Processo : 2018/0154(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0395/2018

Textos apresentados :

A8-0395/2018

Debates :

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.1

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0359

RELATÓRIO     ***I
PDF 665kWORD 107k
26.11.2018
PE 627.746v02-00 A8-0395/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

(COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Cecilia Wikström

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

(COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0307),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0182/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0395/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Para responder a novas necessidades na União de estatísticas sobre asilo e gestão das migrações e tendo em conta que as características da migração mudam rapidamente, é necessário um enquadramento que permita uma resposta rápida à evolução das necessidades estatísticas em matéria de asilo e gestão das migrações.

(2)  Para responder a novas necessidades na União de estatísticas sobre migrações e proteção internacional e tendo em conta que as características dos movimentos migratórios mudam rapidamente, é necessário um enquadramento que permita uma resposta rápida à evolução das necessidades estatísticas em matéria de migrações e proteção internacional.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Devido à constante evolução e diversidade dos fluxos migratórios atuais, são necessários dados estatísticos abrangentes e comparáveis sobre a população migrante, repartidos por género, para compreender a realidade da situação, identificar vulnerabilidades e desigualdades e facultar aos decisores políticos elementos e informações fiáveis para a definição de futuras políticas públicas.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações.

(3)  Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração e a elaborar políticas que respondam às questões de género e à problemática direitos humanos, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa.

(4)  As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa, com vista a encontrar as melhores soluções.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  As estatísticas sobre migração e proteção internacional são essenciais para uma visão geral dos movimentos migratórios na UE e para a correta aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, tal como estatui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  A perseguição com base no género constitui um fundamento para solicitar e obter proteção internacional. As autoridades estatísticas nacionais e europeias devem coligir indicadores estatísticos sobre os pedidos de proteção internacional com base em questões de género, incluindo a violência de género.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 862/2007, devem ser afetados recursos financeiros adequados à recolha, análise e divulgação de estatísticas nacionais e europeias de qualidade superior sobre migrações e proteção internacional, nomeadamente apoiando as ações nesse sentido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

______________

 

1-A   Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar e a proteção dos dados de caráter pessoal, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(10)  O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar, pela proteção dos dados de caráter pessoal, pela não discriminação e pela igualdade de género, consagrados nos artigos 7.º, 8.º, 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

______________

 

1-A  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  A recolha de dados repartidos por género permite a identificação e análise de vulnerabilidades e capacidades específicas de homens e mulheres, revelando lacunas e desigualdades. Os dados sensíveis em termos de género sobre as migrações dispõem de potencial para promover uma maior igualdade e proporcionar oportunidades aos grupos mais desfavorecidos. As estatísticas sobre as migrações devem também ter em conta variáveis como a identidade de género e a orientação sexual, a fim de recolher dados sobre as experiências das pessoas LGBTQI+ e as desigualdades nos processos de migração e asilo.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação das desagregações. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(25).

(11)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

__________________

__________________

25 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

25 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 862/2007 à evolução tecnológica e económica, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.º 862/2007, a fim de atualizar determinadas definições e complementá-lo, decidir da agregação de dados e de desagregações suplementares e definir as regras relativas à precisão e às normas de qualidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor1-A. Em particular, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

 

________________

 

1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  O controlo efetivo da aplicação do Regulamento n.º 862/2007 pressupõe que ele seja avaliado periodicamente. A Comissão deve avaliar exaustivamente as estatísticas compiladas nos termos do Regulamento n.º 862/2007, a sua qualidade e disponibilização tempestiva, para efeitos de apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Devem ser realizadas consultas em estreita colaboração com todos os intervenientes envolvidos na recolha de dados em matéria de asilo, incluindo as agências das Nações Unidas e outras organizações internacionais e não-governamentais relevantes.

Justificação

De três em três anos, a Comissão Europeia apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento, nos termos do artigo 12.º. Os relatórios devem seguir uma avaliação completa da aplicação e consulta dos principais intervenientes envolvidos na recolha e análise de dados no domínio das migrações e da proteção internacional.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1)  No artigo 1.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

c)  Os procedimentos administrativos e os processos judiciais nos Estados-Membros em matéria de imigração, de concessão de autorizações de residência, de nacionalidade, de asilo e de outras formas de proteção internacional e de prevenção da imigração ilegal.

«c)  Os procedimentos administrativos e os processos judiciais nos Estados-Membros em matéria de imigração, de concessão de autorizações de residência, de nacionalidade, de asilo e de outras formas de proteção internacional e de entradas, permanências e regressos irregulares

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013L0033)

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea j)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1-A)  O artigo 2.º é alterado da seguinte forma:

 

a)  O n.º 1, alínea j), passa a ter a seguinte redação:

j) «Pedido de proteção internacional», o pedido de proteção internacional na aceção da alínea g) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida2;

«j) «Pedido de proteção internacional», o pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.º, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho2;

_______________

_______________

2  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

2  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea b) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea k)

 

Texto em vigor

Alteração

 

b)  O n.º 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação:

(k) «Estatuto de refugiado», o estatuto na aceção da alínea d) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE;

«(k) «Estatuto de refugiado», o estatuto na aceção do artigo 2.º, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE; »

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea c) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea l)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(c)  O n.º 1, alínea l), passa a ter a seguinte redação:

l) «Estatuto de proteção subsidiária», o estatuto na aceção da alínea f) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE;

«l) «Estatuto de proteção subsidiária», o estatuto na aceção do artigo 2.º, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE; "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea d) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea m)

 

Texto em vigor

Alteração

 

d)  O n.º 1, alínea m), passa a ter a seguinte redação:

m) «Membros da família», os familiares na aceção da alínea i) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro3;

«m) «Membros da família», os familiares na aceção do artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho3;

_______________

_______________

3  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

3  Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida ((JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea e) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea o)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(d)  O n.º 1, alínea o), passa a ter a seguinte redação:

o) «Menor não acompanhado», o menor na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva 2004/83/CE;

«o) «Menor não acompanhado», o menor na aceção do artigo 2.º, alínea l), da Diretiva 2011/95/UE; "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea f) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea p)

 

Texto em vigor

Alteração

 

f)  O n.º 1, alínea p), passa a ter a seguinte redação:

p) «Fronteiras externas», as fronteiras na aceção do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de indivíduos nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)12;

«p) «Fronteiras externas», as fronteiras na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho5;

________________

________________

5  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

5  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea g (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea q)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(g)  O n.º 1, alínea q), passa a ter a seguinte redação:

q) «Recusa de entrada a nacionais de países terceiros», a recusa de entrada nas fronteiras externas por não preenchimento de todas as condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e não pertencer às categorias de indivíduos referidas no n.º 4 do artigo 5.º desse regulamento;

«q) «Recusa de entrada a nacionais de países terceiros», a recusa de entrada nas fronteiras externas por não preenchimento de todas as condições de entrada estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/399 e não pertencer às categorias de indivíduos referidas no artigo 5.º, n.º 2, desse regulamento; "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea h (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea s-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

h)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«s-A) «Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;»

 

________________

 

*  Diretiva 2008/115/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2008, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 348 de 24.12.2014, p. 98).»

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea i (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea s-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«s-B) «Partida voluntária», a partida voluntária na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/115/CE;»

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea j (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 1 – alínea s-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

j)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«s-C) «regresso voluntário assistido», a partida voluntária na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/115/CE, apoiada por assistência logística, financeira ou outro tipo de assistência de ordem material;»

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo) – alínea k (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 2 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

k)  O nº 3 é suprimido.

 

"

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 3.º

 

Texto em vigor

Alteração

 

-1-B)  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

«Artigo 3.º

Estatísticas sobre migração internacional, população habitualmente residente e aquisição de nacionalidade

Estatísticas sobre migração internacional, população habitualmente residente e aquisição de nacionalidade

1.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:

1.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:

a)  Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

a)  Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

i)  grupos de nacionalidades, por idade e sexo,

i)  grupos de nacionalidades, por idade e género;

ii)  grupos de países de nascimento, por idade e sexo;

ii)  grupos de países de nascimento, por idade e género;

iii)  grupos de países da anterior residência habitual, por idade e sexo;

iii)  grupos de países da anterior residência habitual, por idade e género;

b)  Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

b)  Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

i)  grupos de nacionalidades;

i)  grupos de nacionalidades;

ii)  por idade;

ii)  por idade;

iii)  por sexo,

iii)  por género;

iv)  grupos de países da futura residência habitual;

iv)  grupos de países da futura residência habitual;

c)  Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:

c)  Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:

i)  grupos de nacionalidades, por idade e sexo,

i)  grupos de nacionalidades, por idade e género;

ii)  grupos de países de nascimento, por idade e sexo;

ii)  grupos de países de nascimento, por idade e género;

d)  Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e sexo e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida.

d)  Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e género e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida. "

 

d-A)  Indivíduos que tenham a sua residência habitual no território do Estado-Membro e tenham adquirido durante o ano de referência uma autorização de residência de longa duração, desagregada por idade e por género.

2.  «As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2008.

2.  As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1538559664710&uri=CELEX:32007R0862)

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea -a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto em vigor

Alteração

 

-a)  O n.º 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

c)  Pedidos de proteção internacional retirados durante o período de referência.

«c)   Pedidos de proteção internacional retirados durante o período de referência, desagregados por tipo de retirada;»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e cujos pedidos tenham sido tratados no âmbito do procedimento acelerado a que se refere o artigo 31.º, n.º 8, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

 

__________________

 

*  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e cujos pedidos foram tratados no âmbito do procedimento de fronteira a que se refere o artigo 43.º da Diretiva 2013/32/UE durante o período de referência;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que estejam isentas do procedimento acelerado ou do procedimento na fronteira, nos termos dos artigos 24.º, n.º 3, e 25.º, n.º 6, da Diretiva 2013/32/UE;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-D)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional sem terem sido registadas no Eurodac, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 603/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho*;

 

__________________

 

* Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-E) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-E)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência e que estejam em condições de apresentar provas documentais suscetíveis de auxiliar o estabelecimento da sua identidade;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-F) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-F)  Pessoas que tenham apresentado um pedido subsequente de proteção internacional, nos termos do artigo 40.º da Diretiva 2013/32/UE, ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-G) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-G)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência e que se encontrem em situação de detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, no final do período de referência, desagregadas pelo mês em que essas pessoas foram colocadas em situação de detenção, bem como pelos fundamentos da detenção;

 

____________________

 

* Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-H) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-H)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-I) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-I)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência, desagregadas por tipo de alternativa:

 

i) apresentação às autoridades;

 

ii) depósito de uma caução;

 

iii) obrigação de permanência em determinado lugar;

 

iv) ou outras alternativas à detenção;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-J) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-J)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, ao abrigo da Diretiva 2013/33/UE, no final do período de referência, desagregadas por mês, por decisão ou ato administrativo ou judicial proferidos contra essas pessoas e por tipo de alternativa:

 

i) apresentação às autoridades;

 

ii) depósito de uma caução;

 

iii) obrigação de permanência em determinado lugar;

 

iv) ou outras alternativas à detenção;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-K) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-K)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional e que tenham sido objeto de uma avaliação da idade durante o período de referência;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-L) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-L)  Decisões sobre as avaliações da idade dos requerentes, desagregadas do seguinte modo:

 

i) Avaliações que concluam que o requerente é menor;

 

ii) Avaliações que concluam que o requerente é adulto;

 

iii) Avaliações inconclusivas ou abandonadas;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-M) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-M)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido identificados como necessitando de garantias processuais especiais, ao abrigo do artigo 24.º da Diretiva 2013/32/UE, ou como requerentes com necessidades de acolhimento especiais, na aceção do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-N) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-N)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham beneficiado de assistência jurídica gratuita ao abrigo do artigo 20.º da Diretiva 2013/32/UE, desagregadas por processos em primeira e segunda instância;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-O) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-O)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham beneficiado de condições materiais de acolhimento que asseguraram um nível de vida adequado aos requerentes, ao abrigo do artigo 17.º da Diretiva 2013/33/UE, no final do período de referência;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-P) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-P)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional enquanto menores não acompanhados e a quem tenha sido atribuído um representante, ao abrigo do artigo 25.º da Diretiva 2013/32/UE, durante o período de referência;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-Q) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-Q)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, que foram reconhecidas como menores não acompanhados e a quem foi concedido acesso ao sistema educativo, ao abrigo do artigo 14.º da Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-R) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-R)  Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, que foram reconhecidas como menores não acompanhados e que tenham sido colocados em centros especializados de alojamento de menores ao abrigo do artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva 2011/95/UE durante o período de referência, desagregados pelos fundamentos da referida colocação;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-S) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-S)  O número médio de menores não acompanhados por tutor durante o período de referência;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – nº 1 – último parágrafo

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-A)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto em vigor

Alteração

 

b-A)  O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

a) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, designadamente decisões que declarem a inadmissibilidade ou a improcedência dos pedidos e decisões proferidas no quadro de processos urgentes ou acelerados durante o período de referência;

Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas do seguinte modo;

 

i) decisões que declarem a inadmissibilidade dos pedidos, por sua vez desagregadas por motivos de inadmissibilidade;

 

ii) decisões de indeferimento de pedidos por motivos de improcedência;

 

iii) decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo regular, por sua vez desagregadas por motivos de rejeição;

 

iv) decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo acelerado, por sua vez desagregadas por motivos de aceleração e de indeferimento;

 

v) decisões de indeferimento de pedidos pelo facto de o requerente poder beneficiar de proteção no seu país de origem, ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 2011/95/UE; "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-B) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto em vigor

Alteração

 

b-B)  O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

b) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de concessão ou de revogação do estatuto de refugiado, proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência;

«b) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de refugiado com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;» "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-C) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto em vigor

Alteração

 

B-C)  No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

c) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de concessão ou de revogação do estatuto de proteção subsidiária, proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência;

«c) Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de proteção subsidiária com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;» "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-D) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-D)  Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea:

 

«e-A)  Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de redução ou retirada das condições materiais de acolhimento proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas por tipo de decisão, duração da redução ou retirada e respetivos fundamentos.»

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – nº 2 – último parágrafo

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.

 

Essas estatísticas devem ser desagregadas por decisões tomadas após entrevista pessoal e decisões tomadas sem entrevista pessoal. As estatísticas relativas às decisões tomadas após entrevista pessoal deverão ser posteriormente desagregadas por entrevistas pessoais, durantes as quais o requerente beneficiou dos serviços de um intérprete, e entrevistas pessoais, durante as quais o requerente não beneficiou dos serviços de um intérprete.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-A)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto em vigor

Alteração

 

d-A)  O n.º 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

b) Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de proteção internacional, designadamente decisões que declarem a inadmissibilidade ou a improcedência de pedidos e decisões proferidas no quadro de processo urgentes ou acelerados, proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência;

«b) Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência, desagregadas do seguinte modo:

 

i) decisões que declarem a inadmissibilidade dos pedidos, por sua vez desagregadas por motivos de inadmissibilidade;

 

ii) decisões de indeferimento de pedidos por motivos de improcedência;

 

iii) decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo regular, por sua vez desagregadas por motivos de rejeição;

 

iv) decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo acelerado, por sua vez desagregadas por motivos de aceleração e de indeferimento;

 

v) decisões de indeferimento de pedidos pelo facto de o requerente poder beneficiar de proteção no seu país de origem, ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 2011/95/UE; "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-B)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 3 – alínea c)

 

Texto em vigor

Alteração

 

d-B)  O n.º 3, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

c) Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação do estatuto de refugiado proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência;

«c) Indivíduos abrangidos por decisões finais proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de refugiado com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;» "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-C)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 3 – alínea d)

 

Texto em vigor

Alteração

 

d-C)  O n.º 3, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

d) Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação de proteção subsidiária, proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência;

«d) Indivíduos abrangidos por decisões finais proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de proteção subsidiária com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;» "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-D)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 3 – alínea g-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-D)  Ao n.º 3 é aditada a seguinte alínea:

 

«g-A)  Pessoas abrangidas por decisões finais de redução ou retirada das condições materiais de acolhimento proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas por tipo de decisão, duração da redução ou retirada e respetivos fundamentos.»

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – nº 3 – último parágrafo

 

Texto da Comissão

Alteração

«As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»

«As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  É aditado o seguinte número:

 

«3-A.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) estatísticas relativas à duração dos recursos, contabilizada em dias corridos, a contar do momento em que o recurso é apresentado até ao momento em que exista uma decisão em primeira instância sobre o recurso.»

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – nº 4 – último parágrafo

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade e género, por nacionalidade das pessoas em causa e por menores não acompanhados. Estas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um mês civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro período de referência é janeiro de 2020.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea h-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 4 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  É aditado o seguinte número:

 

«4-A.   As estatísticas referidas nos n.os 1 a 4 são desagregadas por mês de apresentação do pedido.»

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 5 – título

 

Texto em vigor

Alteração

 

1-A)  O artigo 5.º é alterado da seguinte forma:

 

a)  O título passa a ter a seguinte redação:

Estatísticas sobre a prevenção de entrada e permanência ilegais

«Estatísticas sobre a prevenção de entrada e permanência irregulares»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea b) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto em vigor

Alteração

 

b)  O n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

a)  Nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território do Estado-Membro nas fronteiras externas;

«a)  Nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território do Estado-Membro nas fronteiras externas, desagregadas por idade, género e nacionalidade; »

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea c) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto em vigor

Alteração

 

c)  O n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

b)  Nacionais de países terceiros detetados em situação ilegal no território do Estado-Membro, nos termos da legislação nacional em matéria de imigração.

“b)  Nacionais de países terceiros detetados em situação irregular no território do Estado-Membro, nos termos da legislação nacional em matéria de imigração.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo) – alínea d) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

b)   No n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa.

As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade e género, por nacionalidade dos indivíduos em causa, bem como por detenção e local de detenção

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  O número de pedidos de primeiros títulos de residência apresentados por nacionais de países terceiros, desagregados por nacionalidade, por motivo da solicitação do título de residência, por idade e por género;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-A)  O número de pedidos de primeiros títulos de residência indeferidos apresentados por nacionais de países terceiros, desagregados por nacionalidade, por motivo da solicitação do título de residência, por idade e por género;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea -a-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-B)  -a) O número de pedidos de autorização de residência que alteram o estatuto de imigração ou o motivo da recusa de entrada durante o período de referência, desagregados por nacionalidade, por motivo de indeferimento da autorização, por idade e por género;

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;

i)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por género;

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;

ii)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a) – subalínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

iii)  autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por sexo;

iii)  autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por género;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por sexo.

b)  O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por género.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No que se refere às estatísticas a que se referem as alíneas -a), -a-A) e a), as autorizações emitidas por motivos familiares devem ser desagregadas por motivo e por estatuto do requerente do reagrupamento do nacional de um país terceiro.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto em vigor

Alteração

 

-a)  O n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

a) O número de nacionais de países terceiros que se encontram ilegalmente no território do Estado-Membro e que são objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de atos que constatem ou declarem a ilegalidade da estada e lhes imponham a obrigação de abandonar o território do Estado-Membro, desagregados por nacionalidade dos indivíduos em questão;

O número de nacionais de países terceiros que se encontram irregularmente no território do Estado-Membro e que são objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de atos que constatem ou declarem a irregularidade da estada e lhes imponham a obrigação de abandonar o território do Estado-Membro, desagregados por nacionalidade dos indivíduos em questão e por fundamento da decisão; "

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-A)  Ao n.º 1 é aditado o seguinte:

 

«a-A)  O número de nacionais de países terceiros referidos na alínea a) do presente número, que tenham sido objeto de decisões ou atos administrativos ou judiciais de proibição de entrada a que se refere o artigo 11.º da Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado por nacionalidade dos indivíduos em causa;»

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-B) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-B)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«a-B)  O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, durante o período de referência;»

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-C) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-C)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«a-C)  O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado pelo mês em que esses nacionais de países terceiros foram colocados em detenção;»

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-D) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-D)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«a-D)  O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência, desagregado por tipo de alternativa, da forma seguinte:

 

i) apresentação às autoridades;

 

ii) depósito de uma caução;

 

iii) obrigação de permanência em determinado lugar;

 

iv) ou outras alternativas à detenção;»

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-E) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-E) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-E)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«a-E)  O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado pelo mês em que foi emitido o ato ou a decisão administrativa ou judicial atinente a essas pessoas e por tipo de alternativa, da forma seguinte:

 

i) apresentação às autoridades;

 

ii) depósito de uma caução;

 

iii) obrigação de permanência em determinado lugar;

 

iv) ou outras alternativas à detenção;»

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-F) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-F) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-F)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«a-F)  O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões de adiamento do afastamento ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência, desagregado por motivo do adiamento e por nacionalidade dos indivíduos em causa;»

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -a-G) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a-G) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-G)  No n.º 1, é aditada a seguinte alínea a-G), a seguir à alínea a):

 

«a-G)  O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção e que tenham encetado um processo de recurso judicial nos termos do artigo 15.º , n.º 2, da Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência;»

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  O número de nacionais de países terceiros que tenham efetivamente abandonado o território do Estado-Membro na sequência de decisão administrativa ou judicial ou de qualquer ato referido na alínea a), por nacionalidade dos indivíduos afastados, por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino.

b)  O número de nacionais de países terceiros que tenham efetivamente abandonado o território do Estado-Membro na sequência de decisão administrativa ou judicial ou de qualquer ato referido na alínea a), por nacionalidade dos indivíduos afastados, por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino, desagregado por retornos ao país de origem do cidadão nacional do país terceiro;

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:

 

«b-A)  O número de nacionais de países terceiros que tenham abandonado o território do Estado-Membro na sequência de qualquer ato ou decisão administrativa ou judicial, desagregado pelo tipo de ato ou decisão da forma seguinte:

 

i)  ao abrigo de um acordo formal de readmissão da União;

 

ii)  ao abrigo de um acordo informal de readmissão da União;

 

iii)  ao abrigo de um acordo nacional de readmissão;

 

Estas estatísticas são desagregadas por país de destino e pela nacionalidade das pessoas em causa.»

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do ano de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.»

2.  As estatísticas referidas no n.º 1 são desagregadas por idade e por género das pessoas em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de duas semanas a contar do final do mês de referência. O primeiro período de referência é janeiro de 2020.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 9 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

4-A)  O artigo 9.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) as fontes utilizadas, as razões subjacentes à sua escolha os efeitos que as fontes selecionadas têm na qualidade das estatísticas, e nos métodos de estimação utilizados, mantendo a Comissão (Eurostat) informada das alterações nesse domínio.

«2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) as fontes utilizadas, as razões subjacentes à sua escolha, os efeitos que as fontes selecionadas têm na qualidade das estatísticas e nos métodos de estimação utilizados, bem como os mecanismos utilizados para garantir a proteção dos dados pessoais, mantendo a Comissão (Eurostat) informada das alterações nesse domínio.»

 

 

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B)  É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 9.º-A

 

Atos delegados

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à alteração das definições constantes do artigo 2.º, n.º 1.

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A, a fim de alterar o presente regulamento no que diz respeito à:

 

a) Definição das categorias de grupos de países de nascimento, de países de residência habitual anterior e futura e de grupos de nacionalidades, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1;

 

b) Definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a);

 

c) Definição das desagregações suplementares;

 

d) Definição das regras relativas à precisão e às normas de qualidade.»

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a especificar as desagregações, em conformidade com os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º e a estabelecer as regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados, conforme previsto no artigo 9.º.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados, conforme previsto no artigo 9.º. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 10 – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  No n.º 2, é suprimida a alínea d).

b)  O n.º 2 é suprimido.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 10.º-A

 

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 9.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

 

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea a) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 11 – título

 

Texto em vigor

Alteração

 

5-B)  O artigo 11.º é alterado da seguinte forma:

 

a)  O título passa a ter a seguinte redação:

Comité

«Procedimento de comité»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea b) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 11 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  Na aprovação das medidas de execução, a Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

«1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea c) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

c)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

“2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 11.º.

O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

 

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B – alínea d (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 11 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d)  O n.º 3 é suprimido.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&from=EN)

2.10.2018

POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES

da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigida à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

(COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD))

Pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: Angelika Mlinar Relatora

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros apresenta à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos competente quanto à matéria de fundo, as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Devido à constante evolução e diversidade dos fluxos migratórios atuais, são necessários dados estatísticos abrangentes e comparáveis, ventilados por género, sobre a população migrante para compreender a realidade, identificar vulnerabilidades e desigualdades e facultar aos decisores políticos dados e informações fiáveis para a definição de futuras políticas públicas.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações.

(3)  Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração e a elaborar políticas que respondam às questões de género, bem como políticas em matéria de direitos humanos, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa.

(4)  As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa e para reconhecer as necessidades de determinados grupos ou pessoas, bem como os serviços específicos de que precisam, designadamente os que enfrentam múltiplas formas de discriminação e que podem ser mais vulneráveis durante o processo de migração e asilo, como as mulheres, as mulheres grávidas, as crianças, os menores não acompanhados, os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBI +, as vítimas de violência com base no género.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  A perseguição com base no género é motivo para solicitar e obter proteção internacional. As autoridades nacionais e europeias responsáveis pelas estatísticas recolhem as estatísticas sobre os pedidos de proteção internacional com base em questões de género, inclusive a violência de género.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A fim de assegurar a qualidade e, sobretudo, a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, e de permitir a realização de análises fiáveis ao nível da União, os dados utilizados deverão basear-se nos mesmos conceitos e referir-se ao mesmo período ou data de referência.

(5)  A fim de assegurar a qualidade e, sobretudo, a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, e de permitir a realização de análises fiáveis ao nível da União, os dados utilizados deverão basear-se nos mesmos conceitos e referir-se ao mesmo período ou data de referência. Estes dados devem ser ventilados por género e por idade e incluir informações sobre fluxos regulares e irregulares, o tráfico de seres humanos, as necessidades dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento, para além de outros problemas. 1-A.

 

_________________

 

1a http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/71/1

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar e a proteção dos dados de caráter pessoal, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(10)  O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados de caráter pessoal, a não-discriminação e a igualdade de género consagrados nos artigos 7.º, 8.º , 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  A recolha de dados repartidos por sexo permite a identificação e análise de vulnerabilidades e capacidades específicas de homens e mulheres, revelando lacunas e desigualdades. Os dados sensíveis em termos de género sobre a migração têm potencial para promover uma maior igualdade e oferecer oportunidades aos grupos desfavorecidos. As estatísticas sobre a migração devem também ter em conta variáveis como a identidade de género e a orientação sexual para recolher dados sobre as experiências das pessoas LGBTQI+ e as desigualdades nos processo de migração e asilo.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1)  O artigo 3.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:

"1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:

a) Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

a) Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

i) grupos de nacionalidades, por idade e sexo,

i) grupos de nacionalidades, por idade e género,

ii) grupos de países de nascimento, por idade e sexo;

ii) grupos de países de nascimento, por idade e género;

iii) grupos de países da anterior residência habitual, por idade e sexo;

iii) grupos de países da anterior residência habitual, por idade e género;

b) Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

b) Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:

i) grupos de nacionalidades,

i) grupos de nacionalidades,

ii) idade;

ii) idade,

iii) sexo,

iii) género;

iv) grupos de países da futura residência habitual;

iv) grupos de países da futura residência habitual;

c) Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:

c) Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:

i) grupos de nacionalidades, por idade e sexo,

i) grupos de nacionalidades, por idade e género,

ii) grupos de países de nascimento, por idade e sexo;

ii) grupos de países de nascimento, por idade e género;

d) Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e sexo e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida.

d) Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e género e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&qid=1536826306115&from=EN)

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e-A) e alínea e-B) (novas)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)   No n.º 2 são aditadas as seguintes alíneas e-A) e e-B):

 

"(e-A) Pessoas abrangidas por decisões de indeferimento em primeira instância de pedidos de reagrupamento familiar com um beneficiário de proteção internacional;

 

e-B) Pessoas abrangidas por decisões de deferimento em primeira instância de pedidos de reagrupamento familiar com um beneficiário de proteção internacional."

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.

Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.

As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

(1-A)  O artigo 5.º, n.º 1, parágrafo 3, passa a ter a seguinte redação:

As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade, por sexo e por nacionalidade dos indivíduos em causa.

As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade, por género e por nacionalidade dos indivíduos em causa.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32007R0862&qid=1536826306115&from=EN)

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;

i)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por género;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo;

ii)  autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por género;

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

iii)  autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por sexo;

iii)  autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por género;

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por sexo.

b)  O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por género.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 7 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do ano de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.

2.  As estatísticas referidas no n.º 1 devem ser desagregadas por idade e por género dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Essas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 862/2007

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Ao artigo 9.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

 

Como princípio geral da proteção dos direitos humanos dos migrantes e requerentes de asilo, o respetivo direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais deve ser respeitado e os dados devem ser recolhidos com o seu consentimento e participação voluntária*.

 

_________________

 

* Princípios e diretrizes, apoiados por orientações práticas, sobre a proteção dos direitos humanos dos migrantes em situações vulneráveis em movimentos grandes e/ou mistos


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

Referências

COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD)

Data de apresentação ao PE

16.5.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

31.5.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

31.5.2018

DEVE

31.5.2018

EMPL

31.5.2018

FEMM

31.5.2018

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

20.6.2018

DEVE

11.7.2018

EMPL

31.5.2018

 

Relatores

       Data de designação

Cecilia Wikström

11.6.2018

 

 

 

Exame em comissão

10.7.2018

27.9.2018

20.11.2018

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Monika Beňová, Malin Björk, Michał Boni, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Ivari Padar, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Lívia Járóka, Innocenzo Leontini, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Josep-Maria Terricabras, Geoffrey Van Orden

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rupert Matthews, Demetris Papadakis

Data de entrega

26.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

36

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Kristina Winberg

GUE/NGL

Martina Anderson, Malin Björk, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Monika Hohlmeier, Lívia Járóka, Innocenzo Leontini, Roberta Metsola, József Nagy, Csaba Sógor, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Ana Gomes, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Demetris Papadakis, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

4

-

ECR

Daniel Dalton, Rupert Matthews, Geoffrey Van Orden

ENF

Auke Zijlstra

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica