Processo : 2015/0003(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0371/2018

Textos apresentados :

A8-0371/2018

Debates :

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0508

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 372kWORD 55k
20.11.2018
PE 626.929v02-00 A8-0371/2018

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(07067/2015 – C8-0189/2016 – 2015/0003(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Keith Taylor

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(07067/2015 – C8-0189/2019 – 2015/0003(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07067/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07066/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0189/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0371/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Jordânia foi negociado com base na Decisão do Conselho adotada em outubro de 2007, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 15 de dezembro de 2010(1). Abre os mercados respetivos e integra a Jordânia num espaço de aviação comum com a UE, permitindo a todas as companhias aéreas da UE operarem voos diretos com destino à Jordânia a partir de qualquer ponto da UE e vice-versa para as transportadoras jordanas. Incentiva investimentos cruzados e suprime todas as restrições em matéria de preços, rotas e quotas de voos entre a Jordânia e a UE.

Adesão da República da Croácia à União Europeia

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia(2), a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.

A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos com vista à alteração de acordos assinados ou celebrados entre a UE, ou a UE e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros, em virtude da adesão da Croácia à UE.

Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado‑Membro.

O Protocolo para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades do Reino Hachemita da Jordânia.

Principais disposições do Protocolo

O objetivo do Protocolo é permitir que a República da Croácia passe a ser parte no Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas exigidas (artigo 2.º). O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo entre a UE e a Jordânia.

Regime

O Protocolo foi assinado em 3 de maio de 2016. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.

Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.

(1)

O texto do Acordo foi publicado no JO L 334 de 6.12.2012, p.3.

(2)

JO L112 de 24.04.2012, p.21.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a UE e a Jordânia a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE

Referências

07067/2015 – C8-0189/2016 – COM(2015)00032015/0003(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

25.5.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

6.6.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Keith Taylor

23.2.2015

 

 

 

Exame em comissão

8.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

15.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Innocenzo Leontini, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Renaud Muselier, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Jill Seymour, Claudia Țapardel, Keith Taylor, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Daniel Dalton, Stefan Gehrold, Maria Grapini, Kateřina Konečná, Bolesław G. Piecha, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Anders Sellström, Matthijs van Miltenburg, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Edward Czesak, Theodor Dumitru Stolojan, Richard Sulík

Data de entrega

21.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

47

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Edward Czesak, Daniel Dalton, Peter Lundgren, Bolesław G. Piecha, Richard Sulík, Kosma Złotowski

EFDD

Daniela Aiuto

ENF

Marie‑Christine Arnautu, Georg Mayer

GUE/NGL

Tania González Peñas, Kateřina Konečná, Merja Kyllönen

PPE

Georges Bach, Heinz K. Becker, Andor Deli, Stefan Gehrold, Dieter‑Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Marian‑Jean Marinescu, Renaud Muselier, Markus Pieper, Massimiliano Salini, Anders Sellström, Theodor Dumitru Stolojan, Henna Virkkunen, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

S&D

Lucy Anderson, Francisco Assis, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Inmaculada Rodríguez‑Piñero Fernández, István Ujhelyi, Claudia Țapardel

VERTS/ALE

Michael Cramer, Karima Delli, Keith Taylor

0

-

 

 

1

0

EFDD

Jill Seymour

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 28 de Novembro de 2018Advertência jurídica