem à Croácia e confirme a plena adesão do país ao espaço Schengen logo que a Croácia tenha concluído com êxito o processo de avaliação e os critérios pertinentes tenham sido cumpridos;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 380E de 11.12.2012, p. 160.

(2)

JO C 94E de 3.4.2013, p. 13.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0228.

(4)

JO L 269 de 19.10.2017, p. 39.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0253.

(6)

van Ballegooij, W., «The Cost of Non-Schengen: Civil Liberties, Justice and Home Affairs aspects» (O custo de não-Schengen: aspetos relativos às liberdades cívicas, à justiça e aos assuntos internos), Cost of Non-Europe Report (Relatório sobre o custo da não-Europa), Unidade do Valor Acrescentado Europeu, 2016, p. 32.

(7)

Ibid, p. 28 & 31.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. CONTEXTO

Em 2007, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do seu Ato de Adesão de 2005 à União Europeia, a Bulgária e a Roménia adotaram o acervo de Schengen. Determinadas disposições, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras internas, só seriam aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho adotada para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias. Em 9 de junho de 2011, o Conselho concluiu, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que as condições em todos os domínios do acervo de Schengen relativos às fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, cooperação policial, proteção de dados, Sistema de Informação Schengen, fronteiras marítimas e vistos tinham sido cumpridas pela Bulgária e Roménia. No entanto, a entrada em vigor das disposições relativas à supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas continua a aguardar uma decisão final do Conselho, no qual é necessário que todos os atuais Estados‑Membros Schengen tomem uma decisão positiva por unanimidade.

No momento da redação do presente relatório, a Bulgária e a Roménia apenas aplicam parcialmente o acervo de Schengen e, portanto, ainda são realizados controlos nas fronteiras com estes dois Estados-Membros. Desde 2011, o Conselho confirmou em diversas ocasiões o seu compromisso de tomar qualquer outra decisão com base numa abordagem em duas etapas: supressão dos controlos apenas nas fronteiras marítimas e aéreas internas, seguida da supressão dos controlos nas fronteiras terrestres internas em data indeterminada com um ato jurídico distinto.

O objetivo do presente relatório consiste em confirmar a posição do Parlamento segundo a qual o Conselho deve tomar uma decisão o mais rapidamente possível sobre a adesão da Bulgária e da Roménia como membros de pleno direito do espaço Schengen. O relator considera que esta casa deve defender firmemente o princípio de que após a conclusão bem-sucedida do processo de avaliação de Schengen em todos os domínios por um país em vias de adesão, o Conselho, após consulta do Parlamento, deve tomar imediatamente a decisão de abolir os controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas com um único ato jurídico.

II. CALENDÁRIO

Após a emissão das respetivas declarações de aptidão em 2007 e 2008, a Bulgária e a Roménia foram submetidas a uma avaliação Schengen pormenorizada e aprofundada para determinar a sua preparação para a aplicação de todas as partes do acervo de Schengen (proteção de dados, SIS, fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, fronteiras marítimas, cooperação policial e vistos). Em 29 de setembro de 2010, o Conselho publicou um projeto de decisão com vista à aplicação integral do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas, sob reserva do cumprimento definitivo das condições necessárias. Na sequência do parecer e da aprovação do Parlamento Europeu em 8 de junho de 2011 (no âmbito de um processo de consulta), o Conselho Justiça e Assuntos Internos confirmou nas suas conclusões de 9 e 10 de junho de 2011 que o processo de avaliação Schengen em relação à Bulgária e à Roménia foi concluído com êxito em todos os domínios do acervo de Schengen. No entanto, o Conselho não tomou uma decisão com base no texto jurídico objeto de consulta com o Parlamento e adiou a questão para setembro de 2011.

Perante a falta de unanimidade no Conselho em setembro de 2011, a Presidência (na altura, polaca) apresentou uma proposta de compromisso para uma abordagem em duas etapas. Esta proposta foi apresentada como um projeto de decisão do Conselho ao Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros junto da União Europeia (Coreper). Apesar de o projeto de decisão do Conselho representar um desvio considerável em relação ao texto aprovado pelo Parlamento, o Conselho não voltou a consultar o Parlamento Europeu, tal como solicitado na sua resolução legislativa de 8 de junho de 2011.

Desde então, a proposta de abordagem em duas etapas relativa à abolição dos controlos nas fronteiras internas da Bulgária e da Roménia foi debatida em várias ocasiões pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» e foi também referida em declarações públicas pelos Chefes de Estados dos Estados-Membros (Schengen) da UE.

III. IMPLICAÇÕES DA APLICAÇÃO PARCIAL DO ACERVO DE SCHENGEN PELOS DOIS ESTADOS-MEMBROS

O relator considera que existem consequências negativas diretas decorrentes do contínuo adiamento da plena adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen para os dois Estados-Membros, mas também para a União no seu conjunto.

A livre circulação é um dos princípios que definem a UE e a possibilidade circular no interior da UE sem ser sujeito a controlos nas fronteiras internas é um dos seus maiores êxitos. Reforçou o sentimento de pertença dos cidadãos a uma entidade comum de liberdade, paz e prosperidade partilhada. Em contrapartida, o não alargamento desta conquista a todos os cidadãos europeus alimenta o ceticismo em relação à UE, fomenta um sentimento de injustiça e desgasta a popularidade da UE, acabando por comprometer o apoio do público às ações europeias comuns.

A livre circulação no espaço Schengen também deu origem a benefícios económicos significativos para os Estados-Membros participantes, facilitando a integração do comércio transfronteiriço. O estudo «The Cost of Non-Schengen: Civil Liberties, Justice and Home Affairs aspects» [O custo de não Schengen: aspetos relativos às liberdades cívicas, à justiça e aos assuntos internos], encomendado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento, retira importantes conclusões sobre o impacto económico negativo do controlo fronteiriço entre os Estados-Membros. Os custos relacionados com a reintrodução do controlo nas fronteiras no espaço Schengen são estimados entre 0,05 mil milhões de EUR e 20 mil milhões de EUR em despesas pontuais e entre 2 mil milhões de EUR e 4 mil milhões de EUR em despesas de funcionamento anuais. Embora existam vários obstáculos a uma quantificação exata das implicações económicas para a Bulgária e a Roménia, o relator considera que os dados fornecidos servem como uma indicação para as significativas perdas económicas e sociais para os dois países em resultado do permanente impasse no Conselho.

No discurso público, o alargamento do espaço Schengen está frequentemente associado a outras políticas da União, como a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo ou os esforços em curso para uma efetiva União da Segurança. O relator manifesta a firme convicção de que a livre circulação de cidadãos não deve sofrer com as deficiências de outras políticas da União ou a elas estar sujeita. A segurança da União exige ação comum e não fragmentação, preservando simultaneamente o justo equilíbrio entre liberdade e segurança. Neste sentido, devem ser envidados esforços coordenados com vista à criação de um enquadramento jurídico sólido e inclusivo, em que todos os Estados-Membros estejam em pé de igualdade.

O contínuo adiamento da adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen é, contudo, um passo na direção contrária. Cria a necessidade de estabelecer uma distinção entre os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen e os Estados-Membros que aplicam parcialmente o acervo de Schengen na legislação da UE, bem como a necessidade de medidas específicas para evitar lacunas e impedir eventuais deficiências. A proposta de adesão parcial da Bulgária e da Roménia é mais um passo no sentido da codificação jurídica de uma coexistência de facto de um espaço Schengen com livre circulação e de um espaço Schengen sem livre circulação (ou com circulação parcialmente livre).

No que poderá ser considerada uma etapa final antes da supressão dos controlos nas fronteiras internas da Bulgária e da Roménia, foi concedido aos dois países o acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2017. No momento da elaboração do presente relatório, está em curso um processo para permitir a plena aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen (SIS). Os critérios para a aplicação desses atos legislativos já se encontram preenchidos desde 2011. Todavia, estas propostas do Conselho foram apresentadas não em resultado dos compromissos assumidos em nome da UE, mas como parte da preparação em curso para a aplicação a nível da UE do Sistema de Entrada/Saída, que deverá estar operacional até 2020. O relator considera que, na sequência destas decisões, a Bulgária e a Roménia terão todas as responsabilidades e obrigações dos membros de pleno direito do espaço Schengen, contribuindo, assim, para a segurança de todos os Estados-Membros de Schengen, mas os cidadãos da União continuarão a não gozar dos benefícios da livre circulação com origem ou destino nesses países.

IV. CONCLUSÕES DO RELATOR

O relator considera que a proposta de uma abordagem em duas etapas para a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen não só carece de qualquer justificação juridicamente sólida, como também apresenta um certo número de riscos, como a introdução de novas condições para continuar a atrasar a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres internas, prolongando o significativo ónus económico para os dois Estados-Membros que resulta da manutenção de controlos nas fronteiras terrestres, bem como preparando o terreno para potenciais lacunas de informação e deficiências legislativas entre Estados-Membros Schengen e Estados-Membros não Schengen no futuro.

A cisão da decisão do Conselho em dois atos jurídicos (um para a supressão dos controlos nas fronteiras aéreas e marítimas e outro para as fronteiras terrestres) codificaria também juridicamente a atual dualidade de critérios no espaço Schengen, uma vez que a Bulgária e a Roménia teriam todas as obrigações e responsabilidades dos membros de pleno direito de Schengen, mas não beneficiariam do benefício da livre circulação.

Por conseguinte, o relator entende que o Parlamento Europeu deve defender firmemente o modelo estabelecido em anteriores alargamentos do espaço Schengen, em que a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres internas, foi efetuada através de um único ato jurídico na sequência do cumprimento dos critérios necessários. Qualquer outra decisão criaria um precedente negativo com consequências políticas, económicas e sociais não só para a Bulgária e a Roménia, mas também para a União no seu conjunto, e afetaria negativamente outros futuros alargamentos do espaço Schengen.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

5.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Daniel Dalton, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Kinga Gál, Ana Gomes, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Giancarlo Scottà, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Pál Csáky, Maria Grapini, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jeroen Lenaers, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Petras Auštrevičius, Enrique Calvet Chambon, Rupert Matthews, Martina Michels


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

36

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Enrique Calvet Chambon, Sophia in 't Veld, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen

ECR

Rupert Matthews, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Cornelia Ernst, Martina Michels, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Pál Csáky, Frank Engel, Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Traian Ungureanu

S&D

Monika Beňová, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Ivari Padar, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Eva Joly, Judith Sargentini

4

-

ECR

Kristina Winberg

ENF

Giancarlo Scottà, Auke Zijlstra

PPE

Jeroen Lenaers

1

0

ECR

Daniel Dalton

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 28 de Novembro de 2018Advertência jurídica