Processo : 2018/0160(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0387/2018

Textos apresentados :

A8-0387/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0467

RELATÓRIO     ***I
PDF 372kWORD 55k
23.11.2018
PE 627.604v02-00 A8-0387/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

(COM(2018)0316 – C8‑0210/2018 – 2018/0160(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

(Codificação – Artigo 103.º do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

(COM(2018)0316 – C8‑0210/2018 – 2018/0160(COD))

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0316),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0210/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0387/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 12 de julho de 2018

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

COM(2018)0316 de 24.5.2018 – 2018/0160(COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efetuou uma reunião em 13 de junho de 2018 para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Por ocasião da análise(1) da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, pela qual se procede à codificação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:

1. O texto da nota de rodapé deve passar a ter a seguinte redação: «Aprovadas pelas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas».

2. No considerando 45, a expressão «nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho» deve ser substituída por «nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho».

3. Na versão inglesa, na caixa de referência que precede o considerando 52, a indicação «2016/2134 considerando 24» deve ser substituída por «1236/2005 considerando 24».

4. No artigo 27.º, a expressão «de acordo com as regras definidas na Diretiva 95/46/CE» deve ser substituída por «de acordo com as regras definidas no Regulamento (UE) 2016/679».

5. No anexo VII, o título atual do formulário («autorização de exportação ou importação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (CE) n.º 1236/2005») deve ser substituído por «autorização de exportação ou importação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (UE) [...])». No ponto 15 desse formulário, a expressão «nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1236/2005» deve ser substituída por «nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...]». Nas notas explicativas do formulário, a nota de rodapé correspondente à referência ao Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão na caixa 6 deve passar a ter a seguinte redação: «Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão de 27 de novembro de 2012 que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7)».

6. No anexo VIII, o título atual do formulário («autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (CE) n.º 1236/2005») deve ser substituído por «autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (UE) [...])». No ponto 1 do formulário, a expressão «Autorização de Serviços de Corretagem (Regulamento 1236/2005)» deve ser substituída por «Autorização de Serviços de Corretagem (Regulamento (UE) [...])». No ponto 19, a expressão «nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1236/2005» deve ser substituída por «nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...]».

7. No anexo IX, o título atual do formulário («autorização para a prestação de serviços de assistência técnica relacionada com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (CE) n.º 1236/2005») deve ser substituído por «autorização para a prestação de serviços de assistência técnica relacionada com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (UE) [...])». No ponto 1 do formulário, a expressão «Autorização de Assistência Técnica (Regulamento 1236/2005)» deve ser substituída por «Autorização de Assistência Técnica (Regulamento (UE) [...])». No ponto 3, a indicação «7a» deve ser substituída por «15» e a indicação «7d» deve ser substituída por «19». No ponto 15, a expressão «nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1236/2005» deve ser substituída por «nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...]».

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, versão linguística original do diploma em análise.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

Referências

COM(2018)0316 – C8-0210/2018 – 2018/0160(COD)

Data de apresentação ao PE

24.5.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

31.5.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

3.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Geoffroy Didier, Pascal Durand, Jytte Guteland, Virginie Rozière, Kosma Złotowski

Data de entrega

23.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

ECR

Sajjad Karim, Kosma Złotowski

EFDD

Laura Ferrara

ENF

Gilles Lebreton

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos

PPE

Geoffroy Didier, Emil Radev, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Mady Delvaux, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Virginie Rozière

VERTS/ALE

Max Andersson, Pascal Durand, Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 26 de Novembro de 2018Advertência jurídica