Processo : 2017/2283(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0369/2018

Textos apresentados :

A8-0369/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 18
CRE 11/12/2018 - 18

Votação :

PV 12/12/2018 - 19.3
CRE 12/12/2018 - 19.3

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0518

RELATÓRIO     
PDF 519kWORD 75k
16.11.2018
PE 622.304v02-00 A8-0369/2018

sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia

(2017/2283(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Michael Gahler

ERRATAS/ADENDAS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES

Quatro anos após a assinatura pela UE de três acordos de associação (AA), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), com a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, e dois anos após a sua plena entrada em vigor, o Parlamento Europeu decidiu avaliar o nível de aplicação destes acordos, em conformidade com o seu forte empenho relativamente aos seus parceiros orientais mais próximos e ao aprofundamento das suas relações com a UE.

No quadro da elaboração do presente relatório, para além de reuniões regulares e frequentes com as autoridades da Ucrânia, líderes da oposição e representantes da sociedade civil, a Comissão dos Assuntos Externos efetuou uma missão de recolha de informações à Ucrânia, em abril de 2018, e encomendou três estudos de peritos, publicados durante os últimos seis meses, sobre a reforma eleitoral, o nível de aplicação do AA e o quadro institucional para a sua aplicação.

As conclusões da Comissão dos Assuntos Externos dão uma imagem positiva da aplicação do acordo de associação com a Ucrânia, não obstante uma série de lacunas que as autoridades ucranianas ainda têm de resolver.

Registaram-se desenvolvimentos positivos em muitos domínios, nomeadamente o sistema judiciário, a descentralização, a energia, a saúde, as pensões e a educação.

No presente relatório, a Comissão dos Assuntos Externos salienta, em particular, as suas preocupações relativamente aos seguintes aspetos:

1) Um quadro jurídico eficaz para combater a corrupção, abrangendo as instituições, a transparência financeira e a auditoria;

2) A conclusão da reforma de descentralização;

3) A falta de esforços para pôr cobro à oligarquização e no domínio da privatização;

Embora convidando as autoridades ucranianas a abordarem estas preocupações em consonância com o AA e com outros compromissos bilaterais, o relatório salienta igualmente a posição do Parlamento Europeu em relação às reformas em curso:

1) Os apelos ao fim das declarações eletrónicas para ativistas das ONG;

2) A plena independência da procuradoria geral;

3) A rápida criação do Supremo Tribunal de Luta contra a Corrupção e a sua dotação com meios adequados para o seu funcionamento;

Por fim, o relatório aborda o quadro institucional em vigor para a aplicação dos AA, tanto por parte da Ucrânia como por parte da UE, com destaque para a capacidade em termos de recursos humanos e conhecimentos especializados, a fim de assegurar a aplicação integral de legislação pertinente e o respetivo acompanhamento. Em especial, é proposta uma maior ênfase no reforço das capacidades administrativas do Parlamento ucraniano, o Verkhovna Rada, bem como mais esforços no que diz respeito à monitorização e ao acompanhamento da aplicação dos AA por parte da Ucrânia e da UE.


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia

(2017/2283(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º e 37.º, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o respetivo Programa de Associação,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 14 de novembro de 2017, referente ao relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela Ucrânia (SWD(2017)0376),

–  Tendo em conta os resultados da missão da Comissão dos Assuntos Externos à Ucrânia, que se realizou entre 6 e 4 de maio de 2018,

–  Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood – Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (As reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental – Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países»), publicado em 26 de outubro de 2017, o estudo intitulado «Institutional Architecture for the Implementation Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (A estrutura institucional dos acordos de execução na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), publicado em junho de 2018, e o estudo comparativo intitulado «The Development of an Institutional Framework for the Implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), publicado em julho de 2018,

–  Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0369/2018),

Contexto geral da reforma – guerra, ameaças à segurança e desafios internos

A.  Considerando que, embora a Ucrânia tenha realizado progressos na via da integração europeia, alcançando importantes resultados no primeiro período eleitoral após a Revolução da Dignidade, faltam ainda realizar outras tarefas difíceis e o apoio público à modernização e à reforma é afetado pela desilusão das pessoas face à deterioração das condições sociais, à incerteza quanto ao futuro, à insatisfação com a política de reforma do Governo, ao poder permanente dos oligarcas e à persistência de corrupção endémica nas instituições do Estado; considerando que a aprovação do povo da Ucrânia às relações mais estreitas com a UE continua a ser forte, mas que uma elevada percentagem da população não está, no entanto, satisfeita com o desenvolvimento global do país;

B.  Considerando que cerca de cinco milhões de ucranianos trabalham atualmente no estrangeiro, tanto como migrantes de longa duração como enquanto trabalhadores a curto prazo e sazonais, sendo os principais destinos a Rússia e, cada vez mais, a Polónia, e que as remessas dos emigrantes são um fator importante para a estabilidade económica;

C.  Considerando que, neste contexto, as principais realizações nas relações UE-Ucrânia, como a entrada em vigor do regime de isenção de vistos em 11 de junho de 2017 e o Acordo de Associação em 1 de setembro de 2017, são de saudar;

D.  Considerando que a Ucrânia merece um louvor especial pelas reformas nos domínios da energia, da saúde, das pensões, da educação, da administração pública, da descentralização, da adjudicação de contratos públicos, da defesa e da segurança e do seu setor bancário, assim como por garantir a estabilização macroeconómica; considerando que estas reformas foram acompanhadas de aumentos drásticos dos preços, de cortes nos benefícios sociais e de uma deterioração do acesso aos sistemas de proteção social; considerando que subsistem desafios significativos, especialmente em domínios como o da luta contra a corrupção, da privatização e da reforma judicial; considerando que o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), parte do Acordo de Associação UE-Ucrânia (AA), oficialmente aplicado desde 1 de janeiro de 2016, proporciona uma base sólida para o desenvolvimento económico e a modernização da Ucrânia; considerando que, nos últimos quatro anos, a economia da Ucrânia não só estabilizou como também apresentou alguns sinais de melhoria; considerando que, desde a assinatura do AA, em 2014, a Ucrânia realizou mais reformas pró-europeias do que durante todos os anos anteriores de independência da Ucrânia;

E.  Considerando que o legado do passado, nomeadamente a incerteza jurídica e um vasto número de leis parcialmente contraditórias, a resistência dos oligarcas e outros interesses pessoais, a corrupção, o nepotismo, instituições públicas débeis e a ausência de processos claros e de instituições de coordenação na aplicação do AA dificultam as reformas institucionais na Ucrânia; considerando que o programa de reformas da Ucrânia se deve centrar nos temas transversais da descentralização, da reforma da administração pública, da desregulamentação e do fim da oligarquização;

F.  Considerando que a União Europeia defende firmemente o seu apoio inabalável e compromisso relativamente à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e o seu apoio à imposição de sanções, coordenada a nível internacional, a governos e agentes que comprometam a integridade territorial do país;

G.  Considerando que o reforço das capacidades administrativas das instituições estatais é fundamental para a aplicação do AA/ZCLAA e para garantir a eficácia das reformas;

H.  Considerando que, condenando a continuação da agressão russa no Leste da Ucrânia, a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Rússia, a ocupação de algumas regiões das províncias de Donetsk e Luhansk pela Rússia, em violação do direito internacional e dos compromissos e obrigações da Rússia enquanto membro de organizações internacionais, assim como a sua participação nos acordos europeus assinados por ambas as partes, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste, bem como o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia de 1997, cumpre reconhecer que a Ucrânia enfrenta desafios de natureza transformacional num ambiente de guerra e de tentativas de desestabilização;

I.  Considerando que, no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia, a UE introduziu e prorrogou regularmente medidas restritivas contra a Federação da Rússia; considerando que é desejável uma maior participação da UE na resolução do conflito, por exemplo através da nomeação de um enviado especial da UE para o conflito no Leste da Ucrânia e na Crimeia; reitera o seu apelo a um formato internacional de negociações relativo à desocupação da península da Crimeia, com a participação da UE; considerando que as sanções contra a Rússia devem ser prolongadas e alargadas, em particular para os indivíduos e as empresas que lucram com situações ilegais, até que a Federação da Rússia permita à Ucrânia restabelecer plenamente a soberania e a integridade territorial;

J.  Considerando que é profundamente preocupante a situação de segurança altamente volátil que se faz sentir no Mar de Azov, que pode facilmente transformar-se em conflito aberto; considerando que a construção da ponte sobre o estreito de Kerch, que liga a península da Crimeia ilegalmente anexada à Rússia continental, realizada sem o consentimento da Ucrânia e em clara violação da sua soberania e integridade territorial, deve ser condenada; considerando que são lamentáveis as medidas excessivas da Federação da Rússia no Mar de Azov, uma vez que violam o direito marítimo internacional e os compromissos internacionais assumidos pela própria Rússia; considerando que cumpre condenar as ordens de paragem e as inspeções excessivas a navios comerciais, incluindo navios ucranianos e sob pavilhão de países terceiros, nomeadamente navios sob pavilhão de diferentes Estados-Membros da UE;

K.  Considerando que os esforços de comunicação sobre a natureza evolutiva e dinâmica do AA e a natureza, o conteúdo e os benefícios das reformas conexas para os cidadãos têm de ser melhorados e intensificados para garantir a aceitação pública e conquistar a confiança do público em relação aos passos necessários da Ucrânia rumo à Europa;

Quadro institucional em vigor para a aplicação das reformas

1.  Destaca cinco domínios fundamentais nos quais a Ucrânia deve concentrar-se, a fim de reforçar o processo de execução do AA: coordenação, apropriação, definição de prioridades, acompanhamento e comunicação; acolhe favoravelmente, neste contexto, a recentemente adotada estratégia de comunicação do Governo e a campanha de comunicação intitulada «Moving Forward Together» (Avançar em conjunto) da Delegação da UE na Ucrânia; recorda a proposta de uma política «Parceria Oriental +» (EaP+), tal como preconizada pelo Parlamento, com vista a abrir novas perspetivas;

2.  Reitera a sua convicção de que a realização de progressos decisivos no contexto da implementação do AA e dos esforços de reforma só será possível se o «processo de desoligarquização» for impulsionado e erradicar, de uma vez por todas, o sistema enraizado no qual um pequeno grupo de cúmplices concentra o poder económico, político e dos meios de comunicação social, o que representa um problema que continua a influenciar e a afetar cada vez mais a evolução das reformas; critica o facto de o fim da oligarquização ter sido, até agora, utilizado sobretudo como instrumento de reestruturação do mercado e de restabelecimento do equilíbrio entre os diferentes grupos de oligarcas, que foi substancialmente afetado em 2014; manifesta inquietação face aos persistentes conflitos de interesses verificados nas autoridades de regulação e de controlo, que assumiram proporções de guerra aberta entre instituições;

3.  Salienta a necessidade urgente de um maior controlo político, de sinergias e de coordenação do processo de integração europeia ao mais alto nível político e de conferir maior atenção às reformas que proporcionam benefícios tangíveis aos cidadãos;

4.  Congratula-se com o roteiro legislativo concebido para abordar o âmbito ambicioso do AA e salienta que tanto a legislação de qualidade como a vontade contínua e a capacidade de aplicação adequada continuam a ser essenciais para fazer verdadeiramente a diferença para os cidadãos;

5.  Frisa que os progressos na execução dependem do empenho dos líderes políticos em matéria de reforma, do compromisso e da definição de prioridades em matéria de integração europeia por parte das elites políticas, bem como das capacidades dos ministérios, das agências executivas e das entidades reguladoras independentes;

6.  Constata com preocupação que, até à data, o Governo não empreendeu esforços suficientes para desarmar as intocadas organizações armadas do «setor das direitas» e outros grupos de extrema-direita; insta o Governo a pôr termo ao clima de impunidade existente no que respeita aos ataques violentos a minorias e a pessoas que pensam que forma diferente, perpetrados por forças da direita radical, no intuito de intimidar magistrados ou influenciar eleições, bem como a atuar firmemente contra tais crimes; espera que a justiça e o ministério público atuem de forma clara e autónoma

7.  Salienta a necessidade de melhorar o processo interno de tomada de decisões do Verkhovna Rada, a fim de simplificar e dar prioridade à adoção de projetos de lei relacionados com a aplicação do AA; considera, a este respeito, que o papel do Comité para a Integração Europeia deve ser reforçado e que o mesmo deve ser capaz de bloquear legislação contrária aos compromissos assumidos no âmbito do AA; salienta que estas reformas devem ser feitas antes do final da atual legislatura;

8.  Considera preocupante a falta de ferramentas e de recursos do Gabinete do Governo para a Integração Europeia e do Gabinete do Governo para a Integração Europeia e Euro-Atlântica, incluindo o seu estatuto formal, pessoal e orçamento exigidos para cumprir um mandato desta dimensão e complexidade; destaca a ausência de critérios para avaliar o grau de conformidade entre os atos jurídicos nacionais e o direito da UE;

9.  Congratula-se com os esforços envidados pela Ucrânia para criar o sistema institucional e de acompanhamento da aplicação do AA, incluindo o Plano de Ação do governo;

10.  Salienta que o «Manifesto nacional» recentemente adotado pelo partido Svoboda, pelo Right Sector e por muitos outros grupos da direita radical contesta claramente o Acordo de Associação UE-Ucrânia e apela a uma nova orientação geopolítica em relação ao Oriente e ao Ocidente; sublinha o facto de a ausência de uma tomada de posição clara do Governo em relação a estes desenvolvimentos poder afetar as relações da Ucrânia com países vizinhos relevantes pertencentes à UE e com a UE no seu todo e afetar a margem de manobra política necessária para ultrapassar a divisão política do país e resolver o conflito em Donbass;

11.  Realça a necessidade urgente de uma maior assistência técnica, especializada e financeira, centrada no reforço das capacidades do Verkhovna Rada e dos principais ministérios; congratula-se com a cooperação do Parlamento Europeu com o Verkhovna Rada em matéria de reforço das capacidades, bem como no processo de Diálogo Jean Monnet;

12.  Alerta para a persistência de «mentalidades de capelinha» em certos ministérios, que estão a impedir o desenvolvimento de uma posição coerente em matéria de integração europeia; apela, a este respeito, a uma maior cooperação no seio do governo e do Verkhovna Rada em questões relacionadas com a UE;

13.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a interação entre o Governo e o Parlamento não ter sido regida por um mecanismo específico no que se refere à aplicação do AA/ZCLAA;

14.  Congratula-se com a adoção de um novo plano de ação para a aplicação do AA/ZCLAA e com os esforços para consolidar as posições e a cooperação entre o Governo e o Parlamento, com base no roteiro para a aplicação do AA; salienta que a eficácia da execução das reformas está diretamente ligada às etapas preliminares de elaboração das políticas e da legislação; salienta que o processo de aproximação legislativa e regulamentar previsto na Ucrânia tem de ser acelerado e melhorado, com ênfase na qualidade da legislação; observa que o ciclo de tomada de decisão carece do instrumento essencial de consulta pública, da tomada de decisões fundamentadas com base em investigação e do controlo da qualidade da legislação; salienta que a campanha eleitoral não deve prejudicar o processo de reforma em curso;

15.  Chama a atenção para as recomendações delineadas no relatório da Missão do Parlamento Europeu sobre a reforma interna e o reforço das capacidades para a aproximação da legislação ucraniana ao acervo da UE, a maioria das quais ainda não foi adotada;

16.  Incentiva a Ucrânia a centrar o seu programa de reformas em três grandes prioridades: i) criação de um quadro jurídico eficiente para lutar contra a corrupção, incluindo nas instituições, e promover a transparência financeira e a auditoria; i) reforma da descentralização; iii) fim da oligarquização e recurso à privatização;

17.  Sublinha o facto de o AA não constituir o objetivo final das relações UE-Ucrânia e congratula-se com as aspirações europeias da Ucrânia; apoia o desenvolvimento de novas formas de cooperação reforçada com a UE, como a aproximação gradual da Ucrânia à União Aduaneira, à União da Energia e ao Mercado Único Digital;

18.  Destaca que a Ucrânia tem uma orientação europeia nos termos do artigo 49.º do TUE e pode pedir a adesão à União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de Direito;

Diálogo político

19.  Congratula-se com o intenso diálogo entre a UE e a Ucrânia a muitos níveis diferentes, nomeadamente entre o Parlamento Europeu e o Verkhovna Rada, através, por exemplo, da Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia, inclusive em relação a inúmeras questões controversas, e manifesta o seu apoio a este diálogo;

20.  Congratula-se com os primeiros resultados do Diálogo Jean Monnet entre o Parlamento Europeu e o Verkhovna Rada na criação de um grupo de trabalho sobre reformas, na concretização do reforço das capacidades institucionais e na adoção da primeira legislação com vista à realização de reformas institucionais;

21.  Congratula-se com a criação da Assembleia Interparlamentar da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia e com a sua primeira reunião, realizada em 8 e 9 de junho de 2018, em Kiev; incentiva esta assembleia a controlar a aplicação dos acordos de associação;

22.  Congratula-se com a aplicação efetiva e segura do regime de isenção de vistos com a Ucrânia e com os seus benefícios para os contactos interpessoais entre a Ucrânia e a UE;

23.  Sublinha a importância de continuar a progredir e a aprofundar uma cultura de diálogo parlamentar enquanto passo crucial para tornar o Verkhovna Rada um legislador mais eficaz, transparente e eficiente;

Estado de Direito e boa governação

24.  Salienta que a luta contra a corrupção deve continuar a ser uma questão prioritária e ser prosseguida de forma coerente e credível, a fim não só de aplicar o AA mas, também, atrair novos investimentos e conferir vigor à economia da Ucrânia, como pré-requisito para a geração de postos de trabalho e de rendimento familiar;

25.  Congratula-se com todas as medidas e ações bem-sucedidas para não deixar margem de manobra à corrupção e ao enriquecimento ilícito, por exemplo no domínio da adjudicação de contratos públicos e da comercialização de gás;

26.  Regozija-se com a reforma judicial em curso, mas lamenta que o sistema judicial da Ucrânia continue a ser ineficaz, corrupto e politicamente dependente; sublinha a importância de realizar o processo de avaliação dos juízes em consonância com as mais elevadas normas internacionais, bem como de criar um processo de seleção transparente e altamente fiável que reforce a integridade e o profissionalismo dos juízes e procuradores e reforce a confiança dos cidadãos em relação ao sistema judicial; apela à criação do Supremo Tribunal Independente de Luta contra a Corrupção, de forma transparente e fidedigna; congratula-se com a criação do novo Supremo Tribunal;

27.  Congratula-se com os trabalhos já realizados pelo Gabinete Nacional de Combate à Corrupção (NABU), mas aponta para interferências problemáticas por parte da procuradoria geral e tentativas de comprometer o quadro jurídico de combate à corrupção; realça a necessidade vital de salvaguardar a independência do NABU; frisa a importância da independência do procurador especial contra a corrupção e de dotar o seu gabinete dos meios necessários e de recursos suficientes para o seu funcionamento; apela a uma investigação eficaz das alegações contra o procurador especial contra a corrupção no que diz respeito à perturbação das investigações do NABU; insta as autoridades ucranianas a intensificarem os seus esforços de investigação, instrução judicial e luta eficaz contra a corrupção, a todos os níveis, e a apresentarem resultados concretos neste domínio; apela a uma reforma aprofundada do Ministério Público para reforçar a capacidade, eficiência, imparcialidade, objetividade e independência dos procuradores em relação aos seus superiores;

28.  Recorda que o Governo se comprometeu a alterar de novo a Constituição, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo o respeito pelos direitos das minorias existentes; apela à rápida adoção do novo código eleitoral, que deve garantir oportunidades iguais de representação e candidatura aos candidatos de todas as nacionalidades residentes na Ucrânia, assim como da lei sobre o financiamento dos partidos; congratula-se com a renovação da Comissão Central de Eleições da Ucrânia, vital para a credibilidade do processo eleitoral da Ucrânia e das eleições cruciais previstas para 2019; insta o Governo a adotar, no período que antecede as eleições, medidas destinadas a impedir a distorção da concorrência política e manipulações através da concentração do poder político, económico e dos média nas mãos de alguns indivíduos;

29.  Reitera o seu pedido para, com urgência, suprimir os requisitos em matéria de declarações eletrónicas aplicáveis aos ativistas das ONG e para garantir um escrutínio eficaz e transparente das declarações por parte de responsáveis políticos e funcionários públicos; condena veementemente o número crescente de ataques físicos contra ativistas de direitos civis e jornalistas;

30.  Lamenta a falta de investigações eficazes relativamente aos casos de ataques brutais contra ativistas dos direitos humanos e jornalistas, tal como demonstrado pelo assassínio de Kateryna Handziuk, ativista anticorrupção, que faleceu em 4 de novembro de 2018 após um ataque com ácido; solicita às autoridades que julguem os instigadores e os autores desses ataques e que ponham termo à impunidade destes crimes;

31.  Apela a uma atenção acrescida nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil para efeitos de elaboração e aplicação da legislação, a fim de garantir que tal não imponha encargos desproporcionados às organizações da sociedade civil nem tenha um impacto discriminatório para as mesmas e para assegurar que não provoque uma redução do espaço da sociedade civil; sublinha a necessidade de disponibilização de financiamento público às organizações da sociedade civil que operam nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, incluindo as organizações de vigilância e representação, as pequenas organizações locais e as que trabalham com grupos minoritários ou marginalizados; considera que as organizações da sociedade civil devem poder receber financiamento de outros doadores, tais como doadores privados, agências, organismos ou organizações internacionais;

32.  Apela a que sejam envidados esforços para prosseguir a reforma da descentralização e para que a fusão das comunidades territoriais seja concluída na perspetiva das futuras eleições gerais e locais;

33.  Considera que os novos municípios devem poder beneficiar de estabilidade financeira e de um estatuto jurídico bem fundamentado e que as grandes cidades também devem poder participar no processo de fusão; considera importante que a política anticorrupção da Ucrânia abranja as regiões e as instituições locais; lamenta a suspensão do anterior processo de seleção aberto e concorrencial para o recrutamento dos chefes das administrações dos distritos e das províncias e dos seus adjuntos enquanto funcionários públicos, lamentando igualmente o poder investido no Presidente de os nomear e demitir, uma vez que tal pode colocar seriamente em risco os resultados já obtidos através da descentralização política e da reforma em matéria de descentralização em geral;

34.  Observa que o Governo ucraniano assumiu o compromisso, no capítulo 13 do AA, de uma aplicação efetiva das principais normas laborais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como uma aproximação à legislação da UE nessa matéria; exorta o Governo a honrar esse compromisso e salienta que a obrigação de as entidades patronais comunicarem as greves ou outras ações coletivas ao serviço de segurança do Estado, bem como a colocação sob vigilância por parte desse serviço dos dirigentes sindicais e sindicalistas ativos, é incompatível com a aplicação da Convenção n.º 87 da OIT (artigo 3.º, n.º 2); apela a uma melhoria dos fundamentos jurídicos para que os trabalhadores possam impor a obrigação, por meios legais, ao empregador, de respeitar os direitos salariais por trabalho prestado;

35.  Recomenda que sejam retomados os trabalhos, interrompidos em 2017, de revisão da legislação relativa às inspeções do trabalho, com o objetivo de promover uma clara melhoria das normas de segurança no trabalho, tornar as inspeções do trabalho independentes da autorização da empresa e dotar as autoridades de inspeção de recursos adequados e de poderes de execução significativos; sublinha a necessidade de promover ativamente o envolvimento dos parceiros sociais neste processo;

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

36.  Continua profundamente preocupado com o número crescente de cidadãos ucranianos detidos ilegalmente nos territórios temporariamente ocupados que foram presos, condenados e encarcerados pelas autoridades russas e exige que a Federação da Rússia liberte imediata e incondicionalmente o vencedor do Prémio Sakharov de 2018, Oleg Sentsov e todos os outros cidadãos ucranianos detidos ilegalmente, incluindo pessoas de minorias religiosas e étnicas, intervenientes da sociedade civil e defensores dos direitos humanos; insta as autoridades ucranianas e a comunidade internacional a recorrerem a todos os meios disponíveis para libertar estes prisioneiros;

37.  Recorda que a situação dos direitos humanos na península da Crimeia se deteriorou significativamente, que a violação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a imposição coerciva da cidadania russa adquiriram um caráter sistemático e que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não são garantidos;

38.  Apela a esforços mais concertados para aplicar a estratégia da Ucrânia em matéria de direitos humanos, incluindo políticas destinadas a melhorar a situação da minoria cigana e de outros grupos minoritários;

39.  Lamenta que a investigação das mortes ocorridas durante as manifestações em Maidan e Odessa e dos assassinatos de jornalistas seja lenta e não tenha conseguido produzir resultados tangíveis; 

40.  Congratula-se com a adoção da lei sobre o estatuto jurídico das pessoas desaparecidas;

41.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao aumento dos processos penais contra jornalistas que divulgaram casos de corrupção no aparelho do Estado ou criticaram a política de reformas do Governo ou a política para o Leste da Ucrânia; relembra ao Governo que se comprometeu a defender incondicionalmente os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, como o direito à liberdade de expressão e à divulgação pública de opiniões;

42.  Apela à ratificação do Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional e à conclusão de todas as medidas de execução necessárias;

43.  Apela à ratificação da Convenção de Istambul sobre a violência contra as mulheres; regista, a este respeito, a adoção da lei sobre a prevenção e o combate à violência doméstica; congratula-se com o recentemente criado cargo de Comissário do Governo para a Política de Igualdade de Género;

44.  Insta as autoridades ucranianas – sublinhando simultaneamente e de forma clara a responsabilidade principal da Federação da Rússia e dos separatistas que esta apoia – a envidarem esforços adicionais para aliviar o sofrimento das pessoas afetadas pelo conflito, nomeadamente através da prestação de apoio a pessoas deslocadas internamente e a veteranos de guerra e da facilitação do acesso a pensões e prestações e serviços sociais para as pessoas que vivem nos territórios atualmente fora do controlo do Governo;

45.  Sublinha a necessidade de independência e pluralismo dos meios de comunicação social para garantir a segurança dos profissionais da comunicação social e dos jornalistas; apela a que não existam limites no que se refere às oportunidades das fontes dos meios de comunicação social de minorias linguísticas, de modo a garantir a igualdade de acesso à informação dos cidadãos de todas as etnias;

46.  Apela à revisão da estratégia de integração da minoria nacional cigana na sociedade ucraniana para incluir o acompanhamento da segurança enquanto prioridade fundamental e assegurar a aplicação adequada da estratégia a todos os níveis; apela à criação de programas estatais destinados a prevenir os crimes de ódio e outras formas de discriminação como parte da aplicação da estratégia da Ucrânia em matéria de direitos humanos; condena as profundamente enraizadas estigmatização e exclusão social dos ciganos, resultantes da hostilidade em relação aos ciganos; manifesta-se profundamente preocupado com os recentes casos de violência contra a comunidade cigana e a comunidade LGBTI e apela à realização imediata de investigações eficazes por parte das autoridades e à condenação verbal e pública destes atos e dos seus autores pelo governo;

47.  Regista a intenção da Ucrânia de alterar a lei sobre a educação, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, e apela à sua rápida aplicação, mediante ações concretas; apela à plena aplicação da lei, com base num diálogo aprofundado com os representantes das pessoas pertencentes a minorias nacionais, incluindo da legislação que prorroga o período de transição até 2023 e que regulamenta a isenção aplicável às escolas privadas;

48.  Manifesta a sua preocupação com a recente decisão de um tribunal ucraniano que dá acesso aos dados do telemóvel de um repórter de investigação da Radio Free Europe/Radio Liberty (RFE/RL) e salienta a importância fundamental da liberdade dos meios de comunicação social e da proteção das fontes dos jornalistas, especialmente no combate à corrupção;

49.  Apela à promoção a curto prazo e de forma coerente de serviços públicos de comunicação social independentes, desvinculados do Estado e empenhados na formação livre de opinião enquanto contrapeso ao domínio dos monopólios oligárquicos privados;

50.  Condena veementemente o recente rapto e a extradição de cidadãos turcos devido às suas alegadas ligações ao movimento Gülen, em violação do princípio do Estado de Direito e dos direitos humanos fundamentais; insta as autoridades ucranianas a garantirem que quaisquer pedidos de extradição provenientes de países terceiros sejam tratados de forma transparente, respeitando os procedimentos judiciais, em plena consonância com os princípios e as normas europeus, e que todas as medidas tomadas pelas autoridades locais respeitem plenamente o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais; salienta que os procedimentos arbitrários, entre os quais a prisão, detenção ou extradição, violam estes princípios; insta as autoridades ucranianas a protegerem todos os requerentes de asilo e a examinarem os seus pedidos em conformidade com as convenções internacionais; exorta a UE a apoiar e a ajudar os países parceiros da Europa Oriental a suportar a pressão exercida pela Turquia;

51.  Manifesta a sua preocupação com o reduzido espaço da sociedade civil na Crimeia, inclusive o encerramento de meios de comunicação social, medida que afeta de forma desproporcionada a comunidade autóctone dos Tártaros da Crimeia, designadamente o seu direito à informação e o seu direito à preservação da sua cultura e identidade;

52.  Sublinha que a liberdade de expressão e de imprensa na Ucrânia têm de ser garantidas e manifesta preocupação quanto às denúncias de assédio judicial e à vigilância de jornalistas e defensores dos direitos humanos;

53.  Manifesta a sua preocupação com o elevado número de crianças e adultos infetados com sarampo na Ucrânia; saúda as medidas de resposta que foram tomadas, mas salienta que ainda existem muitas crianças e adultos vulneráveis no país; reitera, a este respeito, a necessidade de um esforço a nível europeu para aumentar o número de crianças e adultos vacinados;

Cooperação comercial e económica

54.  Congratula-se com a estabilização económica da Ucrânia e com os progressos realizados na aplicação da ZCLAA; incentiva a Comissão a apoiar a Ucrânia na identificação dos domínios suscetíveis de promover a diversificação económica e a priorizá-las no processo de aplicação da ZCLAA;

55.  Congratula-se com o aumento do volume das trocas comerciais entre a UE e a Ucrânia e com a diversificação das exportações ucranianas para a UE; incentiva a Comissão a apoiar a Ucrânia na identificação dos domínios suscetíveis de promover a diversificação económica e a priorizá-las no processo de aplicação da ZCLAA; assinala que, no mesmo período, se verificou um declínio nas exportações para a Rússia;

56.  Frisa a importância de assegurar a correta aplicação e o cumprimento das disposições do ZCLAA; solicita à Comissão que contacte imediatamente a outra parte no caso de incumprimento de uma disposição e que utilize os instrumentos ao seu dispor para corrigir qualquer disfunção;

57.  Insta a Ucrânia a nomear, com caráter de urgência, o seu grupo consultivo nacional para assegurar o acompanhamento adequado da aplicação do acordo pelas organizações da sociedade civil;

58.  Reconhece o crescimento económico da Ucrânia e a introdução de reformas; regista, no entanto, as preocupações crescentes de grandes grupos da população no que diz respeito ao aumento dos preços dos bens de consumo e dos serviços públicos e incentiva a priorização do programa de reformas em domínios mais estreitamente relacionados com a estrutura de produção e as oportunidades de exportação do país, com vista a gerar crescimento económico, criar empregos e gerar rendimentos; manifesta a sua profunda preocupação com a atual redistribuição da riqueza por estruturas ou famílias oligárquicas e com a crescente pobreza de vastas camadas da população; solicita, por conseguinte, que seja prestada mais atenção à situação social do país;

59.  Considera que a consolidação da economia da Ucrânia e a resposta a desafios sociais prementes, como o desemprego, o subemprego e a economia subterrânea exigirão um aumento significativo dos investimentos; insta as autoridades ucranianas a empreenderem as reformas necessárias para atrair novos investimentos, em particular investimentos diretos estrangeiros (IDE); congratula-se, neste contexto, com o recém‑acordado contrato de reforma para o investimento e insta a Comissão a reforçar a sua abordagem para reduzir os riscos de investimento do setor privado na Ucrânia; convida os Estados-Membros a unirem forças com a Comissão a este respeito e a promoverem a Ucrânia como destino de investimento junto das suas comunidades empresariais;

60.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação circunstanciada do AA, com base nos desenvolvimentos verificados até à data, dado que a avaliação de impacto de 2007 já está ultrapassada à luz dos recentes acontecimentos; considera que esta deverá incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

  –  uma apresentação aprofundada, setorial e regional da balança comercial da Ucrânia;

  –  uma panorâmica do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e uma apresentação dos resultados do mecanismo de empréstimo da ZCLAA para as PME, que foi criado em 2015 e dotado de um máximo de 200 milhões de euros para ajudar as PME na vizinhança oriental;

  –  uma apresentação das quotas de mercado;

  –  uma descrição da situação socioeconómica;

  –  uma descrição da situação do mercado de trabalho, da economia paralela e do emprego informal;

  –  uma análise atual da situação macroeconómica da Ucrânia, incluindo receitas e despesas fiscais, e da evasão e fraude fiscais;

61.  Recorda que o Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação, inclui um requisito legal segundo o qual o relatório anual da Comissão sobre a aplicação da ZCLAA deve incluir uma avaliação circunstanciada das medidas comerciais autónomas, incluindo o seu impacto social;

62.  Considera que a aproximação regulamentar entre a UE e a Ucrânia no âmbito da ZCLAA constitui um instrumento fundamental para aproximar a Ucrânia da UE e contribui para facilitar o comércio, um melhor ambiente empresarial e de investimento, assim como o desenvolvimento económico sustentável da Ucrânia; considera que a dimensão da liberalização das trocas comerciais deve ser gerida de forma cuidadosa, com o objetivo de minimizar os custos e maximizar os benefícios para as empresas ucranianas e a sociedade, e encoraja a Comissão a estudar novas preferências comerciais autónomas e outros meios; incentiva a Ucrânia a priorizar a aplicação da agenda de reformas em domínios que estão mais estreitamente relacionados com a sua estrutura de produção e as oportunidades de exportação para a UE, com vista a minimizar os custos de transição e maximizar os potenciais benefícios; insta a Ucrânia a nomear, com caráter de urgência, o seu grupo consultivo nacional para assegurar o acompanhamento da aplicação do acordo pelas organizações da sociedade civil; considera preocupante o aumento da pobreza da população;

63.  Considera que a aproximação das regulamentações com o acervo da UE é o elemento‑chave da ZCLAA na medida em que o verdadeiro acesso ao mercado da UE e as reformas dependem, em grande medida, da aplicação e execução adequadas da legislação pertinente; está ciente do grande desafio que tal representa para o governo, as instituições e a administração pública da Ucrânia e exorta a Comissão a proporcionar o adequado apoio técnico e financeiro; enaltece as atividades do Grupo de Apoio à Ucrânia e insta-o a transmitir mais informações ao Parlamento sobre o tipo de assistência prestada, nomeadamente no que diz respeito à transposição e aplicação do acervo;

64.  Considera que a participação das autoridades ucranianas desde a fase de elaboração de legislação pertinente é útil para tornar o processo mais inclusivo e para reduzir os custos de transição incorridos pela Ucrânia e exorta a Comissão a aproveitar plenamente os mecanismos ex ante de intercâmbio de informações;

65.  Congratula-se com a adaptação da estratégia nacional para os transportes e apela à realização das reformas jurídicas e institucionais necessárias para a sua aplicação efetiva;

66.  Lamenta o facto de não ter havido progressos no que respeita à aproximação às normas da UE em matéria de bem-estar animal e insta a Ucrânia a adotar, com caráter de urgência, uma estratégia para cumprir este compromisso;

67.  Regista a elevada taxa de utilização das preferências e congratula-se com o aumento contínuo das posições pautais quando são utilizadas preferências;

68.  Observa que a avaliação da aplicação do ZCLAA incide, em grande medida, nos fluxos comerciais e nos obstáculos ao comércio; insta a Comissão a acompanhar e a avaliar adequadamente a aplicação da ZCLAA, com especial atenção à transposição e aplicação do acervo e ao impacto na sociedade ucraniana e a apresentar ao público um relatório anual exaustivo nomeadamente sobre o apoio técnico e financeiro prestado pela UE;

69.  Espera que a Ucrânia nomeie árbitros para o sistema de resolução de litígios e que crie órgãos e designe representantes no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

70.  Congratula-se com a adoção pelo Verkhovna Rada, em primeira leitura, em 20 de março de 2018, da Lei n.º 5495 relativa à preservação das florestas da Ucrânia e ao combate da exportação ilegal de madeira não transformada; considera que a liberalização do comércio de madeira deve estar subordinado à criação de um quadro jurídico relativo à prevenção e proibição das exportações ilegais;

71.  Regista o compromisso da Ucrânia, ao abrigo do AA UE-Ucrânia, no sentido de combater e prevenir o comércio ilícito, instando ainda o país a tomar medidas para criminalizar esta atividade;

72.  Recorda que, até à data, a Parceria Oriental está centrada nomeadamente no comércio bilateral e nos investimentos entre a UE e os Estados participantes; apela ao desenvolvimento de uma abordagem mais uniforme para todos os países da Parceria Oriental e a uma cooperação reforçada com a União Económica da Eurásia, em termos de facilitação das trocas comerciais, isenção de vistos e normas técnicas;

Cooperação nos domínios da energia, da segurança e da defesa

73.  Louva a Ucrânia pela boa cooperação no setor da energia, assim como pelos progressos realizados no domínio da eficiência energética; salienta o papel fundamental da melhoria da eficiência energética e do desenvolvimento das energias renováveis, também como vetores de crescimento económico e de emprego; alerta para a necessidade de prosseguir as reformas, nomeadamente completar a reforma do mercado do gás e da eletricidade, a fim de os integrar plenamente no mercado da energia da UE, bem como pôr termo aos monopólios existentes e prevenir o aparecimento de novos monopólios, o que trará benefícios económicos a longo prazo para a indústria e os consumidores; incentiva a Comissão a assegurar que todos os projetos de gasodutos cumpram a regulamentação da UE; apela ao reforço da cooperação energética na Parceria Oriental para aplicar o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas de 2015; sublinha a necessidade de a Ucrânia dispor de uma autoridade nacional para a regulação do mercado do gás e da eletricidade, independente em relação ao poder político e aos interesses privados, que, no contexto da fixação dos preços, esteja empenhada em assegurar um equilíbrio socialmente justo entre os interesses do fornecedor e do consumidor final e em garantir uma formação de preços justificada;

74.  Congratula-se com a adoção de um elevado número de leis no domínio do ambiente, especialmente as leis sobre a avaliação ambiental estratégica e a avaliação de impacto ambiental, e alerta para a necessidade da sua aplicação e de realização de campanhas essenciais para a sensibilização do público; congratula-se com os progressos realizados no que se refere à política climática, com a adoção e apresentação à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico; incentiva a rápida adoção da estratégia de política ambiental do Estado e de nova legislação em matéria de política de gestão de resíduos e de política climática em consonância com o acervo da UE;

75.  Recorda que a governação ambiental é um elemento fundamental dos requisitos do AA; solicita às autoridades que reconsiderem o acordo e quaisquer planos futuros relativos ao Complexo Hidroeléctrico de Dniestre, para os alinhar pelas convenções internacionais e normas da UE, assegurando que todas as partes interessadas da Moldávia e da Ucrânia sejam publicamente consultadas, incluindo a sociedade civil, e para proteger o ecossistema e o ambiente do rio Dniestre;

76.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação ecológica no Leste da Ucrânia e na Crimeia, em consequência do conflito, em particular com os problemas relacionados com o abastecimento de água, que podem ter consequências devastadoras para toda a região e conduzir a uma catástrofe irreversível; insta todas as partes interessadas a evitarem que tal aconteça e a usarem todos os meios para garantir uma manutenção adequada e a bombagem de água, inclusivamente nas minas;

77.  Reconhece os esforços da Ucrânia para desenvolver uma verdadeira economia digital, inclusivamente registando progressos no que respeita ao desenvolvimento de dados de fonte aberta, alargando o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital e a serviços de rede virtual, aumentando o número de serviços de comunicação eletrónica para os cidadãos e registos públicos, como o ProZorro; frisa que são necessários mais esforços para garantir que os direitos e as necessidades dos cidadãos ucranianos que utilizam a Internet sejam protegidos e para aplicar os requisitos do mercado único digital;

78.  Congratula-se com a adoção da lei relativa aos serviços de confiança eletrónicos, bem como com as prioridades definidas no conceito para o desenvolvimento da economia digital e da sociedade na Ucrânia para 2018-2020, que constituem passos importantes rumo à integração da Ucrânia no mercado único digital da UE;

79.  Reitera o papel crucial da Ucrânia na rede europeia de abastecimento de energia; condena a construção do gasoduto Nord Stream 2 por se tratar de um projeto político que representa uma ameaça para a segurança europeia e para os esforços de diversificação do abastecimento energético; apela ao cancelamento do projeto;

80.  Manifesta a sua preocupação com os planos de exploração ilegal dos recursos naturais, como o âmbar, o carvão, a areia e a madeira, que são frequentemente protegidos e organizados com a ajuda das administrações locais ou regionais e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, que destroem e ameaçam paisagens e habitats, como florestas e rios, e impedem uma gestão ecológica e economicamente sustentável dos recursos do país em benefício dos seus cidadãos;

81.  Lamenta o empobrecimento das florestas ucranianas, questão relacionada com esquemas de corrupção que beneficiam interesses pessoais na Ucrânia e de empresas na UE; apela à elaboração de regulamentos eficazes e à sua rápida aplicação e execução para impedir o abate ilegal de árvores e o contrabando de madeira na Ucrânia, bem como estabelecer uma gestão florestal sustentável, de modo a proteger e preservar as florestas e os recursos da Ucrânia;

82.  Congratula-se com as medidas de modernização do exército e das forças navais da Ucrânia nos mares Negro e de Azov, enquanto fortes garantias de estabilidade e integridade territorial da Ucrânia, embora encoraje a reforma urgente da indústria da defesa;

83.  Considera e sublinha que, desde que se comprometa a aplicar o AA e a respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito e das liberdades fundamentais, a Ucrânia (à semelhança de outros Estados associados – Moldávia e Geórgia) deve beneficiar de mecanismos específicos de apoio da UE, incluindo no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020, em consonância com o modelo «Parceria Oriental +», tal como preconizado pelo Parlamento Europeu;

84.  Recorda a importância de reforçar a cooperação com a Ucrânia a diferentes níveis, incluindo em matéria de segurança e defesa; congratula-se, a este respeito, com o interesse da Ucrânia em intensificar a participação em projetos de defesa, incluindo na cooperação estruturada permanente (CEP) no domínio da segurança e da defesa;

85.  Destaca a importância de uma comunicação proativa de informações aos cidadãos ucranianos sobre os benefícios e objetivos concretos da Parceria Oriental;

86.  Salienta a importância de combater as notícias falsas e a propaganda da Rússia, incluindo a sua interferência prevista nas eleições na Ucrânia, bem como em toda a União Europeia; apela ao reforço da cooperação Ucrânia-UE nesta matéria;

87.  Encoraja a Ucrânia e a UE a prosseguirem o desenvolvimento da sua cooperação nos domínios da justiça, da liberdade e dos assuntos internos;

Disposições institucionais

88.  Apela a uma melhor monitorização e a um melhor acompanhamento da execução das reformas, tanto a nível da Ucrânia como da UE, com base em indicadores coerentes e mensuráveis; solicita uma vez mais à Comissão e ao SEAE que apresentem ao Parlamento e ao Conselho relatórios escritos mais frequentes e pormenorizados sobre a aplicação dos acordos;

89.  Insta a Comissão a acompanhar e a avaliar adequadamente a aplicação da ZCLAA, atribuindo especial atenção à transposição e aplicação do acervo e ao impacto na sociedade ucraniana, instando ainda a Comissão a apresentar ao público um relatório anual exaustivo, nomeadamente sobre o apoio técnico e financeiro prestado pela UE;

90.  Decide elaborar relatórios anuais sobre a aplicação dos acordos de associação;

°

°  °

91.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Ucrânia.


PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (21.6.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia

(2017/2283(INI))

Relator de parecer: Jarosław Wałęsa

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o aumento do volume das trocas comerciais entre a UE e a Ucrânia e com a diversificação das exportações ucranianas para a UE; incentiva a Comissão a apoiar a Ucrânia na identificação das zonas suscetíveis de promoverem ulteriormente a diversificação económica e a priorizá-las no processo de aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA); assinala que, no mesmo período, se verificou um declínio nas exportações para a Rússia;

2.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação circunstanciada do Acordo de Associação com base nos desenvolvimentos verificados até à data, dado que a avaliação de impacto de 2007 já está ultrapassada à luz dos recentes acontecimentos; considera que esta deverá incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

  –  uma apresentação aprofundada, setorial e regional da balança comercial da Ucrânia;

  –  uma panorâmica do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e uma apresentação dos resultados do mecanismo de empréstimo da ZCLAA para as PME, que foi criado em 2015 com 200 milhões de euros para ajudar as PME na vizinhança oriental;

  –  uma apresentação das quotas de mercado;

  –  uma descrição da situação socioeconómica;

  –  uma descrição da situação do mercado de trabalho, da economia paralela e do emprego informal;

  –  uma análise atual da situação macroeconómica da Ucrânia, incluindo receitas e despesas fiscais, e da evasão e fraude fiscais;

3.  Recorda que o Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação, inclui um requisito legal segundo o qual o relatório anual da Comissão sobre a aplicação da ZCLAA deve incluir uma avaliação circunstanciada das medidas comerciais autónomas, incluindo o seu impacto social;

4.  Considera que a aproximação regulamentar entre a UE e a Ucrânia no âmbito da ZCLAA constitui um instrumento fundamental para aproximar a Ucrânia da UE e contribui para facilitar o comércio, um melhor ambiente empresarial e de investimento, assim como o desenvolvimento económico sustentável da Ucrânia; considera que a dimensão da liberalização das trocas comerciais deve ser gerida de forma cuidadosa, tendo em vista minimizar os custos e maximizar os benefícios para as empresas ucranianas e a sociedade, e encoraja a Comissão a estudar novas preferências comerciais autónomas e outros meios; incentiva a Ucrânia a priorizar a aplicação da agenda de reformas em domínios que estão mais estreitamente relacionados com a sua estrutura de produção e as oportunidades de exportação para a UE, com vista a minimizar os custos de transição e maximizar os potenciais benefícios; insta a Ucrânia a nomear, com caráter de urgência, o seu grupo consultivo nacional para assegurar o acompanhamento da aplicação do acordo pelas organizações da sociedade civil; considera preocupante o aumento da pobreza da população;

5.  Recorda que a ZCLAA se inscreve num processo de reformas baseado na boa governação e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; congratula-se com a adoção da lei sobre o Supremo Tribunal Anticorrupção; manifesta, contudo, a sua preocupação no que respeita à prossecução da luta contra a corrupção; recorda que uma sociedade civil livre e crítica desempenha um papel importante no âmbito deste processo de reformas e insta as autoridades ucranianas a dispensarem as organizações da sociedade civil da obrigação da declaração eletrónica; exorta o Governo ucraniano a garantir a independência do Gabinete Nacional Anti Corrupção (NABU) e a assegurar uma reforma adequada dos serviços secretos; recorda o Governo ucraniano do compromisso que assumiu no preâmbulo do acordo de associação de desenvolver uma democracia sólida e sustentável; insta, na perspetiva das eleições legislativas de 2019 na Ucrânia, a uma reforma da lei eleitoral em conformidade com as recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da Comissão de Veneza e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE; insta a Ucrânia a fornecer garantias de que a composição da Comissão Central de Eleições da Ucrânia reflete um equilíbrio político com a representação de todas as forças políticas relevantes e sublinha que o Estado de direito é uma condição fundamental para a boa e eficaz execução da ZCLAA;

6.  Considera que a aproximação das regulamentações com o acervo da UE é o elemento‑chave da ZCLAA na medida em que o verdadeiro acesso ao mercado da UE e as reformas dependem, em grande medida, da aplicação e execução adequadas da legislação pertinente; está ciente do grande desafio que tal representa para o governo, as instituições e a administração pública da Ucrânia e exorta a Comissão a proporcionar o adequado apoio técnico e financeiro; enaltece as atividades do Grupo de Apoio à Ucrânia e insta-o a transmitir mais informações ao Parlamento sobre o tipo de assistência prestada, nomeadamente no que diz respeito à transposição e aplicação do acervo;

7.  Considera que a participação das autoridades ucranianas desde a fase de elaboração de legislação pertinente é útil para tornar o processo mais inclusivo e para reduzir os custos de transição incorridos pela Ucrânia e exorta a Comissão a aproveitar plenamente os mecanismos ex ante de intercâmbio de informações;

8.  Felicita o roteiro legislativo do Governo e do Parlamento para a aplicação do acordo e da adesão da Ucrânia ao Acordo sobre Contratos Públicos celebrado no âmbito da OMC; incentiva a Ucrânia a centrar-se na implementação da agenda de reformas em domínios tais como as normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias, a propriedade intelectual e as normas aduaneiras;

9.  Lamenta o facto de não ter havido progressos no que respeita à aproximação às normas da UE em matéria de bem-estar animal e insta a Ucrânia a adotar, com caráter de urgência, uma estratégia para cumprir este compromisso;

10.  Regista a elevada taxa de utilização das preferências e congratula-se com o aumento contínuo das posições pautais quando são utilizadas preferências;

11.  Observa que a avaliação da aplicação do ZCLAA incide, em grande medida, nos fluxos comerciais e nos obstáculos ao comércio; insta a Comissão a acompanhar e a avaliar adequadamente a aplicação da ZCLAA, com especial atenção à transposição e aplicação do acervo e ao impacto na sociedade ucraniana e a apresentar ao público um relatório anual exaustivo nomeadamente sobre o apoio técnico e financeiro prestado pela UE;

12.  Espera que a Ucrânia nomeie árbitros para o sistema de resolução de litígios e que crie órgãos e designe representantes no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

13.  Congratula-se com a adoção pelo Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada), em primeira leitura, em 20 de março de 2018, da Lei n.º 5495 relativa à preservação das florestas da Ucrânia e ao combate da exportação ilegal de madeira não transformada; considera que a liberalização do comércio de madeira deve estar subordinado à criação de um quadro jurídico relativo à prevenção e proibição das exportações ilegais;

14.  Observa que uma abordagem coordenada entre a UE e a Ucrânia sobre as sanções relacionadas com a crise na Crimeia e o leste da Ucrânia contribuiria para aumentar a pressão exercida no sentido de assegurar uma resolução segura e pacífica dos desafios territoriais enfrentados pela Ucrânia; recorda o seu empenho, em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Associação, no sentido de os conflitos regionais serem resolvidos de forma pacífica;

15.  Recorda que, até à data, a Parceria Oriental está centrada nomeadamente no comércio bilateral e nos investimentos entre a UE e os Estados participantes; apela ao desenvolvimento de uma abordagem mais uniforme para todos os países da Parceria Oriental e a uma cooperação reforçada com a União Económica da Eurásia tendo em vista a facilitação das trocas comerciais, a isenção de vistos e normas técnicas.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

5

4

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Tiziana Beghin, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Nadja Hirsch, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Patricia Lalonde, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez‑Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld

Suplentes presentes no momento da votação final

Goffredo Maria Bettini, Reimer Böge, Klaus Buchner, Dita Charanzová, Danuta Maria Hübner, Sajjad Karim, Sander Loones, Lola Sánchez Caldentey

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Czesław Hoc, John Howarth, Dietmar Köster, Kosma Złotowski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

26

+

ALDE

Dita Charanzová, Nadja Hirsch, Elsi Katainen

ECR

Czesław Hoc, Sajjad Karim, Sander Loones, Kosma Złotowski

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Reimer Böge, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Danuta Maria Hübner, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld

S&D

Goffredo Maria Bettini, John Howarth, Dietmar Köster, Bernd Lange, David Martin, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Yannick Jadot

5

-

EFDD

William (The Earl of) Dartmouth

ENF

France Jamet, Danilo Oscar Lancini

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Anne-Marie Mineur

4

0

ALDE

Patricia Lalonde

EFDD

Tiziana Beghin

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey

S&D

Emmanuel Maurel

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

12.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Bas Belder, James Carver, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Tunne Kelam, Wajid Khan, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Michel Reimon, Jean-Luc Schaffhauser, Anders Sellström, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Igor Gräzin, Rebecca Harms, Marek Jurek, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Bodil Valero, Mirja Vehkaperä, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Liliana Rodrigues, Flavio Zanonato


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Igor Gräzin, Urmas Paet, Ivo Vajgl, Mirja Vehkaperä

ECR

Bas Belder, Marek Jurek

PPE

Michèle Alliot-Marie, Andrea Bocskor, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Tunne Kelam, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Anders Sellström, Jaromír Štětina

S&D

Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Liliana Rodrigues, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Rebecca Harms, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero

9

-

EFDD

Aymeric Chauprade, Eleonora Evi

ENF

Jean-Luc Schaffhauser

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Miguel Urbán Crespo, Marie-Christine Vergiat

NI

James Carver, Georgios Epitideios

1

0

NI

Dobromir Sośnierz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 30 de Novembro de 2018Advertência jurídica