Processo : 2018/2240(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0377/2018

Textos apresentados :

A8-0377/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.6

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0471

RELATÓRIO     
PDF 422kWORD 63k
21.11.2018
PE 629.510v02-00 A8-0377/2018

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing)

(COM(2018)0667 – C8-0430/2018 – 2018/2240(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Eider Gardiazabal Rubial

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing)

(COM(2018)0667 – C8-0430/2018 – 2018/2240(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0667 – C8-0430/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0377/2018),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

C.  Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia;

D.  Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, ou em mais de duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR;

2.  Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura em 22 de maio de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Grécia, a avaliação da candidatura foi concluída pela Comissão em 4 de outubro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data, respeitando o prazo de 12 semanas;

3.   Assinala que a Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial e, em particular, com os seus efeitos na economia grega, nomeadamente a queda do PIB real per capita, o aumento do desemprego, a redução dos salários e a diminuição do rendimento das famílias, em conjugação com a rápida evolução digital, que, juntamente com os cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes, está a transformar o setor da edição; observa que o setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas;

4.  Recorda que os despedimentos ocorridos em três empresas do setor da edição grego terão previsivelmente importantes repercussões negativas na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, à falta de cursos de formação profissional que correspondam às necessidades reconhecidas no mercado de trabalho e ao elevado número de candidatos a emprego;

5.  Salienta com preocupação que na região de Ática se concentra uma parte importante do desemprego e do desemprego de longa duração na Grécia, país onde a taxa de desemprego continua elevada;

6.  Recorda que esta é a segunda candidatura da Grécia a uma contribuição financeira do FEG em relação a despedimentos no setor das atividades de edição de Ática, após a candidatura EGF/2014/018 de 2014, que foi objeto de uma decisão favorável(4);

7.  Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 550 trabalhadores, muitos dos quais são mulheres (41,82 %); observa, além disso, que 14,73 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos e 1,6 % têm menos de 30 anos; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho;

8.  Congratula-se com o facto de a oferta de formação prevista refletir os ensinamentos retirados da candidatura EGF/2014/018 GR/Attica, que, segundo a avaliação em curso, permitiu obter boas taxas de integração;

9.  Assinala que não estão previstas medidas para os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), apesar de o número de NEET continuar a ser elevado na Grécia;

10.  Sublinha que os subsídios financeiras estão condicionados à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia;

11.  Assinala que os subsídios e incentivos financeiros, ou seja, os incentivos à contratação, os subsídios de procura de emprego e os subsídios de formação, estão perto do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento FEG;

12.   Assinala que a Grécia prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação profissional e assistência na procura de emprego, (ii) formação, reconversão e formação profissional, em função das necessidades do mercado de trabalho, (iii) contribuição para a criação de empresas, (iv) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e (v) incentivos à contratação;

13.  Toma nota de que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com representantes do sindicato dos jornalistas dos jornais diários de Atenas (ΕΣΗΕΑ), da associação dos trabalhadores das publicações diárias de Atenas (ΕΠΗΕΑ) e do Ministério do Trabalho;

14.  Salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e que serão evitados financiamentos duplos;

15.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

16.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou setores, e regozija-se com o facto de tal ter sido confirmado pela Grécia;

17.  Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;

18.  Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Decisão (UE) 2015/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura FEG/2014/018 GR/Attica broadcasting, Grécia) (JO L 106 de 24.4.2015, p. 29-30).


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 22 de maio de 2018, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos no setor das atividades de edição na região de Ática. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 308 500 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

(5)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 308 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção](4)*.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4)

*   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes necessários são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II.  A candidatura da Grécia e a proposta da Comissão

Em 4 de outubro de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Grécia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por três empresas do setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2018.

Esta é a nona candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2018 e a terceira no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 550 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 2 308 500 EUR do FEG a favor da Grécia.

A candidatura foi apresentada à Comissão em 22 de maio de 2018 e completada com informações adicionais em 1 de agosto de 2018. A Comissão finalizou a sua avaliação em 4 de outubro de 2018 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura preenche as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, daquele Regulamento.

A Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial, nomeadamente com importantes mudanças estruturais no setor da edição, devido a uma diminuição constante das vendas da imprensa diária e periódica, conjugada com cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes. Trata-se de uma consequência direta da recessão económica, reforçada pela evolução digital que desviou os leitores das publicações impressas para as publicações em formato eletrónico. Tal explica-se principalmente pelo facto de o acesso à imprensa digital ser predominantemente gratuito, bem como fácil e rápido.

Devido a esta situação, as vendas de jornais baixaram, passando de 144 milhões de exemplares em 2011 para 57 milhões em 2017, ao passo que as vendas de revistas diminuíram de 60 milhões para 23 milhões de exemplares. Entre 2005 e 2014, o volume de negócios do setor da edição diminuiu 56,4 %. O volume de negócios diminuiu ainda 14,3 % em 2015, 8,3 % em 2016 e 19,5 % em 2017.

Todos os despedimentos ocorreram na região de Ática, onde se concentram 34,7% dos desempregados e 36% dos desempregados de longa duração na Grécia. Um grande número de trabalhadores despedidos são mulheres (41,82 %). Além disso, 14,73 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos. As medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG são, por isso, muito importantes para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

Os cinco tipos de ações previstas para os trabalhadores despedidos e para as quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:

–  Orientação profissional: esta medida de acompanhamento será oferecida a todos os participantes, abrangendo as seguintes fases: (i) informações gerais, (ii) admissão e registo, (iii) documento pessoal e profissional, (iv) apoio à procura de emprego e orientação profissional, (v) orientação para o emprego, (vi) acompanhamento.

–  Formação, reconversão e formação profissional: esta medida consiste em proporcionar cursos de formação profissional que correspondam a necessidades reconhecidas no mercado de trabalho, e em áreas e setores com boas perspetivas de desenvolvimento. A formação terá igualmente em conta as necessidades dos trabalhadores identificadas na fase de orientação profissional.

–  Contribuição para a criação de empresas: os trabalhadores que criem empresas próprias receberão até 15 000 EUR para ajudar a cobrir os custos do arranque.

–  Subsídio de procura de emprego e subsídio de formação: para cobrir as despesas de participação nas ações de orientação profissional, os beneficiários receberão 40 EUR por dia de participação. Durante a formação, o subsídio será de 3,33 EUR por hora.

–  Incentivos à contratação: esta medida beneficia os trabalhadores despedidos, na medida em que facilita a sua reintegração numa outra empresa. A empresa que contrata receberá 650 EUR por mês por um período máximo de seis meses, na condição de o trabalhador ser mantido no posto de trabalho, depois de terminado o incentivo, pelo menos por mais seis meses.

De acordo com a Comissão, as ações descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG e não substituem as medidas passivas de proteção social.

As autoridades gregas apresentaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:– serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

– foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos,

– as empresa que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade,

– as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

– as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais,

– a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

A Grécia informou a Comissão de que a fonte do pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Programa Nacional de Investimentos Públicos, do Ministério da Economia e do Desenvolvimento da Grécia. A contribuição financeira será gerida e controlada pela direção de QREN(4) do Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Solidariedade Social, que atuará como autoridade de gestão, pelo Comité de Auditoria Financeira (EDEL) como autoridade de auditoria e pelo Serviço Especial de Certificação e Verificação dos Programas Cofinanciados do Ministério da Economia, das Infraestruturas, do Turismo e do Mar como autoridade de certificação.

III.  Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 2 308 500 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Até à data, esta é a nona proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2018.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio construtivo e contribuir para a avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

  Quadro de Referência Estratégico Nacional.


CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

D (2018)41901

Ex.mo Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2018/003 EL

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2018/003 EL e aprovaram o seguinte parecer:

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que o pedido em questão se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e se refere ao despedimento de 550 trabalhadores de 3 empresas do setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de Ática, durante um período de referência de nove meses;

B)  Considerando que, para estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Grécia afirma que as vendas de imprensa diária e periódica diminuíram nos últimos anos em consequência da crise económica e financeira que ainda afeta a Grécia, associada à rápida evolução digital que transforma o setor da edição. O setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas;

C)  Considerando que 41,8 % dos trabalhadores visados pela medida são mulheres e 58,8 % são homens; que 83,63 % dos beneficiários visados têm entre 30 e 54 anos, enquanto 14,7 % têm mais de 55 anos e 1,6 % têm menos de 30 anos;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta, por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura grega que aprovar:

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR;

2.  Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades gregas e concluiu a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira em 4 de outubro de 2018, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

3.  Salienta com preocupação que na região de Ática se concentra uma parte importante do desemprego e do desemprego de longa duração na Grécia, país onde a taxa de desemprego continua elevada;

4.  Faz notar que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG para os trabalhadores despedidos incluem orientação profissional e assistência na procura de emprego, formação e reconversão profissional em função das necessidades do mercado de trabalho, apoio à criação de empresas, incentivos à contratação, bem como subsídios de procura de emprego e de formação;

5.  Assinala que os subsídios e incentivos financeiros, ou seja, os incentivos à contratação, os subsídios de procura de emprego e os subsídios de formação, estão perto do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento;

6.  Sublinha que os subsídios financeiros estão condicionados à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia;

7.  Assinala que não estão previstas medidas para os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), apesar de o número de NEET continuar a ser elevado na Grécia;

8.  Congratula-se com o facto de a oferta de formação prevista refletir os ensinamentos retirados da primeira candidatura (EGF/2014/018 GR/Attica), que, segundo a avaliação em curso, permitiu obter boas taxas de integração;

9.  Congratula-se com a consulta de representantes do sindicato dos jornalistas dos jornais diários de Atenas, da associação dos trabalhadores das publicações diárias de Atenas e do Ministério do Trabalho;

10.  Assinala que as autoridades gregas deram garantias de que as medidas elegíveis não beneficiarão de apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e que serão evitados financiamentos duplos;

11.  Congratula-se com a confirmação, por parte da Grécia, de que as empresas que procederam aos despedimentos cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos;

12.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos.

Queira Vossa Excelência, Senhor Presidente, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Marita ULVSKOG


CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Carta endereçada em 15 de outubro de 2018 por Iskra Mihaylova, presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional, a Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos

Tradução

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Ex.mo Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão da Comissão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser aprovado em breve na Comissão dos Orçamentos:

-  O COM(2018)0667 propõe uma contribuição do FEG no montante de 2 308 500 EUR, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição). Os despedimentos efetuados pelas empresas em causa afetam principalmente regiões de nível NUTS 2 localizadas na região de Ática (EL 30), na Grécia.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa. informando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido e tal como solicitado pela Comissão.

(Fórmula de cortesia e assinatura)


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Tomáš Zdechovský


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

28

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Urmas Paet

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

NI

Neoklis Sylikiotis

PPE

Richard Ashworth, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský, Patricija Šulin

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos

VERTS/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand

3

-

ECR

Bernd Kölmel

ENF

André Elissen, Stanisław Żółtek

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 27 de Novembro de 2018Advertência jurídica