Processo : 2018/0291(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0376/2018

Textos apresentados :

A8-0376/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.4

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0469

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 413kWORD 61k
22.11.2018
PE 627.788v02-00 A8-0376/2018

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(12281/2018 – C8‑0434/2018 – 2018/0291(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(12281/2018 – C8‑0434/2018 – 2018/0291(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12281/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0434/2018),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro,(2)

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (o Acordo de Cotonu),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0376/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo de adesão de Samoa;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e de Samoa.

(1)

JO C 215 de 19.6.2018, p. 2.

(2)

JO C 136E de 11.5.2012, p. 19.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Tendo em conta a caducidade, em 31 de dezembro de 2007, das preferências comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Cotonu de 2002, a UE começou a negociar Acordos de Parceria Económica (APE) com os Estados ACP. Esses acordos estabelecem um quadro de longo prazo para as relações económicas e comerciais com a UE, apresentam uma componente fortemente orientada para o desenvolvimento, caraterizam-se por uma liberalização comercial assimétrica em prol dos países ACP e incluem salvaguardas adequadas para as indústrias nacionais. Designadamente, a UE iniciou em 2002 negociações com vista a um APE regional com 14 Estados ACP insulares do Pacífico (Ilhas Cook, Fiji, Quiribáti, Ilhas Marshall, Estado Federal da Micronésia, Nauru, Niuê, Palau, Papua-Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu e Vanuatu).

Tendo em conta a dificuldade em negociar um acordo global, num momento em que o prazo de 2007 se estava a aproximar, a Papua-Nova Guiné e as Ilhas Fiji optaram por um APE provisório com a UE que abrangia apenas as mercadorias. Estas negociações foram concluídas em finais de 2007. A UE assinou o acordo com a Papua-Nova Guiné em 30 de julho de 2009 e com as Ilhas Fiji em 11 de dezembro de 2009. A aplicação provisória teve início em 20 de dezembro de 2009 para a Papua-Nova Guiné e 28 de julho de 2014 para as Ilhas Fiji. O Parlamento Europeu ratificou o acordo em 19 de janeiro de 2011.

Entretanto, as negociações entre a UE e os 14 Estados ACP do Pacífico sobre um APE regional e abrangente prosseguiram lentamente, mas foram suspensas em 2016 depois de a Papua-Nova Guiné ter notificado formalmente, em 2015, de que ia retirar-se das negociações.

O APE provisório entre a UE, por um lado, e a Papua-Nova Guiné e as Ilhas Fiji, por outro, está aberto à adesão de todos os Estados insulares do Pacífico que são Partes do Acordo de Cotonu e às ilhas do Pacífico cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos países que são Partes no Acordo de Cotonu, com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994. Por conseguinte, a adesão está aberta a outros Estados para além dos 12 Estados ACP insulares do Pacífico acima referidos.

Neste contexto, em 5 de fevereiro de 2018 a Samoa apresentou ao Conselho um pedido de adesão, juntamente com uma oferta final de acesso ao mercado. A Comissão concluiu, em nome da União, as negociações com a Samoa em 23 de abril de 2018.

Além disso, as Ilhas Salomão e Tonga estão atualmente também em vias de aderir ao APE provisório.

Adesão ao APE provisório — benefícios para a Samoa

A Samoa tem beneficiado das preferências comerciais da UE ao abrigo do regime TMA (Tudo Menos Armas). No entanto, a Samoa deixou de fazer parte da categoria de país menos desenvolvido (PMD) em 2014 e perderá o acesso às respetivas preferências a partir de 1 de janeiro de 2019, tal como previsto no Regulamento «Sistema de Preferências Generalizadas» (SPG) da UE. A partir dessa data aplicar-se-ia, por conseguinte, o regime geral do SPG menos favorável.

Se o acordo for aplicado a título provisório à Samoa a partir de 1 de janeiro de 2019, este país manterá o atual acesso com isenção de direitos e de contingentes pautais à UE para todos os produtos, com exceção das armas e munições. Em 2016, as exportações de Samoa para a UE consistiram principalmente em artigos e equipamento para exercício físico em geral, ginástica ou atletismo (53,2 %), sumos de frutas ou produtos hortícolas (12,8 %), artigos de madeira (8,5 %), mobiliário metálico (6,1 %) e óleo de coco em bruto (2,6 %). Embora estas exportações possam parecer bastante limitadas em termos de valor (5,5 milhões de euros em 2017), são muito significativas para a economia de Samoa. Por conseguinte, é importante que o acordo seja aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2019, a fim de evitar perturbações nos fluxos comerciais entre a Samoa e a UE. Além disso, espera-se que o setor das pescas de Samoa beneficie igualmente de forma significativa quando as normas sanitárias e fitossanitárias da UE tiverem sido cumpridas.

Os principais elementos do APE provisório são os seguintes:

•  Âmbito limitado ao comércio de mercadorias;

•  Acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes pautais;

•  Liberalização pautal assimétrica e gradual tendo em conta o nível de desenvolvimento dos Estados do Pacífico. A Samoa liberalizará 82,6 % das suas exportações de mercadorias (em posições pautais) ao longo de um período de 20 anos. Ficam excluídos os produtos sensíveis da Samoa (como a carne, o peixe, a fruta e os legumes, o álcool, a água mineral, etc.), que representam 17,4 %.

•  Disposições em matéria de defesa comercial, incluindo uma salvaguarda bilateral a ser utilizada no caso de importações que causem ou ameacem causar prejuízo ou perturbações económicas ou sociais a um setor ou indústria de uma das Partes;

•  Disposições em matéria de cooperação nos domínios dos obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e das medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF);

•  Disposições aduaneiras e de facilitação do comércio;

•  Uma salvaguarda e uma derrogação em matéria de segurança alimentar em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos;

•  Abastecimento a nível mundial no setor das pescas. O acordo prevê uma derrogação às regras gerais de origem que concedem aos Estados do Pacífico a possibilidade de beneficiarem das preferências comerciais também no caso de peixe transformado. Esta derrogação foi concedida atendendo à insuficiência do peixe inteiramente obtido no país para responder à procura local, à capacidade de pesca muito limitada da frota de pesca, à reduzida capacidade de transformação devido a fatores físicos e económicos e ao isolamento geográfico das ilhas do Pacífico, bem como à distância em relação ao mercado da UE. Esta derrogação está subordinada à apresentação de relatórios sobre a implementação, desenvolvimento e gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

•  Desenvolvimento sustentável como objetivo implícito. Designadamente no artigo 3.º as Partes comprometeram-se a aplicar o acordo tendo em conta os superiores interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respetivas populações e gerações futuras. As questões do comércio e do desenvolvimento sustentável, como os direitos laborais e o ambiente, constituem igualmente uma parte normal do diálogo no âmbito do Comité de Comércio do APE. Além disso, o acordo inclui uma cláusula de ligação com as disposições relativas aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito (os chamados «elementos essenciais») do Acordo de Cotonu, com a possibilidade de adotar medidas adequadas caso aqueles sejam violados. No entanto, e uma vez que este acordo foi negociado há mais de dez anos, em 2002-2007, o relator reconhece uma falta de ambição nesta área e espera que as Partes iniciem negociações o mais rapidamente possível, com vista a chegar a acordo sobre um capítulo moderno em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

•  Acompanhamento. O acompanhamento da aplicação do APE, incluindo o impacto no desenvolvimento sustentável, é feito através dos órgãos institucionais pertinentes do APE. O relator lamenta a falta de um mecanismo de acompanhamento que inclua a sociedade civil, e espera que as Partes iniciem negociações o mais rapidamente possível, com vista a acrescentar um mecanismo de acompanhamento ad hoc que inclua uma representação equilibrada de grupos da sociedade civil (por exemplo sob a forma de grupos consultivos internos).

•  Um quadro estável para as relações económicas e comerciais com a UE. O APE provisório deverá atrair investimentos a longo prazo, promover a diversificação das exportações, a competitividade e as reformas internas para melhorar o ambiente empresarial.

•  Integração regional. Esta componente tornar-se-á cada vez mais relevante após a adesão de outros países do Pacífico.

O que precede explica os principais benefícios que a adesão provisória ao APE proporcionará a um país de rendimento médio baixo como a Samoa. Com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da Samoa, e no interesse dos cidadãos deste país, o relator recomenda a aprovação da adesão de Samoa ao Acordo. No entanto, o relator espera também que as Partes no acordo, através de uma decisão do Comité de Comércio do APE, entrem em negociações o mais rapidamente possível para incluir um capítulo completo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que preveja um mecanismo adequado de monitorização da sociedade civil.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (13.11.2018)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(12281/2018 – C8-0434/2018 – 2018/0291(NLE))

Relatora de parecer: Linda McAvan

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

Referências

12281/2018 – C8-0434/2018 – COM(2018)05462018/0291(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

22.10.2018

Relatora

       Data de designação

Linda McAvan

17.9.2018

Relator(a) de parecer substituído(a)

Florent Marcellesi

Exame em comissão

8.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

12.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano, Doru-Claudian Frunzulică, Heidi Hautala, Maria Heubuch, György Hölvényi, Linda McAvan, Norbert Neuser, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Jean-Luc Schaffhauser, Elly Schlein, Eleni Theocharous, Mirja Vehkaperä, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Frank Engel, Stefan Gehrold, Paul Rübig

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georgi Pirinski, Helmut Scholz

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

16

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Mirja Vehkaperä

ECR

Eleni Theocharous

EFDD

Mireille D'Ornano

PPE

Frank Engel, Stefan Gehrold, György Hölvényi, Cristian Dan Preda, Paul Rübig, Joachim Zeller, Željana Zovko, Anna Záborská

S&D

Doru‑Claudian Frunzulică, Linda McAvan, Norbert Neuser, Georgi Pirinski

4

-

GUE/NGL

Helmut Scholz, Lola Sánchez Caldentey

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Maria Heubuch

3

0

EFDD

Ignazio Corrao

ENF

Jean‑Luc Schaffhauser

S&D

Elly Schlein

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

Referências

12281/2018 – C8-0434/2018 – COM(2018)05462018/0291(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

10.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

22.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

22.10.2018

PECH

22.10.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

PECH

29.8.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

David Martin

29.8.2018

 

 

 

Exame em comissão

5.11.2018

 

 

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

7

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Nadja Hirsch, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Jude Kirton-Darling, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, William (The Earl of) Dartmouth, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Danti, Paul Rübig, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Rupert Matthews

Data de entrega

22.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

29

+

ALDE

Nadja Hirsch, Elsi Katainen, Marietje Schaake

ECR

David Campbell Bannerman, Emma McClarkin, Rupert Matthews, Joachim Starbatty

EFDD

Tiziana Beghin, William (The Earl of) Dartmouth

ENF

Danilo Oscar Lancini

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Christophe Hansen, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Paul Rübig, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler

S&D

Nicola Danti, Karin Kadenbach, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Alessia Maria Mosca, Joachim Schuster

7

-

ENF

France Jamet

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

S&D

Maria Arena

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

2

0

NI

David Borrelli

PPE

Santiago Fisas Ayxelà

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 26 de Novembro de 2018Advertência jurídica