Processo : 2018/0110(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0394/2018

Textos apresentados :

A8-0394/2018

Debates :

PV 30/01/2019 - 24
CRE 30/01/2019 - 24

Votação :

PV 31/01/2019 - 9.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0055

RELATÓRIO     ***I
PDF 565kWORD 98k
26.11.2018
PE 626.994v02-00 A8-0394/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 733/2002 e o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão

(COM(2018)0231 – C8-0170/2018 – 2018/0110(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Fredrick Federley

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 733/2002 e o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão

(COM(2018)0231 – C8-0170/2018 – 2018/0110(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM((2018)0231),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0170/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de ...,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0394/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  A rápida evolução do mercado de domínios de topo (TLD) e o dinamismo da paisagem digital requerem um quadro regulamentar flexível e orientado para o futuro. O objetivo do TLD .eu é contribuir, mediante uma boa gestão, para melhorar a identidade da União e promover os valores da União, tais como o multilinguismo, o respeito pela privacidade e segurança dos utilizadores e o respeito pelos direitos humanos, assim como as prioridades em linha.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O TLD .eu é o oitavo maior TLD com código de país (ccTLD) do mundo, com mais de 3,8 milhões de registos em 2017. O TLD .eu é utilizado por todas as instituições, agências e organismos da União, incluindo para projetos e iniciativas.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O TLD .eu deverá fornecer uma ligação claramente identificada com a União e o mercado europeu. As empresas, organizações e pessoas singulares da União deverão poder registar nomes de domínio sob o TLD .eu. Os cidadãos da União deverão poder registar um nome de domínio .eu, independentemente do seu local de residência.

(4)  O TLD .eu, enquanto nome de domínio específico para a União Europeia com uma etiqueta clara e facilmente identificável, deverá fornecer uma ligação claramente identificada com a União, o mercado europeu e uma identidade da União em linha, criando assim uma forte identidade para o mercado único digital, em conformidade com o direito da União e as normas comerciais. As empresas e as organizações estabelecidas na União ou no Espaço Económico Europeu (EEE), bem como pessoas singulares residentes num Estado-Membro ou num país terceiro do EEE, deverão poder registar nomes de domínio sob o TLD .eu. Os cidadãos da União deverão poder registar um TLD .eu, independentemente do seu local de residência. A existência de um tal domínio constitui um elemento significativo da identidade europeia e os utilizadores são responsáveis pela sua utilização correta.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os nomes de domínio inscritos no TLD .eu deverão ser atribuídos às partes elegíveis em função da disponibilidade.

(5)  Os nomes de domínio inscritos no TLD .eu deverão ser atribuídos a preços razoáveis às partes elegíveis em função da disponibilidade.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A Comissão deve avaliar o papel potencial do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no registo dos nomes de domínios no TLD .eu, a fim de oferecer aos requerentes de marcas comerciais da União Europeia (EUTM) e/ou a desenhos ou modelos comunitários registados (RCD) a atribuição de um TLD .eu aplicável às suas marcas ou modelos ou desenhos, sob reserva de disponibilidade. Essa avaliação deve igualmente incluir outras medidas ou agências que possam ser envolvidas na prevenção de registos especulativos e abusivos («cybersquatting») e facilitar procedimentos administrativos simples, nomeadamente para pequenas e médias empresas (PME).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A Comissão deverá designar um Registo para o TLD .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório. Esta deverá celebrar um contrato com o Registo selecionado, o qual deverá incluir os princípios e os procedimentos detalhados aplicáveis ao Registo relativamente à organização, administração e gestão do TLD .eu. O contrato deverá ser limitado no tempo e renovável.

(9)  A Comissão deverá designar um Registo para o TLD .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório, tendo em consideração a relação custo-eficiência e a simplicidade administrativa. A fim de estabelecer os critérios para a designação do Registo e definir um procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório para essa designação, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»1-A, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos deverão ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A Comissão deverá celebrar um contrato com o Registo selecionado, o qual deverá incluir os princípios e os procedimentos detalhados aplicáveis ao Registo relativamente à organização, administração e gestão do TLD .eu. O contrato deverá ter uma duração determinada e ser renovável.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A Comissão deverá realizar uma avaliação da eficácia e do funcionamento do TLD .eu. A avaliação deverá ter em consideração os métodos de trabalho e a pertinência das atribuições do Registo designado.

(22)  A Comissão deverá realizar uma avaliação da eficácia e do funcionamento do TLD .eu. A avaliação deverá ter em consideração os métodos de trabalho e a pertinência das atribuições do Registo designado. A Comissão deverá ainda apresentar, de três em três anos, um relatório sobre o funcionamento do nome de TLD .eu.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  O presente regulamento visa apoiar o mercado único digital através da criação de uma identidade europeia em linha e do fomento das atividades transfronteiras em linha, promovendo a competitividade do nome de TLD .eu;

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Registo», entidade à qual é confiada a organização, administração e gestão do TLD .eu, incluindo a manutenção das bases de dados correspondentes e os serviços de consulta pública conexos, o registo dos nomes de domínio, a exploração do Registo de nomes de domínio, a exploração dos servidores de nomes do Registo do TLD e a divulgação dos ficheiros de zona do TLD;

a)  «Registo», entidade à qual é confiada a organização, administração e gestão do TLD .eu, incluindo a manutenção das bases de dados correspondentes e os serviços de consulta pública conexos, o registo dos nomes de domínio, a exploração do Registo de nomes de domínio, a exploração dos servidores de nomes do Registo do TLD e a divulgação dos ficheiros de zona do TLD, se for caso disso;

Justificação

Os TLD utilizam as restrições à divulgação dos ficheiros de zona do TLD como medida de segurança e esta flexibilidade tem de ser preservada, não criando uma obrigação.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  uma pessoa singular que não seja um cidadão da União e que resida num Estado-Membro; ou

ii)  um nacional de um país terceiro que resida num Estado-Membro ou num país terceiro do EEE;

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

iii)  uma empresa estabelecida na União; ou

iii)  uma empresa estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro do EEE;

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  uma organização estabelecida na União, sem prejuízo da aplicação do direito nacional.

iv)  uma organização estabelecida na União ou num país terceiro do EEE, sem prejuízo da aplicação do direito nacional.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Registo pode anular um nome de domínio por sua própria iniciativa e sem submeter o diferendo a uma eventual resolução extrajudicial de litígios pelos seguintes motivos:

3.  O Registo pode anular ou suspender um nome de domínio por sua própria iniciativa e sem submeter o diferendo a uma eventual resolução extrajudicial de litígios pelos seguintes motivos:

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  Um nome de domínio pode também ser anulado e, se necessário, posteriormente transferido para outra parte, ou ser objeto de um procedimento adequado de resolução alternativa de litígios (RAL) ou de um processo judicial, caso o nome em questão seja idêntico ou similar ao ponto de poder ser confundido com um nome em relação ao qual é estabelecido um direito pela legislação nacional ou da União e, sempre que:

4.  Um nome de domínio pode também ser anulado e, se necessário, posteriormente transferido para outra parte, ou ser objeto de um procedimento adequado de resolução alternativa de litígios (RAL) ou de um processo judicial, caso o nome em questão seja idêntico ou similar ao ponto de poder ser confundido com um nome em relação ao qual é estabelecido um direito pela legislação nacional ou da União. Um nome de domínio será anulado sempre que:

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O Registo – após consulta com a Comissão e com o Conselho Multilateral .eu, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, alínea c-A) – adota políticas transparentes e previsíveis com vista a assegurar a identificação atempada de eventuais registos referidos nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo. Para o efeito, o Registo cooperará, se necessário, com as agências responsáveis pela aplicação da lei e com equipas nacionais de resposta a emergências informáticas (CERT).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se um nome de domínio for considerado difamatório, racista ou contrário ao interesse público por um tribunal de um Estado-Membro, esse nome será bloqueado pelo Registo após a notificação da decisão do tribunal e anulado após a notificação da decisão judicial definitiva. O Registo deve bloquear, impedindo um futuro registo, os nomes que tenham sido objeto de tal decisão do tribunal durante todo o período em que esta ordem vigorar.

5.  Se um nome de domínio for considerado difamatório, racista ou contrário ao interesse público ou à segurança pública por um tribunal de um Estado-Membro e ao abrigo da legislação nacional ou da União, esse nome será bloqueado pelo Registo após a notificação da decisão do tribunal. Após a notificação dessa decisão judicial, o Registo anulará o nome de domínio.

 

Em derrogação do primeiro parágrafo, o nome de domínio não será, contudo, bloqueado pelo Registo se a decisão do tribunal for pertinente para um ato de execução ou uma decisão do Conselho adotada em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento .../... [sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, 2018/0136 (COD)]. Esse nome de domínio será anulado pelo Registo após a notificação da decisão judicial definitiva.

 

O Registo deve bloquear, impedindo um futuro registo, os nomes de domínio que tenham sido objeto de tal decisão do tribunal durante todo o período em que esta ordem vigorar.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os nomes de domínio registados no TLD .eu só são transferíveis para partes interessadas elegíveis para o registo de nomes de TLD .eu.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O registo de nomes de domínio será efetuado em todos os carateres alfabéticos das línguas oficiais da União, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, conforme permitido pelos protocolos dos nomes de domínio internacionalizados (IDN) pertinentes.

1.  O registo de nomes de domínio será efetuado em todos os carateres das línguas oficiais da União, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, conforme permitido pelos protocolos dos nomes de domínio internacionalizados (IDN) pertinentes.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  podem ser registados ou reservados pelos Estados-Membros unicamente num domínio de segundo nível. Estes nomes de domínio devem ser limitados aos conceitos geográficos e/ou geopolíticos amplamente reconhecidos que afetam a organização política ou territorial dos Estados-Membros.

b)  podem ser registados ou reservados pelos Estados-Membros unicamente num domínio de segundo nível. Estes nomes de domínio serão limitados aos conceitos geográficos e/ou geopolíticos amplamente reconhecidos que afetam a organização política ou territorial dos Estados-Membros.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão estabelece os critérios e o procedimento para a designação do Registo através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

1.  A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º-A, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento dos critérios e do procedimento para a designação do Registo e dos critérios de fixação dos requisitos mínimos para outras circunstâncias, que não as previstas no artigo 4.º, em que o Registo deve bloquear, suspender ou anular um nome de domínio, a fim de salvaguardar os valores da União, tais como o multilinguismo, o respeito pela privacidade e segurança dos utilizadores e o respeito pelos direitos humanos.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão celebra um contrato com o Registo designado. O contrato deve especificar as regras, políticas e procedimentos para a prestação de serviços, pelo Registo, e as condições de supervisão, pela Comissão, da organização, administração e gestão do TLD .eu por parte do Registo. O contrato será de duração limitada e renovável e incluirá os princípios e os procedimentos sobre o funcionamento do TLD .eu estabelecidos de acordo com o artigo 11.º.

3.  A Comissão celebra um contrato com o Registo designado. O contrato deve especificar as regras, políticas e procedimentos para a prestação de serviços, pelo Registo, e as condições de supervisão, pela Comissão, da organização, administração e gestão do TLD .eu por parte do Registo. O contrato será de duração limitada e renovável e incluirá os princípios e os procedimentos sobre o funcionamento do TLD .eu estabelecidos de acordo com os artigos 10.º e 11.º.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  Promover o TLD .eu em toda a União e em países terceiros para garantir a sua competitividade;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Cumprir as regras, políticas e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e o contrato a que se refere o artigo 8.º, n.º 3;

a)  Cumprir as regras, políticas e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e o contrato a que se refere o artigo 8.º, n.º 3, mormente a legislação da União em matéria de proteção de dados;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Organizar, administrar e gerir o TLD .eu de acordo com o interesse geral e com base nos princípios da qualidade, eficiência, fiabilidade, transparência, acessibilidade e não-discriminação, bem como assegurar condições de concorrência equitativas;

b)  Organizar, administrar e gerir o TLD .eu de acordo com o interesse público geral;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Assegurar, em todos os aspetos da administração e gestão do TLD .eu, elevada qualidade, transparência, previsibilidade, fiabilidade, acessibilidade, eficiência, não discriminação, condições equitativas de concorrência e a aplicação de medidas de proteção dos consumidores para um nome de TLD .eu;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  Promover os objetivos da União em matéria de governação da Internet;

i)  Promover os objetivos da União em matéria de governação da Internet, nomeadamente através da participação em fóruns internacionais;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

k)  Proceder a uma auditoria por um organismo independente, a expensas próprias, pelo menos de dois em dois anos, para certificar a conformidade com o presente regulamento e comunicar os resultados à Comissão;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O contrato, celebrado entre a Comissão e o Registo designado, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, deve conter os princípios e procedimentos relativos ao funcionamento do TLD .eu, em conformidade com o presente regulamento, incluindo os seguintes elementos:

1.   O contrato, celebrado entre a Comissão e o Registo designado, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, deve conter os princípios e procedimentos relativos ao funcionamento do TLD .eu, em conformidade com o presente regulamento, incluindo os seguintes elementos:

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Os requisitos e procedimentos aplicáveis aos pedidos de registo, a política de verificação dos dados dos requerentes de registo e o registo especulativo de nomes de domínio;

b)  Os requisitos e procedimentos aplicáveis aos pedidos de registo, os regimes de verificação do cumprimento do critério para o registo, incluindo a verificação da identidade dos requerentes de registo, o registo especulativo de dados e nomes de domínio;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Medidas que possibilitem o acesso das autoridades competentes aos dados do Registo para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de crimes, conforme previsto pelo direito nacional ou da União;

f)  Medidas que possibilitem o acesso das autoridades competentes aos dados do Registo para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de crimes, conforme previsto pelo direito nacional ou da União, e sujeito a um sistema de pesos e contrapesos adequado;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.   No entanto, as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f), conforme previsto pelo direito nacional, não são aplicáveis se forem pertinentes para um ato de execução ou uma decisão do Conselho adotada em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento .../... [sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, 2018/0136 (COD)]. Essa medida pode ser utilizada com base numa decisão judicial definitiva ou noutra ação administrativa definitiva.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Registo deve criar e gerir uma base de dados WHOIS cuja finalidade é fornecer informações exatas e atualizadas sobre os nomes de domínio registados no TLD .eu.

1.  O Registo deve criar e gerir com a devida diligência uma base de dados WHOIS cuja finalidade é fornecer informações exatas e atualizadas sobre os nomes de domínio registados no TLD .eu.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A base de dados WHOIS deve conter informações pertinentes, que não sejam excessivas relativamente à sua finalidade, sobre os pontos de contacto que administram os nomes de domínio registados no TLD .eu e os titulares desses nomes. Caso o titular do nome de domínio seja uma pessoa singular, a informação a disponibilizar ao público está sujeita ao consentimento do titular do nome na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

2.  A base de dados WHOIS deve conter informações pertinentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2016/679. Em particular, as informações recolhidas não devem ser excessivas relativamente à sua finalidade, sobre os pontos de contacto que administram os nomes de domínio registados no TLD .eu e os titulares desses nomes. Caso o titular do nome de domínio seja uma pessoa singular, a informação a disponibilizar ao público está sujeita ao consentimento do titular do nome na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão pode, se adequado, consultar as partes interessadas e procurar o aconselhamento de peritos sobre os resultados das atividades de supervisão previstas no presente artigo e as formas de o Registo melhorar a organização, administração e gestão do TLD .eu.

4.  A Comissão pode, se adequado, consultar o Grupo Consultivo Multilateral .eu ou outras partes interessadas e procurar o aconselhamento de peritos sobre os resultados das atividades de supervisão previstas no presente artigo e as formas de o Registo melhorar a organização, administração e gestão do TLD .eu.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  É criado um Conselho Multilateral .eu para aconselhar a Comissão sobre a aplicação do presente regulamento.

1.  É criado um Grupo Consultivo Multilateral .eu para aconselhar a Comissão sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão deve ter em conta todos os pareceres e recomendações apresentados pelo Grupo Consultivo Multilateral .eu na aplicação de todos os aspetos do presente regulamento.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Conselho Multilateral .eu será composto por representantes do setor privado, comunidade técnica, Estados-Membros e organizações internacionais, sociedade civil e mundo académico, sendo nomeado pela Comissão, com base num procedimento aberto e transparente.

2.  O Grupo Consultivo Multilateral .eu será composto por representantes do setor privado, comunidade técnica, Estados-Membros e organizações internacionais, sociedade civil e mundo académico, sendo nomeado pela Comissão, com base num procedimento aberto e transparente, tendo na máxima conta o princípio da igualdade de género.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Conselho Multilateral .eu assumirá as seguintes funções:

3.  O Grupo Consultivo Multilateral .eu assumirá as seguintes funções:

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Emitir pareceres sobre questões de gestão, organização e gestão do TLD .eu;

b)  Emitir pareceres sobre questões de gestão, organização e gestão do TLD .eu, nomeadamente questões relacionadas com a cibersegurança e a proteção de dados;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Aconselhar a Comissão sobre questões de acompanhamento e supervisão do Registo.

c)  Aconselhar a Comissão sobre questões de acompanhamento e supervisão do Registo, nomeadamente no que toca à auditoria a que se refere o artigo 10.º, alínea k).

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Aconselhar a Comissão sobre as melhores práticas em matéria de políticas e medidas que permitam à Comissão identificar e, se necessário, tomar as medidas adequadas contra os nomes de domínio registados pelo seu titular sem direitos ou interesse legítimo no nome e nomes de domínio utilizados de má fé, incluindo em cooperação com as agências responsáveis pela aplicação da lei e as CERT.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O mais tardar cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento, e posteriormente de três em três anos, a Comissão avalia a implementação, a eficácia e o funcionamento do TLD .eu.

1.  O mais tardar três anos após a data de aplicação do presente regulamento, e posteriormente de três em três anos, a Comissão avalia a implementação, a eficácia e o funcionamento do TLD .eu, nomeadamente com base nas informações fornecidas pelo Registo nos termos do artigo 10.º, alínea k).

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 16 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Até ... [inserir data correspondente a três anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão avalia o papel do presente regulamento em prevenir a ciberespeculação e proporcionar procedimentos administrativos simples, nomeadamente para as PME. Deve igualmente avaliar o papel potencial do EUIPO e de outras agências da União no registo dos nomes de TLD .eu e, se necessário, proceder a ações adaptadas, tais como a proposta de medidas legislativas adequadas.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões da avaliação a que se refere o n.º 1.

2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da avaliação referida nos n.ºs 1 e 1-A acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.   O poder de adotar um ato delegado referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

 

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

 

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A nova proposta sobre o domínio de topo .eu (TLD .eu), publicada pela Comissão em 24 de abril de 2018, visa revogar a legislação em vigor. Embora o TLD .eu continue a funcionar corretamente, o quadro jurídico que o rege tem de ser adaptado a um ambiente e a um mercado em linha em evolução.

Em consonância com os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital, a presente iniciativa visa assegurar que um TLD que tem funcionado relativamente bem continue a funcionar da mesma forma no futuro, a fim de assegurar que os benefícios que lhe estão associados possam, num futuro próximo, abranger o maior número possível de cidadãos europeus.

O relator congratula-se com a proposta e partilha o objetivo de acompanhar a rápida evolução do mercado dos TLD e o dinamismo da paisagem digital, que requerem um quadro regulamentar duradouro e flexível.

A existência de um nome de domínio específico para a União Europeia é muito importante para a identidade da UE em linha. O relator considera que a possibilidade de aceder a um TLD .eu constitui uma oportunidade para as instituições, as empresas e os cidadãos, uma vez que tal lhes permitirá ser facilmente identificados como fazendo parte da comunidade da UE e como partilhando o mesmo conjunto de regras e valores.

A proposta estabelece os princípios gerais de registo de um nome de domínio de topo .eu, definindo os critérios de elegibilidade, as condições gerais de registo e de anulação de nomes de domínio, as línguas, a legislação aplicável e a jurisdição competente, os procedimentos para a reserva de nomes de domínio pelo Registo, a Comissão e os Estados-Membros e os procedimentos de acreditação dos agentes de registo.

Registo: as disposições relativas ao Registo vão desde a sua designação pela Comissão e as suas características até às obrigações fundamentais. A proposta estabelece igualmente uma lista de princípios e de procedimentos sobre o funcionamento do TLD .eu que devem ser incluídos no contrato a celebrar com o Registo.

Ao mesmo tempo que apoia os princípios gerais, o relator pretende sublinhar a promoção dos valores da UE, como o multilinguismo, o respeito da privacidade e segurança dos utilizadores, a defesa do consumidor e os direitos humanos. Em especial no que se refere à salvaguarda do Estado de direito, o relator sugere garantias adicionais.

Finalmente, o relator manifesta-se a favor de um melhor controlo pelo Parlamento Europeu do estabelecimento dos critérios e do procedimento para a designação do Registo por meio de atos delegados.


ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu contributos das seguintes entidades ou pessoas singulares aquando da preparação do presente relatório, até à sua aprovação em comissão:

Entidade e/ou pessoa singular

Comissão Europeia

EUrid

EDRI (Direitos Digitais Europeus)

EUIPO

Business Europe


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Implementação e funcionamento do domínio de topo «.eu»

Referências

COM(2018)0231 – C8-0170/2018 – 2018/0110(COD)

Data de apresentação ao PE

25.4.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

28.5.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

28.5.2018

IMCO

28.5.2018

JURI

28.5.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

16.5.2018

IMCO

19.6.2018

JURI

15.5.2018

 

Relatores

       Data de designação

Fredrick Federley

30.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

24.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

53

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Xabier Benito Ziluaga, David Borrelli, Jonathan Bullock, Jerzy Buzek, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Fredrick Federley, Adam Gierek, Igor Gräzin, Theresa Griffin, András Gyürk, Eva Kaili, Krišjānis Kariņš, Jeppe Kofod, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Tilly Metz, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Julia Reda, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Amjad Bashir, Gunnar Hökmark, Luděk Niedermayer, Davor Škrlec, Pavel Telička

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Flack

Data de entrega

26.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

53

+

ALDE

Fredrick Federley, Igor Gräzin, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Pavel Telička, Lieve Wierinck

ECR

Amjad Bashir, Edward Czesak, John Flack, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Dario Tamburrano

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Jaromír Kohlíček, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

NI

David Borrelli

PPE

Pilar Ayuso, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, András Gyürk, Gunnar Hökmark, Krišjānis Kariņš, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Angelika Niebler, Luděk Niedermayer, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, Adam Gierek, Theresa Griffin, Eva Kaili, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Edouard Martin, Dan Nica, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Tilly Metz, Julia Reda, Davor Škrlec

2

-

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Christelle Lechevalier

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica