Processo : 2018/0064(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0391/2018

Textos apresentados :

A8-0391/2018

Debates :

PV 16/04/2019 - 6
CRE 16/04/2019 - 6

Votação :

PV 11/12/2018 - 5.3
CRE 11/12/2018 - 5.3
PV 16/04/2019 - 8.22
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0380

RELATÓRIO     ***I
PDF 1735kWORD 321k
26.11.2018
PE 623.718v02-00 A8-0391/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

(COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Jeroen Lenaers

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

(COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0131),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, os artigos 46.º e 48.º, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C8‑0118/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2019,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0391/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 2-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e fomentar a justiça e a proteção sociais. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, fomentar a justiça e a proteção sociais, lutar contra a exclusão social e a discriminação, promover a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos das crianças, bem como promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  No seu Relatório Especial n.º 6/2018 sobre a livre circulação de trabalhadores, intitulado «Livre circulação de trabalhadores: a liberdade fundamental está assegurada, mas uma melhor orientação dos fundos da UE ajudaria a mobilidade dos trabalhadores», o Tribunal de Contas Europeu incluiu recomendações à Comissão destinadas a melhorar a sensibilização para os instrumentos existentes de prestação de informações relativas à livre circulação dos trabalhadores e de denúncia de casos de discriminação, bem como a fazer uma melhor utilização das informações disponíveis para identificar os diferentes tipos de discriminação.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas para o período de 2018-2019, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometem-se a reforçar a dimensão social da União, através da melhoria da coordenação dos sistemas de segurança social36, da proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde no local de trabalho37, da garantia de tratamento equitativo para todos no mercado de trabalho da União mercê da modernização das regras em matéria de destacamento de trabalhadores38, bem como do aperfeiçoamento da aplicação transfronteiras da legislação da União.

(4)  Na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas para o período de 2018-2019, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometem-se a reforçar a dimensão social da União, através da melhoria da coordenação dos sistemas de segurança social36, da proteção de todos os trabalhadores contra os riscos para a saúde no local de trabalho37, da garantia de tratamento equitativo para todos no mercado de trabalho da União mercê da modernização das regras em matéria de destacamento de trabalhadores38, bem como do aperfeiçoamento da aplicação transfronteiras da legislação da União.

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36 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (COM (2016) 815 final).

36 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (COM (2016) 815 final).

37 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2017) 11 final).

37 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2017) 11 final).

38 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM (2016) 128 final).

38 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM (2016) 128 final).

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Subsistem reservas quanto ao cumprimento e ao controlo eficaz e efetivo do direito da União, situação que pode comprometer a confiança e a equidade no mercado interno. Por conseguinte, é crucial melhorar a aplicação transfronteiriça do direito da União no domínio da mobilidade laboral e lutar contra os abusos, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores móveis, garantir que as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), possam competir em condições de concorrência equitativas e manter o apoio dos cidadãos ao mercado interno e às quatro liberdades, para que as empresas e os trabalhadores de boa-fé possam gozar dos seus direitos e beneficiar plenamente das oportunidades do mercado interno.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

(5)  Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de proporcionar valor acrescentado a nível da União para facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. O objetivo da autoridade deve ser claramente definido, com forte incidência num número limitado de tarefas, para que os meios disponíveis sejam utilizados da forma mais eficiente possível em domínios em que a Autoridade pode proporcionar o maior valor acrescentado. Para isso, a Autoridade deverá assistir os Estados-Membros e a Comissão em questões relacionadas com a aplicação e a execução da legislação da União no domínio da mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, reforçando o acesso à informação, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação e execução coerente, eficaz e efetiva do direito da União neste domínio, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente a esta legislação.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  É fundamental melhorar o acesso de indivíduos e empregadores, em particular das PME, a informações sobre os respetivos direitos e obrigações em matéria de mobilidade laboral, livre circulação de serviços e coordenação da segurança social, a fim de explorar plenamente o potencial do mercado interno. Por razões de eficiência, a prestação de informações fiáveis, atualizadas e facilmente acessíveis não deve inserir-se no âmbito das competências da Autoridade, devendo antes ter lugar a nível nacional ou regional, âmbito em que podem igualmente ser tidos em consideração acordos bilaterais específicos entre Estados-Membros, por exemplo no domínio da coordenação fiscal. Para tal, a Comissão deve explorar a possibilidade de criar ou facilitar serviços de assistência ou balcões únicos para empresas e trabalhadores em situações transfronteiriças.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, ou o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve poder comunicar essas situações e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso.

(6)  A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral, no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, e da coordenação da segurança social, incluindo o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade, bem como o acesso a direitos e benefícios sociais. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado e em situações em que o bom funcionamento do mercado interno esteja em risco devido, nomeadamente, às empresas de fachada, às empresas fraudulentas ou ao fenómeno do falso trabalho por conta própria. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades em áreas do direito da União, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, exploração laboral grave, deve poder comunicar essas situações e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  O trabalho não declarado assume frequentemente uma dimensão transfronteiras e pode ter sérias implicações para os trabalhadores em causa. Alguns grupos vulneráveis, tais como os nacionais de países terceiros, encontram-se especialmente expostos ao trabalho não declarado e à recusa de direitos básicos dos trabalhadores associados ao trabalho não declarado. A Autoridade deve colaborar com a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, e deve reforçar a cooperação ao nível da União nesse domínio.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  A Autoridade deve contribuir pró-ativamente para os esforços nacionais e da União, exercendo simultaneamente as suas atribuições em plena cooperação com as instituições, os organismos, os órgãos e as agências da União, bem como com os Estados-Membros, evitando duplicações de esforços, promovendo sinergias e a complementaridade e, por conseguinte, assegurando a coordenação e poupanças orçamentais.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Autoridade deverá contribuir para facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho39, a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho40 e o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho41. Deverá facilitar o destacamento de trabalhadores, matéria que é regida pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42 e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e o Conselho43, nomeadamente mercê do apoio à aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Deverá também facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho44, o Regulamento (CE) No 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho45 e o Regulamento (UE) 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho46; assim como o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho47 e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho48.

(7)  A Autoridade deverá contribuir para facilitar a aplicação e a execução da legislação da União no domínio da mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, bem como para apoiar a aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Para tal, a Autoridade deve criar um sítio Web europeu comum para avaliar todos os sítios Web nacionais e da União instituídos em conformidade com a Diretiva 2014/67/UE e a Diretiva 2014/54/UE. Deverá também facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho44, o Regulamento (CE) No 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho45 e o Regulamento (UE) 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho46; assim como o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho47 e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho48.

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39 Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

39 Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

40 Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

40 Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

41 Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

41 Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

42 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

42 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

43 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

43 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

44 Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

44 Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

46 Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

46 Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

47 Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2). 2).

47 Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2). 2).

48 Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

48 Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Em alguns casos, foi adotada a legislação setorial da União para dar resposta a necessidades específicas de um dado setor, como acontece com o transporte internacional. A Autoridade deverá também abordar a dimensão transfronteiriça da aplicação do direito da União específico do setor em causa, em especial o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho49, a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho50, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho51 e a proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE (COM(2017) 278)52.

(8)  Para dar resposta a necessidades específicas de determinados setores, como o transporte internacional, as agências de trabalho temporário, a agricultura, a construção civil, o trabalho doméstico e a hotelaria e restauração, a Autoridade deverá também realizar tarefas relacionadas com aspetos da mobilidade laboral da aplicação do direito da União específico do setor em causa pertinente.

__________________

 

49 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)

 

50 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).

 

51 Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

 

52 COM(2017) 278 final Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Autoridade deverão ser sujeitos passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas; as atividades deverão abranger tanto os cidadãos da União como os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, como, por exemplo, os trabalhadores destacados, os titulares de um Cartão Azul UE, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, os residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares.

(9)  Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Autoridade deverão ser sujeitos passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, empregadores, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas; as atividades deverão abranger tanto os cidadãos da União como os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, como, por exemplo, os trabalhadores destacados, os titulares de um Cartão Azul UE, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, os residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares, conforme previsto no direito da União pertinente que regulamenta a sua circulação no interior da UE.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento.

(10)  A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento. O reforço da cooperação no domínio da execução das regras não deve impor encargos administrativos excessivos aos trabalhadores móveis ou aos empregadores, em especial às PME, nem desencorajar a mobilidade laboral.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A fim de garantir que indivíduos e empregadores podem beneficiar de um mercado interno eficaz e equitativo, a Autoridade deverá promover oportunidades de mobilidade, prestação de serviços e contratação de pessoal em qualquer ponto da União. Para isso há que apoiar a mobilidade transfronteiriça das pessoas, facilitando-lhes o acesso a serviços, como os que asseguram a correspondência transfronteiriça entre procura e oferta de empregos, estágios e programas de aprendizagem, e assegurando a promoção de programas de mobilidade como «O teu primeiro emprego EURES» ou o «ErasmusPRO». A Autoridade deverá também contribuir para melhorar a transparência das informações, inclusive as que dizem respeito aos direitos e obrigações que decorrem do direito da União, e para facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso aos serviços, em cooperação com outros serviços de informação da União, como «A sua Europa — Aconselhamento», tirando partido e garantindo a coerência com o portal «A sua Europa», que constituirá a espinha dorsal do futuro portal digital único53.

Suprimido

__________________

 

53 Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017)256]

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Para isso, a Autoridade deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE)54, a Rede Europeia de Empresas55, o Ponto de Contacto Fronteiriço56, a rede SOLVIT57, os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho58 para prestar informações sobre cuidados de saúde. A Autoridade deverá também explorar sinergias com o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, e-card59, nomeadamente no que diz respeito aos casos em que os Estados-Membros optem pela apresentação das declarações relativas ao destacamento de trabalhadores através da plataforma e-card. A Autoridade deverá substituir a Comissão na gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede EURES), criada por força do Regulamento (UE) 2016/589, nomeadamente na definição das necessidades dos utilizadores e dos requisitos operacionais para a eficácia do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, mas excluindo a prestação de serviços informáticos e a exploração e desenvolvimento das infraestruturas informáticas, que continuarão a ser assegurados pela Comissão.

(12)  Para isso, a Autoridade deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE)54, a Rede Europeia de Empresas55, o Ponto de Contacto Fronteiriço56, a rede SOLVIT57, os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho58 para prestar informações sobre cuidados de saúde.

__________________

__________________

54 Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).

54 Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).

55 Rede Europeia de Empresas, https://een.ec.europa.eu/

55 Rede Europeia de Empresas, https://een.ec.europa.eu/

56 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, COM(2017) 534.

56 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, COM(2017) 534.

57 Recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013 sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).

57 Recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013 sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).

58 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

58 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

59 COM(2016) 824 final e COM(2016) 823 final.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Autoridade deverá apoiar as autoridades nacionais na realização de inspeções conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido dos Estados-Membros ou mediante o seu aval a uma sugestão nesse sentido apresentada pela Autoridade. A Autoridade deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo dos Estados-Membros em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional dos Estados-Membros em causa, que devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com a legislação nacional.

(14)  A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para assegurar a proteção das pessoas que exercem os seus direitos de liberdade de circulação e para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Autoridade deverá apoiar as autoridades nacionais competentes na realização de inspeções conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido dos Estados-Membros ou mediante o seu aval a uma sugestão nesse sentido apresentada pela Autoridade. A Autoridade deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo dos Estados-Membros em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional e das práticas dos Estados-Membros em que as inspeções são realizadas. Os Estados-Membros devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com a legislação e a prática nacional. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as informações recolhidas no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas possam ser utilizadas como prova em processos judiciais nos Estados-Membros em causa.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  As inspeções conjuntas e concertadas não devem substituir nem prejudicar as competências nacionais. As autoridades nacionais devem também ser plenamente associadas ao processo e ter autoridade plena e autónoma. Caso os sindicatos estejam encarregados da realização de inspeções a nível nacional, só devem realizar-se inspeções conjuntas e concertadas com o acordo dos sindicatos.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e de outros serviços similares para a resolução de desafios setoriais e de problemas recorrentes relativos à mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, bem como à coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A Autoridade deverá disponibilizar uma plataforma para a resolução de litígios entre os Estados-Membros relacionados com a aplicação do direito da União abrangido pelo âmbito das suas competências. Deverá basear-se nos mecanismos de diálogo e conciliação atualmente existentes no domínio da coordenação da segurança social, validados pelos Estados-Membros60 e cuja importância é reconhecida pelo Tribunal de Justiça61. Os Estados-Membros deverão poder dirigir-se à Autoridade para mediação em conformidade com os procedimentos habituais instaurados para o efeito. A Autoridade deverá apenas tratar de litígios entre Estados-Membros, enquanto os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem Autoridade deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Autoridade os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais.

(17)  A Autoridade deverá disponibilizar uma plataforma para a conciliação entre os Estados-Membros relacionados com a aplicação do direito da União abrangido pelo âmbito das suas competências, sem prejuízo das competências jurisdicionais do Tribunal de Justiça da União Europeia. Deverá basear-se nos mecanismos de diálogo e conciliação atualmente existentes no domínio da coordenação da segurança social, validados pelos Estados-Membros e cuja importância é reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Caso os Estados-Membros assumam um compromisso relativamente à conciliação, a Autoridade deverá dispor de competência para dirimir litígios através da adoção de decisões. Os Estados-Membros deverão poder dirigir-se à Autoridade para a conciliação em conformidade com os procedimentos habituais instaurados para o efeito. A Autoridade deverá apenas tratar de litígios entre Estados-Membros, enquanto os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem Autoridade deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Autoridade os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais. A Autoridade deverá igualmente poder solicitar à Comissão que instaure processos em caso de suspeita de violação do direito da UE.

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__________________

60 Conselho, orientação geral parcial de 26 de outubro de 2017 relativa à proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 13645/1/17.

60 Conselho, orientação geral parcial de 26 de outubro de 2017 relativa à proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 13645/1/17.

61 Processo C-236/88 EU:C:1990:303, n.º 17. Processo C-202/97 EU:C:2000:75, n.ºs 57-58. Processo C-178/97 EU:C:2000:169, n.ºs 44-45. Processo C-2/05 EU:C:2006:69, n.ºs 28-29. Processo C-12/14 EU:C:2016:135, n.ºs 39-41. Processo C-359/16 EU:C:2018:63, n.ºs 44-45.

61 Processo C-236/88 EU:C:1990:303, n.º 17. Processo C-202/97 EU:C:2000:75, n.ºs 57-58. Processo C-178/97 EU:C:2000:169, n.ºs 44-45. Processo C-2/05 EU:C:2006:69, n.ºs 28-29. Processo C-12/14 EU:C:2016:135, n.ºs 39-41. Processo C-359/16 EU:C:2018:63, n.ºs 44-45.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de facilitar a gestão dos ajustamentos do mercado de trabalho, a Autoridade deverá facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

Suprimido

Alteração   22

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Autoridade, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do Presidente e do Vice-Presidente, deve respeitar os princípios do equilíbrio de género, da experiência e da qualificação. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Autoridade, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Autoridade, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Autoridade.

(21)  A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Autoridade, os Estados-Membros, a Comissão, os peritos independentes designados pelo Parlamento Europeu e os parceiros sociais ao nível da União devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do Presidente e do Vice-Presidente, deve respeitar os princípios da experiência e da qualificação, do equilíbrio de género e da transparência. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Autoridade, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Autoridade, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Autoridade.

Alteração   23

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A Autoridade deverá apoiar-se nos conhecimentos técnicos dos intervenientes nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de competências, através de um grupo específico, o Grupo de Partes Interessadas, constituído por representantes dos parceiros sociais ao nível da União. No desempenho das suas atividades, o Grupo de Partes Interessadas terá devidamente em conta os pareceres e a experiência do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, instituído nos termos do Regulamento (UE) n.º 492/2011.

(23)  A Autoridade deverá apoiar-se nos conhecimentos técnicos dos intervenientes nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de competências, através de um grupo específico, o Grupo de Partes Interessadas, constituído por representantes dos parceiros sociais ao nível da União, incluindo parceiros sociais setoriais europeus reconhecidos de diferentes setores particularmente afetados por questões de mobilidade laboral, nomeadamente organizações que participam no Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores e na Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado. Os parceiros sociais europeus devem integrar organizações patronais e sindicatos a nível nacional num diálogo regular, em conformidade com a legislação e a prática nacional. O Grupo de Partes Interessadas deve poder receber informações prévias e apresentar os seus pareceres à Autoridade, a pedido ou por sua própria iniciativa, devendo os seus membros ser consultados regularmente. No desempenho das suas atividades, o Grupo de Partes Interessadas terá devidamente em conta os pareceres e a experiência do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, instituído nos termos do Regulamento (UE) n.º 492/2011.

Alteração   24

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  A decisão relativa à sede da autoridade deve ser tomada de acordo com o processo legislativo ordinário e com base em critérios objetivos e de mérito. O Parlamento Europeu deve participar, de modo sistemático e em condições de igualdade com a Comissão e com o Conselho, na definição e na ponderação de tais critérios.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados e maximizando sinergias: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

(30)  No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados e maximizando sinergias: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). Essa cooperação deve garantir a coordenação, promover sinergias e evitar a duplicação das suas atividades.

Alteração   26

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de conferir uma dimensão operacional às atividades dos organismos existentes nas áreas da mobilidade laboral transfronteiriça, a Autoridade deverá assumir a execução das tarefas desempenhadas pelo Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 492/2011, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE68 da Comissão e a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho69. Com a criação da Autoridade, estas instâncias deixarão de existir.

(31)  A fim de conferir uma dimensão operacional às atividades dos organismos existentes na área da mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, a Autoridade deverá assumir a execução das tarefas desempenhadas pelo Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 492/2011 e pelo Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE da Comissão68. Com a criação da Autoridade, estas instâncias deixarão de existir.

__________________

__________________

68 Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

68 Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

69 Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (JO L 65 de 11.3.2016, p. 12).

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  A Autoridade deverá completar as atividades da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Comissão Administrativa), enquanto investida do exercício de funções regulamentares relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009. A Autoridade deverá assumir a execução das tarefas operacionais atualmente desempenhadas no quadro da Comissão Administrativa, tais como a mediação entre os Estados-Membros, garantindo um espaço para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, substituindo a Comissão de Contas instituída por estes regulamentos, bem como questões relacionadas com o intercâmbio eletrónico de dados e as ferramentas informáticas para facilitar a aplicação dos referidos regulamentos, substituindo a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação instituída pelos mesmos regulamentos.

Suprimido

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  A fim de refletir esta nova arquitetura institucional, os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (CE) n.º 987/2009, (UE) n.º 492/2011 e (UE) 2016/589 devem ser alterados em conformidade, enquanto a Decisão 2009/17/CE e a Decisão (UE) 2016/344 devem ser revogadas.

(34)  A fim de refletir esta nova arquitetura institucional, o Regulamento (CE) n.º 492/2011 e a Decisão (UE) 2016/344 devem ser alterados em conformidade, enquanto a Decisão 2009/17/CE deve ser revogada.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  O TFUE reconhece explicitamente a diversidade dos sistemas nacionais que regem as relações laborais, bem como a autonomia dos parceiros sociais. A participação nas atividades da Autoridade decorrerá sem prejuízo das competências, das obrigações e das responsabilidades dos Estados-Membros ao abrigo, designadamente, das convenções aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, e dos poderes dos Estados-Membros para regular, mediar ou monitorizar os sistemas nacionais de relações laborais e, em particular, o exercício do direito à negociação coletiva e à ação coletiva.

(35)  O TFUE reconhece explicitamente a diversidade dos sistemas nacionais que regem as relações laborais, bem como a autonomia dos parceiros sociais. A participação nas atividades da Autoridade decorrerá sem prejuízo das competências, das obrigações e das responsabilidades dos Estados-Membros ao abrigo, designadamente, das convenções aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, dos poderes dos Estados-Membros para regular, mediar ou monitorizar os sistemas nacionais de relações laborais e, em particular, o exercício do direito à negociação coletiva e à ação coletiva, e da diversidade dos sistemas e órgãos de inspeção nacionais, em particular no que se refere às competências, obrigações e responsabilidades das entidades envolvidas.

Alteração   30

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, de apoiar a livre circulação de trabalhadores e serviços, bem como de contribuir para o reforço da equidade no mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, em virtude da natureza transfronteiriça das atividades em causa e da necessidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

(36)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento de contribuir para o reforço da equidade no mercado interno, nomeadamente através da melhoria da aplicação e execução do direito da União no domínio da mobilidade laboral, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas pode, em virtude da natureza transfronteiriça das atividades em causa e da necessidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a mobilidade laboral transfronteiriça e a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

2. A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a aplicação e execução do direito da União no domínio da mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, bem como com a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

Alteração   32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O presente regulamento em nada prejudica o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União, incluindo os direitos abrangidos pelos sistemas de relações laborais específicos dos Estados-Membros, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais. Também não prejudica o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas, ou o direito de ação coletiva, em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais.

Alteração   33

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2

Artigo 2

Objetivos

Objetivos

O objetivo da Autoridade é contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa no mercado interno. Para esse efeito, a Autoridade:

O objetivo da Autoridade é contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, bem como para a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia. Para esse efeito, a Autoridade:

(a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os respetivos direitos e obrigações, bem como aos serviços relevantes;

(a)  Facilitar o acesso às informações sobre direitos e obrigações no que se refere à mobilidade laboral, bem como aos serviços relevantes;

(b)  Apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação transfronteiriça do direito da União, nomeadamente facilitando a realização de inspeções conjuntas;

(b)  Facilitar e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação e execução coerente, eficaz e eficiente do direito da União em situações que envolvam mais do que um Estado-Membro, nomeadamente facilitando a realização de inspeções concertadas e conjuntas;

(c)  Mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiriços entre autoridades nacionais ou de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

(c)  Mediar e facilitar soluções em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente a questões de mobilidade laboral, se acordado por todos os Estados-Membros em causa, incluindo por via da conciliação.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5

Artigo 5

Atribuições da Autoridade

Atribuições da Autoridade

A fim de cumprir os seus objetivos, a Autoridade tem por missão:

A fim de cumprir os seus objetivos, a Autoridade tem por missão:

(a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

(a) Facilitar o acesso às informações em conformidade com o artigo 6.º;

(b)  Facilitar a cooperação e a troca de informações entre as autoridades nacionais, com vista à aplicação eficaz do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 8.º;

(b)  Facilitar a cooperação e a troca de informações entre as autoridades nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes a nível nacional, com vista à aplicação e execução coerente, eficaz e eficiente do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 8.º;

(c)  Coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º;

(c)  Sugerir, coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º;

(d)  Realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com o artigo 11.º;

(d)  Dar início a análises e realizar avaliações de risco sobre questões e obstáculos referentes à mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, bem como emitir opiniões e formular recomendações à Comissão sobre medidas de acompanhamento e ações operacionais, em conformidade com o artigo 11.º;

(e)  Apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação efetiva do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 12.º;

(e)  Emitir orientações e pareceres dirigidos à Comissão sobre a legislação pertinente da União e apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação e execução efetiva do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 12.º;

(f)  Mediar litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 13.º;

(f)  Apoiar os Estados-Membros e mediar litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, se acordado por todos os Estados-Membros em causa, incluindo por via da conciliação, em conformidade com o artigo 13.º, sem prejuízo das competências jurisdicionais do Tribunal de Justiça da União Europeia;

(g)  Facilitar a cooperação entre as partes interessadas em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6

Artigo 6

Informações sobre mobilidade laboral transfronteiriça

Informações sobre mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno

Cabe à Autoridade melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade das informações prestadas aos indivíduos e aos empregadores para facilitar a mobilidade laboral em toda a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 589/2016 relativo à rede EURES e o Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017) 256]. Para esse efeito, a Autoridade:

Cabe à Autoridade melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade das informações prestadas aos indivíduos, aos empregadores e às organizações de parceiros sociais para facilitar a mobilidade laboral justa em toda a União, Para esse efeito, a Autoridade:

(a)  Faculta informações relevantes sobre os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade laboral transfronteiriça;

(a)  Faculta um sítio Web único à escala da União em todas as línguas oficiais da União que funciona como portal único para efeitos de acesso a todas as fontes de informação e serviços nacionais e da União relevantes sobre a mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, incluindo referências aos sítios Web únicos a nível nacional estabelecidos em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE e o artigo 6.º da Diretiva 2014/54/UE, bem como referências a sítios Web oficiais a nível nacional, que fornecem informações sobre sistemas de segurança social;

(b)  Promove oportunidades para apoiar a mobilidade laboral dos indivíduos, nomeadamente através de orientações sobre o acesso à aprendizagem e à formação linguística;

 

(c)  Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

 

(d)  Apoia os Estados-Membros no cumprimento das obrigações em matéria de divulgação e acesso a informações relativas à livre circulação de trabalhadores, como prevê o artigo 6.º da Diretiva 2014/54/UE, e ao destacamento de trabalhadores, como prevê o artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE;

(d)  Apoia os Estados-Membros no cumprimento das obrigações em matéria de divulgação e acesso a informações relativas à livre circulação de trabalhadores, nomeadamente como prevê o artigo 6.º da Diretiva 2014/54/UE, o artigo 22.º do Regulamento 2016/589/UE, o artigo 76.º do Regulamento 2004/883/UE e o artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE;

(e)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para melhorar a exatidão, o caráter exaustivo e a facilidade de utilização dos serviços de informação nacionais relevantes, em conformidade com os critérios de qualidade definidos no Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017) 256];

(e)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para melhorar a exatidão, o caráter exaustivo e a facilidade de utilização dos serviços e fontes de informação nacionais relevantes, em conformidade com os critérios de qualidade definidos no Regulamento [Portal Digital Único];

(f)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para racionalizar a prestação de informações e serviços aos indivíduos e aos empregadores relativamente à mobilidade laboral transfronteiriça voluntária, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros.

(f)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para racionalizar a prestação de informações e serviços aos indivíduos e aos empregadores relativamente à mobilidade laboral transfronteiriça, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros.

 

(f-A)  Facilita a cooperação entre as autoridades nacionais competentes designadas em conformidade com a Diretiva 2014/54/UE para prestar informações, orientações e assistência a indivíduos e empregadores no domínio da mobilidade laboral, e os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com a Diretiva 2011/24/UE, para prestar informações sobre cuidados de saúde.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7

Suprimido

Acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça

 

1.  A Autoridade presta serviços aos indivíduos e aos empregadores a fim de facilitar a mobilidade laboral em toda a União. Para esse efeito, a Autoridade:

 

(a)  Promove o desenvolvimento de iniciativas de apoio à mobilidade transfronteiriça dos indivíduos, incluindo regimes de mobilidade específicos;

 

(b)  Facilita o ajustamento entre a oferta e a procura de empregos, estágios ou programas de aprendizagem, em benefício dos indivíduos e dos empregadores, em especial através da rede EURES;

 

(c)  Coopera com outras iniciativas e redes da União, como a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego, a Rede Europeia de Empresas e o Ponto de Contacto Fronteiriço, nomeadamente para identificar e superar os obstáculos à mobilidade laboral transfronteiriça;

 

(d)  Facilita a cooperação entre os serviços competentes ao nível nacional, que foram designados em conformidade com a Diretiva 2014/54/UE para prestar informações, orientação e assistência a indivíduos e empregadores sobre mobilidade transfronteiriça e os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com a Diretiva 2011/24/UE, para informar sobre cuidados de saúde.

 

2.  A Autoridade tem a seu cargo a gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES, garantindo que este serviço cumpre as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/589, exceto no que respeita aos aspetos técnicos do funcionamento e do desenvolvimento do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, que continuam a ser geridos pela Comissão. A Autoridade, sob a responsabilidade do Diretor Executivo, como prevê o artigo 23.º, n.º 4, alínea k), assegura que essa atividade cumpre na íntegra os requisitos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a obrigação de nomear um responsável pela proteção de dados, em conformidade com o artigo 37.º.

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade facilita a cooperação entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Autoridade.

A Autoridade facilita e reforça a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento das suas obrigações de cooperação, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Autoridade.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, a pedido das autoridades nacionais, e a fim de acelerar os intercâmbios entre essas autoridades, a Autoridade:

Para o efeito, a Autoridade:

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Facilita o acompanhamento dos pedidos e das trocas de informações entre as autoridades nacionais através de apoio logístico e técnico, incluindo serviços de tradução e interpretação e informações sobre a situação dos processos;

(b)  Facilita o acompanhamento dos pedidos fundamentados e das trocas de informações entre as autoridades nacionais através de apoio logístico e técnico, incluindo serviços de tradução e interpretação e informações sobre a situação dos processos, sem prejuízo de ações judiciais em curso;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Promove e partilha boas práticas;

(c)  Promove, partilha e contribui para a divulgação de boas práticas entre Estados-Membros;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas;

(d)  Facilita e apoia a execução transfronteiras das sanções e das coimas, se solicitado por um dos Estados-Membros em causa;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Comunica trimestralmente à Comissão a situação dos pedidos pendentes entre Estados-Membros e, quando necessário, submete estas questões à mediação, em conformidade com o artigo 13.º.

(e)  Comunica trimestralmente à Comissão a situação dos pedidos pendentes entre Estados-Membros e, se acordado por todos os Estados-Membros em causa, submete estas questões à conciliação, em conformidade com o artigo 13.º.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Facilita a cooperação entre os serviços competentes ao nível nacional designados em conformidade com a Diretiva 2014/54/UE para prestar informações, orientações e assistência a indivíduos e empregadores no domínio da mobilidade laboral, e os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com a Diretiva 2011/24/UE, para prestar informações sobre cuidados de saúde.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Mediante pedido devidamente justificado de uma autoridade nacional, a Autoridade presta todas as informações necessárias para permitir à autoridade nacional o exercício das suas atribuições, no âmbito das competências da Autoridade.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade apoia o trabalho da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, com o tratamento de questões financeiras relacionadas com a coordenação da segurança social, em conformidade com o artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e com os artigos 65.º, 67.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009.

2.  A Autoridade estabelece uma cooperação estreita com a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, o Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores e a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI).

3.  A Autoridade promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Autoridade promove a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e explora o potencial da utilização de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a deteção de fraudes, e faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação.

4.  A Autoridade promove a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, como a Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, e promove a utilização e o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados e bases de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso aos dados em tempo real e a deteção de fraudes, e pode sugerir eventuais melhorias na utilização destes mecanismos e bases de dados. A Autoridade faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9

Artigo 9

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

1.  A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada.

1.  A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena e apoia a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade, com base num acordo entre os Estados-Membros em causa e a Autoridade. A Autoridade pode também, por sua própria iniciativa, sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada. As organizações de parceiros sociais a nível nacional podem apresentar casos à Autoridade.

2.  Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.º 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa.

2.  Nos termos do princípio de cooperação leal, os Estados-Membros procuram, quando tal lhe for solicitado, chegar a acordo relativamente à participação em inspeções conjuntas ou concertadas. Se um Estado-Membro considerar que existem motivos válidos para não concordar em participar, no prazo de um mês a contar do pedido a que se refere o n.º 1, indica os motivos da sua decisão à Autoridade, apresenta quaisquer informações adicionais sobre a natureza do problema em causa à Autoridade e sugere uma possível forma de resolução do caso em apreço.

 

2-A.  No prazo de dois meses a contar da receção das informações a que se refere o n.º 2, a Autoridade emite um parecer fundamentado dirigido aos Estados-Membros em causa, apresentando as suas recomendações com vista a resolver o caso em apreço de uma, ou mais, das seguintes formas:

 

(a)  com base nas informações a que se refere o n.º 2;

 

(b)  através da realização de uma inspeção conjunta ou concertada nos outros Estados-Membros participantes;

 

(c)  através da realização de uma inspeção conjunta ou concertada, se todos os Estados-Membros em causa estiverem de acordo.

3.  A organização de uma inspeção conjunta ou concertada carece do acordo prévio de todos os Estados-Membros participantes através dos respetivos agentes de ligação nacionais. Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros se recusarem a participar na inspeção conjunta ou concertada, as outras autoridades nacionais podem, se necessário, efetuar a prevista inspeção concertada ou conjunta apenas nos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros que se recusaram a participar na inspeção devem garantir a confidencialidade das informações sobre a prevista inspeção.

3.  A Autoridade pode solicitar a um Estado-Membro que não participe numa inspeção conjunta ou concertada que efetue a sua própria inspeção numa base voluntária, para efeitos de deteção de possíveis irregularidades e, no prazo de três meses a contar da data do pedido da Autoridade, comunique as suas conclusões à Autoridade.

 

3-A.  Os Estados-Membros e a Autoridade devem garantir a confidencialidade das informações sobre as inspeções previstas relativamente a terceiros.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  As inspeções conjuntas e concertadas devem ser consentâneas com a Convenção n.º 81 da OIT.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Um acordo para a realização de uma inspeção conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e a Autoridade deve explicitar as condições de um exercício desta natureza. O acordo de inspeção conjunta pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade elabora o modelo de acordo.

1.  Um acordo para a realização de uma inspeção concertada («acordo de inspeção concertada») ou de uma inspeção conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e a Autoridade deve explicitar as condições de um exercício desta natureza, incluindo o âmbito e a finalidade da inspeção e, se pertinente, quaisquer modalidades relativas à participação do pessoal da Autoridade na inspeção. O acordo de inspeção conjunta ou concertada pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas ou concertadas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade elabora o modelo de acordo, em conformidade com o direito da União, bem como com a legislação e prática nacionais.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As inspeções conjuntas e concertadas e o respetivo acompanhamento devem decorrer em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

2.  As inspeções conjuntas e concertadas e o respetivo acompanhamento devem decorrer em conformidade com a legislação e a prática nacionais dos Estados-Membros em que se realizam as inspeções.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os funcionários de outro Estado-Membro e da Autoridade que participam em inspeções conjuntas ou concertadas devem possuir as mesmas competências que os funcionários nacionais nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em causa.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade presta apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas.

3. A pedido dos Estados-Membros em causa, a Autoridade presta apoio estratégico, logístico e técnico e disponibiliza orientações jurídicas, incluindo serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O pessoal ao serviço da Autoridade pode participar numa inspeção conjunta ou concertada, com o acordo prévio do Estado-Membro em cujo território será prestado o apoio à realização da inspeção.

4. O pessoal ao serviço da Autoridade pode assistir como observador e prestar apoio logístico, e pode participar numa inspeção conjunta ou concertada, com o acordo prévio do Estado-Membro em cujo território será prestado o apoio à realização da inspeção.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades nacionais que efetuarem uma inspeção conjunta ou concertada devem dar conta à Autoridade dos resultados no respetivo Estado-Membro e do desenrolar da inspeção conjunta ou concertada.

5.  As autoridades nacionais que efetuarem uma inspeção conjunta ou concertada devem dar conta à Autoridade dos resultados no respetivo Estado-Membro e do desenrolar da inspeção conjunta ou concertada, no prazo de seis meses a contar da data da inspeção.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações recolhidas no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas possam ser utilizadas como prova em processos judiciais nos Estados-Membros em causa.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas devem constar dos relatórios trimestrais a apresentar ao Conselho de Administração. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade.

6.  As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas coordenadas pela Autoridade, bem como as informações prestadas pelos Estados-Membros e pela Autoridade referidas no artigo 9.º, n.ºs 2 e 3, devem constar dos relatórios bianuais a apresentar ao Conselho de Administração e ao Grupo de Partes Interessadas. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade. Se os elementos de prova obtidos no decurso de uma inspeção conjunta ou concertada forem utilizados no âmbito de processos judiciais que tenham como resultado a aplicação de uma sanção penal ou administrativa num Estado-Membro, esse Estado-Membro deve informar a Autoridade. A Autoridade inclui essas informações no seu relatório de atividades.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Nos casos em que a Autoridade, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, inclusive em questões que vão além do âmbito das suas competências, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa, quando necessário.

7.  Nos casos em que a Autoridade, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa, quando necessário.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Autoridade efetua avaliações de riscos e análises dos fluxos de trabalho transfronteiras, dos desequilíbrios do mercado de trabalho e das tensões específicas a certos setores, bem como problemas recorrentes com que se deparam os indivíduos e os empregadores no que diz respeito à mobilidade transfronteiriça. Para esse efeito, a Autoridade garante a complementaridade e tira partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, a Autoridade pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral.

1.  A Autoridade efetua, em cooperação com os Estados-Membros e com as organizações de parceiros sociais, avaliações de riscos e análises dos desafios específicos a certos setores, bem como problemas recorrentes relativos à mobilidade laboral no quadro da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno, bem como à coordenação dos sistemas de segurança social na União, incluindo a portabilidade de pensões complementares de reforma. Tais análises e avaliações têm igualmente em conta os impactos e as consequências dos desequilíbrios do mercado de trabalho. Para esse efeito, a Autoridade e tira também partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da fraude, da exploração, da discriminação, da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, de um Estado-Membro, da comissão competente do Parlamento Europeu ou por iniciativa própria, a Autoridade pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade dá conta regularmente das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

3.  Sempre que necessário para alcançar os objetivos do presente regulamento, a Autoridade inclui estas informações nos seus relatórios anuais à Comissão e ao Parlamento Europeu e dá conta diretamente aos Estados-Membros em causa em conformidade com as normas relativas à proteção de dados aplicáveis, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Desenvolvimento de orientações comuns destinadas ao Estados-Membros, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União;

(a)  Desenvolvimento de orientações comuns destinadas aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Desenvolvimento de programas de formação para inspetores à escala da União, que deem resposta a desafios como o falso trabalho independente e o abuso de destacamentos;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Apoio, no quadro da coordenação dos sistemas de segurança social, ao intercâmbio de boas práticas e ao destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais, com vista a simplificar a partilha de experiências;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  Melhoria do conhecimento e da compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas nacionais relacionados com a livre circulação de pessoas – no âmbito do presente regulamento – e do acesso a proteção social adequada, bem como dos métodos e do quadro jurídico de intervenção.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13

Artigo 13

Mediação entre Estados-Membros

Conciliação entre Estados-Membros

1.  Em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação ou à interpretação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a Autoridade pode desempenhar um papel de mediação.

1.  Em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação ou à interpretação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a Autoridade pode desempenhar um papel de conciliação, sem prejuízo das competências jurisdicionais do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.  A pedido de um dos Estados-Membros envolvidos num litígio, a Autoridade dá início a um processo de mediação junto do seu Conselho de Mediação, instituído para este efeito em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2. A Autoridade pode também lançar um processo de mediação por sua própria iniciativa junto do Conselho de Mediação, inclusive com base numa consulta da rede SOLVIT, desde que tenha o acordo de todos os Estados-Membros abrangidos por esse litígio.

2.  A pedido de um ou mais Estados-Membros envolvidos num litígio, que não possa ser dirimido por contactos e diálogo diretos entre eles, a Autoridade dá início a um processo de conciliação junto do seu Conselho de Conciliação, instituído para este efeito em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, com base num acordo por parte de todos os Estados-Membros envolvidos. Em caso de processo de conciliação, os Estados-Membros participam ativamente nos referidos procedimentos e disponibilizam todas as informações pertinentes ou solicitadas. As partes envolvidas no processo de conciliação são mantidas informadas pelos Estados-Membros e podem, a seu pedido, ser consultadas e participar no processo.

 

2-A.  A Autoridade pode também lançar um processo de conciliação por sua própria iniciativa junto do Conselho de Conciliação, inclusive com base numa consulta da rede SOLVIT, desde que tenha o acordo de todos os Estados-Membros em causa nesse litígio. Se um Estado-Membro em causa decidir não participar no processo de conciliação, informa a Autoridade e os outros Estados-Membros em causa dos motivos dessa decisão.

 

2-B.  A Autoridade fixa, na data de início do processo de conciliação a que se referem os n.ºs 2 e 2-A, um prazo para a sua conclusão.

3.  Ao apresentar um processo de mediação à Autoridade, os Estados-Membros devem garantir que todos os dados pessoais relativos a esse processo foram anonimizados e no decurso do processo de mediação a Autoridade não procederá a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo.

3.  Ao apresentar um processo de conciliação à Autoridade, os Estados-Membros devem garantir que todos os dados pessoais relativos a esse processo foram anonimizados de forma a que o titular de dados não seja ou deixe de ser identificável, e no decurso do processo de conciliação a Autoridade não procederá a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo.

 

Os dados pessoais são conservados apenas enquanto forem necessários para os efeitos para os quais são tratados.

4.  Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União não serão admissíveis para mediação pela Autoridade.

4.  Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos ou inquéritos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União, relacionados com o litígio em causa, não serão admissíveis para conciliação pela Autoridade.

 

4-A.  O Comité de Conciliação procura reconciliar os pontos de vista dos Estados-Membros em causa e apresenta o seu parecer no prazo de seis meses a contar do início do processo de conciliação a que se referem o n.º 2 ou o n.º 2-A.

5.  No prazo de três meses a contar da conclusão da mediação pela Autoridade, os Estados-Membros em causa devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento à mediação ou das razões que os levaram a não dar seguimento.

5.  No prazo de três meses a contar da apresentação do parecer do Comité de Conciliação, os Estados-Membros em causa devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento à mediação ou das razões que os levaram a não dar seguimento.

6.  A Autoridade dá conta trimestralmente à Comissão dos resultados dos processos de mediação a seu cargo.

6.  A Autoridade dá conta bianualmente à Comissão dos resultados dos processos de conciliação a seu cargo.

 

6-A.  As competências de conciliação da Autoridade não prejudicam as competências da Comissão Administrativa nos termos do artigo 5.º, n.º 4, e do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14

Suprimido

Cooperação em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras

 

A pedido das autoridades nacionais, a Autoridade pode facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

 

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 15 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União.

A Autoridade pode, se adequado, celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União, tais como o Cedefop, a Eurofound, a EU-OSHA, a ETF, a Europol e a Eurojust, a fim de garantir a coordenação, promover sinergias e evitar a duplicação ou conflitos nas suas atividades.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes dos Estados-Membros e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos, incluindo um Conselho de Mediação para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento, bem como um grupo específico para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Conselho, tal como referido no artigo 8.º, n.º 2, do presente regulamento.

2.  A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes dos Estados-Membros e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos, incluindo um Conselho de Conciliação para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento. Os Estados-Membros podem nomear representantes para todos os grupos de trabalho e painéis de peritos.

Os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis são definidos pela Autoridade, após consulta da Comissão. Em matérias relacionadas com a coordenação dos sistemas de segurança social, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social deve também ser consultada.

Os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis são definidos pela Autoridade, após consulta da Comissão.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O princípio da igualdade é um princípio fundamental do direito da União. Ao abrigo deste princípio, deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, inclusive em matéria de emprego, trabalho e remuneração. Todas as partes procuram garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração e no Grupo de Partes Interessadas. Esse objetivo é também visado pelo Conselho de Administração no que respeita ao seu Presidente e Vice-Presidente.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.

1.  O Conselho de Administração é composto por:

 

(a)  Um representante de cada Estado-Membro;

 

(b)  Dois representantes da Comissão,

 

(c)  Seis representantes dos parceiros sociais a nível da União, representando equitativamente as organizações patronais e os sindicatos;

 

(d)  Três peritos independentes designados pelo Parlamento Europeu.

 

Todos os membros referidos nas alíneas a) a c) têm direito de voto.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.º, n.º2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes.

3.  Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.º, n.º 2, bem como das competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta, os parceiros sociais a nível da União nomeiam os membros referidos no n.º 1, alínea c), e a comissão competente do Parlamento Europeu nomeia os peritos independentes a que se refere o n.º 1, alínea d), depois de verificar a inexistência de conflitos de interesses.

Os Estados-Membros e a Comissão procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Todas as partes representadas no Conselho de Administração procurarão limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Cada membro e cada substituto do Conselho de Administração assina uma declaração de interesses ao assumir funções e atualiza-a sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias pertinente.

 

Os membros do Conselho de Administração asseguram a defesa dos interesses gerais da União e da Autoridade.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Um representante do Eurofound, um representante da EU-OSHA, um representante do Cedefop e um representante da Fundação Europeia para a Formação têm o direito de participar, como observadores, nas reuniões do Conselho de Administração, a fim de melhorar a eficiência das agências e as sinergias entre estas.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B.  Os membros do Grupo de Partes Interessadas podem participar em todas as reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Adotar normas de prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, bem como aos membros do Grupo de Partes Interessadas e dos grupos de trabalho e painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, e publicar anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração;

(f)  Adotar normas, incluindo medidas de deteção de riscos potenciais numa fase precoce, de prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, bem como aos membros do Grupo de Partes Interessadas e dos grupos de trabalho e painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, e aos peritos nacionais destacados, e publicar anualmente no sítio Web da Autoridade as respetivas declarações de interesses, bem como as suas atualizações;

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea p-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(p-A)  Responder à avaliação feita pelo Diretor Executivo dos pareceres e conselhos do Grupo de Partes Interessadas;

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data.

2.  Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm a duração de dois anos, podendo ser renovados uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data.

Alteração  79

Proposta de regulamento

Artigo 23

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 23

Artigo 23

Responsabilidades do Diretor Executivo

Responsabilidades do Diretor Executivo

1.  O Diretor Executivo assegura a gestão da Autoridade. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração.

1.  O Diretor Executivo assegura a gestão da Autoridade e procura alcançar o equilíbrio entre os géneros na Autoridade. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração.

2.  O Diretor Executivo presta contas do desempenho das suas funções ao Parlamento Europeu, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o Diretor Executivo a prestar contas do desempenho das suas funções.

2.  O Diretor Executivo presta contas do desempenho das suas funções ao Parlamento Europeu, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o Diretor Executivo a prestar contas do desempenho das suas funções.

3.  O Diretor Executivo é o representante legal da Autoridade.

3.  O Diretor Executivo é o representante legal da Autoridade.

4.  O Diretor Executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Autoridade por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

4.  O Diretor Executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Autoridade por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

(a)  Assegurar a gestão corrente da Autoridade;

(a)  Assegurar a gestão corrente da Autoridade;

(b)  Executar as decisões aprovadas pelo Conselho de Administração;

(b)  Executar as decisões aprovadas pelo Conselho de Administração;

(c)  Elaborar o projeto de documento único de programação e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

(c)  Elaborar o projeto de documento único de programação e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

(d)  Implementar o documento único de programação e dar conta dessa implementação ao Conselho de Administração;

(d)  Implementar o documento único de programação e dar conta dessa implementação ao Conselho de Administração;

(e)  Preparar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Autoridade e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação e adoção;

(e)  Preparar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Autoridade e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação e adoção;

(f)  Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como dos inquéritos do OLAF e dar conta dos progressos realizados à Comissão, duas vezes por ano, e ao Conselho de Administração, regularmente;

(f)  Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como dos inquéritos do OLAF e dar conta dos progressos realizados à Comissão, duas vezes por ano, e ao Conselho de Administração, regularmente;

(g)  Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através da realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, à aplicação de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo financeiras;

(g)  Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através da realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, à aplicação de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo financeiras;

(h)  Elaborar uma estratégia antifraude para a Autoridade e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

(h)  Elaborar uma estratégia antifraude para a Autoridade e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

(i)  Elaborar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, e apresentá-las ao Conselho de Administração;

(i)  Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Autoridade, e apresentá-las ao Conselho de Administração;

(j)  Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade e executar o seu orçamento;

(j)  Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade e executar o seu orçamento no âmbito do documento único de programação da Agência;

 

(j-A)  Tomar decisões relativas à gestão dos recursos humanos, em conformidade com a decisão referida no artigo 19.º, n.º 2;

 

(j-B)  Tomar decisões relativas às estruturas internas da Autoridade, incluindo, se necessário, a delegação de funções que podem abranger a gestão quotidiana da Autoridade, bem como, se necessário, à sua alteração, tendo em conta as necessidades relacionadas com as atividades da Autoridade e a boa gestão orçamental;

 

(j-C)  Cooperar com outras agências da União e celebrar acordos de cooperação com as mesmas;

(k)  Executar as medidas estabelecidas pelo Conselho de Administração para dar cumprimento às obrigações em matéria de proteção de dados instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001.

(k)  Executar as medidas estabelecidas pelo Conselho de Administração em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001;

 

(k-A)  Avaliar os contributos do Grupo de Partes Interessadas e apresentar essa avaliação ao Conselho de Administração, indicando, nomeadamente, se tal influenciou o projeto de documento único de programação.

5.  O Diretor Executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros. Para decidir da instalação de delegações locais, o Diretor Executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Poderá ser necessário um acordo de sede com o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

5.  O Diretor Executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros e de estabelecer um gabinete de ligação em Bruxelas para reforçar a cooperação da Agência com as instituições e organismos pertinentes da União. Para decidir da instalação de delegações locais, o Diretor Executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Poderá ser necessário um acordo de sede com o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

Alteração   80

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Grupo de Partes Interessadas pode pronunciar-se e aconselhar a Autoridade sobre questões relacionadas com a aplicação e a execução do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

2.  O Grupo de Partes Interessadas recebe previamente informação e pode:

 

(a)  Acompanhar a execução da estratégia e formular recomendações tendentes a aumentar a eficácia do funcionamento da Autoridade;

 

(b)  A pedido da Autoridade ou por sua própria iniciativa, pronunciar-se e aconselhar a Autoridade em relação às análises e avaliações de risco sobre a mobilidade laboral transfronteiras, como previsto no artigo 11.º;

 

(c)  A pedido da Autoridade ou por sua própria iniciativa, pronunciar-se e aconselhar a Autoridade sobre questões relacionadas com a aplicação e a execução do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento;

 

(d)  Emitir um parecer sobre o projeto de relatório anual consolidado das atividades da Autoridade, tal como referido no artigo 19.º, antes da respetiva apresentação;

 

(e)  Emitir um parecer sobre o projeto de documento único de programação da Autoridade referido no artigo 25.º, antes de este ser apresentado à Comissão para parecer;

 

(f)  Ser consultado em relação às avaliações do Diretor Executivo, tal como referido no artigo 32.º.

Alteração   81

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Grupo é presidido pelo Diretor Executivo e reúne-se pelo menos duas vezes por ano por iniciativa do Diretor Executivo ou a pedido da Comissão.

3.  O Grupo elege um Presidente entre os seus membros e reúne-se pelo menos duas vezes por ano a intervalos regulares e, se necessário, a pedido da Comissão ou de uma maioria dos membros que o compõem.

Alteração82

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O Grupo de Partes Interessadas é composto por seis representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, e por dois representantes da Comissão.

4.  O Grupo de Partes Interessadas é composto por dois representantes da Comissão e por dez representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, incluindo parceiros sociais setoriais da União reconhecidos que representem setores particularmente afetados por questões de mobilidade laboral.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  O Grupo de Partes Interessadas pode convidar peritos ou organizações internacionais pertinentes a participar nas suas reuniões.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Autoridade torna públicos os pareceres e conselhos do Grupo de Partes Interessadas, bem como os resultados das suas consultas, exceto quando houver requisitos de confidencialidade.

7.  A Autoridade torna públicos os pareceres, conselhos e recomendações do Grupo de Partes Interessadas, bem como os resultados das suas consultas, exceto quando houver requisitos de confidencialidade.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todos os anos, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/201373 e tendo em conta as orientações da Comissão.

1.  Todos os anos, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/201373 e tendo em conta as orientações da Comissão, após o documento ter sido apresentado ao Grupo de Partes Interessadas para emissão de parecer.

__________________

__________________

73 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

73 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Compete ao Diretor Executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao Conselho de Administração.

1.  Compete ao Diretor Executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao Conselho de Administração. Sempre que novas funções sejam atribuídas à Autoridade pelas instituições da União ou pela legislação da União, tal deve ser tido em conta nos recursos e na programação financeira.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O anteprojeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos pormenorizados e nos resultados esperados do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

4.  A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia, indicando claramente a rubrica orçamental da Autoridade. A Comissão informa também o Parlamento Europeu acerca do projeto de mapa previsional.

Justificação

Com prazos cada vez mais apertados, o trabalho processual de outras instituições seria melhorado se o mapa previsional do orçamento fosse comunicado numa fase precoce.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O princípio da boa gestão financeira é aplicável em todas as circunstâncias.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento da Autoridade especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.

Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento da Autoridade especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado. Há que envidar todos os esforços para que a aplicação das regras seja proporcional à dimensão e ao orçamento da Autoridade, de molde a não impor encargos excessivos e, em simultâneo, a manter as boas práticas.

Alteração   91

Proposta de regulamento

Artigo 32

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 32

Artigo 32

Diretor Executivo

Diretor Executivo

1.  O Diretor Executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.  O Diretor Executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.  O Conselho de Administração nomeia o Diretor Executivo a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção público e transparente.

2.  O Conselho de Administração nomeia o Diretor Executivo a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção público e transparente que garanta uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Antes da sua nomeação, o candidato selecionado é convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos deputados. Esta troca de pontos de vista não atrasa indevidamente a nomeação.

3.  Para efeitos da celebração do contrato do Diretor Executivo, a Autoridade é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

3.  Para efeitos da celebração do contrato do Diretor Executivo, a Autoridade é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

4.  O mandato do Diretor Executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo, as funções e os desafios futuros da Autoridade.

4.  O mandato do Diretor Executivo tem a duração de cinco anos. Seis meses antes do final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo, as funções e os desafios futuros da Autoridade.

5.  O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 4, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma vez, por período não superior a cinco anos.

5.  O Conselho de Administração, deliberando por sua própria iniciativa ou sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 4, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma vez, por período não superior a cinco anos ou solicitar à Comissão que dê início ao processo de seleção de um novo Diretor Executivo.

6.  Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez concluído o período total do seu mandato.

6.  Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez concluído o período total do seu mandato.

7.  O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7.  O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando por sua própria iniciativa ou sob proposta da Comissão, com base numa avaliação fundamentada do seu desempenho enquanto Diretor Executivo.

8. O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

8. O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os agentes de ligação nacionais estão habilitados ao abrigo da legislação nacional dos respetivos Estados-Membros a solicitar informações às autoridades em causa.

3.  Os agentes de ligação nacionais estão habilitados ao abrigo da legislação nacional dos respetivos Estados-Membros a solicitar às autoridades em causa e a receber das mesmas todas as informações pertinentes.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 36

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 36

Artigo 36

Disposições linguísticas

Disposições linguísticas

1.  As disposições do Regulamento n.º 11 aplicam-se à Autoridade.

1.  As disposições do Regulamento n.º 11 aplicam-se à Autoridade.

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia ou, quando devidamente justificado, por outros serviços de tradução.

__________________

__________________

1 Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).

1 Regulamento n.º 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).

Alteração   94

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No prazo de cinco anos após a data a que se refere o artigo 51.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do desempenho da Autoridade no que respeita aos seus objetivos, mandato e atribuições. Esta a avaliação deve incidir, em especial, na eventual necessidade de alteração do mandato da Autoridade, bem como nas implicações financeiras de qualquer alteração dessa natureza, nomeadamente através de mais sinergias e racionalizações com agências que operam no domínio do emprego e da política social.

1.  No prazo de quatro anos após a data a que se refere o artigo 51.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do desempenho da Autoridade no que respeita aos seus objetivos, mandato e atribuições. Esta a avaliação deve incidir, em especial, na eventual necessidade de alteração do mandato da Autoridade, bem como nas implicações financeiras de qualquer alteração dessa natureza, nomeadamente através de mais sinergias e racionalizações com agências que operam no domínio do emprego e da política social.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode cooperar com as autoridades nacionais de países terceiros aos quais se aplica o direito da União em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social.

Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode cooperar com as autoridades nacionais de países terceiros aos quais se aplica o direito da União em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social, bem como com organizações internacionais ativas em domínios abrangidos pelo âmbito de competências da Autoridade.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, a Autoridade pode, mediante aprovação prévia da Comissão, estabelecer acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros. Tais acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.

Para o efeito, a Autoridade pode, mediante aprovação prévia da Comissão e do Conselho de Administração, estabelecer acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros. Tais acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.

Justificação

Uma decisão tão importante, com impacto sobre a atividade global da Autoridade, não pode ser tomada apenas pela Comissão. É imperativo que os Estados-Membros também autorizem.

Alteração   97

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Autoridade no Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao Diretor Executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, celebrado após a aprovação do Conselho de Administração e no prazo máximo de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

1.  As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Autoridade no Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao Diretor Executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, a celebrar após a aprovação do Conselho de Administração e no prazo máximo de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 46

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 47

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração  100

Proposta de regulamento

Artigo 49

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 49-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 49-A

 

Alterações à Decisão (UE) 2016/344

 

A Decisão (UE) 2016/344 é alterada do seguinte modo:

 

(1)  Ao artigo 2.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea c-A):

 

«(c-A) O Diretor Executivo da Autoridade Europeia do Trabalho.»;

 

(2)  No artigo 8.º, o n.º 1, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

 

«A Mesa prepara e organiza o trabalho da Plataforma juntamente com um Secretariado, que exerce as funções de secretariado da Plataforma, inclusive para a Mesa e para os grupos de trabalho. O Secretariado é disponibilizado pela Autoridade de Trabalho Europeu.»;

 

(3)  O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 9.º

 

Cooperação

 

1.  A Plataforma coopera eficazmente e evita qualquer duplicação de trabalho com outros grupos de peritos e comités pertinentes a nível da União cuja atividade se relacione com o trabalho não declarado, nomeadamente o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a Rede de Serviços Públicos de Emprego, o Comité do Emprego, o Comité da Proteção Social e o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Administrativa em matéria de Tributação Direta. A Plataforma convida os representantes desses grupos e comités a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores, se adequado. Poderão também ser organizadas reuniões conjuntas, em prol de um trabalho mais eficiente e de um impacto reforçado.

 

2.  A Plataforma estabelece uma cooperação adequada com a Autoridade Europeia do Trabalho, a Eurofound e a EU-OSHA.».

Alteração  102

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

São revogadas a Decisão 2009/17/CE e a Decisão (UE) 2016/344.

É revogada a Decisão 2009/17/CE.

Alteração   103

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As referências à Decisão 2009/17/CE e à Decisão (UE) 2016/344 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

As referências à Decisão 2009/17/CE devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objetivo geral do presente regulamento é criar uma Autoridade Europeia do Trabalho para facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. A Autoridade deve apoiar os Estados-Membros na garantia da aplicação efetiva do direito da União nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social. A proposta surge como um próximo passo concreto para continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

O relator apoia vivamente esta iniciativa. Segundo os cidadãos europeus, a liberdade de viver, trabalhar, estudar e exercer atividades em qualquer lugar da UE é a realização mais importante da UE. Simultaneamente, os europeus valorizam muito a equidade, a proteção social e a inclusão. Por conseguinte, a UE tem de realizar os dois objetivos e assegurar que a livre mobilidade significa igualmente uma mobilidade equitativa, que os direitos dos trabalhadores são garantidos e protegidos em toda a UE, que a concorrência desleal entre trabalhadores e empresas é evitada e que a fraude social e o abuso do direito de livre circulação são combatidos.

Para tal, primeiro são necessárias regras claras, justas e rigorosas. Tal tem sido uma prioridade absoluta nos últimos anos e muito já foi alcançado, em especial no que se refere à Diretiva Destacamento de Trabalhadores, à Diretiva respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE e à Plataforma de combate ao trabalho não declarado. Neste momento, ainda estão em curso os trabalhos sobre as propostas importantes apresentadas no âmbito do pacote de medidas sobre a mobilidade (dos transportes) e a coordenação dos sistemas de segurança social. São necessárias melhores regras para garantir um mercado de trabalho justo. No entanto, as regras são letra-morta se não forem devidamente aplicadas. À medida que os europeus se tornam cada vez mais móveis, com mais de 17 milhões de cidadãos a trabalhar ou a viver num Estado-Membro que não o da sua nacionalidade, a dimensão transfronteiriça da aplicação das regras da UE tem de ser reforçada.

No seu Discurso sobre o Estado da União de 2017, o Presidente Jean-Claude Juncker anunciou os seus planos para a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, para garantir que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral são aplicadas de forma justa, simples e eficaz. Nas suas palavras, «é absurdo dispormos de uma Autoridade Bancária para controlar a aplicação das normas bancárias, mas não de uma Autoridade do Trabalho comum para garantir a equidade no mercado único».

Na opinião do relator, é necessária uma Autoridade que disponha de um mandato operacional, destaque claramente a aplicação das regras da UE e disponha de competências e poderes suficientes para alcançar os seus objetivos.

Duas questões específicas são da maior importância. Em primeiro lugar, a necessidade de uma Autoridade com um papel bem definido e um número limitado de tarefas. É crucial que os meios disponíveis sejam utilizados da forma mais eficiente possível em domínios em que a Autoridade pode proporcionar o maior valor acrescentado. Este valor acrescentado da Autoridade deve ser proporcionado principalmente no domínio da aplicação das regras da UE. Por conseguinte, o relator tem dúvidas quanto à necessidade e conveniência de inserir outras tarefas, como a prestação de informações ou de serviços de emprego, no âmbito das competências da Autoridade. Escusado será dizer que é crucial facilitar aos indivíduos e aos empregadores, em especial às PME, acesso à informação sobre os respetivos direitos e deveres em matéria de mobilidade laboral, de livre circulação de serviços e de coordenação da segurança social, a fim de explorar plenamente o potencial do mercado interno. No entanto, por razões de eficiência, tal prestação de informações fiáveis, atualizadas e facilmente acessíveis não deve inserir-se no âmbito das competências da Autoridade, devendo antes ser realizada a nível nacional ou regional – nível em que também podem ser plenamente tidos em consideração acordos bilaterais específicos celebrados entre Estados-Membros, por exemplo no domínio da coordenação orçamental. Para o efeito, a Comissão deve explorar a possibilidade de criar ou facilitar serviços de assistência ou balcões únicos para empresas e trabalhadores em situações transfronteiriças, devendo a Autoridade limitar-se à sua tarefa principal: reforçar a aplicação do direito da UE e apoiar os Estados-Membros para o efeito.

Em segundo lugar, a Autoridade tem de dispor dos meios que lhe permitam fazer efetivamente a diferença na prática. Não deve ficar desprovida de poder; a natureza voluntária da participação das autoridades dos Estados-Membros – tal como proposto pela Comissão – não é suficiente para alcançar este objetivo. O relator apresentou o presente relatório com o objetivo de encontrar o justo equilíbrio entre as competências dos Estados-Membros e o princípio da subsidiariedade, por um lado, e o desejo de uma agência a nível da UE com capacidade efetiva para melhorar a aplicação das regras em toda a UE, por outro lado. Tal significa que as autoridades dos Estados-Membros devem participar nas inspeções concertadas ou transfronteiriças propostas e só podem recusar-se a participar em situações excecionais e devidamente justificadas.

A Autoridade Europeia do Trabalho deve ser uma resposta eficiente às reservas quanto ao cumprimento e ao controlo eficaz das regras da UE, situação que pode comprometer a confiança e a equidade no mercado interno. Por conseguinte, é crucial melhorar a aplicação transfronteiriça do direito da União no domínio da mobilidade laboral e lutar contra os abusos, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores móveis, garantir que as empresas, em especial as PME, podem competir em condições de concorrência equitativas e manter o apoio dos cidadãos ao mercado interno e às quatro liberdades, para que as empresas e os trabalhadores de boa-fé possam gozar dos seus direitos e beneficiar plenamente das oportunidades do mercado interno.

OPINIÃO MINORITÁRIA  

Joëlle Mélin

AUTORIDADE EUROPEIA DO TRABALHO

A delegação francesa do Grupo Europa das Nações e da Liberdade não se solidariza com o trabalho realizado sobre este dossiê. Para tal, a delegação baseia-se em vários argumentos:

- Este novo texto destina-se a compensar a insuficiência ou a incapacidade, admitida pela própria Comissão na sua exposição de motivos, em diferentes domínios que importa reagrupar para os tornar eficientes;

- No entanto, a centralização dos instrumentos que fracassaram não poderá fazer melhor para atingir os objetivos que a Agência fixou do que esses instrumentos quando eram independentes;

- Por conseguinte, o texto atual acabará por ser posto em causa num prazo curto;

- Além disso, a Agência, tal como criada, não dispõe dos meios necessários para enfrentar os grandes desafios que se propõe abordar.

21.9.2018

PARECER da Comissão dos Orçamentos

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

(COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD))

Relator de parecer: Jens Geier

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator congratula-se com a proposta da Comissão relativa à criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho e considera que tal constitui um passo importante para a concretização do Pilar dos Direitos Sociais. Embora a proposta da Comissão seja um bom ponto de partida, o relator propõe que a Autoridade seja dotada de mais poderes para executar o seu papel com êxito e constituir um complemento útil das estruturas existentes.

Como uma nova prioridade, a Autoridade deve ser financiada exclusivamente por recursos novos e não em detrimento dos programas existentes. A Comissão propôs que 70 % do orçamento da Autoridade sejam financiados por reafetações provenientes do Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) ao abrigo do atual QFP. Embora a Autoridade tenha efetivamente tarefas similares, os primeiros anos da Autoridade serão consagrados à construção da organização. Como as despesas operacionais sobre assuntos sociais não devem ser comprometidas, é necessário que os recursos financeiros da Autoridade sejam provenientes de novas fontes.

No que diz respeito à escolha da sede, o relator remete para as recomendações acordadas por todas as instituições da União no sentido da aplicação de uma abordagem orientada para a eficiência e a redução de custos. Considera que, para tal, é imprescindível que as instituições da União decidam qual será a localização específica da agência e não apenas o Estado-Membro.

O relator propõe que se copie a estrutura de governação das agências existentes no domínio do emprego e dos assuntos sociais, ou seja, que se mantenha a estrutura de governação tripartida. A fim de garantir a coerência e evitar a duplicação de esforços, deverá ser dada especial atenção a áreas suscetíveis de gerar sinergias e evitar a sobreposição de responsabilidades entre a Eurofound, o CEDEFOP, a ETF, a UE-OSHA e a Autoridade.

Por último, outras alterações visam continuar a defender as posições mantidas há muito tempo pela Comissão dos Orçamentos, tais como a representação do Parlamento Europeu no Conselho de Administração e uma maior flexibilidade no que se refere aos serviços de tradução.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A Agência deve contribuir pró-ativamente para os esforços nacionais e da União, exercendo simultaneamente as suas atribuições em plena cooperação com as instituições, os organismos, os órgãos e as agências da União, bem como com os Estados-Membros, evitando duplicações de esforços, promovendo sinergias e assegurando a complementaridade e, por conseguinte, garantindo a coordenação e poupanças orçamentais.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de estabelecer uma estreita colaboração com a Eurofound nas análises do mercado de trabalho e de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União, de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros e de eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Autoridade. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou serviços por ela prestados.

(24)  Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União, de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros e de eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Autoridade. O orçamento da Autoridade deverá ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da Autoridade e os resultados esperados das suas funções. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou serviços por ela prestados. A contribuição do orçamento da União não deve ser efetuada em detrimento de outros programas da União.

Justificação

Uma vez que a Autoridade deverá dedicar os primeiros anos de funcionamento à sua constituição, não deve ser comprometida a atividade operacional de outros programas existentes, como a EURES.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  O Estado-Membro que irá acolher a Autoridade deverá assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Autoridade.

(28)  O Estado-Membro que irá acolher a Autoridade deverá assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Autoridade. A Autoridade deverá cooperar estreitamente com outras instituições, agências e organismos da União, em especial os que tenham a sua sede no mesmo Estado-Membro, a fim de realizar economias financeiras.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  Ao decidir sobre a localização da sede da Autoridade, devem ser plenamente respeitadas as prerrogativas do Parlamento e do Conselho, enquanto legislador da União, e devem ser tidas em conta as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas. Em consonância com outros procedimentos recentes para a localização das sedes de agências da União, as instituições da União devem não só chegar a acordo sobre o Estado-Membro onde a agência terá a sua sede, mas também especificar a localização exata no interior desse Estado-Membro.

Justificação

Lo scopo è quello di evitare quanto successo in occasione della nuova ubicazione della sede dell'Agenzia Europea per i Medicinali, dove la procedura di assegnazione prevedeva la decisione mediante sorteggio - tra le offerte in situazione di parità - al termine della terza tornata di voto. In aggiunta, il Parlamento europeo non è stato coinvolto nel processo decisionale, nonostante le sue prerogative di co-legislatore e di primo garante del rispetto del principio democratico nell'Unione. La decisione, infatti, è stata presa a margine del Consiglio "Affari generali" e il Parlamento è stato meramente chiamato a confermarne la scelta mediante la procedura legislativa ordinaria.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados e maximizando sinergias: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

(30)  No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados, maximizando sinergias e evitando a duplicação de esforços para assim realizar economias financeiras: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

Justificação

Em consonância com a abordagem comum, as agências relacionadas com o domínio do emprego e do mercado de trabalho devem fazer uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis, procurando sinergias e evitando sobreposições nas suas atividades respetivas.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

a)  Facilitar a indivíduos e a parceiros sociais o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A)  Promove a cooperação e a coordenação a nível da União entre os Estados-Membros, as instituições, as agências e os organismos da União, para realizar economias orçamentais, evitar uma duplicação de trabalho e promover a sinergia e a complementaridade nas suas atividades.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A)  Acompanhar os programas de regresso voluntário dos Estados-Membros que apoiam os indivíduos que pretendem regressar ao seu país de origem depois de uma situação de mobilidade laboral transfronteiriça.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Faculta informações relevantes sobre os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade laboral transfronteiriça;

a)  Faculta informações relevantes sobre os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo informações sobre os seus direitos sociais, nomeadamente o acesso a serviços administrativos e de emprego, saúde e habitação;

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

c)  Faculta informações relevantes aos parceiros sociais sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

Justificação

A Autoridade deve fornecer informações tanto às organizações patronais como às organizações de trabalhadores.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Em cooperação com as autoridades nacionais, apoiar e financiar serviços de consultoria para os trabalhadores que procuram emprego ou estejam a trabalhar fora do seu país de origem.

Justificação

A Autoridade deve estar habilitada não só para informar, mas também para aconselhar os trabalhadores.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Sempre que uma autoridade nacional não responda a um pedido dentro do prazo fixado pela Autoridade, esta deve fornecer à Autoridade as razões por que se abstém de o fazer.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade dá conta regularmente das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

3.  A Autoridade emite relatórios semestrais sobre as suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas. Estes relatórios são colocados à disposição do público.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União.

A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União, em especial, com a Eurofound, o Cedefop, a EU-OSHA e a ETF, a fim de garantir a coordenação, promover sinergias e evitar a duplicação das suas atividades por razões de eficiência em termos de custos.

Justificação

Em consonância com a abordagem comum, as agências relacionadas com o domínio do emprego e do mercado de trabalho devem fazer uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis, procurando sinergias e evitando sobreposições nas suas atividades respetivas.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.

1.  O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, um membro das organizações do patronato de cada Estado-Membro, um membro das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um membro nomeado pelo Parlamento Europeu, todos com direito de voto.

Justificação

A presente alteração pretende refletir a estrutura de governação das agências existentes em relação ao mercado de trabalho e reforçar o controlo democrático através da incorporação de um membro designado pelo Parlamento Europeu.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Quatro representantes, a saber, um por cada uma das agências Eurofound, Cedefop, EU-OSHA e ETF, podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores.

Justificação

A presente alteração visa aumentar a coordenação entre as agências relacionadas com o domínio do emprego e do mercado de trabalho.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todos os anos, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/201373 e tendo em conta as orientações da Comissão.

1.  Todos os anos, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/201373 e tendo em conta as orientações da Comissão, bem como as recomendações do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os Recursos das Agências.

__________________

__________________

73 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

73 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

Justificação

As recomendações do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências devem ser tidas em conta pela Agência aquando da elaboração do seu documento único de programação.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia ou por outros prestadores de serviços de tradução, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos e dentro dos limites estabelecidos pelas disposições financeiras pertinentes.

Justificação

A alteração proposta visa dotar a Agência de alguma flexibilidade em termos de serviços de tradução.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2013, no prazo de seis meses a contar do dia em que a Autoridade estiver operacional, esta deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Autoridade mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

1.  A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2013, a contar do dia em que a Autoridade estiver operacional, esta deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Autoridade mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

Justificação

O prazo de seis meses não é necessário neste contexto.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A fim de realizar economias financeiras, a Autoridade coopera estreitamente com outras instituições, agências e organismos da União, em especial os que tenham a sua sede no mesmo local. 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho

Referências

COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

 

16.4.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

16.4.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jens Geier

21.3.2018

Exame em comissão

10.7.2018

 

 

 

Data de aprovação

25.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Monika Hohlmeier, John Howarth, Zbigniew Kuźmiuk, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Manuel dos Santos, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Giovanni La Via, Ivana Maletić, Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Jonathan Bullock, Isabella De Monte, Sofia Ribeiro, Ruža Tomašić

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

30

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Ruža Tomašić

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Monika Hohlmeier, Giovanni La Via, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Sofia Ribeiro, Petri Sarvamaa, Inese Vaidere

S&D

José Blanco López, Isabella De Monte, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas, Daniele Viotti

VERTS/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

5

-

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

André Elissen, Marco Zanni, Stanisław Żółtek

NI

Eleftherios Synadinos

1

0

PPE

Paul Rübig

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

11.10.2018

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

(COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD))

Relatora de parecer: Karima Delli

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título 1

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Agência Europeia do Trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

(Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

Alteração    2

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, o artigo 48.º, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º e o artigo 91.º, n 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º e o artigo 48.º,

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e fomentar a justiça e a proteção sociais. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e fomentar a justiça e a proteção sociais. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana. Nos termos do artigo 5.º do TUE, o exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Justificação

É essencial garantir que os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade são respeitados aquando da definição das atribuições da AET.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

(5)  Há que instituir uma Agência Europeia do Trabalho («Agência»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança e de promover a livre circulação de trabalhadores e de serviços no Mercado Único, respeitando os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Para isso, a Agência deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso a informação pertinente e atualizada para os trabalhadores e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça em todos os Estados-Membros através do portal Web da AET, bem como o acesso aos serviços relevantes, promover a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

Justificação

O principal objetivo da instituição da Agência Europeia do Trabalho deveria ser o de promover a liberdade de circulação dos trabalhadores no Mercado Único. Para isso, é fundamental reforçar o acesso a informação pertinente sobre a mobilidade transfronteiriça em todos os Estados-Membros da UE. Tal poderá ser conseguido através da criação de um portal Web da AET atualizado e acessível.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, ou o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve poder comunicar essas situações e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso.

(6)  A Agência deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores e os serviços. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado e contra o estabelecimento de empresas fictícias no setor do transporte rodoviário, que contribuíram para distorcer a competitividade do setor. Nos casos em que a Agência, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, deve poder comunicar essas situações à Comissão e às autoridades nacionais.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Em alguns casos, foi adotada a legislação setorial da União para dar resposta a necessidades específicas de um dado setor, como acontece com o transporte internacional. A Autoridade deverá também abordar a dimensão transfronteiriça da aplicação do direito da União específico do setor em causa, em especial o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho49, a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho50 , o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho51 e a proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE (COM(2017) 278)52.

(8)  Em alguns casos, foi adotada a legislação setorial da União para dar resposta a necessidades específicas de um dado setor, como acontece com o transporte internacional. A Agência pode também, com o consentimento prévio do Estado-Membro em causa, abordar a dimensão transfronteiriça da aplicação do direito da União específico do setor em causa, em especial o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho49, a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho50 , o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho51 e a proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE (COM(2017) 278)52.

_________________

_________________

49 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)

49 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1)

50 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).

50 Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).

51 Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

51 Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

52 COM(2017) 278 final Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.

52 COM(2017) 278 final Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Autoridade deverão ser sujeitos passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas; as atividades deverão abranger tanto os cidadãos da União como os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, como, por exemplo, os trabalhadores destacados, os titulares de um Cartão Azul UE, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, os residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares.

(9)  Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Agência deverão ser sujeitos passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas; as atividades deverão abranger tanto os cidadãos da União como os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, os titulares de um Cartão Azul UE, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, os residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares, conforme previsto nos atos jurídicos da União pertinentes que regem a sua circulação no interior da União.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A fim de garantir que indivíduos e empregadores podem beneficiar de um mercado interno eficaz e equitativo, a Autoridade deverá promover oportunidades de mobilidade, prestação de serviços e contratação de pessoal em qualquer ponto da União. Para isso há que apoiar a mobilidade transfronteiriça das pessoas, facilitando-lhes o acesso a serviços, como os que asseguram a correspondência transfronteiriça entre procura e oferta de empregos, estágios e programas de aprendizagem, e assegurando a promoção de programas de mobilidade como «O teu primeiro emprego EURES» ou o «ErasmusPRO». A Autoridade deverá também contribuir para melhorar a transparência das informações, inclusive as que dizem respeito aos direitos e obrigações que decorrem do direito da União, e para facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso aos serviços, em cooperação com outros serviços de informação da União, como «A sua Europa — Aconselhamento», tirando partido e garantindo a coerência com o portal «A sua Europa», que constituirá a espinha dorsal do futuro portal digital único53 .

(11)  A fim de garantir que trabalhadores e empregadores podem beneficiar plenamente de um mercado interno eficaz e equitativo, a Agência deverá promover oportunidades de mobilidade, prestação de serviços e contratação de pessoal em qualquer ponto da União. Para isso há que apoiar a mobilidade transfronteiriça das pessoas, criando um portal Web acessível que contenha dados atualizados e abrangentes sobre o direito do trabalho e as condições de trabalho em todos os Estados-Membros da União, facilitando-lhes o acesso a serviços, como os que asseguram a correspondência transfronteiriça entre procura e oferta de empregos, estágios e programas de aprendizagem, e assegurando a promoção de programas de mobilidade como «O teu primeiro emprego EURES» ou o «ErasmusPRO». A Agência deverá também contribuir para melhorar a transparência das informações, inclusive as que dizem respeito aos direitos e obrigações que decorrem do direito da União, e para facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso aos serviços, em cooperação com outros serviços de informação da União, como «A sua Europa — Aconselhamento», tirando partido e garantindo a coerência com o portal «A sua Europa», que constituirá a espinha dorsal do futuro portal digital único53 .

_________________

_________________

53 Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017)256]

53 Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017)256]

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Para isso, a Autoridade deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE)54 , a Rede Europeia de Empresas55, o Ponto de Contacto Fronteiriço56, a rede SOLVIT57 , os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho58 para prestar informações sobre cuidados de saúde. A Autoridade deverá também explorar sinergias com o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, e-card59, nomeadamente no que diz respeito aos casos em que os Estados-Membros optem pela apresentação das declarações relativas ao destacamento de trabalhadores através da plataforma e-card. A Autoridade deverá substituir a Comissão na gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede EURES), criada por força do Regulamento (UE) 2016/589, nomeadamente na definição das necessidades dos utilizadores e dos requisitos operacionais para a eficácia do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, mas excluindo a prestação de serviços informáticos e a exploração e desenvolvimento das infraestruturas informáticas, que continuarão a ser assegurados pela Comissão.

(12)  Para isso, a Agência deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE)54 , a Rede Europeia de Empresas55, o Ponto de Contacto Fronteiriço56, a rede SOLVIT57 , os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho58 para prestar informações sobre cuidados de saúde. A Agência deverá também explorar sinergias com o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, e-card59, nomeadamente no que diz respeito aos casos em que os Estados-Membros optem pela apresentação das declarações relativas ao destacamento de trabalhadores através da plataforma e-card. A Agência deverá substituir a Comissão na gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede EURES), criada por força do Regulamento (UE) 2016/589, nomeadamente na definição das necessidades dos utilizadores e dos requisitos operacionais para a eficácia do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, mas excluindo a prestação de serviços informáticos e a exploração e desenvolvimento das infraestruturas informáticas, que continuarão a ser assegurados pela Comissão.

_________________

_________________

54 Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).

54 Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).

55 Rede Europeia de Empresas, https://een.ec.europa.eu/

55 Rede Europeia de Empresas, https://een.ec.europa.eu/

56 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, COM(2017) 534.

56 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, COM(2017) 534.

57 Recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013 sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).

57 Recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013 sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).

58 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

58 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

59 COM(2016) 824 final e COM(2016) 823 final.

59 COM(2016) 824 final e COM(2016) 823 final.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Tendo em vista uma aplicação justa, simples e eficaz do direito da União, a Autoridade deverá apoiar a cooperação e o intercâmbio em tempo útil de informações entre os Estados-Membros. Juntamente com outros intervenientes, os agentes de ligação nacionais adstritos à Autoridade deverão ajudar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de cooperação, acelerar as trocas de informações entre eles através de procedimentos destinados a reduzir os atrasos, e assegurar ligações com outros organismos, gabinetes de ligação nacionais, entidades e pontos de contacto, estabelecidos ao abrigo do direito da União. A Autoridade deverá encorajar a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, incluindo ferramentas de intercâmbio eletrónico de dados tais como o Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e o sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), devendo também contribuir para promover a digitalização dos procedimentos e a melhoria das ferramentas informáticas utilizadas para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais.

(13)  Tendo em vista uma aplicação não discriminatória, proporcionada, justa, simples e eficaz do direito da União, a Agência deverá apoiar e melhorar a cooperação e o intercâmbio em tempo útil de informações entre os Estados-Membros. Juntamente com outros intervenientes, os agentes de ligação nacionais adstritos à Agência deverão ajudar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de cooperação, acelerar as trocas de informações entre eles através de procedimentos destinados a reduzir os atrasos, e assegurar ligações com outros organismos, gabinetes de ligação nacionais, entidades e pontos de contacto, estabelecidos ao abrigo do direito da União. A Agência deverá encorajar a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, incluindo ferramentas de intercâmbio eletrónico de dados tais como o Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e o sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), devendo também contribuir para promover a digitalização dos procedimentos e a melhoria das ferramentas informáticas utilizadas para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais. Além disso, a Agência deverá incentivar a utilização dos seguintes sistemas de intercâmbio de informações no setor dos transportes: (i) o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, a fim de partilhar informações constantes dos registos nacionais de empresas de transporte de forma eficaz e harmonizada; e (ii) o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2012, que permite que os Estados-Membros estabeleçam uma cooperação administrativa e procedam ao intercâmbio de dados e informações sobre declarações de destacamento. A fim de assegurar o respeito do direito da União, os inspetores nacionais responsáveis pelos controlos na estrada devem ter acesso direto em tempo real a ambos os sistemas, através de uma aplicação eletrónica comum a todos os Estados-Membros. A Agência deverá promover esta aplicação eletrónica.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Autoridade deverá apoiar as autoridades nacionais na realização de inspeções conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido dos Estados-Membros ou mediante o seu aval a uma sugestão nesse sentido apresentada pela Autoridade. A Autoridade deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo dos Estados-Membros em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional dos Estados-Membros em causa, que devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com a legislação nacional.

(14)  A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Agência deverá apoiar as autoridades nacionais na realização de controlos e inspeções conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução dos controlos e das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido dos Estados-Membros ou mediante o seu aval a uma sugestão nesse sentido apresentada pela Agência, e sempre com a aprovação do Estado-Membro em causa. A Agência deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo do Estado-Membro em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional aplicável no território do Estado-Membro em que está a decorrer a inspeção, que devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com esta legislação nacional.

Justificação

É importante especificar que as inspeções só podem ser realizadas no âmbito do direito nacional aplicável no território do Estado-Membro no qual estão a decorrer.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Agência deverá desenvolver, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A Agência deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Agência deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Agência deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Agência. A Agência deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de reforçar a capacidade das autoridades nacionais e melhorar a coerência na aplicação do direito da União no seu âmbito de competências, a Autoridade deverá prestar assistência operacional às autoridades nacionais, nomeadamente através da elaboração de diretrizes práticas, conceção de programas de formação e de aprendizagem interpares, promoção de projetos de assistência mútua, fomento do intercâmbio de pessoal, à semelhança do que prevê no artigo 8.º da Diretiva 2014/67/UE, bem como apoiar os Estados-Membros na organização de campanhas de sensibilização para informar os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações. A Autoridade deverá promover o intercâmbio, a divulgação e a adoção de boas práticas.

(16)  A fim de reforçar a capacidade das autoridades nacionais e melhorar a coerência na aplicação e execução do direito da União no seu âmbito de competências, a Agência deverá prestar assistência operacional e técnica às autoridades nacionais, nomeadamente através da elaboração de diretrizes práticas, conceção de programas de formação e de aprendizagem interpares, promoção de projetos de assistência mútua e de avaliações regulares pelos pares, fomento do intercâmbio de pessoal, à semelhança do que prevê no artigo 8.º da Diretiva 2014/67/UE, bem como apoiar os Estados-Membros na organização de campanhas de sensibilização para informar os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações. A Agência deverá fornecer assistência na aplicação harmonizada da legislação da União e promover o intercâmbio, a divulgação e a adoção de boas práticas, bem como a implantação e utilização de ferramentas digitais comuns.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A Autoridade deverá disponibilizar uma plataforma para a resolução de litígios entre os Estados-Membros relacionados com a aplicação do direito da União abrangido pelo âmbito das suas competências. Deverá basear-se nos mecanismos de diálogo e conciliação atualmente existentes no domínio da coordenação da segurança social, validados pelos Estados-Membros60 e cuja importância é reconhecida pelo Tribunal de Justiça61. Os Estados-Membros deverão poder dirigir-se à Autoridade para mediação em conformidade com os procedimentos habituais instaurados para o efeito. A Autoridade deverá apenas tratar de litígios entre Estados-Membros, enquanto os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem Autoridade deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Autoridade os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais.

(17)  Os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem a Agência deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Agência os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais.

_________________

 

60 Conselho, orientação geral parcial de 26 de outubro de 2017 relativa à proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 13645/1/17.

 

61 Processo C-236/88 EU:C:1990:303, n.º 17. Processo C-202/97 EU:C:2000:75, n.ºs 57-58. Processo C-178/97 EU:C:2000:169, n.ºs 44-45. Processo C-2/05 EU:C:2006:69, n.ºs 28-29. Processo C-12/14 EU:C:2016:135, n.ºs 39-41; Processo C-359/16 EU:C:2018:63, n.ºs 44-45.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de facilitar a gestão dos ajustamentos do mercado de trabalho, a Autoridade deverá facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

(18)  A fim de facilitar a gestão dos ajustamentos do mercado de trabalho, a Agência deverá facilitar a cooperação entre as partes interessadas e as autoridades competentes, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Autoridade, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do Presidente e do Vice-Presidente, deve respeitar os princípios do equilíbrio de género, da experiência e da qualificação. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Autoridade, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Autoridade, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Autoridade.

(21)  A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do Presidente e do Vice-Presidente, deve respeitar os princípios do equilíbrio de género, da experiência, da qualificação e da representação geográfica equitativa. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Agência, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Agência, adotar as regras financeiras aplicáveis à Agência, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Agência, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Agência.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União, de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros e de eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Autoridade. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou serviços por ela prestados.

(24)  Para garantir a sua total autonomia e independência, a Agência deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União e de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros que participem nos trabalhos da Agência. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou determinados serviços por ela prestados, a pedido de uma parte interessada.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

27-A.  A sede da Agência deverá ser determinada no pleno respeito pela Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012 sobre as agências descentralizadas, nomeadamente dos critérios relativos ao equilíbrio geográfico.

Justificação

É importante incluir esta disposição, para garantir a clareza jurídica do procedimento de escolha da sede.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  A Autoridade deverá completar as atividades da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Comissão Administrativa), enquanto investida do exercício de funções regulamentares relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009. A Autoridade deverá assumir a execução das tarefas operacionais atualmente desempenhadas no quadro da Comissão Administrativa, tais como a mediação entre os Estados-Membros, garantindo um espaço para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, substituindo a Comissão de Contas instituída por estes regulamentos, bem como questões relacionadas com o intercâmbio eletrónico de dados e as ferramentas informáticas para facilitar a aplicação dos referidos regulamentos, substituindo a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação instituída pelos mesmos regulamentos.

Suprimido

Justificação

Todos estes organismos estão relacionados com matérias que são de competência nacional.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

37-A.  O Parlamento deve participar, de modo sistemático e em condições de igualdade com a Comissão e com o Conselho, na definição e na ponderação dos critérios relativos à localização da Agência;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada «Autoridade»).

1.  O presente regulamento institui uma Agência Europeia do Trabalho (a seguir designada «Agência»).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a mobilidade laboral transfronteiriça e a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

2.  A Agência presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a aplicação e execução efetivas da legislação laboral da União no domínio da mobilidade laboral transfronteiriça e a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo da Autoridade é contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa no mercado interno. Para esse efeito, compete à Autoridade:

O objetivo da Agência é promover a livre circulação de trabalhadores e serviços, controlar a aplicação do direito da União para garantir condições de trabalho dignas e proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que a mobilidade laboral no mercado interno respeite plenamente a legislação pertinente da União. Deve igualmente contribuir para solucionar o complexo problema do trabalho não declarado, no pleno respeito das competências e procedimentos nacionais. Para esse efeito, compete à Agência:

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os respetivos direitos e obrigações, bem como aos serviços relevantes;

(a)  Facultar informações pertinentes aos trabalhadores, empregadores e autoridades competentes sobre os respetivos direitos e obrigações, a legislação laboral e as condições de trabalho em todos os Estados-Membros, através de um portal Web acessível em todas as línguas oficiais da União, bem como prestar serviços relevantes relacionados com a mobilidade transfronteiriça, incluindo serviços de aconselhamento gratuitos, a trabalhadores e empregadores, inclusivamente através dos parceiros sociais;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação transfronteiriça do direito da União, nomeadamente facilitando a realização de inspeções conjuntas;

(b)  Incentivar, facilitar e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação transfronteiriça do direito da União, nomeadamente facilitando a realização de controlos e inspeções conjuntas e concertadas;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiriços entre autoridades nacionais ou de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

(c)  Com o acordo do Estado-Membro em causa, mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiriços, problemas de aplicação transfronteiriços ou falta de cooperação entre autoridades competentes nacionais ou de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Autoridade é um organismo da União com personalidade jurídica.

1.  A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em todos os Estados-Membros, a Autoridade goza da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo direito nacional. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Suprimido

Alteração    29

Proposta de regulamento

Capítulo II – título

Texto da Comissão

Alteração

Atribuições da Autoridade

Atribuições da Agência

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Atribuições da Autoridade

Atribuições da Agência

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

(a)  Facultar a trabalhadores e empregadores informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, sobre o direito do trabalho e as condições de trabalho em todos os Estados-Membros da União, através de um portal Web da AET acessível em todas as línguas oficiais da União, bem como prestar serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo serviços de aconselhamento para trabalhadores e empregadores, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Recolher, tratar e publicar as estatísticas pertinentes sobre os controlos e as inspeções, transmitidas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União aplicável;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º;

(c)  Coordenar, assistir e apoiar a realização de controlos e inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º, em cooperação com o Estado-Membro em causa;

Justificação

As inspeções realizadas no setor dos transportes são frequentemente denominadas «controlos» (ver, por exemplo, Diretiva 2006/22/CE). Por conseguinte, ambos os termos jurídicos devem ser mencionados no texto.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Mediar litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 13.º;

(f)  Com o acordo do Estado-Membro em causa, mediar e facilitar uma solução em litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  Facilitar a cooperação entre as partes interessadas em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º.

Suprimido

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Faculta informações relevantes sobre os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade laboral transfronteiriça;

(a)  em cooperação com os Estados-Membros, faculta informações e serviços de aconselhamento relevantes e abrangentes sobre os direitos e as obrigações dos trabalhadores e empregadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça através de um portal Web acessível, disponível em todas as línguas oficiais da União;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Promove oportunidades para apoiar a mobilidade laboral dos indivíduos, nomeadamente através de orientações sobre o acesso à aprendizagem e à formação linguística;

(b)  Promove oportunidades para apoiar a mobilidade laboral dos indivíduos, nomeadamente através do desenvolvimento e da oferta de ações de formação e seminários relevantes, incluindo formação linguística;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

(c)  Em cooperação com os Estados-Membros, faculta informações relevantes aos trabalhadores, empregadores, candidatos a emprego e parceiros sociais sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, relativas à livre circulação e ao destacamento de trabalhadores, bem como informações relevantes sobre o direito do trabalho e as condições de trabalho em todos os Estados-Membros; As informações devem ser facultadas em todas as línguas oficiais da União através de um portal Web atualizado e acessível;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  Elabora formulários normalizados únicos para os Estados-Membros, com vista à transmissão de informações em linha e fora de linha.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Autoridade presta serviços aos indivíduos e aos empregadores a fim de facilitar a mobilidade laboral em toda a União. Para esse efeito, a Autoridade:

1.  A Agência presta serviços, a título gratuito, aos indivíduos, aos empregadores e às autoridades competentes a fim de facilitar a mobilidade laboral em toda a União, incluindo serviços de aconselhamento e organização de ações de formação. Para esse efeito, a Agência:

Justificação

A Agência Europeia do Trabalho não deve prestar apenas serviços, mas também aconselhar os trabalhadores e empregadores sobre questões de mobilidade laboral e oferecer ações de formação pertinentes.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade facilita a cooperação entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Autoridade.

A Agência facilita a cooperação entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Agência.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Promove e partilha boas práticas;

(c)  Promove e partilha boas práticas entre Estados-Membros e entre organizações de cooperação existentes e autoridades de controlo dos Estados-Membros;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas;

Suprimido

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Comunica trimestralmente à Comissão a situação dos pedidos pendentes entre Estados-Membros e, quando necessário, submete estas questões à mediação, em conformidade com o artigo 13.º.

Suprimido

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI).

3.  A Agência promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI). Com o objetivo de verificar a aplicação correta e o respeito do direito da União, os inspetores responsáveis pelos controlos na estrada têm acesso direto em tempo real, através de uma aplicação eletrónica comum a todos os Estados-Membros, tanto ao sistema que interliga os registos nacionais de empresas e atividades de transporte rodoviário, REETR, como às informações da declaração de destacamento do motorista através do IMI. Neste contexto, a Agência promove esta aplicação eletrónica, que permitirá o acesso direto em tempo real ao REETR e ao IMI durante as ações de controlo na estrada.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Autoridade promove a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e explora o potencial da utilização de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a deteção de fraudes, e faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação.

4.  A Agência promove a utilização de ferramentas digitais e abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a deteção de fraudes, nomeadamente utilizando a aplicação eletrónica que dá acesso direto em tempo real ao REETR, ao EESSI e ao IMI durante as ações de controlo na estrada, através da qual as autoridades nacionais podem ter acesso a dados pertinentes em tempo real. A Agência faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 9 – título

Texto da Comissão

Alteração

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

Inspeções conjuntas e concertadas

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada.

1.  A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Agência, com o aval dos Estados-Membros em causa, coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas entre Estados-Membros nos domínios abrangidos pelas competências da Agência. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.º 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa.

2.  A participação da autoridade nacional do Estado-Membro na inspeção conjunta ou concertada é voluntária. Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.º 1, deve informar a Agência por escrito e com antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Agência informa as restantes autoridades nacionais em causa.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Um acordo para a realização de uma inspeção conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e a Autoridade deve explicitar as condições de um exercício desta natureza. O acordo de inspeção conjunta pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade elabora o modelo de acordo.

1.  Um acordo para a realização de uma inspeção concertada ou conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e a Agência deve explicitar as condições de um exercício desta natureza. O acordo de inspeção conjunta pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Agência elabora o modelo de acordo.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade presta apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas.

3.  A Agência presta apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas devem constar dos relatórios trimestrais a apresentar ao Conselho de Administração. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade.

6.  As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas devem constar dos relatórios trimestrais a apresentar ao Conselho de Administração. Esses relatórios devem ser tornados públicos e conter informações sobre os casos em que a autoridade de um Estado-Membro não participa ou não realiza a inspeção concertada ou conjunta a que se refere o n.º 1. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Agência deve ser incluído no relatório anual de atividades da Agência.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Nos casos em que a Autoridade, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, inclusive em questões que vão além do âmbito das suas competências, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa, quando necessário.

7.  Nos casos em que a Agência, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, inclusive em questões no âmbito das suas competências, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa. A Agência apenas pode comunicar suspeitas de irregularidades à Comissão com a avaliação e o parecer do Estado-Membro em causa.

Justificação

Importa assegurar que o Estado-Membro tem o direito e a possibilidade de emitir parecer e fornecer uma explicação no relatório de suspeitas de irregularidades e que apenas após essa avaliação do Estado-Membro em causa o relatório da Agência pode ser transmitido à Comissão.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Autoridade efetua avaliações de riscos e análises dos fluxos de trabalho transfronteiras, dos desequilíbrios do mercado de trabalho e das tensões específicas a certos setores, bem como problemas recorrentes com que se deparam os indivíduos e os empregadores no que diz respeito à mobilidade transfronteiriça. Para esse efeito, a Autoridade garante a complementaridade e tira partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, a Autoridade pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral.

1.  A Agência, em cooperação com os Estados-Membros e com os parceiros sociais, efetua avaliações de riscos e análises dos fluxos de trabalho transfronteiras, tais como obstáculos à mobilidade laboral dos trabalhadores, disposições discriminatórias nas legislações nacionais e problemas recorrentes com que se deparam os indivíduos e os empregadores no que diz respeito à mobilidade transfronteiriça. Para esse efeito, a Agência utiliza todos os dados estatísticos disponíveis, garante a complementaridade e tira partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, a Agência pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade organiza avaliações pelos pares junto das autoridades nacionais e respetivos serviços a fim de:

2.  A pedido do Estado-Membro em causa, a Agência organiza avaliações pelos pares junto das autoridades nacionais e respetivos serviços a fim de:

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas, bem como avaliar a eficácia das diferentes medidas políticas, incluindo as medidas de prevenção e dissuasão.

(c)  Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas, incluindo os intercâmbios sobre as formas de transposição dos atos legislativos da União, bem como avaliar a eficácia das diferentes medidas políticas, incluindo as medidas de prevenção e dissuasão.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Autoridade dá conta regularmente das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

3.  A Agência dá conta regularmente das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Autoridade procede à recolha dos dados estatísticos compilados e apresentados pelos Estados-Membros nos domínios do direito da União que são do âmbito das competências da Autoridade. Ao fazê-lo, a Autoridade procura racionalizar as atividades de recolha de dados em curso nesses domínios. Quando for o caso, é aplicável o artigo 16.º. A Autoridade trabalha em ligação com a Comissão (Eurostat) e partilha os resultados das suas atividades de recolha de dados, quando for o caso.

4.  A Agência procede à recolha dos dados estatísticos compilados e apresentados voluntariamente pelos Estados-Membros nos domínios do direito da União que são do âmbito das competências da Agência. Ao fazê-lo, a Agência procura racionalizar as atividades de recolha de dados em curso nesses domínios. Quando for o caso, é aplicável o artigo 16.º. A Agência trabalha em ligação com a Comissão (Eurostat) e partilha os resultados das suas atividades de recolha de dados, quando for o caso.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Desenvolvimento de orientações comuns destinadas ao Estados-Membros, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União;

(a)  Desenvolvimento de sugestões de orientações não vinculativas destinadas ao Estados-Membros, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Fomento da assistência mútua, quer sob a forma de atividades interpares ou de grupo, bem como programas de intercâmbio e destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais;

(b)  Fomento da assistência mútua, quer sob a forma de atividades interpares ou de grupo, bem como programas de intercâmbio e destacamento de pessoal entre os Estados-Membros;

Justificação

Importa deixar claro que a Agência deve facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e não entre as autoridades nacionais de um Estado-Membro, que deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Promoção e apoio a avaliações regulares pelos pares de todas as autoridades competentes de execução da lei, garantindo a rotação adequada das autoridades competentes de execução da lei que procedem à avaliação e que são objeto de avaliação.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Promoção do intercâmbio e divulgação de experiências e de boas práticas, incluindo exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

(c)  Promoção do intercâmbio e divulgação de experiências e de boas práticas, incluindo exemplos de cooperação entre os Estados-Membros competentes e as organizações de cooperação existentes;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Desenvolvimento de ferramentas digitais comuns para reforçar a cooperação entre autoridades nacionais.

Justificação

Espera-se que a Autoridade Europeia do Trabalho contribua para o desenvolvimento de ferramentas comuns digitais operacionais e interoperáveis em prol da cooperação e da partilha de boas práticas entre os Estados-Membros (ver proposta de alteração do considerando 16)

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.º

Suprimido

Mediação entre Estados-Membros

 

1. Em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação ou à interpretação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a Autoridade pode desempenhar um papel de mediação.

 

2. A pedido de um dos Estados-Membros envolvidos num litígio, a Autoridade dá início a um processo de mediação junto do seu Conselho de Mediação, instituído para este efeito em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2. A Autoridade pode também lançar um processo de mediação por sua própria iniciativa junto do Conselho de Mediação, inclusive com base numa consulta da rede SOLVIT, desde que tenha o acordo de todos os Estados-Membros abrangidos por esse litígio.

 

3. Ao apresentar um processo de mediação à Autoridade, os Estados-Membros devem garantir que todos os dados pessoais relativos a esse processo foram anonimizados e no decurso do processo de mediação a Autoridade não procederá a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo.

 

4. Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União não serão admissíveis para mediação pela Autoridade.

 

5. No prazo de três meses a contar da conclusão da mediação pela Autoridade, os Estados-Membros em causa devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento à mediação ou das razões que os levaram a não dar seguimento.

 

6. A Autoridade dá conta trimestralmente à Comissão dos resultados dos processos de mediação a seu cargo.

 

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 15 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União.

A Agência pode celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Capítulo III – título

Texto da Comissão

Alteração

Organização da Autoridade

Organização da Agência

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A estrutura administrativa e de gestão da Autoridade é composta por:

1.  A estrutura administrativa e de gestão da Agência é composta por:

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes dos Estados-Membros e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos, incluindo um Conselho de Mediação para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento, bem como um grupo específico para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Conselho, tal como referido no artigo 8.º, n.º 2, do presente regulamento.

A Agência pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes de todos os Estados-Membros que desejem participar e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos. Os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis são definidos pela Agência, após consulta da Comissão. Em matérias relacionadas com a coordenação dos sistemas de segurança social, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social deve também ser consultada.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um Presidente e um Vice-Presidente e procura uma representação equilibrada de homens e mulheres. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um Presidente e um Vice-Presidente e procura uma representação equilibrada em termos geográficos e de homens e mulheres. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O Diretor Executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros. Para decidir da instalação de delegações locais, o Diretor Executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Poderá ser necessário um acordo de sede com o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

Suprimido

Justificação

O texto não esclarece com que finalidade ou quando seria necessário destacar pessoal num ou mais Estados-Membros. Levanta, pois, inúmeras questões: que atividades seriam desenvolvidas pelo pessoal nesses Estados-Membros, se o destacamento seria temporário ou permanente, etc. Há o risco de uma eventual duplicação das tarefas dos agentes de ligação nacionais.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O Grupo de Partes Interessadas é composto por seis representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, e por dois representantes da Comissão.

4.  O Grupo de Partes Interessadas é composto por seis representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, e por dois representantes da Comissão. Os membros podem fazer-se acompanhar de peritos nas reuniões do Grupo de Partes Interessadas.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 46

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Justificação

Não são necessárias nem viáveis quaisquer alterações.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 47

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Justificação

Não são necessárias nem viáveis quaisquer alterações.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

A instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho

Referências

COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

16.4.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

TRAN

16.4.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Michael Detjen

18.6.2018

Exame em comissão

6.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

17

2

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Georg Mayer, Gesine Meissner, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Keith Taylor, Pavel Telička, Marie-Pierre Vieu, Kosma Złotowski, Luis de Grandes Pascual, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Claudia Țapardel

Suplentes presentes no momento da votação final

Jill Evans, Stefan Gehrold, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Ryszard Antoni Legutko, Marek Plura, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Nicola Danti, Angel Dzhambazki, John Howarth

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

25

+

ALDE

ECR

EFDD

PPE

 

S&D

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

Angel Dzhambazki, Ryszard Antoni Legutko, Kosma Złotowski

Daniela Aiuto

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Stefan Gehrold, Dieter-Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Markus Pieper, Marek Plura, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Patricija Šulin, Henna Virkkunen, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

John Howarth, Claudia Țapardel

17

-

ECR

EFDD

ENF

GUE/NGL

S&D

 

VERTS/ALE

Jacqueline Foster, Peter Lundgren, Peter van Dalen

Jill Seymour

Georg Mayer

Tania González Peñas, Merja Kyllönen, Marie-Pierre Vieu

Nicola Danti, Michael Detjen, Ismail Ertug, Karoline Graswander-Hainz, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy

Michael Cramer, Jill Evans, Keith Taylor

2

0

S&D

Inés Ayala Sender, Maria Grapini,

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

6.11.2018

PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

(COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD))

Relator de parecer: Angel Dzhambazki

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título 1

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho e da Segurança Social

(Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

(Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

Alteração    2

Proposta de regulamento

Citação 2-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União, que estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(1)  A proteção dos direitos sociais e laborais, a liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União, que estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e fomentar a justiça e a proteção sociais. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, fomentar a justiça e a proteção sociais, lutar contra a exclusão social e a discriminação, promover a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos das crianças, bem como promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais sublinha que todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. Realça que todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais. Salienta que os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade. Sublinha que as pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

(5)  No entanto, atendendo aos muitos desafios que se colocam à aplicação efetiva das regras da UE em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e de coordenação da segurança social, juntamente com as preocupações relativas ao reforço da cooperação ao nível da União nesses setores, há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho e da Segurança Social («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da confiança no Mercado Único e reforçar a mobilidade, em particular, a mobilidade laboral e a prestação transfronteiriça de serviços. A Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça e de prestação transfronteiriça de serviços, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação e execução efetivas do direito da União aplicável nestes domínios, apoiar a luta contra o desemprego e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, ou o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve poder comunicar essas situações e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso.

(6)  Para garantir um funcionamento eficiente da Autoridade, é necessário que o seu objetivo, bem como as suas funções e responsabilidades, sejam claramente definidos, de modo a assegurar a complementaridade das suas funções com as das entidades existentes. A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e a prestação transfronteiriça de serviços, como é o caso do setor dos transportes. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, trabalho não declarado e restrições a direitos e benefícios ou o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular deve comunicar essas situações eficazmente e sem demoras indevidas e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União e as autoridades nacionais.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Autoridade deverá contribuir para facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho39, a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho40 e o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho41. Deverá facilitar o destacamento de trabalhadores, matéria que é regida pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42 e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e o Conselho43, nomeadamente mercê do apoio à aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Deverá também facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho44, o Regulamento (CE) No 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho45 e o Regulamento (UE) 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho46; assim como o Regulamento (CEE) n.º 1408/7147 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho48.

(7)  A Autoridade deverá contribuir para combater o dumping social e facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho39, a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho40 e o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho41. Deverá facilitar o destacamento de trabalhadores, matéria que é regida pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42 e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e o Conselho43, nomeadamente mercê do apoio à aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Deverá também facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho44, o Regulamento (CE) No 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho45 e o Regulamento (UE) 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho46; assim como o Regulamento (CEE) n.º 1408/7147 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho48.

_________________

_________________

39 Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

39 Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

40 Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

40 Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

41 Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

41 Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

42 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

42 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

43 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

43 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

44 Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

44 Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

46 Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

46 Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

47 Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

47 Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

48 Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

48 Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A este respeito, a Autoridade deve nomeadamente contribuir para uma melhor aplicação e uma maior eficácia da legislação da União relacionada com o setor dos transportes. As empresas que operam no setor dos transportes devem também poder solicitar e receber informações adequadas sobre os seus direitos e obrigações. Além disso, uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros neste domínio traduzir-se-á em maior segurança jurídica e, consequentemente, promoverá a mobilidade laboral europeia.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento.

(10)  A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, em especial para as PME, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento. Contudo, os direitos dos trabalhadores devem ser significativamente melhorados.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A fim de garantir que indivíduos e empregadores podem beneficiar de um mercado interno eficaz e equitativo, a Autoridade deverá promover oportunidades de mobilidade, prestação de serviços e contratação de pessoal em qualquer ponto da União. Para isso há que apoiar a mobilidade transfronteiriça das pessoas, facilitando-lhes o acesso a serviços, como os que asseguram a correspondência transfronteiriça entre procura e oferta de empregos, estágios e programas de aprendizagem, e assegurando a promoção de programas de mobilidade como «O teu primeiro emprego EURES» ou o «ErasmusPRO». A Autoridade deverá também contribuir para melhorar a transparência das informações, inclusive as que dizem respeito aos direitos e obrigações que decorrem do direito da União, e para facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso aos serviços, em cooperação com outros serviços de informação da União, como «A sua Europa – Aconselhamento», tirando partido e garantindo a coerência com o portal «A sua Europa», que constituirá a espinha dorsal do futuro portal digital único53.

(11)  A fim de garantir que indivíduos e empregadores podem beneficiar de um mercado interno eficaz e socialmente equitativo, a Autoridade deverá promover oportunidades de mobilidade, prestação de serviços e contratação de pessoal em qualquer ponto da União, nomeadamente garantindo formas de acesso para pessoas com deficiência ou necessidades especiais. Para isso há que apoiar a mobilidade transfronteiriça das pessoas, facilitando-lhes o acesso a serviços, como os que asseguram a correspondência transfronteiriça entre procura e oferta de empregos, estágios e programas de aprendizagem, e assegurando a promoção da utilização do quadro Europass e também de programas de mobilidade como «O teu primeiro emprego EURES» ou o «ErasmusPRO», ou ainda facilitando-lhes o acesso a todos os outros serviços pertinentes no Estado-Membro de residência ou estada, nomeadamente a cuidados de saúde. A Autoridade deverá também contribuir para melhorar a transparência das informações, inclusive as que dizem respeito aos direitos e obrigações que decorrem do direito da União, e para facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso aos serviços, em cooperação com outros serviços de informação da União, como «A sua Europa – Aconselhamento», tirando partido e garantindo a coerência com o portal «A sua Europa», que constituirá a espinha dorsal do futuro portal digital único53.

_________________

_________________

53 Regulamento [Portal Digital Único – COM(2017)256].

53 Regulamento [Portal Digital Único – COM(2017)256].

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Para isso, a Autoridade deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE)54, a Rede Europeia de Empresas55, o Ponto de Contacto Fronteiriço56, a rede SOLVIT57, os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho58para prestar informações sobre cuidados de saúde. A Autoridade deverá também explorar sinergias com o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, e-card59, nomeadamente no que diz respeito aos casos em que os Estados-Membros optem pela apresentação das declarações relativas ao destacamento de trabalhadores através da plataforma e-card. A Autoridade deverá substituir a Comissão na gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede EURES), criada por força do Regulamento (UE) 2016/589, nomeadamente na definição das necessidades dos utilizadores e dos requisitos operacionais para a eficácia do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, mas excluindo a prestação de serviços informáticos e a exploração e desenvolvimento das infraestruturas informáticas, que continuarão a ser assegurados pela Comissão.

(12)  Para isso, a Autoridade deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE)54, a Rede Europeia de Empresas55, o Ponto de Contacto Fronteiriço56, a rede SOLVIT57, os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho58para prestar informações sobre cuidados de saúde.

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54 Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).

54 Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).

55 Rede Europeia de Empresas, https://een.ec.europa.eu/

55 Rede Europeia de Empresas, https://een.ec.europa.eu/

56 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, COM(2017) 534.

56 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, COM(2017) 534.

57 Recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013 sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).

57 Recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013 sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).

58 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

58 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

59 COM(2016) 824 final e COM(2016) 823 final.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Tendo em vista uma aplicação justa, simples e eficaz do direito da União, a Autoridade deverá apoiar a cooperação e o intercâmbio em tempo útil de informações entre os Estados-Membros. Juntamente com outros intervenientes, os agentes de ligação nacionais adstritos à Autoridade deverão ajudar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de cooperação, acelerar as trocas de informações entre eles através de procedimentos destinados a reduzir os atrasos, e assegurar ligações com outros organismos, gabinetes de ligação nacionais, entidades e pontos de contacto, estabelecidos ao abrigo do direito da União. A Autoridade deverá encorajar a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, incluindo ferramentas de intercâmbio eletrónico de dados tais como o Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e o sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), devendo também contribuir para promover a digitalização dos procedimentos e a melhoria das ferramentas informáticas utilizadas para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais.

(13)  Tendo em vista uma aplicação justa, simples e eficaz do direito da União, a Autoridade deverá melhorar a cooperação e o intercâmbio em tempo útil de informações entre os Estados-Membros. Juntamente com outros intervenientes, os agentes de ligação nacionais adstritos à Autoridade deverão ajudar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de cooperação, acelerar as trocas de informações entre eles através de procedimentos destinados a reduzir os atrasos, e assegurar ligações com outros organismos, gabinetes de ligação nacionais, entidades e pontos de contacto, estabelecidos ao abrigo do direito da União. A Autoridade deverá encorajar, em particular, a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, incluindo ferramentas de intercâmbio eletrónico de dados tais como o Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e o sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), devendo também contribuir para promover a digitalização dos procedimentos e a melhoria das ferramentas informáticas utilizadas para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Autoridade deverá apoiar as autoridades nacionais na realização de inspeções conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido dos Estados-Membros ou mediante o seu aval a uma sugestão nesse sentido apresentada pela Autoridade. A Autoridade deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo dos Estados-Membros em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional dos Estados-Membros em causa, que devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com a legislação nacional.

(14)  A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para apoiar a proteção dos direitos sociais e de emprego das pessoas que exercem os seus direitos de liberdade de circulação e para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Autoridade deverá apoiar as autoridades nacionais e os parceiros sociais na realização de inspeções nacionais, conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido de um ou vários Estados-Membros e mediante o seu aval. A Autoridade deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade e de proteção de dados. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo do Estado-Membro em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional dos Estados-Membros em cujo território a inspeção tem lugar, que devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

(15)  A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas e incoerências nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social e em domínios conexos, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A Autoridade deverá disponibilizar uma plataforma para a resolução de litígios entre os Estados-Membros relacionados com a aplicação do direito da União abrangido pelo âmbito das suas competências. Deverá basear-se nos mecanismos de diálogo e conciliação atualmente existentes no domínio da coordenação da segurança social, validados pelos Estados-Membros60 e cuja importância é reconhecida pelo Tribunal de Justiça61. Os Estados-Membros deverão poder dirigir-se à Autoridade para mediação em conformidade com os procedimentos habituais instaurados para o efeito. A Autoridade deverá apenas tratar de litígios entre Estados-Membros, enquanto os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem Autoridade deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Autoridade os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais.

(17)  A Autoridade deverá disponibilizar uma plataforma para a resolução de litígios entre os Estados-Membros relacionados com a aplicação do direito da União abrangido pelo âmbito das suas competências. Deverá basear-se nos mecanismos democráticos de diálogo e conciliação atualmente existentes no domínio da coordenação da segurança social, validados pelos Estados-Membros60 e cuja importância é reconhecida pelo Tribunal de Justiça61.Os Estados-Membros deverão poder dirigir-se à Autoridade para efeitos de resolução dos litígios. A Autoridade deverá apenas tratar de litígios entre Estados-Membros, enquanto os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem Autoridade deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Autoridade os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais.

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60 Conselho, orientação geral parcial de 26 de outubro de 2017 relativa à proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 13645/1/17.

60 Conselho, orientação geral parcial de 26 de outubro de 2017 relativa à proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 13645/1/17.

61 Processo C-236/88 EU:C:1990:303, n.º 17; Processo C-202/97 EU:C:2000:75, n.ºs 57-58; Processo C-178/97 EU:C:2000:169, n.ºs 44-45; Processo C-2/05 EU:C:2006:69, n.ºs 28-29; Processo C-12/14 EU:C:2016:135, n.ºs 39-41; Processo C-359/16 EU:C:2018:63, n.ºs 44-45.

61 Processo C-236/88 EU:C:1990:303, n.º 17; Processo C-202/97 EU:C:2000:75, n.ºs 57-58; Processo C-178/97 EU:C:2000:169, n.ºs 44-45; Processo C-2/05 EU:C:2006:69, n.ºs 28-29; Processo C-12/14 EU:C:2016:135, n.ºs 39-41; Processo C-359/16 EU:C:2018:63, n.ºs 44-45.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de facilitar a gestão dos ajustamentos do mercado de trabalho, a Autoridade deverá facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

(18)  A fim de facilitar a gestão dos ajustamentos do mercado de trabalho, a Autoridade deverá facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças. A Autoridade deverá igualmente promover a resolução, no âmbito dessa cooperação, de problemas estruturais de acesso a direitos laborais e sociais decorrentes de incoerências entre regimes nacionais como, por exemplo, diferenças na idade de reforma, no acesso a benefícios dos trabalhadores por conta própria ou na avaliação da medida em que uma pessoa com deficiência está apta para trabalhar.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Autoridade, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do Presidente e do Vice-Presidente, deve respeitar os princípios do equilíbrio de género, da experiência e da qualificação. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Autoridade, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Autoridade, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Autoridade.

(21)  A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Autoridade, os Estados-Membros, os parceiros sociais, peritos nomeados pelo Parlamento Europeu e a Comissão devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha dos seus presidentes, deve respeitar os princípios do equilíbrio de género, da experiência e da qualificação. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Autoridade, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Autoridade, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Autoridade.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A Autoridade deverá apoiar-se nos conhecimentos técnicos dos intervenientes nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de competências, através de um grupo específico, o Grupo de Partes Interessadas, constituído por representantes dos parceiros sociais ao nível da União. No desempenho das suas atividades, o Grupo de Partes Interessadas terá devidamente em conta os pareceres e a experiência do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, instituído nos termos do Regulamento (UE) n.º 492/2011.

(23)  A Autoridade deverá apoiar-se nos conhecimentos técnicos dos intervenientes nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de competências, através de um grupo específico, o Grupo de Partes Interessadas, constituído por representantes dos parceiros sociais ao nível da União e dos Estados-Membros e de organizações da sociedade civil, no âmbito do diálogo transparente e regular com associações representativas e com a sociedade civil, em conformidade com o artigo 11.º, n.ºs 1 e 2, do TFUE. No desempenho das suas atividades, o Grupo de Partes Interessadas terá devidamente em conta os pareceres e a experiência do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, instituído nos termos do Regulamento (UE) n.º 492/2011.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União, de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros e de eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Autoridade. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou serviços por ela prestados.

(24)  Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União, de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros e de eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Autoridade. O orçamento da Autoridade tem de estar centrado nos resultados. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou serviços por ela prestados.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados e maximizando sinergias: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

(30)  No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados e maximizando sinergias: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), bem como as demais agências da UE ativas no domínio da justiça e dos assuntos internos, como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e o coordenador da luta contra o tráfico da União Europeia. A cooperação não implica a existência de qualquer duplicação entre as atividades da Autoridade e as das demais agências da União.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de conferir uma dimensão operacional às atividades dos organismos existentes nas áreas da mobilidade laboral transfronteiriça, a Autoridade deverá assumir a execução das tarefas desempenhadas pelo Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 492/2011, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE68da Comissão e a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho69. Com a criação da Autoridade, estas instâncias deixarão de existir.

(31)  A fim de conferir uma dimensão operacional às atividades dos organismos existentes nas áreas da mobilidade laboral transfronteiriça, a Autoridade deverá assumir a execução das tarefas desempenhadas pelo Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 492/2011, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE68da Comissão e a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho69. Com a criação da Autoridade, estas instâncias serão fundidas na mesma e ela assumirá as tarefas que antes lhes incumbiam.

_________________

_________________

68 Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

68 Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

69 Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (JO L 65 de 11.3.2016, p. 12).

69 Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (JO L 65 de 11.3.2016, p. 12).

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  A Autoridade deverá completar as atividades da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Comissão Administrativa), enquanto investida do exercício de funções regulamentares relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009. A Autoridade deverá assumir a execução das tarefas operacionais atualmente desempenhadas no quadro da Comissão Administrativa, tais como a mediação entre os Estados-Membros, garantindo um espaço para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, substituindo a Comissão de Contas instituída por estes regulamentos, bem como questões relacionadas com o intercâmbio eletrónico de dados e as ferramentas informáticas para facilitar a aplicação dos referidos regulamentos, substituindo a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação instituída pelos mesmos regulamentos.

(32)  A Autoridade deverá cooperar com a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Comissão Administrativa) e deverá poder assistir às reuniões da Comissão Administrativa e das respetivas subcomissões.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  A fim de refletir esta nova arquitetura institucional, os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (CE) n.º 987/2009, (UE) n.º 492/2011 e (UE) 2016/589 devem ser alterados em conformidade, enquanto a Decisão 2009/17/CE e a Decisão (UE) 2016/344 devem ser revogadas.

(34)  A fim de refletir esta nova arquitetura institucional, os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (UE) n.º 492/2011 e (UE) 2016/589 devem ser alterados em conformidade, enquanto a Decisão 2009/17/CE e a Decisão (UE) 2016/344 devem ser revogadas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia,

(37)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, bem como o direito internacional aplicável em matéria de trabalho e direitos humanos. O presente regulamente tem igualmente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A)  O Parlamento deve ser envolvido, de forma sistemática e em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho, na definição e ponderação dos critérios para a localização da Autoridade.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

Objeto e âmbito

Criação e âmbito de atuação

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada «Autoridade»).

1.  O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia do Trabalho e da Segurança Social (a seguir designada «Autoridade»).

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a mobilidade laboral transfronteiriça e a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

2.  A Autoridade contribui para uma aplicação coerente, eficaz e eficiente da legislação laboral e social europeia, bem como para a igualdade de acesso à segurança social e para a adequada proteção social de todas as pessoas que exercem os seus direitos de livre circulação. A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a mobilidade laboral transfronteiriça e a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Autoridade promove e apoia uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, parceiros sociais, outras partes interessadas e a Comissão em todos as questões laborais e sociais com uma dimensão transfronteiriça. A participação nas atividades da Autoridade decorrerá sem prejuízo das competências, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros ao abrigo, designadamente, das convenções aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – como a Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio – e em nada prejudica o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União sobre os direitos à negociação coletiva, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, nem os poderes dos Estados-Membros para regular, mediar ou monitorizar os sistemas nacionais de relações laborais e, em particular, o exercício do direito à negociação coletiva e à ação coletiva.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O presente regulamento não prejudica a diversidade dos sistemas nacionais que regem as relações laborais nem a autonomia dos parceiros sociais, explicitamente reconhecidos no TFUE. A Autoridade contribui para a aplicação e o aperfeiçoamento do direito da União e do direito nacional, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com normas laborais internacionalmente aplicáveis:

 

a) Assegurando a liberdade de circulação de pessoas, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços;

 

b) Assegurando a igualdade de tratamento entre as pessoas e uma concorrência transfronteiriça leal;

 

c) Prevenindo, detetando e agindo judicialmente contra fraudes sociais transfronteiriças, irregularidades e erros;

 

d) Prevenindo, detetando e combatendo trabalho não declarado e promovendo a declaração de trabalho não declarado, no respeito dos direitos aplicáveis dos trabalhadores;

 

e) Apoiando a ação penal e a aplicação transfronteiriça de coimas e sanções em questões laborais e sociais;

 

f) Facilitando a coordenação dos sistemas de segurança social no interior da União.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2

Artigo 2

Objetivos

Objetivos

O objetivo da Autoridade é contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa no mercado interno. Para esse efeito, compete à Autoridade:

O objetivo da Autoridade é contribuir para promover uma mobilidade não precária e socialmente justa e, em particular, a mobilidade laboral e a prestação transfronteiriça de serviços no mercado interno. Para esse efeito, compete à Autoridade:

a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os respetivos direitos e obrigações, bem como aos serviços relevantes;

a)  Facilitar a indivíduos, a empregadores e a parceiros sociais o acesso às informações sobre os respetivos direitos e obrigações, bem como aos serviços relevantes;

b)  Apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação transfronteiriça do direito da União, nomeadamente facilitando a realização de inspeções conjuntas;

b)  Promover, melhorar e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros nos seus esforços para inspirar uma melhor cooperação e a aplicação transfronteiriça coerente, eficaz e eficiente do direito da União, nomeadamente prestando assistência técnica e logística e formação para facilitar a realização de inspeções conjuntas;

 

b-A)  Supervisionar a aplicação da legislação da União no domínio da mobilidade laboral, examinar infrações a esta legislação, por exemplo, diversas formas de fraude social, violações de abusos dos direitos de mobilidade laboral dos trabalhadores móveis, incluindo trabalhadores sazonais, fronteiriços e destacados, discriminação, contratos de trabalho e tráfico para exploração laboral;

c)  Mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiriços entre autoridades nacionais ou de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

c)  A pedido dos Estados-Membros, mediar entre autoridades nacionais e contribuir para resolver perturbações do mercado de trabalho ou problemas de aplicação transfronteiriça, sem prejuízo da diversidade dos sistemas nacionais de relações, da autonomia dos parceiros sociais e do direito à negociação coletiva;

 

c-A)  Prestar aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre o combate ao desemprego.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica.

1.  A Agência é um organismo descentralizado da União com personalidade jurídica.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

a)  Facilitar e melhorar a indivíduos, a empregadores e aos parceiros sociais o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças relacionadas com a livre circulação, bem como o acesso a serviços relevantes, incluindo serviços sociais, em particular, cuidados de saúde e serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Facilitar a cooperação e a troca de informações entre as autoridades nacionais, com vista à aplicação eficaz do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 8.º;

b)  Incentivar, facilitar e apoiar a cooperação e a troca de informações entre as autoridades nacionais, com vista à aplicação eficaz do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 8.º, e ao combate eficaz do desemprego;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º;

c)  Propor, coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com o artigo 11.º;

d)  Realizar análises e avaliações de risco sobre questões relacionadas com a mobilidade laboral no mercado interno e emitir pareceres e recomendações, em conformidade com o artigo 11.º;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação efetiva do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 12.º;

e)  Emitir orientações e pareceres interpretativos sobre a legislação pertinente da União e apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita ao cumprimento, execução e aplicação efetiva do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 12.º;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Mediar litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 13.º;

f)  Mediar litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 13.º, e, se necessário, contribuir para a resolução de litígios por meio de uma decisão;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  Mediar litígios entre pessoas e autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 13.º-A;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  Facilitar a cooperação entre as partes interessadas em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º.

g)  Facilitar a cooperação entre as partes interessadas em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º, e facilitar o apoio aos trabalhadores em condições de trabalho transfronteiriço precárias;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A)  Facilitar a cooperação entre partes interessadas pertinentes no caso de problemas estruturais no acesso aos direitos laborais e estruturais devidos a lacunas ou incoerências entre os sistemas dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.º-A;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-B)  Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre qualquer iniciativa que considere adequada para promover a aplicação efetiva da legislação da União relativa às pessoas que exercem o seu direito de livre circulação;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6

Artigo 6

Informações sobre mobilidade laboral transfronteiriça

Informações sobre mobilidade laboral transfronteiriça

Cabe à Autoridade melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade das informações prestadas aos indivíduos e aos empregadores para facilitar a mobilidade laboral em toda a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 589/2016 relativo à rede EURES e o Regulamento [Portal Digital Único – COM(2017) 256]. Para esse efeito, a Autoridade:

Cabe à Autoridade melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade das informações prestadas aos indivíduos, aos empregadores e aos parceiros sociais para facilitar a mobilidade laboral justa em toda a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 589/2016 relativo à rede EURES e o Regulamento [Portal Digital Único – COM(2017) 256]. Para esse efeito, a Autoridade:

a)  Faculta informações relevantes sobre os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade laboral transfronteiriça;

a)  Em cooperação com as autoridades nacionais competentes, faculta – em particular, a empregadores, parceiros sociais, trabalhadores e candidatos a emprego – informações relevantes sobre todos os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade transfronteiriça, em particular, mobilidade laboral e em matéria de direitos de segurança social, proteção social e prestação transfronteiriça de serviços;

b)  Promove oportunidades para apoiar a mobilidade laboral dos indivíduos, nomeadamente através de orientações sobre o acesso à aprendizagem e à formação linguística;

b)  Financia e cria estruturas de aconselhamento e formação, nomeadamente cursos de línguas, para apoiar a mobilidade laboral dos indivíduos;

c)  Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados;

c)  Em cooperação com as autoridades nacionais competentes, faculta informações relevantes aos empregadores, trabalhadores, parceiros sociais e partes interessadas relevantes sobre as normas laborais em vigor e outros indicadores socioeconómicos com incidência no valor dos salários aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados, em todas as línguas oficiais da UE; faculta um comparador de salários indicativo que mostre os níveis salariais do trabalhador destacado no Estado-Membro de acolhimento durante o período de destacamento;

d)  Apoia os Estados-Membros no cumprimento das obrigações em matéria de divulgação e acesso a informações relativas à livre circulação de trabalhadores, como prevê o artigo 6.º da Diretiva 2014/54/UE, e ao destacamento de trabalhadores, como prevê o artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE;

d)  Coopera estreitamente com os Estados-Membros e as agências nacionais competentes, com vista a garantir o cumprimento das obrigações em matéria de divulgação e acesso a informações relativas à livre circulação de trabalhadores, como prevê o artigo 6.º da Diretiva 2014/54/UE, e ao destacamento de trabalhadores, como prevê o artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE; para o efeito, a Autoridade deve criar e gerir um sítio Web europeu comum, que funcionará como serviço central de ligação, contendo todas as informações pertinentes provenientes de cada um dos sítios oficiais nacionais, nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE;

e)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para melhorar a exatidão, o caráter exaustivo e a facilidade de utilização dos serviços de informação nacionais relevantes, em conformidade com os critérios de qualidade definidos no Regulamento [Portal Digital Único – COM(2017) 256];

e)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para melhorar a exatidão, o caráter exaustivo e a facilidade de utilização dos serviços de informação nacionais relevantes, em conformidade com os critérios de qualidade definidos no Regulamento [Portal Digital Único – COM(2017) 256];

f)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para racionalizar a prestação de informações e serviços aos indivíduos e aos empregadores relativamente à mobilidade laboral transfronteiriça voluntária, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros.

f)  Apoia os Estados-Membros na sua ação para racionalizar e melhorar a prestação de informações e serviços aos indivíduos e aos empregadores relativamente à mobilidade laboral transfronteiriça voluntária, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros e os direitos fundamentais.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – título

Texto da Comissão

Alteração

Acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça

Acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça e a outros serviços relevantes

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8

Artigo 8

Cooperação e troca de informações entre os Estados-Membros.

Cooperação e troca de informações entre os Estados-Membros

1.  A Autoridade facilita a cooperação entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Autoridade.

1.  A Autoridade facilita a cooperação entre os Estados-Membros, parceiros sociais e partes interessadas relevantes garantir o cumprimento das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Autoridade, em conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados e direitos fundamentais.

Para o efeito, a pedido das autoridades nacionais, e a fim de acelerar os intercâmbios entre essas autoridades, a Autoridade:

Para o efeito, a pedido, por iniciativa própria e em estreita cooperação com as autoridades nacionais, e a fim de acelerar os intercâmbios entre essas autoridades, a Autoridade:

a)  Apoia as autoridades nacionais na identificação dos pontos de contacto relevantes das autoridades nacionais noutros Estados-Membros;

a)  Apoia as autoridades nacionais na identificação dos pontos de contacto relevantes das autoridades nacionais noutros Estados-Membros;

b)  Facilita o acompanhamento dos pedidos e das trocas de informações entre as autoridades nacionais através de apoio logístico e técnico, incluindo serviços de tradução e interpretação e informações sobre a situação dos processos;

b)  Facilita o acompanhamento dos pedidos e das trocas de informações entre as autoridades nacionais através de apoio logístico e técnico, incluindo serviços de tradução e interpretação e trocas de informações formais e informais sobre a situação dos processos, em função das circunstâncias específicas de cada caso;

c)  Promove e partilha boas práticas;

c)  Promove e partilha boas práticas, tendo em conta os direitos específicos de negociação coletiva nos Estados-Membros;

d)  Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas;

d)  Contribui para assegurar, a pedido do Estado-Membro em causa, que a coordenação dos procedimentos transfronteiriços de execução transfronteiras das sanções e das coimas funcione eficazmente;

e)  Comunica trimestralmente à Comissão a situação dos pedidos pendentes entre Estados-Membros e, quando necessário, submete estas questões à mediação, em conformidade com o artigo 13.º.

e)  Comunica trimestralmente à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros a situação dos pedidos pendentes entre Estados-Membros e, quando necessário, submete estas questões à mediação, em conformidade com os artigos 13.º e 13.º-A.

 

1-A.  A pedido da Autoridade, as autoridades nacionais competentes prestam-lhe, em formatos específicos, todas as informações necessárias para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que tenham legalmente acesso aos dados em causa. As informações devem ser exatas, coerentes e completas. A autoridade nacional competente deve fornecer as informações no prazo de dois meses e, em casos urgentes, em dois dias úteis, sem prejuízo do poder discricionário dos Estados-Membros para tratar casos especiais.

 

1-B.  Mediante pedido devidamente justificado de uma autoridade nacional, a Autoridade presta todas as informações necessárias para permitir à autoridade nacional o exercício das suas atribuições, no âmbito das competências da Autoridade.

2.  A Autoridade apoia o trabalho da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, com o tratamento de questões financeiras relacionadas com a coordenação da segurança social, em conformidade com o artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e com os artigos 65.º, 67.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009.

2.  A Autoridade apoia o trabalho da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, com o tratamento de questões financeiras relacionadas com a coordenação da segurança social, em conformidade com o artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e com os artigos 65.º, 67.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009.

3.  A Autoridade promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI).

3.  A Autoridade promove e acompanha a utilização adequada de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e presta assistência técnica e competências técnicas.

4.  A Autoridade promove a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e explora o potencial da utilização de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a deteção de fraudes, e faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação.

4.  A Autoridade promove a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e explora o potencial da utilização de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a deteção de fraudes, e faculta relatórios à Comissão e aos Estados-Membros afetados, tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação, em conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados e direitos fundamentais.

 

4-A.  A Autoridade mantém uma lista da União de empresas que não satisfazem os requisitos legais para assegurar uma mobilidade laboral equitativa e não precária. Esta lista da União é divulgada no intuito de assegurar a máxima transparência, sendo elaborada com base em critérios comuns e revista regularmente. A primeira lista é elaborada nos primeiros doze meses de funcionamento da Autoridade. As empresas que figurem na lista da União devem ser objeto de uma proibição de operação. As proibições de operação decorrentes da inclusão na lista da União aplicam-se em todo o território dos Estados-Membros. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem tomar medidas unilaterais. Em situações de emergência, e quando confrontados com um problema de segurança imprevisto, os Estados-Membros têm a possibilidade de emitir imediatamente uma proibição de funcionamento para o seu território. A Autoridade facilita a cooperação entre os Estados-Membros em caso de perturbações do mercado com incidência além fronteiras e apoia o seu combate ao dumping social.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Proteção de dados

 

1.   A Autoridade assegurará, em conformidade com a presente diretiva, a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

 

2.   A aplicação de toda a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados é obrigatória em todas as atividades realizadas pela Autoridade.

Justificação

Este novo artigo visa clarificar que, em quaisquer circunstâncias, são aplicáveis as medidas em conformidade com o RGPD. A Autoridade será responsável pelo tratamento de grandes quantidades de dados sensíveis que afetem todos os Estados-Membros e é da máxima importância tornar explicitamente claro que a legislação em matéria de proteção de dados é sempre aplicável.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.º

Artigo 9.º

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

1.  A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada.

1.  A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade trabalha com vista a celebrar um acordo entre eles e coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada, que será realizada em coordenação com o Estado-Membro.

2.  Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.º 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa.

2.  Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.º 1, deve informar a Autoridade por escrito dos motivos dessa decisão, antes do início da inspeção prevista. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa.

3.  A organização de uma inspeção conjunta ou concertada carece do acordo prévio de todos os Estados-Membros participantes através dos respetivos agentes de ligação nacionais. Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros se recusarem a participar na inspeção conjunta ou concertada, as outras autoridades nacionais podem, se necessário, efetuar a prevista inspeção concertada ou conjunta apenas nos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros que se recusaram a participar na inspeção devem garantir a confidencialidade das informações sobre a prevista inspeção.

3.  A organização de uma inspeção conjunta ou concertada carece do acordo prévio de todos os Estados-Membros participantes através dos respetivos agentes de ligação nacionais. Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros se recusarem a participar na inspeção conjunta ou concertada, as outras autoridades nacionais podem, se necessário, efetuar a prevista inspeção concertada ou conjunta apenas nos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros que se recusaram a participar na inspeção devem garantir a confidencialidade das informações sobre a prevista inspeção.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.º

Artigo 10.º

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas

1.  Um acordo para a realização de uma inspeção conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e a Autoridade deve explicitar as condições de um exercício desta natureza. O acordo de inspeção conjunta pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade elabora o modelo de acordo.

1.  Um acordo para a realização de uma inspeção conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e/ou parceiros sociais e partes interessadas relevantes e a Autoridade deve explicitar as condições de um exercício desta natureza, nomeadamente o âmbito da inspeção e o direito aplicável. O acordo de inspeção conjunta pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade define orientações vinculativas para as inspeções conjuntas e concertadas e elabora o modelo de acordo, após consulta de todos os Estados-Membros.

2.  As inspeções conjuntas e concertadas e o respetivo acompanhamento devem decorrer em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

2.  As inspeções conjuntas e concertadas e o respetivo acompanhamento devem decorrer em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em causa. As autoridades nacionais devem também ser plenamente associadas ao processo e ter autoridade plena e autónoma. No caso de os parceiros sociais estarem encarregados de inspeções a nível nacional, só devem realizar-se inspeções conjuntas e concertadas com o acordo dos parceiros sociais e sob a supervisão do Estado-Membro em causa.

3.  A Autoridade presta apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas.

3.  A pedido dos Estados-Membros em causa, a Autoridade presta apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação e assistência jurídica, aos Estados-Membros e parceiros sociais que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas.

4.  O pessoal ao serviço da Autoridade pode participar numa inspeção conjunta ou concertada, com o acordo prévio do Estado-Membro em cujo território será prestado o apoio à realização da inspeção.

4.  O pessoal ao serviço da Autoridade pode assistir a uma inspeção conjunta ou concertada, com o acordo prévio do Estado-Membro em cujo território será prestado o apoio à realização da inspeção.

5.  As autoridades nacionais que efetuarem uma inspeção conjunta ou concertada devem dar conta à Autoridade dos resultados no respetivo Estado-Membro e do desenrolar da inspeção conjunta ou concertada.

5.  As autoridades nacionais ou parceiros sociais que efetuarem uma inspeção conjunta ou concertada devem dar conta à Autoridade dos resultados no respetivo Estado-Membro e do desenrolar da inspeção conjunta ou concertada. A Autoridade elabora um modelo para os relatórios, tendo em conta a necessidade de evitar uma carga administrativa desnecessária. Os resultados das inspeções conjuntas podem ser utilizados como prova nos Estados-Membros, tendo o mesmo valor jurídico que as informações recolhidas no seu território.

 

5-A.  As partes sujeitas a inspeção recebem um relatório pós-inspeção e têm o direto de o referir e de contestar as suas conclusões nos termos da legislação do Estado-Membro em cujo território a inspeção foi realizada.

6.  As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas devem constar dos relatórios trimestrais a apresentar ao Conselho de Administração. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade.

6.  As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas devem constar dos relatórios trimestrais a apresentar ao Conselho de Administração e ao Grupo de Partes Interessadas. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade. O relatório deve incluir uma lista de casos em que Estados-Membros se recusaram a participar numa inspeção conjunta.

 

6-A.  As inspeções conjuntas, bem como as respetivas consequências jurídicas, as decisões relativas a multas e sanções administrativas, bem como os direitos e obrigações das partes sujeitas a inspeção, não prejudicam a legislação aplicável no território do Estado-Membro em que se realiza a inspeção. 

7.  Nos casos em que a Autoridade, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, inclusive em questões que vão além do âmbito das suas competências, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa, quando necessário.

7.  Nos casos em que a Autoridade, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, inclusive em questões que vão além do âmbito das suas competências, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa, quando necessário.

 

7-A.  As ações e inspeções conjuntas e concertadas podem incidir igualmente em atividades desenvolvidas no âmbito da luta contra prestadores de serviços fraudulentos referida no capítulo VI da Diretiva 2006/123/CE [Diretiva Serviços].

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.º

Artigo 11.º

Análises da mobilidade laboral transfronteiriça e avaliação de risco

Análises da mobilidade laboral transfronteiriça e avaliação de risco

1.  A Autoridade efetua avaliações de riscos e análises dos fluxos de trabalho transfronteiras, dos desequilíbrios do mercado de trabalho e das tensões específicas a certos setores, bem como problemas recorrentes com que se deparam os indivíduos e os empregadores no que diz respeito à mobilidade transfronteiriça. Para esse efeito, a Autoridade garante a complementaridade e tira partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, a Autoridade pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral.

1.  A Autoridade – tendo em conta as especificidades regionais e nacionais – efetua avaliações de riscos e análises dos fluxos de trabalho transfronteiras, dos desequilíbrios do mercado de trabalho e das tensões específicas a certos setores, bem como problemas recorrentes com que se deparam os indivíduos e os empregadores no que diz respeito à mobilidade transfronteiriça. Para esse efeito, a Autoridade garante a complementaridade e tira partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, a Autoridade pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral.

 

1-A.  A Autoridade também pode realizar análises e estudos complementares a pedido de um Estado-Membro. Esse pedido deve ser objeto de avaliação, a fim de evitar duplicações ou repetições. Nesses casos, a Autoridade deve avaliar a validade dos dados disponíveis, compará-los com os dados existentes e, se necessário, modificá-los de acordo com as informações mais recentes e disponíveis e complementá-los com outros dados pertinentes, se tal for necessário para o fim da análise ou estudo.

2.  A Autoridade organiza avaliações pelos pares junto das autoridades nacionais e respetivos serviços a fim de:

2.  A Autoridade organiza avaliações pelos pares junto das autoridades nacionais e respetivos serviços a fim de:

a)  Examinar quaisquer questões, dificuldades e problemas específicos que possam surgir relativamente à aplicação prática do direito da União no âmbito das competências da Autoridade, bem como à sua execução prática;

a)  Examinar quaisquer questões, dificuldades e problemas específicos que possam surgir relativamente à aplicação prática do direito da União no âmbito das competências da Autoridade, bem como à sua execução prática;

b)  Reforçar a coerência na prestação de serviços aos indivíduos e às empresas;

b)  Reforçar a coerência na prestação de serviços aos indivíduos e às empresas;

c)  Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas, bem como avaliar a eficácia das diferentes medidas políticas, incluindo as medidas de prevenção e dissuasão.

c)  Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas, bem como avaliar a eficácia e a metodologia de execução das diferentes medidas políticas, incluindo as medidas de prevenção e dissuasão.

 

c-A)  Formular recomendações endereçadas à Comissão e aos Estados-Membros para assegurar a aplicação efetiva do direito da União em relação ao trabalho da Autoridade, incluindo em relação ao combate ao trabalho não declarado, à garantia de condições de trabalho justas e dignas, ao combate à evasão fiscal e à garantia de proteção social adequada para todos.

3.  A Autoridade dá conta regularmente das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas.

3.  A Autoridade dá conta trimestralmente das suas conclusões à Comissão, ao Parlamento Europeu e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para abordar as lacunas e os pontos fortes que tiverem sido identificados. Os resultados devem ser publicados no prazo de um ano a seguir e devem ser tidos em conta em todas as ações da União, se for caso disso.

4.  A Autoridade procede à recolha dos dados estatísticos compilados e apresentados pelos Estados-Membros nos domínios do direito da União que são do âmbito das competências da Autoridade. Ao fazê-lo, a Autoridade procura racionalizar as atividades de recolha de dados em curso nesses domínios. Quando for o caso, é aplicável o artigo 16.º. A Autoridade trabalha em ligação com a Comissão (Eurostat) e partilha os resultados das suas atividades de recolha de dados, quando for o caso.

4.  A Autoridade procede à recolha dos dados estatísticos compilados em estruturas claras, repartidos por género, idade, nível de rendimentos, profissão e situação laboral e apresentados pelos Estados-Membros nos domínios do direito da União que são do âmbito das competências da Autoridade e em conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados. Ao fazê-lo, a Autoridade procura racionalizar as atividades de recolha de dados em curso nesses domínios. Quando for o caso, é aplicável o artigo 16.º. A Autoridade trabalha em ligação com a Comissão (Eurostat) e partilha os resultados das suas atividades de recolha de dados, quando for o caso.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Apoio ao desenvolvimento de capacidades

Apoio ao desenvolvimento de capacidades

A Autoridade ajuda os Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades para promover a aplicação coerente da legislação da União em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento. A Autoridade realiza, em particular, as seguintes atividades:

A Autoridade ajuda os Estados-Membros, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de capacidades para promover a aplicação coerente da legislação da União em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento. A Autoridade realiza, em particular, as seguintes atividades:

a)  Desenvolvimento de orientações comuns destinadas ao Estados-Membros, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União;

a)  Desenvolvimento de orientações que possam ser aplicadas pelos Estados-Membros e os parceiros sociais, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União;

b)  Fomento da assistência mútua, quer sob a forma de atividades interpares ou de grupo, bem como programas de intercâmbio e destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais;

b)  Fomento da assistência mútua, quer sob a forma de atividades interpares ou de grupo, bem como programas de intercâmbio e destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais;

c)  Promoção do intercâmbio e divulgação de experiências e de boas práticas, incluindo exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

c)  Promoção do intercâmbio e divulgação de experiências e de boas práticas, incluindo exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais competentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil;

d)  Desenvolvimento de programas de formação setoriais e intersetoriais e de material de formação;

d)  Desenvolvimento de programas de formação setoriais e intersetoriais e de material de formação;

e)  Promoção de campanhas de sensibilização, incluindo campanhas destinadas a informar os indivíduos e os empregadores, em especial as pequenas e médias empresas (PME), sobre os seus direitos e obrigações e as oportunidades ao seu dispor.

e)  Promoção de campanhas de sensibilização, incluindo campanhas destinadas a informar os indivíduos e os empregadores, em especial as pequenas e médias empresas (PME), sobre os seus direitos e obrigações e as oportunidades ao seu dispor.

 

e-A)  Aumento da capacidade dos organismos de execução para fazer face às questões transfronteiriças, incluindo a disponibilização de recursos humanos, formação e recursos financeiros suficientes.

 

e-B)  Melhoria do conhecimento e da compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas nacionais relacionados com a livre circulação de pessoas – no âmbito do presente regulamento – e acesso a proteção social adequada, bem como dos métodos e do quadro jurídico de intervenção;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.º

Artigo 13.º

Mediação entre Estados-Membros

Mediação entre Estados-Membros

1.  Em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação ou à interpretação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a Autoridade pode desempenhar um papel de mediação.

1.  Em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação ou à interpretação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a Autoridade pode desempenhar um papel de mediação, sem prejuízo dos procedimentos previstos na Decisão n.º A1, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.  A pedido de um dos Estados-Membros envolvidos num litígio, a Autoridade dá início a um processo de mediação junto do seu Conselho de Mediação, instituído para este efeito em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2. A Autoridade pode também lançar um processo de mediação por sua própria iniciativa junto do Conselho de Mediação, inclusive com base numa consulta da rede SOLVIT, desde que tenha o acordo de todos os Estados-Membros abrangidos por esse litígio.

2.  A pedido de um dos Estados-Membros envolvidos num litígio, a Autoridade dá início a um processo de mediação junto do seu Conselho de Mediação, instituído para este efeito em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2. A Autoridade pode também lançar um processo de mediação por sua própria iniciativa junto do Conselho de Mediação, caso os Estados-Membros não tenham podido resolver o litígio num prazo razoável após a sua emergência, tendo em conta a natureza e os requisitos específicos de cada caso. Os Estados-Membros envolvidos participam ativamente no processo supramencionado e disponibilizam todas as informações pertinentes e/ou solicitadas.

 

2-A.  Os Estados-Membros informam as pessoas interessadas – por exemplo, empregadores, trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria –sobre o litígio e sobre a submissão do caso à Autoridade. Devem igualmente ser consultadas e envolvidas ao longo do processo.

3.  Ao apresentar um processo de mediação à Autoridade, os Estados-Membros devem garantir que todos os dados pessoais relativos a esse processo foram anonimizados e no decurso do processo de mediação a Autoridade não procederá a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo.

3.  Para esse processo de mediação, os Estados-Membros em causa devem disponibilizar todas as informações solicitadas e pertinentes. Ao apresentar um processo de mediação à Autoridade, os Estados-Membros e todas as outras partes ouvidas pela Autoridade ou envolvidas no processo devem garantir que todos os dados pessoais relativos a esse processo foram anonimizados e que – em conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados – no decurso do processo de mediação ou depois dele a Autoridade não procederá a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo.

4.  Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União não serão admissíveis para mediação pela Autoridade.

4.  Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União não serão admissíveis para mediação pela Autoridade.

5.  No prazo de três meses a contar da conclusão da mediação pela Autoridade, os Estados-Membros em causa devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento à mediação ou das razões que os levaram a não dar seguimento.

5.  No prazo de três meses a contar da conclusão favorável da mediação pela Autoridade, os Estados-Membros em causa devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento à mediação ou das razões que os levaram a não dar seguimento.

 

5-A.  No prazo de três meses a contar da decisão do órgão de resolução de litígios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Autoridade das medidas que tomaram ou suprimiram no quadro da aplicação dessa decisão.

6.  A Autoridade dá conta trimestralmente à Comissão dos resultados dos processos de mediação a seu cargo.

6.  A Autoridade dá conta trimestralmente à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros dos resultados dos processos de mediação a seu cargo.

 

6-A.  Caso um procedimento de mediação não tenha resultado positivo, a Autoridade deve remeter as partes envolvidas para as autoridades judiciais competentes.

 

6-B.  Em qualquer fase do processo de mediação, os Estados-Membros em causa podem acordar entre si que o Conselho de Mediação atue como árbitro e ficam vinculados pela sua decisão. Este acordo é formalmente registado e tornado público.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Cooperação em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras

Cooperação em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras

A pedido das autoridades nacionais, a Autoridade pode facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças.

A pedido das autoridades nacionais, a Autoridade facilita a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação em larga escala que tenham incidência transfronteiriça. A Autoridade deve assegurar uma participação adequada dos parceiros sociais em questão, sem prejuízo da sua autonomia.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-A

 

Cooperação em caso de problemas estruturais de acesso a direitos laborais e sociais

 

A Autoridade promove a cooperação entre as partes interessadas pertinentes no intuito de encontrar soluções para pessoas que se debatem com problemas de acesso a direitos laborais e sociais em situações transfronteiriças, incluindo prestações da segurança social, devido às diferenças entre os sistemas dos diferentes Estados-Membros em causa.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 16 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade coordena, desenvolve e aplica quadros de interoperabilidade para garantir a troca de informações entre os Estados-Membros e com a Autoridade. Estes quadros de interoperabilidade terão por base e apoio o Quadro Europeu de Interoperabilidade70 e a arquitetura de referência da interoperabilidade europeia a que se refere a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho71.

A Autoridade coordena, desenvolve e aplica quadros de interoperabilidade para garantir a troca de informações entre os Estados-Membros e com a Autoridade. Estes quadros de interoperabilidade terão por base e apoio o Quadro Europeu de Interoperabilidade70 e a arquitetura de referência da interoperabilidade europeia a que se refere a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho71. A pedido da Autoridade, as autoridades nacionais prestam-lhe, em formatos específicos, todas as informações necessárias para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que tenham legalmente acesso aos dados em causa. As informações devem ser precisas, coerentes, completas e tempestivas.

_________________

_________________

70 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Quadro Europeu de Interoperabilidade – Estratégia de execução – COM(2017) 134 final.

70 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Quadro Europeu de Interoperabilidade – Estratégia de execução – COM(2017) 134 final.

71 Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

71 Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes dos Estados-Membros e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos, incluindo um Conselho de Mediação para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento, bem como um grupo específico para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Conselho, tal como referido no artigo 8.º, n.º 2, do presente regulamento.

A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes dos Estados-Membros e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos ou a parceiros sociais através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos, incluindo um Conselho de Mediação para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento, bem como um grupo específico para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Conselho, tal como referido no artigo 8.º, n.º 2, do presente regulamento.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O órgão de resolução de litígios é constituído por agentes de ligação, em conformidade com o artigo 33.º, por um representante da Comissão, o Diretor Executivo e três peritos independentes designados pelo Conselho de Administração. Em conformidade com os processos de resolução de litígios ao abrigo do artigo 13.º, os agentes de ligação nacionais dos Estados-Membros em causa, o Diretor Executivo, o representante da Comissão e os três peritos independentes participam no processo. O Diretor Executivo atua como presidente. As decisões são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos. O representante da Comissão não dispõe de direito de voto.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 18

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.º

Artigo 18.º

Composição do Conselho de Administração

Composição do Conselho de Administração

1.  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.

1.  O Conselho de Administração é composto por:

 

a) Um representante de cada Estado-Membro;

 

b) Um representante da Comissão;

 

c) Seis representantes dos parceiros sociais;

 

d) Três peritos independentes designados pelo Parlamento Europeu, todos com direito de voto.

 

Os representantes dos Estados-Membros e os respetivos suplentes devem possuir competências profissionais em matéria de direito laboral e regulamentação da segurança social.

2.  Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência.

2.  Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência. Embora ambos os representantes possam exercer o seu direito de participar em reuniões simultaneamente, só é autorizado um voto por Estado-Membro.

3.  Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.º, n.º 2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes.

3.  Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.º, n.º 2, e com base no mérito, tendo em conta a experiência e competências relevantes. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

 

Os parceiros sociais a nível da União nomeiam todos os representantes dos parceiros sociais.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.

Os Estados-Membros e a Comissão procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Os Estados-Membros, os parceiros sociais e a Comissão procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

4.  O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

4.  O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Os membros podem ser autorizados a cumprir dois mandatos consecutivos, desde que tais membros não mantenham a mesma designação.

5.  Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores.

5.  Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores, sob reserva de autorização prévia, por unanimidade, dos Estados-Membros. Cada membro e cada substituto assina uma declaração de interesses ao assumir funções e atualiza-a sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias pertinente.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Autoridade e exercer outras funções respeitantes a orçamento da Autoridade, nos termos do Capítulo IV;

b)  Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Autoridade, após a submissão prévia do mesmo ao parecer do Grupo de Partes Interessadas, e exercer outras funções respeitantes ao orçamento da Autoridade, nos termos do Capítulo IV;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e os benefícios das medidas a aplicar;

e)  Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e os benefícios das medidas a aplicar, após a submissão prévia da mesma ao parecer do Grupo de Partes Interessadas;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Adotar normas de prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, bem como aos membros do Grupo de Partes Interessadas e dos grupos de trabalho e painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, e publicar anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração;

f)  Adotar normas de prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, bem como aos membros do Grupo de Partes Interessadas e dos grupos de trabalho e painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, e aos peritos nacionais destacados, em conformidade com o artigo 34.º, e publicar anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  Discutir propostas e recomendações do Grupo de Partes Interessadas e formular respostas fundamentadas;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  Adotar os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2;

i)  Adotar os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.ºs 2 e 3, e nomear três peritos independentes, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, nomeando cada um dos peritos dois membros suplentes por 10 anos;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 20 – título

Texto da Comissão

Alteração

Presidente do Conselho de Administração

Presidentes do Conselho de Administração

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um Presidente e um Vice-Presidente e procura uma representação equilibrada de homens e mulheres. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um Presidente e um Vice-Presidente e procura uma representação equilibrada de homens e mulheres, bem como o equilíbrio geográfico. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No caso de uma primeira votação não atingir a maioria de dois terços, será organizada uma segunda votação em que o Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria simples dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

No caso de uma primeira votação não atingir a maioria de dois terços, será organizada uma segunda votação em que os presidentes são eleitos por maioria simples dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente caso este se encontre impedido de exercer funções.

Um presidente substitui automaticamente o outro caso este se encontre impedido de exercer funções.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data.

2.  Os mandatos dos presidentes têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O Conselho de Administração convoca reuniões com o Grupo de Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano.

4.  O Conselho de Administração convoca reuniões com o Grupo de Partes Interessadas pelo menos duas vezes por ano.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  As atas das reuniões do Conselho de Administração são publicadas no sítio Web da Autoridade. As ordens de trabalhos das reuniões do Conselho de Administração são previamente facultadas ao Grupo de Partes Interessadas.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B.  Um Estado-Membro pode solicitar uma reunião do Conselho de Administração em casos urgentes. Esse pedido deve ser acompanhado de uma declaração justificada adequadamente.

Justificação

Em casos específicos, deve haver a possibilidade de lançar um procedimento de urgência.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 23

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 23.º

Artigo 23.º

Responsabilidades do Diretor Executivo

Responsabilidades do Diretor Executivo

1.  O Diretor Executivo assegura a gestão da Autoridade. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração.

1.  O Diretor Executivo assegura a gestão da Autoridade. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração.

2.  O Diretor Executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções.

2.  O Diretor Executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções.

3.  O Diretor Executivo é o representante legal da Autoridade.

3.  O Diretor Executivo é o representante legal da Autoridade.

4.  O Diretor Executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Autoridade por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

4.  O Diretor Executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Autoridade por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

a)  Assegurar a gestão corrente da Autoridade;

a)  Assegurar a gestão corrente da Autoridade;

b)  Executar as decisões aprovadas pelo Conselho de Administração;

b)  Executar as decisões aprovadas pelo Conselho de Administração;

c)  Elaborar o projeto de documento único de programação e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

c)  Elaborar o projeto de documento único de programação e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

d)  Implementar o documento único de programação e dar conta dessa implementação ao Conselho de Administração;

d)  Implementar o documento único de programação e dar conta dessa implementação ao Conselho de Administração;

e)  Preparar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Autoridade e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação e adoção;

e)  Preparar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Autoridade e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação e adoção;

f)  Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como dos inquéritos do OLAF e dar conta dos progressos realizados à Comissão, duas vezes por ano, e ao Conselho de Administração, regularmente;

f)  Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como dos inquéritos do OLAF e dar conta dos progressos realizados à Comissão e ao Parlamento Europeu, duas vezes por ano, e ao Conselho de Administração, regularmente;

g)  Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através da realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, à aplicação de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo financeiras;

g)  Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através da realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, à aplicação de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo financeiras;

h)  Elaborar uma estratégia antifraude para a Autoridade e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

h)  Elaborar uma estratégia antifraude para a Autoridade e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

i)  Elaborar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, e apresentá-las ao Conselho de Administração;

i)  Elaborar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, e apresentá-las ao Conselho de Administração;

j)  Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade e executar o seu orçamento;

j)  Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade e executar o seu orçamento;

k)  Executar as medidas estabelecidas pelo Conselho de Administração para dar cumprimento às obrigações em matéria de proteção de dados instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001.

k)  Executar as medidas estabelecidas pelo Conselho de Administração para dar cumprimento às obrigações em matéria de proteção de dados instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001;

 

k-A)  Conduzir os processos de resolução de litígios.

5.  O Diretor Executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros. Para decidir da instalação de delegações locais, o Diretor Executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Poderá ser necessário um acordo de sede com o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

5.  O Diretor Executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros numa base temporária ou permanente. Para decidir da instalação de delegações locais, o Diretor Executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito principal das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Será necessário um acordo de sede com o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

 

5-A. O pessoal destacado em um ou mais Estados-Membros, numa base temporária ou permanente, deve cooperar com as autoridades locais dos Estados-Membros em causa, mas o pessoal permanece sempre sob a direção da Autoridade.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 24

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 24.º

Artigo 24.º

Criação e composição do Grupo de Partes Interessadas

Criação e composição do Grupo de Partes Interessadas

1.  A fim de facilitar a consulta das partes interessadas e de beneficiar dos seus conhecimentos em domínios abrangidos pelo presente regulamento, é criado um Grupo de Partes Interessadas, com funções consultivas junto da Autoridade.

1.  A fim de facilitar a consulta das partes interessadas e de beneficiar dos seus conhecimentos em domínios abrangidos pelo presente regulamento, é criado um Grupo de Partes Interessadas, com funções consultivas junto da Autoridade.

2.  O Grupo de Partes Interessadas pode pronunciar-se e aconselhar a Autoridade sobre questões relacionadas com a aplicação e a execução do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

2.  O Grupo de Partes Interessadas pode pronunciar-se e aconselhar a Autoridade sobre questões relacionadas com a aplicação e a execução do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

3.  O Grupo é presidido pelo Diretor Executivo e reúne-se pelo menos duas vezes por ano por iniciativa do Diretor Executivo ou a pedido da Comissão.

3.  O Grupo é presidido pelo Diretor Executivo e reúne-se pelo menos duas vezes por ano por iniciativa do Diretor Executivo ou a pedido da Comissão ou do Parlamento Europeu ou, em casos especialmente urgentes, de um Estado-Membro ou pelo menos 20% dos seus membros.

4.  O Grupo de Partes Interessadas é composto por seis representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, e por dois representantes da Comissão.

4.  O Grupo de Partes Interessadas é composto por oito representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, dois representantes da Comissão e dois representantes do Parlamento Europeu.

5.  Os membros do Grupo de Partes Interessadas são designados pelas respetivas organizações e nomeados pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração deve também nomear membros suplentes, nas mesmas condições que os membros efetivos, que substituam automaticamente os mesmos na sua ausência ou em caso de impedimento. Na medida do possível, deve ser respeitado um equilíbrio adequado entre homens e mulheres, assim como uma representação adequada das PME.

5.  Os membros do Grupo de Partes Interessadas são designados pelas respetivas organizações e nomeados pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração deve também nomear membros suplentes, nas mesmas condições que os membros efetivos.

6.  A Autoridade assegura o secretariado do Grupo de Partes Interessadas. O Grupo das Partes Interessadas adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. O regulamento interno é submetido à aprovação pelo Conselho de Administração.

6.  A Autoridade assegura o secretariado do Grupo de Partes Interessadas. O Grupo das Partes Interessadas adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. O regulamento interno é submetido à aprovação pelo Conselho de Administração.

7.  A Autoridade torna públicos os pareceres e conselhos do Grupo de Partes Interessadas, bem como os resultados das suas consultas, exceto quando houver requisitos de confidencialidade.

7.  A Autoridade torna públicos os pareceres e conselhos do Grupo de Partes Interessadas, bem como os resultados das suas consultas, exceto quando houver requisitos de confidencialidade.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todos os anos, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/201373 e tendo em conta as orientações da Comissão.

1.  Todos os anos, após ter dado ao Grupo das Partes Interessadas a possibilidade de apresentar as suas observações, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/201373 e tendo em conta as orientações da Comissão.

_________________

_________________

73 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

73 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

4.  A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia, indicando claramente a rubrica orçamental da Autoridade. A Comissão informa também o Parlamento Europeu acerca do mapa previsional.

Justificação

Com prazos cada vez mais apertados, o trabalho processual de outras instituições seria melhorado se o mapa previsional fosse comunicado numa fase precoce.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O princípio da boa gestão financeira é aplicável em quaisquer circunstâncias.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 32

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 32.º

Artigo 32.º

Diretor Executivo

Diretor Executivo

1.  O Diretor Executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.  O Diretor Executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.  O Conselho de Administração nomeia o Diretor Executivo a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção público e transparente.

2.  O Conselho de Administração nomeia o Diretor Executivo a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão e os Estados-Membros, na sequência de um processo de seleção público e transparente. Caso haja dois candidatos de mérito equivalente, o Conselho de Administração conferirá preferência ao género sub-representado.

3.  Para efeitos da celebração do contrato do Diretor Executivo, a Autoridade é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

3.  Para efeitos da celebração do contrato do Diretor Executivo, a Autoridade é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

4.  O mandato do Diretor Executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo, as funções e os desafios futuros da Autoridade.

4.  O mandato do diretor executivo tem a duração de quatro anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo, as funções e os desafios futuros da Autoridade.

5.  O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 4, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma vez, por período não superior a cinco anos.

5.  O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 4, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma vez, por período não superior a quatro anos.

6.  Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez concluído o período total do seu mandato.

6.  Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez concluído o período total do seu mandato.

7.  O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7.  O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração.

8.  O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

8.  O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 aplica-se aos documentos na posse da Autoridade. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

1.  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 aplica-se aos documentos na posse da Autoridade. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais pela Autoridade.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Autoridade devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

4.  Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Autoridade devem conter disposições que habilitem expressamente a EPPO, o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Autoridade.

2.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Autoridade ou qualquer outra obrigação extracontratual que não possa ser resolvida de outro modo.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 42 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As atividades da Autoridade estão sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do TFUE.

As atividades da Autoridade, bem como as atividades nacionais ou as inspeções conjuntas ou concertadas com a participação de pessoal da Autoridade, estão sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do TFUE.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 42-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 42.º-A

 

Proteção dos autores de denúncias

 

As pessoas que denunciem casos à Autoridade – incluindo casos de fraude laboral ou de segurança social, quer diretamente, quer através das autoridades nacionais competentes – devem ser protegidas contra qualquer tratamento desfavorável por parte do empregador.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, a Autoridade pode, mediante aprovação prévia da Comissão, estabelecer acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros. Tais acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.

Para o efeito, a Autoridade pode, mediante aprovação prévia da Comissão e do Conselho de Administração, estabelecer acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros. Tais acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.

Justificação

Uma decisão tão importante, com impacto sobre a atividade global da Autoridade, não pode ser tomada apenas pela Comissão. É imperativo que os Estados-Membros também autorizem.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 883/2004

Artigo 1 – alínea n.A)

 

Texto da Comissão

Alteração

n.A)  «Autoridade Europeia do Trabalho», o organismo instituído pelo [Regulamento que institui a Autoridade] e referido no artigo 74.º;»;

n.A)  «Autoridade Europeia do Trabalho e da Segurança Social», o organismo instituído pelo [Regulamento que institui a Autoridade];»;

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  No artigo 72.º, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«g) Determinar os elementos a ter em consideração para a regularização das contas relativas aos encargos imputáveis às instituições dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições com base num relatório da Autoridade Europeia do Trabalho referida no artigo 74.º»;

 

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  No artigo 72.º, é aditada uma nova alínea g-A):

 

«g-A) Facultar à Autoridade Europeia do Trabalho o apoio e as competências técnicas necessárias.»

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho

Referências

COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

16.4.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

16.4.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Angel Dzhambazki

15.5.2018

Exame em comissão

3.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

22.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Heidi Hautala, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Geoffroy Didier, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

15

+

ECR

Angel Dzhambazki

PPE

Geoffroy Didier, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech; Tadeusz Zwiefka

S&D

Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Olle Ludvigsson, Evelyn Regner, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Max Andersson, Pascal Durand

3

-

EFDD

Joëlle Bergeron

ENF

Marie-Christine Boutonnet, Gilles Lebreton

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

23.10.2018

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

(COM(2018)0131 – C8-0118/2018 – 2018/0064(COD))

Relator de parecer: Emilian Pavel

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em várias ocasiões, o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de intensificar os controlos, a cooperação administrativa e a coordenação entre e pelos Estados-Membros, com vista a apoiar ativamente o exercício dos direitos de livre circulação e estabelecer mecanismos de assistência e troca de informações no contexto da luta conta a fraude ligada ao destacamento de trabalhadores, frisando ao mesmo tempo a importância de fornecer informações claras e transparentes aos prestadores de serviços e aos trabalhadores, incluindo titulares de um Cartão Azul UE, pessoal transferido dentro da mesma empresa, residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares. Neste contexto, a Comissão propôs a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho (AET), sob a forma de uma agência descentralizada da UE, com vista a resolver os desafios relacionados com a mobilidade laboral em toda a União e a assegurar que as regras pertinentes da UE são aplicadas de forma justa, simples e eficaz.

A mobilidade laboral na UE traz vantagens para os indivíduos, os parceiros sociais, as economias e as sociedades em geral. A livre circulação dos trabalhadores e a liberdade de prestação de serviços na União dependem da existência de regras claras, justas e eficazmente aplicadas em matéria de mobilidade laboral também com nacionais de países terceiros.

Contudo, subsistem reservas quanto ao cumprimento e ao controlo eficaz e efetivo das regras da UE, situação que pode comprometer a confiança e a equidade no Mercado Interno. Nomeadamente, foram expressas preocupações relativamente ao facto de os trabalhadores móveis serem vulneráveis a abusos ou verem negados os seus direitos, enquanto as empresas operam num ambiente empresarial incerto ou pouco claro, estando expostas a condições de concorrência desiguais. A prestação de informações e serviços atualizados e de elevada qualidade destinados a informar o público sobre direitos e obrigações em situações transfronteiriças deve ser coordenada ao nível da União, a fim de garantir uma abordagem coerente, clara e eficiente. Neste aspeto, serão confiadas à AET tarefas operacionais que consistirão, nomeadamente, em prestar informações e serviços relevantes aos indivíduos, aos parceiros sociais e aos empregadores, e apoiar os Estados-Membros na cooperação, na troca de informações e na realização de inspeções conjuntas e concertadas – uma questão de particular importância para o relator, para alertar as autoridades competentes em caso de violação dos direitos fundamentais e de tráfico de seres humanos para exploração laboral. Não há dúvidas de que a migração para a União, em todas as suas formas, tem efeito nos mercados de trabalho da UE.

O relator apoia de forma veemente a proposta da Comissão para a criação da AET.

Alterações propostas

Uma vez que a Autoridade deve contribuir para a aplicação clara, justa e eficaz das regras da União em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e de coordenação dos sistemas de segurança social, o relator apoia a proteção dos direitos fundamentais assegurados pelas referidas regras, tais como a livre circulação de pessoas e de trabalhadores, incluindo titulares de um Cartão Azul UE, pessoal transferido dentro da mesma empresa, residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares. O relator apoia igualmente o exercício dos direitos para além das fronteiras nacionais, no que se refere a condições de trabalho justas e equitativas, segurança social e cuidados de saúde, não discriminação e luta contra o tráfico de seres humanos para exploração laboral.

Um outro aspeto importante para o relator é o problema do trabalho não declarado. Para tal, o relator propôs uma alteração com vista a fornecer uma visão clara sobre o modo como combater o trabalho não declarado, que possui frequentemente uma dimensão transfronteiras e pode ter sérias implicações para os trabalhadores em causa. Alguns grupos vulneráveis, tais como os nacionais de países terceiros, encontram-se especialmente expostos ao trabalho não declarado e à recusa de direitos básicos dos trabalhadores associados ao trabalho não declarado. A AET deve manter e desenvolver a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344, e reforçar a cooperação ao nível da União neste domínio.

Na opinião do relator, as disposições relativas à cooperação com outras agências europeias são cruciais. O relator incentiva a AET a estabelecer uma cooperação eficaz com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) no que respeita à luta contra a criminalidade organizada. Para combater o tráfico de seres humanos, incidindo especialmente no tráfico para fins de exploração laboral, a AET deve igualmente colaborar com as outras agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, em especial com a FRA e o coordenador da luta contra o tráfico.

No que diz respeito à proteção de dados pessoais, as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da presente proposta. O relator procura assegurar que, em conformidade com estas disposições, o tratamento de dados pessoais se limitará ao que é necessário e proporcionado. Os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. O relator propõe que fique claro que a Autoridade e a Comissão devem ser consideradas responsáveis conjuntas pelo tratamento para efeitos das regras de proteção de dados.

Um outro aspeto muito importante para o relator é a luta contra a fraude: o relator procura referências claras à aplicação do regulamento do Conselho relativo à instituição da Procuradoria Europeia e ao envolvimento desta, quando apropriado, em investigações de combate à fraude relacionadas com o trabalho da AET.

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União, que estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(1)  A proteção dos direitos sociais e laborais, a liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União, que estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e fomentar a justiça e a proteção sociais. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

(2)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, lutar contra a exclusão social e a discriminação e fomentar a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos das crianças, bem como promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito à liberdade de circulação de pessoas e trabalhadores (artigos 15.º e 45.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º), o direito de acesso gratuito a um serviço de emprego (artigo 29.º), a liberdade de empresa (artigo 16.º) e o direito a condições de trabalho justas e equitativas, a segurança social e a cuidados de saúde (artigos 31.º, 34.º e 35.º).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  Subsistem preocupações quanto à persistência de obstáculos à liberdade de circulação, ao acesso ao emprego, ao acesso à segurança social e de discriminação em razão da nacionalidade no mercado interno;

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C)  No seu Relatório Especial n.º 6/2018 sobre a livre circulação de trabalhadores, intitulado «Livre circulação de trabalhadores: a liberdade fundamental está assegurada, mas uma melhor orientação dos fundos da UE ajudaria a mobilidade dos trabalhadores», o Tribunal de Contas Europeu incluiu recomendações à Comissão destinadas a melhorar a sensibilização para os instrumentos existentes de prestação de informações relativas à livre circulação dos trabalhadores e de denúncia de casos de discriminação, bem como a fazer uma melhor utilização das informações disponíveis para identificar os diferentes tipos de discriminação.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D)  Em muitos setores económicos da União existem formas de exploração laboral grave que afetam diversos grupos de trabalhadores transfronteiriços, tanto cidadãos da União como nacionais de países terceiros. Conforme recomendado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no seu relatório de 2015, intitulado «Exploração laboral grave: os trabalhadores que se deslocam no interior da União ou migram para a UE», tais práticas devem ser abordadas, por exemplo, através de um sistema abrangente de inspeções específicas relativas às condições de trabalho;

Alteração    7

Proposta de regulamento

N.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais sublinha que todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria, salienta que todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais, estabelece que os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade e assinala que as pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas para o período de 2018-2019, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometem-se a reforçar a dimensão social da União, através da melhoria da coordenação dos sistemas de segurança social36 , da proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde no local de trabalho37 , da garantia de tratamento equitativo para todos no mercado de trabalho da União mercê da modernização das regras em matéria de destacamento de trabalhadores38 , bem como do aperfeiçoamento da aplicação transfronteiras da legislação da União.

(4)  Na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas para o período de 2018-2019, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometem-se a reforçar a dimensão social da União, através da melhoria da coordenação dos sistemas de segurança social36 , da proteção de todos os trabalhadores contra os riscos para a saúde no local de trabalho37 , da garantia de tratamento equitativo para todos no mercado de trabalho da União mercê da modernização das regras em matéria de destacamento de trabalhadores38 , bem como do aperfeiçoamento da aplicação transfronteiras da legislação da União.

_________________

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36 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (COM(2016) 815 final).

36 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (COM(2016) 815 final).

37 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2017) 11 final).

37 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2017) 11 final).

38 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM(2016) 128 final).

38 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM(2016) 128 final).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

(5)  Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar a mobilidade laboral transfronteiriça, o reforço da justiça social e a confiança no Mercado Único e de assegurar a igualdade de acesso dos cidadãos móveis ao emprego e à segurança social, bem como de melhorar a proteção dos direitos laborais e de apoiar a luta contra o desemprego, respeitando os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, ou o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve poder comunicar essas situações e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso.

(6)  A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, deve poder comunicar essas situações e cooperar de forma eficaz e atempada nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  O trabalho não declarado assume frequentemente uma dimensão transfronteiras e pode ter sérias implicações para os trabalhadores em causa. Alguns grupos vulneráveis, tais como os nacionais de países terceiros, encontram-se especialmente expostos ao trabalho não declarado e à recusa de direitos básicos dos trabalhadores associados ao trabalho não declarado. A Autoridade deve manter e desenvolver a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, e deve reforçar a cooperação ao nível da União nesse domínio.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Autoridade deverá contribuir para facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho39, a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho40 e o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho41. Deverá facilitar o destacamento de trabalhadores, matéria que é regida pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42 e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho43, nomeadamente mercê do apoio à aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Deverá também facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho44, o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho45 e o Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho46 ; assim como o Regulamento (CE) n.º 1408/7147 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 574/72 do Conselho48.

(7)  A Autoridade deverá contribuir para facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho39, a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho40 e o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho41. Deverá facilitar o destacamento de trabalhadores, matéria que é regida pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42 e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho43, nomeadamente mercê do apoio à aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Deverá também facilitar a coordenação eficiente dos sistemas de segurança social, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho44, o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho45 e o Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho46 ; assim como o Regulamento (CE) n.º 1408/7147 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 574/72 do Conselho48.

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_________________

39 Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

39 Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

40 Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

40 Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

41 Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

41 Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

42 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

42 Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

43 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

43 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

44 Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

44 Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

45 Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

46 Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

46 Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

47 Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

47 Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

48 Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

48 Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Autoridade deverão ser sujeitos passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas; as atividades deverão abranger tanto os cidadãos da União como os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, como, por exemplo, os trabalhadores destacados, os titulares de um Cartão Azul UE, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, os residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares.

(9)  Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Autoridade deverão ser cidadãos da União e nacionais de países terceiros passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas em situação de mobilidade transfronteiriça na União.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Para a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme previsto nos Tratados, foram adotados atos jurídicos da União a fim de regular as condições de entrada, residência ou emprego de determinadas categorias de nacionais de países terceiros, tais como os titulares de um Cartão Azul UE, nos termos da Diretiva 2009/50/CE do Conselho1-A, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, nos termos da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B, ou residentes de longa duração, nos termos da Diretiva 2003/109/CE do Conselho1-C, bem como os respetivos familiares, e de prever sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, nos termos da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-D. Os aspetos transfronteiras da aplicação desta legislação devem ser incluídos no âmbito das atividades da Autoridade.

 

__________________

 

1-A Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17);

 

1-B Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (JO L 157 de 27.5.2014, p. 1).

 

1-C Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

 

1-D Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento.

(10)  A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento. Simultaneamente, deve servir para respeitar e aplicar os direitos e obrigações existentes nos termos da legislação da União e das normas laborais internacionais.

Alteração    16

Proposta de regulamento