Processo : 2018/0371(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0370/2018

Textos apresentados :

A8-0370/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.3
CRE 29/11/2018 - 8.3
PV 11/12/2018 - 5.4

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0468
P8_TA(2018)0486

RELATÓRIO     ***I
PDF 405kWORD 84k
19.11.2018
PE 629.630v02-00 A8-0370/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais

(COM(2018)0719 – C8‑0448/2018 – 2018/0371(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Miriam Dalli

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais

(COM(2018)0719 – C8‑0448/2018 – 2018/0371(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0719),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 78.º, n.º 2, e 79.º, n.ºs 2 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8‑0448/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0370/2018),

A.  Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.° do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho8, ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios da migração e do asilo.

(1)  O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho8, ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios específicos da migração e do asilo. É igualmente necessário assegurar que essa reautorização ou atribuição se processe de uma forma transparente.

_____________

__________________

8 Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

8 Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais. Além disso, também deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros, utilizar esses fundos para fazer face a outros desafios no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. As necessidades dos Estados-Membros nestes domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão.

(4)  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais. No mínimo, os Estados-Membros devem voltar a afetar 20 % desses montantes a ações nos programas nacionais, à recolocação dos requerentes de proteção internacional ou à recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc. Para os montantes remanescentes, deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros, financiar as ações específicas previstas nos capítulos II e III no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, em especial o reagrupamento familiar, ou para apoiar a migração legal para os Estados-Membros e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros. As necessidades dos Estados-Membros nesses domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a afetação dos fundos respeita plenamente os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro, em particular a eficiência e a transparência.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O grupo-alvo elegível para recolocação deve ser alargado, a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações.

(5)  O grupo-alvo elegível para recolocação, assim como os países a partir dos quais a recolocação é realizada, devem ser alargados a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações. Deve ser dada prioridade à recolocação de menores não acompanhados, de outros requerentes vulneráveis e de membros da família de beneficiários de proteção internacional.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações, antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.

(7)  Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações específicas, antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos recursos destinados à transferência dos requerentes de proteção internacional e dos beneficiários de proteção internacional, em especial no que diz respeito às transferências para outras ações ao abrigo do programa nacional e a reautorizações.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  Não havendo alterações ao Regulamento (UE) n.º 516/2014 antes do final de 2018, o financiamento relevante deixará de estar à disposição dos Estados‑Membros para estes o usarem ao abrigo dos programas nacionais apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Tendo em conta a urgência de se alterar o Regulamento (UE) n.º 516/2014, é conveniente prever uma exceção ao período de oito semanas estipulado no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – título

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1)  O título passa a ter a seguinte redação:

Recursos para a transferência de beneficiários de proteção internacional

«Recursos para a transferência de requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516)

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)   No n.º 1, a expressão «beneficiário de proteção internacional» é substituída pela expressão «requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional»;

Suprimido

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

(1-A)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.  Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º , n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º , n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»

«1.  Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 10 000 EUR por cada requerente de proteção internacional e beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»;

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os montantes suplementares referidos no n.º 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional.

3.  Os montantes suplementares referidos no n.º 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações específicas previstas nos capítulos II e III do Regulamento ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional. O financiamento deve ser atribuído de forma transparente e eficiente, em consonância com os objetivos do programa nacional.

 

No que respeita aos montantes decorrentes das medidas provisórias previstas nas Decisões (UE) n.º 2015/1523 e (UE) n.º 2015/1601, pelo menos 20 % dos montantes a reautorizar serão novamente afetados a ações no âmbito dos programas nacionais para recolocação de requerentes de proteção internacional ou recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516)

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 3-A

 

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  Para efeitos do artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.º 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão.

3-A.  Para efeitos do artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações específicas ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.º 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C.  A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo, em especial no que se refere às transferências de montantes para outras ações no âmbito de programas nacionais e reautorizações.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516)

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) No n.º 4, a expressão «beneficiários de proteção internacional» é substituída pela expressão «requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional».

Suprimido

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516)

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 516/2014

Artigo 18 – n.º 4

 

Texto em vigor

Alteração

 

4-A.  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

4.  Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.º do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.º 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.

4.  Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.º do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.º 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes de proteção internacional e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro e a recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516)


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais

Referências

COM(2018)0719 – C8-0448/2018 – 2018/0371(COD)

Data de apresentação ao PE

22.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

25.10.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Miriam Dalli

5.11.2018

 

 

 

Exame em comissão

8.11.2018

15.11.2018

 

 

Data de aprovação

15.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Raymond Finch, Romeo Franz, Kinga Gál, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Eva Joly, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Bodil Valero, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Miriam Dalli, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Patricia Lalonde, Julia Pitera

Data de entrega

19.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Filiz Hyusmenova, Patricia Lalonde

GUE/NGL

Malin Björk, Barbara Spinelli

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Brice Hortefeux, Roberta Metsola, József Nagy, Julia Pitera, Csaba Sógor, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Karine Gloanec Maurin, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

5

-

ECR

Helga Stevens, Kristina Winberg

EFDD

Raymond Finch

ENF

Auke Zijlstra

PPE

Kinga Gál

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 26 de Novembro de 2018Advertência jurídica