Processo : 2018/2097(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0392/2018

Textos apresentados :

A8-0392/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 16
CRE 11/12/2018 - 16

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0513

RELATÓRIO     
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26.11.2018
PE 626.935v02-00 A8-0392/2018

sobre o relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum

(2018/2097(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: David McAllister

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum

(2018/2097(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum,

–  Tendo em conta os artigos 21.º e 36.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975, publicada pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

–  Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte,

–  Tendo em conta a declaração conjunta sobre a cooperação UE-NATO, de 10 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política,

–  Tendo em conta a estratégia global de 2016 para a política externa e de segurança da União Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0392/2018),

A.  Considerando que o ambiente de segurança da UE, abalado por conflitos entre Estados, catástrofes naturais, terrorismo, Estados falhados, ciberataques e guerras híbridas, é atualmente mais volátil, imprevisível, complexo e ambíguo do que em qualquer outro momento desde o fim da guerra fria; que as atuais políticas da UE já não são suficientes para promover uma vizinhança estável e próspera; que a UE tem uma responsabilidade crescente de salvaguardar a sua própria segurança, defendendo simultaneamente os seus interesses e valores;

B.  Considerando que a ação externa da UE tem um impacto direto na vida dos cidadãos, tanto dentro como fora da União, quer através do apoio à paz, à cooperação económica, à segurança e à estabilidade dentro e fora das nossas fronteiras, quer da prevenção de crises antes da sua ocorrência ou da sua gestão de modo a evitar efeitos colaterais negativos, bem como da facilitação da resolução pacífica de conflitos;

C.  Considerando que a população da UE está em declínio e se prevê que represente apenas 5 % da população mundial em 2050, contra 13 % em 1960;

D.  Considerando que se prevê que mais de metade do crescimento da população mundial até 2050 se registe em África, que deverá representar 1,3 mil milhões dos 2,4 mil milhões adicionais de pessoas no planeta; que a concentração deste crescimento em alguns dos países mais pobres do mundo representa uma série de novos desafios que, se não forem superados de imediato, terão efeitos devastadores, tanto para os países em causa como para a União Europeia;

E.  Considerando que, até 2050, a China, os EUA e a Índia poderão ser as principais potências económicas mundiais, com uma influência política ainda maior, e que, numa redistribuição a longo prazo do peso económico e político, nenhuma das maiores economias do mundo será um Estado-Membro da UE, pelo que a União se verá confrontada a nível mundial com equilíbrios profundamente alterados, que exigirão esforços redobrados no sentido de reforçar as instituições de governação global existentes;

F.  Considerando que a nova ordem mundial se caracteriza cada vez mais por assimetrias e que, na última década, um grande número de intervenientes não estatais expandiram a sua influência como, por exemplo, as ONG que defendem os direitos humanos, relações comerciais equitativas e uma gestão sustentável dos recursos naturais, as sociedades transnacionais que têm influência na política governamental ou os ativistas das redes sociais que preconizam uma mudança democrática; que os grupos criminosos organizados a nível internacional e as organizações terroristas estão a tentar minar os princípios democráticos; que o multilateralismo, ao qual a Europa está profundamente ligada, é cada vez mais posto em causa e que, no entanto, nenhum ator estatal ou não estatal emergente está em condições de impor uma visão do mundo incontestável;

G.  Considerando que a globalização aumentou a interdependência, pelo que as decisões tomadas em Pequim ou em Washington têm um impacto direto nas nossas vidas; que, por seu turno, a interdependência resulta na tomada de consciência por parte da opinião pública mundial da necessidade de encontrar soluções transnacionais para problemas transnacionais, bem como de dispor de organizações multilaterais eficientes, a fim de melhorar a governação mundial;

H.  Considerando que quase um quarto da população mundial vive em Estados ou sociedades frágeis; que estes se estão a tornar terreno cada vez mais fértil para as desigualdades socioeconómicas, que, juntamente com as alterações climáticas, constituem ameaças imediatas para a estabilidade, a democracia e a paz;

I.  Considerando que a aspiração da UE de exercer liderança e influência a nível mundial é prejudicada em consequência da crise financeira, da sua gestão da crise migratória e dos refugiados sem precedentes, do crescente euroceticismo, da proliferação de crises na nossa vizinhança, da falta de coerência da política externa, do ceticismo crescente da opinião pública europeia em relação à projeção da força no estrangeiro e da falta de autonomia estratégica efetiva da UE, o que deu origem a uma tendência para reagir a acontecimentos e não para os influenciar; que a UE continua, no entanto, a ser o líder mundial em matéria de normas regulamentares;

J.  Considerando que algumas democracias ocidentais se têm tornado mais vulneráveis, protecionistas, mais viradas para dentro, e se estão a deslocar para os extremos, numa altura em que a cooperação multilateral é a única forma de responder eficazmente aos desafios globais; que potências como a China ou a Rússia estão a tentar colmatar este vazio e procuram desafiar, e não de adotar, a governação global existente baseada no direito internacional; que estes Estados têm uma abordagem diferente da cooperação para o desenvolvimento, que não está vinculada à consolidação do Estado de direito nem a outras reformas democráticas;

K.  Considerando que o Plano de Ação Conjunto Global (PACG) com o Irão constitui um sucesso multilateral significativo na via de um Médio Oriente estável e pacífico; que a decisão do Presidente Trump de se retirar do PACG e de impor sanções secundárias às empresas europeias que desenvolvam atividades comerciais legítimas com o Irão é profundamente lamentável e põe em causa a soberania económica europeia, deixando a nu a dependência problemática da UE em relação ao sistema de transações em dólares; que a UE e os Estados-Membros reiteraram o seu empenho em relação ao PACG e adotaram medidas para proteger os interesses económicos legítimos da Europa;

L.  Considerando que o ISIS, a Al-Qaeda e outras organizações terroristas internacionais continuam a representar uma ameaça para a Europa e para as nações do mundo;

M.  Considerando que a segurança europeia assenta na ambição de uma autonomia estratégica comum, como sublinhado na Estratégia Global da União; que uma política externa comum ambiciosa, credível e eficiente tem de ser apoiada por recursos e meios financeiros adequados e de se basear numa abordagem coerente e oportuna por parte dos Estados-Membros;

1.  Salienta que chegou o momento de a União Europeia tomar o seu destino nas suas próprias mãos; considera que a UE deve assumir o seu papel de potência política e económica soberana e de pleno direito nas relações internacionais, que contribui para a resolução dos conflitos em todo o mundo e define a governação global; salienta, por conseguinte, que é necessária uma política externa e de segurança europeia verdadeiramente comum, baseada na autonomia estratégica e na sua integração, nomeadamente em termos de capacidades, nos domínios da indústria e das operações, a fim de promover os nossos interesses comuns, bem como os nossos princípios e valores;

2.  Está convicto de que nenhum Estado-Membro da UE pode responder, por si só, de forma eficaz aos atuais desafios globais; crê que, ao agruparem o seu peso no seio da UE, os Estados-Membros podem exercer uma influência na cena mundial de que, de outra forma, não disporiam; está convicto de que 28 Estados-Membros que trabalham em conjunto em prol de posições coerentes e unificadas e que representam 500 milhões de cidadãos produzem maior efeito de alavanca nas negociações internacionais, na promoção dos direitos humanos e da responsabilização, bem como na definição de regulamentações internacionais e normas políticas, democráticas, ambientais, sociais e económicas; considera, além disso, que, sob a proteção do modelo social da UE, a globalização pode representar uma oportunidade para os cidadãos da UE e não uma ameaça e que esta perspetiva deve ser comunicada de forma clara e positiva pelos líderes europeus e nacionais;

3.  Lamenta o facto de os Estados-Membros darem, demasiadas vezes, prioridade aos seus interesses nacionais, independentemente das possíveis consequências a nível europeu, comprometendo assim a unidade, a coerência e a eficácia da UE e, consequentemente, a sua credibilidade enquanto protagonista mundial; apela a uma melhor repartição de responsabilidades, a uma maior solidariedade e a uma maior coordenação entre a UE e os Estados-Membros; recorda a necessidade de as políticas externas da União serem coerentes entre si, bem como com as demais políticas dotadas de uma dimensão externa, e de serem coordenadas com parceiros internacionais; considera que uma boa cooperação entre os Estados-Membros é essencial para salvaguardar a nossa democracia, os nossos valores comuns, a nossa liberdade e as nossas normas sociais e ambientais; sublinha a necessidade de alargar a cooperação entre os Estados-Membros, os países parceiros e as organizações internacionais;

4.  Recorda que, tendo como base os 28 Estados-Membros no seu conjunto, a UE é a maior economia do mundo, com mais de 500 milhões de pessoas e que o euro é a segunda moeda de reserva mais importante; salienta que, com base na contribuição coletiva das instituições da UE e dos diversos Estados-Membros, a UE é também o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento;

5.  Salienta que a abordagem europeia das relações externas se caracteriza:

–  pela promoção e salvaguarda de valores universais, tais como a paz, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo os direitos das minorias;

–  pela defesa do multilateralismo e de uma ordem internacional assente em regras, com o apoio do sistema das Nações Unidas e de organizações regionais como a OSCE;

–  pelo destaque dado à prevenção de conflitos, à gestão, mediação e resolução pacífica de conflitos, à consolidação da paz e ao reforço das instituições;

–  pela promoção do desenvolvimento sustentável, da ajuda e da cooperação económica, do comércio justo, dos acordos respeitadores do clima e de fontes de energia alternativas;

6.  Salienta que a UE se deve manter fiel aos princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, tal como consagrado nos Tratados; salienta a importância de avaliar se a promoção destes princípios nos países terceiros tem sido bem-sucedida e se existe margem para um maior aperfeiçoamento; salienta que a reputação da UE enquanto promotora destes princípios só pode ser mantida, na condição de estes mesmos princípios serem protegidos e respeitados por todos os seus Estados-Membros;

7.  Incentiva ainda a prossecução de uma política de «menos por menos» no que respeita aos países que regridem em termos de governação, democracia e direitos humanos; considera que a UE deveria utilizar de forma mais eficiente os seus instrumentos de política externa, nomeadamente os instrumentos comerciais e de desenvolvimento, como os acordos bilaterais com países terceiros, em caso de violação das normas democráticas e dos direitos humanos, assegurando, em particular, que não seja ratificado qualquer acordo até que os critérios de referência em matéria de direitos humanos sejam respeitados; apela à UE e aos Estados-Membros para que adotem leis sobre riqueza de proveniência desconhecida para combater a corrupção em países terceiros; recorda que as sanções económicas são um poderoso instrumento de diplomacia coerciva; observa que, em certos casos, as posições assumidas pelo Parlamento em matéria de política externa não têm seguimento ao nível da União e insiste em que o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) as tenham em maior consideração;

8.  Exorta o SEAE, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a agirem de forma estratégica, lançando mão de uma abordagem integrada e de todos os meios ao seu dispor, nomeadamente o comércio, o desenvolvimento, as ferramentas diplomáticas, civis e militares da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), assim como a comunicação estratégica e a diplomacia pública, a fim de reforçar a influência geopolítica e a imagem da UE no mundo e de proteger os seus interesses, nomeadamente através do reforço da soberania económica e da autonomia estratégica da UE; sublinha o papel de complementaridade que a diplomacia ambiental, cultural e académica, bem como outras formas de diplomacia «alternativa», podem desempenhar neste processo;

9.  Solicita que sejam disponibilizados recursos financeiros adequados para a ação externa da UE no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) (2021-2027), e que a UE centre os seus recursos em prioridades estratégicas; recorda o importante papel dos instrumentos de financiamento externo da UE para a promoção dos interesses da UE em matéria de política externa; sublinha a importância de reforçar a coerência, a eficácia, a capacidade de resposta e a flexibilidade dos instrumentos de financiamento externo; salienta a necessidade de uma intervenção adequada do Parlamento no escrutínio e direcionamento estratégico dos referidos instrumentos; considera que os desafios crescentes que se colocam nos países vizinhos da UE e mais além exigem dotações significativamente mais elevadas para a ação externa e um reforço significativo das missões civis da PCSD;

10.  Exorta o SEAE a desenvolver «coligações com base em questões» com países que partilham das mesmas ideias, para apoiar e promover uma ordem internacional assente em regras, no multilateralismo e no comércio livre, e procurar soluções de cooperação para os desafios mundiais, incluindo a mudança na relação de forças; solicita ao SEAE que coopere com as potências emergentes a fim de salvaguardar bens públicos mundiais como a paz e a segurança, trabalhando nomeadamente em conjunto em operações de prevenção e gestão de crises em todo o mundo, a atenuação das alterações climáticas, incluindo a gestão sustentável dos recursos naturais, a qualidade do ar e da água, a não contaminação dos solos, bem como a defesa e a promoção dos direitos humanos, e a estabilidade financeira; recorda a importância das relações interparlamentares para apoiar estes objetivos;

11.  Condena o uso reiterado pela Rússia do seu direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas e considera que uma tal prática compromete os esforços internacionais em prol da paz e da resolução dos conflitos; observa que os impasses no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas entravam a ação da comunidade internacional e impedem a resolução de crises; insta, uma vez mais, os Estados‑Membros a apoiarem reformas a nível da composição e do funcionamento do Conselho de Segurança; salienta que a UE está empenhada em reforçar o papel internacional das Nações Unidas;

12.  Observa que a UE tem desempenhado um papel importante no desanuviamento das tensões e na resolução das crises de política externa, nomeadamente quando alguns Estados-Membros assumiram a liderança sob a égide da União no seu conjunto, como no quarteto da Normandia ou nas negociações UE3 +3 com o Irão; entende que, a par do reforço a longo prazo da cooperação em matéria de segurança e defesa, a criação, quando tal se afigure necessário, de coligações ad hoc de Estados-Membros capazes de intervir para dar resposta imediata a crises internacionais poderia, a curto prazo, tornar a ação externa da UE mais flexível e reativa face à evolução das situações, reduzindo a pressão criada pela necessidade de alcançar um consenso entre todos os Estados‑Membros;

13.  Congratula-se com o papel crescente da UE, incluindo no contexto das suas missões civis e militares da PCSD em matéria de manutenção da paz, prevenção de conflitos, reforço da segurança internacional e reconstrução pós-conflito, como meio de garantir a paz duradoura; recorda que há mais probabilidades de resolver conflitos quando as mulheres desempenham um papel formal no processo e apela à sua participação acrescida nessas missões;

14.  Entende que a proximidade das ameaças determina as prioridades políticas; solicita, no entanto, a todos os Estados-Membros que respeitem o princípio da solidariedade consagrado nos Tratados (artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e tomem as medidas necessárias para dar uma resposta conjunta à crise migratória, a exemplo do que sucedeu quando todos os Estados-Membros deram provas de solidariedade na resposta aos desafios colocados por uma Rússia assertiva e pela China num contexto económico e de segurança; considera ainda que as atuais crises puseram à prova a vontade de os Estados-Membros cooperarem mais eficazmente a fim de enfrentarem desafios comuns; apela ao reforço da ajuda e da assistência humanitárias às populações afetadas por conflitos;

15.  Toma nota do facto de a segurança interna e a segurança externa estarem cada vez mais interligadas; sublinha a necessidade de reforçar a resiliência interna da UE face a interferências externas e de definir uma estratégia comum com parceiros internacionais, no que diz respeito à proteção tanto de infraestruturas críticas como das instituições básicas e dos valores fundamentais das nossas democracias; apoia a Comissão e a VP/AR a continuarem a melhorar a resiliência da UE, como parte integrante de uma estratégia de redução dos riscos, face a ataques terroristas, nomeadamente o terrorismo jiadista, que constitui um dos principais desafios para a segurança dos cidadãos da UE, a radicalização, a migração ilegal, o uso recorrente de armas químicas, a propaganda, as campanhas de desinformação em linha e fora de linha, as tentativas russas para realizar ciberataques e interferir nas campanhas eleitorais e nas campanhas de referendos e outras ameaças híbridas que exigem respostas rápidas, assertivas e coordenadas; realça que devem ser tomadas todas as medidas possíveis para evitar qualquer interferência nas eleições para o Parlamento Europeu em 2019;

16.  Sublinha que, embora a parceria transatlântica enfrente um número significativo de desafios e perturbações a curto prazo, continua a ser indispensável para a segurança e a prosperidade de ambos os lados do Atlântico; lamenta a retirada progressiva dos EUA da ordem mundial multilateral assente em regras, nomeadamente a sua retirada do Acordo de Paris, do PACG, do Acordo de Parceria Transpacífico (TPP) e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a sua suspensão do financiamento da UNRWA e de várias agências das Nações Unidas e fóruns multilaterais, bem como de operações de manutenção da paz, e os seus ataques ao Tribunal Penal Internacional (TPI); insta a UE a dar provas de unidade, firmeza e proporcionalidade nas suas respostas a essas decisões, a reafirmar o seu pleno apoio ao PACG, a assegurar resultados económicos tangíveis com o Irão e a proteger as empresas europeias que investem no Irão contra as sanções dos EUA; exorta, além disso, a UE a intensificar os seus esforços em matéria de diplomacia das alterações climáticas e a incluir a adesão ao Acordo de Paris em todos os acordos em matéria de comércio e investimento;

17.  Salienta que investir na estabilidade e na prosperidade dos Balcãs Ocidentais deve continuar a ser uma prioridade fundamental para a União Europeia; reitera o facto de a perspetiva europeia para os países dos Balcãs Ocidentais dever conduzir à plena adesão dos países em causa, desde que satisfaçam todos os critérios; salienta que o processo de alargamento se baseia no mérito, assente em condições rigorosas e justas, de acordo com a aplicação estrita dos critérios de Copenhaga, e só deve depender dos resultados concretos alcançados por cada país em questões tão fundamentais como a corrupção, as práticas de branqueamento de capitais, a transparência e a independência jurídica; reitera a importância, ao longo deste processo, da promoção das reformas necessárias a uma ordem política e económica internacional baseada em normas e em que impere a cooperação, centrada no Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos, em particular das minorias, na reconciliação e nas boas relações de vizinhança, na segurança e na migração, no desenvolvimento socioeconómico sustentável, na conectividade em matéria de transportes e de energia, na proteção ambiental e na agenda digital;

18.  Reconhece a importância da estabilidade da vizinhança oriental para a estabilidade da própria União e incentiva o desenvolvimento de relações cada vez mais estreitas com a Parceria Oriental; exorta a Comissão e o SEAE a continuarem a utilizar o poder transformador da UE nas suas fronteiras orientais, reforçando os laços económicos e de conetividade, utilizando os acordos comerciais e de associação e o acesso ao mercado único, promovendo os contactos interpessoais aprofundados, nomeadamente através da facilitação e liberalização de vistos uma vez satisfeitos todos os requisitos, como incentivos para promover reformas democráticas e adotar regras e normas europeias; apela ainda ao SEAE para que acompanhe os processos democráticos na sua vizinhança direta e garanta que o progresso democrático não é interrompido nem revertido;

19.  Reitera o empenho da UE em apoiar a soberania, a independência e a integridade territorial dos seus parceiros; sublinha a necessidade de dar resposta a todos os conflitos latentes, em conformidade com o direito, as normas e os princípios vigentes a nível internacional, a incrementar o apoio aos residentes afetados por conflitos, às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados, bem como a combater as tentativas de desestabilização de países terceiros, em particular da Rússia; reitera a sua condenação da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e da intervenção militar na Ucrânia oriental; apela à prossecução dos esforços no sentido de assegurar a aplicação dos acordos de Minsk e solicita que as sanções da UE contra a Rússia sejam prorrogadas até ao cumprimento destes acordos por aquele país; condena, além disso, a crescente militarização e a degradação da segurança e da situação humanitária nos territórios ocupados da Geórgia na Abcásia e na região de Tskhinvali/Ossétia do Sul e exorta a Rússia a acatar as suas obrigações no âmbito do Acordo de Cessar-Fogo de 2008, mediado pela UE;

20.  Considera que o Mediterrâneo é a fronteira entre as regiões mais desiguais a nível mundial; reitera a necessidade urgente de estimular o desenvolvimento económico e social justo da bacia do Mediterrâneo Meridional e da África Subsariana e de ajudar os países a combater as causas profundas da instabilidade, tais como conflitos armados, governação não democrática e ineficaz, corrupção e alterações climáticas, através da criação de oportunidades económicas locais, especialmente para os jovens e as mulheres, nomeadamente nos países de origem dos migrantes, graças ao diálogo com os intervenientes relevantes no terreno e da participação das comunidades locais; toma nota da proposta do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de criar uma nova Aliança África – Europa para investimentos e empregos sustentáveis, que constitui a sua iniciativa para transformar os vários acordos de comércio entre a Europa e África num acordo de comércio livre entre dois continentes, que só se poderá coroar de êxito se for concebido como uma parceria económica entre pares e se for possível criar um ambiente empresarial efetivamente favorável ao investimento; insta a UE a lançar mão dos outros mecanismos da PEV para facilitar a cooperação entre a União, os países parceiros da vizinhança meridional da UE e os principais atores regionais em relação a desafios regionais, como a boa governação, a segurança, a energia e o combate às alterações climáticas; reitera o seu apoio à zona de estabilização da PCSD da UE e apela ao seu reforço;

21.  Salienta que a UE deve assumir resolutamente um papel de liderança no Médio Oriente e golfo Pérsico através do seu poder de influência decisivo e da aplicação integral de todos os acordos de associação existentes; lamenta profundamente a decisão tomada pelo Governo dos EUA de transferir a embaixada americana em Israel de Telavive para Jerusalém; insta a UE a ser uma força motriz na retoma de um verdadeiro processo de paz no Médio Oriente que vise uma solução baseada na existência de dois Estados; reafirma a primazia do processo de Genebra liderado pela ONU na resolução do conflito na Síria, em conformidade com a Resolução 2254 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; condena o apoio da Rússia e do Irão ao regime de Assad e aos seus crimes de guerra e contra a humanidade e exorta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem todos os esforços para pôr termo aos crimes cometidos contra o povo sírio e, sobretudo, à utilização de armas químicas contra a população na Síria;

22.  Salienta o facto de o reforço da segurança na região indo-pacífica ser de vital importância para os interesses da UE e dos seus Estados-Membros; insta todas as partes implicadas na região a resolverem divergências por meios pacíficos e a absterem-se de tomar medidas unilaterais para alterar o statu quo, incluindo no mar da China Oriental e Meridional, a fim de salvaguardar a segurança regional; incentiva o rápido reatamento das conversações bilaterais entre a China e o Taiwan e reitera o seu apoio à participação significativa de Taiwan em organizações, mecanismos e atividades internacionais; manifesta o seu apoio a medidas que aprofundem as relações entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e parceiros na Ásia, e preconiza o desenvolvimento da cooperação económica, diplomática e em matéria de segurança;

23.  No rescaldo das recentes eleições presidenciais e legislativas na região, reafirma o seu empenho em continuar a manter relações sólidas com os países da América Latina, promovendo a defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, enquanto pedras angulares de um aprofundamento da integração e cooperação; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito em Cuba, na Nicarágua e na Venezuela; observa com preocupação a evolução eleitoral no Brasil e acalenta a esperança de que o novo governo se mantenha fiel aos princípios da democracia e do Estado de direito; louva os esforços desenvolvidos por todas as partes relativamente ao processo de paz na Colômbia; reitera o seu total apoio a este processo de paz e à sua aplicação efetiva;

24.  Entende que, a despeito da sua importância, o poder de influência («soft power») e o desenvolvimento institucional não são, per se, suficientes para exercer influência num mundo em que as relações de força e o poder de coerção («hard power») são cada vez mais significativos; considera que a eficácia da política externa da UE dependerá, em larga medida, de uma combinação eficaz de instrumentos de poder de influência e de poder de coerção, em especial o diálogo aberto, da sua capacidade de liderar pelo exemplo e dos recursos e das capacidades que a sustentam, incluindo recursos financeiros adequados, um multilateralismo efetivo, uma combinação de poder de influência e de poder coercivo credível, a agregação de capacidades militares e a vontade dos Estados-Membros de delegar a tomada de decisões neste contexto, bem como de cooperar com a NATO e outros países que partilham das mesmas ideias;

25.  Congratula-se com a intensificação da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de defesa e com as medidas tomadas para reforçar a autonomia militar da UE, nomeadamente a criação de um centro europeu de comando único em Bruxelas para as missões de formação militar da UE e a supressão dos obstáculos à mobilização de agrupamentos táticos da União; considera que a criação de uma cooperação estruturada permanente (CEP) sobre projetos de defesa e a análise anual coordenada da defesa (AACD) ajudarão os Estados-Membros a aprofundarem a sua cooperação em matéria de defesa e a despenderem os seus orçamentos de defesa de forma mais eficaz; congratula-se com a proposta da VP/AR relativa a um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e o novo quadro para as missões civis da PCSD, bem como com o compromisso de avançar com a mobilidade militar, a fim de promover a autonomia estratégica europeia, nomeadamente através da Iniciativa Europeia de Intervenção; considera que o desenvolvimento de uma indústria de defesa forte reforça a independência tecnológica da UE, nomeadamente através da promoção de um mercado único para os produtos de cibersegurança em relação aos quais é necessário aumentar as capacidades da UE;

26.  Considera que a capacidade para enviar peritos civis e forças militares para conflitos em todo o mundo com vista a promover a paz e a estabilidade é uma condição prévia essencial para se tornar uma potência política credível capaz de estruturar a prevenção de conflitos armados, a aplicação de acordos de paz e a estabilização de situações de pós-conflito; solicita ao SEAE e aos Estados-Membros que desenvolvam capacidades civis e militares suficientes, abrangendo todo o espetro de capacidades terrestres, aéreas, espaciais, marítimas e informáticas, e que diligenciem no sentido da adoção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre sistemas de armamento totalmente autónomo, a fim de defender os objetivos do Tratado; salienta a importância da cooperação em curso entre a União Europeia e a NATO, tal como salientado na Estratégia Global da UE e na Declaração conjunta UE-NATO; realça que o aprofundamento da União da Defesa deverá complementar os objetivos das relações externas da UE;

27.  Salienta que o desenvolvimento de novos formatos, como um Conselho de Segurança da UE, tal como preconizado pela Chanceler Merkel e pelo Presidente Macron, e de novas formas de coordenação mais estreita na UE e com as autoridades internacionais poderá facilitar um processo de tomada de decisões mais eficaz no contexto da PESC; entende que, paralelamente à criação destas estruturas, devem ser desenvolvidos mecanismos que permitam a salvaguarda do seu escrutínio democrático;

28.  Apoia a realização de um debate no seio da UE sobre novos formatos, incluindo a proposta apresentada pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União, de 12 de setembro de 2018, no sentido de passar para a votação por maioria qualificada (VMQ) em áreas específicas da PESC, em relação às quais os Tratados exigem atualmente a unanimidade, nomeadamente as questões relacionadas com os direitos humanos, as sanções e as missões civis; apela aos Estados-Membros para que se debrucem sobre as possibilidades de agirem de forma mais eficaz no contexto da PESC e da PCSD; considera que a utilização da votação por maioria qualificada permitiria à UE agir de forma mais firme, rápida e eficaz; solicita ao Conselho Europeu que adote esta iniciativa fazendo uso da cláusula-ponte (artigo 31.º, n.º 3, do TUE); exorta o Conselho Europeu a ponderar a possibilidade de alargar a VMQ a outros domínios da PESC, no quadro de um debate mais vasto sobre a utilização da votação por maioria nas políticas da UE; reconhece a necessidade de procurar soluções criativas para a cooperação futura entre a União Europeia e o Reino Unido no domínio da PESC e da PCSD, tendo em conta os princípios estabelecidos na sua resolução de 14 de março de 2018 sobre o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido;

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros.


OPINIÃO MINORITÁRIA

sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) 2018/2097 (INI)) - Comissão dos Assuntos Externos, relator: David McAllister

Opinião minoritária apresentada por Sabine Lösing e Miguel Urban Crespo, membros do Grupo GUE/NGL

O relatório é ditado pelo receio de perder a primazia económica e geoestratégica. Por um lado, o relatório defende a cooperação e o multilateralismo e considera as desigualdades socioeconómicas como causa da instabilidade e dos conflitos, mas apela, por outro lado, aos Estados-Membros e às instituições da UE para que utilizem todos os instrumentos, incluindo os militares, para reforçar a sua influência geopolítica e proteger os seus interesses, de natureza essencialmente económica.

Opomo-nos ao relatório, uma vez que este:

•  alude a uma solução pacífica e diplomática dos conflitos, mas defende a utilização de poder coercivo e militar, apoia uma indústria de defesa forte; congratula-se com a criação de uma força europeia de intervenção, exige um aumento do financiamento para as capacidades de defesa e defende a mobilização de agrupamentos táticos da UE;

•  solicita a abolição do princípio da unanimidade no Conselho em matéria de PESC, promove decisões por maioria qualificada e preconiza a criação de um Conselho de Segurança da UE

•  não respeita o disposto na resolução do Parlamento Europeu sobre a proibição de armas letais autónomas

•  apoia a cooperação reforçada no domínio da defesa, a cooperação estruturada permanente financiada pela UE (CEP), a mobilidade militar a expensas das políticas e projetos civis,

•  apoia a proposta relativa à criação do Mecanismo de Apoio à Paz, que cobrirá todos os custos das operações militares, incluindo a mobilização, o equipamento e a transferência de armas, fora de qualquer controlo parlamentar, dando assim aval a uma maior militarização da abordagem da UE em relação a conflitos;

Exigimos:

-  o desarmamento total, nomeadamente nuclear, a nível da UE e a nível mundial;

-  a não concessão de financiamento ao setor militar a cargo do orçamento da UE, a interpretação estrita do artigo 41.º, n.º 2, do TUE, que proíbe a utilização do orçamento da UE para fins militares ou de defesa.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

7

11

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, James Carver, Lorenzo Cesa, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Anders Sellström, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Doru-Claudian Frunzulică, Ana Gomes, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Patricia Lalonde, Antonio López-Istúriz White, Gilles Pargneaux, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Marietje Schaake, Eleni Theocharous, Bodil Valero, Mirja Vehkaperä


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Iveta Grigule-Pēterse, Patricia Lalonde, Javier Nart, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Ivo Vajgl, Mirja Vehkaperä

PPE

Michèle Alliot-Marie, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Anders Sellström, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, László Tőkés

S&D

Victor Boştinaru, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Ana Gomes, Wajid Khan, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Gilles Pargneaux, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula

7

-

GUE/NGL

Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Miguel Urbán Crespo

NI

James Carver, Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

11

0

ECR

Bas Belder, Marek Jurek, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Anders Primdahl Vistisen

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 6 de Dezembro de 2018Advertência jurídica