Processo : 2018/0122M(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0385/2018

Textos apresentados :

A8-0385/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 14
CRE 11/12/2018 - 14

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.9

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0507

RELATÓRIO     
PDF 381kWORD 57k
23.11.2018
PE 629.442v02-00 A8-0385/2018

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro

(08462/2018 – C8-0417/2018 – 2018/0122M(NLE))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Alojz Peterle

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro

(08462/2018 – C8-0417/2018 – 2018/0122M(NLE))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08462/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro(1) (08463/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 37.º do Tratado da União Europeia e o artigo 212.º, n.º 1, o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0417/2018),

–    Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018,

–    Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica UE-Japão, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018,

–    Tendo em conta a 25.ª cimeira bilateral, realizada em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e a sua declaração conjunta,

–    Tendo em conta a primeira cimeira bilateral, realizada em Haia, em 1991, e a aprovação de uma declaração conjunta sobre as relações entre a CE e o Japão,

–  Tendo em conta a 20.ª Cimeira UE-Japão realizada em 2010,

–    Tendo em conta a comunicação conjunta, de 19 de setembro de 2018, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia – Elementos para uma estratégia da UE»,

–    Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia publicada pela VP/AR em junho de 2016,

–  Tendo em conta as Diretrizes para a Política Externa e de Segurança da UE em relação à Ásia Oriental, aprovadas pelo Conselho em 15 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Japão(2), assinado em 2009,

–  Tendo em conta o Plano de Ação UE-Japão de 2001,

–  Tendo em conta a visita da delegação ad hoc da Comissão dos Assuntos Externos a Tóquio, ao Japão e à Coreia do Sul, de 3 a 6 de abril de 2018,

–  Tendo em conta a 38.ª reunião interparlamentar UE-Japão, realizada em Tóquio, em 9 e 10 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a visita da delegação ad hoc da Subcomissão da Segurança e da Defesa a Tóquio, de 22 a 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2014, que contém as suas recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão(3),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de ... sobre a proposta de decisão(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0385/2018),

A.  Considerando que a UE e o Japão têm sido parceiros estratégicos desde 2003 e que continuam a cooperar estreitamente em numerosas instâncias multilaterais;

B.  Considerando que a UE e o Japão, enquanto parceiros mundiais que têm os mesmos princípios, partilham uma responsabilidade especial de promover a paz, a estabilidade, o multilateralismo, o respeito pelos direitos humanos e a prosperidade, bem como de defender uma ordem assente em regras num mundo em rápida mutação;

C.  Considerando que cerca de um terço da produção económica mundial será abrangida pelo APE/ACL UE-Japão;

D.  Considerando que o governo japonês lançou reformas da política de segurança que incluem o reforço das capacidades de defesa, a modernização da aliança com os EUA e a cooperação com outras democracias da região e fora dela;

E.  Considerando que a contribuição do Japão para a segurança e estabilidade internacionais aumentou; considerando que a Estratégia Nacional de Segurança de 2013 do Japão faz referência à política de «Contribuição ativa para a paz» baseada no princípio da cooperação internacional;

F.  Considerando que o Japão é o parceiro mais antigo da NATO e assinou acordos de cooperação em matéria de informações classificadas, cibersegurança, luta contra a pirataria, assistência em caso de catástrofe e assistência humanitária;

G.  Considerando que, ao longo das últimas décadas, o Japão tem sido aclamado internacionalmente pela sua política de contenção militar, o que não prejudicou a sua ascensão para se tornar num dos mais importantes intervenientes económicos e políticos do mundo;

H.  Considerando que o Japão envidou esforços no sentido de rever a Parceria Transpacífica após a retirada dos EUA e ratificou o acordo revisto, o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP ou PTP-11), em julho de 2018; considerando que o Japão demonstrou igualmente interesse na Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), que inclui a China;

I.  Considerando que o Japão é membro ativo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), do Banco Africano de Desenvolvimento, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico da ONU (UNESCAP) e de outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como do Encontro Ásia-Europa (ASEM) e do Diálogo para a Cooperação Asiática (DCA); considerando que o Japão é membro da Organização Mundial de Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Grupo dos Sete (G7) e do Grupo dos Vinte (G20);

J.  Considerando que o governo japonês aprovou uma nova Carta de Cooperação para o Desenvolvimento em fevereiro de 2015;

O acordo e as relações UE-Japão

1.  Regozija-se com a conclusão do projeto de Acordo de Parceria Estratégica, que proporciona um quadro juridicamente vinculativo, reforça as relações bilaterais UE-Japão e aumenta a cooperação em mais de 40 domínios, como as questões de política externa e segurança, em particular a promoção da paz e da estabilidade, as operações de ajuda de emergência, o desenvolvimento global e a ajuda humanitária, as questões económicas, a investigação, a inovação, a educação, a segurança alimentar, a política agrícola, a política de TIC, a tecnologia espacial, a cultura e o desporto, bem como nos desafios globais que exigem coordenação a nível mundial, como as alterações climáticas, a migração, as ciberameaças, a saúde pública, a criminalidade transfronteiriça, as operações de consolidação da paz, a gestão de crises e de catástrofes e a luta contra o terrorismo;

2.  Destaca as ligações entre o Acordo de Parceria Estratégica e o Acordo de Parceria Económica, o maior acordo bilateral de comércio livre a nível mundial; considera que a celebração dos dois acordos constitui uma melhoria da parceria, com o objetivo de proporcionar benefícios concretos aos cidadãos da UE e do Japão, e apoia uma maior cooperação nos fóruns multilaterais; regozija-se com o respeito e a confiança mútuos que foram reforçados durante o processo de negociação;

3.  Regozija-se com a referência – no artigo 1.º, n.º 3, do Acordo de Parceria Estratégica – a uma dimensão parlamentar destinada a reforçar a parceria através do diálogo e da cooperação no domínio das questões políticas, das políticas externas e de segurança e de outras formas de cooperação setorial; sugere, neste contexto, que a Dieta e o Parlamento Europeu continuem a desenvolver o diálogo e a supervisão parlamentar, com vista a garantir que a cooperação acordada contratualmente seja aplicada; insta o Parlamento Europeu a supervisionar as reuniões do Comité Misto e a respetiva documentação; apela, igualmente, a uma maior participação da sociedade civil e à promoção da apropriação por parte desta na execução do Acordo de Parceria Estratégica; reitera a convicção de que a forma concreta de cooperação geral e setorial deve, em princípio, basear-se nos objetivos e metas de sustentabilidade a implementar até 2030, adotados conjuntamente pelas Nações Unidas e aprovados pelas partes contratantes;

4.  Salienta a necessidade de se trabalhar em conjunto a nível multilateral para promover a adesão ao Tratado sobre o Comércio de Armas e a aplicação do Tratado de Não Proliferação, prevenindo a proliferação de armas de destruição maciça, lutando contra o terrorismo e a impunidade dos crimes graves contra o direito internacional e as violações dos direitos humanos;

5.   Recorda que é necessária uma abordagem diplomática, económica, cultural e de segurança abrangente e coerente no mundo em desenvolvimento, onde a segurança e o desenvolvimento são indissociáveis – uma visão partilhada pela UE e o Japão;

Direitos humanos e liberdades fundamentais

6.  Reafirma o empenhamento comum no respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelas liberdades fundamentais, pela boa governação, pelo Estado de direito e pelos valores comuns consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no sentido de trabalhar em conjunto para promover e proteger estes valores a nível mundial nas instâncias internacionais e ordem internacional assente em regras;

7.  Observa que o Japão não ratificou duas convenções fundamentais da OIT (sobre a discriminação e a abolição do trabalho forçado) e congratula-se com a decisão do Japão de estabelecer um quadro interministerial para o cumprimento dos compromissos de desenvolvimento sustentável assumidos no âmbito do APE, incluindo a ratificação das referidas convenções;

8.  Salienta a necessidade mais cooperação em matéria de direitos das mulheres, a fim de assegurar que a concretização da igualdade de género constitui um dos principais objetivos da parceria; incentiva o Parlamento japonês a continuar a trabalhar na legislação destinada a combater a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género;

9.  Apoia os esforços das Nações Unidas de eliminação progressiva da pena de morte; Insta a UE a encetar um diálogo com o Governo japonês sobre uma moratória à pena de morte com vista à sua eventual abolição;

Relações regionais e internacionais

10.  Recorda que a Estratégia Global da UE de 2016 identificou uma ligação direta entre a prosperidade europeia e a segurança na Ásia e instou a UE a aumentar as contribuições práticas e a trabalhar com parceiros como o Japão, a fim de promover a paz na península coreana e a extremamente importante resolução pacífica de litígios marítimos e territoriais nos mares da China Oriental e Meridional, com base no direito e nas convenções internacionais; salienta a importância de uma diplomacia preventiva baseada no fomento da confiança; salienta o imperativo de respeitar a liberdade de navegação internacional; congratula-se com a reunião do Primeiro-Ministro Shinzo Abe com o Presidente Xi Jinping, em 26 de outubro de 2018, em Pequim, e com o anúncio de um compromisso de abertura de um novo capítulo nas suas relações, como um passo para melhorar os laços bilaterais e reduzir as tensões regionais;

11.  Reconhece que a influência chinesa e russa na região da Ásia-Pacífico é um importante desafio de segurança para o Japão, bem como para os interesses da UE, e congratula-se, por conseguinte, com os compromissos assumidos no Acordo de Parceria Estratégica de aprofundar a cooperação UE-Japão em matéria de segurança como um baluarte contra essas ameaças;

12.  Congratula-se com a criação da missão do Japão junto da NATO, em 1 de julho de 2018;

13.  Regozija-se com a nova estratégia da UE para melhorar a conectividade com a Ásia através da promoção do diálogo, da estabilidade, da cooperação regional e internacional, da interoperabilidade dos transportes, das redes digitais e da energia e das ligações interpessoais; sublinha as oportunidades que a conectividade oferece para intensificar os intercâmbios nos domínios da educação, da ciência, da investigação e da cultura;

14.  Insta à expansão da cooperação bilateral UE-Japão e da cooperação multilateral com a Coreia do Sul, a RPDC os EUA e a China para apoiar os esforços com vista a garantir a paz e a estabilidade na região, a coexistência pacífica na península coreana e a desnuclearização total, irreversível e verificável da RPDC; refere a importância de uma maior cooperação entre o Japão e a Coreia do Sul, o que poderá contribuir para a estabilidade regional e para enfrentar os riscos para a segurança, como a RPDC; compromete-se a apoiar a pressão internacional constante sobre a RPDC, a fim de garantir que sejam tomadas medidas concretas com vista à desnuclearização; apoia a cooperação internacional para resolver a questão dos cidadãos japoneses desaparecidos, que se suspeita que tenham sido raptados pelo regime da Coreia do Norte; salienta que a estabilidade no nordeste asiático se encontra entre os interesses fundamentais da Europa;

15.  Sugere que a UE e o Japão trabalhem em conjunto para aumentar as capacidades da ASEAN no que diz respeito à agenda de integração e cooperação regional, bem como à capacidade de resolução coletiva dos conflitos na região e do reforço da atual centralidade da ASEAN no ordenamento multilateral da Ásia do Sudeste; apoia a decisão tomada no 33.º Fórum ASEAN-Japão, em Tóquio, de reforçar os laços e abordar as questões regionais e internacionais de interesse comum e de trabalhar em conjunto para promover a paz e a estabilidade; considera que a promoção e a proteção dos direitos humanos contribuem efetivamente para estes dois objetivos; apela à criação de sinergias entre a estratégia indo-pacífica livre e aberta do Japão e as iniciativas da UE, incluindo o plano de investimento da UE e as redes transeuropeias de transportes alargadas da UE, a fim de promover a cooperação a nível mundial no domínio da conectividade;

16.  Regista a ambição do Japão de se tornar membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período de 2023-2024 e congratula-se com o seu contributo para as Nações Unidas em domínios como o desarmamento e a não proliferação, a manutenção da paz e a consolidação da paz e a segurança;

Cooperação setorial

17.  Destaca as oportunidades e o impulso que o Acordo de Parceria Estratégica oferece ao desenvolvimento das relações culturais e à colaboração nos domínios da juventude, do ensino e do desporto; assinala os escassos contactos entre a população de ambas as partes, assim como a existência de barreiras linguísticas; sugere novos investimentos para reforçar a interação entre os cidadãos, o diálogo nos domínios educativo e cultural, programas de mobilidade académica no âmbito do Erasmus+, e a diplomacia pública, a fim de promover a compreensão mútua e a diversidade cultural;

18.  Salienta o impulso dado pelo Acordo de Parceria Estratégica ao reforço da cooperação setorial em matéria de defesa dos consumidores e de intercâmbios nos regimes regulamentares e de supervisão do setor financeiro;

19.  Considera que a UE e o Japão – sendo os principais doadores mundiais com um longo historial de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aos países menos desenvolvidos da Ásia Oriental e, mais recentemente, de África, do Médio Oriente e da América Latina – são parceiros naturais, juntamente com os governos beneficiários, na coordenação da ajuda e na garantia da coerência; salienta que o principal objetivo da ajuda ao desenvolvimento é a redução da pobreza com a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aguarda com expectativa a cooperação mútua para a realização desses objetivos;

20.  Regozija-se com a ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima pelo Japão, em 2016, e insta à sua aplicação efetiva, com o Japão a assumir um papel de liderança na luta pró-ativa contra as alterações climáticas e no reforço das medidas de atenuação; insta a UE e o Japão a intensificarem a cooperação no domínio da energia sustentável, por exemplo, no desenvolvimento de formas de transporte com baixas emissões; salienta que o painel consultivo do ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as alterações climáticas emitiu o seu relatório em fevereiro de 2018, colocando a necessidade de transição energética para as energias renováveis no centro da estratégia de diplomacia energética do Japão;

21.  Congratula-se com a inclusão da gestão sustentável das florestas no acordo e aguarda com expectativa um maior intercâmbio de boas práticas em matéria de exploração madeireira ilegal, com base na experiência do Regulamento da UE relativo à madeira, com vista a introduzir o dever de diligência obrigatório na legislação japonesa;

22.  Lamenta a tentativa do Japão de assegurar o fim da moratória à atividade baleeira comercial nas reuniões da Comissão Baleeira Internacional (CBI) de setembro de 2018 e apela à suspensão da atividade baleeira para fins científicos;

23.  Salienta que o Japão é o segundo maior mercado de cosméticos do mundo; recorda que os ensaios de cosméticos em animais e a venda de produtos cosméticos importados testados em animais são proibidos na UE; incentiva, neste contexto, as partes a procederem ao intercâmbio de informações e a cooperarem com vista a pôr termo aos ensaios de cosméticos em animais no Japão;

24.  Salienta a importância da preservação da diversidade biológica e encoraja o Japão a levantar as suas reservas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

25.  Apela à rápida ratificação do acordo provisório pelos parlamentos dos Estados‑Membros da UE e à sua aplicação integral em todos os setores;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e Dieta Nacional do Japão.

(1)

JO L 216 de 24.8.2018, p. 1.

(2)

JO L 90 de 6.4.2011, p. 2.

(3)

JO C 443 de 22.12.2017, p. 49.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(0000)0000.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro

Referências

2018/0122M(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

8.11.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

15.11.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Alojz Peterle

9.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

2

9

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Victor Boştinaru, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Lorenzo Cesa, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jean-Luc Schaffhauser, Anders Sellström, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, László Tőkés, Miguel Urbán Crespo

Suplentes presentes no momento da votação final

Doru-Claudian Frunzulică, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Antonio López-Istúriz White, David Martin, Gilles Pargneaux, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Eleni Theocharous, Mirja Vehkaperä, Željana Zovko

Data de entrega

23.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Iveta Grigule-Pēterse, Javier Nart, Marietje Schaake, Mirja Vehkaperä

ECR

Bas Belder, Marek Jurek, Eleni Theocharous

PPE

Michèle Alliot-Marie, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Anders Sellström, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, László Tőkés, Željana Zovko

S&D

Nikos Androulakis, Victor Boştinaru, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, David Martin, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Gilles Pargneaux, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri

VERTS/ALE

Michel Reimon, Alyn Smith

2

-

ENF

Jean-Luc Schaffhauser

NI

Georgios Epitideios

9

0

GUE/NGL

Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Helmut Scholz, Miguel Urbán Crespo

NI

James Carver, Dobromir Sośnierz

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Jordi Solé

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 3 de Dezembro de 2018Advertência jurídica