Processo : 2016/0397(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0386/2018

Textos apresentados :

A8-0386/2018

Debates :

PV 17/04/2019 - 4
CRE 17/04/2019 - 4

Votação :

PV 11/12/2018 - 5.2
CRE 11/12/2018 - 5.2
PV 18/04/2019 - 10.5
CRE 18/04/2019 - 10.5

Textos aprovados :


RELATÓRIO     ***I
PDF 1255kWORD 178k
23.11.2018
PE 612.058v03-00 A8-0386/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004

(COM(2016)0815 – C8-0521/2016 – 2016/0397(COD))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Guillaume Balas

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS
 PARECER da Comissão das Petições
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004

(COM(2016)0815 – C8-0521/2016 – 2016/0397(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0815),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0521/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,  

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 7 de julho de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão das Petições (A8-0386/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Projeto de resolução legislativa

Citação 5

Projeto de resolução legislativa

Alteração

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de julho de 20171,

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 20171,

__________________

__________________

1 JO C 345, de 13.10.2017, p. 85.

1 JO C 345, de 13.10.2017, p. 85.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Citação 4-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões1-A,

 

__________________

 

1-A JO C 342 de 12.10.17, p. 65.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Um sistema modernizado de coordenação dos sistemas de segurança social entrou em aplicação no dia 1 de maio de 2010 com os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009.

(1)  Um sistema modernizado de coordenação dos sistemas de segurança social entrou em aplicação no dia 1 de maio de 2010 com os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, à exceção das disposições relativas à instituição do sistema de intercâmbio eletrónico de informações de segurança social (EESSI), que visa ajudar as autoridades e instituições competentes a trocar informações de uma forma mais rápida e segura.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Com base em avaliações e debates no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, apurou-se ser necessário prosseguir o processo de modernização no que respeita às prestações para cuidados de longa duração, às prestações por desemprego e às prestações familiares.

(3)  Com base em avaliações e debates no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, apurou-se ser necessário prosseguir o processo de modernização no que respeita às prestações para cuidados de longa duração, às prestações por desemprego e às prestações familiares, para tornar o respetivo regime mais justo, claro e fácil de aplicar graças aos intercâmbios de experiências e melhores práticas administrativas. Para facilitar esses intercâmbios, deve ser promovida a utilização de novas tecnologias.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As definições e os critérios para determinar o estatuto de pessoa com deficiência e invalidez diferem consideravelmente entre Estados-Membros, o que pode constituir um sério obstáculo para o reconhecimento mútuo das decisões nacionais nesta matéria, nomeadamente no que se refere ao acesso a instalações e serviços específicos, e pode colocar as pessoas com deficiência ou invalidez em situação de particular desvantagem no plano da segurança social quando circulam entre Estados-Membros. Para facilitar as deslocações e a circulação destas pessoas entre Estados-Membros é, pois, necessário garantir a adoção de uma definição europeia comum conforme com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o reconhecimento mútuo do grau de incapacidade entre os Estados-Membros, em particular mediante a rápida implementação do Cartão Europeu de Deficiência em todos os Estados-Membros, que estará ligado ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) e ao Cartão Europeu de Segurança Social.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B)  Para assegurar a aplicação e cumprimento efetivos da CDPD e garantir a portabilidade das prestações por deficiência, deve ser promovida a adoção de uma definição, critérios e métodos de avaliação da deficiência comuns (percentagem de invalidez) para efeitos de coordenação da segurança social.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C)  É importante respeitar os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União, conforme referido nas Conclusões do Conselho de 22 de junho de 2006 sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia1-A, em particular os valores fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de qualidade, da equidade e da solidariedade. Tal é especialmente importante para as categorias de cidadãos que não estão desempregados nem à procura de emprego, como, por exemplo, os estudantes, cuja mobilidade deve ser preservada através de um acesso adequado às prestações de segurança social, incluindo o seguro de saúde, no Estado-Membro de acolhimento. Tal como afirma o Conselho, «a universalidade significa que ninguém pode ser excluído do acesso aos cuidados de saúde; a solidariedade encontra-se estreitamente relacionada com o regime financeiro dos nossos sistemas de saúde nacionais e com a necessidade de garantir a todos o acesso aos cuidados de saúde; a equidade significa que todos têm um idêntico acesso de acordo com as necessidades, independentemente da origem étnica, do género, da idade, do estatuto social ou da capacidade de pagar esses cuidados».

 

______________

 

1-A JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  É essencial que as regras de coordenação acompanhem a evolução do contexto social e jurídico em que operam e facilitem ainda mais o exercício dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo que asseguram uma maior clareza jurídica, uma distribuição justa e equitativa dos encargos financeiros entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos, a simplificação administrativa e a executoriedade das regras.

(4)  É essencial que as regras de coordenação acompanhem a evolução do contexto social e jurídico em que operam e facilitem ainda mais o exercício dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo que asseguram uma maior certeza jurídica, uma distribuição justa e equitativa dos encargos financeiros entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos, a simplificação administrativa e a executoriedade das regras. Neste contexto, importa ter devidamente em conta a Diretiva 2000/78/CE1-A e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em particular, o seu artigo 27.º O presente Regulamento é determinante para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a liberdade de circulação de pessoas. Neste contexto, a coordenação da segurança social tem de ser concebida de modo a adaptar-se a todos os tipos de sistemas de segurança social dos Estados-Membros.

 

__________________________________

 

1-A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  A Comissão e os Estados-Membros devem, portanto, fornecer dados transparentes e públicos, compilados através de estudos específicos e aprofundados, que permitam um debate racional e eficaz a nível nacional e europeu sobre o volume real e o impacto económico e social efetivo das eventuais situações de fraude ou abuso nos sistemas nacionais de segurança social, bem como sobre o reforço dos mecanismos de coordenação, com vista a aumentar a confiança entre os vários serviços públicos de emprego quando promovem ou monitorizam de forma sistemática a integração dos desempregados móveis no mercado de trabalho.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B)  A liberdade de circulação é um dos pilares do mercado interno. O mercado interno, porém, não pode funcionar se não houver confiança mútua. Para salvaguardar os benefícios da mobilidade, a UE tem de combater os abusos, a fraude e a concorrência desleal.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-C)  Na sua Resolução de 15 de março de 2017 sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de «assegurar a portabilidade das prestações de segurança social (ou seja, pensões estatais, seguros de saúde, subsídios de desemprego e prestações familiares) e, consequentemente, reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na UE» e solicitou «medidas firmes e eficazes rumo a um sistema coordenado de prestações e benefícios sociais agregados para cada indivíduo na UE, como um cartão de segurança social destinado a facilitar a rastreabilidade das contribuições e dos direitos no domínio da segurança social».

 

______________

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 4-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-D)  Devem ser promovidas medidas para facilitar a identificação e a defesa dos direitos e das prestações de segurança social em toda a União, como, por exemplo, a adoção do Cartão Europeu de Segurança Social (CESD), que deveria estar associado ao Cartão Europeu de Saúde e ao Cartão Europeu de Deficiência e abranger todos os domínios da segurança social.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 4-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-E)  Para melhorar a mobilidade dos trabalhadores, dos estudantes e dos candidatos a emprego, é essencial que os Estados-Membros garantam o acesso ao CESD para todos os cidadãos, nomeadamente os trabalhadores temporários, os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores com relações de trabalho atípicas, bem como os estudantes e os candidatos a emprego móveis, sem discriminação.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 4-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-F)  Os cuidados de saúde transfronteiriços são especialmente importantes para garantir uma coordenação equitativa dos sistemas de segurança social. Neste contexto, verificam-se grandes diferenças na aplicação da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A pelos Estados-Membros. Em particular, o artigo 7.º da Diretiva deve ser aplicado sem discriminação, por forma a garantir a liberdade de circulação aos cidadãos da União e suas famílias.

 

______________

 

1-A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  É necessário garantir a segurança jurídica, esclarecendo que o acesso às prestações de segurança social por parte de cidadãos móveis economicamente inativos no Estado-Membro de acolhimento pode estar dependente da condição de esse cidadão ter um direito de residência nesse Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros33. Para este efeito, há que fazer a distinção clara entre um cidadão economicamente inativo e um candidato a emprego cujo direito de residência é conferido diretamente pelo artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Suprimido

______________

 

33 JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As prestações para cuidados de longa duração não foram, até agora, explicitamente incluídas no âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 883/2004, sendo coordenadas como prestações por doença, situação que põe em causa a segurança jurídica, tanto para as instituições como para as pessoas que requerem este tipo de prestações. É necessário desenvolver um quadro jurídico estável e adequado às prestações para cuidados de longa duração no âmbito do regulamento, de modo a incluir uma definição clara dessas prestações.

(6)  As prestações para cuidados de longa duração não foram, até agora, explicitamente incluídas no âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 883/2004, sendo coordenadas como prestações por doença. É necessário incluir uma definição clara das prestações em matéria de cuidados de longa duração e atualizar as regras de modo a ter em conta as suas especificidades. É importante esclarecer que tanto as pessoas economicamente inativas como as pessoas economicamente ativas podem precisar de cuidados prolongados. A finalidade das prestações para cuidados de longa duração é ajudar as pessoas a exercerem as suas atividades diárias, de molde a apoiar a sua autonomia pessoal, incluindo no local de trabalho.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Em 13 de setembro de 2017, o Presidente da Comissão declarou, no seu discurso sobre o estado da União, que «numa União em que todos são iguais, não pode haver trabalhadores de segunda categoria» e que é «absurdo dispor de uma Autoridade Bancária para fazer aplicar as normas bancárias, mas não de uma autoridade comum de trabalho para assegurar a equidade no nosso mercado único». Na sua resolução de 14 de setembro de 2016 sobre o «dumping» social na União Europeia, o Parlamento Europeu encorajou «os Estados-Membros a criarem, se for caso disso, grupos de trabalho ad hoc bilaterais e, se necessário, um grupo de trabalho multilateral, que inclua as autoridades nacionais competentes e os inspetores do trabalho, para efetuar, mediante a aprovação de todos os Estados-Membros em causa, controlos transfronteiras no terreno, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em que esses controlos sejam realizados, quando se suspeite da existência de casos de dumping social, trabalho em condições ilegais ou fraude, e para identificar «empresas de fachada», agências de recrutamento fraudulentas e abusos de que resultem a exploração de trabalhadores».

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  O Regulamento (CE) n.º 883/2004 cria um quadro jurídico correto em termos gerais. Os Estados-Membros têm a obrigação moral de, através de acordos bilaterais, procurar aliviar a carga administrativa que pende sobre os cidadãos. Devem ser tomadas medidas para criar instituições nacionais responsáveis pela verificação das contribuições relativas a atividades transfronteiriças no Estado-Membro em causa e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento da legislação europeia. Ao mesmo tempo, devem ser despendidos esforços para desenvolver um instrumento eletrónico de intercâmbio de informações para efeitos de verificação, que dê às inspeções do trabalho nacionais um rápido acesso aos dados necessários. Este Regulamento deve, por isso, ser estreitamente articulado com a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

_______________________

 

1-A Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.2011, p. 1).

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C)  Os desenvolvimentos tecnológicos abrem novas possibilidades nas áreas da coordenação, intercâmbio de informação e aplicação da lei. Um sistema como o da rede belga «Crossroads Bank for Social Security»1-A, de ligação eletrónica em rede de todas as autoridades de segurança social envolvidas, poderia melhorar as relações mútuas, a transparência e a prestação de contas.

 

__________________

 

1-A http://www.ksz.fgov.be/en/international/page/content/websites/international/aboutcbss.html

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D)  Na sua resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa, o Parlamento Europeu observou «que o estabelecimento de uma rede eletrónica entre todos os serviços sociais envolvidos, semelhante, por exemplo, à rede belga «Crossroads Bank for Social Security», facilitaria o intercâmbio de dados entre todas as autoridades competentes e constituiria um instrumento útil através do qual as autoridades nacionais de controlo poderiam aceder mais rapidamente aos dados necessários à realização das inspeções» e solicitou à Comissão que investigue a vantagem de introduzir e, se for caso disso, disponibilizar, um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE que contenha todos os dados relevantes para a verificação da relação de trabalho do titular, nomeadamente, pormenores sobre o seu estatuto em termos de segurança social e o seu horário de trabalho, e que seria sujeito a regras estritas em matéria de proteção de dados, em particular, no que toca ao processamento de dados pessoais sensíveis em termos de privacidade.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 6-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-E)  Para otimizar a livre circulação de pessoas é necessária uma análise aprofundada da relação entre coordenação neste domínio e coordenação dos sistemas fiscais, no pleno respeito das características próprias destes sistemas e do princípio da subsidiariedade.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 6-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-F) Na sua resolução de 15 de março de 2017 sobre os obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circularem e trabalharem no mercado interno, o Parlamento Europeu solicitou, nomeadamente, «medidas firmes e eficazes rumo a um sistema coordenado de prestações e benefícios sociais agregados para cada indivíduo na UE, como um cartão de segurança social destinado a facilitar a rastreabilidade das contribuições e dos direitos no domínio da segurança social».

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 6-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-G)  Se, devido às disparidades entre os sistemas de segurança social, um determinado grupo de pessoas que trabalham num Estado-Membro diferente do de residência ficar, em resultado do disposto nos artigos 45.º a 48.º do TFUE, em situação de desvantagem relativamente às pessoas que não usufruíram da liberdade de circulação de trabalhadores por terem, durante um determinado período, gozado de um nível de proteção significativamente inferior ao dos cidadãos do Estado-Membro de residência, e se a questão não puder ser resolvida ao abrigo das regras de coordenação, o Estado-Membro de residência desses cidadãos e das suas famílias deverá, em concertação com os Estados-Membros em causa, encontrar uma forma de corrigir essa desvantagem.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Para garantir a clareza da terminologia no direito da União, a expressão «destacamento» só deve ser utilizada exclusivamente para o destacamento de trabalhadores na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços34. Além disso, para garantir a coerência do tratamento de trabalhadores por conta de outrem com o dos trabalhadores por conta própria, é necessário que as regras específicas para a determinação da legislação aplicável nos casos de trabalhadores temporariamente destacados ou enviados para outro Estado-Membro sejam aplicadas de forma coerente a essas duas categorias de trabalhadores.

(7)  Para garantir a clareza da terminologia no direito da União, a expressão «destacamento» só deve ser utilizada exclusivamente para o destacamento de trabalhadores na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços34. Os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 devem referir-se aos trabalhadores em situação de destacamento, incluindo os que recaem no âmbito de aplicação da Diretiva 96/71/CE, como «enviados» e não «destacados». Além disso, para garantir a coerência do tratamento de trabalhadores por conta de outrem com o dos trabalhadores por conta própria, é necessário que as regras específicas para a determinação da legislação aplicável nos casos de trabalhadores temporariamente enviados para outro Estado-Membro sejam aplicadas de forma coerente a essas duas categorias de trabalhadores.

__________________________________

__________________________________

34 JO L 018 de 21.01.1997 p. 1.

34 JO L 018 de 21.01.1997 p. 1.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  No que respeita às prestações por desemprego, as regras sobre a totalização dos períodos de seguro devem ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Com exceção dos trabalhadores transfronteiriços referidos no artigo 65.º, n.º 2, a totalização dos períodos de seguro para efeitos de atribuição de direitos a prestações por desemprego deve estar dependente da condição de a pessoa segurada ter cumprido em último lugar pelo menos três meses de seguro nesse Estado-Membro. O Estado-Membro anteriormente competente deve continuar a garantir o pagamento das prestações a todas as pessoas seguradas que não satisfaçam esta condição. Neste caso, a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente deve ter o mesmo efeito do que a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro onde a pessoa desempregada estava anteriormente segurada.

(8)  No que respeita às prestações por desemprego, as regras sobre a totalização dos períodos de seguro devem ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Com exceção dos trabalhadores transfronteiriços referidos no artigo 65.º, n.º 2, a totalização dos períodos de seguro para efeitos de atribuição de direitos a prestações por desemprego deve estar dependente da condição de a pessoa segurada ter cumprido em último lugar pelo menos um dia de seguro nesse Estado-Membro.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Na sequência das recomendações constantes do relatório de 2013 sobre a cidadania da UE35, é necessário prorrogar de três para seis meses a duração mínima de exportação das prestações por desemprego, a fim de melhorar as oportunidades para os desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro para procurar emprego e as suas possibilidades de reintegração no mercado de trabalho, bem como dar resposta às inadequações de competências entre os países.

(9)  Na sequência das recomendações constantes do relatório de 2013 sobre a cidadania da UE35, é necessário prorrogar de três para seis meses a duração mínima de exportação das prestações por desemprego, a fim de promover a mobilidade e melhorar as oportunidades para os desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro para procurar emprego e as suas possibilidades de reconversão e reintegração no mercado de trabalho, bem como dar resposta às inadequações de competências entre os países.

_______________________________

__________________________________

35 COM(2013) 269 final.

35 COM(2013) 269 final.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  É necessário garantir uma maior igualdade de tratamento entre os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores transfronteiriços, assegurando que os trabalhadores fronteiriços recebem prestações por desemprego do Estado-Membro onde exerceram a última atividade desde que aí tenham trabalhado durante, pelo menos, os últimos doze meses.

(10)  É necessário garantir uma maior igualdade de tratamento entre os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores transfronteiriços, dando-lhes a possibilidade de optar entre receberem prestações por desemprego do Estado-Membro onde exerceram a última atividade ou do Estado-Membro de residência, para aumentar a probabilidade de encontrarem emprego no Estado-Membro onde têm mais hipóteses de que assim aconteça.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  Importa, igualmente, assegurar o reforço da cooperação entre autoridades nacionais competentes e clarificar o quadro regulamentar aplicável para que o Estado-Membro de última atividade, os Estados-Membros de atividade anterior e o Estado-Membro de residência não declarem não ser competentes para assegurar o pagamento das prestações de desemprego, em detrimento dos segurados da segurança social. A comunicação entre a autoridade competente do Estado-Membro da última atividade e o candidato a emprego deve ser efetuada na língua deste último. É igualmente necessário que os candidatos a emprego transfronteiriços gozem da possibilidade de se colocarem à disposição de um serviço de emprego transfronteiriço, desde que um tal serviço exista na zona geográfica correspondente à sua área de busca de emprego.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B)  Embora as regras de coordenação não possam impedir os cidadãos móveis de ter um nível de proteção inferior ao dos cidadãos não móveis, os Estados-Membros são encorajados a encontrar soluções bilaterais em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, com a redação que lhe é dada pelo presente Regulamento.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 10-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-C)  Os Estados-Membros devem poder prever a criação de complementos diferenciais para colmatar a diferença entre as prestações de desemprego pagas pelo Estado-Membro da última atividade e o Estado-Membro de residência.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 10-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-D)  É necessário desenvolver serviços de colocação transfronteiras o mais próximo possível da realidade das zonas fronteiriças, com vista a apoiar os candidatos na busca de um novo emprego.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  As prestações familiares destinadas a substituir rendimentos durante os períodos de educação de filhos são concebidas para satisfazer as necessidades individuais e pessoais do progenitor sujeito à legislação do Estado-Membro competente e devem, por isso, ser distinguidas das outras prestações familiares, na medida em que se destinam a compensar essa pessoa pela perda de rendimento ou salário durante um período consagrado à educação de um filho e não apenas a contribuir para as despesas gerais da família.

(11)  As prestações familiares em numerário que se destinem principalmente a substituir ou conceder rendimentos complementares não auferidos, em parte ou na totalidade, ou rendimentos que a pessoa está impedida de auferir devido à educação de filhos são concebidas para satisfazer as necessidades individuais e pessoais do progenitor sujeito à legislação do Estado-Membro competente e devem, por isso, ser distinguidas das outras prestações familiares, na medida em que se destinam a compensar essa pessoa pela perda de rendimento ou salário durante um período consagrado à educação de um filho e não apenas a contribuir para as despesas gerais da família.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  É necessário assegurar que as autoridades competentes determinem a residência habitual para efeitos de estabelecimento das prestações de segurança social num prazo razoável.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de permitir uma atualização atempada do presente regulamento à evolução da situação a nível nacional, a Comissão Europeia deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 987/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que estas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 201636. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis pela preparação dos atos delegados.

(12)  A fim de permitir atualizações atempadas do presente regulamento em função da evolução da situação a nível nacional, os anexos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 deverão ser periodicamente alterados.

_________________________________

 

36 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  No intuito de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à fraude e ao erro na aplicação das regras de coordenação, é necessário estabelecer uma nova base jurídica menos restritiva, a fim de facilitar o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas a quem se aplicam os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009. Esta cláusula permitiria a um Estado-Membro comparar periodicamente os dados na posse das respetivas instituições competentes com os de outro Estado-Membro, a fim de identificar erros ou incoerências passíveis de uma análise mais aprofundada.

(13)  No intuito de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à fraude e ao erro na aplicação das regras de coordenação, é necessário facilitar o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas a quem se aplicam os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, respeitando sempre integralmente e sem exceções o acervo da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. Esta cláusula permitiria a um Estado-Membro comparar periodicamente os dados na posse das respetivas instituições competentes com os de outro Estado-Membro, a fim de identificar erros ou incoerências passíveis de uma análise mais aprofundada.

 

__________________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de assegurar a execução eficaz e eficiente das regras de coordenação, é necessário clarificar as regras que determinam a legislação aplicável aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam a sua atividade económica no território de dois ou mais Estados-Membros, a fim de garantir uma maior paridade de condições com os trabalhadores destacados ou enviados para exercer uma atividade económica no território de um único Estado-Membro. Além disso, as regras de destacamento que preveem a continuação da legislação aplicável devem aplicar-se apenas às pessoas que tenham tido um vínculo prévio ao sistema de segurança social do Estado-Membro de origem.

(16)  A fim de assegurar a execução eficaz e eficiente das regras de coordenação, é necessário clarificar as regras que determinam a legislação aplicável aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam a sua atividade económica no território de dois ou mais Estados-Membros, a fim de garantir uma maior paridade de condições com os trabalhadores enviados para exercer uma atividade económica no território de um único Estado-Membro. Além disso, as regras que preveem a continuação da legislação aplicável devem aplicar-se apenas às pessoas que tenham tido um vínculo prévio ao sistema de segurança social do Estado-Membro de origem.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  Para reforçar o vínculo entre a atividade substancial da empresa e a legislação aplicável à pessoa destacada temporariamente por essa empresa para outro Estado-Membro, é importante salientar que a atividade substancial deve caracterizar-se, inter alia, por uma percentagem superior a 25 % do volume de negócios anual realizado no Estado-Membro de onde a pessoa é destacada.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão37.

(17)  Para complementar o presente regulamento estabelecendo um procedimento normalizado para determinar em que situações os documentos devem ser emitidos ou revogados, caso a instituição competente do Estado-Membro de emprego conteste a sua exatidão ou validade, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, na versão alterada pelo presente Regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

_________________________________

_________________________________

37 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

37 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer1-A.

 

_________________________________

 

1-A JO C 92 de 26.4.2007, p. 15.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 2 – segundo período

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   No considerando 2, é aditado um segundo período:

Suprimido

O artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia garante a todos os cidadãos da União o direito à livre circulação sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação.

 

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 2

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

2. No considerando 5, após «às pessoas abrangidas a igualdade de tratamento relativamente às diferentes legislações nacionais», é aditado o seguinte:

(2)  O considerando 5 passa a ter a seguinte redação:

«, desde que satisfeitas as condições de acesso a determinadas prestações de segurança social por parte dos cidadãos móveis da UE economicamente inativos no Estado-Membro de acolhimento estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros40

“(5)  No âmbito dessa coordenação, é necessário assegurar, no interior da Comunidade, a garantia de igualdade de tratamento para as pessoas em causa ao abrigo das diferentes legislações nacionais e apoiar os cidadãos no exercício dos direitos à livre circulação que lhes são conferidos pelos Tratados, nomeadamente, assegurando a clareza quanto à determinação do Estado-Membro responsável por garantir o seu acesso e cobertura pelo sistema de segurança social pertinente.

__________________________________

 

40 JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

 

Justificação

O considerando 5 frisa a obrigação de garantir a igualdade de tratamento prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Não é apropriado, nesta altura, estabelecer novas limitações ao princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a jurisprudência neste domínio ainda está em evolução. A presente proposta de alteração reflete igualmente a posição do Conselho (ST 13139/2017), segundo a qual o considerando 5 do Regulamento (CE) n.º 883/2004 não deve ser alterado. Além disso, o princípio da igualdade de tratamento pode ser aplicável sem que se aplique também a Diretiva 2004/38, por exemplo, em matéria de exportabilidade das prestações quando um cidadão não reside no Estado-Membro competente. Por conseguinte, todas as referências a cidadãos economicamente inativos, a prestações de segurança social e à Diretiva 2004/38 devem ser suprimidas.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 5-A

 

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)  O Tribunal de Justiça deliberou que os Estados-Membros podem tornar o acesso dos cidadãos economicamente inativos no Estado-Membro de acolhimento a prestações de segurança social que não constituam assistência social na aceção da Diretiva 2004/38/CE dependente do direito de residência na aceção da referida diretiva. A verificação do direito de residência deve ser realizada em conformidade com os requisitos da Diretiva 2004/38/CE. Para este efeito, há que fazer a distinção clara entre um cidadão economicamente inativo e um candidato a emprego cujo direito de residência é conferido diretamente pelo artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de melhorar a clareza jurídica para os cidadãos e as instituições, é necessária uma codificação desta jurisprudência.

Suprimido

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 5-B

 

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)  Os Estados -Membros devem garantir que os cidadãos móveis da UE economicamente inativos não sejam impedidos de satisfazer a condição de ter uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, tal como disposto na Diretiva 2004/38/CE. Tal pode implicar autorizar esses cidadãos a contribuir de forma proporcionada para um regime de seguro de doença no Estado-Membro da sua residência habitual.

(5-B)  Os Estados -Membros devem garantir que os cidadãos móveis da UE economicamente inativos não sejam impedidos de satisfazer a condição de ter uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, tal como disposto na Diretiva 2004/38/CE. Tal deve, pelo menos, implicar autorizar esses cidadãos a contribuir de forma proporcionada para um regime de seguro de doença ou a preencher de outro modo os requisitos aplicáveis para efeitos de acesso a seguro de doença no Estado-Membro da sua residência habitual.

Justificação

Dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença é um direito fundamental. Os cidadãos móveis inativos devem beneficiar da possibilidade de obter um seguro de doença também no seu Estado-Membro de residência. Os Estados-Membros devem poder basear-se em diretrizes vinculativas ao tornar o seu sistema de seguro de doença acessível a cidadãos móveis da UE inativos.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 5-C

 

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)  Não obstante as limitações ao direito à igualdade de tratamento para as pessoas economicamente inativas, que decorrem da Diretiva 2004/38/CE ou de outras disposições do direito da União, o presente regulamento em nada deverá limitar os direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º) e o direito aos cuidados de saúde (artigo 35.º).

Suprimido

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 20

 

Texto em vigor

Alteração

 

4-A. O considerando 20 passa a ter a seguinte redação:

(20)  Em matéria de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, importa garantir uma proteção para as pessoas seguradas e seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente.

“(20)  Em matéria de prestações por doença, cuidados de longa duração, maternidade e paternidade equiparadas, importa garantir uma proteção para as pessoas seguradas e seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 5

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

"(24)  As prestações para cuidados de longa duração para os segurados e seus familiares devem ser coordenadas de acordo com regras específicas que, em princípio, respeitam as regras aplicáveis às prestações por doença, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. É também necessário prever disposições específicas em caso de cumulação de prestações para cuidados de longa duração pecuniárias e em espécie.»

"(24)  Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as prestações para cuidados de longa duração para os segurados e seus familiares devem, em princípio, continuar a ser coordenadas respeitando as regras aplicáveis às prestações por doença. Contudo, estas regras devem ter em conta a natureza específica das prestações para cuidados de longa duração. É também necessário prever disposições específicas em caso de cumulação de prestações para cuidados de longa duração pecuniárias e em espécie.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 6

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 35-A

 

Texto da Comissão

Alteração

«(35-A)  As prestações familiares pecuniárias destinadas a substituir rendimentos durante os períodos de educação dos filhos são direitos individuais e pessoais do progenitor sujeito à legislação do Estado-Membro competente. Dada a sua natureza específica, estas prestações familiares devem ser enumeradas na parte I do anexo XIII do presente regulamento e ser exclusivamente reservadas ao progenitor em questão. O Estado-Membro subsidiariamente competente pode optar por não aplicar a estas prestações as regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente e da legislação do Estado-Membro de residência dos familiares. Os Estados-Membros que optem por não aplicar as regras de prioridade devem fazê-lo de forma coerente relativamente a todas as pessoas titulares do direito em causa que se encontrem em situação análoga, e figurar na lista da parte II do anexo XIII.»

«(35-A)  As prestações familiares pecuniárias que se destinem principalmente a substituir ou conceder rendimentos complementares não auferidos, em parte ou na totalidade, ou rendimentos que a pessoa está impedida de auferir por se consagrar à educação dos filhos podem distinguir-se de outras prestações familiares destinadas a compensar os encargos familiares. Uma vez que essas prestações podem ser consideradas direitos individuais do progenitor sujeito à legislação do Estado-Membro competente, deverá ser possível reservá-las exclusivamente para o progenitor em causa. Essas prestações individuais devem ser enumeradas na parte I do anexo XIII do presente regulamento. O Estado-Membro subsidiariamente competente pode optar por não aplicar a estas prestações as regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente e da legislação do Estado-Membro de residência dos familiares. Os Estados-Membros que optem por não aplicar as regras de prioridade devem fazê-lo de forma coerente relativamente a todas as pessoas titulares do direito em causa que se encontrem em situação análoga, desde que as prestações figurem na lista da parte II do anexo XIII.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 7

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 39-A

 

Texto da Comissão

Alteração

«(39-A)  O acervo pertinente da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 679/2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados)42, aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.»

«(39-A)  O acervo pertinente da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 679/2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados)42, aplica-se integralmente e sem exceções ao tratamento de dados pessoais abrangidos pelo presente regulamento.»

__________________________________

__________________________________

42 JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.

42 JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 46

 

Texto da Comissão

Alteração

(46) A fim de permitir uma atualização atempada do presente regulamento à evolução da situação a nível nacional, a Comissão Europeia deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 987/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que estas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 201643. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis pela preparação dos atos delegados.

Suprimido

__________________

 

43 COM(2015) 216 final.

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 47

 

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.º), o direito de propriedade (artigo 17.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º), os direitos da criança (artigo 24.º), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º), a integração das pessoas com deficiência (artigo 26.º), o direito à vida familiar e vida profissional (artigo 33.º); o direito à segurança social e à assistência social (artigo 34.º), o direito à proteção da saúde (artigo 35.º) e o direito à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º); e deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente, o direito à dignidade humana (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.º), o direito de propriedade (artigo 17.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º), a igualdade entre homens e mulheres (artigo 23.º), os direitos da criança (artigo 24.º), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º), a integração das pessoas com deficiência (artigo 26.º), o direito à vida familiar e vida profissional (artigo 33.º); o direito à segurança social e à assistência social (artigo 34.º), o direito à proteção da saúde (artigo 35.º) e o direito à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º), bem como na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 48-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-A)  Nenhuma disposição do presente regulamento restringe os direitos e obrigações autónomos consagrados na Carta Social Europeia do Conselho da Europa, nomeadamente o direito à segurança social (artigo 12.º), o direito à assistência social e médica (artigo 13.º), o direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à proteção e à assistência (artigo 19.º) e o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social (artigo 30.º). O presente regulamento deve ser aplicado pelos Estados-Membros em causa em conformidade com estes direitos e obrigações,

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 48-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-B)  As novas disposições previstas para o subsídio de desemprego dos trabalhadores fronteiriços podem, em alguns casos, conduzir a uma deterioração das condições que facilitam o seu regresso ao mercado de trabalho. Por essa razão, é indispensável que a cooperação administrativa entre as autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhadores fronteiriços seja melhorada e que o quadro regulamentar facilite, por exemplo, as diligências a efetuar no Estado-Membro de residência, clarificando as competências do serviço público de emprego responsável pela sua avaliação, e que e os contactos entre a instituição competente do Estado-Membro da última atividade e o candidato a emprego se realizem na língua deste último.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 48-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-C)  Os Estados-Membros podem prever a criação de complementos diferenciais para colmatar a diferença entre as prestações de desemprego pagas pelo Estado-Membro da última atividade e o Estado-Membro de residência.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 48-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-D)  Nenhuma disposição do presente regulamento restringe, nos Estados-Membros em causa, os direitos e obrigações autónomos consagrados na Convenção do Conselho da Europa sobre Assistência Social e Médica.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 48-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-E)  Importa, igualmente, assegurar o reforço da cooperação entre autoridades competentes e clarificar o quadro regulamentar aplicável para que os Estados-Membros - de última atividade, de atividade e/ou de residência anterior - não declarem não ter competência para assegurar o pagamento das prestações de desemprego, em detrimento das pessoas seguradas.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Na alínea c), a expressão «capítulos 1 e 3 do título III» é substituída pela expressão « capítulos 1, 1-A e 3 do título III».

Suprimido

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea a-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea c)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(a-A)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

(c)  «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos capítulos 1 e 3 do título III, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente de acordo com o título II, para ter direito às prestações, tendo em conta o presente regulamento;

«(c)  «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos capítulos 1 e 3 do título III, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente de acordo com o título II, para ter direito às prestações por, pelo menos, um dos riscos cobertos pelo capítulo aplicável, tendo em conta o presente regulamento

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – n.º 1 – alínea i) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Na alínea i), n.º 1, subalínea ii), após a expressão «capítulo 1 do título III, sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas», é aditada a expressão «e capítulo 1-A sobre prestações para cuidados de longa duração».

Suprimido

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – n.º 9 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea i) – subalínea ii)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(b-A)  Na alínea i), n.º 1, a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

ii)  no que se refere a prestações em espécie na aceção do capítulo 1 do título III sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação do Estado-Membro em que resida.

ii)  no que se refere a prestações em espécie na aceção do capítulo 1 do título III sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação do Estado-Membro em que resida.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea v-A) – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Na alínea v-A), subalínea i), após a expressão «capítulo 1 do título III (prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas)», é aditada a expressão «e capítulo 1-A (prestações para cuidados de longa duração)» e é suprimido o último período.

Suprimido

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea c-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea v-A) – alínea i)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(c-A)  Na alínea v-A), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

i)  para efeitos do Capítulo 1 do Título III (prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas), as prestações em espécie previstas na legislação de um Estado-Membro destinadas a pagar diretamente ou reembolsar despesas, disponibilizar ou fornecer cuidados de saúde, produtos medicinais e respetivos serviços auxiliares. incluindo as prestações para os cuidados a longo prazo,

i)  para efeitos do Capítulo 1 do Título III (prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas), as prestações em espécie previstas na legislação de um Estado-Membro destinadas a pagar diretamente ou reembolsar despesas, disponibilizar ou fornecer cuidados de saúde, produtos medicinais e respetivos serviços auxiliares. Estão incluídas também as prestações em espécie por cuidados de longa duração previstas na legislação de um Estado-Membro destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar diretamente ou reembolsar o encargo dos cuidados de longa duração.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea v-B)

 

Texto da Comissão

Alteração

«(v-B)  «Prestações para cuidados de longa duração», qualquer prestação em espécie, pecuniária ou uma combinação das duas categorias destinadas a pessoas que, durante um longo período de tempo, por motivos de velhice, invalidez, doença ou deficiência, necessitam de uma assistência considerável por parte de outra pessoa ou pessoas para realizarem atividades quotidianas essenciais, nomeadamente com vista a apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas as prestações concedidas à ou para a pessoa que presta a assistência em questão;

«(v-B)  «Prestações para cuidados de longa duração», qualquer prestação em espécie ou pecuniária que se destina a satisfazer as necessidades de uma pessoa que, por motivos de velhice, invalidez, doença ou deficiência, carece da assistência de outra pessoa ou pessoas para realizar as suas atividades quotidianas essenciais durante um período prolongado, com vista a apoiar a sua autonomia pessoal, incluindo no local de trabalho; estão incluídas as prestações concedidas para o mesmo fim à pessoa ou pessoas que prestam a assistência em questão;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea v-B-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

«(v-B-A)   «Continuação do tratamento», a investigação, diagnóstico e tratamento de uma doença durante toda a sua duração.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea v-B-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

«(v-B-B)   «Continuação dos cuidados de longa duração», a concessão continuada de prestações em espécie para cuidados de longa duração estabelecida antes da reforma e que continua para além dessa data».

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 9-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto em vigor

Alteração

 

9-A.  No artigo 3.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

(a)  Prestações por doença;

(a)  Prestações por doença e para cuidados de longa duração;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 10

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

10.  No artigo 3.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea após a alínea b):

Suprimido

«b-A)   Prestações para cuidados de longa duração;»

 

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 11

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

11.   O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«Artigo 4.º

 

Igualdade de tratamento

 

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as pessoas a quem o presente regulamento se aplica beneficiam dos direitos e ficam sujeitas às obrigações da legislação de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro.

 

2.  Os Estados-Membros podem fazer depender o acesso às suas prestações de segurança social por parte de uma pessoa economicamente inativa que neles resida da condição de terem direito a residência legal, tal como previsto na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros44».

 

___________________________________

 

33 JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

 

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 12 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  No n.º 2, a expressão «prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada» é substituída pela expressão «prestações pecuniárias para cuidados de longa duração».

Suprimido

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 12 – alínea a-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

(a-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Para efeitos do presente Título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa atividade. Tal não se aplica às pensões por invalidez, por velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.

‘2.  Para efeitos do presente Título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa atividade. Tal não se aplica às pensões por invalidez, por velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada, nem às prestações pecuniárias para cuidados de longa duração a que têm direito as pessoas que carecem de assistência.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 12 – alínea a-B) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 11 – n.º 3 – alínea c)

 

Texto em vigor

Alteração

 

a-B)  O n.º 3, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

c)  A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos do artigo 65.º ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência está sujeita à legislação desse Estado-Membro;

«(c)  A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos do artigo 65.° ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência ou do Estado da sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria está sujeita à legislação desse Estado-Membro;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 12 – alínea a-C) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 11 – n.º 4

 

Texto em vigor

Alteração

 

a-C) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

4.   Para efeitos do presente título, uma atividade por conta de outrem ou por conta própria normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado-Membro é considerada uma atividade exercida nesse Estado-Membro. Contudo, a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e que seja remunerada, em virtude desta atividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou domicílio noutro Estado-Membro, está sujeita à legislação deste último Estado-Membro, desde que aí resida. A empresa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada o empregador para efeitos da referida legislação.

‘4.   Para efeitos do presente título, uma atividade por conta de outrem ou por conta própria normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado-Membro é considerada uma atividade exercida nesse Estado-Membro. Contudo, a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e que seja remunerada, em virtude desta atividade, por um empregador que tenha a sede noutro Estado-Membro, está sujeita à legislação deste último Estado-Membro, desde que aí resida.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 12 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 11 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Uma atividade exercida por um tripulante de voo ou de cabina que preste serviços aéreos de passageiros ou de carga considera-se exercida exclusivamente no Estado-Membro onde está situada a sua base, conforme definida no anexo III, subparte FTL, do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 201445

5.  Uma atividade exercida por um tripulante de voo ou de cabina que preste serviços aéreos de passageiros ou de carga considera-se exercida no Estado-Membro onde está situada a sua base, conforme definida no anexo III, do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 201445

__________________

__________________

45 JL L 28 31.01.2014, p. 17

45 JL L 28 31.01.2014, p. 17

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 13

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 12

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Regras especiais

Regras especiais

1.  A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, nos termos da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços46, ou enviada por esse empregador para outro Estado-Membro para realizar um trabalho por sua conta continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que

1.  A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja enviada por esse empregador para outro Estado-Membro para realizar um trabalho por sua conta continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que:

a duração previsível do referido trabalho não exceda 24 meses e que essa pessoa não seja destacada ou enviada em substituição de um outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria anteriormente destacado ou enviado na aceção do presente artigo.

(a)  a duração previsível ou efetiva do referido trabalho não exceda 18 meses;

 

(b)  a pessoa em causa esteja sujeita à legislação do Estado-Membro em que o empregador se encontra estabelecido por um período mínimo de três meses imediatamente anterior ao início da atividade assalariada;

 

(c)  A instituição competente do Estado-Membro em que o empregador se encontra estabelecido tenha sido notificada sobre o envio e tenha recebido um pedido, antes do início da atividade, para que continue a aplicar a sua legislação. Não é necessário um pedido formal deste tipo se o trabalho disser respeito a uma viagem de negócios.

2.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível da referida atividade não exceder 24 meses e de essa pessoa não substituir outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria que esteja destacado.».

2.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de:

 

(a)   a duração previsível ou efetiva de tal atividade não exceder 18 meses,

 

(b)  A pessoa em causa ter estado sujeita à legislação do Estado-Membro em que exerce normalmente a sua atividade por um período de pelo menos três meses imediatamente anterior ao início da atividade;

 

(c)  A instituição competente do Estado-Membro em que a pessoa em causa normalmente exerce a atividade ter sido notificada sobre o exercício da atividade no outro Estado-Membro e ter recebido um pedido, antes do início da atividade, para que continue a aplicar a sua legislação. Esse pedido formal não é necessário se a atividade disser respeito a uma viagem de negócios.

 

2-A.  Para efeitos dos n.ºs 1 e 2, em caso de substituição de trabalhadores enviados que efetuem o mesmo trabalho ou trabalhos similares no mesmo local, deve ser tida em consideração a duração acumulada dos períodos de envio dos trabalhadores.

 

Se um trabalhador tiver atingido o período máximo de envio previsto, as mesmas empresas só poderão enviar esse trabalhador assalariado ou não assalariado para o mesmo Estado-Membro ao abrigo da legislação do primeiro Estado-Membro três meses após o final do último período de envio. Em determinadas circunstâncias, pode ser concedida uma derrogação ao segundo parágrafo.

_________________________________

 

46 JO L 018 de 21.01.1997, p. 1.

 

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 13-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

13-A.  No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação:

1.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros está sujeita:

(a) À legislação do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua atividade nesse Estado-Membro, ou

(a)  À legislação do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua atividade nesse Estado-Membro,

(b) Se não exercer uma parte substancial da sua atividade no Estado-Membro de residência:

(b)  À legislação do Estado-Membro onde exerce a maior parte da sua atividade, se não residir num dos Estados-Membros em que exerce parte substancial da sua atividade como trabalhador assalariado. ou

 

b-A)  À legislação do Estado-Membro de residência, se a repartição das atividades for idêntica.

i) à legislação do Estado-Membro no qual a empresa ou o empregador tem a sede ou o centro de atividades, se depender de uma empresa ou empregador, ou

 

ii) à legislação do Estado-Membro no qual as empresas ou o empregadores têm a sede ou o centro de atividades, se depender de duas ou mais empresas ou dois ou mais empregadores que tenham a sua sede ou o seu centro de atividades num único Estado-Membro, ou

 

iii) à legislação do Estado-Membro no qual a empresa ou o empregador tem a sede ou o centro de atividades, excluindo o Estado-Membro de residência, se depender de duas ou mais empresas ou de dois ou mais empregadores que tenham a sua sede ou o seu centro de atividades em dois Estados-Membros, um dos quais seja o Estado-Membro de residência,

 

iv) à legislação do Estado-Membro de residência se depender de duas ou mais empresas ou de dois ou mais empregadores e, pelo menos, duas dessas empresas ou empregadores tiverem a sua sede ou o seu centro de atividades em diferentes Estados-Membros, excluindo o Estado-Membro de residência.

 

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 13 – n.º 4-A

 

Texto da Comissão

Alteração

14.  No artigo 13.º, após o n.º 4, é inserido o seguinte n.º 4-A:

Suprimido

«4-A.   A pessoa que recebe prestações pecuniárias por desemprego de um Estado-Membro e que exerce simultaneamente uma atividade por conta de outrem ou por conta própria no território de outro Estado-Membro está sujeita à legislação do Estado-Membro que paga as prestações por desemprego.»

 

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

14-A.  É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 15.º-A

 

Repórteres de meios de comunicação social europeus destacados noutro Estado-Membro

 

Os repórteres de meios de comunicação social europeus destacados noutro Estado-Membro podem optar entre a aplicação da legislação do Estado-Membro no qual estão destacados, a aplicação da legislação do Estado-Membro de que são nacionais ou a aplicação da legislação do Estado-Membro em que se encontra a sede do seu principal empregador.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Título III – capítulo 1 – título

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-B.  No título III, capítulo 1, o título passa a ter a seguinte redação:

Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas

Prestações por doença, para cuidados de longa duração, maternidade e paternidade equiparadas

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-C(novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 19

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-C.  O artigo 19.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

«Artigo 19.º

Estada fora do Estado-Membro competente

Estada fora do Estado-Membro competente

1.  Salvo disposição em contrário no n.º , uma pessoa segurada e os seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente têm direito às prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das prestações e da duração prevista da estada. Essas prestações são concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, como se os interessados estivessem segurados de acordo com essa legislação.

1.  Salvo disposição em contrário no n.º 2, uma pessoa segurada e os seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente têm direito às prestações em espécie que se tornem necessárias durante a sua estada, por motivos clínicos ou devido à necessidade de cuidados de longa duração, em função da natureza das prestações e da duração prevista da estada. Essas prestações são concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, como se os interessados estivessem segurados de acordo com essa legislação.

2.  A Comissão Administrativa estabelece uma lista das prestações em espécie que, para serem concedidas durante a estada noutro Estado-Membro, requerem, por razões práticas, um acordo prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.

2.  A Comissão Administrativa estabelece uma lista das prestações em espécie que, para serem concedidas durante a estada noutro Estado-Membro, requerem, por razões práticas, um acordo prévio entre o interessado e a instituição que fornece as prestações.»

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 20 – título

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-D.  No artigo 20.º, o título passa a ter a seguinte redação:

Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – Autorização para receber tratamento adequado fora do Estado-Membro de residência

«Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – Autorização para receber tratamento e cuidados de longa duração adequados fora do Estado-Membro de residência»

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-E novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-E.  No artigo 20.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento adequado ao seu estado beneficia das prestações em espécie concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se fosse segurada de acordo com essa legislação. A autorização deve ser concedida sempre que o tratamento em questão figure entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro onde o interessado reside e onde esse tratamento não possa ser prestado dentro de um prazo clinicamente seguro, tendo em conta o seu estado de saúde atual e a evolução provável da doença.

2.  A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento ou cuidados de longa duração adequados ao seu estado beneficia das prestações em espécie concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se fosse segurada de acordo com essa legislação. A autorização deve ser concedida sempre que o tratamento ou cuidados de longa duração em questão figure entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro onde o interessado reside e onde esse tratamento não possa ser prestado dentro de um prazo clinicamente seguro, tendo em conta o seu estado de saúde atual e a evolução provável da doença, ou dentro de um prazo razoável, tendo em conta a sua necessidade, no momento, de cuidados de longa duração e a provável evolução dessa necessidade.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-F (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 25

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-F.  O artigo 25.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º

Artigo 25.º

Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado-Membro

Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado-Membro

Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros residir num Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o direito a prestações em espécie não dependa de condições de seguro ou do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, e não beneficiar de qualquer pensão desse Estado-Membro, o encargo das prestações em espécie que lhe são concedidas e aos seus familiares é suportado pela instituição de um dos Estados-Membros competentes no que se refere às suas pensões, determinada nos termos do n.º 2 do artigo 24.º desde que o titular de pensão e os seus familiares tivessem direito a essas prestações se residissem nesse Estado-Membro.

Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros residir num Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o direito a prestações em espécie não dependa de condições de seguro ou do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, e não beneficiar de qualquer pensão desse Estado-Membro, o encargo das prestações em espécie que lhe são concedidas e aos seus familiares é suportado pela instituição de um dos Estados-Membros competentes no que se refere às suas pensões, determinada nos termos do n.º 2 do artigo 24.º, desde que o titular de pensão e os seus familiares tivessem direito a prestações se residissem nesse Estado-Membro.

Justificação

O termo «essas» poderia ser interpretado de forma a que um Estado-Membro se recuse a reembolsar as prestações em espécie para cuidados de longa duração, por não haver direito a tais prestações em espécie para cuidados de longa duração de acordo com a legislação desse Estado-Membro. Parece que essa não é a intenção do presente artigo.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-G (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 27 – título

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-G.  No artigo 27.º, o título passa a ter a seguinte redação:

Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

«Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado-Membro que não seja aquele em que residem – Estada no Estado-Membro competente – Autorização para receber tratamento e cuidados de longa duração adequados fora do Estado-Membro de residência»

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-G (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 27 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-H.   No artigo 27.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3.  O artigo 20.º aplica-se, com as devidas adaptações, ao titular de pensão e/ou aos seus familiares que tenham estada num Estado-Membro que não seja aquele onde residem, para aí receberem um tratamento adequado ao seu estado.

3.  O artigo 20.o aplica-se, com as devidas adaptações, ao titular de pensão e/ou aos seus familiares que tenham estada num Estado-Membro que não seja aquele onde residem, para aí receberem um tratamento ou cuidados de longa duração adequados ao seu estado.»

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-I (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-I.  No artigo 28.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

O trabalhador fronteiriço que se tenha reformado por velhice ou invalidez tem direito, em caso de doença, a continuar a receber prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento que tenha sido iniciado nesse Estado-Membro. Por «continuação do tratamento» entende-se a prossecução da investigação, do diagnóstico e do tratamento de uma doença enquanto ela durar.

O trabalhador fronteiriço que se tenha reformado por velhice ou invalidez tem direito, em caso de doença ou necessidade de cuidados de longa duração, a continuar a receber prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento ou de cuidados de longa duração que tenham sido iniciados nesse Estado-Membro.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-J (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 28 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-J.  No artigo 28.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  O titular de uma pensão que, no prazo de cinco anos que precede a data em que uma pensão por velhice ou invalidez produz efeitos, tenha exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria durante, pelo menos, dois anos como trabalhador fronteiriço, tem direito a prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu tal atividade como trabalhador fronteiriço, se esse Estado-Membro e o Estado-Membro em que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência tiverem optado por isso e se estiverem ambos inscritos no Anexo V.

2.  O titular de uma pensão que, no prazo de dez anos que precede a data em que uma pensão por velhice ou invalidez produz efeitos, tenha exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria durante, pelo menos, dois anos como trabalhador fronteiriço, tem direito a prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu tal atividade como trabalhador fronteiriço, se esse Estado-Membro e o Estado-Membro em que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência tiverem optado por isso e se estiverem ambos inscritos no Anexo V.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-K (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 28 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-K.  No artigo 28 º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3.  O n.º 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares de um ex-trabalhador fronteiriço ou aos seus sobreviventes se, durante os períodos referidos no n.º 2, tiverem tido direito a prestações em espécie nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, ainda que o trabalhador fronteiriço tenha falecido antes do início da sua pensão, na condição de este ter exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria como trabalhador fronteiriço durante, pelo menos, dois anos nos cinco anos que precederam a sua morte.

3.  O n.° 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares de um ex-trabalhador fronteiriço ou aos seus sobreviventes se, durante os períodos referidos no n.° 2, tiverem tido direito a prestações em espécie nos termos do n.° 2 do artigo 18.°, ainda que o trabalhador fronteiriço tenha falecido antes do início da sua pensão, na condição de este ter exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria como trabalhador fronteiriço durante, pelo menos, dez anos nos cinco anos que precederam a sua morte.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 14-I (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 30

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-L.  O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 30.º

Artigo 30.º

Contribuições a cargo dos titulares de pensão

Contribuições a cargo dos titulares de pensão

1.  A instituição de um Estado-Membro responsável, nos termos da legislação que aplica, por efetuar a dedução de contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, só pode pedir e recuperar essas deduções, calculadas nos termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o encargo das prestações nos termos dos artigos 23.o a 26.o seja suportado por uma instituição desse Estado-Membro.

1.  A instituição de um Estado-Membro responsável, nos termos da legislação que aplica, por efetuar a dedução de contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença, cuidados de longa duração, maternidade e paternidade equiparadas, só pode pedir e recuperar essas deduções, calculadas nos termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o encargo das prestações nos termos dos artigos 23.º a 26.º seja suportado por uma instituição desse Estado-Membro.

2.  Quando, nos casos previstos no artigo 25.º, a aquisição de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas esteja sujeita a contribuições ou pagamentos similares nos termos da legislação do Estado-Membro em que o titular de pensão em causa reside, essas contribuições não são exigíveis pelo facto da sua residência.

2.  Quando, nos casos previstos no artigo 25.°, a aquisição de prestações por doença, cuidados de longa duração, maternidade e paternidade equiparadas esteja sujeita a contribuições ou pagamentos similares nos termos da legislação do Estado-Membro em que o titular de pensão em causa reside, essas contribuições não são exigíveis pelo facto da sua residência.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 15

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 32 – n.º 3 – alínea a) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)  direitos adquiridos a título de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria da pessoa segurada;

i)  direitos adquiridos a título de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria da pessoa segurada, incluindo os direitos existentes por aplicação do artigo 11.º, n.º 2, ou n.º 3, alínea c);

Justificação

A proposta não contém quaisquer disposições para o caso de um progenitor que beneficia de prestações por incapacidade de trabalho (ou subsídio de maternidade/paternidade), da prestação parental ou de subsídio de desemprego. Importa tornar claro que, de acordo com o disposto no artigo 11.º, n.º 2, se considera as pessoas que recebem uma prestação pecuniária em resultado ou por motivo do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa atividade. Se, por conseguinte, um progenitor receber prestações relacionadas com a incapacidade de trabalho ou o subsídio de desemprego em resultado ou por motivo do seu emprego, o direito derivado daí resultante não deve ser tratado de forma diferente dos diretamente decorrentes do emprego.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 33-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

15-A.  É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 33.º-A

 

Prestações para cuidados de longa duração

 

«1.  A Comissão Administrativa, após consulta aos parceiros sociais, às associações representativas dos beneficiários e aos organismos profissionais pertinentes, elaborará uma lista pormenorizada das prestações para cuidados de longa duração, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias, e se a prestação é concedida à pessoa que necessita de cuidados ou à pessoa que os presta.

 

2.  Sempre que uma prestação para cuidados de longa duração abrangida pelo presente capítulo tiver as características das prestações coordenadas ao abrigo de outro capítulo do título III, os Estados-Membros podem, em derrogação do disposto no n.º 1, coordenar tais prestações de acordo com as regras estabelecidas nesse outro capítulo, especificando qual capítulo se aplica, desde que:

 

(a)   o resultado dessa coordenação seja, pelo menos, tão favorável para os beneficiários como teria sido se a prestação fosse coordenado como uma prestação para cuidados de longa duração ao abrigo do presente capítulo; e

 

(b)  a prestação para cuidados de longa duração esteja enumerada no anexo XII.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 16

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 34

 

Texto da Comissão

Alteração

16.  O artigo 34.º é suprimido.

Suprimido

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 16-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 34

 

Texto em vigor

Alteração

 

16-A.  O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 34.º

Artigo 34.º

Cumulação de prestações para cuidados de longa duração

Cumulação de prestações para cuidados de longa duração

1.  Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração, que têm que ser tratadas como prestações por doença e são, por conseguinte, concedidas pelo Estado-Membro competente no que respeita às prestações pecuniárias nos termos dos artigos 21.º ou 29.º, tiver, simultaneamente ao abrigo do presente capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o mesmo efeito à instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas prestações em espécie nos termos do artigo 35.º, a disposição geral de não cumulação de prestações prevista no artigo 10.º aplica-se, unicamente com a seguinte restrição: se o interessado requerer e receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro obrigada a reembolsar o encargo.

“1.  Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração, concedidas nos termos dos artigos 21.º ou 29.º, tiver, simultaneamente ao abrigo do presente Capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o mesmo efeito à instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas prestações em espécie nos termos do artigo 35.º, a disposição geral de não cumulação de prestações prevista no artigo 10.º aplica-se, unicamente com a seguinte restrição: se o interessado requerer e receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro obrigada a reembolsar o encargo.

2.  Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações pecuniárias e das prestações em espécie abrangidas pelo n.º 1.

2.  Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações pecuniárias e das prestações em espécie abrangidas pelo n.º 1.

3.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as respetivas autoridades competentes, podem acordar outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípios estabelecidos no n.º 1.

3.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as respetivas autoridades competentes, podem acordar outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípios estabelecidos no n.º 1.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 17

Regulamento (CE) n.º 883/2004

CAPÍTULO 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

17.  A seguir ao artigo 35.º é aditado o capítulo seguinte:

Suprimido

«CAPÍTULO 1-A

 

Prestações para cuidados de longa duração

 

Artigo 35.º-A

 

Disposições gerais

 

1.  Sem prejuízo das disposições específicas do presente capítulo, os artigos 17.º a 32.º aplicam-se, mutatis mutandis, às prestações para cuidados de longa duração.

 

2.  A Comissão Administrativa elaborará uma lista das prestações para cuidados de longa duração que cumprem os critérios previstos no artigo 1.º, alínea v-B), do presente regulamento, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias.

 

3.  Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem conceder prestações pecuniárias para cuidados de longa duração em conformidade com os outros capítulos do título III, se as prestações e as condições específicas a que devem obedecer estiverem enumeradas no anexo XII e desde que o resultado dessa coordenação seja, pelo menos, tão favorável para os beneficiários como se a prestação fosse coordenada nos termos do presente capítulo.

 

Artigo 35.º-B

 

Cumulação de prestações para cuidados de longa duração

 

1.  Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração concedidas ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente receber, simultaneamente e nos termos do presente capítulo, prestações em espécie para o mesmo efeito da instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas prestações em espécie nos termos do artigo 35.º-C, aplica-se a disposição geral de não cumulação de prestações prevista no artigo 10.º, unicamente com a seguinte restrição: o montante da prestação pecuniária é reduzido no montante reembolsável da prestação em espécie que pode ser requerida, ao abrigo do artigo 35.º-C, à instituição do primeiro Estado-Membro.

 

2.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as respetivas autoridades competentes, podem acordar outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípios estabelecidos no n.º 1.

 

Artigo 35.º-C

 

Reembolso entre instituições

 

1.  O artigo 35.º aplica-se, mutatis mutandis, às prestações para cuidados de longa duração.

 

2.  Se a legislação de um Estado-Membro onde está localizada a instituição competente ao abrigo do presente capítulo não concede prestações em espécie para cuidados de longa duração, a instituição que é ou seria competente nesse Estado-Membro ao abrigo do capítulo 1 para o reembolso de prestações por doença em espécie concedidas noutro Estado-Membro deve ser considerada competente também ao abrigo do capítulo 1-A.

 

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 19

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 61

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 61.º

Artigo 61.º

Regras especiais sobre a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria

Regras especiais sobre a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria

1.  Exceto nos casos a que se refere o artigo 65.º, n.º 2, a aplicação do artigo 6.º fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar um período de, pelo menos, três meses de seguro, de emprego, ou de atividade por conta própria, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas.

1.  Sem prejuízo do n.º 2, a instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, conservação, recuperação ou duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada. Para esta totalização apenas são totalizados pelo Estado-Membro competente os períodos tidos em conta ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que foram cumpridos para efeitos de aquisição e manutenção do direito às prestações de desemprego.

2.  Quando um desempregado não satisfizer as condições necessárias à totalização dos períodos em conformidade com o n.º 1 porque a duração total dos seus períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos em último lugar nesse Estado-Membro seja inferior a três meses, essa pessoa terá direito a prestações por desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde cumpriu anteriormente esses períodos, nas condições e nos limites previstos no artigo 64.º-A.

2.  A aplicação do n.º 1 fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as prestações:

 

(a)  períodos de seguro de, pelo menos, um dia, se tal legislação exigir períodos de seguro,

 

(b)  períodos de emprego de, pelo menos, um dia, se tal legislação exigir períodos de emprego, ou

 

(c)  períodos de atividade por conta própria de, pelo menos, um dia, se tal legislação exigir períodos de atividade por conta própria.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 19-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 62 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

 

19-A.  No artigo 62.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça o cálculo das prestações com base no montante do salário ou do rendimento profissional anterior tem exclusivamente em conta o salário ou o rendimento profissional recebido pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem ou atividade por conta própria que exerceu ao abrigo dessa legislação.

1.  A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça o cálculo das prestações com base no montante do salário ou do rendimento profissional anterior tem em conta o salário ou o rendimento profissional recebido pelo interessado em relação à(s) última(s) atividade(s) por conta de outrem ou atividades por conta própria que exerceu ao abrigo dessa legislação.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 20 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 64 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  No n.º 1, alínea c), o termo «três» é substituído por «seis» e a expressão «três meses até um máximo de seis meses» é substituída pela expressão «seis meses até ao termo do período de direito às prestações.»;

«(c)  O direito às prestações mantém-se durante um período de seis meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de seis meses até ao termo do período de direito às prestações;»

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 20 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 64 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  No n.º 3, o termo «três» é substituído por «seis» e a expressão «um máximo de seis meses» é substituída pela expressão «ao termo do período de direito às prestações.»

(b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

 

3.  Salvo se a legislação do Estado-Membro competente for mais favorável, entre dois períodos de emprego a duração máxima total do período durante o qual o direito às prestações se mantém, nas condições previstas no n.º 1, é de seis meses; as instituições ou os serviços competentes podem prorrogar o referido período até ao termo do período de direito às prestações".

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 21

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 64

 

Texto da Comissão

Alteração

21.  Após o artigo 64.º, é aditado o seguinte artigo 64.º-A:

Suprimido

«Artigo 64.º-A

 

Regras especiais aplicáveis aos desempregados que se deslocaram para outro Estado-Membro sem preencher as condições do artigo 61.º, n.º 1, e do artigo 64.º

 

Nas situações referidas no artigo 61.º, n.º 2, o Estado-Membro a cuja legislação a pessoa desempregada esteve anteriormente sujeita passa a ser competente para pagar as prestações por desemprego. Estas devem ser pagas pela instituição competente durante o período previsto no artigo 64.º, n.º 1, alínea c), se o desempregado se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente e respeite as condições estabelecidas na legislação desse Estado-Membro. O artigo 64.º, n.os 2 a 4, aplica-se mutatis mutandis.»

 

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 22

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 65.º

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 65.º

Artigo 65.º

Desempregados que residiam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

Desempregados que residiam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.  Um desempregado que, no decurso da sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente deve colocar-se à disposição do antigo empregador ou dos serviços de emprego do Estado-Membro competente. Beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente como se aí residisse. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro competente.

1.  Um desempregado que, no decurso da sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente deve colocar-se à disposição do antigo empregador ou dos serviços de emprego do Estado-Membro competente. Beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente como se aí residisse. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro competente. Essa pessoa pode também colocar-se à disposição dos serviços de emprego no Estado-Membro em que reside. Pode ainda colocar-se à disposição de um serviço de emprego transfronteiriço, quando tal serviço exista na área geográfica da sua procura de emprego.

 

1-A.  As autoridades do Estado-Membro competente e as autoridades do Estado-Membro de residência cooperam estreitamente e esclarecem junto dos candidatos a competência do serviço público de emprego responsável pelo seu acompanhamento. Asseguram igualmente que as interações entre a instituição competente e o candidato sejam efetuadas numa língua compreensível por este, colaborando, eventualmente, com os consultores EURES presentes nesses serviços.

2.  Em derrogação do n.º 1, uma pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso da última atividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente e que não tenha cumprido pelo menos 12 meses de seguro de desemprego exclusivamente ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência. Beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência como se tivesse cumprido todos os períodos de seguro ao abrigo da legislação desse Estado-Membro. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro de residência. A pessoa em situação de desemprego completo a que se refere o presente número, que teria direito a uma prestação por desemprego unicamente ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro competente se aí residisse, pode ainda optar por colocar-se à disposição dos serviços de emprego desse Estado-Membro e beneficiar de prestações em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, como se, de facto, aí residisse.

2.  Quando a pessoa a que se refere o n.º 1 se coloca à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência, nos termos do segundo parágrafo desse número, beneficiará das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência como se tivesse cumprido todos os períodos de seguro ao abrigo da legislação desse Estado-Membro. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro de residência.

3.  Se a pessoa em situação de desemprego completo a que se refere o n.º 1 ou o n.º 2 não pretender colocar-se ou ficar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente após aí ter feito a sua inscrição, e pretender procurar trabalho no Estado-Membro de residência ou no Estado-Membro onde exerceu a última atividade, aplica-se o disposto no artigo 64.º, mutatis mutandis, com exceção do artigo 64.º, n.º 1, alínea a). A instituição competente pode prorrogar o período referido no artigo 64.º, n.º 1, alínea c), primeira frase, até ao final do período de direito às prestações.

3.  Se a pessoa em situação de desemprego completo a que se refere o n.º 1 ou o n.º 2 não pretender ficar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente após aí ter feito a sua inscrição, e pretender procurar trabalho no Estado-Membro de residência ou no Estado-Membro onde exerceu a última atividade, aplica-se o disposto no artigo 64.º, mutatis mutandis, com exceção do artigo 64.º, n.º 1, alínea a). A instituição competente pode prorrogar o período referido no artigo 64.º, n.º 1, alínea c), primeira frase, até ao final do período de direito às prestações.

4.  A pessoa em situação de desemprego completo a que se refere o presente artigo pode, além de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente, colocar-se também à disposição dos serviços de emprego do outro Estado-Membro.

 

5.  O disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo não se aplica a uma pessoa em situação de desemprego parcial ou intermitente.»

 

 

5-A.  As prestações concedidas pela instituição do lugar de residência nos termos do n.º 2 continuam a cargo desta. Todavia, sem prejuízo do n.º 7, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar reembolsa à instituição do lugar de residência o montante das prestações por esta concedidas durante os primeiros quatro meses. As modalidades desse reembolso serão definidas no regulamento de aplicação.

 

5-B.  O período de reembolso a que se refere o n.º 5-A é prorrogado por oito meses quando o interessado tiver cumprido, no decurso dos 24 meses anteriores, períodos de emprego ou de atividade por conta própria de, pelo menos, 12 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, quando esses períodos contem para determinar o direito a prestações por desemprego.

 

5-C.  Para efeitos dos n.os 5-A e 5-B, dois ou mais Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem prever outras formas de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições sujeitas à sua jurisdição.

Justificação

A introdução de um período de 12 meses antes de um trabalhador fronteiriço poder requerer prestações no Estado-Membro da última atividade é suscetível de criar dificuldades administrativas adicionais. Pelo contrário, permitir aos trabalhadores fronteiriços escolher entre receber as prestações por desemprego no Estado-Membro da última atividade ou no Estado-Membro de residência reduz as dificuldades administrativas e dá aos interessados a oportunidade de procurar emprego no Estado-Membro onde têm mais hipóteses de encontrar emprego. Se a presente alteração for aprovada, esta substituição deverá ser feita em todo o texto.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 23

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 68-B – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As prestações familiares pecuniárias destinadas a substituir um rendimento durante os períodos de educação de filhos, que são enumeradas na parte 1 do anexo XIII, são concedidas apenas à pessoa sujeita à legislação do Estado-Membro competente, não havendo lugar a direitos derivados destas prestações para os seus familiares. O artigo 68.º-A do presente regulamento não é aplicável a essas prestações, nem deve a instituição competente ser obrigada a considerar um pedido apresentado pelo outro progenitor, uma pessoa equiparada a um progenitor ou uma instituição que atue como guardiã dos filhos, nos termos do artigo 60.º, n.º 1, do regulamento de aplicação.

1.  As prestações familiares pecuniárias destinadas a substituir ou a conceder um rendimento adicional durante os períodos de educação de filhos, que são enumeradas na parte 1 do anexo XIII, são concedidas apenas à pessoa sujeita à legislação do Estado-Membro competente, não havendo lugar a direitos derivados destas prestações para os seus familiares. O artigo 68.º-A do presente regulamento aplica-se a essas prestações sempre que o beneficiário individual das prestações familiares destinadas a substituir rendimentos durante os períodos de educação de filhos não cumprir as suas obrigações de prestação de alimentos.

Justificação

No caso de a pessoa titular do direito residir num Estado-Membro que não o dos seus filhos e de não cumprir as suas obrigações de prestação de alimentos, as autoridades competentes podem, de acordo com a proposta da Comissão, deixar de conceder as prestações diretamente às crianças ou ao outro progenitor. Esta situação deve ser evitada.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 23-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 71 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

23-A.  No artigo 71.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão Europeia, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão Europeia participa, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.

1.   A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão Europeia, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão Europeia, um representante do Parlamento Europeu e, se for caso disso, representantes dos parceiros sociais e dos beneficiários, nomeadamente representantes de organizações de pessoas com deficiência, participam, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 24

Regulamento (CE) 883/2004

Artigo 75-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes asseguram que as respetivas instituições conheçam e apliquem todas as disposições de carácter legislativo ou não legislativo, incluindo as decisões da Comissão Administrativa, nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e pelo regulamento de aplicação e nas condições aí previstas.

1.  As autoridades competentes asseguram, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, que as respetivas instituições pertinentes sejam informadas e apliquem todas as disposições de carácter legislativo ou não legislativo, incluindo as decisões da Comissão Administrativa, nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e pelo regulamento de aplicação e nas condições aí previstas.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 24

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 75-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A fim de assegurar a correta determinação da legislação aplicável, as autoridades competentes promovem a cooperação entre as instituições e as inspeções do trabalho nos respetivos Estados-Membros.

2.  A fim de assegurar a correta determinação da legislação aplicável, as autoridades competentes promovem a cooperação entre as instituições competentes, como as inspeções do trabalho e as autoridades tributárias, e as inspeções do trabalho nos respetivos Estados-Membros.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 25

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 76-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos de execução que especifiquem o procedimento a seguir no sentido de assegurar condições uniformes para a aplicação dos artigos 12.º e 13.º do presente regulamento. Estes atos estabelecem um procedimento normalizado, incluindo prazos para:

1.  No sentido de assegurar condições uniformes para a aplicação dos artigos 12.º e 13.º do presente regulamento e dos artigos 14.º, 15.º e 16.º do regulamento de execução, a Comissão adota atos de execução que especifiquem o procedimento a seguir. Estes atos estabelecem um procedimento normalizado, incluindo prazos para:

–  a emissão, o formato e o conteúdo de um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular,

–  a emissão, o formato eletrónico à prova de falsificação e o conteúdo, incluindo informação obrigatória, de um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular e inclua, quando disponível, um número de segurança social europeu único,

  a determinação das situações em que o documento é emitido,

 

–  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido,

–  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido, retificado ou revogado,

  a revogação do documento quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego.

 

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 25-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 79

 

Texto em vigor

Alteração

 

25-A.  O artigo 79.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 79.º

«Artigo 79.º

Financiamento das ações no domínio da segurança social

Financiamento das ações no domínio da segurança social

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a Comissão Europeia pode financiar, no todo ou em parte:

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a Comissão Europeia pode financiar, no todo ou em parte:

(a)   Ações que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão eletrónica de dados;

(a)  Ações que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão eletrónica de dados, como, por exemplo, uma rede eletrónica da segurança social;

(b)   Qualquer outra ação que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados

(b)  Qualquer outra ação que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados, nomeadamente um número de segurança social europeu.”

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 27

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 88 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

26-A.  É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo -88.º

 

Emissão e revogação de documentos portáteis que certifiquem qual a legislação aplicável em matéria de segurança social

 

A Comissão adota, até [...], atos delegados em conformidade com o artigo 88.º-A, a fim de completar os artigos 12.º e 13.º do presente regulamento e os artigos 14.º, 15.º e 16.º do regulamento de aplicação, mediante o estabelecimento de procedimentos normalizados para:

 

(a)  a determinação de situações em que serão emitidos, retificados ou revogados documentos portáteis que certifiquem a legislação em matéria de segurança social aplicável ao titular, tal como referido no primeiro travessão do artigo 76.º-A; e

 

(b)  a revogação desses documento quando a sua exatidão ou validade sejam justificadamente contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego.”

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 27

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 88-A

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 88.º-A

Artigo 88.º-A

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no artigo 88.º é conferida à Comissão Europeia por um período de tempo indeterminado a partir de [data de entrada em vigor do Regulamento (UE) xxxx].

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos -88.º e 88.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do Regulamento (UE) xxxx - COD 2016/397]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 88.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos -88.º e 88.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão Europeia notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão Europeia notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 88.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos -88.º e 88.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Anexo XII – título

 

Texto da Comissão

Alteração

PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA CUIDADOS DE LONGA DURAÇÃO EM DERROGAÇÃO DO ARTIGO 35.º-A, N.º 1, DO CAPÍTULO 1-A

PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA CUIDADOS DE LONGA DURAÇÃO EM DERROGAÇÃO DO ARTIGO 33.º-A, N.º 1, DO CAPÍTULO 1

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Considerando 13

 

Texto em vigor

Alteração

 

-1.  O considerando 13 passa a ter a seguinte redação:

(13)   O presente regulamento prevê medidas e processos destinados a promover a mobilidade dos trabalhadores e dos desempregados. Os trabalhadores fronteiriços que tenham ficado desempregados podem apresentar-se tanto nos serviços de emprego do respetivo país de residência como nos serviços do Estado-Membro em que exerceram a última atividade profissional. No entanto, só deverão ter direito a prestações no Estado-Membro de residência.

“(13) O presente regulamento prevê medidas e processos destinados a promover a mobilidade dos trabalhadores e dos desempregados. Os trabalhadores fronteiriços que tenham ficado desempregados podem apresentar-se tanto nos serviços de emprego do respetivo país de residência como nos serviços do Estado-Membro em que exerceram a última atividade profissional. "

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A fim de salvaguardar os direitos das pessoas em causa, os Estados-Membros devem garantir que todos os pedidos de dados e todas as respostas a estes pedidos são necessários e proporcionados à correta aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do presente regulamento, em conformidade com a legislação europeia sobre proteção de dados. O intercâmbio de dados não deverá resultar em qualquer supressão automática de direitos a prestações e todas as decisões tomadas com base nesse intercâmbio devem respeitar os direitos fundamentais e as liberdades da pessoa em questão, na medida em que se baseiem em provas suficientes e estejam sujeitas a um processo justo de recurso.

(26)  A fim de salvaguardar os direitos das pessoas em causa, os Estados-Membros devem garantir que todos os pedidos de dados e todas as respostas a estes pedidos são necessários e proporcionados à correta aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do presente regulamento, em conformidade com a legislação europeia sobre proteção de dados. O acervo pertinente da União em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, é aplicável ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. O intercâmbio de dados não deverá resultar em qualquer supressão automática de direitos a prestações e todas as decisões tomadas com base nesse intercâmbio devem respeitar os direitos fundamentais e as liberdades da pessoa em questão, na medida em que se baseiem em provas suficientes e estejam sujeitas a um processo justo de recurso.

 

_________________

 

1-A. Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Justificação

Em conformidade com as observações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 4

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 1 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

«e-A) «fraude», qualquer ato ou omissão intencional que tenha como fim receber prestações de segurança social ou eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social, em violação da legislação de um Estado-Membro;»

«e-A)  «fraude», qualquer ato ou omissão intencional que tenha como fim receber prestações de segurança social ou eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social, em violação da legislação de um Estado-Membro em conformidade com o regulamento de base e o regulamento de aplicação.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 2 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Quando os direitos ou obrigações de uma pessoa a que se aplicam os regulamentos de base e de aplicação tenham sido estabelecidos ou determinados, a instituição competente pode solicitar à instituição do Estado-Membro de residência ou de estada que lhe sejam facultados os seus dados pessoais. O pedido e eventual resposta devem dizer respeito a informações que permitam ao Estado-Membro competente identificar qualquer inexatidão dos factos em que se baseia um documento ou uma decisão que determine os direitos e as obrigações de uma pessoa ao abrigo do regulamento de base ou de aplicação. O pedido também pode ser formulado nos casos em que não existam dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações constantes do documento ou nas quais se baseou a decisão num caso concreto. O pedido de informações e a eventual resposta devem ser necessários e proporcionais.

5.  Quando os direitos ou obrigações de uma pessoa a que se aplicam os regulamentos de base e de aplicação tenham sido estabelecidos ou determinados, a instituição competente pode solicitar à instituição do Estado-Membro de residência ou de estada que lhe sejam facultados os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679. O pedido e eventual resposta devem limitar-se a informações que permitam ao Estado-Membro competente identificar qualquer inexatidão dos factos em que se baseia um documento ou uma decisão que determine os direitos e as obrigações de uma pessoa ao abrigo do regulamento de base ou de aplicação. O pedido também pode ser formulado nos casos em que não existam dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações constantes do documento ou nas quais se baseou a decisão num caso concreto. O pedido de informações e a eventual resposta devem ser justificados, necessários e proporcionais.

Justificação

Em conformidade com as observações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 2 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão Administrativa elabora uma lista pormenorizada dos tipos de pedidos de dados e das respostas que podem ser formulados nos termos do n.º 5, cabendo à Comissão Europeia dar-lhe a necessária publicidade. Só são permitidos os pedidos de dados e as respostas que constem da lista.

6.  A Comissão Administrativa elabora uma lista pormenorizada dos tipos de pedidos de dados e das respostas que podem ser formulados nos termos do n.º 5, identifica as entidades que podem apresentar esses pedidos e determina os procedimentos e as salvaguardas aplicáveis. Cabe à Comissão dar-lhe a necessária publicidade. Só são permitidos os pedidos de dados e as respostas que constem da lista.

Justificação

Em conformidade com as observações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 5 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos. Esses documentos só são válidos se estiverem preenchidos todos os campos obrigatórios.

1.  Os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros desde que não retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos. Esses documentos só são válidos se estiverem preenchidos todos os campos obrigatórios.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos em que se baseiam, a instituição do Estado-Membro que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento em causa.

2.  Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos em que se baseiam, a instituição do Estado-Membro que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento em causa.

a)  Quando recebe um pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o ou retifica-o, no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Em caso de deteção de um caso irrefutável de fraude cometida pelo requerente do documento, a instituição emissora deve revogar ou corrigir o documento em questão imediatamente e com efeitos retroativos.

a)  Quando recebe um pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o ou retifica-o, no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Em caso de deteção de um caso irrefutável de fraude cometida pelo requerente do documento, a instituição emissora deve revogar ou corrigir o documento em questão imediatamente e com efeitos retroativos.

b)  Se a instituição emissora, tendo reconsiderado os motivos da emissão do documento, não detetar quaisquer erros, transmite à instituição requerente todos os documentos comprovativos no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Em casos urgentes, e sempre que as razões da urgência tenham sido claramente indicadas no pedido, esta transmissão deve ocorrer no prazo de dois dias úteis a contar da receção do pedido, independentemente do facto de a instituição emissora ter ou não concluído a reconsideração dos factos em conformidade com a alínea a) supra.

b)  Se a instituição emissora, tendo reconsiderado os motivos da emissão do documento, não detetar quaisquer erros, transmite à instituição requerente todos os documentos comprovativos no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Em casos que sejam urgentes para fins de proteção dos direitos da pessoa em causa, esta transmissão deve ocorrer no prazo de dois dias úteis a contar da receção do pedido, independentemente do facto de a instituição emissora ter ou não concluído a reconsideração dos factos em conformidade com a alínea a) supra.

c)  Nos casos em que, após ter recebido os elementos de prova, a instituição requerente continue a ter dúvidas sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram, ou sobre a correção das informações a partir das quais o documento foi emitido, pode apresentar elementos de prova para esse efeito e apresentar um novo pedido de esclarecimentos e, se for caso disso, a revogação do documento em causa pela instituição emissora, em conformidade com os procedimentos e prazos fixados supra.

c)  Nos casos em que, após ter recebido os elementos de prova, a instituição requerente continue a ter dúvidas sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram, ou sobre a correção das informações a partir das quais o documento foi emitido, apresenta elementos de prova para esse efeito e apresentar um novo pedido de esclarecimentos e, se for caso disso, a revogação do documento em causa pela instituição emissora, em conformidade com os procedimentos e prazos fixados supra.

 

c-A)  Se a instituição emissora não responder dentro do prazo aplicável a que se refere a alínea b) e se subsistirem dúvidas quanto à validade de um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao titular ou à exatidão dos factos em que se baseiam, a instituição requerente informa a instituição emissora dessa situação e pode solicitar uma caução equivalente às contribuições que o Estado-Membro em que a atividade é exercida receberia, em conformidade com o artigo 73.º, n.º 3, se a legislação deste último for aplicável. Esta caução é transferida de volta para o primeiro Estado-Membro se se determinar que a pessoa em causa está sujeita à legislação desse Estado-Membro. Se se determinar que a pessoa em causa está sujeita à legislação do Estado-Membro em que a atividade é exercida, a caução transferida para esse Estado-Membro é tida em conta para efeitos da liquidação das contribuições nos termos do artigo 73.º, n.º 3.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 7-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 5 – n.º 4

 

Texto em vigor

Alteração

 

7-A.  No artigo 5.º, o n.º 4 é substituído pelo seguinte:

4.  Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada.

4.  Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes. No prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada, a Comissão Administrativa conciliará os pontos de vista. As autoridades e instituições competentes em causa tomarão as medidas necessárias para aplicar a decisão da Comissão Administrativa, sem prejuízo do direito de as autoridades, instituições e pessoas em causa recorrerem aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos Estados-Membros, no presente regulamento e nos Tratados.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B.  Ao artigo 5.º é aditado o seguinte n.º 4-A:

 

«4-A.   Não obstante o disposto nos n.os 1 a 4, quando uma instituição requerente tiver adquirido elementos de prova, recolhidos no decurso de uma investigação judicial, que comprovem que um documento que certifica a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular ou a exatidão dos factos em que se baseiam foram obtidos na sequência de fraude, deve solicitar à instituição emissora que retire ou retifique esse documento no prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido. A instituição emissora deve retirar ou retificar o documento com efeitos retroativos. Se a instituição emissora não retirar ou retificar o documento em causa nos termos do primeiro parágrafo, a instituição requerente pode solicitar a um tribunal nacional que decida se o documento em causa pode ser ignorado por motivos de fraude.»

Justificação

.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

7-C.  No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3.   Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista.

‘3.   Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, no prazo de três meses a contar da data em que surgiu a divergência, a questão deve ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.ºs 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-D.  No artigo 7.º, é aditado o seguinte número:

 

«1-A.   O cálculo provisório das prestações ou contribuições referido no n.º 1 deve ser efetuado o mais tardar um mês após a apresentação do pedido pela pessoa em causa.»

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7-E (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 11 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

7-E.  No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.   Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

‘1.  Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo, o mais tardar três meses após a data em que surgiu a divergência, o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da aplicação do artigo 12.º, n.º 1, do regulamento de base, a referência a uma «pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, na aceção da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ou enviada por esse empregador para outro Estado-Membro» inclui uma pessoa recrutada com vista a ser destacada ou enviada para outro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua atividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro de origem, nos termos do título II do regulamento de base.».

1.  Para efeitos da aplicação do artigo 12.º, n.º 1, do regulamento de base, a referência a uma «pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja enviada por esse empregador para outro Estado-Membro», inclui uma pessoa recrutada com vista a ser enviada para outro Estado-Membro, desde que, antes do início da sua atividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro de origem nos termos do título II do regulamento de base.

Justificação

Esta alteração integra os critérios desenvolvidos para definir as atividades substanciais na Diretiva 2014/67/CE.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8 – alínea a-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 14 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

a-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2. Para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 12.º do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas atividades nesse local» refere-se a um empregador que execute geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as atividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das atividades exercidas.

"2.  Para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 12.º do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas atividades nesse local» refere-se a um empregador que execute geralmente atividades substanciais. Para determinar se uma empresa exerce efetivamente atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna e/ou administrativa, as autoridades competentes realizam, tendo em conta um prazo mais alargado, uma avaliação global de todos os elementos factuais que caracterizam essas atividades levadas a efeito por uma empresa no Estado-Membro em que está estabelecida. Estes elementos podem incluir, nomeadamente:

 

a)  O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for caso disso, nos termos do direito nacional, onde está autorizada a exercer a sua atividade ou está filiada em câmaras do comércio ou organismos profissionais;

 

b)  O local de recrutamento dos trabalhadores e a partir do qual os mesmos são enviados;

 

c)  A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro;

 

d)  O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;

 

e)  O número de contratos executados e/ou o montante do volume de negócios realizado no Estado-Membro de estabelecimento, tendo em conta a situação específica das empresas e PME recém-criadas, entre outras.”

Justificação

Esta alteração integra os critérios desenvolvidos para definir as atividades substanciais na Diretiva 2014/67/CE.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8 – alínea a-B) (nova)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 14 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3. Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma atividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas atividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua atividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de atividade temporária noutro Estado-Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua atividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.

3. Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma atividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas atividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido uma atividade suficiente durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de atividade temporária noutro Estado-Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua atividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.

Justificação

Esta alteração integra os critérios desenvolvidos para definir as atividades substanciais na Diretiva 2014/67/CE.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 8 – alínea a-C) (nova)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 14 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-C)  Após o n.º 4 é inserido o seguinte número:

 

«4-A.  Para efeitos da aplicação do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), e do artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do regulamento de base, entende-se por «viagem de negócios» uma atividade temporária relacionada com os interesses comerciais da entidade patronal, excluindo a prestação de serviços ou a entrega de mercadorias, como a participação em reuniões internas e externas de negócios, a participação em conferências e seminários, a negociação de acordos comerciais, atividades de venda ou comercialização, a realização de auditorias internas ou de clientes, a exploração de oportunidades de negócio ou a participação em ações de formação.»

Justificação

Esta alteração integra os critérios desenvolvidos para definir as atividades substanciais na Diretiva 2014/67/CE.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 14 – n.º 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Após o n.º 8 é inserido o seguinte número:

 

«8-A.  Para efeitos da aplicação do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do regulamento de base, a maior parte das suas atividades de trabalho é determinada comparando a média semanal de horas trabalhadas em cada Estado-Membro onde a pessoa exerce uma atividade.»

Justificação

Esta alteração integra os critérios desenvolvidos para definir as atividades substanciais na Diretiva 2014/67/CE.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8 – alínea b-B) (nova)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 14 – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B)  O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:

10.  Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.os 8 e 9, as instituições visadas devem ter em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de um ano civil.

10.  A determinação da legislação aplicável na aceção do artigo 13.º do regulamento de base é aplicável por um período máximo de 24 meses. Decorrido esse prazo, a legislação aplicável será reavaliada à luz da situação do trabalhador.»

Justificação

Esta alteração integra os critérios desenvolvidos para definir as atividades substanciais na Diretiva 2014/67/CE.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – n.º 8-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 15 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

8-A.   No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1. Salvo disposição em contrário no artigo 16.º do regulamento de aplicação, se uma pessoa exercer a sua atividade num Estado-Membro que não seja o Estado competente nos termos do título II do regulamento de base, o empregador, ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem, a pessoa interessada, informa a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável, sempre que possível previamente. A instituição entrega à pessoa interessada o atestado referido no artigo 19.º, n.º 2, do regulamento de execução e disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à referida pessoa, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea b), ou do artigo 12.º do regulamento de base.

“1.  Salvo disposição em contrário no artigo 16.º do regulamento de aplicação, se uma pessoa exercer a sua atividade num ou mais Estados-Membros que não sejam o Estado competente nos termos do Título II do regulamento de base, o empregador ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem, a pessoa interessada, informa a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável, sempre que possível previamente. A instituição disponibiliza sem demora à pessoa interessada e à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea b), ou do artigo 12.º ou 13.º do regulamento de base.

 

 

 

1-A.  Para efeitos da aplicação do artigo 12.º, o empregador, ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem, a pessoa interessada, notifica previamente a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável.

 

Salvo se a atividade exercida disser respeito a uma viagem de negócios, a instituição competente deve, no prazo de 20 dias úteis a contar dessa notificação, fazer o seguinte:

 

a)  Avaliar se estão reunidas as condições para a aplicação continuada da legislação do Estado-Membro em causa;

 

b)  Entregar à pessoa em causa o atestado referido no artigo 19.º, n.º 2, do regulamento de aplicação;

 

c)  Disponibilizar à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável ao trabalhador ou à pessoa que exerce uma atividade por conta própria, nos termos do artigo 12.º do regulamento de base.

 

A instituição competente notificada, a pedido da instituição competente do Estado-Membro em que a atividade é exercida, comunicará não só os resultados, mas também todos os pormenores da avaliação referida na alínea a) do segundo parágrafo.

 

Se a instituição competente notificada não colocar essa avaliação à disposição da instituição do Estado-Membro em que a atividade é exercida, pagará uma taxa diária igual às contribuições que esse Estado-Membro receberia se a legislação da instituição competente notificada fosse aplicável.

 

Durante a avaliação referida no segundo parágrafo, alínea a), o trabalhador ou a pessoa que exerce uma atividade por conta própria fica sujeito à legislação do Estado-Membro onde se encontra a instituição competente notificada.

 

Se, na sequência da avaliação referida no segundo parágrafo, alínea a), o trabalhador ou a pessoa que exerce uma atividade por conta própria for considerado sujeito à legislação do Estado-Membro em que a atividade é exercida, a legislação desse Estado-Membro é aplicável retroativamente, sendo as contribuições reembolsadas e pagas em conformidade.»

 

 

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 9-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A.  É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 15.º-A

 

Entrega do atestado

 

1.  Para garantir a entrega atempada dos atestados mencionados no artigo 19.º, n.º 2, a cooperação administrativa e a assistência mútua referidas no artigo 15.º, n.º 1, devem ser aplicadas através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

 

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os atestados mencionados no artigo 19.º, n.º 2, sejam emitidos por via eletrónica para as pessoas interessadas e para os empregadores.

 

_________________

 

1-A. Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).»

Justificação

Até agora, nem todos os Estados-Membros estão a emitir formulários PDA1 por via eletrónica nem a fornecê-los atempadamente ao Estado-Membro recetor. Esta situação conduz a atrasos que representam um encargo para os cidadãos e os empregadores. Para promover a livre circulação e melhorar a cooperação em matéria de segurança social, os Estados-Membros devem emitir o documento por via eletrónica. Para efeitos de cooperação, os Estados-Membros devem utilizar o IMI, que foi desenvolvido exatamente para melhorar a cooperação em questões transfronteiriças.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 10

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 16 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se a instituição concluir que se aplica a legislação de outro Estado-Membro, toma uma decisão provisória e, sem demora, informa a instituição do Estado-Membro que considere competente. A decisão torna-se definitiva no prazo de dois meses após ter sido informada a instituição designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a não ser que esta última informe a primeira instituição e a pessoa interessada de que não pode aceitar a determinação provisória ou que discorda da decisão tomada.

3.  Se a instituição concluir que se aplica a legislação de outro Estado-Membro, toma uma decisão provisória e, sem demora, informa a instituição do Estado-Membro que considere competente. A decisão torna-se definitiva no prazo de dois meses após ter sido informada a instituição designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a não ser que esta última informe a primeira instituição, a pessoa e o empregador interessados de que não pode aceitar a determinação provisória ou que discorda da decisão tomada.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 10

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 16 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se determina ser aplicável, seja a título provisório ou definitivo, informa sem demora a pessoa interessada e/ou o seu empregador.

5.  A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se determina ser aplicável, seja a título provisório ou definitivo, informa sem demora a pessoa interessada e o seu empregador.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 11

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 19 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sempre que for necessário para o exercício de poderes legislativos a nível nacional ou da União, as informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em causa em matéria de segurança social serão objeto de intercâmbio direto entre as instituições competentes, as inspeções do trabalho, os serviços de imigração ou as autoridades tributárias dos Estados-Membros envolvidos. Estes intercâmbios podem incluir o tratamento de dados pessoais para outros fins que não seja o exercício ou a aplicação dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força do regulamento de base e do presente regulamento, em particular, para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nos domínios do emprego, saúde e segurança, imigração e tributação. As modalidades concretas são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa.

4.  Sempre que for necessário para o exercício de poderes legislativos a nível nacional ou da União, as informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em causa em matéria de segurança social serão objeto de intercâmbio direto entre as instituições competentes, as inspeções do trabalho, os serviços de imigração ou as autoridades tributárias dos Estados-Membros envolvidos, no pleno respeito da privacidade. Estes intercâmbios podem incluir o tratamento de dados pessoais para outros fins que não seja o exercício ou a aplicação dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força do regulamento de base e do presente regulamento, apenas para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nos domínios do emprego, saúde e segurança, imigração e tributação. As autoridades responsáveis pelos dados de segurança social devem informar as pessoas em causa da transmissão desses dados a outra Administração Pública e da(s) finalidade(s) do tratamento posterior, em conformidade com o princípio do tratamento leal estabelecido no artigo 6.º da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e no artigo 5.º, alínea l), subalínea a), do Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. As autoridades às quais são transmitidos os dados de segurança social devem comunicar às pessoas em causa a sua identidade, a(s) finalidade(s) desse tratamento e as categorias de dados tratados, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 95/46/CE e o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 679/2016. As modalidades concretas são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa.

 

_____________

 

1-A. Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

 

1-B. Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Justificação

Em conformidade com as observações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 11-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 20 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

11-A.  No artigo 20.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.   As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação.

1.   As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação e da Diretiva 96/71/CE para o cálculo das quotizações com base na remuneração paga. »

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 12

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 20-A

 

Texto da Comissão

Alteração

12.  Após o artigo 20.º é inserido o seguinte artigo 20.º-A:

Suprimido

«Artigo 20.º-A

 

Competência para adotar atos de execução

 

1. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos de execução que especifiquem o procedimento a seguir no sentido de assegurar condições uniformes para a aplicação dos artigos 12.º e 13.º do regulamento de base. Estes atos estabelecem um procedimento normalizado, incluindo prazos para:

 

  a emissão, o formato e o conteúdo de um documento portátil que comprove a legislação em matéria de segurança social aplicável ao seu titular,

 

  a determinação das situações em que o documento é emitido,

 

  os elementos a verificar antes de o documento ser emitido,

 

  a revogação do documento quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego.

 

2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/201154.

 

3. A Comissão é assistida pela Comissão Administrativa, que deve ser considerada como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»

 

_________________________________

 

54 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13-18

 

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 13

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Título III – capítulo 1 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas e prestações para cuidados de longa duração.

Prestações por doença, para cuidados de longa duração, maternidade e paternidade equiparadas.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 13-A (novo)

Regulamento (CE) 987/2009

Artigo 22 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

13-A.  No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

 

 

1.  As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas às pessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um Estado-Membro diferente do da instituição competente.

1.  As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas às pessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um Estado-Membro diferente do da instituição competente. A fim de facilitar a coordenação das prestações para cuidados de longa duração, a Comissão disponibiliza as informações sobre as instituições responsáveis por cada tipo de prestação em cada Estado-Membro.

 

 

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 14

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 23 – última frase

 

Texto da Comissão

Alteração

14.  No final do artigo 23.º, é aditado o seguinte período:

Suprimido

«A presente disposição aplica-se, mutatis mutandis, às prestações para cuidados de longa duração.»

 

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 14-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 23

 

Texto em vigor

Alteração

 

14-A.  O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

«Artigo 23.º

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada

Se a legislação do Estado-Membro de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença, maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveis por força do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 19.º e dos artigos 20.º, 22.º, 24.º e 26.º do regulamento de base são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Se a legislação do Estado-Membro de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença, cuidados de longa duração, maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveis por força do artigo 17.°, do n.°1 do artigo 19.° e dos artigos 20.°, 22.°, 24.° e 26.° do regulamento de base são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 15

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 24 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

15.  No artigo 24.º, n.º 3, a expressão «e 26.º» é substituída pela expressão «, 26.º e 35.º-A».

Suprimido

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 15-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 25 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

15-A.  No artigo 25.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 19.º do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado-Membro de estada um documento emitido pela instituição competente que indica o seu direito às prestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição do lugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o documento em causa.

‘1.  Para efeitos da aplicação do artigo 19.º do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde ou de cuidados de longa duração do Estado-Membro de estada um documento emitido pela instituição competente que indica o seu direito às prestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição do lugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o documento em causa.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 15-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 25 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

15-B.  O artigo 25 º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:

3.  As prestações em espécie mencionadas no artigo 19.º, n.º 1, do regulamento de base visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário.

‘3.  As prestações em espécie mencionadas no artigo 19.°, n.° 1, do regulamento de base visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias ou que se devem à necessidade de cuidados de longa duração para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário ou os cuidados de longa duração."

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 15-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 26

 

Texto em vigor

Alteração

 

15-C.  O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 26.º

«Artigo 26.º

Cuidados de saúde programados

Cuidados de saúde programados

A) Procedimento de autorização

A) Procedimento de autorização

1.  Para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo 20.º do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos a que se referem o n.º 4 do artigo 20.º e o n.º 5 do artigo 27.º do regulamento de base, em que as prestações em espécie previstas no Estado-Membro de residência são reembolsadas com base em montantes fixos, essa competência cabe à instituição do lugar de residência.

1.  Para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo 20.º do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados ou dos cuidados de longa duração; nos casos a que se referem o n.º 4 do artigo 20.º e o n.º 5 do artigo 27.º do regulamento de base, em que as prestações em espécie previstas no Estado-Membro de residência são reembolsadas com base em montantes fixos, essa competência cabe à instituição do lugar de residência.

2.  Se a pessoa segurada não residir no Estado-Membro competente, deve solicitar a autorização à instituição do lugar de residência, que a deve transmitir sem demora à instituição competente. Nesse caso, a instituição do lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições estabelecidas no segundo período do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento de base estão cumpridas no Estado-Membro de residência. A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas no segundo período do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento de base não forem cumpridas no Estado-Membro de residência da pessoa segurada, ou se o mesmo tratamento puder ser prestado no próprio Estado-Membro competente, num prazo clinicamente justificável tendo em conta o estado de saúde atual e a evolução provável da doença da pessoa interessada. A instituição competente deve informar a instituição do Estado-Membro de residência da sua decisão. Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera-se concedida a autorização pela instituição competente.

2.  Se a pessoa segurada não residir no Estado-Membro competente, deve solicitar a autorização à instituição do lugar de residência, que a deve transmitir sem demora à instituição competente. Nesse caso, a instituição do lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base estão cumpridas no Estado-Membro de residência. A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base não forem cumpridas no Estado-Membro de residência da pessoa segurada, ou se o mesmo tratamento ou os cuidados de longa duração puderem ser prestados no próprio Estado-Membro competente, num prazo clinicamente justificável ou com base na necessidade de prestação de cuidados de longa duração, tendo em conta o estado de saúde atual ou a necessidade de prestação de cuidados e a evolução provável da doença da pessoa interessada. A instituição competente deve informar a instituição do Estado-Membro de residência da sua decisão. Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera-se concedida a autorização pela instituição competente.

3.  Se uma pessoa segurada que não resida no Estado-Membro competente necessitar de cuidados de saúde urgentes de carácter vital e a autorização não puder ser recusada, nos termos do disposto no segundo período do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento de base, a autorização é concedida pela instituição do lugar de residência em nome da instituição competente que é informada imediatamente pela instituição do Estado do lugar de residência. A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêuticas relativos à necessidade de cuidados de saúde urgentes e de carácter vital dos médicos aprovados pela instituição do lugar de residência que emite a autorização.

3.  Se uma pessoa segurada que não resida no Estado-Membro competente necessitar de cuidados de saúde urgentes de carácter vital e a autorização não puder ser recusada, nos termos do disposto no segundo período do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento de base, a autorização é concedida pela instituição do lugar de residência em nome da instituição competente que é informada imediatamente pela instituição do Estado do lugar de residência. A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêuticas relativos à necessidade de cuidados de saúde urgentes e de carácter vital dos médicos aprovados pela instituição do lugar de residência que emite a autorização.

4.  Em qualquer momento do processo de concessão da autorização, a instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha no Estado-Membro de estada ou de residência.

4.  Em qualquer momento do processo de concessão da autorização, a instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada, em caso de necessidade de prestação de cuidados de longa duração, por um médico ou especialista da sua escolha, no Estado-Membro de estada ou de residência.

5.  Se, do ponto de vista médico, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lugar de estada deve informar a instituição competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.

5.  Se, do ponto de vista médico ou em relação aos cuidados necessários, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lugar de estada deve informar a instituição competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.

B)  Assunção dos custos das prestações em espécie suportados pela pessoa segurada

B)  Assunção dos custos das prestações em espécie suportados pela pessoa segurada

6.  Sem prejuízo do disposto no ponto 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os pontos 4 e 5 do artigo 25.º do regulamento de aplicação.

6.  Sem prejuízo do disposto no ponto 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os pontos 4 e 5 do artigo 25.º do regulamento de aplicação.

7.  Se a pessoa segurada tiver efetivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os custos que a instituição competente é obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n.º 6 (custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no Estado-Membro competente (custo teórico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode exceder o montante das despesas efetivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efetuado no Estado-Membro competente.

7.  Se a pessoa segurada tiver efetivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os custos que a instituição competente é obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n.º 6 (custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no Estado-Membro competente (custo teórico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode exceder o montante das despesas efetivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efetuado no Estado-Membro competente.

C) Assunção das despesas de viagem e de estada no contexto de cuidados de saúde programados

C)  Assunção das despesas de viagem e de estada no contexto de cuidados de saúde programados

8.  Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso dos custos de viagem e estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada, esses custos relativos à pessoa em causa e, se necessário, a uma pessoa que tenha que a acompanhar devem ser suportados por esta instituição sempre que conceda uma autorização em caso de tratamento noutro Estado-Membro.

8.  Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso dos custos de viagem e estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada, esses custos relativos à pessoa em causa e, se necessário, a uma pessoa que tenha que a acompanhar devem ser suportados por esta instituição sempre que conceda uma autorização em caso de tratamento noutro Estado-Membro.

D) Familiares

D)  Familiares

9.  Os pontos 1 a 8 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada.

9.  Os pontos 1 a 8 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 16

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 28 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

16.  No artigo 28.º, n.º 1, após a expressão «ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do regulamento de base», é aditada a seguinte expressão: «em conformidade com o artigo 35.º-A».

Suprimido

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 17

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 31 – título e n.os 1 e 2

 

Texto da Comissão

Alteração

17.  O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:

Suprimido

(c)  O título passa a ter a seguinte redação:

 

«Aplicação do artigo 35.º-B do regulamento de base»; ’

 

d)  No n.º 1, a expressão «artigo 34.º» é substituída por «artigo 35.º-B»;

 

e)  No n.º 2, a expressão «n.º 2 do artigo 34.º» é substituída por «artigo 35.º-A, n.º 2,».

 

Justificação

É suprimido o artigo 35.º-B.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 17-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 32 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

17-A.  No artigo 32.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  Sempre que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediante pedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença e, por conseguinte, não estejam abrangidos por um regime de seguro de doença ao qual se aplique o regulamento de base, tal dispensa, por si só, não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao abrigo do título III, capítulo I, do regulamento de base.

‘1.  Sempre que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediante pedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença ou de cuidados de longa duração e, por conseguinte, não estejam abrangidos por um regime de seguro de doença ou de cuidados de longa duração ao qual se aplique o regulamento de base, tal dispensa, por si só, não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao abrigo do título III, capítulo I, do regulamento de base.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 18

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 32 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

18.  No artigo 32.º, a seguir ao n.º 3, é aditado o seguinte n.º 4:

Suprimido

«4.  O presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, às prestações para cuidados de longa duração.»

 

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 21

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 55 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

21.  No artigo 55.º, n.º 7, a expressão «artigo 65.º-A, n.º 3,» é substituída por «artigo 64.º-A e pelo artigo 65.º-A, n.º 3,»

Suprimido

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 22

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 55-A

 

Texto da Comissão

Alteração

22.  Após o artigo 55.º, é inserido o seguinte artigo 55.º-A:

Suprimido

«Artigo 55.º-A

 

Obrigação do serviço de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente

 

Na situação referida no artigo 61.º, n.º 2, do regulamento de base, a instituição do Estado-Membro do seguro mais recente envia imediatamente à instituição competente do Estado-Membro do seguro anterior um documento com as seguintes informações: a data em que a pessoa em causa ficou desempregada, os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo da sua legislação, as circunstâncias relevantes do desemprego suscetíveis de afetar o direito a prestações, a data da inscrição como desempregado e a sua morada.».

 

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 24

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Título VI – capítulo 1 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

24.  O capítulo 1 do título IV passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«CAPÍTULO I

 

Reembolso das prestações para efeitos da aplicação dos artigos 35.º, 35.º-C e 41.º do regulamento de base»

 

Justificação

Não é necessário alterar o título, uma vez que o artigo 35.º-C foi suprimido (cuidados de longa duração)

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 26

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 65 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O montante do custo médio anual por pessoa em cada escalão etário relativo a um determinado ano é transmitido à Comissão de Contas o mais tardar até ao final do segundo ano que se seguir ao ano em causa.

1.  O montante do custo médio anual por pessoa em cada escalão etário relativo a um determinado ano é transmitido à Comissão de Contas o mais tardar até ao final do segundo ano que se seguir ao ano em causa, com a indicação separada das prestações em espécie por doença e para cuidados de longa duração.

Justificação

Os custos das prestações em espécie por doença e para cuidados de longa duração devem ser indicados separadamente no cálculo do custo médio anual, para que o Estado devedor possa dividir os custos mais facilmente.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 26-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 66 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

26-A.  No artigo 66 º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Os reembolsos previstos nos artigos 35.º e 41.º do regulamento de base entre as instituições dos Estados-Membros efetuam-se através do organismo de ligação. Pode haver um organismo de ligação distinto para os reembolsos previstos nos artigos 35.º e 41.º do regulamento de base.

"2.  Os reembolsos previstos nos artigos 35.º e 41.º do regulamento de base entre as instituições dos Estados-Membros efetuam-se através do organismo de ligação. Pode haver um organismo de ligação distinto para os reembolsos previstos nos artigos 35.º e 41.º do regulamento de base. Os créditos mútuos devem ser compensados entre os organismos de ligação. A Comissão Administrativa estabelece as disposições pormenorizadas para essa compensação. "

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:02009R0987-20170411&from=EN)

Justificação

Para manter a confiança no princípio da cooperação leal e para satisfazer a viabilidade económica da orçamentação exigida pelas instituições da segurança social, deve ser introduzida a possibilidade de compensação. O número de transações de pagamento seria reduzido, uma vez que apenas seriam pagos internacionalmente os montantes excedentários.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 26-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 67

 

Texto em vigor

Alteração

 

26-B.  O artigo 67.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 67.º

«Artigo 67.º

Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos

Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos

1.   Os créditos estabelecidos com base nas despesas efetivas devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor no prazo de doze meses a contar do fim do semestre civil durante o qual esses créditos foram lançados nas contas da instituição credora.

1.  Os créditos estabelecidos com base nas despesas efectivas devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor no prazo de doze meses a contar do fim do semestre civil durante o qual esses créditos foram lançados nas contas da instituição credora. Os créditos devem ser satisfeitos no prazo de seis meses a contar da sua introdução no organismo de ligação.

2.  Os créditos estabelecidos com base em montantes fixos para um ano civil devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor nos doze meses que se seguem ao mês durante o qual os custos médios para o ano em causa foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os inventários referidos no n.º 4 do artigo 64.º do regulamento de aplicação são apresentados o mais tardar no final do ano que se segue ao ano de referência.

2.  Os créditos estabelecidos com base em montantes fixos para um ano civil devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor nos doze meses que se seguem ao mês durante o qual os custos médios para o ano em causa foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os inventários referidos no n.º 4 do artigo 64.º do regulamento de aplicação são apresentados o mais tardar no final do ano que se segue ao ano de referência.

3.  No caso referido no segundo parágrafo do n.º 5 do artigo 6.º do regulamento de aplicação, o prazo previsto nos n.os 1 e 2 só começa a correr depois de determinada a instituição competente.

3.  O período referido nos n.os 1 e 2 só começa a correr na data em que a instituição credora toma conhecimento do crédito da instituição devedora. Os créditos podem ser apresentados para períodos de prestações não superiores aos cinco anos de calendário anteriores. A apresentação de créditos ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor é decisiva.

4.  Os créditos apresentados após os prazos mencionados nos n.os 1 e 2 não são tomados em consideração.

4.  Os créditos apresentados após os prazos mencionados nos n.os 1 e 2 não são tomados em consideração.

5.  Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organismo de ligação do Estado-Membro credor a que se refere o artigo 66.º do regulamento de aplicação no prazo de dezoito meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor. Esta disposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período.

5.  Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organismo de ligação do Estado-Membro credor a que se refere o artigo 66.º do regulamento de aplicação no prazo de doze meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor. Esta disposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período. O organismo de ligação do Estado-Membro credor deve responder a essa rejeição no prazo de 12 meses a contar do final do mês durante o qual a rejeição foi recebida. Na falta de resposta, a rejeição é considerada aceite.

6.  As contestações relativas a um crédito devem ser resolvidas no prazo máximo de 36 meses a contar do mês durante o qual crédito foi apresentado.

6.  As contestações relativas a um crédito devem ser resolvidas no prazo máximo de 36 meses a contar do mês durante o qual crédito foi apresentado.

7.  A Comissão de Contas deve facilitar o encerramento final das contas nos casos em que não se possa chegar a uma solução no prazo mencionado no n.º 6 e, mediante pedido fundamentado de uma das partes, dar o seu parecer sobre a contestação dentro dos seis meses subsequentes ao mês em que a questão lhe foi apresentada.

7.  A Comissão de Contas deve facilitar o encerramento final das contas nos casos em que não se possa chegar a uma solução no prazo mencionado no n.º 6 e, mediante pedido fundamentado de uma das partes, dar o seu parecer sobre a contestação dentro dos nove meses subsequentes ao mês em que a questão lhe foi apresentada. A Comissão de Contas deve receber o pedido o mais tardar nove meses após o termo do prazo mencionado no n.º 6.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 26-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 68 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

26-C.  No artigo 68 º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Estes juros são calculados com base na taxa de referência aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento. A taxa de referência aplicável é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento vence.

2.  Estes juros são calculados com base na taxa de referência aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de oito pontos percentuais. A taxa de referência aplicável é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento vence.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 27

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 70

 

Texto da Comissão

Alteração

27.  O artigo 70.º é suprimido.

Suprimido

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 28

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 73 – n.º 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Se o montante das contribuições pagas indevidamente exceder o montante devido pela pessoa singular e/ou coletiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição que tiver recebido contribuições indevidas reembolsa o montante em excesso à pessoa singular e/ou coletiva em questão.

Se o montante das contribuições pagas indevidamente exceder o montante devido pela pessoa singular e/ou coletiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição que tiver recebido contribuições indevidas reembolsa o montante em excesso à pessoa singular e/ou coletiva em questão, em conformidade com a legislação nacional.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 28

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 73 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A existência de prazos ao abrigo da legislação nacional não constitui um motivo válido para recusar a regularização de créditos entre as instituições nos termos do presente artigo.

4.  A existência de prazos e procedimentos de requerimento ao abrigo da legislação nacional não constitui um motivo válido para recusar a regularização de créditos entre as instituições nos termos do presente artigo.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 29

Regulamento 987/2009/CE

Artigo 75 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.   O Estado-Membro no qual a pessoa a quem diz respeito o reembolso das contribuições para a segurança social reside ou tem estada atualmente deve informar o Estado-Membro, a partir do qual deverá ser efetuado o reembolso, sobre o resultado do reembolso no prazo de 25 dias úteis.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 30

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 76 – n.º 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A parte requerida deve acusar receção do pedido logo que possível e, em todo o caso, no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de receção do pedido.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 31 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 77 – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  A parte requerida deve acusar receção do pedido logo que possível e, em todo o caso, no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de receção do pedido.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 32 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 78 – n.os 6-A – 6-B – 6-C (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Caso a moeda da parte requerida seja diferente da moeda da parte requerente, a autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrar em ambas as moedas.

 

6-B.  A taxa de câmbio a aplicar para efeitos da assistência em matéria de cobrança é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do envio do pedido.

 

6-C.  A parte requerida deve acusar receção do pedido logo que possível e, em todo o caso, no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de receção do pedido.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 33

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 79 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.   Pode ser emitido um único título executivo uniforme no Estado-Membro da parte requerida em relação a vários créditos e a várias pessoas, correspondente ao(s) título(s) executivo(s) inicial(is) no Estado-Membro da parte requerente.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 34 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 80 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  É aditado o seguinte número:

 

«2-A.  Independentemente de eventuais montantes cobrados pela parte requerida através da cobrança de juros, um crédito é considerado cobrado proporcionalmente à cobrança do montante denominado na moeda nacional do Estado-Membro da parte requerida com base na taxa de câmbio mencionada no pedido.»

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 35 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 81 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Para converter o montante do crédito resultante de uma correção na moeda do Estado-Membro da parte requerida, a parte requerente deve aplicar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 39

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 85-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Por acordo entre a parte requerente e a parte requerida, e em conformidade com as modalidades estabelecidas pela parte requerida, os funcionários devidamente autorizados pela parte requerente podem, para facilitar a assistência mútua prevista na presente secção:

1.  Por acordo entre a parte requerente e a parte requerida, e em conformidade com as modalidades estabelecidas pela parte requerida, os funcionários e responsáveis devidamente autorizados pela parte requerente ou pela Autoridade Europeia do Trabalho podem, para facilitar a assistência mútua prevista na presente secção:

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 39

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 85-A – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro da parte requerida;

b)  Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro da parte requerida e/ou da parte requerente;

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 39

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 85-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Na medida em a legislação em vigor no Estado-Membro da parte requerida o permita, o acordo a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode prever que os funcionários do Estado-Membro da parte requerente tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.

2.  Na medida em a legislação em vigor no Estado-Membro da parte requerida o permita, o acordo a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode prever que os funcionários ou responsáveis do Estado-Membro da parte requerente e, se necessário, da Autoridade Europeia do Trabalho tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 40 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 87 – n.º 6 – última frase

 

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, se a instituição incumbida de efetuar o controlo também usar as conclusões para efeitos de concessão de prestações à pessoa interessada nos termos da legislação por ela aplicada, não pode solicitar o reembolso referido no período anterior.

Todavia, se a instituição incumbida de efetuar o controlo também usar as conclusões para efeitos de concessão de prestações por conta própria à pessoa interessada nos termos da legislação por ela aplicada, não pode solicitar o reembolso referido no período anterior.

Justificação

Importa deixar claro que, só em casos em que a instituição requerida também utiliza as conclusões para a concessão de prestações por conta própria à pessoa interessada, esta não deve reivindicar as despesas mencionadas. Nos casos em que a instituição de estada utiliza as conclusões para conceder prestações por conta da instituição competente, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos deve ser reembolsado.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 40-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 89 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

40-A.  No artigo 89.º, é inserido o seguinte número:

 

«1-A.   As instituições das autoridades competentes devem disponibilizar aos cidadãos, a pedido, uma cópia do respetivo processo, juntamente com informações concisas e adaptadas sobre as regras para determinar as autoridades competentes e os seus direitos ao abrigo do regulamento de base e do regulamento de aplicação.»

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

O artigo 2.º, n.º 9-A [que insere um novo artigo 15.º-A no Regulamento (CE) n.º 987/2009] é aplicável a partir de... [5 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento - COD2016/0397].

(1)

JO C 345 de 13.10.2017, p. 85.

(2)

JO C 342 de 12.10.2017, p. 65.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta de revisão da Comissão visa favorecer a mobilidade das pessoas, para evitar que percam direitos nas suas deslocações na Europa (UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) e para assegurar a continuidade da proteção social quando as pessoas passam de uma legislação nacional para outra.

A Comissão Europeia modifica a coordenação das prestações de desemprego em três aspetos:

1) O período de exportação das prestações de desemprego é alargado de três para seis meses, com a possibilidade de os Estados-Membros alargarem este período até à extinção dos direitos. O relator apoia a proposta e propõe que este período de exportação seja alargado até à expiração do direito a prestações de desemprego. De acordo com o estudo realizado para a Comissão, um período mais longo de exportação das prestações de desemprego aumenta as possibilidades da pessoa desempregada de encontrar um novo emprego.

2) O Estado-Membro de última atividade do candidato a emprego deverá ter em conta os períodos de seguro cumpridos fora do seu território se o candidato a emprego tiver trabalhado nesse Estado-Membro durante pelo menos três meses. Caso contrário, cabe ao Estado-Membro onde anteriormente exerceu a sua atividade pagar-lhe as referidas prestações. A situação atual é bastante confusa para as instituições competentes dos Estados-Membros. O relator gostaria de relembrar que a totalização é um dos princípios de base desta legislação, razão por que propõe que se reduza para um mês o período mínimo de atividade antes da totalização no Estado-Membro de última atividade.

3) Por último, no que se refere aos trabalhadores fronteiriços, incumbe ao Estado-Membro do último emprego o pagamento das prestações de desemprego aos trabalhadores fronteiriços quando estes aí tenham exercido uma atividade durante doze meses. De acordo com as regras atualmente em vigor, é competente o Estado-Membro de residência, embora os trabalhadores fronteiriços paguem as suas quotizações para a segurança social no país de atividade.

Afigura-se legítimo que o Estado que recebe as quotizações sociais também seja responsável pelo pagamento das prestações de desemprego. No entanto, o relator gostaria de ver clarificadas as disposições previstas, de modo a evitar que a evolução proposta pela Comissão se traduza em dificuldades práticas, administrativas, linguísticas ou em termos de ofertas de formação, e que sejam clarificadas as competências do serviço público de emprego.

A Comissão propõe a criação de um capítulo específico consagrado aos cuidados de longa duração alinhado com as disposições vigentes em matéria de prestações por doença. Embora o relator seja, em princípio, favorável a essa iniciativa, defende que a Comissão Administrativa trabalhe de forma mais estreita com os representantes dos parceiros sociais, das organizações profissionais e dos beneficiários em causa, designadamente na elaboração da lista das prestações visadas neste novo capítulo.

A proposta visa integrar a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às condições de acesso dos cidadãos móveis economicamente inativos a prestações de segurança social. O relator toma nota da jurisprudência, mas considera que não compete aos legisladores europeus proceder à codificação das decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça.

O relator subscreve igualmente a intenção da Comissão de proceder à normalização dos procedimentos relativos à emissão, ao formato e ao conteúdo dos documentos portáteis que comprovam a inscrição no regime de segurança social, à determinação das situações em que este documento é emitido e das modalidades de revogação do mesmo quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição do Estado-Membro de emprego. Propõe, por isso, o reforço da cooperação entre administrações competentes e considera que o princípio da cooperação leal deve ser reforçado através da definição de prazos de resposta mais curtos, em que a ausência de resposta conduza à passagem de competências entre autoridades competentes.

Para assegurar a otimização dos intercâmbios entre administrações e garantir a proteção das pessoas visadas pelos regulamentos, o relator apoia a implementação de novos dispositivos («Crossroads Bank for Social Security», criação de uma rede eletrónica operacional entre organismos de segurança social, «cartão eletrónico europeu - e número - de segurança social) e defende a modernização digital dos documentos visados pelos regulamentos.

Além disso, o relator considera necessário clarificar o quadro regulamentar aplicável aos trabalhadores destacados (período mínimo obrigatório de inscrição no sistema de segurança social do Estado de envio, emissão prévia do documento portátil antes do início do destacamento, etc.), aos trabalhadores por conta própria e às pessoas que se inscrevem na pluriatividade.

Por último, o relator discorda da indexação das prestações familiares ao local de residência dos filhos: mesmo que os dados sejam parciais e não abranjam a totalidade dos países abrangidos pelo regulamento de coordenação, recorde-se que menos de 1 % das prestações familiares totais são pagas a crianças que residem num Estado-Membro diferente daquele onde o ou os progenitores trabalham. Neste contexto, os custos financeiros de um sistema de indexação que garanta a localização e a atualização do montante das prestações em função do local de residência das crianças implicariam a criação de um sistema complexo e oneroso.

O relator entende que os debates em torno da revisão dos regulamentos de coordenação devem evitar posturas e caricaturas que deem azo a acusações de «turismo social», «fraude generalizada» ou «protecionismo encoberto»: Bem aplicada, esta revisão deverá permitir assegurar a continuidade dos direitos sociais dos cidadãos, promovendo ao mesmo tempo uma mobilidade de qualidade na Europa.


ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS

Os correlatores gostariam de assinalar que durante a elaboração do seu relatório foram contactados, entre outros, pelos seguintes representantes das partes interessadas e representantes de grupos de interesses.

Entidade e/ou pessoa singular

Arnaud Emériau

Délégué permanent, Représentation des Institutions Françaises de sécurité sociale auprès de l'UE (REIF)

Delphine Rudelli

UIMM, Directeur “Relations européennes et internationales”

Chiara Lorenzini

Policy Adviser, Fédération européenne des travailleurs du bâtiment et du bois

Jean-Francois Macours

Conseiller juridique, Fédération générale du travail de Belgique

Isabelle Ory,

Journaliste.Correspondante à Bruxelles. rtsinfo, Europe1, Le_Figaro

Henri Lourdelle

Conseiller, Fédération Européenne des Retraités et des Personnes Agées

Claire Champeix

Policy Officer, Eurocarers – European Association Working for Carers

Liina Carr, Confederal Secretary

Claude Denagtergal, AdvisorAdministrative assistant, European Trade Union Confederation

 

Eugenio Quintieri

Secretary General, European Builders Confederation EBC

Gilles Kounowski

Directeur des Relations Européennes, Internationales et de la coopération, Caisse nationale des allocations familiales

Rebekah Smith

Senior Adviser; Social Affairs Department, Business Europe

Werner Buelen

European Federation of Building and Woodworkers (EFBWW)

Arsène Schmitt

Président du Comité de Défense des Travailleurs Frontaliers de la Moselle

Kaare Barslev

Minister Counsellor, Permanent Representation of Denmark to the EU

Jordi Curell,

director of Labour Mobility at the Directorate-General for Employment, Social Affairs and Inclusion

European Commission

Stefanie Klein, Deutsche Verbindungsstelle

Myriam Diallo, Conseillère

Federation Francaise Du Batiment

Patrick Liébus,

Président de la Confédération de l’artisanat et des petites entreprises du bâtiment (CAPEB)

Cécile Sauveur,

Directrice du pôle juridique et social , CAPEB

Claude Denagtergal

Advisor, European Trade Union Confederation

Dr. David Pascal Dion

Head of unit, DG Employment, Social Affairs and Inclusion

European Commission

Thomas Heidener

Head of Office, Danish Trade Union Office

Kaia Iva

Estonian Minister of Social Protection

Philip Von Brocksdorff

Groupe des Travailleurs, Malte, rapporteur du CESE sur la communication concernant la proposition de nouveau règlement pour coordonner les régimes de sécurité sociale dans l'UE

Judite Berkemeier

Secrétariat du Comité économique et social européen/Section SOC

Garance Pineau

Directeur adjoint, Direction des Relations Sociales

Mouvement des entreprises de France - MEDEF


PARECER da Comissão das Petições (24.4.2018)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004

(COM(2016)0815 – C8-0521/2016 – 2016/0397(COD))

Relatora de parecer: Soledad Cabezón Ruiz

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 13 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004. A proposta visa modernizar e simplificar as regras aplicáveis em matéria de coordenação da segurança social, a fim de dar resposta à realidade social e económica nos Estados-Membros e de melhorar o exercício dos direitos dos cidadãos ao abrigo dos regulamentos em apreço.

A relatora considera que qualquer alteração às regras aplicáveis em matéria de coordenação da segurança social deve ser regida pelos valores comuns da universalidade, equidade e solidariedade, especialmente no que diz respeito ao acesso a prestações de cuidados de saúde. Em particular, os estudantes e as pessoas com deficiência devem poder manter a portabilidade dos seus direitos de segurança social e outros, sem sofrerem discriminação, quando circulam entre Estados-Membros.

Neste contexto, a relatora toma nota do novo capítulo sobre prestações para cuidados de longa duração proposto pela Comissão e saúda o facto de as prestações por deficiência serem agora claramente abordadas nesse capítulo. A relatora propõe que a Comissão Administrativa colabore de forma estreita com as associações de beneficiários, nomeadamente os representantes de organizações de pessoas com deficiência, quando definir a lista pormenorizada das prestações abrangidas pelo referido capítulo. A relatora realça igualmente a necessidade de assegurar a rápida aplicação do Cartão Europeu de Deficiência em todos os Estados-Membros da UE e insta a Comissão Administrativa a promover a adoção de uma definição de «deficiência» e de critérios comuns para efeitos de coordenação da segurança social. A relatora espera que a aplicação do Cartão Europeu de Deficiência abra caminho para a análise das prestações abrangidas por este cartão, tendo em vista a inclusão de outras prestações importantes nos domínios dos cuidados, dos cuidados de saúde e assistência, de modo a que as pessoas com deficiência possam exercer a sua liberdade de circulação no território da UE.

A Comissão das Petições recebe regularmente muitas petições sobre todos os domínios da segurança social em situações transfronteiras. Têm sido comunicados com frequência à Comissão PETI problemas relacionados com a portabilidade dos direitos de pensão e das prestações de reforma, que se referem em particular aos grandes atrasos registados na obtenção de informações adequadas das autoridades competentes e ao cálculo das prestações de reforma de cidadãos que trabalharam em mais do que um Estado-Membro. A relatora propõe que sejam fixados prazos para as instituições dos Estados-Membros competentes determinarem a residência habitual dos requerentes, para fins de cálculo do montante das prestações e de resolução de eventuais diferenças de pontos de vista com outros Estados-Membros. O acesso a informações adaptadas e concisas neste domínio, muitas vezes complexo, é primordial para assegurar que os cidadãos possam exercer a sua liberdade de circular e trabalhar, sem sofrerem discriminação, no território da UE.

Estas propostas deverão contribuir para a consecução dos objetivos definidos pela Comissão de melhorar o exercício dos direitos dos cidadãos, assegurando, ao mesmo tempo, a clareza jurídica e a executoriedade das regras em matéria de coordenação da segurança social e respeitando os valores fundamentais da universalidade, da equidade e da solidariedade, que são partilhados em toda a União Europeia.

ALTERAÇÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As definições e os critérios para determinar o estatuto de pessoa com deficiência e invalidez diferem consideravelmente entre Estados-Membros, o que pode constituir um obstáculo de monta para o reconhecimento mútuo das decisões nacionais sobre questões de deficiência e invalidez, nomeadamente no que se refere ao acesso a instalações e serviços específicos, e colocar em situação de particular desvantagem em termos de segurança social as pessoas com deficiência ou invalidez quando circulam entre Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário, para facilitar as deslocações e a circulação de pessoas com deficiência ou invalidez entre Estados-Membros, garantir a adoção de uma definição europeia comum em conformidade com a CNUDPD e um reconhecimento mútuo do estatuto de pessoa com deficiência entre os Estados-Membros, em particular mediante a rápida aplicação do Cartão Europeu de Deficiência em todos os Estados-Membros, que estará ligado ao Cartão Europeu de Seguro de Doença e ao Cartão Europeu de Segurança Social.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B)  Para assegurar a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD) e garantir a portabilidade das prestações por deficiência, deve ser promovida a adoção de uma definição comum, de critérios e métodos de avaliação da deficiência (percentagem de invalidez) para efeitos de coordenação da segurança social.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C)  É importante respeitar os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União, conforme referido nas Conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2006, sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia1-A, em particular os valores fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de qualidade, da equidade e da solidariedade. Tal reveste especial importância para as categorias de cidadãos que não estão desempregados nem à procura de emprego, como, por exemplo, os estudantes, cuja mobilidade deve ser preservada através do seu acesso adequado às prestações de segurança social, inclusive a um seguro de saúde, no Estado-Membro de acolhimento. Tal como afirma o Conselho, «[a] universalidade significa que ninguém pode ser excluído do acesso aos cuidados de saúde; a solidariedade encontra-se estreitamente relacionada com o regime financeiro dos nossos sistemas de saúde nacionais e com a necessidade de garantir a todos o acesso aos cuidados de saúde; a equidade significa que todos têm um idêntico acesso de acordo com as necessidades, independentemente da origem étnica, do género, da idade, do estatuto social ou da capacidade de pagar esses cuidados».

 

______________

 

1-AJO C 146 de 22.6.2006, p.1.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Na sua Resolução, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno1-A, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de «assegurar a portabilidade das prestações de segurança social (ou seja, pensões estatais, seguros de saúde, subsídios de desemprego e prestações familiares) e, consequentemente, reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na UE» e solicitou «medidas firmes e eficazes rumo a um sistema coordenado de prestações e benefícios sociais agregados para cada indivíduo na UE, como um cartão de segurança social destinado a facilitar a rastreabilidade das contribuições e dos direitos no domínio da segurança social».

 

______________

 

1-A Textos Aprovados, P8_TA(2017)0083.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  Devem ser promovidas medidas para facilitar a identificação e a defesa dos direitos e das prestações de segurança social em toda a União, como, por exemplo, a adoção do Cartão Europeu de Segurança Social (CESD), que deverá estar associado ao Cartão Europeu de Saúde e ao Cartão Europeu de Deficiência e abranger todos os domínios da segurança social.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  Para melhorar a mobilidade dos trabalhadores, dos estudantes e dos candidatos a emprego, é essencial que os Estados-Membros garantam o acesso ao Cartão Europeu de Segurança Social a todos os cidadãos, nomeadamente aos trabalhadores temporários, aos trabalhadores por conta própria e aos trabalhadores com relações de trabalho atípicas, bem como aos estudantes e aos candidatos a emprego móveis, sem sofrerem discriminação.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 4-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-D)  Os cuidados de saúde transfronteiriços revestem particular importância para garantir uma coordenação equitativa dos sistemas de segurança social. Neste contexto, a aplicação da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A apresenta diferenças significativas entre os Estados-Membros. Em particular, o artigo 7.º da referida diretiva deve ser aplicado sem discriminação, por forma a garantir a liberdade de circulação aos cidadãos da União e respetivas famílias.

 

______________

 

1-ADiretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  No que respeita às prestações por desemprego, as regras sobre a totalização dos períodos de seguro devem ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Com exceção dos trabalhadores transfronteiriços referidos no artigo 65.º, n.º 2, a totalização dos períodos de seguro para efeitos de atribuição de direitos a prestações por desemprego deve estar dependente da condição de a pessoa segurada ter cumprido em último lugar pelo menos três meses de seguro nesse Estado-Membro. O Estado-Membro anteriormente competente deve continuar a garantir o pagamento das prestações a todas as pessoas seguradas que não satisfaçam esta condição. Neste caso, a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente deve ter o mesmo efeito do que a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro onde a pessoa desempregada estava anteriormente segurada.

(8)  No que respeita às prestações por desemprego, as regras sobre a totalização dos períodos de seguro devem ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros. Com exceção dos trabalhadores transfronteiriços referidos no artigo 65.º, n.º 2, a totalização dos períodos de seguro para efeitos de atribuição de direitos a prestações por desemprego deve estar dependente da condição de a pessoa segurada ter cumprido em último lugar pelo menos um mês de seguro nesse Estado-Membro. O Estado-Membro anteriormente competente deve continuar a garantir o pagamento das prestações a todas as pessoas seguradas que não satisfaçam esta condição. Neste caso, a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro do seguro mais recente deve ter o mesmo efeito do que a inscrição nos serviços de emprego do Estado-Membro onde a pessoa desempregada estava anteriormente segurada.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Na sequência das recomendações constantes do relatório de 2013,35 sobre a cidadania da UE, é necessário prorrogar de três para seis meses a duração mínima de exportação das prestações por desemprego, a fim de melhorar as oportunidades para os desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro para procurar emprego e as suas possibilidades de reintegração no mercado de trabalho, bem como dar resposta às inadequações de competências entre os países.

(9)  É necessário prorrogar a duração de exportação das prestações por desemprego até ao esgotamento dos direitos adquiridos pelo candidato a emprego, a fim de melhorar as oportunidades para os desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro para procurar emprego e as suas possibilidades de requalificação e reintegração no mercado de trabalho, bem como dar resposta às inadequações de competências entre os países.

__________________

__________________

35 COM(2013) 269 final.

35 COM(2013) 269 final.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  É necessário assegurar que as autoridades competentes determinam a residência habitual para efeitos de prestações de segurança social num prazo razoável.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  As pessoas devem poder escolher a sua residência habitual para efeitos de prestações da segurança social, que deve ser certificada pelas autoridades competentes num prazo razoável, com base em elementos suficientes que provem as suas raízes no Estado-Membro em causa.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de permitir uma atualização atempada do presente regulamento à evolução da situação a nível nacional, a Comissão Europeia deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 987/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que estas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016.36 Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis pela preparação dos atos delegados.

(12)  Para permitir uma atualização atempada do presente regulamento à evolução da situação a nível nacional, os anexos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 devem ser alterados regularmente.

__________________

 

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1–14.

 

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  No intuito de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à fraude e ao erro na aplicação das regras de coordenação, é necessário estabelecer uma nova base jurídica menos restritiva, a fim de facilitar o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas a quem se aplicam os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009. Esta cláusula permitiria a um Estado-Membro comparar periodicamente os dados na posse das respetivas instituições competentes com os de outro Estado-Membro, a fim de identificar erros ou incoerências passíveis de uma análise mais aprofundada.

(13)  No intuito de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à fraude e ao erro na aplicação das regras de coordenação, é necessário estabelecer uma nova base jurídica menos restritiva, a fim de facilitar o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas a quem se aplicam os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, respeitando devidamente o acervo pertinente da União em matéria de proteção de dados, em particular o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. Esta cláusula permitiria a um Estado-Membro comparar periodicamente os dados na posse das respetivas instituições competentes com os de outro Estado-Membro, a fim de identificar erros ou incoerências passíveis de uma análise mais aprofundada.

 

______________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Com vista a acelerar o procedimento de verificação e revogação de documentos (em especial no que respeita à legislação de segurança social aplicável ao titular) em caso de fraude ou erro, é necessário reforçar a colaboração e o intercâmbio de informações entre a instituição emissora e a instituição que solicita a revogação. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento ou a exatidão dos factos que estão na sua base, ou ainda em caso de divergência entre os Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, é do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que essas instituições cheguem a acordo num prazo razoável.

(15)  Com vista a acelerar o procedimento de verificação, de retificação e de revogação de documentos (em especial no que respeita à legislação de segurança social aplicável ao titular) em caso de fraude ou erro, é necessário reforçar a colaboração e o intercâmbio de informações entre a instituição emissora e a instituição que solicita a revogação. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento ou a exatidão dos factos que estão na sua base, ou ainda em caso de divergência entre os Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, é do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que essas instituições cheguem a acordo num prazo razoável. Em caso de ausência de resposta nos prazos fixados, a instituição que solicita a revogação torna-se competente para determinar a legislação aplicável.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 5-A

 

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)  O Tribunal de Justiça deliberou que os Estados-Membros podem tornar o acesso dos cidadãos economicamente inativos no Estado-Membro de acolhimento a prestações de segurança social que não constituam assistência social na aceção da Diretiva 2004/38/CE dependente do direito de residência na aceção da referida diretiva. A verificação do direito de residência deve ser realizada em conformidade com os requisitos da Diretiva 2004/38/CE. Para este efeito, há que fazer a distinção clara entre um cidadão economicamente inativo e um candidato a emprego cujo direito de residência é conferido diretamente pelo artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de melhorar a clareza jurídica para os cidadãos e as instituições, é necessária uma codificação desta jurisprudência.

Suprimido

Justificação

A derrogação do princípio da igualdade de tratamento no que diz respeito a mais de 700 000 cidadãos móveis economicamente inativos constitui uma lacuna de monta na coordenação dos sistemas de segurança social da União Europeia. As alterações propostas pela Comissão nem propiciarão uma maior segurança jurídica nem desagravarão a situação dos cidadãos em causa. Assim, não deve ser introduzida no texto do regulamento uma referência cruzada à Diretiva 2004/38.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 5-C

 

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)  Não obstante as limitações ao direito à igualdade de tratamento para as pessoas economicamente inativas, que decorrem da Diretiva 2004/38/CE ou de outra forma por força do direito da União, nenhuma disposição do presente regulamento deverá limitar os direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º) e o direito aos cuidados de saúde (artigo 35.º).

(5-C)  Não obstante as limitações ao direito à igualdade de tratamento para as pessoas economicamente inativas, que decorrem da Diretiva 2004/38/CE ou de outra forma por força do Direito da União, nenhuma disposição do presente regulamento deverá limitar os direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), o direito à vida (artigo 2.º), o direito à segurança social e à assistência social (artigo 34.º) e o direito aos cuidados de saúde (artigo 35.º).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 24-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  No considerando 24 é aditado o seguinte:

 

«(24-A)  Nenhuma das disposições do presente regulamento deve fazer com que qualquer Estado-Membro, que não o Estado competente, recuse a residência a pessoas que não exerçam uma atividade económica unicamente com base no pedido dos ramos de segurança social abrangidos pelo presente regulamento.»

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Considerando 46

 

Texto da Comissão

Alteração

(46)  A fim de permitir uma atualização atempada do presente regulamento à evolução da situação a nível nacional, a Comissão Europeia deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 987/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que estas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016.43 Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis pela preparação dos atos delegados.

Suprimido

__________________

 

43 COM(2015) 216 final.

 

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9 – alínea d)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea v-B)

 

Texto da Comissão

Alteração

v-B)  «Prestações para cuidados de longa duração», qualquer prestação em espécie, pecuniária ou uma combinação das duas categorias destinadas a pessoas que, durante um longo período de tempo, por motivos de velhice, invalidez, doença ou deficiência, necessitam de uma assistência considerável por parte de outra pessoa ou pessoas para realizarem atividades quotidianas essenciais, nomeadamente com vista a apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas as prestações concedidas à ou para a pessoa que presta a assistência em questão;»

v-B)  «Prestações para cuidados de longa duração», qualquer prestação em espécie, pecuniária ou uma combinação das duas categorias destinadas a pessoas que, durante um longo período de tempo, por motivos de velhice, invalidez, doença ou deficiência, necessitam de assistência por parte de outra pessoa ou pessoas para realizarem atividades quotidianas essenciais, nomeadamente com vista a apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas as prestações concedidas à ou para a pessoa que presta a assistência em questão;»

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem fazer depender o acesso às suas prestações de segurança social por parte de uma pessoa economicamente inativa que neles resida da condição de terem direito a residência legal, tal como previsto na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros44.

Suprimido

__________________

 

44 JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada, nos termos da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ou enviada por esse empregador para outro Estado-Membro para realizar um trabalho por sua conta continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que a duração previsível do referido trabalho não exceda 24 meses e que essa pessoa não seja destacada ou enviada em substituição de um outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria anteriormente destacado ou enviado na aceção do presente artigo.

1.  A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado-Membro, e que seja enviada por esse empregador para outro Estado-Membro para realizar um trabalho por sua conta continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que:

 

a)  a duração previsível ou efetiva do referido trabalho não exceda seis meses e que essa pessoa não seja destacada em substituição de um outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria anteriormente destacado na aceção do presente artigo; e

 

b)  durante um período de pelo menos seis meses imediatamente anterior ao início da sua atividade por conta de outrem, a pessoa em causa já tenha estado sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido.

__________________

 

46JO L 018 de 21.1.1997, p. 35. 1.

 

Justificação

A duração média dos destacamentos é inferior a quatro meses, segundo a Comissão. Por conseguinte, é razoável que, ao fim de seis meses, a legislação do Estado-Membro de emprego se torne aplicável em matéria de cobertura de segurança social.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 12 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível da referida atividade não exceder 24 meses e de essa pessoa não substituir outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria que esteja destacado.

2.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma atividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de:

 

a)  a duração previsível ou efetiva da referida atividade não exceder seis meses e de essa pessoa não substituir outro trabalhador por conta de outrem ou por conta própria que esteja destacado, e

 

b)  durante um período de pelo menos seis meses imediatamente anterior ao início da sua atividade, já ter estado sujeita à legislação do Estado-Membro em que exerce normalmente a sua atividade.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros asseguram que os cidadãos móveis economicamente inativos e os candidatos a emprego tenham acesso a uma cobertura ampla de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, permitindo aos referidos cidadãos contribuir de modo proporcionado para um regime de seguro de doença ou preencher de outra forma os critérios relevantes de acesso ao seguro de doença no Estado-Membro da sua residência habitual.

Justificação

Dispor de uma cobertura ampla de seguro de doença é um direito fundamental. Os cidadãos móveis inativos devem beneficiar da possibilidade de obter um seguro de doença também no seu Estado-Membro de residência. Os Estados-Membros devem poder basear-se em diretrizes vinculativas ao franquearem o acesso ao seu sistema de seguro de doença a cidadãos móveis da UE inativos.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 35-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão Administrativa elaborará uma lista das prestações para cuidados de longa duração que cumprem os critérios previstos no artigo 1.º, alínea v-B), do presente regulamento, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias.

2.    A Comissão Administrativa elaborará, após consulta dos parceiros sociais e das associações representativas de beneficiários, nomeadamente organizações de pessoas com deficiência, e todas as partes interessadas pertinentes, uma lista exaustiva e pormenorizada das prestações para cuidados de longa duração que cumprem os critérios previstos no artigo 1.º, alínea v-B), do presente regulamento, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 35-A – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão Administrativa deve assegurar a rápida aplicação do Cartão Europeu de Deficiência em todos os Estados-Membros e promover a adoção de uma definição de «deficiência» e de critérios comuns para efeitos do presente regulamento e do regulamento de aplicação.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 18-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 52 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

18-A.  No artigo 52.º, é aditado o seguinte número:

 

«1-A.   As instituições competentes devem calcular e conceder as prestações no prazo de três meses a contar da apresentação do respetivo pedido.»

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 61 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Exceto nos casos a que se refere o artigo 65.º, n.º 2, a aplicação do artigo 6.º fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar um período de, pelo menos, três meses de seguro, de emprego, ou de atividade por conta própria, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas.

1.  Exceto nos casos a que se refere o artigo 65.º, n.º 2, a aplicação do artigo 6.º fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar um período de, pelo menos, um mês de seguro, de emprego, ou de atividade por conta própria, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 61 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando um desempregado não satisfizer as condições necessárias à totalização dos períodos em conformidade com o n.º 1 porque a duração total dos seus períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos em último lugar nesse Estado-Membro seja inferior a três meses, essa pessoa terá direito a prestações por desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde cumpriu anteriormente esses períodos, nas condições e nos limites previstos no artigo 64.º-A.

2.  Quando um desempregado não satisfizer as condições necessárias à totalização dos períodos em conformidade com o n.º 1 porque a duração total dos seus períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos em último lugar nesse Estado-Membro seja inferior a um mês, essa pessoa terá direito a prestações por desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde cumpriu anteriormente esses períodos, nas condições e nos limites previstos no artigo 64.º-A.».

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 20 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 64 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  No n.º 1, alínea c), o termo «três» é substituído por «seis» e a expressão «três meses até um máximo de seis meses» é substituída pela expressão «seis meses até ao termo do período de direito às prestações.»;

a)  No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

 

c) o direito às prestações por desemprego mantém-se até ao respetivo termo; »

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 20 – alínea a-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 64 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  É suprimido o n.º 2;

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.076.01.0013.01.POR&toc=OJ:L:2017:076:TOC)

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 20 - alínea b)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 64 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  No n.º 3, o termo «três» é substituído por «seis» e a expressão «um máximo de seis meses» é substituída pela expressão «ao termo do período de direito às prestações.»

b)   É suprimido o n.º 3.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 23-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 71 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

23-A.  No artigo 71.º, o n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

1.  A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão Europeia, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão Europeia participa, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.

1.   A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão Europeia, um representante do Parlamento Europeu e, se for caso disso, representantes dos parceiros sociais e dos beneficiários, nomeadamente representantes de organizações de pessoas com deficiência, participam, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02004R0883-20140101&from=PT

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 25

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 76-A – n.º 1 – travessão 4

 

Texto da Comissão

Alteração

–  a revogação do documento quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego.

–  a revogação do documento:

 

  quando a sua exatidão e validade sejam contestadas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego;

 

  quando a instituição emitente não responder no prazo previsto para o efeito.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 27

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 88

 

Texto da Comissão

Alteração

27.  O artigo 88.º passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

 

 

Artigo 88.º

 

Delegação do poder de atualizar os anexos

 

São conferidos à Comissão Europeia poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 88.º-A, a fim de alterar periodicamente, a pedido da Comissão Administrativa, os anexos do presente regulamento e do regulamento de aplicação.

 

Artigo 88.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  A delegação de poderes referida no artigo 88.º é conferida à Comissão Europeia por um período de tempo indeterminado a partir de [data de entrada em vigor do Regulamento (UE) xxxx].

 

3.  A delegação de poderes referida no artigo 88.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão Europeia notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 88.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 1 – n.º 2 – alínea e-A)

 

Texto da Comissão

Alteração

e-A)  «fraude», qualquer ato ou omissão intencional que tenha como fim receber prestações de segurança social ou eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social, em violação da legislação de um Estado-Membro.

e-A)   «fraude», qualquer ato ou omissão intencional que prejudique as instituições, que tenha como fim receber prestações de segurança social, eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social ou contornar as regras de inscrição no regime de segurança social de um Estado-Membro, em violação da legislação de um Estado-Membro, do regulamento de base ou do regulamento de aplicação;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 2 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Quando os direitos ou obrigações de uma pessoa a que se aplicam os regulamentos de base e de aplicação tenham sido estabelecidos ou determinados, a instituição competente pode solicitar à instituição do Estado-Membro de residência ou de estada que lhe sejam facultados os seus dados pessoais. O pedido e eventual resposta devem dizer respeito a informações que permitam ao Estado-Membro competente identificar qualquer inexatidão dos factos em que se baseia um documento ou uma decisão que determine os direitos e as obrigações de uma pessoa ao abrigo do regulamento de base ou de aplicação. O pedido também pode ser formulado nos casos em que não existam dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações constantes do documento ou nas quais se baseou a decisão num caso concreto. O pedido de informações e a eventual resposta devem ser necessários e proporcionais.

5.  Quando os direitos ou obrigações de uma pessoa a que se aplicam os regulamentos de base e de aplicação tenham sido estabelecidos ou determinados, a instituição competente pode solicitar à instituição do Estado-Membro de residência ou de estada que lhe sejam facultados os seus dados pessoais, no pleno respeito da privacidade. O pedido e eventual resposta devem limitar-se a informações que permitam ao Estado-Membro competente identificar qualquer inexatidão dos factos em que se baseia um documento ou uma decisão que determine os direitos e as obrigações de uma pessoa ao abrigo do regulamento de base ou de aplicação. O pedido também pode ser formulado nos casos em que não existam dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações constantes do documento ou nas quais se baseou a decisão num caso concreto. O pedido de informações e a eventual resposta devem ser justificados, necessários e proporcionais.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

7-A.  No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3.   Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.ºs 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista.

3.   Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, no prazo de três meses a contar da data em que surgiu a divergência, a questão deve ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.ºs 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista.

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R0987&from=EN)

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B.   No artigo 7.º, é aditado o seguinte número:

 

«1-A.   O cálculo provisório das prestações ou contribuições referido no n.º 1 deve ser efetuado o mais tardar até um mês após a apresentação do pedido pela pessoa em causa.»

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 11 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

7-C.  No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.   Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

1.   Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo, o mais tardar até três meses depois da data em que surgiu a divergência, o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R0987&from=EN)

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 19 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sempre que for necessário para o exercício de poderes legislativos a nível nacional ou da União, as informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em causa em matéria de segurança social serão objeto de intercâmbio direto entre as instituições competentes, as inspeções do trabalho, os serviços de imigração ou as autoridades tributárias dos Estados-Membros envolvidos. Estes intercâmbios podem incluir o tratamento de dados pessoais para outros fins que não seja o exercício ou a aplicação dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força do regulamento de base e do presente regulamento, em particular, para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nos domínios do emprego, saúde e segurança, imigração e tributação. As modalidades concretas são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa.

4.  Sempre que for necessário para o exercício de poderes legislativos a nível nacional ou da União, as informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em causa em matéria de segurança social serão objeto de intercâmbio direto entre as instituições competentes, as inspeções do trabalho, os serviços de imigração ou as autoridades tributárias dos Estados-Membros envolvidos, sem, seja de que maneira for, violar os requisitos em matéria de privacidade. Estes intercâmbios podem incluir o tratamento de dados pessoais para outros fins que não seja o exercício ou a aplicação dos direitos e obrigações que lhe incumbem por força do regulamento de base e do presente regulamento, unicamente para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nos domínios do emprego, saúde e segurança, imigração e tributação. As modalidades concretas são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 26-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 67 – n.º 5

 

Texto em vigor

Alteração

 

(26-A)  No artigo 67.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

5.  Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organismo de ligação do Estado-Membro credor a que se refere o artigo 66.º do regulamento de aplicação no prazo de dezoito meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor. Esta disposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período.

5.  Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organismo de ligação do Estado-Membro credor a que se refere o artigo 66.º do regulamento de aplicação no prazo de doze meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor. Esta disposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período.

(http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2009R0987:20130108:PT:HTML)

Justificação

O atual prazo de dezoito meses deve ser reduzido para doze meses para diminuir a pressão de custos sobre o organismo de ligação que pré-financia a prestação.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 40-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 987/2009

Artigo 89 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

40-A.  No artigo 89.º, é inserido o seguinte número:

 

«1-A.   As instituições das autoridades competentes devem disponibilizar aos cidadãos, a pedido, uma cópia do respetivo processo, juntamente com informações concisas e adaptadas sobre as regras para determinar as autoridades competentes e os seus direitos ao abrigo do regulamento de base e do regulamento de aplicação.»

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R0987&from=EN)

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Coordenação dos regimes de segurança social

Referências

COM(2016)0815 – C8-0521/2016 – 2016/0397(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

19.1.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

PETI

19.1.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Soledad Cabezón Ruiz

10.2.2017

Exame em comissão

21.2.2018

 

 

 

Data de aprovação

24.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Soledad Cabezón Ruiz, Andrea Cozzolino, Pál Csáky, Rosa Estaràs Ferragut, Eleonora Evi, Peter Jahr, Rikke-Louise Karlsson, Jude Kirton-Darling, Svetoslav Hristov Malinov, Lukas Mandl, Notis Marias, Roberta Metsola, Miroslavs Mitrofanovs, Marlene Mizzi, Gabriele Preuß, Virginie Rozière, Yana Toom, Jarosław Wałęsa, Cecilia Wikström

Suplentes presentes no momento da votação final

Elisabetta Gardini, Kostadinka Kuneva, Ángela Vallina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Pascal Durand, Miroslavs Mitrofanovs, Remo Sernagiotto

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

26

+

ALDE

ECR

EFDD

GUE/NGL

NI

PPE

 

S&D

VERTS/ALE

Beatriz Becerra Basterrechea, Yana Toom, Cecilia Wikström

Notis Marias, Remo Sernagiotto

Rosa D’Amato, Eleonora Evi

Kostadinka Kuneva, Ángela Vallina

Rikke-Louise Karlsson

Pál Csáky, Rosa Estaràs Ferragut, Elisabetta Gardini, Peter Jahr, Svetoslav Hristov Malinov, Lukas Mandl, Roberta Metsola, Jarosław Wałęsa

Soledad Cabezón Ruiz, Andrea Cozzolino, Jude Kirton-Darling, Marlene Mizzi, Gabriele Preuß, Virginie Rozière

Pascal Durand, Miroslavs Mitrofanovs

0

-

 

 

1

0

 

Sven Schulze

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Coordenação dos regimes de segurança social

Referências

COM(2016)0815 – C8-0521/2016 – 2016/0397(COD)

Data de apresentação ao PE

14.12.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

19.1.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

19.1.2017

LIBE

19.1.2017

FEMM

19.1.2017

PETI

19.1.2017

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

12.1.2017

LIBE

13.2.2017

FEMM

21.3.2017

 

Relatores

       Data de designação

Guillaume Balas

14.3.2017

 

 

 

Exame em comissão

21.6.2017

28.11.2017

27.2.2018

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

19

5

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Michael Detjen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Miroslavs Mitrofanovs, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Dennis Radtke, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Siôn Simon, Romana Tomc, Marita Ulvskog, Renate Weber, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Amjad Bashir, Rosa D’Amato, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Anne Sander, Sven Schulze, Helga Stevens, Ivo Vajgl

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dietmar Köster

Data de entrega

23.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

29

+

ALDE

Robert Rochefort

EFDD

Laura Agea, Rosa D'Amato

ENF

Dominique Martin, Joëlle Mélin

GUE/NGL

Patrick Le Hyaric, Paloma López Bermejo

NI

Lampros Fountoulis

PPE

David Casa, Jérôme Lavrilleux, Verónica Lope Fontagné, Elisabeth Morin-Chartier, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander

S&D

Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Michael Detjen, Elena Gentile, Dietmar Köster, Edouard Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Maria João Rodrigues, Marita Ulvskog

VERTS/ALE

Jean Lambert, Miroslavs Mitrofanovs, Terry Reintke

19

-

ALDE

Martina Dlabajová, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Helga Stevens, Jana Žitňanská

GUE/NGL

Rina Ronja Kari

PPE

Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Dennis Radtke, Sven Schulze, Romana Tomc

S&D

Ole Christensen, Agnes Jongerius, Siôn Simon

5

0

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Marian Harkin, Renate Weber

ENF

Mara Bizzotto

GUE/NGL

João Pimenta Lopes

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica