Processo : 2018/0042(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0384/2018

Textos apresentados :

A8-0384/2018

Debates :

PV 17/04/2019 - 24
CRE 17/04/2019 - 24

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.11

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0431

RELATÓRIO     ***I
PDF 512kWORD 83k
26.11.2018
PE 626.775v02-00 A8-0384/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

(COM(2018)0093 – C8-0112/2018 – 2018/0042(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Bernd Lucke

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

(COM(2018)0093 – C8-0112/2018 – 2018/0042(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0093),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0112/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 22 de agosto de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0384/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega e transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(3)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(6),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) atribui, em determinadas condições, um tratamento preferencial às obrigações cobertas. Diretiva (UE) 20xx/xx [SP: inserir referência à Diretiva (UE) n.º 20xx/xx relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE] que enuncia os elementos essenciais das obrigações cobertas e prevê uma definição comum de obrigações cobertas.

(2)  Em 20 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou um parecer à Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a adequação dos ponderadores de risco previstos no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. De acordo com o parecer da EBA(8), o tratamento preferencial dos ponderadores de risco estabelecido no artigo 129.º desse regulamento constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado. No entanto, a EBA recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade, conforme previstos pelo artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a fim de cobrir, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores(9).

(3)  À luz do parecer da EBA, convém alterar o Regulamento (UE) n.º 575/2013, prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas, reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 129.º desse regulamento.

(4)  Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as autoridades competentes podem isentar parcialmente a aplicação do requisito segundo a qual as posições em risco devem ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, previsto no artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), e autorizar posições em risco que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, desde que não excedam 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emitentes. Essa isenção parcial só é aplicável, contudo, após consulta prévia da EBA e apenas na condição de os potenciais problemas de concentração significativos nos Estados-Membros em causa puderem ser documentados em virtude da aplicação do requisito do grau de qualidade de crédito 1. Uma vez que se tornou cada vez mais difícil satisfazer, na maioria dos Estados-Membros, independentemente de serem pertencentes ou não à área do euro, o requisito segundo o qual as posições em risco devem ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 estabelecido pelas agências externas de notação de crédito, a aplicação dessa isenção foi considerada necessária pelos Estados-Membros em que se encontram estabelecidos os principais mercados de obrigações cobertas. Para simplificar a utilização das posições em risco sobre as instituições de crédito como garantias para as obrigações cobertas e, no intuito de resolver essa dificuldade, é necessário alterar o artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Em vez de prever a possibilidade para as autoridades competentes de dispensarem a aplicação destes requisitos, convém estabelecer uma regra que autorize as posições em risco sobre as instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, desde que não excedam 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emitentes, sem necessidade de consultar a EBA.

(5)  Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, os empréstimos garantidos por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes, que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais são ativos elegíveis suscetíveis de serem utilizados a título de garantia para as obrigações cobertas até um máximo de 10 % do montante nominal da emissão de obrigações cobertas (a seguir designado o «limiar de 10 %»). No entanto, o artigo 496.º do referido regulamento autoriza as autoridades competentes a dispensar a aplicação do limiar de 10 %. Por último, o artigo 503.º, n.º 4, do mesmo regulamento prevê que a Comissão examina a adequação da derrogação que permite às autoridades competentes dispensar a aplicação do limiar de 10 %. Em 22 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à EBA a emissão de um parecer a este respeito. Em 1 de julho de 2014, a EBA declarou que a utilização de unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais como garantia podia suscitar preocupações a nível prudencial, em virtude da estrutura de dois níveis de um programa de obrigações cobertas respaldadas por unidades de titularização o que poderia, por conseguinte, conduzir a uma transparência insuficiente no que diz respeito à qualidade de crédito da carteira de cobertura. Por conseguinte, a EBA recomendou que a derrogação quanto ao limiar de 10 % para as unidades de participação privilegiadas atualmente prevista no artigo 496.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 fosse suprimida após 31 de dezembro de 2017(10).

(6)  Somente um número limitado de quadros nacionais em matéria de obrigações cobertas permite a inclusão dos títulos garantidos por créditos hipotecários residenciais ou comerciais. A utilização dessas estruturas tem vindo a diminuir e considera-se que é uma fonte de complexidade desnecessária para os programas de obrigações cobertas. Convém, por conseguinte, eliminar totalmente a utilização dessas estruturas como ativos elegíveis. Por conseguinte, o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, bem como o artigo 496.º do mesmo regulamento devem ser suprimidos.

(7)  As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo que cumprem o disposto no Regulamento (UE) n.º 575/2013 também têm sido utilizadas como garantias elegíveis em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do mesmo regulamento. As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo não suscitam riscos adicionais de um ponto de vista prudencial, uma vez que não levantam os mesmos problemas de complexidade que a utilização de empréstimos garantidos por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais. Segundo a EBA, a garantia de obrigações cobertas por estruturas de agrupamento de obrigações cobertas deve ser autorizada sem limites relacionados com o montante das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente(11). Por conseguinte, a alínea c) do artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, deve ser alterada, suprimindo-se a obrigação de aplicar o limite de 15 % ou 10 % relativamente às posições em risco sobre as instituições de crédito em estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo. As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo regem-se pelo disposto no artigo 9.º da Diretiva (UE) 20../… [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].

(8)  O artigo 129.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 exige, em relação aos bens imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas, a aplicação das regras de avaliação enunciadas no artigo 229.º, n.º 1, desse regulamento, a fim de essas obrigações preencherem os requisitos para efeitos de tratamento preferencial. Os requisitos relativos à elegibilidade dos ativos que garantem as obrigações cobertas dizem respeito a características gerais em matéria de qualidade que asseguram a robustez da carteira de cobertura, pelo que devem estar sujeitos ao disposto na Diretiva (UE) 20../... [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]. Por conseguinte, as disposições relativas à metodologia de avaliação deverão ser igualmente abrangidas por esta diretiva. As normas técnicas de regulamentação previstas pelo artigo 124.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não devem assim aplicar os critérios de elegibilidade para as obrigações cobertas, conforme enunciados no artigo 129.º do mesmo regulamento. É necessário, por conseguinte, alterar o artigo 129.º, n.º 3, do referido regulamento para o efeito.

(9)  Os limites em matéria de rácio entre o valor do empréstimo e valor do ativo dado em garantia são necessários para garantir a qualidade de crédito das obrigações cobertas. O artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelece os limites quanto ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor dos ativos dados em garantia para os empréstimos hipotecários e os navios, mas não especifica o modo como esses limites são aplicáveis, o que pode ser fonte de incerteza. Os limites desse rácio devem ser aplicados como limites de cobertura flexíveis, o que significa que, embora não existam limites quanto ao montante de um empréstimo subjacente, esse empréstimo só pode servir como garantia dentro dos limites desse rácio impostos aos ativos. Os limites do referido rácio determinam a percentagem do empréstimo que contribui para o requisito de cobertura dos passivos. Convém, portanto, especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia determinam a parte do empréstimo que contribui para a cobertura das obrigações cobertas.

(10)  Para assegurar uma maior clareza, convém também especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia são aplicáveis ao longo de todo o prazo de vencimento do empréstimo. Os limites desse rácio não devem ser alterados, mas manterem-se dentro do limite de 80 % do valor do imóvel para empréstimos à habitação e do limite de 60 % do valor do imóvel para empréstimos comerciais e navios.

(11)  A fim de melhorar a qualidade das obrigações cobertas que beneficiam do tratamento preferencial, conforme previsto no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, esse tratamento preferencial deve estar sujeito a um nível mínimo de caucionamento excessivo, ou seja, a um nível de caucionamento que excede os requisitos de cobertura a que se refere o artigo 15.º da Diretiva (UE) 20../... [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]. Os Estados‑Membros podem decidir aplicar às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito estabelecidas no respetivo território um nível mínimo de caucionamento excessivo mais elevado, sem que tal obste a que outras obrigações cobertas que cumpram o disposto no presente regulamento beneficiem das disposições deste mesmo regulamento, embora apresentem um nível mínimo de caucionamento excessivo mais reduzido. Esse requisito tem por objetivo atenuar os riscos mais pertinentes em caso de insolvência ou resolução do emitente.

(12)  Um dos requisitos estabelecidos no artigo 129.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 é o de que a instituição de crédito que investe em obrigações cobertas deve receber, pelo menos semestralmente, determinadas informações sobre as obrigações cobertas. Os requisitos de transparência constituem um vetor indispensável das obrigações cobertas que asseguram um nível uniforme de divulgação de informações e permitem aos investidores proceder à necessária avaliação dos riscos, o que melhora a comparabilidade, a transparência e a estabilidade do mercado. Por conseguinte, importa garantir que os requisitos em matéria de transparência sejam aplicáveis a todas as obrigações cobertas, o que pode ser assegurado mediante a definição desses requisitos na Diretiva (UE) 20../... [SP: inserir a referência à diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] enquanto característica estrutural comum das obrigações cobertas. Por conseguinte, o artigo 129.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve ser suprimido.

(13)  As obrigações cobertas são instrumentos de financiamento a longo prazo, sendo portanto emitidas com prazos de vencimento de vários anos. Por conseguinte, é necessário assegurar que as obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007, ou até [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento] não sejam afetadas. A fim de alcançar esse objetivo, as obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007 devem manter-se isentas dos requisitos previstos pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita aos ativos elegíveis, às cauções excedentárias e aos ativos de substituição. Além disso, as outras obrigações cobertas conformes com o artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e emitidas até [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento] devem ser isentas dos requisitos quanto ao caucionamento excessivo e aos ativos de substituição, devendo continuar a ser elegíveis para efeitos do tratamento preferencial previsto no referido regulamento até ao seu vencimento.

(14)  O presente regulamento deve ser aplicado em articulação com [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]. A fim de assegurar uma aplicação coerente do novo quadro que estabelece as características estruturais da emissão de obrigações cobertas e os requisitos alterados em matéria de tratamento preferencial, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida, por forma a coincidir com a data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as disposições de transposição da referida diretiva.

(15)  O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013

O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:

-1.  Ao artigo 4.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

«(128.º-A) “Estrutura de prazos de vencimento prorrogáveis”, um mecanismo que prevê a possibilidade de prorrogar por um período determinado o prazo previsto de vencimento das obrigações cobertas, em caso de ocorrência de um evento de desencadeamento;»

1.  O artigo 129.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

(i)  O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

–  A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Para serem elegíveis para o tratamento preferencial previsto nos n.os 4 e 5, as obrigações cobertas, a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho* [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE], devem preencher os requisitos enunciados nos n.os 3, 3-a e 3-b do presente artigo e ser garantidas por qualquer dos seguintes ativos elegíveis:

______________________________

*  [SP: inserir uma referência à Diretiva (UE) 20xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (JO C [...] de [...], p. [...])].»;

–  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

Posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou o grau de qualidade de crédito 2 ou posições em risco sob a forma de depósitos a curto prazo com um prazo de vencimento não superior a 100 dias, sempre que esses depósitos sejam elegíveis e utilizados para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos ao abrigo das legislações nacionais em matéria de reserva de liquidez da carteira de cobertura, em conformidade com o artigo 16.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] e sob a forma de contratos de derivados que satisfaçam os requisitos estabelecidos ao abrigo das respetivas legislações nacionais, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE], sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3, caso as autoridades competentes autorizem as posições em risco sob a forma de contratos de derivados, conforme estabelecido no presente capítulo.»;

–  Na alínea d), a subalínea ii) é suprimida;

–  Na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

«f) Empréstimos garantidos por bens imóveis com fins comerciais ou por bens imóveis não residenciais detidos para fins não lucrativos, até ao menor valor das hipotecas conjugado com eventuais hipotecas anteriores e 60 % do valor dos bens imóveis dados em garantia.»;

ii)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), as posições em risco decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos dos devedores, ou de ganhos de liquidação, relativamente a empréstimos garantidos por bens imóveis das unidades de participação privilegiadas ou títulos da dívida, não são abrangidas pelo cálculo dos limites estabelecidos nessa alínea.»;

(iii)  O terceiro parágrafo é suprimido;

(b)  São aditados os n.os 1-a, 1-b e 1-c seguintes:

«1-a. Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), é aplicável o seguinte:

(a) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, a posição em risco não excede 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições de crédito emitentes;

(b) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, a posição em risco não excede 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

(b-A) Em relação às posições em risco sob a forma de depósitos a curto prazo sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3, a posição em risco total não excede 5% do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;

As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 20../... [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] podem, após consulta da EBA, permitir posições em risco sob a forma de contratos de derivados sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3 apenas nos casos em que possam ser documentados problemas potenciais de concentração significativos nos Estados-Membros em causa devido à aplicação dos requisitos de grau de qualidade de crédito 1 e dos requisitos de grau de qualidade de crédito 2 referidos no presente número.

(c) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam pelo menos elegíveis para o grau de qualidade de crédito 3, conforme estabelecido no presente capítulo, ▌a posição em risco não excede 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente; Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para um grau inferior ao grau de qualidade de crédito 1, conforme estabelecido no presente capítulo, a posição em risco não excede 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente;

1b. Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea i), o limite de 80 % aplica-se empréstimo a empréstimo e determina a parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos inerentes às obrigações cobertas e é aplicável durante todo o prazo de vencimento do empréstimo.

Os valores dos bens imóveis dados em garantia são acompanhados de forma sistemática e atualizados anualmente pelo emitente que recorre para tal a um método baseado nos preços de mercado dos bens imóveis. Independentemente do limite estabelecido no primeiro parágrafo, o montante total do empréstimo fica sujeito à segregação dos ativos incluídos na carteira de cobertura, em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].

1c. Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas f) e g), o limite de 60 % aplica-se empréstimo a empréstimo e determina a parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos inerentes às obrigações cobertas e é aplicável durante todo o prazo de vencimento do empréstimo;

Independentemente do limite estabelecido no primeiro parágrafo, o montante total do empréstimo fica sujeito à segregação dos ativos incluídos na carteira de cobertura, em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].»;

c)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Em relação aos imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas conformes com o presente regulamento, os requisitos enunciados no artigo 208.º devem ser preenchidos. Em relação aos ativos dados em garantia que cumprem o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea g) do presente artigo, os mesmos requisitos que se aplicam aos bens imóveis para fins comerciais devem ser preenchidos.»;

d)  São inseridos os seguintes números 3-a e 3-b:

«3-a. Para além de serem garantidas pelos ativos elegíveis enumerados no n.º 1, as obrigações cobertas estão sujeitas a um nível mínimo de 5 % de caucionamento excessivo na aceção do artigo 3.º, n.º 12, da Diretiva (UE) 20xx/xxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].

Para efeitos do primeiro parágrafo, o montante total nominal de todos os ativos da carteira de cobertura deve ser, pelo menos, equivalente ao montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente («princípio nominal») e ser constituído por ativos elegíveis, conforme previstos no n.º 1.

Os ativos que contribuem para um nível mínimo de caucionamento excessivo ▌estão sujeitos aos requisitos previstos em matéria de qualidade de crédito e aos limites aplicáveis à dimensão da posição em risco a que se refere o n.º 1 do presente artigo. Estes ativos ▌são tidos em conta para efeitos dos respetivos limites.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar um nível mínimo de caucionamento excessivo mais baixo às obrigações cobertas ou autorizar as respetivas autoridades competentes a fazê-lo, na condição de estarem reunidas as seguintes condições:

a) O cálculo das cauções excedentárias baseia-se quer num modelo que tem em conta os ponderadores de risco atribuídos aos ativos, quer num modelo em que a avaliação dos ativos está sujeita ao valor do empréstimo hipotecário na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 74;

b) O nível mínimo das cauções excedentárias não pode ser inferior a 2 %, com base no princípio do valor nominal.

(b-A) A instituição de crédito que emite as obrigações cobertas é obrigada a divulgar ao público numa base regular e, pelo menos, trimestralmente o nível de caucionamento excessivo.

3-b. Os ativos elegíveis a que se refere o n.º 1 podem ser incluídos na carteira de cobertura como ativos de substituição na aceção do artigo 3.º, n.º 11, da Diretiva (UE) 20xx/xxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] no que diz respeito aos ativos primários na aceção do artigo 3.º, n.º 10, dessa diretiva, sem prejuízo dos limites quanto à qualidade de crédito e à dimensão da posição em risco, conforme definidos no n.º 1 do presente artigo.»;

e)  Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«6. As obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007 não estão sujeitas aos requisitos previstos nos n.os 1, 3, 3-a e 3-b. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.os 4 e 5 até ao seu vencimento.

7. As obrigações cobertas emitidas até [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento de alteração] não estão sujeitas aos requisitos previstos nos n.os 3-a e 3-b. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.os 4 e 5 até ao seu vencimento.

7-A.  Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea i), alíneas e), f), e g), os Estados-Membros podem decidir aplicar um limite mais elevado à parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) Os limites referidos nas alíneas indicadas são aplicáveis no momento da inscrição inicial do empréstimo na carteira de cobertura;

b) A parte do empréstimo que excede os limites referidos nessas alíneas mantém-se na carteira de cobertura ao longo do período de vigência do empréstimo e está em conformidade com a Diretiva (UE) .../... [OP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE];

c) O cálculo do caucionamento excessivo baseia-se num modelo que tem em conta o risco subjacente dos ativos ou num modelo em que a avaliação dos ativos depende do valor do empréstimo hipotecário;

d) O limite relativo à parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos não é superior a 100 %.»

2)  No artigo 416.º, n.º 2, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«(ii) São obrigações na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE], que não as referidas na subalínea i) do presente ponto;»;

3)  No artigo 425.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As instituições reportam as respetivas entradas de liquidez. As entradas de liquidez com limite máximo correspondem às entradas de liquidez limitadas a 75 % das saídas de liquidez. As instituições podem isentar deste limite as entradas de liquidez provenientes de depósitos junto de outras instituições e elegíveis para os tratamentos previstos no artigo 113.º, n.º 6, ou (7) a partir desse limite. As instituições podem dispensar deste limite as entradas de liquidez provenientes de montantes devidos por mutuários e investidores obrigacionistas relacionadas com o empréstimo hipotecário financiado por obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.os 4, 5 ou 6 ou pelas obrigações a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [OP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]; As instituições podem isentar as entradas provenientes de empréstimos de fomento que por elas transitaram. Sob reserva da aprovação prévia da autoridade competente responsável pela supervisão numa base individual, a instituição pode isentar total ou parcialmente as entradas em que o prestador seja uma empresa-mãe ou uma filial da instituição ou outra filial da mesma instituição-mãe ou esteja ligado à instituição por uma relação na aceção do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 83/349/CEE.»;

4)  No artigo 427.º, n.º 1, alínea b), a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:

passivos resultantes de valores mobiliários emitidos elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.os 4 ou 5, ou a que se refere o artigo 2.o da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE];»;

5)  No artigo 428.º, n.º 1, alínea h), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii) cofinanciados («pass-through») através de obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.º 4 ou n.º 5, ou através das obrigações a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE];»;

6)  É suprimido o artigo 496.º;

7)  No anexo III, ponto 6), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) São obrigações cobertas, na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [Serviço das Publicações: inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE], salvo as referidas na alínea b) do presente ponto;».

Artigo 2.ºEntrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de [data a partir da qual os Estados-Membros aplicam as disposições de transposição da Diretiva (UE).../... relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

JO C 382 de 23.10.2018, p. 2.

(2)

JO C ... de ..., p...

(3)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(4)

  JO C , , p. .

(5)

  JO C , , p. .

(6)

  JO C , , p. .

(7)

Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(8)

Parecer da Autoridade Bancária Europeia sobre o tratamento preferencial das obrigações cobertas para efeitos da determinação dos requisitos de fundos próprios (EBA/Op/2014/04.).

(9)

Recomendações UE COM 1-A a 1-D formuladas no parecer EBA/Op/2014/04.

(10)

Recomendação UE COM 2 formulada no parecer EBA/Op/2014/04.

(11)

Ibidem.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

Referências

COM(2018)0093 – C8-0112/2018 – 2018/0042(COD)

Data de apresentação ao PE

7.3.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

16.4.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

16.4.2018

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

27.3.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Bernd Lucke

31.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

10.9.2018

18.10.2018

 

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Pervenche Berès, David Coburn, Thierry Cornillet, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Stefan Gehrold, Sven Giegold, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Barbara Kappel, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Costas Mavrides, Alex Mayer, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Cozzolino, Ashley Fox, Jeppe Kofod, Paloma López Bermejo, Michel Reimon, Joachim Starbatty, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Helga Stevens

Data de entrega

26.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Thierry Cornillet, Petr Ježek, Wolf Klinz, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Ashley Fox, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Joachim Starbatty, Helga Stevens

ENF

Barbara Kappel

PPE

Pilar Ayuso, Markus Ferber, Stefan Gehrold, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Anne Sander, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Andrea Cozzolino, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Roberto Gualtieri, Jeppe Kofod, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Alex Mayer, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Michel Reimon, Ernest Urtasun

5

-

EFDD

David Coburn

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Marisa Matias, Dimitrios Papadimoulis, Miguel Viegas

1

0

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 5 de Dezembro de 2018Advertência jurídica