Processo : 2018/2044(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0374/2018

Textos apresentados :

A8-0374/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 13
CRE 11/12/2018 - 13

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.14
CRE 12/12/2018 - 12.14

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0512

RELATÓRIO     
PDF 553kWORD 122k
21.11.2018
PE 621.073v02-00 A8-0374/2018

sobre os resultados e as recomendações da Comissão Especial sobre o Terrorismo

(2018/2044(INI))

Comissão Especial sobre o Terrorismo

Relatora: Monika Hohlmeier, Helga Stevens

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os resultados e as recomendações da Comissão Especial sobre o Terrorismo

(2018/2044(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato(1), adotada nos termos do artigo 197.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre o Terrorismo (A8-0374/2018),

Preâmbulo

A.  Considerando que a União assenta nos valores da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como nos princípios da democracia e do Estado de Direito; considerando que os atos terroristas constituem uma das mais graves violações destes valores e princípios universais;

B.  Considerando que a União Europeia deve fazer todos os possíveis por garantir a integridade física e mental dos seus cidadãos que são colocados em perigo por terroristas; considerando que a luta contra o terrorismo exige que as suas vítimas sejam colocadas no centro; considerando que as sociedades devem proteger, reconhecer, apoiar e indemnizar as vítimas do terrorismo; considerando que o artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais consagra o direito à liberdade e o direito à segurança, que se completam;

C.  Considerando que a resposta à ameaça terrorista deve estar sempre em plena conformidade com os princípios reconhecidos no artigo 2.º do TUE e respeitar os direitos e liberdades fundamentais, bem como os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais, tendo em conta o possível efeito sobre pessoas inocentes, que são a grande maioria da população;

D.  Considerando que o terrorismo, sob todas as suas formas e manifestações, cometido por quem, onde e porque quer que seja, deve ser condenado, uma vez que constitui uma das mais graves ameaças à paz e segurança internacionais;

E.  Considerando que a ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos; considerando que os atentados terroristas nos afetam a todos profundamente, custando a vida e ferindo muitas pessoas inocentes; considerando que a natureza transfronteiras do terrorismo requer uma resposta coordenada forte e uma cooperação nos e entre os Estados-Membros, bem como com e entre as agências e organismos competentes da União;

Quadro institucional

F.  Considerando que a segurança de um Estado-Membro é a segurança de todos na União; considerando que as ameaças resultantes do terrorismo exigem uma abordagem holística, que articule a segurança interna e externa e assegure a coordenação nacional e europeia; considerando que a União Europeia e os Estados-Membros fizeram progressos no combate a estas ameaças, mas, infelizmente, estes progressos são feitos sob a pressão dos acontecimentos e não através de medidas pró-ativas, e os Estados‑Membros não alcançaram todos o mesmo nível de progresso;

G.  Considerando que a segurança nacional é da exclusiva competência dos Estados‑Membros, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 2, do TUE e no artigo 73.º do TFUE, ao passo que, de acordo com o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 42.º do TUE, a União e os Estados-Membros devem assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados; considerando que a segurança nacional depende cada vez mais da sua dimensão europeia mais ampla; considerando que a segurança nacional não está definida a nível da União Europeia, deixando assim uma larga margem discricionária aos Estados-Membros;

H.  Considerando que, ao mesmo tempo, o artigo 4.º, n.º 2, do TFUE designa o espaço de liberdade, segurança e justiça como um domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros; considerando que a União Europeia dispõe de competências específicas para facilitar e incentivar a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo a harmonização das suas legislações e práticas nacionais; considerando que o mandato para a ação da União Europeia lhe é conferido pelo artigo 67.º do TFUE, para garantir «um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade»;

I.  Considerando que os serviços nacionais de segurança e de informações dos Estados‑Membros da União Europeia e de alguns países terceiros colaboram de modo eficaz através do Grupo Antiterrorista (GAT), um organismo informal não pertencente à União Europeia, e de forma bilateral e multilateral; considerando que o GAT dispõe de um plataforma para o intercâmbio de informações operacionais que contribui para melhorar a rapidez e a qualidade das informações partilhadas; considerando que a União Europeia dispõe de um complexo estabelecido de estruturas que se ocupam, no todo ou em parte, do terrorismo, nomeadamente através do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol (CELT) enquanto ponto central de intercâmbio de informações no domínio da ação policial e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, e do Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) enquanto portal para a transmissão de informações estratégicas dos serviços de informações e segurança à União Europeia, através do qual as informações do GAT chegam aos decisores políticos europeus, o que é facilitado pelo Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista;

J.  Considerando que a fronteira entre as competências da União Europeia e as nacionais nem sempre é clara, devido a características e prerrogativas geográficas distintas, evidenciando assim a importância da cooperação entre os dois níveis de governo; Considerando que o cenário diversificado de intervenientes regionais, nacionais, da União Europeia e internacionais na luta contra o terrorismo com competências sobrepostas e mandatos insuficientemente definidos, a multiplicidade de instâncias formais e informais para a cooperação e o intercâmbio de informações, bem como a divisão de competências entre as diferentes agências regionais e nacionais, entre os serviços policiais e os serviços de informações e entre a União Europeia e os Estados‑Membros sublinham a complexidade e podem criar dificuldades no que diz respeito à coordenação, eficiência e coerência da resposta à ameaça terrorista;

K.  Considerando que o Comissário responsável pela União da Segurança é um interveniente valioso para unir o desenvolvimento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas da Comissão; considerando que a criação do cargo de Comissário responsável pela União da Segurança assinala o compromisso da União Europeia de fomentar e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros em questões de segurança interna, bem como de harmonizar a legislação em matéria de luta antiterrorista e de assegurar uma melhor cooperação entre as autoridades policiais e as autoridades judiciárias, respeitando plenamente o estatuto dessas questões como competências nacionais, tal como previsto nos Tratados;

L.  Considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista é um interveniente importante no acompanhamento da execução da estratégia antiterrorista da União Europeia; considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista, em conformidade com o seu mandato, estabelecido pelo Conselho Europeu, assegura a execução e a avaliação da estratégia e a coordenação do trabalho na União, e facilita o contacto entre a União e os países terceiros; considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista presta um aconselhamento valioso, mantém contactos e ajuda a reforçar a coordenação entre as instituições, as agências e os Estados-Membros da União Europeia; considerando que, no entanto, o seu mandato e estatuto estão mal definidos;

M.  Considerando que, em 6 de julho de 2017, o Parlamento criou uma Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR) de caráter temporário, com o objetivo de apresentar o ponto de vista do Parlamento relativamente às lacunas de ordem prática e legislativa no atual regime antiterrorista, que permitiram a ocorrência dos atentados terroristas recentes na União Europeia, e de formular recomendações que ajudem a combater a ameaça terrorista a nível da União Europeia;

N.  Considerando que a Procuradoria Europeia, a estabelecer com base no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, tem a importante missão de investigar e levar a julgamento as infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União; considerando que a sua criação e a afetação de recursos financeiros a este novo organismo não devem afetar negativamente a capacidade das estruturas existentes, como a Eurojust, para facilitar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros na luta contra o terrorismo;

O.  Considerando que, das 88 medidas juridicamente vinculativas de luta contra o terrorismo propostas entre setembro de 2001 e o verão de 2013, apenas uma quarta parte foi submetida a uma avaliação de impacto e apenas três foram objeto de consulta pública(2); considerando que esta proporção melhorou nos últimos anos e que as iniciativas mais recentes apresentadas pela Comissão, em 2017 e 2018, foram acompanhadas da necessária justificação; considerando que, com a Agenda sobre legislar melhor, adotada em 2015, a Comissão reforçou igualmente a sua política em matéria de consulta dos intervenientes; considerando que as medidas antiterroristas poderão ser mais eficazes e coerentes, se os intervenientes adequados forem consultados e for realizada uma avaliação de impacto;

P.  Considerando que a avaliação exaustiva da política de segurança da União Europeia realizada pela Comissão refere a execução incompleta como um dos desafios da União da Segurança;

Q.  Considerando que a avaliação das medidas de antiterroristas é fundamental para avaliar a sua eficácia, pertinência, coerência e conformidade com os direitos fundamentais, bem como para determinar se é necessário adotar medidas adicionais para colmatar as lacunas; considerando que existe uma diferença entre controlar o grau de execução e a eficácia real das medidas executadas; considerando que, entre 2001 e 2016, houve 17 relatórios de controlo da execução e de avaliação, em comparação com 10 estratégias de luta contra o terrorismo e 55 medidas legislativas e não vinculativas; considerando que é necessário que os Estados-Membros deem rapidamente execução à legislação da União Europeia no domínio da segurança, a fim de evitar qualquer lacuna no sistema abrangente de medidas de combate ao terrorismo da União Europeia;

A ameaça terrorista

R.  Considerando que, nos últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia foram alvo de graves atentados terroristas; considerando que os atentados mais mortíferos foram perpetrados ou inspirados por grupos jiadistas, como o Daesh e a Al Qaeda; considerando que estes grupos terroristas(3) e as suas atividades são, por vezes, facilitados por certos países; considerando que o extremismo violento de extrema-direita, extrema‑esquerda e separatista etnonacionalista, tendo por objetivo derrubar os valores democráticos e o sistema regido pelo Estado de direito na União Europeia através da utilização ilegítima da violência, são também motivo de preocupação;

S.  Considerando que, embora a maioria dos atentados terroristas cometidos na União Europeia em 2017 tenham sido considerados atentados separatistas (137 de 205), o Relatório TESAT 2018 da Europol indica claramente que nenhuma das atividades comunicadas, em todas as categorias de terrorismo, foi tão mortífera e teve um impacto tão grande na sociedade no seu conjunto como os cometidos por terroristas jiadistas; considerando que o risco crescente de terrorismo de retaliação é uma preocupação séria, que não deve ser subestimada;

T.  Considerando que, na medida em que um atentado terrorista é um «ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil», os homicídios terroristas devem ser abrangidos e enquadrados no âmbito do artigo 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de julho de 1998;

U.  Considerando que a evolução da situação e a instabilidade no Médio Oriente e no Norte de África permitiram que o Daesh e outros grupos terroristas se posicionassem em países limítrofes da União Europeia e recrutassem combatentes da União Europeia numa escala sem precedentes; considerando que, por este motivo, a relação entre segurança interna e externa adquiriu maior relevo;

V.  Considerando que milhares de cidadãos nascidos ou residentes na Europa se juntaram ao Daesh em atividades terroristas na Síria e no Iraque, mas ocorreu uma mudança de estratégia desde o colapso militar do Daesh, com uma diminuição do número de pessoas que viajam para esses países para fins terroristas, e encorajando jiadistas e «células adormecidas» terroristas no interior da União Europeia a levar a cabo atentados no seu país de origem ou de residência;

W.  Considerando que atentados recentes demonstram que as armas de fogo e os explosivos continuam a ser métodos tradicionais utilizados pelos grupos terroristas; considerando, no entanto, que se verifica uma utilização crescente de outras armas e métodos que são muito menos sofisticados e mais difíceis de detetar, com o objetivo de causar um número máximo de vítimas aleatórias entre os civis;

X.  Considerando que o regresso de combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias coloca um desafio delicado em termos de segurança e de radicalização, em especial as crianças regressadas, que colocam problemas específicos, uma vez que necessitam de proteção enquanto vítimas, mas, ao mesmo tempo, podem também ser potenciais perpetradores;

Y.   Considerando que alguns destes regressados receberam uma doutrinação ideológica prolongada e formação militar na utilização de armas e explosivos, bem como em várias táticas de dissimulação, ataque e combate, e, em alguns casos, estabeleceram ligações com outros terroristas, eventualmente antigos combatentes estrangeiros, com os quais formam redes transnacionais(4);

Z.  Considerando que os autores de atentados terroristas na União Europeia incluem, muitas vezes, nacionais da União Europeia, frequentemente imigrantes de segunda ou terceira geração, que cresceram nos Estados-Membros que atacaram, bem como estrangeiros que podem, em alguns casos, ter residido por um período de tempo significativo no Estado-Membro visado;

AA.  Considerando que as nossas sociedades e fronteiras abertas são vulneráveis e exploradas pelos grupos terroristas; considerando as rotas de acesso dos migrantes e dos requerentes de asilo aos países europeus são utilizadas por terroristas, tirando partido da liberdade de circulação na Europa;

AB.  Considerando que existem casos documentados(5) de vítimas de crimes graves perpetrados por terroristas do Daesh em território sírio ou iraquiano que – apesar de se considerarem em segurança – voltam a encontrar os seus agressores em território da União Europeia, onde ambos solicitaram proteção;

AC.  Considerando que o fluxo de migrantes em situação irregular e de refugiados coloca desafios quanto à sua integração nas sociedades europeias e exige um investimento reforçado e específico em matéria de inclusão social e cultural;

AD.  Considerando que podem ser utilizadas num atentado novas formas de terrorismo, nomeadamente o ciberterrorismo e o uso de armas de destruição maciça, eventualmente ligadas a novos equipamentos técnicos, como os «drones»; considerando que existe um precedente de um atentado evitado, envolvendo o agente biológico altamente tóxico ricina; considerando que há casos em que grupos terroristas utilizaram ou planearam utilizar materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN), e partilharam através das redes sociais possíveis táticas e métodos para atentados e alvos;

AE.  Considerando que os Estados-Membros têm diferentes estratégias de resposta às ameaças híbridas e de natureza química, biológica, radiológica e nuclear e, por conseguinte, diferentes níveis de preparação;

AF.  Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente a Comunicação Conjunta sobre a resiliência da Europa às ameaças híbridas e de natureza química, biológica, radiológica e nuclear, que visa identificar os domínios em que devem ser intensificadas as ações, para aprofundar e reforçar a contribuição essencial da União Europeia na resposta a estas ameaças, bem como insta os Estados-Membros e a Comissão a cooperar no sentido de aplicar plenamente e com urgência o Plano de Ação QBRN;

AG.  Considerando que é necessária prudência no discurso político, explorado por agitadores tanto de esquerda como de direita, sobre ou invocando a ameaça terrorista, para evitar uma polarização da sociedade e não fragilizar a democracia, a coesão social e os direitos humanos, fazendo o jogo e contribuindo assim para os objetivos das organizações terroristas;

AH.  Considerando que a Agenda Europeia de Segurança, de abril de 2015, destacou a necessidade de combater a ligação entre o terrorismo e a criminalidade organizada, sublinhando que esta alimenta o terrorismo através de diversos diferentes canais, nomeadamente através do fornecimento de armas, do financiamento através do tráfico de droga e da infiltração dos mercados financeiros;

AI.  Considerando que as organizações terroristas internacionais de grande escala, como o Daesh e a Al Qaeda, são financeiramente autónomas e que o comércio ilícito de mercadorias, armas, matérias-primas, combustíveis, drogas, tabaco e objetos culturais, entre outros artigos, assim como o tráfico de seres humanos, a escravatura, a exploração infantil, a extorsão de proteção e a extorsão mostraram ser meios de financiamento para os grupos terroristas; considerando que a ligação entre a criminalidade organizada e os grupos terroristas constitui uma ameaça grave à segurança; considerando que estas fontes podem permitir-lhes continuar a financiar as suas atividades criminosas futuras;

AJ.  Considerando que existem riscos significativos devido às interações entre organizações terroristas e grupos de criminalidade organizada, através das quais a capacidade de fazer vítimas civis em massa nos Estados-Membros da União Europeia se alia à capacidade logística para tal; considerando que faltam mais relatórios e análises dos serviços de segurança e dos serviços de informações sobre a relação entre a criminalidade organizada e o terrorismo; considerando que há muitas vezes falta de capacidades de investigação e judiciais centradas no crime organizado em muitos Estados-Membros e a nível da União Europeia;

AK.  Considerando que o terrorismo procura enfraquecer e derrotar as democracias; considerando que os políticos e os governos são intervenientes cruciais para alcançar um amplo consenso e salvaguardar a resiliência social, a fim de defender eficazmente os nossos sistemas democráticos;

Prevenção e combate à radicalização conducente ao extremismo violento

AL.  Considerando que o Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) oferece uma plataforma relevante para o intercâmbio de boas práticas entre profissionais, incluindo as autoridades policiais, e contribuiu para a recolha de conhecimentos importantes no domínio da prevenção e da luta contra a radicalização(6);

AM.  Considerando que a situação é diferente em cada Estado-Membro e que uma revisão da estratégia europeia para combater a radicalização poderia apoiar as estratégias nacionais, que são importantes para fornecer um quadro geral para os programas a nível nacional e local; considerando que estas estratégias devem ser coerentes e eficazes e necessitam de um financiamento suficiente para as autoridades locais e os intervenientes da sociedade civil, para que estes programas possam ser executados;

AN.  Considerando que é impossível identificar apenas uma via para a radicalização; considerando que, por exemplo, a coesão social, o contexto político, a situação económica, as convicções religiosas e ideológicas, os traumas pessoais e as vulnerabilidades psicológicas, bem como o meio envolvente e as redes, podem ser fatores e catalisadores; considerando que a dimensão do género foi, até recentemente, subestimada e que há uma ideia errada sobre o papel que as mulheres podem desempenhar; considerando que as mulheres nem sempre são elementos passivos, atuando também como mobilizadoras, recrutadoras, angariadoras de fundos e até executantes de atos terroristas;

AO.  Considerando que alguns bairros de baixo rendimento nas cidades europeias se defrontam com um desemprego maciço e a falência sistemática do Estado de direito, criando um terreno fértil para o extremismo religioso e o terrorismo; considerando que a promoção da inclusão social e a promoção ativa de valores democráticos que todos os cidadãos devem respeitar podem contribuir para reduzir o sentimento de marginalização e atenuar o risco de radicalização; Considerando que o combate à radicalização e ao extremismo violento exige uma colaboração estreita e coordenada entre todos os intervenientes em causa, a todos os níveis de governo (local, regional e nacional), bem como com a sociedade civil e o setor privado;

AP.  Considerando que os peritos destacam a experiência positiva oferecida por uma abordagem multi-institucional, centrando-se na criação de infraestruturas que têm em conta as diferentes vias para a radicalização e os segmentos da população em risco e que asseguram a prestação de apoio precoce às pessoas vulneráveis à radicalização e às suas famílias por parte de diferentes autoridades e organizações a diversos níveis, e sublinhando o papel de apoio da polícia, reforçando assim esta relação;

AQ.  Considerando que, até à data, não existem métodos claros para medir a eficácia dos projetos de prevenção e combate à radicalização;

AR.  Considerando que vários fundos e programas europeus podem ser utilizados para projetos que combatem e previnem a radicalização a nível europeu, nacional, regional e local; considerando que o orçamento da União Europeia até 2020 atribui 314 milhões de EUR a projetos de luta contra a radicalização(7); considerando que é necessária uma avaliação contínua da eficácia desses programas; Considerando que é intrinsecamente difícil medir a eficácia das medidas preventivas de combate à radicalização e que tal requer uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros, os intervenientes individuais e os investigadores;

AS.  Considerando que, de acordo com estimativas da Europol, existiam cerca de 30 000 jiadistas radicalizados na União Europeia em 2018;

AT.  Considerando que, no território de muitos Estados-Membros da União Europeia, está cada vez mais presente um discurso extremista radicalizado violento, muitas vezes sob forma impressa, ou em conteúdos didáticos ou audiovisuais, incluindo nas redes sociais e nos canais de televisão por satélite; considerando que este discurso vai contra a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, fragiliza o pluralismo, promove a violência e a intolerância contra as demais religiões, é abertamente antissemita, recusa a igualdade entre homens e mulheres e promove um modelo retrógrado de cultura e sociedade;

AU.  Considerando que existe uma prevalência de literatura especificamente wahabita e salafita, alimentada pelo discurso de ódio, disponível na Europa em determinadas livrarias e em linha; considerando que esta versão globalizada e simplista do Islão rompe com as práticas das comunidades muçulmanas na Europa e contribui para fragilizar uma sua mais ampla integração;

AV.  Considerando que o fundamentalismo islâmico radical aspira a que a religião domine todas as esferas da vida – individual, política e social –, o que pode ter como consequência uma forma de comunitarismo sensível às ações dos recrutadores jiadistas;

AW.  Considerando que os casos documentados de pregadores radicais de ódio na Europa são em número significativo; considerando que os pregadores de ódio são frequentemente oriundos de fora da União Europeia, enquanto algumas mesquitas recebem um financiamento opaco de países terceiros, muitos dos quais têm regimes autoritários ou religiosos que não governam de acordo com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos;

AX.  Considerando que existem centros autoproclamados de ensino religioso que propagam ideias extremistas na União Europeia, nos quais menores, incluindo crianças de tenra idade, podem ser expostos a conteúdos didáticos contrários à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos, incluindo conteúdos violentos; considerando que as organizações extremistas que preparam o terreno para o recrutamento de terroristas exploram, muitas vezes, as vulnerabilidades dos jovens, atraindo-os com ofertas sociais e culturais;

AY.  Considerando que a sofisticada estratégia de comunicação na Internet que «vende» o terrorismo através da sua glorificação, utilizada sobretudo pelo Daesh, mas também por outros grupos terroristas internacionais de grande dimensão, oferece um modelo copiado da «cultura jovem» global, como os jogos em linha, e que, por conseguinte, é bastante atraente para as crianças e os jovens; considerando que este modelo também os seduz por meio de oportunidades sociais e culturais;

AZ.  Considerando que várias investigações recentemente realizadas demonstraram que a Internet e, nomeadamente, as redes sociais podem ser um motor de radicalização conducente ao extremismo violento, assim como um instrumento utilizado por grupos xenófobos para a disseminação do discurso de incitamento ao ódio e de conteúdos ilícitos, especialmente junto dos jovens;

BA.  Considerando que, em resposta aos repetidos apelos no sentido de reforçarem o seu empenho na luta contra o terrorismo, os gigantes da Internet estão a assumir as suas responsabilidades; considerando que, no Fórum Europeu da Internet, lançado em 2015, as empresas cooperam, a título voluntário, para remover conteúdos terroristas dos seus sítios, se considerarem que violam as suas condições de utilização; considerando que, em maio de 2016, foi instaurado um código de conduta para as grandes empresas do setor das tecnologias de informação, a fim de combater os discursos de incitação ao ódio divulgados em linha; considerando que esta cooperação voluntária é, no entanto, insuficiente;

BB.  Considerando que, no final do segundo trimestre de 2018, a Unidade Europeia de Sinalização de Conteúdos na Internet (EU IRU) da Europol tinha já avaliado 54 752 unidades de conteúdos produzidas em 10 línguas diferentes em 170 plataformas em linha, tendo originado 52 716 decisões de sinalização, com uma taxa de sucesso de remoção de 89,5 %, com base numa análise voluntária dos prestadores de serviços em linha onde os abusos foram constatados(8);

BC.  Considerando que, embora tenham sido realizados alguns progressos no que diz respeito à eliminação de conteúdos terroristas em linha, é necessário aumentar o envolvimento das empresas; que as supressões muitas vezes não são completas, nem oportunas ou permanentes, sendo os conteúdos eliminados de um sítio Web, mas permanecendo noutro pertencente à mesma empresa, ou sendo permitido que a conta de uma pessoa que publicou conteúdo que viola as condições de utilização de uma empresa permaneça ativa ou seja reativada; considerando que é necessário melhorar a sinalização eficaz, exaustiva e transparente por parte das empresas e das autoridades policiais; considerando que as empresas e os utilizadores em questão devem poder recorrer judicialmente;

BD.  Considerando que, em resposta ao facto de as grandes empresas eliminarem mais conteúdos, os grupos terroristas utilizam cada vez mais plataformas novas e/ou de menor dimensão, que são menos adequadas à eliminação rápida de material terrorista; considerando que esta mudança para plataformas de menores dimensões faz com que um apoio técnico adicional seja fundamental para permitir, por exemplo, a introdução de ferramentas automáticas independentes da plataforma, tais como a tecnologia de «hashing», que podem identificar antecipadamente conteúdos terroristas em linha com um elevado grau de precisão e evitar a sua publicação;

BE.  considerando que o desenvolvimento de novas tecnologias e o acesso à inteligência artificial e a algoritmos podem permitir a identificação e sinalização célere de conteúdos terroristas em linha; considerando que a utilização de ferramentas automáticas comporta igualmente o risco de falsas respostas positivas;

BF.  Considerando que é demonstrado por estudos e relatórios que as prisões podem converter-se facilmente em microcosmos da relação entre a criminalidade e o terrorismo, onde o recrutamento e a ligação em rede ocorrem; considerando que a situação interna em muitas prisões acelera a ameaça de radicalização dos delinquentes, «incubando» e permitindo o terrorismo; considerando que muitos dos reclusos serão em breve libertados e regressarão às suas comunidades, colocando problemas específicos em matéria de reintegração e com um risco elevado de reincidência; considerando que o acompanhamento destes delinquentes de alto risco é extremamente exigente em recursos para os serviços de segurança dos Estados-Membros; considerando que os regimes penitenciários e a gestão de riscos podem desempenhar um papel significativo na atenuação destas ameaças; considerando que, embora os Estados-Membros reconheçam a necessidade de atuar contra a crescente radicalização nas prisões, são necessárias medidas mais eficazes;

Cooperação e troca de informações

Questões horizontais

BG.  Considerando que a conservação de dados, tendo em conta a jurisprudência do TJUE, é uma parte essencial do processo de investigação; considerando que as autoridades policiais e judiciárias e os serviços de informações dependem geralmente em grande medida de dados de comunicações para dar seguimento aos seus processos com êxito; considerando que a necessidade de um regime adequado de conservação de dados, no que se refere à luta contra o terrorismo, foi sistematicamente evocada durante os trabalhos da Comissão TERR;

BH.  Considerando que a encriptação de dados, por um lado, contribuirá para a segurança no domínio informático, mas, por outro, será também utilizada pelos terroristas para proteger as suas comunicações ou os dados armazenados, o que representa um desafio importante para as autoridades policiais, os serviços de segurança e os serviços de informações, uma vez que lhes pode ser negado o acesso a informações e elementos de prova essenciais; considerando que a encriptação se torna particularmente crítica, quando nem os prestadores de serviços em linha responsáveis querem ou podem decifrar as comunicações;

Sistemas de informação

BI.  Considerando que existe um quadro fragmentado de sistemas existentes, de novos sistemas em processo de desenvolvimento, de propostas de sistemas futuros e de propostas de reformas para colmatar as lacunas e os obstáculos identificados ainda em negociação; considerando que este quadro fragmentado é o resultado de fatores históricos e de uma abordagem reativa no domínio da proposição e adoção de nova legislação;

BJ.  Considerando que se verificou um aumento significativo da troca de informações desde os atentados de Paris em 2015, mas os dados sobre a troca de informações mostram que um pequeno número de países é responsável por uma grande percentagem do conteúdo disponível e das pesquisas nas bases de dados da União Europeia;

BK.  Considerando que existem diversos obstáculos ao bom funcionamento dos sistemas de informação, tais como uma falta total de implementação ou uma implementação incompleta, uma falta de conhecimento dos sistemas existentes e/ou de formação suficiente na sua utilização, uma falta dos recursos suficientes, incluindo os recursos humanos, ou de uma base material adequada e uma má qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação;

BL.  Considerando que os sistemas de informação podem ser divididos em sistemas centralizados e descentralizados, sendo os primeiros geridos pela União Europeia e pelas suas agências e os segundos pelos Estados-Membros; considerando que os sistemas de informação centralizados incluem o Sistema de Informação Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Eurodac, o Sistema de Entrada/Saída (SES), a proposta relativa a um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e a proposta relativa a um Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN);

BM.  Considerando que os sistemas e os mecanismos descentralizados de troca de informações são geridos pelas autoridades dos Estados-Membros e incluem o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS), para a troca de informações sobre os registos criminais nacionais, o sistema de Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) da União Europeia, que obriga as companhias aéreas a partilhar os dados dos passageiros com as autoridades nacionais relativamente a todos os voos entre países terceiros e a União Europeia, o Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros, que recolhe informações sobre os passageiros antes dos voos com destino à União Europeia, e o quadro de Prüm, para a troca de dados relativos ao ADN, às impressões digitais e ao registo de matrícula dos veículos;

BN.  Considerando que o SIS é o maior, o mais amplamente utilizado e o mais eficiente sistema informático da União Europeia no espaço de liberdade, segurança e justiça, sendo apoiado pela rede de gabinetes SIRENE, que representa uma mais-valia significativa no domínio da cooperação policial internacional e do controlo de fronteiras, particularmente na luta contra o terrorismo;

BO.  Considerando que a avaliação do VIS, de 2016, constatou que o acesso ao VIS para fins de segurança foi limitado e fragmentado no conjunto dos Estados-Membros;

BP.  Considerando que, apesar dos apelos reiterados à implementação de um sistema da União Europeia para o registo dos dados relativos aos passageiros (PNR), os Estados‑Membros não se mostraram empenhados em o implementar e a maioria não cumpriu o prazo para dar cumprimento a esta lei; considerando que os Estados-Membros que não respeitarem este prazo devem, sem demora, tomar todas as medidas necessárias para dar pleno cumprimento a esta diretiva com efeito imediato;

BQ.  Considerando que estão a ser executados diversos projetos-piloto com o objetivo de superar as desvantagens de um sistema PNR descentralizado da União Europeia; considerando que é necessário responder de forma rápida aos pedidos das unidades de informações de passageiros de outros Estados-Membros, o que pode ser difícil, uma vez que são processados manualmente;

BR.  Considerando que, no contexto da 6.ª lista de ações da Estratégia de Gestão da Informação (IMS), existem atualmente dois projetos-piloto que visam assegurar a interligação com sistemas descentralizados, ou seja, o projeto ADEP (automatização dos processos de troca de dados relativos aos registos policiais) e o projeto QUEST (consulta dos sistemas da Europol); Considerando que seis Estados-Membros já participam no projeto-piloto ADEP referente à transmissão automatizada de registos policiais entre diferentes países e que este projeto está a funcionar bem; considerando que estes projetos contribuem para encontrar soluções reais e viáveis para os problemas decorrentes da falta de interconectividade dos sistemas de informação descentralizados e para fomentar a confiança e a cooperação entre os Estados-Membros;

Interoperabilidade

BS.  Considerando que a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que estabelece um quadro de interoperabilidade entre os sistemas de informação centralizados existentes e em fase de proposta em matéria de cooperação policial e judiciária, asilo e migração, fronteiras e vistos, ou seja, os sistemas VIS, SIS, SES e Eurodac, bem como os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN, uma vez adotadas as respetivas bases jurídicas;

BT.  Considerando que, atualmente, os criminosos podem estar registados com nomes diferentes em diversas bases de dados sem ligação entre elas; considerando que a atual arquitetura de gestão de dados da União Europeia deve, por conseguinte, ser melhorada através da interoperabilidade, para eliminar «ângulos mortos» e múltiplas identidades falsas e fornecer a informação certa no momento certo;

BU.  Considerando que, no território de um Estado-Membro, pode haver uma multiplicidade de bases de dados descentralizadas e independentes a nível federal, regional e local, com dados distintos em diferentes sistemas e com procedimentos complexos ou sem nenhum procedimento para permitir a partilha ou a verificação dos dados pelas autoridades competentes aos diferentes níveis;

BV.  Considerando que a utilização de um formato de mensagens comum a nível da UE, como o formato de mensagem universal (UMF), facilitará um intercâmbio mais fluído de dados e de informação entre as partes e entre sistemas de interoperabilidade; considerando que estabelecer a necessidade de utilizar determinados campos UMF para intercâmbios específicos pode contribuir para a melhoria da qualidade dos dados em todos os sistemas através dos quais as mensagens são trocadas; considerando que também deve ser incentivada a utilização deste formato de mensagem comum por parte da Europol e da Interpol;

BW.  Considerando que a eu-LISA deve estabelecer mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, assim como indicadores comuns da qualidade dos dados e normas mínimas de qualidade para os dados armazenados nos sistemas de informação; considerando que o objetivo é permitir que os sistemas de informação da União Europeia e as componentes de interoperabilidade identifiquem automaticamente o envio de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros;

Cooperação e troca de informações no interior e entre os Estados-Membros

BX.  Considerando que os obstáculos a uma cooperação mais fluida resultam frequentemente de dificuldades organizativas e jurídicas entre as diferentes estruturas nacionais, regionais e locais, no interior dos Estados-Membros eles mesmos, como, por exemplo: uma sobreposição de competências e mandatos insuficientemente delimitados; reservas em relação à partilha de informações, uma vez que esta poderá implicar uma perda de responsabilidade ou a perda de fluxos de informação importantes; obstáculos jurídicos no que se refere à partilha de informações entre autoridades distintas; os serviços serem obrigados a competir entre si para a obtenção de recursos; e existência de barreiras técnicas à troca de informações;

BY.  Considerando que o princípio da propriedade dos dados é crucial para garantir a confiança das autoridades responsáveis pelo combate ao terrorismo na partilha de informações através das bases de dados da União Europeia entre Estados-Membros e com a Europol;

BZ.  Considerando que a combinação entre informações dos serviços de informações e dos serviços policiais comporta desafios jurídicos e riscos importantes devido às diferentes regras em matéria de responsabilização aplicáveis aos dois tipos de informações, incluindo os riscos para o direito fundamental que assiste aos suspeitos a um julgamento equitativo, quando as informações são utilizadas como prova em processos judiciais; considerando que deve ser criado um quadro jurídico para a troca de informações entre os serviços de informações de segurança e as autoridades policiais, especialmente tendo em conta que os serviços de informações lidam frequentemente com informações sobre pessoas que não são ainda suspeitas no âmbito de inquéritos criminais, mas podem pertencer a redes terroristas ou ser combatentes terroristas estrangeiros regressados; considerando que tal não deve, porém, conduzir a um padrão reduzido de exigência jurídica;

CA.  Considerando que a polícia e os serviços de informações recebem, tratam e transmitem informações classificadas e não classificadas, sujeitas a diferentes regimes de utilização consoante a fase em que essas informações são utilizadas; considerando que é igualmente necessário estabelecer uma distinção entre o conceito de informação que é objeto de tratamento por profissionais para um fim específico e o de uma informação simples; considerando que convém, pelo menos, distinguir as informações que são objeto de um tratamento para fins criminais, que estão relacionadas com um processo criminal no contexto policial, das informações que são objeto de um tratamento para fins de segurança, que são tratadas num contexto administrativo;

CB.  Considerando que as informações que são objeto de tratamento para um fim específico devem merecer um nível de proteção especial e ainda mais elevado em relação às informações policiais devido aos diferentes métodos de trabalho envolvidos, tais como a recolha de informações confidenciais provenientes de fontes e informadores que devem ser mantidos anónimos, bem como aos diferentes objetivos que exigem maior sensibilidade;

CC.  Considerando que uma possível solução também pode passar pela criação de centros ou unidades de luta contra o terrorismo em território nacional; considerando que esses centros permitem que os representantes dos diferentes serviços comuniquem entre si de forma regular e discutam a melhor maneira de cooperar e de proceder ao intercâmbio de informação; considerando que isto ajuda a reforçar a confiança entre os serviços e promove uma melhor compreensão dos respetivos métodos de trabalho e desafios;

CD.  Considerando que os serviços de segurança tendem a cooperar e a proceder ao intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral, nomeadamente através do Grupo Antiterrorista (GAT) e com os organismos da União Europeia através do INTCEN da UE, partilhando informações estratégicas; considerando que é necessário encontrar uma solução prática para colmatar as lacunas existentes entre as vias paralelas das autoridades policiais e dos serviços de informações, por exemplo, identificando áreas específicas de cooperação, a fim de permitir uma cooperação mais eficiente, apesar de se manter a sua separação;

CE.  Considerando que é possível aumentar a eficácia na utilização das estruturas do Grupo Antiterrorista (GAT) e das estruturas do Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) para o intercâmbio de informações;

CF.  Considerando que os serviços de segurança e de informações civis e militares dos Estados-Membros partilham sistematicamente as suas informações, incluindo as relacionadas com o terrorismo, com o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN da UE) no âmbito do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que fornece análises de informações, alertas precoces e conhecimento da situação aos vários organismos de tomada de decisão da União Europeia;

CG.  Considerando que a comunicação da informação na sequência de uma resposta positiva apenas ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que emite a indicação ao abrigo do artigo 36.º e não a outros Estados-membros é, por vezes, insuficiente para acompanhar as deslocações de pessoas relacionadas com o terrorismo ou completar as informações pertinentes em relação a essas pessoas; considerando que o alerta rápido de outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados pode ser necessário, por exemplo, se a pessoa não tiver regressado diretamente ao Estado-Membro de origem ou se encontrar acompanhada por nacionais de outro(s) Estado(s)-Membro(s) relativamente aos quais não tenha sido emitida qualquer indicação, dado não serem conhecidos das autoridades competentes deste último;

CH.  Considerando que o Governo do Reino Unido notificou a União Europeia da sua intenção de sair desta em 29 de março de 2019; considerando que, no entanto, expressou o desejo de prosseguir a sua cooperação com a União Europeia no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo; considerando que a União Europeia e o Reino Unido são altamente interdependentes no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, participando o Reino Unido em muitos instrumentos jurídicos fundamentais da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e tendo acesso a muitos sistemas e bases de dados da União Europeia para o intercâmbio de informações; considerando que devem ser estabelecidas disposições com a União Europeia sobre todos os processos pendentes; considerando que um eventual acordo futuro deve procurar acautelar a possibilidade de o Reino Unido e a União Europeia continuarem a partilhar, recolher e analisar informações essenciais para a luta contra a criminalidade grave; considerando que o acordo de saída deve assegurar um regime de transição harmonioso e evitar, na medida do possível, lacunas operacionais ou obstáculos que limitam a capacidade da União Europeia para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo;

Cooperação e troca de informações com as agências da União Europeia

CI.  Considerando que é imperativo haver uma cooperação sistemática e eficaz entre os Estados-Membros e as agências da União Europeia, de acordo com os seus mandatos legais, bem como entre as agências no domínio da luta contra o terrorismo, em particular uma cooperação entre a Europol e a Eurojust, a fim de apoiar de forma mais eficaz os esforços destinados a detetar, prevenir, investigar e julgar os autores de atentados terroristas; considerando que a Eurojust nomeou um procurador especializado na luta contra o terrorismo para fazer a ponte com o ECTC na Europol, a fim de incrementar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as duas agências;

CJ.  Considerando que o intercâmbio de informações entre as agências da União Europeia não é o ideal devido à utilização de diferentes meios de comunicação seguros; considerando que a criação de um meio de comunicação interinstitucional seguro poderia facilitar e melhorar o intercâmbio de informações entre as agências, como o INTCEN, a Europol e a Frontex;

CK.  Considerando que os agentes de ligação da luta contra o terrorismo podem representar um valor acrescentado tanto para o trabalho das agências, como para os próprios Estados-Membros;

CL.  Considerando que existem diferenças entre os Estados-Membros quanto ao número de autoridades competentes que podem consultar as bases de dados da Europol ou entrar em contacto com a Europol sem necessidade de recorrer aos agentes nacionais de ligação; que alguns Estados-Membros não dispõem de redes de comunicação policial nacional restritas e seguras, impedindo o acesso descentralizado das respetivas autoridades competentes, nomeadamente o acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da rede de luta contra o terrorismo SIENA;

CM.  Considerando que diversos instrumentos da União Europeia, como a Decisão 2005/671/JAI, a Diretiva de luta contra o terrorismo e o regulamento que cria a Europol, exigem que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações sobre terrorismo com as agências pertinentes; considerando que o aumento da partilha de informações com a Europol e a Eurojust de forma regular, sistemática e em tempo útil, incluindo de informações contextuais, de acordo com os seus mandatos legais, facilita o seu trabalho para detetar ligações entre casos e fornecer uma visão geral dos desafios e das boas práticas relacionadas com as investigações, as ações penais e as condenações por infrações terroristas; considerando que, no âmbito da presente Decisão 2005/671/JAI, os Estados-Membros continuam a não trocar espontaneamente as informações pertinentes com outros Estados-Membros nos casos em que essas informações podem ser utilizadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas; considerando que a informação partilhada com a Eurojust tem aumentado nos últimos anos, mas continuam a existir diferenças entre os Estados-Membros em relação ao volume, tipo e âmbito da informação partilhada, o que pode implicar uma fragmentação da informação disponível;

CN.  Considerando que a CEPOL contribui substancialmente para a formação em matéria de luta contra o terrorismo dos agentes das forças de segurança dos Estados-Membros e em países terceiros prioritários;

Reconhecimento mútuo e auxílio judiciário mútuo

CO.  Considerando que os mecanismos de auxílio judiciário mútuo estão a ser progressivamente substituídos por instrumentos de reconhecimento mútuo, uma vez que estes contribuem para melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes na União Europeia, acelerando e simplificando os procedimentos; considerando que a Decisão relativa ao mandado de detenção europeu e a Diretiva relativa à decisão europeia de investigação são exemplos de instrumentos de reconhecimento mútuo que os profissionais consideram úteis;

CP.  Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo depende, por um lado, da existência de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e, por outro, contribui para aumentar a confiança mútua, permitindo que as autoridades de diferentes Estados-Membros colaborem eficazmente na luta contra o terrorismo;

CQ.  Considerando que as equipas de investigação conjuntas (EIC) facilitam a coordenação das investigações e da ação penal em casos com uma dimensão transfronteiras e permitem o intercâmbio de informações/elementos de prova em tempo real; considerando que os benefícios práticos resultantes da utilização de EIC incluem uma maior troca de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor recolha de provas e o reconhecimento mútuo das ações realizadas pelas partes; considerando que as EIC necessitam de financiamento adequado para funcionar eficazmente;

CR.  Considerando que é necessária uma estreita cooperação por parte dos prestadores de serviços em linha no que se refere a assegurar e obter elementos de prova eletrónicos a pedido da autoridade policial responsável e com base num processo judicial equitativo, tendo em conta a sua importância para a investigação de infrações terroristas;

CS.  Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras internas é uma conquista fundamental da União Europeia, que só é sustentável se as fronteiras externas forem guardadas e protegidas de forma eficaz, se a passagem ilegal das fronteiras cessar e se forem adotadas medidas de segurança interna para enfrentar o risco de crimes graves; considerando que foram adotadas várias propostas destinadas a reforçar os controlos de segurança nas fronteiras externas; considerando que alguns Estados-Membros solicitam mais flexibilidade para a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública, tal como proposto pela Comissão;

CT.  Considerando que, em 7 de abril de 2017, entrou em vigor o novo Regulamento (CE) 2017/458(9) que altera o Código das Fronteiras Schengen, em resposta, em especial, ao agravamento da ameaça terrorista, a fim de assegurar a realização de controlos sistemáticos a todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas, incluindo os beneficiários do direito à livre circulação, por confronto com as bases de dados pertinentes;

CU.  Considerando que algumas áreas do regulamento que regem certos domínios do controlo das fronteiras, tais como a consulta sistemática das bases de dados durante os controlos de fronteira e a verificação exaustiva das condições de entrada exigidas, não foram executados;

CV.  Considerando que o atentado evitado de 21 de agosto de 2015 no comboio Thalys, os atentados de Paris de 13 de novembro de 2015 e os atentados de Bruxelas de 22 de março de 2016 demonstraram que, num número restrito de casos, os terroristas se aproveitaram de lacunas nas políticas de gestão das fronteiras da União Europeia e de vários Estados-Membros, que não estavam prontas para um afluxo maciço; considerando que, segundo informações das autoridades policiais, pelo menos oito dos autores destes atentados entraram na União Europeia através de fluxos irregulares em julho, agosto e outubro de 2015; considerando que, noutros casos, os futuros autores tinham permanecido nos Estados-Membros, apesar de deverem partir ou a ser repatriados; considerando que isto demonstra certas falhas nas políticas de gestão das fronteiras da União Europeia e na sua execução a nível dos Estados-Membros;

CW.  Considerando que as conclusões do Conselho 10152/17 recomendam aos Estados-Membros que, quando confrontados com migrantes em situação irregular, realizem controlos, se for caso disso, a nível nacional nas bases de dados alimentadas e utilizadas pelas autoridades competentes e no Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS), bem como a nível europeu e internacional nas bases de dados do SIS, Europol, VIS, Eurodac e Interpol (rede I-24/7), e mais especificamente os dados nominais, a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados (SLTD), os combatentes terroristas estrangeiros e a base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN);

CX.  Considerando que, nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1168/2011 e do parecer favorável da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) pode proceder ao tratamento de dados pessoais; considerando que, no entanto, a Frontex tem dificuldades em monitorizar o terrorismo devido ao curto período de conservação de dados pessoais fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2016/1624, que não vai além de 90 dias; considerando que entre a Eurojust e a Frontex existe apenas um memorando de entendimento que inclui o intercâmbio de informação geral, técnica e estratégica, mas não o intercâmbio de informações pessoais; considerando que há necessidade de um quadro jurídico específico para que a Frontex proceda ao tratamento dos dados pessoais, a fim de desempenhar as suas funções;

CY.  Considerando que é necessário que os agentes da Frontex tenham também acesso às bases de dados Eurodac, SIS, SES e VIS nos pontos de passagem de fronteiras, para realizar verificações;

CZ.  Considerando que atualmente não existem normas mínimas nem regras comuns de segurança dos documentos de identificação dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação;

DA.  Considerando que três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas e na União Europeia reproduzem documentos de identidade emitidos pelos Estados‑Membros e países associados ao espaço Schengen; considerando que os documentos de identificação nacionais com um menor grau de segurança são os mais frequentemente detetados entre os documentos falsos;

DB.  Considerando que alguns Estados-Membros não obrigam as transportadoras aéreas que exercem atividade no seu território a realizar controlos de conformidade dos dados pessoais dos passageiros que figuram no bilhete com o cartão de identidade ou o passaporte, o que torna difícil determinar se a identidade indicada corresponde à verdadeira identidade da pessoa; considerando que esta questão é de importância capital para os voos internos na União Europeia; considerando que, no entanto, os controlos de identidade oficiais e a autenticação dos documentos de viagem devem continuar a ser tarefas das autoridades policiais;

DC.  Considerando que as provas obtidas no campo de batalha são, muitas vezes, fundamentais para identificar potenciais combatentes terroristas estrangeiros e vítimas e devem ser incluídas nas bases de dados pertinentes, para que essas informações estejam disponíveis para os guardas de fronteira em tempo real, e ser partilhadas com investigadores e procuradores para efeitos de investigação e ação penal;

DD.  Considerando que a missão naval EUNAVFORMED da PCSD (conhecida como Operação Sophia) tem capacidades técnicas e humanas para contribuir para a luta contra o terrorismo; considerando que, no sentido de contribuir de forma eficaz para este esforço, o mandato da Operação Sophia deve ser alterado para incluir especificamente a luta contra o terrorismo, de modo a poder operar em todas as águas nacionais de todos os Estados-Membros no Mediterrâneo e nas águas nacionais de outros Estados costeiros, para o que devem ser solicitados acordos bilaterais ou um mandato do Conselho de Segurança;

Financiamento do terrorismo

DE.  Considerando que vários Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, também conhecida por «Convenção de Varsóvia», que constitui a convenção internacional mais abrangente em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; considerando que o confisco de bens provenientes de atividades criminosas é um instrumento muito eficaz na luta contra a criminalidade e o terrorismo, na medida em que priva os criminosos do produto das suas atividades ilegais e impede os terroristas de organizar atentados; Considerando que o Grupo de Ação Financeira (GAFI) estabelece normas globais para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e identifica as jurisdições que dispõem de medidas insuficientes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

DF.  Considerando que a União Europeia adotou dois instrumentos legislativos para aplicar as recomendações do GAFI, a 4.ª e a 5.ª Diretiva antibranqueamento de capitais (DABC), a fim de colmatar as lacunas identificadas devido a atentados terroristas; considerando que os Estados-Membros tinham um prazo até 26 de junho de 2017 para transpor a 4.ª DABC para a legislação nacional, mas nem todos o fizeram; considerando que vários Estados-Membros continuam a permitir que os beneficiários efetivos de fundos fiduciários, fundações e sociedades permaneçam anónimos, assim como a permitir as ações ao portador, que facilitam a ocultação da origem e do destino dos fluxos financeiros e da propriedade de atividades económicas que servem de cobertura para o financiamento do terrorismo e do crime organizado; considerando que a 5.ª DABC aumentará a transparência sobre estas questões;

DG.  Considerando que a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (PANA) verificou de que modo os evasores fiscais contam com a ajuda ativa de intermediários profissionais, que aparentemente cumprem as obrigações legais pertinentes;

DH.  Considerando que, em julho de 2017, foi concedido à Comissão e à Europol o estatuto de observador do Grupo Egmont, um organismo internacional composto por 156 unidades de informação financeira (UIF), com o objetivo de reforçar a cooperação entre as UIF, mas também entre outras autoridades competentes;

DI.  Considerando que o abuso e a utilização indevida da angariação de fundos nas redes sociais, do financiamento através de instituições de solidariedade social e organizações sem fins lucrativos, de transferências de pequenos montantes por via eletrónica e de cartões pré-pagos são alguns dos métodos de financiamento utilizados pelo Daesh e por outras organizações terroristas; considerando que as plataformas de microcrédito são utilizadas para facilitar todas estas tipologias;

DJ.  Considerando que, juntamente com métodos tradicionais de financiamento do terrorismo, como doações privadas, extorsão, rapto para angariação de resgastes, abuso e utilização indevida de organizações sem fins lucrativos, sistemas formais e informais de envio de remessas, utilização do produto de atividades criminosas, transferências de dinheiro líquido ou de fundos através dos bancos, os atentados terroristas recentes mostram que modalidades emergentes de financiamento, através de métodos de pagamento eletrónicos em linha, como as moedas virtuais ou os cartões pré-pagos anónimos e os sistemas informais de transferência de valores, encerram também o risco de ser utilizados indevidamente por organizações terroristas para financiar as suas atividades; considerando que o anonimato que rodeia determinadas criptomoedas está a conduzir a um aumento da sua utilização em atividades ilegítimas; considerando que a sua utilização por grupos do crime organizado para financiar atividades criminosas e o terrorismo e branquear produtos do crime aumentou nos últimos anos; considerando que a Europol colaborou com as autoridades nacionais no desmantelamento de várias operações criminosas que envolviam a negociação em criptomoedas;

DK.  Considerando que, em determinados países com sistemas bancários menos desenvolvidos, a utilização frequente de serviços de banca móvel dificulta, muitas vezes, a identificação dos beneficiários das transferências em numerário; considerando que essas transferências de fundos através de serviços de banca móvel apresentam riscos elevados de financiamento do terrorismo e que, por outro lado, os serviços competentes devem ser habilitados a rastrear certos financiamentos do terrorismo sem esbarrar no sigilo bancário na grande maioria dos casos; que a utilização e a transferência de fundos através de sistemas de remessa alternativos são igualmente um risco em termos de financiamento do terrorismo;

DL.  Considerando que a cooperação e a troca de informações entre entidades obrigadas, UIF e autoridades competentes são essenciais para uma luta eficaz contra o financiamento do terrorismo; considerando que, no exercício das suas funções, as UIF deverão ter acesso à informação e ser capazes de proceder ao seu intercâmbio, incluindo através de uma cooperação adequada com as autoridades policiais; considerando que é essencial reforçar a sua eficácia e eficiência, através de uma clarificação pelos Estados-Membros dos poderes das UIF e da cooperação entre elas;

DM.  Considerando que o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) é uma ferramenta útil no domínio do combate ao financiamento do terrorismo; considerando que este programa não permite a deteção das atividades de financiamento do terrorismo que utilizem transações SEPA, o que cria uma considerável lacuna de informação; considerando que um sistema de deteção do financiamento do terrorismo, complementar ao Acordo TFTP em vigor, permitiria melhorar a capacidade da União Europeia para prevenir e investigar os atentados terroristas, fornecendo informações‑chave adicionais sobre as atividades de financiamento do terrorismo e seria mais eficiente e eficaz do que procurar informações financeiras relativas a transações suspeitas, através de informação bilateral ou multilateral e/ou pedidos de assistência jurídica; considerando que o Parlamento solicitou repetidamente a criação desse sistema, nomeadamente na sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas(10);

Proteção das infraestruturas críticas

DN.  Considerando que os incidentes que envolvem infraestruturas críticas, em especial os relacionados com atentados ou tentativas de atentados terroristas, podem ter consequências graves e transfronteiras para a segurança dos cidadãos e dos Estados europeus;

DO.  Considerando que os serviços são prestados através de sistemas cada vez mais complexos, o que torna obsoleta a atual abordagem setorial em relação às infraestruturas críticas europeias;

DP.  Considerando que os ciberataques a serviços eletrónicos ou a sistemas interconectados são uma componente essencial das ameaças híbridas; considerando que um número crescente de ciberataques tem, ou pode ter, efeitos físicos em infraestruturas críticas e nos seus utilizadores; considerando que é necessário aumentar as capacidades de resposta para combater as ciberameaças terroristas;

DQ.  Considerando que a avaliação exaustiva da política de segurança da União Europeia, realizada pela Comissão, e o estudo de avaliação da Diretiva 2008/114/CE indicam que a ameaça às infraestruturas críticas é suscetível de aumentar, que é necessário aumentar as capacidades de preparação e de resposta, proceder à revisão da Diretiva 2008/114/CE, e que há um interesse em visar as infraestruturas de transporte; considerando que é necessário um melhor enquadramento no sentido de reforçar a segurança ferroviária e abordar a questão da proteção dos espaços públicos das infraestruturas de transportes, tais como aeroportos, portos e instalações de transportes marítimos, bem como estações de caminho de ferro e também instalações de produção de energia, dando especial atenção às centrais nucleares;

DR.  Considerando que um atentado contra infraestruturas críticas pode ter consequências catastróficas; considerando que os Estados-Membros devem garantir uma proteção adequada e infalível dessas instalações;

DS.  Considerando que a comunicação de incidentes é fundamental para identificar lacunas, melhorar a eficácia das medidas existentes, avaliar o desempenho das infraestruturas críticas durante um incidente causador de perturbações, sensibilizar para a necessidade de revisão dos planos de segurança existentes e detetar o aparecimento de novas ameaças;

DT.  Considerando que os Estados-Membros devem organizar mais exercícios de resposta a situações de crise, incluindo em países terceiros, procurando a sua cooperação e reforçando as capacidades;

DU.  Considerando que a proteção e a garantia de infraestruturas críticas e de alvos vulneráveis requer uma cooperação entre os setores público e privado, incluindo no ciberespaço;

DV.  Considerando que os serviços de segurança privada desempenham um papel para garantir cadeias de segurança resilientes, razão pela qual os contratos públicos relativos aos seus serviços devem estar sujeitos a critérios de qualidade específicos, no que se refere a aspetos como a formação, a verificação e o controlo de segurança do pessoal, o controlo da qualidade e a garantia da conformidade e a aplicação da inovação tecnológica e a gestão dos contratos;

DW.  Considerando que, na sequência da avaliação de 2012 da Diretiva 2008/114/CE, a Comissão lançou uma fase-piloto na qual participaram quatro infraestruturas críticas de dimensão europeia (Eurocontrol, Galileo, a rede de eletricidade e a rede de transporte de gás);

DX.  Considerando que a Comissão, na sua comunicação sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual, propõe aumentar significativamente o financiamento da União Europeia para a segurança e a defesa, incluindo para a segurança interna da União Europeia;

DY.  Considerando que diversos atentados terroristas na União Europeia foram perpetrados por indivíduos conhecidos das autoridades; considerando que as empresas de aluguer de veículos não têm capacidade para trocar informações, como dados relativos a reservas, com os serviços policiais, para efeitos de controlos cruzados com as listas oficiais de pessoas a vigiar e as bases de dados da polícia;

Precursores de explosivos

DZ.  Considerando que, em 2015 e 2016, foram utilizados explosivos em 40 % dos atentados terroristas cometidos na União Europeia(11);

EA.  Considerando que o explosivo utilizado na maioria dos atentados foi o triperóxido de triacetona (TATP)(12), um explosivo artesanal que continua a ser o explosivo de eleição dos terroristas; considerando que o TATP pode ser fabricado muito facilmente com poucas substâncias; considerando que muitas fábricas e instalações civis que utilizam essas substâncias continuam a ser acessíveis por criminosos, incluindo terroristas, uma vez que não foram aplicadas medidas de controlo pelos Estados-Membros, apesar da existência do plano de ação QBRN da UE;

EB.  Considerando que, apesar do Regulamento n.º 98/2013, alguns terroristas continuam a obter precursores de explosivos, especialmente para o TATP; considerando que ainda é possível adquirir as substâncias constantes do anexo I; considerando que o Regulamento 98/2013 não prevê restrições e controlos suficientes, exigindo apenas, por exemplo, um registo das transações; considerando que a garantia de controlos mais rigorosos é uma prioridade fundamental;

EC.  Considerando que os maiores problemas em matéria de execução incluem a falta de conhecimento da legislação em vigor pela cadeia de abastecimento, devido a um elevado número de operadores económicos (retalhistas de produtos domésticos), e a dificuldade de fazer cumprir as restrições em matéria de vendas pela Internet, importações e circulação no interior da União Europeia;

ED.  Considerando que a proposta da Comissão, de 17 de abril de 2018, de um regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM (2018) 209 final) prevê regras mais estritas e mais harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas que possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar a devida participação de transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento;

EE.  Considerando que, nos mercados em linha, os produtos químicos podem ser encontrados através do nome, da fórmula, ou do número de identificação do Chemical Abstracts Service (número CAS), mas, em muitos casos, apenas são referidos pela sua denominação genérica; considerando que existem tantas variantes dos nomes que seria mais fácil identificar as entradas de substâncias específicas se também fosse exigida a inclusão de um número CAS pesquisável;

EF.  Considerando que o regulamento abrange apenas as vendas ao público em geral, e não aos utilizadores profissionais, e que estes não se encontram definidos no regulamento; considerando que os critérios para a definição de um utilizador profissional diferem no mercado interno;

EG.  Considerando que, de acordo com a avaliação de impacto de 17 de abril de 2018 (SWD (2018) 0104) e a proposta de regulamento que lhe está associada (COM (2018) 0209), a formação das autoridades aduaneiras sobre o reconhecimento de explosivos e precursores de explosivos no exercício das suas funções na fronteira externa deve ser alargada;

Armas ilícitas

EH.  Considerando que o acesso a armas de fogo e a componentes de engenhos explosivos é muito importante para permitir atentados terroristas; considerando que, na União Europeia, os grupos extremistas violentos têm, muitas vezes, de recorrer a redes criminosas para adquirir armamento; considerando que, de acordo com o relatório TESAT 2018 da Europol, foram utilizadas armas de fogo em 41 % de todos os atentados, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2016 (38 %)(13);

EI.  Considerando que, nos últimos anos, se registou um aumento de armas de fogo que disparam munições sem projétil convertidas e armas de fogo reativadas; considerando vários atentados recentes foram também perpetrados com diferentes tipos de facas;

EJ.  Considerando que a relação entre a criminalidade e o terrorismo facilita também o acesso dos terroristas a armas de fogo;

EK.  Considerando que as conclusões do Conselho de 8 de outubro de 2015 instam os Estados-Membros a fornecer, de forma sistemática, informações relevantes à Interpol e à Europol;

Dimensão externa

EL.  Considerando que algumas regiões da vizinhança da União Europeia, tais como o Médio Oriente e o Norte de África e também os Balcãs, enfrentam desafios importantes, tais como os relativos aos combatentes terroristas estrangeiros e à gestão dos regressados, bem como às células radicais locais;

EM.  Considerando que os Balcãs continuam a ser uma região fundamental para a estabilidade europeia; considerando que os desafios relacionados com o terrorismo e o extremismo islâmico agravam um contexto regional já enfraquecido pela polarização étnica, política e social, bem como pelas redes criminosas; considerando que os países da região já foram alvos do terrorismo (embora os ataques tenham sido evitados), sendo já utilizados como países de trânsito para pessoas e armas;

EN.  Considerando que todos os países do Médio Oriente e do Norte de África tiveram de enfrentar ações terroristas de grande dimensão e continuam a ser alvos preferenciais; considerando que estes países, para além de uma situação social e económica crítica, podem também ser confrontados com múltiplos desafios no que se refere ao regresso de combatentes terroristas estrangeiros do Daesh e da Al Qaeda, tendo em conta o grande número de jiadistas desta região; considerando que o intercâmbio de informações e o estabelecimento de parcerias fortes com estes países terceiros fundamentais, através de uma abordagem coordenada a nível da União Europeia, prestando-lhes cooperação e assistência sob a forma de um reforço das suas capacidades, permitem evitar atentados e desmantelar redes terroristas;

EO.  Considerando que regiões como o Médio Oriente e o Norte de África, o Sael, o Corno de África, a África Ocidental, a região do Golfo e a Ásia Central se defrontam igualmente com o desenvolvimento de redes terroristas ligadas ao Daesh e à Al Qaeda; considerando que o extremismo religioso e a violência sectária que beneficiam de financiamento são um motivo de séria preocupação, permitindo que as redes terroristas se multipliquem, estabeleçam contactos com outras redes criminosas e operem nessas regiões, tendo como alvo a Europa e os interesses europeus;

EP.  Considerando que é essencial que a União Europeia mantenha uma cooperação forte com os países terceiros parceiros na luta contra o terrorismo; considerando que o diálogo sobre as medidas e as ações de luta contra o terrorismo e o seu financiamento e de prevenção da radicalização deve ser mantido, nomeadamente com os países do Golfo; considerando que a cooperação interparlamentar com esses países terceiros fundamentais constitui um dos instrumentos que é necessário reforçar;

EQ.  Considerando que a UE coopera de diversas formas com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo; considerando que alguns instrumentos da União Europeia podem ser utilizados para financiar programas de luta contra o terrorismo no estrangeiro; considerando que a União Europeia destacou uma rede de peritos em matéria de luta contra o terrorismo para as suas delegações; considerando que as agências da União Europeia, como a Europol, a Eurojust e a CEPOL, cooperam também com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo, através, por exemplo, de acordos estratégicos e operacionais;

ER.  Considerando que existe um sistema de sanções da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo com três tipos de medidas, que é executado pelo SEAE; considerando que este sistema é incompleto e subutilizado devido aos condicionalismos processuais e à relutância por parte dos Estados-Membros;

ES.  Considerando que as conclusões do Conselho sobre a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo, adotadas em 19 de junho de 2017, recordam o papel das missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na luta contra o terrorismo, através do reforço da segurança, da estabilidade, do controlo das fronteiras e da reforma do setor da segurança, e no reforço das capacidades de luta contra o terrorismo e da partilha de informações;

Vítimas do terrorismo

ET.  Considerando que demasiadas pessoas têm sido vítimas diretas de terrorismo na União Europeia, deixando milhares de famílias com problemas pós-traumáticos que afetam o seu bem-estar a longo prazo; considerando que faltam dados harmonizados sobre o número exato de vítimas; considerando que, antes de 2001, o IRA e a ETA eram os principais responsáveis pela maior parte das vítimas de terrorismo, enquanto, desde então, a grande maioria das vítimas mortais resulta de atos terroristas organizados ou inspirados pela Al Qaeda e pelo Daesh;

EU.  Considerando que as mortes causadas por atentados terroristas destroem famílias, e que muitos dos sobreviventes que foram feridos em atentados terroristas padecem de deficiências, ficam para sempre desfigurados e sofrem com perdas de membros e de problemas psicológicos que lhes mudam a vida, e que a sua grave situação afeta os familiares mais próximos e a comunidade, enquanto com demasiada frequência, uma vez passada a atenção dos meios de comunicação social, as necessidades a longo prazo das vítimas são negligenciadas; considerando que a síndrome de stress pós-traumático é um problema importante de saúde pública na Europa; considerando que não existem números globais a nível europeu relativos ao impacto do terrorismo sobre a saúde mental da população após os vários atentados terroristas;

EV.  Considerando que as vítimas do terrorismo têm um estatuto muito específico e que responder às suas necessidades não só é uma obrigação legal nos termos do direito nacional, internacional e da União Europeia, mas também uma responsabilidade para as nossas sociedades; considerando que os recentes atentados ocorridos na União Europeia provocaram vítimas de um grande número de Estados-Membros;

EW.  Considerando que, a nível europeu, não existe um estatuto jurídico definido para as vítimas do terrorismo para efeitos de acesso a serviços comunitários ou a direitos de indemnização; considerando que as vítimas dos recentes atentados terroristas na Europa ainda carecem de justiça, de um tratamento adequado, de serviços de apoio às vítimas e de assistência financeira; considerando que as vítimas do terrorismo correm o risco de vitimização secundária, não apenas nos processos judiciais, mas também nas muitas interações que têm com outras entidades estatais e não estatais;

EX.  Considerando que continuam a existir discrepâncias na forma como as disposições consagradas na Diretiva (UE) 2012/29 foram transpostas para os procedimentos a nível nacional; considerando que a Comissão ainda não apresentou o seu relatório sobre a aplicação da diretiva; considerando que, em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a aplicação dessa diretiva(14);

EY.  Considerando que uma indemnização para as vítimas do terrorismo representa uma forma de reconhecimento por parte da sociedade dos danos causados pelo atentado e um meio de apoio financeiro e de restituição; considerando que os níveis de indemnização e os procedimentos variam consideravelmente entre os Estados-Membros, agravando, assim, a perceção de injustiça das vítimas e o seu sofrimento;

EZ.  Considerando que devem ser criados sistemas de apoio de forma a garantir que também as vítimas transfronteiriças sejam tidas em conta de forma contínua e sistemática, beneficiem de apoio no seu país e se mantenham em contacto com os prestadores de apoio do país onde o atentado teve lugar;

FA.  Considerando que a Eurojust tem vindo a facilitar a execução de pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria de coordenação e concessão de assistência no exercício dos direitos das vítimas do terrorismo, tendo em conta os diferentes direitos e funções das vítimas estrangeiras nos seus ordenamentos jurídicos nacionais;

FB.  Considerando que as empresas, incluindo as PME, podem igualmente ser afetadas por danos causados pelo terrorismo, como, por exemplo, danos materiais e interrupção de atividades;

FC.  Considerando que o Parlamento apresentou um projeto-piloto para estabelecer um «Centro europeu de coordenação para as vítimas do terrorismo», reunindo os principais peritos operacionais, defensores de vítimas e organizações relevantes de toda a Europa, com vista a identificar as principais prioridades e problemas das vítimas do terrorismo e prestar apoio coordenado transfronteiras;

Direitos fundamentais

FD.  Considerando que a União Europeia tem necessariamente um papel a desempenhar na promoção do respeito dos valores democráticos, incluindo o Estado de direito e os direitos fundamentais; considerando, no entanto, que existem, na União Europeia, práticas e pontos de vista religiosos e políticos extremos que se opõem fundamentalmente a estes valores;

FE.  Considerando que a adoção de medidas antiterrorismo e a proteção das liberdades não são objetivos incompatíveis, mas sim complementares e capazes de se reforçarem mutuamente; considerando que os direitos fundamentais devem ser garantidos e protegidos para toda e qualquer pessoa e que todas as medidas de luta contra o terrorismo devem afetar o menos possível a população geral inocente e não envolvida;

FF.  Considerando que as medidas de luta contra o terrorismo têm sempre de garantir plenamente todos os direitos e princípios fundamentais, nomeadamente em matéria de privacidade e de proteção de dados, o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como as garantias processuais, como a presunção de inocência, o direito a um julgamento equitativo e o direito à informação, garantindo que os visados disponham de vias de recurso eficazes para contestar uma eventual violação dos seus direitos fundamentais, incluindo a possibilidade de recurso judicial, e que o acervo da União em matéria de direitos processuais seja respeitado; considerando que essas medidas devem ter devidamente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

FG.  considerando que é crucial que as investigações em matéria de luta contra o terrorismo respeitem padrões elevados de profissionalismo e que todas as medidas aplicadas sejam específicas, proporcionadas e necessárias; considerando que as políticas de luta contra o terrorismo não devem conduzir à exclusão social e à estigmatização; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais pode ser convidada a emitir um parecer sobre a legislação antiterrorista no contexto do seu Quadro Plurianual;

FH.  Considerando que os serviços policiais e judiciais estão na linha da frente das operações de combate ao terrorismo; considerando que existem vários casos documentados de agentes policiais e judiciais e das suas famílias serem selecionados como alvos e objeto de ameaças por extremistas violentos, o que, nalguns casos, culminou em ataques físicos violentos e até homicídios; considerando que o apoio político e do público aos agentes policiais e judiciais que salvaguardam os direitos fundamentais nos inquéritos no âmbito da luta contra a terrorismo, pondo em risco a sua vida e integridade física, é da maior importância;

FI.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação com base na deficiência e reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas para assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade; considerando que os direitos das pessoas com deficiência na UE estão igualmente protegidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

Recomendações

Quadro institucional

1.  Considera que, embora os Estados-Membros sejam os primeiros a prevenir e a reagir a ameaças, em virtude das suas competências soberanas, existe uma clara necessidade de reconhecer o papel da União Europeia e das medidas de luta contra o terrorismo adotadas no quadro da União no domínio da segurança, no que se refere ao apoio que prestam, à coordenação e ao intercâmbio das melhores práticas, à criação de soluções comuns e valor acrescentado, de modo a que possam combater melhor os fenómenos do radicalismo, do extremismo e do terrorismo; considera que, num espaço sem fronteiras internas, é essencial uma ação a nível europeu para garantir um nível elevado de segurança em todo o território europeu e que o aprofundamento da cooperação e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e com a União Europeia é crucial para reagir e prevenir eficazmente ameaças terroristas e proteger os cidadãos; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a trabalharem no sentido de uma cultura estratégica comum;

2.  Considera que a UE e os Estados-Membros devem melhorar a cooperação através do reforço dos organismos europeus atuais, das agências e dos serviços europeus especializados, bem como dos canais de cooperação entre as autoridades competentes e as instituições de justiça dos Estados-Membros; considera que devem ser concedidos meios adequados a estas agências da UE para que possam fazer face ao aumento do seu volume de trabalho;

3.  Sublinha a importância da partilha de boas práticas entre os Estados-Membros na União Europeia, bem como com países terceiros; congratula-se com as iniciativas adotadas por alguns Estados-Membros, bem como a nível local por alguns municípios, ou ainda por intervenientes privados, destinadas a identificar instrumentos eficazes de luta contra o terrorismo;

4.  Insta o próximo Presidente da Comissão a manter uma pasta autónoma para o Comissário para a União da Segurança;

5.  Exorta o Conselho Europeu a manter o posto de coordenador da luta contra o terrorismo; considera que o coordenador da UE para a luta contra o terrorismo deverá continuar a desempenhar um papel pró-ativo no reforço da resposta da UE no quadro da luta contra o terrorismo; exorta à clarificação do estatuto e do papel do coordenador da luta antiterrorista enquanto elo entre as instituições competentes da UE e as agências dos Estados-Membros;

6.  Considera que a liberdade, a segurança e a justiça são três aspetos que não podem ser analisados separadamente; considera que o respeito dos direitos fundamentais deve ser uma parte essencial de todas as iniciativas legislativas no domínio do terrorismo; solicita que as competências da Comissão LIBE continuem a incluir a luta contra o terrorismo, a fim de assegurar a coerência com outros dossiês legislativos no domínio da liberdade, da segurança e da justiça;

7.  Insta o Conselho a expandir as competências da Procuradoria Europeia de forma a incluir a luta contra o crime organizado e o terrorismo;

8.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem e apoiarem a Rede ATLAS de unidades especiais de intervenção no domínio da luta antiterrorista nos Estados-Membros da UE;

9.  Exorta a Comissão a realizar de forma sistemática avaliações de impacto e consultas das partes interessadas - cidadãos e peritos - quando das futuras propostas legislativas contra o terrorismo;

A ameaça terrorista

10.  Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de uma maior transparência e de uma compreensão comum dos níveis de ameaça; apela aos Estados-Membros para que transmitam rapidamente informações sobre a alteração do nível de ameaça e a lógica que lhe está subjacente; exorta ainda a Comissão e os Estados‑Membros a não restringirem as respetivas posições sobre o terrorismo ao jiadismo, mas a permanecerem igualmente vigilantes em relação a outras ameaças terroristas, como, por exemplo, as mencionadas nos relatórios Te-Sat da Europol;

11.  Exorta a Comissão a promover, nas instâncias internacionais relevantes, a categorização explícita do terrorismo como «crime contra a humanidade», como previsto no artigo 7.º do Estatuto de Roma que conduziu à criação do Tribunal Penal Internacional;

12.  Insta os Estados-Membros, em consonância com as conclusões do Conselho da Europa(15), a reconhecerem que o Daexe cometeu atos de genocídio, nomeadamente contra as minorias religiosas Yazidi, as minorias cristãs e as minorias muçulmanas não-sunitas, e solicita a todos os Estados-Membros que tomem medidas rápidas e eficazes, em conformidade com a obrigação que lhes incumbe por força da Convenção do Genocídio de 1948, para prevenir e punir os atos de genocídio, bem como a sua responsabilidade geral de agir contra os crimes previstos ao abrigo do direito internacional;

13.  Insta os Estados-Membros e as agências competentes da UE a controlarem todos os combatentes terroristas estrangeiros e a garantirem a segurança e o acompanhamento judicial harmonizados dos repatriados identificados que regressam à Europa; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no estabelecimento de sistemas de classificação harmonizados, a fim de distinguir entre pessoas de alto, médio e baixo risco;

14.  Recomenda aos Estados-Membros que forneçam estruturas adequadas para responder às necessidades das crianças retornadas e, em particular, que desenvolvam uma ferramenta de avaliação de riscos e de necessidades específicas, com base nos estádios de desenvolvimento das crianças e no seu grau de envolvimento em atividades criminosas no estrangeiro; sublinha que os programas de reabilitação devem basear-se numa abordagem multidisciplinar que reúna diferentes conhecimentos especializados, incluindo de profissionais experientes, nas áreas do trauma, do extremismo, do desenvolvimento da criança, da educação e da avaliação de riscos, e adaptados ao contexto local e nacional, bem como estruturas jurídicas e organizacionais claras para lidar com este fenómeno alarmante; incentiva os Estados-Membros a cooperarem com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, dado que este possui um acesso especial e conhecimentos especializados neste domínio;

15.  Insta a Comissão a rever e a atualizar o plano de ação QBRN e exorta os Estados‑Membros a estabelecerem ou a reforçarem e manterem medidas adequadas de «defesa civil» para a capacidade de resposta a ataques QBRN através do recrutamento de pessoal qualificado e regularmente formado, incluindo pessoal tanto a tempo inteiro como voluntário, bem como de infraestruturas técnicas adequadas, incluindo meios de resposta, tais como veículos de deteção especializados, reservas de medicamentos essenciais, apoio às vítimas, e da partilha de melhores práticas; realça que estas medidas devem ser consentâneas com uma estratégia multidisciplinar que contenha métodos de coordenação, procedimentos de notificação, protocolos normalizados, planeamento de evacuação, sistemas de alarme públicos e comunicação de incidentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem, gradualmente, estas estratégias; exorta os Estados-Membros a criarem ou a reforçarem laboratórios especializados; solicita à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, apoie atividades de investigação transfronteiras relevantes; incentiva o reforço da cooperação com o Centro de Excelência da NATO no domínio QBRN, a fim de assegurar o intercâmbio das melhores práticas entre os intervenientes de emergência nos Estados-Membros da UE e da NATO;

16.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem com o setor privado, a fim de criar mecanismos que garantam um fornecimento fiável, coerente e adequado de contramedidas médicas, incluindo a eventual utilização do Mecanismo de Contratação Conjunta da UE estabelecido pela Decisão 2013/1082, de 22 de outubro de 2013, relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves(16);

17.  Exorta, com vista a facilitar a acessibilidade, à atualização e ao alargamento do Sistema Europeu de Dados sobre Engenhos Explosivos da Europol ao projeto de análise europeu - que serve de plataforma de informação e coordenação no que respeita a todos os incidentes QBRN em toda a UE - a ser complementado por uma equipa de análise multidisciplinar com os recursos humanos adequados;

18.  Congratula-se com o plano da Comissão de reforçar o grau de preparação e a resposta QBRN da UE através de exercícios transetoriais das autoridades policiais, de estruturas sanitárias da proteção civil e, se for caso disso, de fronteiras e alfândegas no quadro dos instrumentos financeiros e dos instrumentos operacionais existentes, em especial o Mecanismo de Proteção Civil da União, a CEPOL e o Fundo para a Segurança Interna - Polícia;

19.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem normas comuns para os inquéritos de segurança em instituições vulneráveis, como as centrais nucleares ou os laboratórios especializados;

20.  Incentiva os Estados-Membros a recorrerem mais aos sistemas de deteção técnica de substâncias QBRN, em especial em eventos públicos de grande escala, e exorta a Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu, a disponibilizar mais fundos europeus para a aquisição de tais sistemas;

21.  Congratula-se com a criação, no âmbito do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC), de um repositório de conhecimentos sobre o tema das substâncias QBRNE e substâncias conexas em matéria de explosivos, que funcionará ao lado do Centro Europeu de Formação em Segurança Nuclear (EUSECTRA); apela ao estabelecimento de um procedimento normalizado, para que cada Estado-Membro partilhe efetivamente informações com o centro de recolha de conhecimentos;

22.  Congratula-se com a aprovação de um regulamento relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e do mandato da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008(17); insta a Comissão a ter em conta os aspetos relacionados com segurança nos futuros atos delegados e de execução em matéria de drones (aeronaves não tripuladas) e da sua operação, incluindo avaliações de riscos regularmente atualizadas, registos obrigatórios, identificação eletrónica e delimitação geográfica de todas as categorias de drones, licenças de segurança obrigatórias e cursos de formação para os operadores de missões de segurança e inspeção;

23.  Observa que muitas pessoas que desenvolvem atividades terroristas na UE começaram a agir no âmbito da atividade criminosa de pequena escala e, enquanto na prisão, doutrinaram-se no extremismo violento; convida os Estados-Membros a assegurarem que os seus sistemas penais punam os criminosos de forma adequada e permitam uma análise cuidadosa do risco de reincidência antes de se autorizar uma libertação antecipada; salienta que o período de detenção deve permitir a reabilitação, a reintegração e a prevenção da reincidência, em vez de fomentar o extremismo violento;

24.  Salienta as atuais ameaças de interações entre as organizações terroristas e a criminalidade organizada, especialmente no que se refere às capacidades logísticas e ao tráfico de armas, o que poderia permitir ataques em grande escala;

25.  Regista as crescentes ciberameaças e sublinha a importância de intensificar os esforços em matéria de cibersegurança, também no domínio da luta contra o terrorismo;

26.  Convida os Estados-Membros a dotarem os respetivos organismos públicos responsáveis pelas operações de luta contra o terrorismo de todos os meios técnicos, financeiros, educativos e jurídicos necessários para se protegerem dos extremistas violentos no exercício das suas funções;

Prevenção e combate à radicalização conducente ao extremismo violento

Estruturas de luta contra a radicalização

27.  Apela à criação de um «Centro de Excelência para Prevenir a Radicalização (CdE PR)» da UE, sucessor da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR), a incorporar na Comissão com recursos financeiros e humanos adequados; entende que as suas funções deveriam incluir a coordenação, a facilitação da cooperação e o intercâmbio de conhecimentos, de projetos-farol e de boas práticas entre os Estados-Membros, os decisores políticos, os profissionais (envolvendo as antigas estruturas RSR e ESCN), assim como o diálogo com comunidades ou líderes religiosos e os universitários pertinentes e peritos, incluindo especialistas em TI, no domínio da prevenção e da luta contra o extremismo violento; assinala que as suas atividades devem incluir a formação de diferentes categorias de profissionais, incluindo juízes e procuradores, inclusivamente através do estabelecimento de parcerias com países terceiros estratégicos essenciais; considera que este centro deve igualmente estabelecer metodologias científicas para avaliar e medir a eficácia dos programas e dos projetos, de modo a que as políticas relevantes possam ser ajustadas, caso necessário;

28.  Observa que o relatório do Tribunal de Contas Europeu de 2018 sobre a desradicalização constatou que a Comissão não tem uma visão geral completa das medidas financiadas pela UE, e que nenhum indicador ou meta para os fundos da UE é utilizado para avaliar em que medida a abordagem é bem sucedida; insta a Comissão a garantir a afetação de financiamento suficiente ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna para prevenir e combater a radicalização, o que racionalizaria os recursos atualmente dispersos por diferentes fundos e programas e permitiria uma melhor coordenação e visibilidade, bem como uma maior eficácia da sua atualização, com base em critérios que devem ser desenvolvidos pelo CdE PR;

29.  Exorta os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais e regionais abrangentes para a prevenção e a luta contra a radicalização, com recursos financeiros adequados para as comunidades e os parceiros a nível local, envolvidos na criação e na execução de programas baseados nestas estratégias, e apela a uma abordagem multi-institucional; salienta que os melhores resultados são alcançados em parceria com as comunidades locais; salienta, além disso, que indicadores qualitativos e quantitativos objetivos, que poderiam ser desenvolvidos pelo CdE PR, permitiriam que as autoridades locais e regionais identificassem as especificidades locais da radicalização e adaptassem melhor os programas à zona específica;

30.  Insta os Estados-Membros a abordarem a questão da radicalização de forma holística, inclusivamente em colaboração com as administrações locais, e a complementarem as abordagens de segurança através de estratégias de inclusão social, integração económica e cultural e de políticas a longo prazo e investimentos em serviços e infraestruturas públicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas de luta contra a discriminação;

31.  Salienta a importância de efetuar investigações específicas sobre o papel das mulheres em regiões, países e comunidades específicos para compreender o seu papel e identificar os domínios em que as organizações de mulheres podem contribuir para reforçar a resiliência à radicalização;

32.  Apela à criação de um Prémio Europeu de Resiliência, que seria atribuído, anualmente, pelo Parlamento Europeu, e possivelmente em estreita cooperação com o CdE PR, ao melhor projeto social e cultural a nível local na UE, promovendo a participação social, em plena conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos e com o objetivo de construir sociedades resilientes à radicalização;

33.  Insta a Eurojust a prosseguir o seu trabalho de controlo da jurisprudência nos Estados‑Membros no que diz respeito à radicalização que conduz ao terrorismo, incluindo o recurso a alternativas à ação penal e à detenção, e a prestar regularmente informações no seu Relatório sobre Monitorização das Condenações por Terrorismo; solicita, para o efeito, aos Estados-Membros que transmitam à Eurojust todas as informações pertinentes sobre os processos penais e as condenações por infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados-Membros;

Extremismo religioso

34.  Exorta os Estados-Membros a garantirem a liberdade de religião e o direito de a praticar livremente, conforme consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais, e neste contexto, a encorajarem e a tolerarem, em particular, as práticas religiosas que estejam em plena conformidade com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a legislação em vigor nos Estados-Membros; congratula-se com as iniciativas das comunidades religiosas em toda a Europa para combater os discursos perigosos no seio das suas comunidades; salienta a necessidade de incentivar o diálogo inter-religioso e intercultural e a cooperação com as comunidades religiosas e as autoridades locais para prevenir a radicalização;

35.  Insta os Estados-Membros a realizarem controlos prévios dos capelães e a colocarem sistematicamente numa lista negra quaisquer pregadores de ódio, numa base casuística; apela à Comissão no sentido de que introduza uma lista de vigilância da UE para um melhor intercâmbio de informações sobre capelães extremistas, dentro do âmbito que a lei lhes permite; encoraja os Estados-Membros a chegarem a uma interpretação comum e a elaborarem normas relativamente às quais os referidos capelães possam ser avaliados;

36.  Insta os Estados-Membros a aumentarem a oferta de oportunidades de ensino superior aos capelães na UE, com um controlo transparente, acreditando apenas currículos de ensino teológico que respeitem plenamente a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a neutralidade e o património democrático dos países europeus, e revogando as autorizações de ensino em caso de transgressão;

Ação contra o discurso de ódio e os grupos extremistas

37.  Insta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva relativa à luta contra o terrorismo e a Decisão-Quadro relativa ao racismo e à xenofobia, ao abrigo da qual o incitamento a cometer um ato terrorista ou um crime de ódio é uma infração penal, a fim de excluir os pregadores de ódio da atividade pública, utilizando todas as medidas jurídicas, inclusive a recusa de vistos ou a expulsão do território da UE, e de dar início a processos judiciais contra esses pregadores e eventuais prosélitos extremistas e terroristas;

38.  Exorta os Estados-Membros a encerrarem os locais de culto e a proibirem as associações que não respeitem plenamente a legislação europeia e nacional aplicável, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos e que incentivem infrações terroristas, ódio, discriminação ou violência;

39.  Convida os Estados-Membros a analisarem a forma de assegurar que locais de culto, educação e ensino religioso, instituições de caridade, associações culturais e entidades semelhantes forneçam pormenores sobre a proveniência dos seus fundos e respetiva distribuição, tanto dentro como fora da UE, e o modo como os dados sobre estas entidades, quando exista suspeita ou motivos razoáveis para suspeitar de ligações com grupos terroristas, poderão ser registados e analisados pelas autoridades competentes, em conformidade com o quadro jurídico da UE e as regras em matéria de proteção de dados; insta os Estados-Membros a proibirem o financiamento proveniente de países terceiros que se oponham à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos;

40.   Solicita aos Estados-Membros que tomem rapidamente medidas judiciais para proibir e remover, na medida do possível, dos seus territórios, toda a propaganda impressa e em linha que incite explicitamente ao extremismo violento e a atos terroristas, incluindo todos os conteúdos produzidos ou divulgados por grupos e indivíduos sancionados pela UE ou pela ONU; apela a que essa propaganda seja retirada dos estabelecimentos comerciais e das plataformas em linha no âmbito das referências da EU IRU, que deverá beneficiar de um reforço em termos de recursos humanos e de capacidades, caso necessário; apela a que sejam envidados esforços para detetar e/ou identificar as fontes de tal propaganda;

41.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas contra os canais de televisão por satélite que difundam conteúdos violentos, discursos de ódio e incitamento ao terrorismo, em conformidade com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; insta os Estados-Membros a aplicarem plena e rapidamente a diretiva, a fim de garantir que o artigo 6.º, relativo à prevenção do incitamento à violência e ao ódio, esteja em vigor em toda a UE; convida a Comissão a preparar uma análise de eventuais alterações legislativas à diretiva, a fim de melhorar a eficácia do bloqueio da transmissão desses canais, proveniente de países terceiros;

A educação

42.  Realça que os Estados-Membros devem assegurar que todos os estabelecimentos de ensino eduquem em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, através de controlos dos currículos, inspeções regulares e sanções em caso de incumprimento;

43.  Considera que a educação - enquanto processo destinado a descobrir, explorar, participar e comparar a história, as civilizações, as culturas, as ideologias e as religiões - deve tornar-se um verdadeiro instrumento de luta contra todos os processos de violência extremista e radicalização violenta; salienta a importância de ensinar a não discriminação e o respeito pelas crenças das outras pessoas, bem como de promover a inclusão social de todas as crianças, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

44.  Insta os Estados-Membros a estabelecerem políticas de prevenção da radicalização, destinadas tanto a grupos vulneráveis (políticas específicas) como gerais (políticas não específicas); considera que as reuniões em escolas com as vítimas, os repatriados e as suas famílias e as pessoas que conseguiram superar a radicalização podem constituir um instrumento eficaz de prevenção da radicalização; incentiva a formação de profissionais que possam interagir com crianças que regressam de zonas de conflito; observa que os melhores resultados são muitas vezes alcançados em parceria com as comunidades locais, desafiando as comunicações de base de grupos terroristas com narrativas contrárias;

45.  Incentiva os Estados-Membros a integrarem a literacia em matéria de meios de comunicação social e informação e a utilização da Internet nos sistemas de ensino nacionais, a fim de dotar os jovens dos instrumentos necessários para compreenderem e avaliarem as informações que frequentemente não são filtradas e circulam na Internet e que lhes permitam utilizar a Internet de modo responsável, a fim de evitar eventuais riscos de radicalização;

46.  Recomenda aos Estados-Membros que estabeleçam orientações para as escolas com vista a combater a eventual radicalização dos alunos e a desenvolver procedimentos simples e claros sobre a forma de lidar com eles; salienta a necessidade da participação dos serviços de proteção das crianças e dos serviços sociais, através de uma melhor cooperação com as unidades pertinentes e organismos de aplicação da lei no processo de combate aos casos mais graves de radicalização;

A Internet

47.  Sublinha a necessidade de se conseguir a deteção automática e a rápida e total supressão sistemática de conteúdos terroristas em linha, com base em disposições jurídicas claras, incluindo salvaguardas e controlo humano; salienta, além disso, a necessidade de evitar o recarregamento de conteúdos já retirados; congratula-se com a proposta legislativa da Comissão relativa à prevenção da disseminação de conteúdos terroristas em linha, obrigando as plataformas a proceder à sua eliminação integral; insta os colegisladores a encetarem rapidamente os trabalhos relacionados com esta proposta; convida os Estados-Membros a adotarem medidas a nível nacional caso a adoção de legislação sofra atrasos;

48.  Considera que a comunicação de informações deve incluir descrições e estatísticas sobre o conteúdo que foi removido e por que razão, o número de visualizações antes da remoção, o período de tempo em que o conteúdo permaneceu em linha antes de ser suprimido e se a conta associada ao conteúdo ofensivo foi ou não suprimida e quando; salienta que é necessária uma transparência adequada para avaliar se, quando são comunicados conteúdos ilegais, as autoridades estatais estão a desempenhar um papel adequado na investigação e repressão de infrações;

49.  Congratula-se com os trabalhos do Fórum Mundial da Internet para a Luta contra o Terrorismo (GIFCT) e exorta as empresas fundadores a intensificarem os seus esforços na base de dados da indústria partilhada (hash database), também através da partilha de conhecimentos com empresas tecnológicas de menor dimensão; exorta as empresas do domínio tecnológico a intensificarem os seus esforços e o financiamento do desenvolvimento de métodos para eliminar rapidamente os conteúdos terroristas, mas sem pôr em perigo a liberdade de expressão;

50.   Congratula-se com o trabalho realizado pela EU IRU da Europol; apela à criação, em cada Estado-Membro, de uma unidade especial responsável pela comunicação de conteúdos ilegais em linha, que poderá cooperar com a EU IRU na garantia da complementaridade e na prevenção da duplicação desnecessária a nível da sinalização de conteúdos terroristas às empresas de TI; apela ao reforço da EU IRU, a fim de facilitar e coordenar os esforços dos Estados-Membros no sentido de intercetar, assinalar e suprimir conteúdos terroristas em linha; considera, além disso, que é essencial recolher as informações sobre conteúdos terroristas e contas em linha suprimidos pela Europol, a fim de evitar que sejam novamente carregados e facilitar a realização de análises e investigações criminais;

51.  Insta a Comissão a criar uma plataforma europeia em linha que os cidadãos possam utilizar para assinalar conteúdos terroristas em linha e apela a que as empresas disponham de capacidades adequadas para receber, rever, tratar e responder a conteúdos assinalados;

52.  Apela à adoção de uma abordagem de parceria eficaz entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades judiciárias, o setor das TIC, os fornecedores de serviços Internet (ISP), os fornecedores de serviços de alojamento (IHP), as redes sociais e as organizações da sociedade civil, no que diz respeito ao desenvolvimento e à divulgação de discursos contrários ao terrorismo eficazes, com a inclusão das vítimas e de antigos extremistas violentos, se for caso disso, bem como à garantia de que os motores de busca coloquem em evidência as narrativas alternativas; incentiva a Comissão Europeia e as autoridades dos Estados-Membros a reforçarem os seus esforços no sentido de desenvolver narrativas alternativas eficazes e outros instrumentos de comunicação estratégica;

As prisões

53.  Insta os Estados-Membros a assegurarem condições de detenção seguras e protegidas, tanto para os detidos como para o pessoal das prisões, e a criarem procedimentos específicos e indicadores para detetar detidos radicalizados e lidar com os mesmos, a fim de prevenir a radicalização de outros, bem como a assegurarem medidas específicas de monitorização e desvinculação, e a formarem o pessoal dos estabelecimentos prisionais em conformidade;

54.  Exorta os Estados-Membros a garantirem a segurança, a integridade física e psicológica do pessoal das prisões e a fornecer-lhes aconselhamento psicológico; exorta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos adequados, formação específica e acompanhamento às autoridades penitenciárias, a todos os níveis, e, em especial, aos agentes de primeira linha que lidam com delinquentes juvenis e reclusos radicalizados; assinala, em particular, que o pessoal das prisões deve receber formação adequada para detetar sinais de radicalização numa fase precoce; incentiva os Estados-Membros a fazerem um balanço dos cursos de formação desenvolvidos com a utilização dos fundos da UE pela Confederação Europeia de Liberdade Condicional, a EuroPris e a rede de Academias Europeias de Formação Prisional (EPTA); apela ao reforço da contribuição da UE para a melhoria da formação dos agentes prisionais em questões relacionadas com a radicalização e potenciais ameaças terroristas;

55.  Salienta que as autoridades prisionais têm de desenvolver instrumentos específicos e métodos de identificação e de acompanhamento dos reclusos radicalizados em função do seu grau de radicalização, bem como para a sua avaliação obrigatória antes da respetiva libertação; exorta a Comissão a promover práticas de excelência em matéria de metodologias de avaliação dos riscos relacionados com reclusos radicalizados, desenvolvidas por diferentes Estados-Membros; considera que os detidos mais perigosos devem ser assinalados às autoridades judiciais e/ou às autoridades nacionais e externas responsáveis pela luta contra o terrorismo, estabelecendo critérios eficazes para o período pós-libertação condicional dos detidos suscetíveis de ameaçar a segurança pública; exorta os Estados-Membros a reforçarem a recolha de informações sobre os presos radicalizados e o respetivo acompanhamento, com base nas práticas de excelência dos Estados-Membros, como a criação de procedimentos de informação nas prisões; salienta que a nomeação de uma pessoa de contacto responsável pelo combate à radicalização no sistema prisional poderá ser útil;

56.  Salienta que o período de detenção deve permitir a reabilitação e a reintegração, em vez de fomentar a radicalização; exorta os Estados-Membros a criarem programas de desvinculação multidisciplinares nas prisões; considera que as medidas de reintegração devem ser integradas nos regimes de detenção, a fim de preparar a saída dos detidos em causa; considera que o CdE PR pode controlar os planos de ação contra a radicalização nas prisões e durante a transição pós-prisão;

57.  Salienta que condições de detenção, a sobrepopulação e os maus tratos são contraproducentes no que respeita ao objetivo de combater a radicalização e o extremismo violento; assinala que, a fim de prevenir a radicalização nas prisões, é essencial estabelecer regras de detenção diferenciadas em função do nível de perigo dos detidos; sublinha, a este respeito, que qualquer programa específico dedicado a um certo grupo de reclusos tem de respeitar as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, à semelhança dos restantes reclusos;

58.  Insta a Comissão a lançar um fórum europeu sobre as condições nas cadeias, a fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas entre peritos e profissionais de todos os Estados-Membros;

59.  Chama a atenção para os diversos tráficos de bens ilegais nas prisões e, em especial, para o tráfico de telemóveis, o que permite que os detidos se mantenham em contacto com redes terroristas externas;

60.  Exorta os Estados-Membros a facilitarem o acesso a capelães genuínos, na medida em que tal reduz os riscos da organização autónoma de células religiosas radicais; sugere a introdução de um sistema de concessão de licenças baseado na verificação de antecedentes para o acesso dos capelães às prisões, a fim de evitar a propagação de opiniões extremistas entre as populações de alto risco, e insta o Conselho, com o apoio da Comissão, a elaborar orientações nesta matéria, com base nas melhores práticas; insta os Estados-Membros a avaliarem e monitorizarem, regularmente, os capelães que têm acesso às prisões; solicita aos Estados-Membros que exijam a formação normalizada dos capelães que trabalhem nas prisões, com base nas práticas de excelência desenvolvidas pelas autoridades prisionais dos Estados-Membros, inclusivamente em cooperação com países terceiros;

Cooperação e troca de informações

Questões horizontais

61.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem, plena e atempadamente, a legislação em vigor, e insta a Comissão a prestar o apoio necessário; insta a Comissão a analisar as lacunas na transposição, na execução e na aplicação da legislação em vigor e a fazer uso dos seus poderes para instaurar processos por infração quando os Estados-Membros não aplicarem devidamente a legislação;

62.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que possuem o equipamento técnico necessário, software, sistemas de segurança e recursos humanos qualificados para tirar pleno partido dos sistemas de informação e mecanismos de cooperação existentes; reitera a importância de assegurar que o pessoal com acesso a esses equipamentos receba formação adequada no que se refere aos dados;

63.  Regista o caráter insuficiente das investigações conduzidas por instituições públicas em matéria de segurança; apela a uma definição mais pró-ativa das necessidades (por exemplo, o reforço da Rede Europeia de Serviços de Tecnologia das Autoridades de Aplicação da Lei (ENLETS), que está a definir as necessidades tecnológicas para a aplicação da lei); solicita apoio para projetos-piloto sobre inteligência artificial e tecnologia de cifragem progressiva (remessas de emigrantes); solicita a participação ativa das agências da UE, como a Europol e a CEPOL, em projetos de investigação sobre segurança da UE; insta os Estados-Membros a organizarem, regularmente, exercícios de prospetiva, a fim de estudarem cenários de ameaças futuras; apoia a continuação do financiamento da Comissão destinado à criação de bases de dados atualizadas e ao fornecimento de equipamento técnico moderno e formação do pessoal e solicita uma abordagem mais ambiciosa nesta matéria;

64.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem a normalização técnica necessária, melhorias no que diz respeito à qualidade dos dados e ao quadro jurídico para uma futura abordagem da «partilha de informações por defeito», no que se refere à partilha de informações relacionadas com a luta contra o terrorismo com outros Estados‑Membros e agências e organismos pertinentes da UE com base nos regulamentos jurídicos subjacentes aplicáveis a cada sistema de informação, trocando, assim, essas informações por norma e abstendo-se de tal intercâmbio apenas em casos específicos em que as circunstâncias exijam a sua recusa, nomeadamente quando a partilha de informações possa comprometer investigações em curso ou a segurança de uma pessoa, ou ser contrária aos interesses essenciais de segurança do Estado-Membro em causa; solicita à Comissão que recolha dados sobre a aplicação das obrigações vigentes relativas ao intercâmbio automatizado de dados;

65.  Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, ao abrigo da Diretiva de luta contra o terrorismo e da Decisão 2005/671/JAI, de intercâmbio de informações pertinentes relacionadas com infrações terroristas, logo que possível, com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros; considera que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei competentes devem, sem necessidade de um pedido prévio, fornecer às autoridades de aplicação da lei dos outros Estados-Membros informações e dados nos casos em que existam motivos factuais para crer que esses dados e informações possam contribuir para a deteção, prevenção ou investigação de infrações;

66.  Salienta que as opções de autoexclusão existentes por parte de alguns Estados-Membros de medidas de cooperação policial e judiciária, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e ação penal relativamente às infrações terroristas e ao financiamento do terrorismo, podem pôr em perigo a rapidez e a eficiência das investigações no âmbito da luta contra o terrorismo e ter efeitos prejudiciais; insta os Estados-Membros a terem esses factos em conta e a ponderarem devidamente os custos e os benefícios das opções de autoexclusão neste domínio crucial;

67.  Assinala a atual existência de 28 regimes jurídicos diferentes para a conservação dos dados, o que pode ser contraproducente para a cooperação e o intercâmbio de informações; exorta a Comissão a ponderar uma proposta legislativa em matéria de conservação de dados que respeite os princípios da limitação da finalidade, da proporcionalidade e da necessidade, tendo em conta as necessidades das autoridades competentes e as especificidades do domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente considerando novas formas de comunicação, estabelecendo garantias sólidas quanto ao armazenamento de dados pelos prestadores de serviços bem como do lado do acesso aos dados para investigações criminais, possibilidades de utilização de pseudónimos, determinação de categorias de dados particularmente relevantes para combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade grave, disponibilizando pessoal especificamente formado e controlado para o acesso aos dados ou introduzindo avaliações de ameaça periódicas, como base para os períodos de retenção;

Sistemas de informação

68.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação integral e a controlarem, sistematicamente, todas as bases de dados e sistemas de informação pertinentes, em plena conformidade com os seus direitos de acesso previstos nas bases jurídicas subjacentes, e a introduzirem todos os dados úteis em tempo oportuno, assegurando simultaneamente a qualidade necessária dos dados;

69.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as informações pertinentes disponíveis a nível local ou regional e nas suas bases de dados sejam automaticamente carregadas, sempre que possível, através de soluções técnicas inteligentes nos sistemas nacionais e, se for caso disso, nas bases de dados europeias pertinentes, de modo a que a fragmentação das competências não resulte na perda de informações, assegurando, simultaneamente, o cumprimento das normas da UE em matéria de qualidade, segurança e proteção dos dados;

70.  Insta os Estados-Membros a utilizarem, tanto quanto possível, todas as categorias de ligação e a aplicarem todas as combinações de busca fornecidas no quadro do SIS e a assegurarem níveis adequados de pessoal e apoio técnico suficiente aos gabinetes SIRENE;

71.  Congratula-se com a revisão do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), que exige que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei registem igualmente os controlos realizados sobre um objetivo registado no SIS II e prevê uma utilização uniforme do SIS II no que respeita ao terrorismo; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as informações relativas a infrações terroristas sejam sistematicamente carregadas nos sistemas e plataformas europeus, particularmente no caso da indicação prevista no artigo 36.º do Regulamento SIS II, e sincronizadas, sempre que possível, através da aplicação de uma abordagem coerente de partilha de informações em três níveis, utilizando de forma otimizada e coerente os dados do SIS e da Europol; congratula-se com o novo tipo de alerta: um «inquérito de verificação», ao abrigo do artigo 36.º do Regulamento SIS II, e a nova obrigação de uma resposta imediata por parte do gabinete SIRENE em caso de alerta relacionado com o terrorismo; insta ainda a Comissão a definir, com a participação ativa e o acordo dos peritos dos Estados-Membros, boas práticas em termos de procedimentos de acompanhamento das respostas positivas respeitantes a pessoas envolvidas no terrorismo ou em atividades relacionadas com o terrorismo, nos termos do artigo 36.º;

72.  Exorta a Comissão a implementar um mecanismo de intercâmbio de informações «pós‑resposta positiva» que permita que todos ou, pelo menos, os Estados-Membros em causa sejam informados das respostas positivas geradas pelos movimentos de pessoas envolvidas em atividades terroristas ou relacionadas com o terrorismo; sublinha a necessidade de cartografar os movimentos em viagem dos combatentes terroristas estrangeiros, regressados e pessoas envolvidas em atividades terroristas com base em respostas positivas do SIS, para obter um quadro claro e completo que possa servir de base para a adoção de novas medidas;

73.  Exorta a Comissão a avaliar em que circunstâncias é que os serviços de informações nacionais podem continuar a ter um acesso legítimo a sistemas de informação da UE pertinentes, nomeadamente ao SIS, ao abrigo do regime jurídico reformado, a fim de evitar novas lacunas em matéria de segurança e de intercâmbio de informações;

74.  Congratula-se com a implantação de um sistema central automático de identificação dactiloscópica (AFIS) no SIS, que permite aos utilizadores finais consultar o SIS com base em dados dactiloscópicos; apela à aplicação do sistema até 2019; exorta todos os Estados-Membros a aplicarem a funcionalidade do AFIS do SIS imediatamente; observa que, apesar de a base jurídica do SIS II permitir o armazenamento de impressões digitais, tais dados biométricos apenas têm sido utilizados, até à data, para confirmar a identidade de uma pessoa na sequência de uma verificação do nome ou da data de nascimento dessa pessoa; considera que a identificação baseada exclusivamente em impressões digitais representaria um valor acrescentado significativo;

75.  Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso ao VIS por parte das autoridades competentes em matéria de luta contra o terrorismo e um procedimento simplificado para esse acesso;

76.  Congratula-se com a criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que será aplicado aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto;

77.  Insta a Comissão a propor legislação que institua um sistema ECRIS centralizado, permitindo o intercâmbio de informações sobre os registos criminais tanto de cidadãos da UE como de nacionais de países terceiros;

78.  Solicita que as aeronaves privadas sejam abrangidas pela Diretiva PNR da UE e que as transportadoras aéreas sejam obrigadas a recolher dados PNR; solicita à Comissão que avalie os procedimentos de segurança nos aeródromos e nos aeroportos mais pequenos em todos os Estados-Membros;

79.  Exorta todos os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva PNR sem demora e insta a Comissão a proceder rapidamente aos processos de infração contra os Estados-Membros que ainda não o fizeram; insta os Estados-Membros a interligarem as suas UIP, a fim de facilitar o intercâmbio de dados PNR; insta a Comissão a propor soluções tecnológicas para tornar o intercâmbio de dados PNR e a sua integração nos diferentes sistemas menos morosa e exigente em termos de recursos humanos através da automatização do tratamento dos pedidos de uma UIP para outra; incentiva, por conseguinte, projetos como o projeto do FSI, liderado pelos Países Baixos, para desenvolver uma PIU.net (UIP) com base na existente FIU.net (UIF); solicita à Comissão que, juntamente com a Europol, apoie o desenvolvimento de regras específicas e avaliações de risco comuns, a aplicar pelos Estados-Membros;

80.  Apela aos Estados-Membros para que transformem as suas UIP em unidades multidisciplinares, incluindo o pessoal das autoridades aduaneiras, das autoridades policiais e dos serviços de informação, a fim de permitir às autoridades competentes uma melhor partilha de informações;

81.  Observa que o prazo para a aplicação das decisões Prüm(18) de 23 de junho de 2008 expirou em 26 de agosto de 2011 e que atualmente nem todos os Estados-Membros implementaram plenamente as decisões; insta, por conseguinte, esses Estados-Membros a cumprirem finalmente as suas obrigações nos termos do direito da União e a implementarem integralmente as decisões Prüm e a reforçarem a rede Prüm através da atualização dos seus sistemas de processamento nacionais para se adaptarem às modernas tecnologias da informação; exorta a Comissão e o Conselho a modernizarem e atualizarem as decisões Prüm de 2008, a fim de ligar os sistemas nacionais de forma mais eficiente;

Interoperabilidade

82.  Acolhe favoravelmente as propostas de regulamento sobre a interoperabilidade; insta a Comissão a avaliar o potencial e o possível valor acrescentado de futuros sistemas de informação e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu; considera que a interoperabilidade contribui para reunir todas as informações pertinentes e necessárias; salienta que uma tal solução tem de encontrar o justo equilíbrio entre as necessidades legítimas das autoridades no que se refere a informações atempadas, eficientes e pertinentes, no pleno respeito dos direitos de acesso e da limitação da finalidade das autoridades ao abrigo das bases jurídicas subjacentes, e os direitos fundamentais dos titulares dos dados;

83.  Salienta a necessidade de introduzir um serviço de correspondências biométricas que permita pesquisas com dados biométricos em vários sistemas de informação da UE, para contribuir para a luta contra a falsa identidade e evitar que as pessoas usem identidades múltiplas; salienta a necessidade de alimentar as bases de dados pertinentes com dados biométricos; salienta a necessidade de melhorar de forma constante a capacidade de reconhecer a utilização indevida e a falsificação parcial ou total de documentos originais para efeitos de identificação pessoal;

84.  Solicita que o trabalho para uma maior evolução da norma FMU seja iniciado imediatamente, com a estreita participação da eu-LISA, a fim de assegurar que a norma satisfaz as necessidades dos futuros sistemas informáticos interoperáveis e pode ser uma parte do trabalho coordenado no sentido de melhorar a qualidade dos dados em sistemas informáticos de grande escala;

85.  Apela à definição de normas mínimas harmonizadas de qualidade dos dados para a introdução de dados, a estabelecer a nível da UE, em conformidade com os critérios do acervo da UE relativo à proteção de dados, e a aplicar nos sistemas informáticos, a fim de assegurar a coerência da qualidade dos dados neles introduzidos; exorta a eu-LISA a estabelecer indicadores e controlos comuns e a desenvolver uma capacidade central de monitorização da qualidade dos dados para todos os sistemas sob a sua competência; recomenda ainda que, sempre que a eu-LISA constate irregularidades nos seus relatórios de qualidade para os Estados-Membros, o Estado-Membro em causa deve ser obrigado a corrigir os dados ou a justificar a falta de correção;

86.  Critica a falta de financiamento e pessoal adequados para a eu-LISA, tendo em conta o aumento contínuo das suas responsabilidades; solicita que a eu-LISA seja reforçada com a capacidade e os recursos adicionais necessários para desempenhar as novas tarefas de forma eficiente e que tal seja refletido no novo QFP;

Cooperação e intercâmbio de informações no interior e entre os Estados-Membros

87.  Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a criarem «centros de agrupamento»/unidades de coordenação nacionais de luta contra o terrorismo, bem como bases de dados coordenadas, a fim de centralizar e facilitar a pesquisa, a identificação e a troca de informações relacionadas com o terrorismo de todas as autoridades pertinentes a nível nacional; considera, além disso, que uma política local e, se for caso disso, regional pró-ativa é uma condição essencial a uma política de segurança nacional completa; insta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio, como a «Lokale integrale veiligheidscellen» belga, que reúne partes interessadas da sociedade civil, nomeadamente serviços sociais, administração local e políticos locais, para discutir todos os indícios de radicalização, abrangidas por um sigilo profissional partilhado, de modo a que as partes interessadas sujeitas a um dever de confidencialidade possam também contribuir;

88.  Insta os Estados-Membros a explorarem novas abordagens com vista a melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informações a nível nacional, que preservem a necessária separação entre o trabalho das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o trabalho dos sistemas de informação, bem como os princípios exigidos de propriedade da informação, provas admissíveis em processo penal e proteção das fontes;

89.  Insta os Estados-Membros a tirarem partido das boas práticas, reforçando a cooperação caso a caso e a troca de informações entre os ministérios públicos e os serviços de informações no âmbito de investigações criminais relacionadas com o terrorismo;

90.  Recomenda que os Estados-Membros indiquem, através de orientações ou medidas legislativas, quando for admissível o intercâmbio de informações entre os serviços de polícia e de informação e outras autoridades competentes dos Estados-Membros ou agências da UE, e considera que o alinhamento das normas nacionais sobre esta questão contribuiria para uma solução à escala da UE para a questão do momento em que tais informações podem ser utilizadas e partilhadas;

91.  Insta os Estados-Membros a assegurar um grau especial de proteção de todas as avaliações, verificações ou procedimentos legais ou políticos ou ação judiciais que forneçam informações aos serviços de informações e a assegurar que a proteção da confidencialidade e integridade das fontes dos serviços de informações e dos agentes seja mantida, para não pôr em perigo o trabalho e a segurança das fontes, dos informadores e dos agentes dos serviços de informações;

92.  Apela à criação de uma Academia Conjunta de Informações da UE, com normas comuns, a fim de combinar recursos e desenvolver sinergias, a confiança e uma cultura comum de informações;

93.  Recomenda que os Estados-Membros analisem a possibilidade de uma melhor coordenação e cooperação entre os serviços de informações e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível da UE, por exemplo, enviando especialistas em informação, além dos agentes de aplicação da lei, às reuniões da equipa de investigação conjunta de luta contra o terrorismo (CTJLT) na Europol; insta a Comissão a aumentar o apoio à CTJLT, incluindo financiamento adequado;

94.  Insta os Estados-Membros a otimizarem a colaboração através do Grupo Antiterrorista, a fim de o reforçar enquanto plataforma conjunta de cooperação e comunicação entre os serviços de informações nacionais e a preverem financiamento adequado; congratula-se com a criação de um Conselho Consultivo do Grupo Antiterrorista, a fim de aumentar a visibilidade e a transparência e de se exprimir publicamente nas relações entre o Grupo Antiterrorista e as instituições e organismos pertinentes da UE, bem como de garantir que o Parlamento Europeu seja continuamente informado;

95.  Solicita aos Estados-Membros que agendem reuniões regulares de intercâmbio entre juízes e representantes dos serviços de informações e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de partilhar conhecimentos sobre desenvolvimentos a nível da situação, da investigação ou técnicos no domínio da luta contra o terrorismo, permitindo que o sistema judicial obtenha o quadro completo no que diz respeito à sua jurisdição, bem como formação complementar;

96.  Apela aos Estados-Membros para que continuem a desenvolver a cooperação policial transfronteiriça através da avaliação conjunta de ameaças e de riscos e da criação de patrulhas comuns;

97.  Exorta os Estados-Membros e as partes interessadas europeias a continuarem a disponibilizar capacidade operacional suficiente e a reforçarem ao máximo uma cooperação eficaz nos domínios da luta contra o terrorismo e da segurança interna da UE, nomeadamente através de orçamentação adequada, por forma a manter uma cultura de segurança nacional capaz de lidar com a ameaça a médio prazo;

98.  Congratula-se com o facto de as orientações do Conselho Europeu (reunido a 27), de 23 de março de 2018, manifestarem a «a determinação da UE de ter futuramente com o Reino Unido uma parceria tão estreita quanto possível [...], nomeadamente o combate ao terrorismo e à criminalidade internacional»; considera que é fundamental assegurar a continuidade da cooperação em matéria de segurança mútua e da troca de informações entre a UE e o Reino Unido após o Brexit;

99.  Reconhece a estreita colaboração profissional em matéria de luta contra o terrorismo entre os países europeus e, quando adequado, com as autoridades estrangeiras de luta contra o terrorismo, e apela a uma melhoria contínua através de missões operacionais, da análise de dados, de um intercâmbio mais rápido de informações e da partilha de práticas de excelência;

Cooperação e troca de informações com as agências da União Europeia

100.  Apela a uma cooperação mais sistemática entre as agências JAI que trabalham no domínio da luta contra o terrorismo, a fim de desenvolver abordagens conjuntas e sinergias, tendo em conta o papel crescente das agências na luta contra o terrorismo; considera que a realização de reuniões conjuntas regulares de todas as agências fundamentais poderia desenvolver mais o trabalho conjunto neste domínio e aumentar as sinergias com os seus agentes de ligação nas delegações;

101.  Exorta os Estados-Membros a aumentar o número de peritos nacionais com experiência no domínio da luta contra o terrorismo destacados junto das agências, com o objetivo de assegurar a representação das necessidades dos Estados-Membros e permitir que as agências possuam a capacidade técnica necessária no domínio da luta contra o terrorismo, no âmbito dos seus mandatos;

102.  Solicita que a Europol se torne um verdadeiro ponto central de intercâmbio de informações no domínio da ação policial e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo na UE; insta a Comissão a acompanhar de perto este processo e a avaliar a necessidade de uma eventual adaptação legislativa;

103.  Convida a Europol a usufruir plenamente dos seus atuais direitos de acesso ao SIS, ao VIS e ao Eurodac a fim de aumentar a interoperabilidade, respeitando os direitos fundamentais e a legislação em matéria de proteção de dados;

104.  Exorta a Europol a garantir que os Estados-Membros tenham acesso à função QUEST em tempo útil, com o objetivo de reforçar a interoperabilidade;

105.  Solicita financiamento e pessoal adequados para a Europol e a Eurojust, tendo em conta o aumento contínuo das suas responsabilidades e o seu papel fundamental no reforço da cooperação policial e judicial europeia e no apoio à luta contra o terrorismo;

106.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma plena utilização dos contactos entre a Europol e as autoridades competentes no que se refere a infrações terroristas, tendo em conta que, no domínio da luta contra o terrorismo, a rapidez é frequentemente essencial; incentiva os Estados-Membros a utilizarem os destacamentos no local dos especialistas da Europol, uma vez que tal aumenta a confiança e reduz os encargos administrativos; exorta os Estados-Membros a assegurarem o acesso direto dos serviços antiterrorismo dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei (além do nível federal/central) aos serviços da Europol;

107.  Insta os Estados-Membros a estabelecerem as necessárias e seguras infraestruturas de comunicação nacionais de aplicação da lei e a promoverem a conectividade direta e descentralizada dos serviços de luta contra o terrorismo com a SIENA e o SIE, o que reforçaria as buscas e o cruzamento de dados;

108.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem recursos financeiros e humanos reforçados, incluindo cientistas de dados e analistas de megadados, para o desenvolvimento de soluções técnicas para lidar com o elevado volume de dados a analisar; apela a que a Europol seja encarregada de mais projetos de I&D neste domínio, no contexto do seu mandato, para benefício dos Estados-Membros;

109.  Insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das soluções técnicas para melhorar a partilha de informações com a Europol, em especial através da automatização do processo de carregamento dos dados no sistema de informação da Europol para efeitos de controlo cruzado, recorrendo, por exemplo, aos «carregadores de dados» desenvolvidos pela Europol;

110.  Congratula-se com a nova disposição do futuro SIS II que permite à Europol, salvo motivos legais ou operacionais em contrário, ser informada de qualquer nova indicação ou de qualquer resposta positiva no SIS relacionada com o terrorismo; observa que tal permitirá efetuar verificações cruzadas e, se considerado adequado, análises operacionais e/ou temáticas para que se possam repertoriar os padrões de viagem e/ou analisar as possíveis ligações da(s) pessoa(s) localizada(s); solicita à Comissão que implemente rapidamente esta nova possibilidade, de forma automática;

111.  Insta a Europol a publicar um relatório anual sobre a quantidade e o tipo de informações partilhadas pelos Estados-Membros nos sistemas de informação pertinentes da UE e com a Europol, a fim de identificar lacunas e promover a troca de informações;

112.  Insta a Europol a desenvolver plenamente a sua capacidade biométrica o mais rapidamente possível, uma vez que será importante que os Estados-Membros partilhem cada vez mais informações biométricas com a Europol;

113.  Salienta que uma cifragem de extremo a extremo de ponta das comunicações é um instrumento essencial para salvaguardar a confidencialidade das comunicações e assegurar transações legítimas entre consumidores; insta os Estados-Membros a assegurarem a cooperação entre todas as partes interessadas pertinentes, com vista a aumentar as capacidades de decifragem das autoridades competentes, e que estas capacidades de decifragem cumpram os requisitos em termos de ação judicial; congratula-se com o facto de a Europol estar a desenvolver ferramentas de decifragem, a fim de se tornar um ponto central de decifragem de informações obtidas licitamente no âmbito de investigações criminais e de apoiar melhor os Estados-Membros; regista ainda que a Comissão alterou o orçamento de 2018 da Europol, com um acréscimo de 5 milhões de EUR, para reforçar as suas capacidades de decifragem dessas informações e desenvolver um conjunto de técnicas de investigação alternativas à disposição dos Estados-Membros;

114.  Congratula-se com a Declaração de Paris, de 5 de novembro de 2018, sobre a criação de um Registo Europeu de Luta contra o Terrorismo na Eurojust; solicita a criação imediata desse registo na Eurojust, com base na Decisão 2005/671/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2017/541, tendo à disposição recursos financeiros e humanos adequados;

115.  Exorta os Estados-Membros a envolver sistematicamente a Eurojust nos seus inquéritos e na ação penal antiterrorismo de âmbito transfronteiras e a utilizar de forma eficiente os instrumentos de coordenação da Eurojust;

116.  Considera que os acordos operacionais com países terceiros podem ser úteis ao trabalho da Europol e regista o facto de a Comissão estar atualmente a negociar acordos operacionais com oito países da região do Mediterrâneo e do Norte de África (MENA); solicita a renegociação de acordos operacionais com alguns parceiros próximos, como os países da EFTA;

117.  Insta a Eurojust a continuar a alargar a sua rede de pontos de contacto em países terceiros e encoraja o destacamento para a Eurojust de mais magistrados de ligação, por exemplo dos Balcãs Ocidentais;

118.   Manifesta a sua preocupação relativamente às notícias da Interpol, em especial as notícias vermelhas, emitidas por certos países terceiros que as utilizam para fins políticos, impedindo assim a cooperação internacional no domínio da luta contra o terrorismo;

119.  Salienta a necessidade de um aumento do financiamento da CEPOL e de intensificar o desenvolvimento e a organização de formações inovadoras na área do ciberespaço;

120.  Convida a CEPOL a continuar a desenvolver, com base no Manual SIRENE e no inventário de melhores práticas, programas de formação destinados aos utilizadores finais do SIS que tenham especificamente como tema as pessoas envolvidas no terrorismo ou em atividades relacionadas com o terrorismo, nomeadamente combatentes terroristas estrangeiros, que sejam objeto de indicações no SIS;

121.  Apela a um intercâmbio constante de informação estratégica em matéria de luta contra o terrorismo entre os serviços de segurança nacionais e as instituições da UE através do INTCEN; exorta os Estados-Membros a continuarem a apoiar a partilha de informações através do INTCEN UE e a otimizarem o seu trabalho, de modo a aumentar a sua eficácia na luta contra o terrorismo;

Reconhecimento mútuo e auxílio judiciário mútuo

122.  Espera que os Estados-Membros continuem a educar e formar os funcionários judiciais sobre a decisão europeia de investigação (DEI), a fim de assegurar a sua aplicação integral;

123.  Apela à utilização das EIC em caso de ataques terroristas; considera que as EIC aumentam a eficácia da cooperação e da investigação de infrações transfronteiriças; apela ainda à participação da Europol e da Eurojust nestas EIC, pois tal significa uma melhor utilização das capacidades e dos recursos fornecidos pelas agências da UE; apela à disponibilização de financiamento melhorado e facilmente acessível a estas EIC; apela ainda à criação de um programa especial «Erasmus para agentes da polícia», no terreno, de preferência para agentes em princípio de carreira e de baixa patente, para os incentivar a participar em EIC conjunta noutros Estados-Membros da UE pelo menos uma vez durante a sua carreira, permitindo assim que quem não tem necessariamente experiência em colaborar com os seus homólogos de outros Estados-Membros adquira experiência adicional e observe boas práticas para combater mais eficazmente a criminalidade transfronteiras; incentiva uma extensão futura deste programa a outros agentes de segurança e correcionais;

124.  Insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das ferramentas e dos conhecimentos especializados oferecidos pela Eurojust e pela Rede Judiciária Europeia (RJE), em especial na prestação de informações e apoio prático e jurídico no que se refere aos pedidos de AJM e à assistência nos pedidos de reconhecimento mútuo, à coordenação das investigações e da ação penal, às decisões sobre a melhor jurisdição para exercer a ação penal e a coordenação de apreensões de bens e medidas de confiscação;

125.  Insta os prestadores de serviços em linha e as plataformas de comunicação a implementarem eficazmente as decisões judiciais em matéria de luta contra o terrorismo; insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma proposta legislativa que obrigue as plataformas de comunicação presentes no mercado da UE a cooperarem em matéria de comunicações cifradas se houver uma decisão judicial nesse sentido; salienta que esta cooperação não deve enfraquecer a segurança das suas redes e serviços, por exemplo, criando ou facilitando meios de acesso permitindo ignorar os mecanismos de segurança;

126.  Apela à rápida adoção das propostas da Comissão para uma diretiva e um regulamento destinados a melhorar o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas; solicita aos OSP que forneçam pontos de contacto únicos para os pedidos de aplicação da lei e judiciais;

Fronteiras externas

127.  Exorta os Estados-Membros a investirem em equipamento TIC atualizado em todas as passagens de fronteira para permitir controlos adequados, recorrendo a todas as bases de dados pertinentes; solicita à Comissão que estabeleça um padrão de referência para as normas técnicas desses equipamentos TIC, após consulta à eu-LISA; considera que se deve aproveitar o trabalho relativo às propostas de interoperabilidade dos sistemas de informação para melhorar e harmonizar parcialmente os sistemas informáticos nacionais e as infraestruturas nacionais nos pontos de passagem de fronteiras; congratula-se com a proposta da Comissão de reforçar o apoio aos Estados-Membros para garantir a segurança das fronteiras externas da UE, triplicando pelo menos o orçamento do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras no próximo QFP 2021-2027;

128.  Saúda a adoção das recentes reformas destinadas a reforçar as fronteiras externas da UE a nível da UE, incluindo a adoção do SES e do ETIAS e a reforma do SIS; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente estas medidas e, em cooperação com a Europol, a apoiarem e a contribuírem para a lista de vigilância do ETIAS e do VIS; solicita à Comissão que acompanhe de perto a implementação do novo Regulamento (UE) 2017/458, que prevê um controlo sistemático de todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas, e, em especial, a utilização da derrogação relativa ao controlo sistemático;

129.  Apela aos Estados-Membros no sentido de que alinhem a sua gestão de fronteiras pelo conceito de gestão integrada das fronteiras (GIF); salienta a necessidade de garantir a plena aplicação da estratégia de gestão integrada das fronteiras a nível europeu e nacional, reforçando, assim, a gestão das fronteiras externas;

130.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de as informações sobre os vistos de longa duração e as autorizações de residência, incluindo os dados biométricos, de nacionais de países terceiros serem incluídas no SIS;

131.  Insta os Estados-Membros a abandonar a venda de autorizações de residência e da sua nacionalidade através dos regimes de programas de vistos dourados e para investidores, dado o elevado risco de corrupção, abuso e utilização ilícita do espaço Schengen para fins criminosos; solicita à Comissão que atue de forma severa e rápida, exigindo aos Estados-Membros todos os dados e controlos pertinentes para garantir a integridade e segurança do sistema de Schengen;

132.  Incentiva a Comissão a prosseguir as negociações com países terceiros em matéria de regresso e readmissão;

133.  Incentiva os Estados-Membros a utilizarem o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, notificando de forma eficiente circunstâncias que possam conduzir a uma suspensão da isenção de visto de um país terceiro, como um aumento substancial do risco para a ordem pública ou a segurança interna;

134.  Insta a Comissão a preparar uma avaliação das opções e dos impactos conexos de uma eventual proposta legislativa que obrigue as transportadoras aéreas e os operadores portuários, de autocarros internacionais ou de comboios de alta velocidade a realizar controlos de conformidade quando os passageiros embarcam, a fim de se certificarem de que a identidade indicada no bilhete corresponde ao bilhete de identidade ou ao passaporte na posse do passageiro; salienta a necessidade de assegurar que não sejam atribuídas aos operadores de transportes funções que incumbem apenas às autoridades policiais, tais como os controlos de identidade oficiais ou a verificação da autenticidade dos documentos de identidade ou de viagem;

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

135.  Exorta os colegisladores a ponderarem a concessão à Frontex de um mandato específico para o tratamento de dados pessoais operacionais adequados ao seu papel operacional, inclusive na prevenção e na deteção da criminalidade e do terrorismo transfronteiriços nas fronteiras externas da UE; entende que esse mandato deve permitir suficientes períodos de conservação de dados, bem como o intercâmbio de dados pessoais com as missões da PCSD, da Europol e da Eurojust e, em circunstâncias específicas e com as necessárias salvaguardas, com países terceiros;

136.  Observa que suspeitos cujos dados pessoais foram previamente tratados pela Frontex desaparecerão do sistema de análise após 90 dias, tornando-se suspeitos desconhecidos ou novos; solicita, por conseguinte, o alargamento do período de conservação de dados pessoais geridos pela Frontex relativamente a suspeitos de criminalidade e terrorismo transfronteiriços a 3 anos, em conformidade com o período de conservação da Europol e da Eurojust;

137.  Considera importante que a Frontex tenha acesso a todas as bases de dados e sistemas informáticos pertinentes, em especial o SIS, mas também o SES, o VIS, o Eurodac e o sistema de informação da Europol, não apenas para o trabalho das equipas de gestão das fronteiras, mas também para fins de análise relacionados com os novos fenómenos nas fronteiras externas ou com a evolução dos movimentos transfronteiriços ou modus operandi;

138.  Insta os colegisladores a tornarem obrigatória para a Frontex a partilha de informações urgentes com os Estados-Membros;

139.  Exorta os Estados-Membros e os organismos da UE, tais como a Europol e o INTCEN, a fornecer regularmente à Frontex informações estratégicas antiterrorismo relacionadas com as questões relativas às fronteiras, e a examinarem as potenciais mais-valias da partilha automatizada com a Frontex de informações (gerais) importantes provenientes de inquéritos nacionais a incidentes e atividades ilegais nos pontos de passagem de fronteiras e movimentos irregulares de entrada/saída, no âmbito do estabelecimento de um quadro geral da situação e fazendo uso de sistemas TIC inteligentes, tendo também em consideração os recursos humanos necessários à análise dos dados; considera que tais informações devem incluir também um retorno de informações após os controlos de segurança de segunda linha e informações relacionadas com a falsificação de documentos;

140.  Convida a FRONTEX a desenvolver programas de formação e a ministrar aos guardas de fronteira cursos de formação que incidam no reforço dos controlos nas fronteiras externas, por confronto com as bases de dados pertinentes, e no apoio à implementação de indicadores comuns de risco;

Informações do campo de batalha

141.  Congratula-se com a participação da Europol na célula de aplicação da lei da Operação Gallant Phoenix (OGP), liderada pelos EUA, na Jordânia, na qual processa as informações obtidas a partir do campo de batalha (e, se possível, ajuda a identificar as vítimas) e as transmite pelos canais e procedimentos estabelecidos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros através das Unidades Nacionais da Europol; solicita um pleno acesso da Europol à OGP;

142.  Incentiva todos os intervenientes relevantes a desenvolver abordagens que permitam transmitir e partilhar informações do campo de batalha, dentro do âmbito permitido por lei e com as necessárias salvaguardas, tais como a proteção das fontes à esfera civil, e a inserir estas informações nas bases de dados pertinentes, para que essas informações cheguem em tempo útil aos controlos de fronteira nas fronteiras externas da Europa; apela ainda à partilha destas informações para efeitos de investigação e ação penal;

Operação Sophia

143.  Solicita ao Conselho que prorrogue o mandato da Operação Sophia da EUNAVFOR MED, alargue o seu âmbito de aplicação territorial para fazer face aos navios fantasma e inclua especificamente no seu mandato a cooperação no domínio da luta contra o terrorismo;

144.  Saúda a criação de um projeto-piloto de célula de informação criminal no âmbito da Operação Sophia da EUNAVFOR MED, composta por funcionários das autoridades responsáveis pela aplicação da lei pertinentes dos Estados-Membros, da Frontex e da Europol, a fim de melhorar a partilha de informações entre as mesmas;

145.  Insta os Estados-Membros a procurar estabelecer um mandato jurídico internacional para que a Operação Sophia da EUNAVFOR MED tome medidas operacionais contra embarcações e bens relacionados, mesmo nas águas territoriais dos Estados costeiros, detendo tripulações, apreendendo embarcações e bens relacionados suspeitos de serem utilizados para a introdução clandestina de migrantes ou a violação do embargo de armas das Nações Unidas, mas também para infrações relacionadas com o terrorismo e o contrabando de petróleo;

Financiamento do terrorismo

146.  Saúda as medidas legislativas recentemente adotadas a nível europeu no domínio da luta contra o financiamento do terrorismo; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente todas as diretivas antibranqueamento de capitais e todos os instrumentos europeus relacionados com a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; insta a Comissão a garantir que estes instrumentos sejam transpostos e funcionem adequadamente;

147.  Incentiva os Estados-Membros e os países terceiros a aplicarem na integra, de forma efetiva e sem demora as conclusões da conferência «No money for terror» (sem dinheiro para o terror), realizada em Paris em abril de 2018, bem como as recomendações do GAFI e os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI (as denominadas «Recomendações revistas do GAFI»); exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os países terceiros na aplicação destas recomendações, prestando assistência técnica e procedendo à troca de boas práticas;

148.  Insta os Estados-Membros que ainda não tenham ratificado a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo a ratificá-la e a proceder à respetiva transposição;

149.  Congratula-se com a metodologia apresentada pela Comissão em relação aos países terceiros de risco elevado, que representam uma ameaça para o sistema financeiro da UE; insta a Comissão a aplicar esta metodologia e, em particular, a estabelecer uma lista da UE de países terceiros de risco elevado no âmbito da DABC, através de uma avaliação independente, objetiva e transparente, e a proceder a esta avaliação o mais rapidamente possível;

150.  Exorta os Estados-Membros a intensificarem o controlo de organizações suspeitas de envolvimento em comércio ilícito, contrabando, contrafação e práticas fraudulentas, através da criação de EIC com a Europol;

151.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a dimensão dos mercados ilícitos do tabaco na UE, cujos lucros podem ser utilizados para financiar o terrorismo, inclusive através da fraude ao imposto especial de consumo; convida os Estados-Membros a ponderarem ratificar e aplicar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQCT da OMS);

152.  Congratula-se com a proposta de regulamento sobre a importação de bens culturais; insta a Comissão a propor legislação relativa a um sistema robusto de rastreio para as obras de arte e as antiguidades que entram no mercado da UE, em particular as provenientes de países afetados por conflitos e países de alto risco, tal como enumerados pela Comissão, bem como de organizações, grupos ou indivíduos incluídos na lista da UE de organizações terroristas; considera que esta iniciativa deve ser apoiada pela criação de uma licença normalizada, sem a qual a transação desses artigos será ilegal, e de um passaporte para a exportação de cada artigo; considera que devem ser desenvolvidos meios digitais que permitam verificar a autenticidade dos documentos em causa; considera que os negociantes de arte devem manter e atualizar sistematicamente um registo exaustivo de antiguidades para venda;

153.  Exorta os Estados-Membros a tornarem obrigatória para as empresas que operam no mercado da arte e armazenam antiguidades (ou seja, as denominadas «zonas francas») a declaração de todas as transações suspeitas e a imporem aos proprietários de empresas que se dediquem ao comércio e ao armazenamento de obras de arte e antiguidades e se envolvam no tráfico desses bens sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo sanções penais, se necessário;

154.  Congratula-se com a adoção de novas regras relativas ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia(19) e apela à sua rápida execução; insta a Comissão a avaliar se deverão ser incluídos outros ativos no âmbito de aplicação do regulamento em questão, se o procedimento de divulgação em caso de dinheiro líquido não acompanhado é adequado à sua finalidade e se o limiar em caso de dinheiro líquido não acompanhado deve ser revisto no futuro;

155.  Insta os Estados-Membros a cooperarem mais com o projeto de análise AP Furtum da Europol e, tal como solicitado pela Resolução 2347 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a dotarem os serviços aduaneiros e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de pessoal especializado, bem como de instrumentos eficazes e formação adequada, através da cooperação com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e a Interpol;

156.  Insta a Comissão a desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros e os parceiros internacionais, um controlo dos fluxos financeiros de forma direcionada, bem como formas de identificar os utilizadores de porta-moedas eletrónicos e cartões pré-pagos, plataformas de financiamento coletivo e sistemas de pagamento em linha e móveis em investigações policiais ou judiciais pertinentes; convida os Estados-Membros a regularem os sistemas informais de transferência de valores, sublinhando que o objetivo não é a repressão das transferências informais tradicionais de dinheiro mas sim combater o tráfico praticado pela criminalidade organizada, o terrorismo ou os lucros industriais e comerciais provenientes do «dinheiro sujo»; defende que as moedas virtuais e as empresas tecnológicas financeiras devem ser objeto de especial atenção e solicita que se explore a possibilidade de alargar as sanções aplicadas contra abusos e a utilização indevida da angariação de fundos nas redes sociais para fins terroristas; insta os Estados-Membros a incentivarem as empresas de criptomoedas a utilizar ferramentas de análise para avaliar potenciais atividades criminosas associadas aos endereços de destino e do beneficiário e a assegurarem que estas empresas apliquem integralmente a legislação antibranqueamento de capitais quando os utilizadores convertem as criptomoedas em moeda real;

157.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que preveja o registo e identificação obrigatórios aquando da realização de transações financeiras através de empresas de transferência de fundos;

158.  Insta a Comissão a avaliar a possibilidade de regular os sistemas de remessas alternativos, introduzindo, por exemplo, um registo obrigatório ou um regime de licenciamento dos corretores e impondo a obrigação de ter uma contabilidade clara e precisa;

159.  Expressa a sua preocupação face às recentes conclusões relativas a um aumento das atividades de branqueamento de capitais em grande escala como fonte de financiamento do terrorismo(20) através de algumas instituições bancárias na área do euro; apela à criação de um sistema de deteção do financiamento do terrorismo da União Europeia (TFTS) direcionado para as transações de pessoas com ligações ao terrorismo e seu financiamento, efetuadas dentro do Espaço Único de Pagamentos em Euros, que asseguraria um equilíbrio entre a segurança e as liberdades individuais; realça que as normas europeias de proteção de dados seriam aplicáveis a este regime intraeuropeu;

160.  Insta a uma melhor cooperação e troca de informações entre as entidades obrigadas, as unidades de informação financeira e as autoridades competentes no que diz respeito às atividades de financiamento do terrorismo; exorta os Estados-Membros a garantir que as suas unidades de informação financeira, independentemente do seu tipo, tenham um acesso sem obstáculos à informação financeira, a fim de combater eficazmente o financiamento do terrorismo; apela a uma maior harmonização do estatuto e funcionamento das UIF europeias; congratula-se com a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais(21); apela a uma troca de informações melhorada e mais completa entre a Europol, a Eurojust e os países terceiros em matéria de financiamento do terrorismo; apela a uma rápida adoção do projeto de diretiva relativa ao acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei às informações financeiras e à troca de informações entre as UIF;

161.  Exorta os Estados-Membros a atribuírem mais recursos às unidades de informação financeira nacionais; exorta os Estados-Membros a melhorarem a utilização da rede informal de Unidades de Informação Financeira (FIU.net) europeias e a desenvolverem ainda mais as capacidades desta rede através da Europol, para que possa ser utilizada em todo o seu potencial e a fim de superar as atuais dificuldades de cooperação e facilitar o processamento manual de pedidos bilaterais, assegurando a autonomia e a independência das UIF; considera que a UIF da UE poderá ser necessária para coordenar, assistir e apoiar as UIF dos Estados-Membros nos casos transfronteiras, se o reforço da FIU.net não for suficiente;

162.  Salienta a importância de reforçar a interação e a troca de informações entre as autoridades de investigação e o setor privado, mais especificamente as entidades obrigadas nos termos da diretiva antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (Diretiva ABC/CFT), a fim de superar as limitações existentes devido à natureza segregada e incompleta das informações comunicada pelos relatórios sobre transações suspeitas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem fóruns específicos para a partilha de informações financeiras, nomeadamente sobre a utilização da moeda virtual, incluindo o setor privado, no âmbito de canais seguros e sob reserva das normas da UE relativas à proteção dos dados; chama a atenção para o papel importante que a Europol pode ter nesta matéria;

163.  Solicita a organização de formações especializadas para as autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros sobre os métodos e desenvolvimentos no domínio do financiamento do terrorismo, a fim de reforçar a capacidade de investigação dos Estados-Membros no domínio das atividades ilícitas, incluindo com moedas virtuais; salienta que essas formações devem assegurar um nível normal de competências em matéria de aplicação da lei a nível da UE, para que alguns Estados-Membros não fiquem para trás; salienta a importância de efetuar avaliações a nível da UE dos riscos das atividades com moeda virtual e de coordenar iniciativas de investigação, para utilizar as conclusões dessas avaliações para o desenvolvimento de estratégias em matéria de abordagens regulamentares e de aplicação da lei a curto, médio e longo prazo;

164.  Realça a importância fundamental que a informação financeira e fiscal assume no âmbito da luta contra o terrorismo; lamenta que, em vários Estados-Membros, as agências de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo figurem entre os serviços de informações que recebem menos financiamento; apela aos Estados-Membros para que reforcem significativamente os respetivos recursos humanos e financeiros no âmbito da investigação e aplicação da lei, a fim de combater a evasão fiscal e a fraude fiscal que possam estar a financiar atividades criminosas ou terroristas;

Proteção das infraestruturas críticas (PIC)

165.  Insta esses Estados-Membros que ainda não o fizeram a estabelecerem programas nacionais de PIC para dar resposta às questões identificadas pela Comissão na sua Comunicação de 2006 relativa a um Programa Europeu para a Proteção das Infraestruturas Críticas (PEPIC), especialmente no que diz respeito a potenciais vulnerabilidades; considera que o PEPIC deve ser revisto e atualizado;

166.  Recorda que as infraestruturas críticas nos Estados-Membros também integram os dados sensíveis e os sistemas subjacentes, pelo que estes devem ser devidamente protegidos contra ciberataques(22);

167.  Congratula-se com o plano de ação da Comissão para apoiar a proteção dos espaços públicos e incentiva os Estados-Membros a trocar boas práticas e a estabelecer redes colaborativas entre intervenientes públicos e privados, se necessário;

168.  Solicita que os colegisladores criem um sucessor para o FSI-Polícia para o novo período do QFP, com, pelo menos, níveis semelhantes de financiamento;

169.  Apela a que o papel da Rede de Alerta para as Infraestruturas Críticas (RAIC) seja reforçado;

170.  Solicita que a designação de infraestruturas críticas europeias (ICE), com impacto em mais de um Estado-Membro, siga um processo multilateral, envolvendo todos os Estados-Membros potencialmente afetados;

171.  Insta os Estados-Membros a criarem centros nacionais multidisciplinares de resposta a situações de crise para a coordenação e a resposta a emergências em caso de ataque ou incidente; exorta estes centros a utilizarem o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), que contribui para três instrumentos fundamentais nos quais se baseia, nomeadamente o ponto de contacto central IPCR 24/7, a plataforma IPCR na Internet e o relatório de conhecimento e análise integrados da situação (ISAA);

172.  Solicita à Comissão que estabeleça uma cartografia dos centros nacionais de crise ou mecanismos nacionais de resposta a situações de crise;

173.  Incentiva a Comissão a continuar a elaborar e a divulgar orientações para os Estados-Membros com o objetivo de aumentar a proteção dos espaços públicos, tal como anunciado no seu plano de ação para apoiar a proteção dos espaços públicos;

174.  Exorta à revisão da Diretiva 2008/114, a fim de: estabelecer regras e procedimentos semelhantes para os «operadores de serviços essenciais», como na Diretiva SRI; assegurar que a designação de ICE seja feita com base numa análise dos sistemas que apoiam serviços essenciais e transfronteiriços, em vez de uma abordagem setorial, tendo em devida conta a importância da cibersegurança; permitir que a Comissão designe ativos de serviços pan-europeus como ICE; ter em devida conta as interdependências existentes; obrigar os operadores públicos e privados no domínio de infraestruturas criticas a comunicar incidentes, realizar testes de esforço, facultar uma formação adequada nos pontos de contacto designados e estabelecer requisitos de qualidade no que diz respeito aos planos de continuidade das atividades, incluindo planos operacionais em caso de incidente ou ataque;

175.  Recomenda que o setor privado seja envolvido na conceção de programas para a proteção de infraestruturas críticas e alvos fáceis, incluindo no contexto da cibersegurança; destaca a necessidade de desenvolver o diálogo entre os setores público e privado para este efeito e de desenvolver a resiliência nacional e local;

176.  Exorta a Comissão a propor uma iniciativa europeia de certificação das empresas de segurança privada, com o objetivo de especificar os requisitos e as condições em que estas podem operar no ambiente das infraestruturas críticas;

177.  Salienta a necessidade de pôr em prática estratégias de resposta eficazes, incluindo canais de comunicação claros em caso de ataque, nomeadamente no que diz respeito a equipas de reação imediata, a fim de reduzir as taxas de vítimas e melhorar a gestão da situação, de modo a minimizar o impacto no público; insta os Estados-Membros a intensificarem a sua colaboração com os mecanismos já criados a nível europeu;

178.  Solicita a rápida adoção da revisão do Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de reforçar a prevenção e preparação, a troca de informações a nível da UE e a capacidade dos Estados-Membros para lidar com diferentes tipos de catástrofes;

179.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação das opções e dos impactos conexos, tendo em vista a criação de um sistema que permita a verificação da identidade das pessoas que alugam meios de transporte terrestres, aéreos e marítimos;

180.  Acolhe favoravelmente o exercício transfronteiriço para melhorar a proteção de alvos fáceis contra ataques terroristas, envolvendo a Bélgica e os Países Baixos, que teve lugar em junho de 2017; observa que o exercício foi financiado pela Comissão com o objetivo de medir as funções de preparação e gestão de crises numa situação em que dois ataques ocorressem simultaneamente em diferentes países; solicita a realização de exercícios semelhantes com a participação dos Estados-Membros; considera que a UE pode proporcionar um quadro de apoio a essa cooperação, nomeadamente em domínios como a assistência médica (Corpo Médico Europeu), a segurança pública (Comité de Segurança da Saúde) ou protocolos de descontaminação, bem como a coordenação de unidades especiais de intervenção das forças nacionais de segurança e proteção civil;

181.  Apela a que a legislação no domínio do terrorismo e das estratégias de resposta nacionais, regionais e locais para a proteção, a resiliência e a reação em caso de ataque tenha em conta as necessidades e as circunstâncias específicas de pessoas vulneráveis, como as pessoas portadoras de deficiência e os menores; apela ainda à participação de pessoas com deficiência e das suas organizações representativas no processo de tomada de decisões que os afetem;

Precursores de explosivos

182.  Observa que as substâncias e as misturas precursoras de explosivos regulamentadas são acessíveis aos terroristas; congratula-se, por conseguinte, com a proposta, de abril de 2018, de um regulamento sobre a comercialização e a utilização de precursores de explosivos;

183.  Solicita o estabelecimento de um sistema europeu de licenças para compradores especializados, diferente do público em geral, que obrigue ao registo dos operadores económicos, a fim de poderem legalmente fabricar, distribuir ou vender substâncias constantes dos anexos, ou que envolvam misturas ou substâncias que as contenham; insta os Estados-Membros a criarem sistemas de inspeção para identificar o incumprimento do regulamento por parte dos operadores económicos;

184.  Congratula-se com a avaliação de impacto do Regulamento 98/2013 sobre precursores de explosivos e incentiva os colegisladores, no âmbito da proposta de regulamento 2018/0103 (COD), a avaliar o processo de troca obrigatória de informações; insta as autoridades de vigilância do mercado a reforçar as suas atividades de vigilância dos precursores de explosivos, uma vez que podem claramente ser negativos para a segurança pública;

185.  Insta as autoridades aduaneiras, em cooperação com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e com base nas informações da Europol e outros sistemas de análise de dados, a melhorarem a identificação das compras em linha ilícitas de precursores de explosivos através de uma análise baseada em informações sobre a carga apresentadas pelos operadores comerciais antes da chegada ou da partida das mercadorias no interior ou a partir da UE, recorrendo igualmente ao sistema de gestão dos riscos aduaneiros (SGRA);

186.  Insta a Comissão a cooperar com as empresas no sentido da promoção de orientações destinadas aos mercados eletrónicos sobre a segurança da venda de precursores de explosivos, restringindo as compras de determinadas substâncias a utilizadores profissionais e indicando em pormenor as suas políticas em matéria de produtos restritos, determinando o nível de quantidade e o grau de pureza permitidos;

187.  Apela à utilização uniforme de determinadas convenções de denominações normalizadas que permitiriam aos operadores económicos e mercados eletrónicos identificar os produtos químicos publicados nos seus sítios; insta, por conseguinte, os mercados eletrónicos a analisarem as publicações através de palavras-chave padronizadas, a fim de acompanhar a listagem de itens proibidos;

188.  Insta a Comissão a considerar o estabelecimento de critérios comuns para a concessão de licenças, harmonizando as condições de concessão e recusa de pedidos, bem como facilitando o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros;

Armas ilícitas

189.  Solicita a aplicação rápida e efetiva da diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo, a fim de monitorizar a sua venda e utilização tão eficazmente quanto possível e evitar o tráfico ilícito de armas de fogo e equipamento e instrumentos conexos, tanto dentro como fora da UE; solicita que as lacunas no atual quadro regulamentar sejam colmatadas, por exemplo, através da adoção de medidas para pôr termo à circulação de armas sem projétil, armas Flobert, pistolas de gás e outras armas semelhantes fáceis de converter;

190.  Insta os Estados-Membros a adotarem programas de entrega de armas de fogo e de munições, adaptada ao contexto específico dos mercados ilícitos de armas de fogo; apela a uma penalização efetiva da posse e do tráfico ilícitos de armas de fogo; solicita uma aplicação escrupulosa e diligente pelos Estados-Membros da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares;

191.  Apoia a revisão da Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC), tendo em conta o novo contexto de segurança e a política neste domínio, bem como os desenvolvimentos no desenho/tecnologia das ALPC, afetando assim a capacidade para enfrentar esta ameaça;

192.  Considera que os Estados-Membros devem adotar uma abordagem de «investigação da arma», utilizando células especializadas de responsáveis pela aplicação da lei, concebidas para identificar as redes e os intervenientes envolvidos neste tipo de tráfico, em combinação com a verificação das várias bases de dados balísticas nacionais;

193.  Recorda que a Comissão adotou um relatório sobre a avaliação do Regulamento (CE) n.º 258/2012 que estabelece regras aplicáveis à exportação, importação e trânsito autorizados de armas de fogo não militares, concluindo que o regulamento continua a ser necessário, mas a sua eficácia é limitada devido à falta de precisão de algumas das suas disposições e à complexidade da interação com outros instrumentos legislativos da UE; incentiva as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei a criar equipas especializadas de polícia contra o tráfico de armas de fogo, dotadas de pessoal, capacidade técnica e equipamento suficientes;

194.  Incentiva os Estados-Membros a avaliarem as possíveis restrições ao porte de armas brancas sem motivo válido, a proibição de armas brancas especialmente nocivas, como as navalhas «zombie» ou «borboleta», e a aplicação destas medidas em linha;

Dimensão externa

195.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguir ações globais na cena internacional para resolver os conflitos prolongados que desestabilizam regiões inteiras, alimentam o ciclo de violência e sofrimento e, infelizmente, sustentam muitas narrativas terroristas;

196.  Apela à intensificação da cooperação da UE com os países vizinhos no domínio da luta contra o terrorismo, particularmente com os países de trânsito e aqueles que são o destino de combatentes estrangeiros; considera que a UE deve manter uma abordagem global da luta contra o terrorismo, com especial destaque para a cooperação com países terceiros importantes, com base em prioridades claramente definidas;

197.  Considera que a luta contra o terrorismo é um domínio que exige conhecimentos especializados concretos; solicita, por conseguinte, o aprofundamento da profissionalização da rede da UE neste domínio, nomeadamente através da concessão ao pessoal operacional de luta contra o terrorismo proveniente dos Estados-Membros de uma melhor e mais longa integração na estrutura da UE, para além de um único destacamento numa delegação da UE; considera que o destacamento nas instituições da UE permitiria maximizar os conhecimentos especializados e a utilização das competências no domínio da luta contra o terrorismo;

198.  Convida a Comissão a reforçar o apoio a países terceiros, especialmente países vizinhos, nos seus esforços para combater a criminalidade e o tráfico como fonte de financiamento do terrorismo e para reforçar as ligações com estes países a fim de acelerar o congelamento de bens; no entanto, manifesta a sua preocupação pelo facto de a legislação antiterrorista de alguns dos países parceiros da UE ter um âmbito demasiado vasto e ter sido usada abusivamente para reprimir a dissidência pacífica; alerta que a criminalização da manifestação pacífica de queixas legítimas pode levar à radicalização; considera que a UE deve investir fortemente em ações destinadas a combater as causas profundas do terrorismo nos países terceiros; apoia firmemente os programas externos de luta contra o extremismo nas prisões, os programas de cooperação com comunidades e líderes religiosos, os diálogos e fóruns inter-religiosos e, em geral, todos os tipos de programas de reconciliação que reduzem as tensões entre as comunidades e impedem políticas sectárias, nomeadamente através de meios económicos, sociais e educativos;

199.  Exorta os Estados-Membros a utilizarem plenamente a análise das informações em matéria de luta contra o terrorismo do Centro de Situação e de Informações da União Europeia («EU INTCEN»); exorta a Comissão a conferir um mandato claro ao INTCEN para recorrer diretamente aos analistas das delegações da UE, a fim de aumentar o fluxo de informações relevantes para o sistema central de informações da UE;

200.  Apela a uma maior cooperação e identificação de sinergias entre as missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) e as ações do Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI);

201.  Apela à simplificação do sistema de medidas restritivas da UE, a fim de o tornar um instrumento eficaz no domínio da luta contra o terrorismo;

Vítimas do terrorismo

202.  Exorta a Comissão a criar um Centro de Coordenação da UE para as vítimas do terrorismo (CCVT), que forneceria apoio atempado e adequado em situações de crise, em caso de ataques em massa em um ou vários Estados-Membros; considera que o papel do CCVT deveria consistir, nomeadamente, na garantia de assistência urgente às vítimas de outro Estado-Membro e na disponibilização de conhecimentos especializados a nível da UE através da promoção do intercâmbio de conhecimentos, protocolos e melhores práticas; salienta a necessidade de alargar as medidas de apoio e proteção às vítimas indiretas, como os familiares da vítima, as testemunhas oculares e as equipas de primeira intervenção;

203.  Considera que, uma vez criado, o CCVT poderia recolher estatísticas e ajudar a coordenar a criação de registos de vítimas de terrorismo nos Estados-Membros e a nível europeu, com base no pleno cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos titulares dos dados e ao princípio da limitação da finalidade; considera que o CCVT poderia também investigar e promover práticas de excelência - como a criação de protocolos - com vista a:

  1)  garantir apoio emocional inicial às vítimas do terrorismo;

2)  proporcionar-lhes apoio psicológico e emocional posterior;

3)  evitar uma segunda vitimização durante o processo judicial ou as interações burocráticas;

4)  garantir o acesso efetivo à justiça, especialmente em caso de ataques que envolvam vítimas transnacionais;

5)  promover as boas práticas dos meios de comunicação social em temas sensíveis para as vítimas do terrorismo e suas famílias;

  considera que o CCVT poderia também criar um registo público de organizações acreditadas de apoio às vítimas, que estaria disponível para consulta e melhoria dos protocolos estabelecidos; insta os Estados-Membros a nomearem uma autoridade única encarregada de atuar como ponto de contacto do CCVT após a sua criação;

204.  Convida a Comissão a criar uma única plataforma em linha em todas as línguas da UE que abranja os direitos e o apoio às vítimas do terrorismo, que seria gerida pelo CCVT, com um ponto de contacto único a nível nacional em cada Estado-Membro, incluindo uma linha de apoio;

205.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre as vítimas do terrorismo que responda de forma eficaz às necessidades das vítimas a curto e a longo prazo, incluindo uma definição comum do estatuto de vítima de terrorismo e dos respetivos direitos, e um formulário normalizado para reclamar uma indemnização, definindo obrigações e prazos claros para as seguradoras; considera que deve haver um procedimento simplificado a nível nacional para a concessão de uma indemnização automática às vítimas do terrorismo pouco depois de um ataque, a fim de satisfazer as suas necessidades imediatas, e que a questão de uma indemnização suplementar deve ser revista periodicamente, com base numa avaliação da situação da vítima;

206.  Considera que o âmbito de aplicação da definição comum de vítima do terrorismo deve abranger, pelo menos: 1) as pessoas falecidas; 2) as pessoas que sofreram danos físicos e/ou psicológicos; 3) as pessoas que sofreram raptos ou ameaças; 4) o cônjuge do falecido ou a pessoa que lhe está ligada pela mesma relação de afeção, incluindo pais, filhos, avós e irmãos;

207.  Exorta os Estados-Membros a encarregarem os centros multidisciplinares de resposta em situações de crise, que fazem a coordenação e dão resposta a emergências, da aplicação de protocolos nacionais e locais relacionados com a rápida identificação prioritária das vítimas e a sua gestão e encaminhamento imediatos para os serviços competentes;

208.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que seja dada uma resposta global às necessidades específicas das vítimas do terrorismo imediatamente após um atentado terrorista e durante o tempo necessário, no quadro da infraestrutura nacional de resposta a emergências; considera que, para tal, os Estados-Membros devem criar um sítio Web único e atualizado com todas as informações pertinentes, bem como um centro de apoio em caso de emergência às vítimas e seus familiares que preste primeiros socorros psicológicos e apoio emocional, tal como referido na Diretiva (UE) 2017/541, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo;(23)

209.  Salienta que a notificação dos familiares das vítimas deve ser efetuada por profissionais com formação específica, de forma digna, humana e adequada, assegurando que os meios de comunicação social não revelem as suas identidades sem o seu consentimento prévio, e que o apoio a crianças deve ser objeto de atenção particular, respeito e prioridade;

210.  Exorta à implementação plena e efetiva da Diretiva (UE) 2015/637, de modo a garantir proteção consular aos cidadãos da UE que se encontram em países terceiros nos quais os seus Estados-Membros não estão representados; sublinha que um número crescente de cidadãos europeus já foram vítimas de atentados terroristas num país que não o seu, pelo que apela urgentemente à criação de protocolos nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos não europeus em caso de atentado terrorista, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo;

211.  Insta os Estados-Membros a garantirem que a assistência necessária prestada às vítimas do terrorismo também abrange medidas como primeiros socorros, apoio psicológico, proteção contra a vitimização secundária, apoio judiciário, acesso efetivo à justiça, adiantamentos em numerário para ajudar a cobrir as despesas imediatas, acolhimento de crianças certificado e apoio domiciliário, regimes de redução fiscal e ajuda associada aos transportes em caso de incapacidade temporária ou permanente;

212.  Exorta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a assegurarem que os profissionais de todos os serviços nacionais competentes têm formação adequada no que respeita às necessidades específicas das vítimas do terrorismo, nomeadamente as equipas de primeira intervenção; assinala que o CCVT contribuirá para a realização das tarefas de formação profissional – nomeadamente para agentes da polícia, advogados e outros profissionais que lidam com as vítimas – e das companhias de seguros ou das autoridades de indemnização;

213.  Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos jurídicos para criminalizar a glorificação de um ato de terrorismo específico, uma vez que tal humilha as vítimas e causa vitimização secundária, danificando a dignidade e a recuperação das vítimas;

214.  Solicita às as instituições em causa que forneçam salvaguardas para evitar qualquer vitimização posterior decorrente da humilhação e dos ataques à imagem das vítimas provenientes de setores sociais relacionados com o agressor;

215.  Solicita aos Estados-Membros que proíbam as homenagens a terroristas considerados culpados de atividades terroristas na sequência de uma decisão final em julgamento;

216.  Solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção às vítimas sempre que estas sejam suscetíveis de sofrer assédio ou receiem ser atacadas de novo pelos colaboradores dos agressores;

217.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as vítimas de violência sexual e de outras formas graves de violência perpetradas por organizações criminosas do Daexe fora da UE possam viver em segurança e sem receio na UE; insta os Estados-Membros a levarem estes casos a tribunal, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora da UE, e impliquem as vítimas enquanto testemunhas valiosas para o processo;

218.  Insta a Comissão a ponderar a criação dum regime financeiro de indemnização das vítimas em caso de ataques terroristas em grande escala, a fim de apoiar os Estados-Membros, quando necessário e nos casos transfronteiriços;

219.  Insta a Comissão a encetar um diálogo com os Estados-Membros, a fim de reduzir as grandes disparidades existentes nos níveis de compensações financeiras concedidas a nível nacional pelos Estados-Membros às vítimas de ataques terroristas;

220.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que todas as vítimas do terrorismo tenham o direito de ser parte nos processos judiciais relativos a um ataque terrorista que lhes diga respeito e a terem em conta a situação específica das vítimas transfronteiriças; solicita aos Estados-Membros que garantam que não ocorram contactos degradantes ou humilhantes entre as vítimas e o agressor ou respetivos colaboradores nos processos penais;

221.  Apela a uma maior promoção do Dia Europeu em memória das vítimas do terrorismo (11 de março);

Direitos fundamentais

222.  Salienta que as medidas de segurança, incluindo as medidas de luta contra o terrorismo, devem ser prosseguidas através do Estado de direito, devem respeitar os direitos fundamentais e devem ser adotadas no âmbito de um quadro jurídico claro; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e às instituições da UE que, aquando da adoção e aplicação de medidas de luta contra o terrorismo, respeitem os direitos fundamentais, incluindo os direitos relativos à privacidade e à proteção de dados, à liberdade de pensamento e de expressão e à não discriminação, bem como as garantias processuais, nomeadamente a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo, o direito à informação e o controlo por parte de uma autoridade judicial, e que assegurem a disponibilidade de vias de recurso eficazes para contestar violações dos seus direitos fundamentais, incluindo a possibilidade de recurso judicial;

223.  Solicita aos Estados-Membros e às instituições da UE que, quando da adoção e da aplicação de medidas de luta contra o terrorismo, encontrem o justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais em causa e necessidades de segurança; considera, a este respeito, que a primeira prioridade consiste na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos à vida e à segurança;

224.  Reitera que o direito internacional e regional dos direitos humanos estabelece claramente que os Estados têm o direito e o dever de proteger as pessoas sob a sua jurisdição contra ataques terroristas, a fim de garantir o respeito do direito à vida e do direito à segurança; recorda que a cooperação da UE com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo deve basear-se no respeito do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, incluindo uma proibição da tortura;

225.  Insta a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) a analisarem os desafios existentes no domínio das políticas de luta contra o terrorismo e a identificarem as melhores práticas nos Estados-Membros, incluindo práticas que tenham em conta as circunstâncias específicas das pessoas vulneráveis, como as pessoas com deficiência e os menores; exorta a Comissão a incentivar o intercâmbio de melhores práticas e a desenvolver orientações a este respeito; recorda ainda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão têm a possibilidade de, no âmbito do seu quadro plurianual, solicitar pareceres à FRA sobre as medidas de luta contra o terrorismo;

226.  Insta os Estados-Membros a garantirem a existência das necessárias salvaguardas em matéria de proteção de dados, nos termos da legislação aplicável da UE, incluindo medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais; exorta os Estados-Membros a estabelecerem normas claras sobre quem pode aceder e consultar dados específicos nos sistemas, a manterem registos das operações de consulta e divulgação e a assegurar direitos de acesso, retificação, apagamento e restrição, bem como direitos a indemnização e a recurso judicial; exorta a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a continuarem a desenvolver soluções inovadoras em matéria de privacidade desde a conceção;

227.  Considera que políticas eficazes de luta contra o terrorismo exigem mandatos sólidos para todos os organismos públicos envolvidos na luta contra o terrorismo, bem como um elevado nível de apoio público a essas autoridades; assinala o papel importante que a supervisão pode desempenhar na promoção da confiança e do apoio por parte do público; insta os Estados-Membros a preverem mecanismos de supervisão das medidas de luta contra o terrorismo, a fim de avaliar o seu impacto; insta ainda os Estados‑Membros a assegurarem uma vigilância democrática e responsabilização pública adequadas de todos os serviços de segurança e de informações, preservando simultaneamente o grau de confidencialidade necessário;

°

°  °

228.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0307.

(2)

Estudo sobre as políticas da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo: pertinência, coerência e eficácia, encomendado pelo Parlamento Europeu, Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/583124/IPOL_STU(2017)583124_EN.pdf

(3)

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:32018D1084

(4)

Relatório TESAT 2017 da Europol (p. 14).

(5)

https://www.dw.com/de/jesidin-trifft-in-deutschland-auf-is-peiniger/a-45119776

(6)

Por radicalização entende-se um processo complexo pelo qual um indivíduo ou um grupo adota ideias/pontos de vista religiosos e/ou políticos cada vez mais extremos, suscetíveis de conduzir a ações violentas, incluindo a prática de atos terroristas. Em conformidade com os documentos políticos da Comissão, todas as referências à «radicalização» devem ser entendidas como uma «radicalização que conduz ao extremismo violento e ao terrorismo».

(7)

Discurso proferido por Věra Jourová, membro da Comissão Europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, na Conferência sobre a radicalização nas prisões, realizada em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2018, http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-18-1221_en.htm.

(8)

Europol, 6 de setembro de 2018.

(9)

Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes, JO L 74 de 18.3.2017, p. 1.

(10)

JO C 366 de 27.10.2017, p. 101.

(11)

Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo (TESAT) relativo a 2017, p. 10.

(12)

Europol, TESAT 2017, p. 15

(13)

Europol, TESAT 2018, p. 9

(14)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0229.

(15)

Relatório do Conselho da Europa, de 22 de setembro de 2017, intitulado «Prosecuting and punishing the crimes against humanity or even possible genocide committed by Daesh» (Julgamento e condenação de crimes contra a humanidade e, eventualmente, atos de genocídio cometidos pelo Daexe).

(16)

JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

(17)

JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(18)

Decisões do Conselho com data de 23 de junho de 2008: Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1), e Decisão 2008/616/JAI, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

(19)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005 - JO L 284 de 12.11.2018, p. 6.

(20)

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2018/614496/IPOL_IDA(2018)614496_EN.pdf

(21)

COM(2018)0213.

(22)

Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

(23)

JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Durante os últimos anos, a UE enfrentou uma onda sem precedentes de ataques terroristas no seu solo, que catapultaram a questão da segurança para o primeiro plano das preocupações dos cidadãos e destacaram os problemas com a cooperação e a partilha de informações neste domínio. De facto, num Eurobarómetro de junho de 2017 sobre a sensibilização geral, as experiências e as perceções de segurança dos cidadãos, 92 % dos inquiridos concordaram que as autoridades nacionais deveriam partilhar informações com as autoridades dos outros Estados-Membros da UE, a fim de melhor lutar contra a criminalidade e o terrorismo.

Na sequência destes ataques, os Estados-Membros e a UE têm tido dificuldade em responder às preocupações dos cidadãos e aos desafios colocados pela ameaça terrorista. Foi proposta nova legislação, a legislação existente foi ou está em vias de ser revista e foi lançado um debate, tanto na UE como nos Estados-Membros, sobre a melhor forma de responder à ameaça terrorista.

Para reagir a estes desenvolvimentos e a fim de poder apresentar o seu contributo, o Parlamento Europeu criou uma Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR) em 6 de julho de 2017. A comissão foi constituída em 14 de setembro de 2017. O seu principal objetivo consiste em abordar as deficiências de ordem prática e legislativa no domínio da luta contra o terrorismo, com especial destaque para a cooperação e o intercâmbio de informações.

Questões horizontais

Uma das principais questões identificadas e repetidamente realçadas por peritos e profissionais é a necessidade de aplicar plenamente a legislação em vigor neste domínio. Os Estados-Membros devem não só facultar o quadro legislativo, mas também o equipamento técnico necessário, bem como o pessoal suficiente e devidamente formado para assegurar a aplicação prática das medidas existentes.

A necessidade de um regime adequado de conservação de dados foi também sistematicamente evocada durante os trabalhos da comissão. As relatoras consideram necessário proporcionar um regime da UE em matéria de conservação de dados, em conformidade com as exigências decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo simultaneamente em conta as necessidades das autoridades competentes e as especificidades do domínio da luta contra o terrorismo.

As relatoras lamentam que as opções de autoexclusão existentes por parte de alguns Estados-Membros de medidas de cooperação policial e judiciária, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e ação penal relativamente às infrações terroristas, possam pôr em perigo a rapidez e a eficiência das investigações no âmbito da luta contra o terrorismo e ter efeitos prejudiciais, e apelam aos Estados-Membros para que se abstenham de opções de autoexclusão neste domínio crucial;

Prevenção e luta contra a radicalização

A radicalização como fonte de ataques terroristas internos representa uma grande ameaça para a União Europeia. Os principais fatores que contribuem para a radicalização são os conteúdos radicais nas redes sociais, o contacto pessoal com pessoas radicalizadas e o ecossistema de radicalização, incluindo pregadores de ódio e conteúdos radicais em livros, em linha ou nos meios de comunicação social audiovisual. Outro viveiro de radicalização é constituído pelas prisões.

Embora a União Europeia já tenha lançado várias iniciativas destinadas a combater a radicalização, como a Rede de Sensibilização para a Radicalização e o Fórum Internet da UE, é necessária uma abordagem mais concertada e focalizada para lidar com esta ameaça. Por conseguinte, as relatoras propõem a criação de um novo Centro de Excelência da UE para prevenir a radicalização, que deverá coordenar e facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, os decisores políticos, os profissionais, os peritos e os investigadores no domínio da prevenção da radicalização e contribuir para uma utilização orientada dos fundos da UE neste domínio. O papel das organizações da sociedade civil e das ONG, indispensáveis para a realização de projetos de prevenção e combate à radicalização a nível local, deve também ser salientado. As condições prévias jurídicas e financeiras necessárias para o seu trabalho devem ser desenvolvidas pelos Estados-Membros.

A fim de combater a difusão de conteúdos radicais em linha, as relatoras consideram que o limite de ação voluntária das empresas foi atingido e instam a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que obrigue as empresas a suprimirem os conteúdos terroristas na sua totalidade no espaço de uma hora e que introduza obrigações de comunicação claras para as empresas sobre a incidência de conteúdos terroristas e as taxas de supressão, bem como sanções para os casos de incumprimento.

Cooperação e troca de informações

A cooperação e a partilha de informações são indispensáveis para a luta contra o terrorismo. A rapidez com que alguns dos recentes ataques foram planeados e executados exige que o intercâmbio de dados e informações seja rápido, a fim de ser eficaz e ajudar a prevenir ataques. A natureza transfronteiriça do terrorismo requer uma resposta e uma cooperação coordenadas e fortes nos Estados-Membros e entre estes, bem como com as agências e os órgãos da União competentes e entre estes.

As relatoras consideram que é necessária uma transição para uma nova abordagem na partilha de informações. As informações relacionadas com a luta contra o terrorismo devem ser partilhadas por defeito e apenas deve ser possível não proceder a este intercâmbio em casos específicos em que as circunstâncias exijam que a informação seja retida. Além disso, têm de ser aplicadas soluções técnicas que permitam o carregamento automático de informações dos sistemas regionais para os sistemas nacionais/federais e os sistemas europeus. A cooperação e o intercâmbio de informações entre os diferentes serviços, em especial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informação, devem ser reforçados.

As relatoras solicitam que a Europol se torne uma verdadeira plataforma para o intercâmbio de informações e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo na UE. Para que tal aconteça, no entanto, os Estados-Membros devem garantir a máxima flexibilidade para os contactos entre a Europol e as autoridades pertinentes dos Estados-Membros no que se refere a infrações terroristas. Além disso, as EIC devem ser utilizadas sistematicamente em caso de ataques terroristas, tendo em conta o caráter predominantemente transfronteiriço destes ataques. A Europol e a Eurojust deverão participar nestas EIC por uma questão de princípio.

No que respeita à interoperabilidade de sistemas centralizados, as relatoras consideram esta um passo positivo, mas também apenas um primeiro passo para a criação de um quadro abrangente de sistemas de informação interoperáveis. No futuro, sistemas adicionais, incluindo sistemas nacionais e descentralizados, têm de ser abrangidos.

Fronteiras externas

O espaço Schengen sem fronteiras internas só é sustentável se as fronteiras externas tiverem um nível de segurança e proteção eficaz. Alguns dos recentes ataques terroristas demonstraram grandes falhas na política europeia de controlo das fronteiras, dado que pelo menos oito dos operacionais nestes ataques entraram na Grécia através de fluxos irregulares em julho, agosto e outubro de 2015. Embora tenham sido efetuados grandes progressos neste domínio e introduzidas novas medidas, tais como controlos obrigatórios das bases de dados do SIS e da Interpol nos pontos de passagem de fronteira, é necessário fazer ainda mais no domínio da gestão integrada das fronteiras.

Especialmente importante é a criação de condições materiais nas fronteiras para a aplicação da nova legislação, a introdução de controlos biométricos, a interoperabilidade das bases de dados e a utilização de todos os dados disponíveis, tais como os dados PNR ou as provas do campo de batalha, a fim de identificar potenciais terroristas antes de estes entrarem no território da UE. O papel da Frontex na gestão integrada das fronteiras tem igualmente de ser realçado.

As relatoras reconhecem que a Operação Sophia da EUNAVFOR MED é atualmente o principal garante da segurança na região do Mediterrâneo e tem à sua disposição as capacidades e os recursos necessários para contribuir também para a luta contra o terrorismo. Por conseguinte, apelam à alteração em conformidade do mandato da Operação Sophia e ao alargamento do seu âmbito de aplicação territorial, de modo a abranger também os novos fluxos migratórios provenientes da Tunísia. Poderia considerar-se uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, permitindo à Operação Sophia acesso às águas territoriais dos Estados costeiros, a fim de realizar controlos de embarcações suspeitas.

Financiamento do terrorismo

A luta contra o terrorismo deve ser abrangente e não se centrar apenas nos fluxos financeiros mas também no financiamento da radicalização. As medidas de luta contra o terrorismo devem abordar tanto o financiamento em grande escala de organizações terroristas como ataques que podem exigir poucos recursos financeiros. Assim, é da máxima importância que a luta contra o terrorismo explore plenamente as informações financeiras, a fim de fomentar a prevenção.

Solicita-se aos Estados-Membros e à Comissão que criem um sistema de deteção do financiamento do terrorismo da União Europeia (TFTS) para as transações de pessoas com ligações ao terrorismo e seu financiamento, efetuadas dentro do Espaço Único de Pagamentos em Euros, que complementaria o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) dos EUA.

Proteção das infraestruturas críticas

As relatoras apelam à revisão da Diretiva 2008/114, a fim de assegurar que a designação de infraestruturas críticas europeias (ICE) seja feita com base numa análise dos sistemas que apoiam serviços essenciais e transfronteiriços, em vez de uma abordagem setorial. A nova diretiva deve introduzir uma obrigação de comunicar incidentes relacionados com as infraestruturas críticas, um quadro para realizar testes de esforço, formação adequada nos pontos de contacto designados e requisitos de qualidade no que diz respeito aos planos de continuidade das atividades em caso de incidente ou ataque. A Comissão deve poder designar ativos de serviços pan-europeus, como o Galileo ou o Eurocontrol, como ICE.

As relatoras instam também os Estados-Membros a criarem estratégias de resposta eficazes e a estabelecerem centros nacionais multidisciplinares de resposta a situações de crise para a coordenação e a resposta a emergências em caso de ataque ou incidente.

Precursores de explosivos

Em 2015 e 2016, foram utilizados explosivos em 40 % dos ataques terroristas cometidos na UE, apesar de o Regulamento n.º 98/2013 proibir a disponibilização ao público em geral de sete substâncias acima de um valor-limite e exigir que as transações suspeitas de onze produtos sejam comunicadas. Tal deve-se ao facto de os autores e potenciais terroristas ainda conseguirem comprar precursores em linha e de a atual regulamentação permitir a aplicação de sistemas diferentes pelos Estados-Membros.

Por conseguinte, as relatoras congratulam-se pelo facto de a Comissão ter proposto um novo regulamento, abolindo o sistema de registo das substâncias proibidas e definindo mais claramente quem deve ser considerado como público em geral e como utilizador profissional. As relatoras exigem um acompanhamento mais rigoroso das compras em linha e um aperfeiçoamento dos atuais critérios de risco comuns aduaneiros para melhorar a identificação das compras em linha ilícitas de precursores de explosivos.

Tráfico de armas de fogo

Foram utilizadas armas de fogo em 41% de todos os ataques, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2016 (38%). A ameaça da utilização de armas de fogo em ataques terroristas permanece, também devido a um aumento das armas de fogo sem projétil convertidas e das armas de fogo reativadas, disponíveis no mercado ilícito de armas. Por conseguinte, as relatoras solicitam que as lacunas na legislação da UE e nacional relativa a armas de fogo sejam colmatadas, por exemplo, através da adoção de medidas para pôr termo à circulação de armas sem projétil, armas Flobert e pistolas de alarme fáceis de converter;

Vítimas do terrorismo

Os Estados-Membros são instados a transpor as disposições estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/541 e 2012/ 29.

Solicita-se à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre as vítimas do terrorismo, incluindo uma definição clara do seu estatuto e direitos específicos, incluindo os critérios de elegibilidade e os níveis de indemnização. Também deve criar um centro de coordenação da UE para as vítimas do terrorismo (CCVT), que possa fornecer apoio atempado e adequado em situações de crise, no caso de um ataque num ou em vários Estados-Membros.

Direitos fundamentais

O respeito pelos direitos fundamentais constitui um elemento essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo e é necessário encontrar o equilíbrio correto entre os diferentes direitos fundamentais envolvidos para assegurar a eficácia das medidas de luta contra o terrorismo. Neste contexto, as relatoras realçam que, embora a proteção da vida privada seja um direito fundamental, a primeira prioridade consiste na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos à vida e à segurança. Além disso, as necessidades e as circunstâncias específicas das pessoas vulneráveis e com deficiência devem ser tidas em conta.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

2

5

Deputados presentes no momento da votação final

Ivo Belet, Caterina Chinnici, Javier Couso Permuy, Edward Czesak, Arnaud Danjean, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Doru-Claudian Frunzulică, Elisabetta Gardini, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Eva Joly, Jeroen Lenaers, Péter Niedermüller, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Birgit Sippel, Helga Stevens, Elena Valenciano, Geoffrey Van Orden, Kristina Winberg, Milan Zver

Suplentes presentes no momento da votação final

Lynn Boylan, Claude Moraes, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Josep-Maria Terricabras

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

France Jamet, Manolis Kefalogiannis, Lukas Mandl


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ALDE

Gérard Deprez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen

ECR

Edward Czesak, Helga Stevens, Geoffrey Van Orden

ENF

France Jamet

PPE

Ivo Belet, Arnaud Danjean, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Elisabetta Gardini, Monika Hohlmeier, Manolis Kefalogiannis, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Emil Radev, Milan Zver

S&D

Caterina Chinnici, Doru-Claudian Frunzulică, Ana Gomes, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Elena Valenciano

2

-

GUE/NGL

Lynn Boylan, Javier Couso Permuy

5

0

ECR

Kristina Winberg

S&D

Sylvie Guillaume, Birgit Sippel

VERTS/ALE

Eva Joly, Josep-Maria Terricabras

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica