Processo : 2018/0236(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0405/2018

Textos apresentados :

A8-0405/2018

Debates :

PV 12/12/2018 - 28
CRE 12/12/2018 - 28

Votação :

PV 13/12/2018 - 9.3
CRE 13/12/2018 - 9.3
Declarações de voto
PV 17/04/2019 - 8.10
CRE 17/04/2019 - 8.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0520
P8_TA(2019)0402

RELATÓRIO     ***I
PDF 1668kWORD 300k
27.11.2018
PE 625.427v03-00 A8-0405/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE

(COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator(a) (de parecer): Massimiliano Salini

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE

(COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0447),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 189.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0258/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0405/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Projeto de resolução legislativa

Citação 5-A (nova)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300),

Alteração    2

Projeto de resolução legislativa

Citação 5-B (nova)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «5G para a Europa: um Plano de Ação» (COM(2016)0588) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0306),

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras.

(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras. Paralelamente, é importante criar as condições adequadas para garantir, a nível global, condições de concorrência equitativas com as empresas ativas no setor espacial.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros.

(2)  O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço e o acesso autónomo ao espaço oferecem para a segurança e a independência da União e dos seus Estados-Membros.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. A continuidade dessas iniciativas, bem como a sua adoção e utilização, devem ser asseguradas e têm de ser melhoradas para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas. O programa deve promover os serviços baseados no espaço também para que todos os Estados-Membros e os seus cidadãos possam tirar pleno proveito dos benefícios do programa.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.

(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, incluindo tecnologias alternativas de lançamento e sistemas ou serviços inovadores, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através da criação de centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. A União deverá promover a expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco – tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque – e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato).

(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através de iniciativas como centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. Os centros espaciais devem trabalhar em cooperação com as plataformas de inovação digital para promover o empreendedorismo e as competências. A União deverá promover a criação e expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco – tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque – e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências, a fim de promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial.

(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências. A Comissão deve reforçar a diplomacia económica para promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes e uma concorrência leal a nível internacional. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas.

(7)  Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior, em particular através da procura de soluções contra a proliferação de detritos espaciais, e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas, incluindo o Tratado sobre os Princípios que regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes (Tratado do Espaço Exterior).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam as mesmas rubricas de custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto.

(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam os mesmos custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto. É importante assegurar a continuidade entre as soluções desenvolvidas através do programa Horizonte Europa e dos outros programas da União e as componentes do programa espacial.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  O setor espacial da União emprega cerca de 200 000 profissionais. Portanto, é fundamental continuar a desenvolver infraestruturas de ponta neste setor, estimulando as atividades económicas a montante e a jusante. Além disso, para garantir a competitividade futura da indústria espacial europeia, o programa deve apoiar o desenvolvimento de competências espaciais avançadas nos domínios relacionados com o espaço e as atividades de ensino e formação, com especial ênfase nas raparigas e nas mulheres, a fim de explorar todo o potencial dos cidadãos da União neste domínio.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  O programa deverá explorar as sinergias entre os setores espacial e dos transportes, tendo em conta que as tecnologias espaciais desempenham um papel estratégico para tornar os transportes terrestres, marítimos, aéreos e espaciais mais inteligentes, mais eficientes, mais seguros, sustentáveis e integrados. Ao mesmo tempo, um setor de transportes em crescimento e inovador aumentará a procura de tecnologias espaciais inovadoras e atualizadas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  As eventuais receitas geradas pelo programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar os objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

(14)  As eventuais receitas geradas pelas componentes do programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar a concretização dos objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou impor um grau mínimo de subcontratação. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

(16)  O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução ou impor um grau mínimo de subcontratação, em particular, às pequenas e médias empresas e às empresas em fase de arranque. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos.

(25)  A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos, e deve ter como objetivo dar prioridade à utilização das infraestruturas europeias existentes e ao desenvolvimento dos setores profissionais e industriais europeus.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  O programa espacial é orientado para o utilizador e, por isso, exige o envolvimento contínuo e eficaz dos representantes dos utilizadores para a sua execução e desenvolvimento.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução, e deverá exigir-se que cooperem plenamente com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão deverá poder mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa e beneficiar da sua assistência. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e sejam protegidas, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico15.

(26)  Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução, e deverá exigir-se que cooperem plenamente com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão deverá poder mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa e beneficiar da sua assistência. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e tenham proteção adequada, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico15.

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15 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.

15 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão executar o programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir as principais especificações técnicas e operacionais necessárias para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.

(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão supervisionar a execução do programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir os principais requisitos necessários para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança. Determinadas tarefas relacionadas com a segurança e a promoção do programa deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa.

(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança, cibersegurança e promoção dos serviços e do setor a jusante. As tarefas relacionadas com estes domínios deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. Com base no seu historial positivo de promoção da adesão dos utilizadores e do mercado aos sistemas Galileo e EGNOS e com vista a promover os programas como um pacote, a Agência deve ser também encarregada da realização de atividades promocionais e de comercialização para o programa Copernicus. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, é importante celebrar com a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente o seu artigo 5.º. No entanto, como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, a fim de proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros, é essencial que esse acordo seja subordinado à adoção de regras de funcionamento adequadas no quadro da Agência Espacial Europeia. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

(29)  A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, é importante celebrar com a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente o seu artigo 5.º. Como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, é essencial que esse acordo contenha requisitos adequados relativos às regras de funcionamento da Agência Espacial Europeia para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais e civis-militares, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores, como a Agência Europeia de Defesa, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução/Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência deverão assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência e a Agência Europeia de Defesa deverão representar, respetivamente, as comunidades de utilizadores civis e militares e podem monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.

(31)  A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência deverão assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência deve representar a comunidade de utilizadores e pode monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  A fim de garantir a circulação segura da informação, é oportuno estabelecer regras adequadas para garantir normas de segurança equivalentes para as diferentes entidades públicas e privadas, bem como para as pessoas singulares envolvidas na execução do programa.

(36)  A fim de garantir a circulação segura da informação, é oportuno estabelecer regras adequadas para garantir normas de segurança equivalentes para as diferentes entidades públicas e privadas, bem como para as pessoas singulares envolvidas na execução do programa, estabelecendo vários níveis de acesso a informações e, implicitamente, a segurança do acesso às informações.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A)  A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas, a sua capacidade efetiva para executar continuamente as suas funções e prestar os serviços necessários.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite, para além das sinergias com atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite. A navegação por satélite também desempenha um papel no contexto da segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento [2018/XXXX [Regulamento AESA] e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).

(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e da necessária monitorização da qualidade e do desempenho em matéria de segurança dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).

 

_________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-A)  O sistema EGNOS pode ser utilizado na agricultura de precisão e ajudar os agricultores europeus a eliminar resíduos, diminuir a aplicação excessiva de fertilizantes e herbicidas e otimizar o rendimento das culturas. O EGNOS conta já com uma importante «comunidade de utilizadores», porém, o número de máquinas agrícolas compatíveis com a tecnologia de navegação é mais limitado. Esta questão deve ser abordada.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas.

(41)  É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade, a segurança, a fiabilidade, a exatidão e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 44A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(44-A)   A fim de apoiar a exploração dos serviços prestados pelo Galileo e pelo EGNOS e também os serviços a jusante, em especial no setor dos transportes, as autoridades competentes deverão desenvolver normas e certificações comuns a nível internacional. 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  Considerando a importância da infraestrutura terrestre do Galileo e do EGNOS e o seu impacto na segurança destes últimos, a determinação dos locais destinados a essa infraestrutura deverá ser efetuada pela Comissão. A implantação da infraestrutura terrestre dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente.

Suprimido

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, deverá promover-se a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso.

(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União deverá ser simplificada, sempre que tal seja possível. A promoção da utilização desses serviços em todos os Estados-Membros é igualmente uma etapa importante.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, incluindo a agricultura, a biodiversidade, a utilização do solo, a silvicultura, o desenvolvimento rural e as pescas, as alterações climáticas, os locais do património cultural, a proteção civil, a segurança, nomeadamente das infraestruturas, e a economia digital.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho17 que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais18, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União19. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT20 e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE21. A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

(48)  As capacidades existentes devem ser desenvolvidas e complementadas por novos recursos, que podem ser desenvolvidos em comum entre as entidades responsáveis. Para o efeito, a Comissão deverá trabalhar em estreita colaboração com a Agência Espacial Europeia, os Estados-Membros e, se for caso disso, com outras entidades que disponham das capacidades espaciais e in situ relevantes. O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/201417 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/201018 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União19. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT20 e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE21. A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

__________________

__________________

17 Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010, JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

17 Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010, JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

18 Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013), JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

18 Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013), JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

19 Comunicação «Inteligência artificial para a Europa» [COM(2018) 237 final], Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» [COM(2018) 232 final], Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho [COM(2018) 8 final].

19 Comunicação «Inteligência artificial para a Europa» [COM(2018) 237 final], Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» [COM(2018) 232 final], Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho [COM(2018) 8 final].

20 Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

20 Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

21 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire),

21 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire),

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 49-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(49-A)  O pleno potencial do programa Copernicus para a sociedade e a economia da União deve ser libertado na íntegra para os beneficiários diretos e não só, através de uma intensificação das medidas que visem a adesão dos utilizadores, o que exige novas ações para tornar os dados utilizáveis por não especialistas e, por isso, um estímulo ao crescimento, a criação de emprego e transferências de conhecimento.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões, cuja viabilidade está a ser estudada pela Agência Espacial Europeia, dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, incluindo a qualidade do ar, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 54-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(54-A)  A fim de alcançar os objetivos do Copernicus numa base sustentável, poderia ser criado um comité (o subcomité Copernicus) para ajudar a Comissão a assegurar a coordenação das contribuições da União, dos fóruns dos utilizadores, dos Estados-Membros, das organizações intergovernamentais e do setor privado, tirando o melhor partido possível das capacidades existentes e identificando as lacunas a colmatar a nível da União.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55)  A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Comissão e as entidades mandatadas que prestam serviços deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades de utilizadores por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.

(55)  A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Agência e as entidades mandatadas pelo Copernicus deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades de utilizadores por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra no interesse dos cidadãos europeus. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 56-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(56-A)  Os Estados-Membros, a Comissão e as entidades responsáveis devem realizar periodicamente campanhas de informação sobre os benefícios do programa Copernicus, de modo a que todos os potenciais utilizadores possam ter acesso às informações e dados do programa.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 57-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(57-A)  Os serviços do Copernicus relativos às alterações climáticas, embora ainda se encontrem em fase pré-operacional, já estão no bom caminho, tendo-se registado uma duplicação do número de utilizadores entre 2015 e 2016. Todos os serviços relativos às alterações climáticas deverão estar plenamente operacionais logo que possível e, desse modo, permitir o fluxo contínuo de dados necessário a ações eficazes de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos respetivos efeitos.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 59

Texto da Comissão

Alteração

(59)  A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.

(59)  A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais e regionais, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 59-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-A)  Tendo em conta o elevado potencial das imagens de satélite para a gestão eficiente dos recursos, nomeadamente mediante a prestação de informações fiáveis e atempadas no que se refere ao cultivo e à morfologia do solo, esse serviço deve ser desenvolvido em função das necessidades dos utilizadores e da interconexão de dados.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 62

Texto da Comissão

Alteração

(62)  Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço24. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um património comum da humanidade, bem como a respetiva utilização.

(62)  Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 201424. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um património comum da humanidade, bem como a respetiva utilização. A SST visa facilitar a preparação de projetos europeus de «limpeza» da órbita da Terra.

__________________

__________________

24 JO L 158 de 27.5.2014, p. 227.

24 Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (JO L 158 de 27.5.2014, p. 227).

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 63

Texto da Comissão

Alteração

(63)  A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como a SST é um sistema orientado para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança.

(63)  A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. O catálogo poderia seguir o exemplo de outras nações com capacidade espacial e disponibilizar alguns dos seus dados para fins não comerciais e de investigação. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como a SST é um sistema orientado para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança e à transmissão de informações pertinentes de e para entidades públicas, com vista a melhorar o desempenho do sistema.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 67

Texto da Comissão

Alteração

(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP.

(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas destinadas a promover o desenvolvimento e a implantação de sistemas tecnológicos concebidos para a remoção ativa de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 70

Texto da Comissão

Alteração

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e a colaboração do setor privado.

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e de organizações internacionais e a colaboração do setor privado.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 73

Texto da Comissão

Alteração

(73)  O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados, subdividindo-se em três grupos principais: a gestão de crises, que pode abranger missões e operações civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais.

(73)  O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados, subdividindo-se em três grupos principais: a gestão de crises, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas digitais (por exemplo, centros de dados e servidores), infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 78

Texto da Comissão

Alteração

(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, a maior parte dos utilizadores pode continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM, na medida em que estes recorram às tecnologias da União.

(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, os utilizadores deverão poder continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 86

Texto da Comissão

Alteração

(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, sobretudo em matéria de produtos alimentares e recursos naturais sustentáveis, monitorização do clima, cidades inteligentes, veículos automatizados, segurança e gestão de catástrofes. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. É importante assegurar a continuidade entre as soluções desenvolvidas através do programa Horizonte Europa e as operações das componentes do programa. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, para as principais políticas europeias. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 87

Texto da Comissão

Alteração

(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança e de cibersegurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 88

Texto da Comissão

Alteração

(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar a Agência do GNSS Europeu. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar a Agência do GNSS Europeu. Sempre que confiar tarefas à Agência, a Comissão deve assegurar financiamento adequado para a gestão e execução dessas tarefas, incluindo recursos humanos e financeiros adequados. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra;

(2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra ou as infraestruturas espaciais;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  «Conhecimento da Situação no Espaço» («SSA»), uma abordagem holística para os principais perigos do espaço, abrange a colisão entre satélites e detritos espaciais (SST), fenómenos meteorológicos espaciais e objetos próximos da Terra;

(5)  «Conhecimento da Situação no Espaço» («SSA»), um conhecimento e compreensão abrangentes dos principais perigos do espaço, abrange a colisão entre satélites e detritos espaciais (SST), fenómenos meteorológicos espaciais e objetos próximos da Terra;

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores.

(6)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST»);

(10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais, incluindo detritos espaciais, adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST»);

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

14-A)  «Informações de terceiros do Copernicus», informações objeto de uma licença e fornecidas para serem utilizadas no âmbito das atividades do Copernicus que provêm de outras fontes que não os Sentinels;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

«Principais utilizadores do Copernicus», que beneficiam de dados e informações do Copernicus, que têm a função adicional de orientar a evolução do Copernicus, incluindo as instituições e os órgãos da União, bem como entidades europeias, nacionais ou regionais, às quais é confiada uma missão de serviço público tendo em vista a definição, a execução, o controlo da aplicação ou a monitorização de políticas no domínio do ambiente, da proteção civil ou da segurança;

«Principais utilizadores do Copernicus», que beneficiam de dados e informações do Copernicus, que têm a função adicional de orientar a evolução do Copernicus, incluindo as instituições e os órgãos da União, bem como entidades europeias, nacionais ou regionais, às quais é confiada uma missão de serviço público tendo em vista a definição, a execução, o controlo da aplicação ou a monitorização de políticas no domínio do ambiente, da proteção civil ou da segurança, nomeadamente das infraestruturas;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

«Principais serviços do Copernicus», os serviços operacionais agregados na componente de tratamento de dados e informações ou na componente de serviços, que são de interesse geral e comum para os Estados-Membros e a União;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

23-A)  «Setor espacial»,

 

«o setor a montante», que inclui atividades conducentes a um sistema espacial operacional e à exploração do espaço;

 

«o setor a jusante», que inclui atividades relacionadas com a exploração dos dados de satélite, com vista a desenvolver produtos e serviços relacionados com o espaço para os utilizadores finais.

Justificação

O setor espacial deve ser melhor definido e distinguido num setor a montante e num setor a jusante.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Um sistema global de navegação por satélite (GNSS) civil e autónomo, sob controlo civil, composto por uma constelação de satélites, centros e uma rede global de estações terrestres, que oferece serviços de posicionamento, navegação e medição do tempo e que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Galileo»);

a)  Um sistema global de navegação por satélite (GNSS) civil e autónomo, sob controlo civil, composto por uma constelação de satélites, centros e uma rede global de estações terrestres, que oferece serviços de posicionamento, navegação e medição do tempo e que integra, sempre que necessário, as necessidades e os requisitos de segurança («Galileo»);

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Um sistema de observação da Terra, autónomo e orientado para os utilizadores, sob controlo civil, que oferece dados e serviços de geoinformação, composto por satélites, infraestruturas terrestres, instalações de tratamento de dados e informações e infraestruturas de distribuição, que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Copernicus»);

c)  Um sistema de observação da Terra, autónomo e orientado para os utilizadores, sob controlo civil, que oferece dados e serviços de geoinformação baseados numa política de acesso livre e aberto aos dados, composto por satélites, infraestruturas terrestres, instalações de tratamento de dados e informações e infraestruturas de distribuição, que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Copernicus»);

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Um sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço que tem por objetivo a melhoria, a exploração e a prestação de dados, informações e serviços relativos à vigilância e rastreio de veículos espaciais ativos e inativos, andares de lançadores abandonados, detritos e seus fragmentos em órbita à volta da Terra, complementado por parâmetros de observação relacionados com fenómenos meteorológicos espaciais e monitorização do risco colocado por objetos próximos da Terra («OPT») que podem entrar em colisão com a Terra («SST»);

d)  Um sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço que tem por objetivo a melhoria, a exploração e a prestação de dados, informações e serviços relativos à vigilância e rastreio de veículos espaciais ativos e inativos e detritos espaciais em órbita à volta da Terra, complementado por parâmetros de observação relacionados com fenómenos meteorológicos espaciais e monitorização do risco colocado por objetos próximos da Terra («OPT») que podem entrar em colisão com a Terra («SST»);

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador.

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso autónomo ao espaço, lutar contra ciberameaças, fomentar um setor espacial inovador e competitivo, a montante e a jusante, e apoiar a diplomacia espacial.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O programa tem os seguintes objetivos gerais:

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às necessidades existentes e futuras, que consigam dar resposta às prioridades políticas da União, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas e à segurança e defesa;

a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às necessidades existentes e futuras, que consigam dar resposta às prioridades políticas da União, nomeadamente as alterações climáticas, e apoiar uma capacidade de tomada de decisões baseada em dados concretos e independente da União e dos Estados-Membros;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, incluindo através da promoção da utilização mais ampla possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa;

b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, em particular reforçando o setor europeu a jusante, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União e promovendo a adoção e utilização mais amplas possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa, tanto dentro como fora da União;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua liberdade de ação e autonomia estratégica, nomeadamente em termos tecnológicos e de tomada de decisões com base em dados concretos;

c)  Reforçar a segurança, incluindo a cibersegurança, da União e dos seus Estados-Membros, e reforçar a sua autonomia estratégica, nomeadamente do ponto de vista industrial e tecnológico;

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Reforçar o ecossistema industrial e científico europeu no domínio do espaço, estabelecendo um quadro coerente que combine a excelência da formação e dos conhecimentos europeus, o desenvolvimento de capacidades de conceção e produção de alto nível e a visão estratégica necessária num setor cada vez mais competitivo;

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Promover o papel da União na cena internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável.

d)  Promover o papel da União na cena internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio do desenvolvimento sustentável.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Reforçar a diplomacia da União no domínio do espaço e incentivar a cooperação internacional para aumentar a sensibilização para o espaço enquanto património comum da humanidade;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Promover a tecnologia e a indústria da União e fomentar o princípio da reciprocidade e da concorrência leal a nível internacional;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros em vários domínios, em especial no setor dos transportes (aviação, incluindo veículos aéreos não tripulados, transportes ferroviários, navegação, transportes rodoviários, condução autónoma), da construção e monitorização de infraestruturas, da monitorização do meio terrestre e do ambiente.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar serviços de posicionamento, navegação e cronometria de ponta e, se for caso disso, protegidos;

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar serviços de posicionamento, navegação e cronometria de ponta, a longo prazo e contínuos, e, se for caso disso, protegidos;

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da agricultura e do desenvolvimento rural, da proteção civil e da segurança intrínseca e extrínseca, bem como da economia digital;

b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das ações e políticas da União e dos seus Estados-Membros orientadas para os utilizadores;

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;

c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais e detritos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Contribuir, sempre que tal seja necessário para as necessidades do programa, para uma capacidade autónoma, segura e económica, de acesso ao espaço;

e)  Assegurar uma capacidade autónoma, segura e económica de acesso ao espaço

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Apoiar e reforçar a competitividade, o empreendedorismo, as competências e a capacidade de inovação das pessoas singulares e coletivas da União que exercem, ou pretendem vir a exercer, atividades nesse setor, dando particular atenção à situação e às necessidades das pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque.

f)  Promover o desenvolvimento de uma economia espacial forte e competitiva da União e maximizar as oportunidades para as empresas da União de todas as dimensões e de todas as regiões da União.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O programa apoia:

O programa, em sinergia com outros programas e mecanismos de financiamento da União e da Agência Espacial Europeia, apoia:

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A prestação de serviços de lançamento para as necessidades do programa;

a)  A prestação de serviços de lançamento no âmbito do programa, incluindo serviços de lançamento agregados para a União e outras entidades, mediante pedido, tendo em conta os interesses de segurança fundamentais da União, em conformidade com o artigo 25.º, a fim de melhorar a competitividade das indústrias e dos lançadores europeus no mercado mundial;

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço;

b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço, incluindo tecnologias de lançamento alternativas e sistemas ou serviços inovadores, tendo em conta os interesses de segurança fundamentais da União e dos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 25.º;

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  As adaptações necessárias da infraestrutura terrestre espacial, sempre que as necessidades do programa o exijam.

c)  O apoio necessário à manutenção, às adaptações e ao desenvolvimento da infraestrutura terrestre espacial, em particular das infraestruturas, das plataformas de lançamento e dos centros de investigação existentes, sempre que os objetivos do programa o exijam.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 6 – título

Texto da Comissão

Alteração

Ações de apoio a um setor espacial da União inovador

Ações de apoio a um setor espacial da União inovador e competitivo

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Atividades de inovação que permitam que se utilize da melhor forma tecnologias, infraestruturas ou serviços espaciais;

a)  Atividades de inovação que permitam que se desenvolva e utilize da melhor forma tecnologias, infraestruturas ou serviços espaciais;

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Medidas adequadas para facilitar a adoção de soluções inovadoras resultantes de atividades de investigação e inovação, em especial através de sinergias com outros fundos da União, como o Horizonte Europa e o InvestEU, a fim de apoiar o desenvolvimento de setores a jusante em todas as componentes do programa;

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Reforço do setor espacial europeu no mercado de exportação;

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A criação de parcerias de inovação no domínio espacial para desenvolver produtos ou serviços inovadores e para a subsequente aquisição de fornecimentos ou serviços resultantes;

b)  A criação de parcerias de inovação no domínio espacial para desenvolver produtos ou serviços inovadores e para a subsequente aquisição de produtos ou serviços resultantes para as necessidades do Programa;

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Conceção, teste, aplicação e ativação de soluções espaciais interoperáveis para serviços públicos baseadas em dados, que promovam a inovação e estabeleçam quadros comuns no sentido de concretizar plenamente o potencial dos serviços das administrações públicas aos cidadãos e às empresas;

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  O empreendedorismo, da fase de arranque à expansão, em conformidade com o artigo 21.º, e outro acesso a disposições de financiamento referidas no artigo 18.º e no título III, capítulo I;

c)  O empreendedorismo, nomeadamente da fase de arranque à expansão, em conformidade com o artigo 21.º, e com base noutro acesso a disposições de financiamento referidas no artigo 18.º e no título III, capítulo I;

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A cooperação entre empresas sob a forma de centros espaciais que reúnam, aos níveis regional e nacional, os agentes dos setores espacial e digital, bem como os utilizadores, e que prestem apoio aos cidadãos e às empresas para fomentar o empreendedorismo e as competências;

d)  A cooperação sob a forma de uma rede de centros espaciais que reúnam, em particular aos níveis regional e nacional, os agentes dos setores espacial e digital, bem como os utilizadores, e que disponibilizem apoio, instalações e serviços aos cidadãos e às empresas para fomentar o empreendedorismo e as competências; a promoção da cooperação entre os centros espaciais e os polos de inovação digital estabelecidos ao abrigo do Programa Europa Digital;

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O eventual desenvolvimento de uma «estratégia de abordagem de primeiro contrato» com todos os intervenientes pertinentes do setor público e privado, a fim de apoiar o desenvolvimento de empresas espaciais em fase de arranque.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Sinergias com os setores espacial, digital e dos transportes, a fim de promover a utilização mais generalizada de novas tecnologias (como o e-Call, o tacógrafo digital, a supervisão e a gestão do tráfego, a condução automatizada, os veículos aéreos não tripulados e os drones) e dar resposta às necessidades de conectividade segura e contínua, de posicionamento sólido, de intermodalidade e de interoperabilidade, reforçando assim a competitividade dos serviços e da indústria dos transportes;

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  O ensino e atividades de formação;

e)  O ensino e as atividades de formação, a fim de desenvolver competências espaciais avançadas;

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  O acesso a instalações de tratamento e ensaio;

f)  O acesso a instalações de tratamento e ensaio para profissionais, estudantes e empresários do setor privado e do setor público;

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Não confira ao país terceiro ou à organização internacional poderes decisórios sobre o programa;

c)  Não confira ao país terceiro ou à organização internacional poderes decisórios sobre o programa ou, consoante o caso, acesso a informações sensíveis ou secretas;

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Preserve, se for caso disso, os interesses estratégicos e soberanos da União em todos os domínios pertinentes, incluindo em relação à autonomia estratégica tecnológica ou industrial europeia;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir que os contratos, acordos ou outros convénios relacionados com as atividades referidas no n.º 1 contêm disposições que asseguram o regime de propriedade adequado para esses ativos e, no que se refere à alínea c), que a União pode utilizar livremente os recetores PRS em conformidade com a Decisão n.º 1104/2011/UE.

3.  A Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir que os contratos, acordos ou outros convénios relacionados com as atividades referidas no n.º 2 contêm disposições que asseguram o regime de propriedade e utilização adequado para esses ativos e, no que se refere à alínea c), que a União pode utilizar livremente e conceder autorização para a utilização dos recetores PRS em conformidade com a Decisão n.º 1104/2011/UE.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os serviços, dados e informações desenvolvidos pelas componentes do programa devem ser prestados sem garantia, expressa ou implícita, no que se refere à qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação dos mesmos a qualquer finalidade. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os utilizadores desses serviços, dados e informações são informados, de forma adequada, da ausência de garantia.

Os serviços, dados e informações desenvolvidos pelas componentes do programa devem ser prestados sem garantia, expressa ou implícita, no que se refere à qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação dos mesmos a qualquer finalidade, a menos que essa garantia seja exigida pela legislação aplicável da União para a prestação dos serviços em causa. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os utilizadores desses serviços, dados e informações são informados, de forma adequada, da ausência de garantia.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16] mil milhões de EUR, a preços correntes.

O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16,9] mil milhões de EUR, a preços correntes.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Em relação ao Copernicus, [5,8] mil milhões de EUR;

b)  Em relação ao Copernicus, [6] mil milhões de EUR;

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: [0,5] mil milhões de EUR.

c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: [1,2] mil milhões de EUR.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As atividades transversais previstas no artigo 3.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.

2.  As atividades transversais previstas nos artigos 3.º, 5.º e 6.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Promover em todos os Estados-Membros, ao longo da cadeia de abastecimento, a participação mais ampla e mais aberta possível de empresas em fase de arranque, novos operadores, pequenas e médias empresas e outros operadores económicos, incluindo a exigência do recurso à subcontratação pelos proponentes;

a)  Promover em toda a União e ao longo da cadeia de abastecimento a participação mais ampla e mais aberta possível de todos os operadores económicos, em especial de empresas em fase de arranque, novos operadores e pequenas e médias empresas, incluindo a exigência do recurso à subcontratação pelos proponentes;

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Promover a autonomia da União, incluindo em termos tecnológicos;

d)  Promover a autonomia estratégica da União, incluindo em termos industriais e tecnológicos, ao longo de toda a cadeia de valor;

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Seguir os princípios do acesso aberto e da concorrência equitativa ao longo de toda a cadeia de fornecimento industrial, dos concursos públicos com base em informações transparentes e atualizadas, da comunicação de informações claras sobre as regras aplicáveis aos contratos públicos, os critérios de seleção e de adjudicação, e outras informações pertinentes que permitam colocar todos os potenciais proponentes em pé de igualdade;

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para incentivar os novos operadores, as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, e oferecer a mais ampla cobertura geográfica possível, protegendo simultaneamente a autonomia estratégica da União, a entidade adjudicante pode solicitar ao proponente que subcontrate uma parte do contrato, aos níveis adequados de subcontratação, por adjudicação concorrencial, a outras empresas que não as que pertencem ao grupo do proponente.

1.  Para incentivar os novos operadores, em particular as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, e oferecer a mais ampla cobertura geográfica possível, protegendo simultaneamente a autonomia estratégica da União, a entidade adjudicante deve procurar solicitar ao proponente que subcontrate uma parte do contrato, aos níveis adequados de subcontratação, por adjudicação concorrencial, a outras empresas que não as que pertencem ao grupo do proponente.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A parte do contrato a subcontratar é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima.

2.  A parte do contrato a subcontratar à indústria, a todos os níveis, nos termos do primeiro parágrafo, é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O proponente deve justificar qualquer derrogação a um pedido nos termos do n.º 1.

3.  O proponente deve justificar qualquer derrogação a um pedido nos termos do n.º 1, e a autoridade contratante deve avaliar tais pedidos.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No caso de um convite à apresentação de propostas conjunto, devem ser estabelecidos procedimentos comuns para a seleção e avaliação das propostas. Os procedimentos devem incluir a constituição de um grupo equilibrado de peritos nomeados por cada parte.

No caso de um convite à apresentação de propostas conjunto, devem ser estabelecidos procedimentos comuns para a seleção e avaliação das propostas. Os procedimentos devem prever a constituição de um grupo equilibrado de peritos nomeados por cada parte. Esses peritos não devem avaliar, aconselhar ou prestar assistência em matérias relativamente às quais tenham um conflito de interesses.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Além das disposições do [artigo 165.º] do Regulamento Financeiro, a Comissão e a Agência podem levar a cabo procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com a Agência Espacial Europeia ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do programa.

1.  Além das disposições do [artigo 165.º] do Regulamento Financeiro, a Comissão ou a Agência podem levar a cabo procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com a Agência Espacial Europeia ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do programa.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Se for necessário para proteger os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros, em especial no que diz respeito à necessidade de preservar a integridade e a resiliência dos sistemas da União, assim como a autonomia da base industrial de que dependem, a Comissão deve estabelecer as condições de elegibilidade necessárias aplicáveis aos concursos públicos, às subvenções ou aos prémios abrangidos pelo presente título. Para o efeito, é particularmente importante que as empresas elegíveis estejam estabelecidas num Estado-Membro, se comprometam a realizar quaisquer atividades pertinentes na União e sejam efetivamente controladas por Estados-Membros ou nacionais de Estados-Membros. Estas condições devem ser incluídas nos documentos relativos ao concurso público, à subvenção ou ao prémio, consoante o caso. No que se refere aos contratos públicos, as condições são aplicáveis a todo o ciclo de vida do contrato resultante.

Se for necessário para proteger os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros, em especial no que diz respeito à necessidade de preservar a integridade e a resiliência dos sistemas da União, assim como a autonomia da base industrial de que dependem, a Comissão deve estabelecer as condições de elegibilidade necessárias aplicáveis aos concursos públicos, às subvenções ou aos prémios abrangidos pelo presente título. Para o efeito, é particularmente importante que as empresas elegíveis estejam estabelecidas num Estado-Membro, se comprometam a realizar quaisquer atividades pertinentes na União. Estas condições devem ser incluídas nos documentos relativos ao concurso público, à subvenção ou ao prémio, consoante o caso. No que se refere aos contratos públicos, as condições são aplicáveis a todo o ciclo de vida do contrato resultante.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Estrita repartição de tarefas e responsabilidades entre as entidades envolvidas na execução do programa, nomeadamente entre os Estados-Membros, a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia;

a)  Estrita repartição de tarefas e responsabilidades entre as entidades envolvidas na execução do programa, nomeadamente entre os Estados-Membros, a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia, com base nas competências de cada entidade, melhorando a transparência, a eficácia e a rentabilidade e evitando a sobreposição de atividades;

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Controlo rigoroso do programa, nomeadamente o estrito respeito dos custos e dos calendários por todas as entidades, no âmbito das respetivas áreas de competência, em conformidade com o presente regulamento;

b)  Controlo rigoroso do programa, nomeadamente o estrito respeito dos custos e do desempenho técnico por todas as entidades, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, em conformidade com o presente regulamento;

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços;

d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços, nomeadamente através da consulta de instâncias consultivas de utilizadores a nível nacional e da União;

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão ou, em relação às funções a que se refere o artigo 30.º, a Agência pode confiar determinadas missões aos Estados-Membros ou a agências nacionais ou a grupos desses Estados-Membros ou agências nacionais. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e para fomentar a sua utilização, nomeadamente ajudando a proteger as frequências necessárias para este programa.

2.  A Comissão ou, em relação às funções a que se refere o artigo 30.º, a Agência pode confiar determinadas missões aos Estados-Membros ou a grupos desses Estados-Membros, mediante um acordo caso a caso. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e para fomentar a sua utilização, nomeadamente ajudando a proteger as frequências necessárias para este programa a um nível adequado.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem consultar, de forma pró-ativa e coordenada, as comunidades de utilizadores finais, em especial no que respeita aos programas Galileo, EGNOS e Copernicus, inclusive através de fóruns consultivos dos utilizadores.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do programa, nomeadamente no domínio da segurança. Em conformidade com o presente regulamento, cabe-lhe determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do programa e supervisionar a sua execução, tendo devidamente em conta o respetivo impacto noutras políticas da União.

1.  Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do programa e a responsabilidade, no domínio da segurança, pelas componentes do programa que não foram confiadas à Agência nos termos do artigo 30.º. Em conformidade com o presente regulamento, cabe-lhe determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do programa e supervisionar a sua execução, tendo devidamente em conta o respetivo impacto noutras políticas da União.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Incumbe à Comissão gerir a componente do programa caso a gestão não tenha sido confiada a outra entidade.

2.  Incumbe à Comissão gerir a componente do programa caso a gestão não tenha sido confiada a outras entidades referidas nos artigos 30.º, 31.º e 32.º.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve assegurar uma repartição clara das funções entre as diferentes entidades envolvidas no programa e coordenar as atividades dessas entidades.

3.  A Comissão deve assegurar uma repartição clara das funções entre as diferentes entidades envolvidas no programa e coordenar as atividades dessas entidades e deve garantir a plena proteção do interesse da União, a boa gestão dos seus fundos e a aplicação das suas regras, em particular das relacionadas com a adjudicação de contratos. Por conseguinte, a Comissão deve concluir com a Agência e a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria sobre o quadro financeiro, relativo às tarefas confiadas às duas entidades, tal como referido no artigo 31.º-A.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Em relação às disposições específicas sobre o funcionamento e a governação das funções de meteorologia espacial e NEO, bem como da GOVSATCOM, a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 105.º.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Quando tal seja necessário para o bom funcionamento do programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do programa, cabe à Comissão, por meio de atos de execução, definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para a implementação e evolução das componentes e dos serviços que oferecem, após consulta dos utilizadores e de todas as outras partes interessadas. Ao determinar as especificações técnicas e operacionais, a Comissão deve evitar reduzir o nível de segurança geral e responder a um imperativo de retrocompatibilidade.

Quando tal seja necessário para o bom funcionamento do programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do programa, cabe à Comissão, por meio de atos delegados, definir os requisitos de alto nível para a implementação e evolução das componentes e dos serviços que oferecem, após consulta dos utilizadores e de todas as outras partes interessadas, inclusive do setor a jusante. Ao determinar os requisitos de alto nível, a Comissão deve evitar reduzir o nível de segurança geral e responder a um imperativo de retrocompatibilidade.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o artigo 21.º.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Incumbe à Comissão promover e garantir a difusão e utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa nos setores público e privado, nomeadamente apoiando o desenvolvimento adequado desses serviços e favorecendo um ambiente estável a longo prazo. Deve desenvolver sinergias entre as aplicações das várias componentes do programa e assegurar a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o programa e outras ações e programas da União.

5.  A Comissão deve assegurar a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o programa e outras ações e programas da União. Deve, em estreita cooperação com a Agência e, se for caso disso, com a Agência Espacial Europeia e com as entidades mandatadas pelo Copernicus, apoiar e contribuir para:

 

– Atividades relacionadas a adoção e utilização dos dados e dos serviços prestados pelas componentes do programa nos setores público e privado;

 

– O desenvolvimento de sinergias entre as aplicações;

 

– O desenvolvimento adequado desses serviços;

 

– A promoção de um ambiente estável a longo prazo.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se for caso disso, deve assegurar a coordenação com atividades levadas a cabo no setor espacial a nível da União e ao nível nacional e internacional. Deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como promover a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço.

6.  Se for caso disso, em cooperação com a Agência e a Agência Espacial Europeia, deve assegurar a coordenação com atividades levadas a cabo no setor espacial a nível da União e ao nível nacional e internacional. Deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como promover a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Promover e garantir a adoção e a utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa, incluindo o desenvolvimento de aplicações e serviços a jusante com base nas componentes do programa;

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B)  Executar ações de apoio a um setor espacial inovador da União, em conformidade com o artigo 6.º;

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea b-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-C)  Apoiar o acesso a financiamento, através dos instrumentos financeiros ao abrigo do Título III e do InvestEU e, em cooperação com o BEI, através dos instrumentos financeiros estabelecidos pelo BEI destinados, em especial, às PME;

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Realizar atividades de comunicação e promoção, bem como atividades relacionadas com a comercialização dos serviços oferecidos pelos sistemas Galileo e EGNOS;

c)  Realizar atividades de comunicação e promoção, bem como atividades relacionadas com a comercialização dos serviços oferecidos, em particular, pelos sistemas Galileo, EGNOS e Copernicus;

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS, gerir a exploração dos sistemas Galileo e EGNOS, como indicado no artigo 43.º;

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Disponibilizar competências técnicas à Comissão.

d)  Disponibilizar competências técnicas à Comissão, evitando a duplicação com as tarefas da AEE nos termos dos artigos 27.º e 31.º.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Gerir a exploração dos sistemas EGNOS e Galileo, como se refere no artigo 43.º;

Suprimido

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Apresentar recomendações à Comissão sobre as prioridades do domínio espacial no Horizonte Europa e participar na sua execução;

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Levar a cabo atividades relacionadas com o desenvolvimento de aplicações e serviços a jusante baseados nas componentes do programa.

Suprimido

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode confiar outras funções à Agência, incluindo atividades de comunicação, promoção e comercialização de dados e informações, bem como outras atividades relacionadas com os utilizadores no que diz respeito a componentes do programa que não os sistemas Galileo e EGNOS.

3.  A Comissão pode confiar outras funções à Agência, evitando a duplicação e com base numa maior eficiência na concretização dos objetivos do programa.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Agência pode assinar acordos de parceria ou outros acordos com agências espaciais nacionais, um grupo de agências espaciais nacionais ou outras entidades com o objetivo de realizar as suas funções.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão confia as funções referidas nos n.os 2 e 3 através de acordos de contribuição, em conformidade com o [artigo 2.º, n.º 18,] e o [título VI] do Regulamento Financeiro.

4.  As funções referidas nos n.os 2 e 3 são confiadas pela Comissão através de acordos de contribuição, em conformidade com o [artigo 2.º, n.º 18,] e o [título VI] do Regulamento Financeiro e são objeto de revisão em conformidade com o artigo 102.º, n.º 6, do presente regulamento, em especial no que diz respeito à componente Copernicus.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que confiar funções à Agência, a Comissão deve assegurar financiamento adequado para a sua gestão e execução, incluindo recursos humanos e administrativos adequados.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  No que se refere ao sistema Copernicus: desenvolvimento, conceção e construção da infraestrutura espacial Copernicus, incluindo as operações dessa infraestrutura;

a)  No que se refere ao sistema Copernicus: desenvolvimento, conceção e construção da infraestrutura espacial e terrestre Copernicus, incluindo as operações dessa infraestrutura;

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS: evolução de sistemas, desenvolvimento do segmento terrestre, bem como conceção e desenvolvimento de satélites;

b)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS: apoio à Agência na execução das suas tarefas essenciais. Quando previsto em acordos específicos celebrados entre a Agência e a Agência Espacial Europeia, a adjudicação de contratos em nome e por conta da Agência sobre a evolução de sistemas, a conceção e desenvolvimento do segmento terrestre e a conceção e desenvolvimento do segmento espacial;

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  No que se refere a todas as componentes do programa: atividades de investigação e desenvolvimento nos seus domínios de especialização.

c)  No que se refere a todas as componentes do programa: atividades de investigação e desenvolvimento relativas à infraestrutura das componentes do programa.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Incentivo à cooperação entre os Estados-Membros, bem como promoção da convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no segmento espacial.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão celebra com a Agência e a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro, tal como previsto no [artigo 130.º] do Regulamento Financeiro. Este acordo de parceria no quadro financeiro deve:

Suprimido

  Definir claramente as responsabilidades e obrigações da Agência Espacial Europeia no que diz respeito ao programa;

 

  Exigir que a Agência Espacial Europeia cumpra as regras de segurança do programa da União, em especial no que respeita ao tratamento de informações classificadas;

 

  Definir as condições da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia, em particular no que diz respeito aos contratos públicos, aos procedimentos de gestão, aos resultados esperados medidos por indicadores de desempenho, às medidas aplicáveis em caso de execução deficiente ou fraudulenta dos contratos em termos de custos, de calendário e de resultados, bem como à estratégia de comunicação e ao regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos; estas condições devem estar em conformidade com os títulos III e V do presente regulamento e do Regulamento Financeiro;

 

  Exigir a participação da Comissão e, se for caso disso, da Agência nas reuniões do comité de avaliação das propostas da Agência Espacial Europeia no que se refere ao programa;

 

  Estabelecer as medidas de acompanhamento e controlo, que devem incluir, nomeadamente, um regime previsional de antecipação dos custos, a informação sistemática da Comissão ou, se for caso disso, da Agência, sobre os custos e o calendário e, em caso de discrepância entre os orçamentos previstos, a execução e o calendário, medidas corretivas que garantam a execução das tarefas atribuídas nos limites dos orçamentos atribuídos e sanções contra a Agência Espacial Europeia quando essa discrepância lhe for diretamente imputável;

 

  Estabelecer os princípios para a remuneração da Agência Espacial Europeia, que deve ser proporcional à dificuldade das tarefas a realizar, em consonância com os preços de mercado e os honorários das outras entidades envolvidas, incluindo a União, e pode, se for caso disso, basear-se em indicadores de desempenho; essa remuneração não cobre as despesas gerais que não estão relacionadas com as atividades que a União confiou à Agência Espacial Europeia.

 

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A celebração do acordo de parceria no quadro financeiro referido no n.º 2 está subordinada à criação, na Agência Espacial Europeia, de estruturas internas e de um método operacional, em especial relativamente à tomada de decisão, aos métodos de gestão e à responsabilidade, que tornam possível assegurar a máxima proteção dos interesses da União e respeitar as suas decisões, incluindo no que toca às atividades financiadas pela Agência Espacial Europeia que têm repercussões no programa.

Suprimido

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do acordo de parceria no quadro financeiro a que se refere o n.º 4, a Comissão ou a Agência pode solicitar à Agência Espacial Europeia que disponibilize competência técnica e a informação necessária para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.

Suprimido

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 31.º-A

 

Acordo de parceria no quadro financeiro

 

1. A Comissão celebra com a Agência e a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro, tal como previsto no [artigo 130.º] do Regulamento Financeiro. Este acordo de parceria no quadro financeiro deve:

 

a) Definir claramente os papéis, as responsabilidades e obrigações da Comissão, da Agência e da Agência Espacial Europeia no que diz respeito ao programa;

 

b) Definir claramente os instrumentos de coordenação e controlo para a execução das componentes do programa, tendo em conta o papel e a responsabilidade da Comissão na coordenação geral das componentes do programa;

 

c) Exigir que a Agência Espacial Europeia cumpra as regras de segurança do programa da União, em especial no que respeita ao tratamento de informações classificadas;

 

d) Definir as condições da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das regras de contratos públicos da União, quando procede à adjudicação em nome e por conta da União, dos procedimentos de gestão, dos resultados esperados medidos por indicadores de desempenho, das medidas aplicáveis em caso de execução deficiente ou fraudulenta dos contratos em termos de custos, de calendário e de resultados, bem como da estratégia de comunicação e ao regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos; estas condições devem estar em conformidade com os títulos III e V do presente regulamento e do Regulamento Financeiro;

 

e) Exigir a participação da Comissão e, sempre que se justifique, da Agência nas reuniões do comité de avaliação das propostas da Agência Espacial Europeia no que se refere ao programa, caso este faça aquisições em nome e por conta da União nos termos do n.º 1-A;

 

f) Estabelecer as medidas de acompanhamento e controlo, que devem incluir, nomeadamente, um regime previsional de antecipação dos custos, a informação sistemática da Comissão ou, se for caso disso, da Agência, sobre os custos e o calendário e, em caso de discrepância entre os orçamentos previstos, a execução e o calendário, medidas corretivas que garantam a execução das tarefas atribuídas nos limites dos orçamentos atribuídos e sanções contra a Agência Espacial Europeia quando essa discrepância lhe for diretamente imputável;

 

g) Estabelecer os princípios para a remuneração da Agência Espacial Europeia, tomando em consideração o seu modelo de custos enquanto entidade pública, que deve ser proporcional à dificuldade das tarefas a realizar, em consonância com os preços de mercado e os honorários das outras entidades envolvidas, incluindo a União, e pode, se for caso disso, basear-se em indicadores de desempenho; essa remuneração não cobre as despesas gerais que não estão relacionadas com as atividades que a União confiou à Agência Espacial Europeia;

 

h) Exigir que a Agência Espacial Europeia assegure a proteção total dos interesses da União e das suas decisões, o que poderá igualmente levar a Agência Espacial Europeia a ter de adaptar os seus processos de tomada de decisão, métodos de gestão e disposições em matéria de responsabilidade.

 

2. Sem prejuízo do acordo de parceria no quadro financeiro a que se refere o artigo 31.º-A, a Comissão ou a Agência pode solicitar à Agência Espacial Europeia que disponibilize competência técnica e a informação necessária para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. As condições para a apresentação desses pedidos e a respetiva execução devem ser alvo de acordo mútuo.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 32 – título

Texto da Comissão

Alteração

Funções de outras entidades

Funções da EUMETSAT e de outras entidades

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Através de acordos de contribuição, a Comissão pode confiar, no todo ou em parte, a execução das componentes do programa a entidades distintas das referidas no artigo 30.º ou 31.º, incluindo:

1.  Através de acordos de contribuição, a Comissão pode confiar, no todo ou em parte, a execução das seguintes funções a entidades distintas das referidas no artigo 30.º ou 31.º, incluindo:

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A exploração da infraestrutura espacial Copernicus ou partes desta, que possam ser confiadas à EUMETSAT;

a)  A atualização e a exploração da infraestrutura espacial Copernicus ou partes desta, que possam ser confiadas à EUMETSAT;

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A execução dos serviços Copernicus ou partes destes que possam ser confiadas a agências, organismos ou organizações relevantes.

b)  A execução dos serviços Copernicus ou partes destes que possam ser confiadas a agências, organismos ou organizações relevantes e que também gerem a aquisição de informações relevantes de terceiros.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão deve ter em conta o parecer científico e técnico do Centro Comum de Investigação para a execução do programa.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A segurança do programa deve assentar nos seguintes princípios:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Ter em conta a experiência dos Estados-Membros no domínio da segurança e inspirar-se nas melhores práticas;

a)  Ter em conta a experiência dos Estados-Membros no domínio da segurança e inspirar-se nas melhores práticas e legislações nacionais;

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento do Galileo, do EGNOS e do Copernicus;

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 34– n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, no seu domínio de competência, deve garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:

A Comissão e a Agência, nos respetivos domínios de competência, devem garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, a Comissão deve garantir que seja efetuada uma análise do risco e da ameaça para cada componente do programa. Com base nessa análise do risco e da ameaça, deve determinar para cada componente do programa, através de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da referida componente, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e deve assegurar que não reduz o nível geral de segurança nem prejudica o funcionamento do equipamento existente baseado nessa componente. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Para o efeito, a Comissão deve realizar, em consulta com os utilizadores finais nos Estados-Membros e as entidades competentes que gerem a execução de uma componente do programa, uma análise do risco e da ameaça para as componentes Copernicus, SST e GOVSATCOM. A Agência deve realizar uma análise do risco e da ameaça para as componentes Galileo e EGNOS. Com base nessa análise do risco e da ameaça, a Comissão, em consulta com os utilizadores finais nos Estados-Membros e as entidades competentes que gerem a execução de uma componente do programa, deve determinar para cada componente do programa, através de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da referida componente, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e deve assegurar que não reduz o nível geral de segurança nem prejudica o funcionamento do equipamento existente baseado nessa componente. Os requisitos gerais de segurança devem estabelecer os procedimentos a seguir sempre que a segurança da União ou dos Estados-Membros possa ser afetada pelo funcionamento de uma componente. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  À entidade responsável pela gestão de uma componente do programa incumbe a gestão da segurança dessa componente e, para o efeito, deve efetuar uma análise do risco e da ameaça e levar a cabo todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança dessa componente, designadamente através do estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e acompanhar a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.º 1.

2.  A Comissão deve ser responsável pela gestão da segurança das componentes Copernicus, SSA e GOVSATCOM. A Agência deve ser responsável pela gestão da segurança das componentes Galileo e EGNOS. Para o efeito, devem realizar todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança das componentes sob a sua responsabilidade, designadamente o estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e devem acompanhar a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.º 1, terceiro parágrafo.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Incumbe à Agência:

3.  Incumbe ainda à Agência:

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Assegurar a cibersegurança do programa;

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Tomar medidas que sejam, pelo menos, equivalentes às que são necessárias para a proteção das infraestruturas críticas europeias na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção, bem como às que são necessárias para a proteção das suas próprias infraestruturas críticas nacionais, a fim de assegurar a proteção da infraestrutura terrestre que faz parte integrante do programa e que se encontre no seu território;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

__________________

29 JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As entidades envolvidas no programa devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança do programa.

5.  As entidades envolvidas no programa devem tomar todas as medidas necessárias, tendo também em conta as questões identificadas na análise do risco, para garantir a segurança do programa.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Um representante da Agência Espacial Europeia é convidado a participar como observador nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança. A título excecional, podem ser também convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, representantes de países terceiros ou organizações internacionais, sobre questões diretamente relacionadas com esses países terceiros ou organizações internacionais, em especial questões referentes às infraestruturas que lhes pertençam ou que se encontrem estabelecidas no seu território. As disposições atinentes à participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, bem como as condições de tal participação, são estabelecidas nos acordos pertinentes, e respeitam o disposto no regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança.

2.  Um representante da Agência Espacial Europeia é convidado a participar como observador nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança. A título excecional, podem ser também convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, representantes de países terceiros ou organizações internacionais, em especial sobre questões referentes às infraestruturas que lhes pertençam ou que se encontrem estabelecidas no seu território. As disposições atinentes à participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, bem como as condições de tal participação, são estabelecidas nos acordos pertinentes, e respeitam o disposto no regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;

b)  A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, incluindo as infraestruturas localizadas fora do território da União, mas necessárias para que o Galileo e o EGNOS cubram a totalidade dos territórios dos Estados-Membros geograficamente situados na Europa, designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  O desenvolvimento das futuras gerações dos sistemas e a evolução dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS, sem prejuízo de futuras decisões sobre as perspetivas financeiras da União;

c)  O desenvolvimento das futuras gerações dos sistemas e a evolução dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS, sem prejuízo de futuras decisões sobre as perspetivas financeiras da União, tendo em conta as necessidades das partes interessadas relevantes;

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Apoiar o desenvolvimento e a evolução dos elementos tecnológicos fundamentais, tais como circuitos integrados e recetores compatíveis com o Galileo;

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  Apoiar o desenvolvimento de aplicações Galileo e EGNOS a jusante e de aplicações integradas a jusante que usem o EGNOS/Galileo e o Copernicus;

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  A prestação e a comercialização dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS;

e)  A prestação e a comercialização dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS, em particular, para maximizar os benefícios socioeconómicos referidos no artigo 4.º, n.º 1;

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL), fornecido gratuitamente sem encargos diretos para o utilizador, que disponibilize informações de posicionamento e de sincronização, com um elevado nível de continuidade, disponibilidade e precisão, incluindo mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância emitidos pelo Galileo e outros sistemas GNSS, que o serviço aumenta na área de cobertura, destinado principalmente aos utilizadores para os quais a segurança é essencial, em especial no setor da aviação civil para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea.

c)  Um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL), fornecido gratuitamente sem encargos diretos para o utilizador, que disponibilize informações de posicionamento e do tempo de sincronização, com um elevado nível de continuidade, disponibilidade, precisão e integridade. Esse serviço deve ser prestado em conformidade com o Regulamento AESA para garantir o cumprimento dos requisitos em matéria de segurança da aviação, incluindo mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância emitidos pelo Galileo e outros sistemas GNSS, que o serviço aumenta na área de cobertura, destinado principalmente aos utilizadores para os quais a segurança é essencial, em especial no setor da aviação civil para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os serviços referidos no n.º 1 são prestados prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

Os serviços referidos no n.º 1 são prestados prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente situados na Europa, com o objetivo de cobrir os territórios continentais até ao final de 2023 e a totalidade dos territórios até ao final de 2025.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração associados a estas regiões específicas, não são cobertas pelo orçamento referido no artigo 11.º Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.º 1 em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

3.  As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração associados a estas regiões específicas, não são cobertas pelo orçamento referido no artigo 11.º, mas a Comissão deve ponderar a exploração de programas e acordos de parceria e, se for caso disso, o desenvolvimento de um instrumento financeiro específico para os apoiar. Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.º 1 em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 47 – título

Texto da Comissão

Alteração

Compatibilidade e interoperabilidade

Compatibilidade, interoperabilidade e normalização

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os sistemas Galileo e EGNOS, bem como os serviços que prestam, devem ser compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, caso os requisitos necessários de compatibilidade e de interoperabilidade sejam estabelecidos em acordos internacionais.

2.  Os sistemas Galileo e EGNOS, bem como os serviços que prestam, devem ser mutuamente compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, caso os requisitos necessários de compatibilidade e de interoperabilidade sejam estabelecidos em acordos internacionais.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os sistemas Galileo e EGNOS devem procurar respeitar as normas e certificações internacionais.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O sistema Copernicus deve ser executado com base nos investimentos anteriores da União e, se for caso disso, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado.

1.  O sistema Copernicus deve ser executado com base nos investimentos anteriores da União, da Agência Espacial Europeia e da EUMETSAT e, se for caso disso, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O sistema Copernicus deve fornecer dados e informações completas, segundo uma política de livre acesso aos dados.

2.  O sistema Copernicus deve fornecer dados e informações com base numa política de livre acesso pleno aos dados.

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 3 – alínea a) – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

–  O desenvolvimento e as operações dos Sentinels do sistema Copernicus;

–  O desenvolvimento e as operações dos satélites Sentinels do sistema Copernicus;

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  A componente do acesso aos dados e sua distribuição que inclui infraestrutura e serviços para garantir a descoberta, a visualização, o acesso, a distribuição e a exploração dos dados e informações do Copernicus;

c)  A componente do acesso aos dados e sua distribuição que inclui infraestrutura e serviços para garantir a descoberta, a visualização, o arquivo de longo prazo, o acesso, a distribuição e a exploração dos dados e informações do Copernicus de forma fácil de utilizar;

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A componente da adesão dos utilizadores e de desenvolvimento do mercado em conformidade com o artigo 29.º, n.º 5, que inclui as atividades, os recursos e os serviços pertinentes para promover o sistema Copernicus, os seus dados e serviços a todos os níveis, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos referidos no artigo 4.º, n.º 1.

d)  A componente da adesão dos utilizadores, do reforço das capacidades e de desenvolvimento do mercado em conformidade com o artigo 29.º, n.º 5, que inclui as atividades, os recursos e os serviços pertinentes para promover o sistema Copernicus, os seus dados e serviços a todos os níveis, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos referidos no artigo 4.º, n.º 1.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O sistema Copernicus deve promover a coordenação internacional dos sistemas de observação e dos intercâmbios de dados com eles relacionados, a fim de reforçar a sua dimensão mundial e a sua complementaridade, tendo em conta os acordos internacionais em vigor e os processos de coordenação existentes.

4.  O sistema Copernicus deve promover a coordenação internacional dos sistemas de observação e dos intercâmbios de dados com eles relacionados, a fim de reforçar a sua dimensão mundial e a sua complementaridade, tendo em conta os atuais e futuros acordos internacionais e os processos de coordenação existentes.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 49 – título

Texto da Comissão

Alteração

Aquisição de dados

Ações elegíveis

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Ações para garantir a continuidade das missões Sentinel existentes e para desenvolver, lançar, manter e explorar novos Sentinel, alargando o âmbito de observação e dando prioridade: às capacidades de observação para a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa, que permitam a cobertura polar e aplicações ambientais inovadoras nos domínios da agricultura, silvicultura e gestão da água;

a)  Ações para garantir a continuidade das missões Sentinel existentes e para desenvolver, lançar, manter e explorar novos Sentinel, alargando o âmbito de observação, tais como: capacidades de observação para a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa, que permitam a cobertura polar e aplicações ambientais inovadoras nos domínios da agricultura, silvicultura e gestão da água;

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ações para garantir o acesso a dados de terceiros necessários para gerar os serviços Copernicus ou destinados a ser utilizados pelas instituições, agências e serviços da União;

b)  Ações para garantir o acesso a dados de terceiros necessários para gerar os serviços Copernicus ou destinados a ser utilizados pelos utilizadores principais, dando prioridade aos dados fornecidos e/ou financiados por entidades públicas dos Estados-Membros, como as agências nacionais;

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Apoio ao desenvolvimento de aplicações e serviços Copernicus relevantes a jusante.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os seguintes serviços:

O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os seguintes serviços principais:

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, as zonas urbanas, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera;

–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, a qualidade do solo, a desertificação, os locais do património cultural, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas e, em particular, a desflorestação, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera; Os Estados-Membros poderão utilizar as informações e os dados resultantes da monitorização das superfícies agrícolas, relativos ao nível de ocupação e utilização das terras agrícolas, de forma a reduzir ainda mais os encargos administrativos relacionados com a concessão de subvenções agrícolas;

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

  o mapeamento dos terrenos agrícolas que precisam de irrigação, a previsão das colheitas, a utilização das terras, e a garantia de melhor qualidade e segurança alimentar através da proteção do ambiente;

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

   a monitorização das atividades de pesca, para garantir uma melhor qualidade e segurança alimentar através da proteção do ambiente;

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Monitorização do apoio à execução das políticas da União;

Alteração    186

Proposta de regulamento

Artigo 53 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A componente SST deve apoiar as seguintes atividades:

O programa SST visa equipar progressivamente a União com uma capacidade SST autónoma.

 

A componente SST deve apoiar as seguintes atividades:

Alteração    187

Proposta de regulamento

Artigo 53 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A criação, o desenvolvimento e a exploração de uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros, incluindo os sensores desenvolvido no âmbito da Agência Espacial Europeia e os sensores da União explorados a nível nacional, para a vigilância e o rastreio de objetos e para estabelecer um catálogo europeu de objetos espaciais adaptado às necessidades dos utilizadores a que se refere o artigo 55.º;

a)  A criação, o desenvolvimento e a exploração de uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros ou da União, incluindo os sensores desenvolvido no âmbito da Agência Espacial Europeia e os sensores da União explorados a nível nacional, para a vigilância e o rastreio de objetos e para estabelecer um catálogo europeu de objetos espaciais adaptado às necessidades dos utilizadores a que se refere o artigo 55.º;

Alteração    188

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros que pretendam participar na execução dos serviços SST enunciados no artigo 54.º devem apresentar uma proposta conjunta à Comissão que demonstre que satisfazem os seguintes critérios:

Os Estados-Membros que pretendam participar na execução dos serviços SST enunciados no artigo 54.º devem apresentar uma única proposta ou uma proposta conjunta à Comissão que demonstre que satisfazem os seguintes critérios:

Alteração    189

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre o funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

8.  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 105.º no que respeita a disposições específicas e regras pormenorizadas sobre o funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Alteração    190

Proposta de regulamento

Artigo 58-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 58.º-A

 

Monitorização da oferta e da procura para a SST

 

Antes de 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente SST, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade dos sensores terrestres e espaciais, e deve terminar a produção do catálogo europeu previsto no artigo 53.º, n.º 1-A.

 

A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento das infraestruturas terrestres e espaciais.

 

A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento de infraestruturas espaciais e terrestres adicionais ao abrigo da componente SST.

Alteração    191

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  A criação de um catálogo europeu de OPT.

Alteração    192

Proposta de regulamento

Artigo 61 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Ao abrigo da componente GOVSATCOM, as capacidades e os serviços de comunicação por satélite devem ser combinados num conjunto comum da União de capacidade e serviços de comunicação por satélite. Esta componente inclui:

Ao abrigo da componente GOVSATCOM, as capacidades e os serviços de comunicação por satélite devem ser combinados num conjunto comum da União de capacidade e serviços de comunicação por satélite com requisitos de segurança adequados. Esta componente pode incluir:

Alteração    193

Proposta de regulamento

Artigo 61 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  O desenvolvimento, a construção e a exploração da infraestrutura do segmento terrestre;

a)  O desenvolvimento, a construção e a exploração da infraestrutura do segmento terrestre e espacial;

Alteração    194

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, a carteira de serviços prestados pelo GOVSATCOM, sob a forma de uma lista de categorias de capacidades de comunicação por satélite e de serviços, assim como os respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas medidas devem basear-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.º 1 e devem dar prioridade aos serviços prestados aos utilizadores a nível da União. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, a carteira de serviços prestados pelo GOVSATCOM, sob a forma de uma lista de categorias de capacidades de comunicação por satélite e de serviços, assim como os respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas medidas devem basear-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.º 1. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Alteração    195

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A carteira de serviços a que se refere o n.º 3 deve ter em conta os serviços existentes no mercado, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno.

Alteração    196

Proposta de regulamento

Artigo 63 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Pessoas coletivas devidamente acreditadas para fornecer capacidades ou serviços de satélite, em conformidade com o procedimento de acreditação de segurança estabelecido no artigo 36.º, com base nos requisitos de segurança específicos para a componente GOVSATCOM referidos no artigo 34.º, n.º 1.

b)  Pessoas coletivas devidamente acreditadas para fornecer capacidades ou serviços de satélite, em conformidade com o procedimento de acreditação de segurança estabelecido no artigo 36.º.

Alteração    197

Proposta de regulamento

Artigo 63 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Os prestadores de capacidades e serviços de comunicação por satélite no âmbito desta componente devem cumprir os requisitos específicos de segurança estabelecidos da componente GOVSATCOM, determinados em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1.

Alteração    198

Proposta de regulamento

Artigo 65 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As capacidades de comunicação por satélite, os serviços e os equipamentos para os utilizadores agrupados devem ser partilhados entre os participantes no GOVSATCOM definindo as respetivas prioridades, com base numa análise dos riscos para a segurança pelos utilizadores a nível da União e dos Estados-Membros. Esta partilha e definição de prioridades permitem classificar por ordem de prioridade os utilizadores a nível da União.

1.  As capacidades de comunicação por satélite, os serviços e os equipamentos para os utilizadores agrupados devem ser partilhados entre os participantes no GOVSATCOM definindo as respetivas prioridades, com base numa análise dos riscos para a segurança pelos utilizadores a nível da União e dos Estados-Membros.

Alteração    199

Proposta de regulamento

Artigo 66 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As plataformas GOVSATCOM devem ter em conta os serviços existentes no mercado, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno.

Alteração    200

Proposta de regulamento

Artigo 69 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Antes do final de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente GOVSATCOM, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade de comunicação por satélite. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento da infraestrutura espacial. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento da infraestrutura espacial ao abrigo da componente GOVSATCOM.

Antes do final de 2024, a Comissão deve, em cooperação com as entidades responsáveis, avaliar a implementação da componente GOVSATCOM, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade de comunicação por satélite. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento da infraestrutura espacial. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento da infraestrutura espacial ao abrigo da componente GOVSATCOM.

Alteração    201

Proposta de regulamento

Artigo 71 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A sede da Agência está situada em Praga (República Checa).

A sede da Agência está situada em Praga (República Checa). Em conformidade com as necessidades do programa, podem ser criadas delegações locais, tal como previsto no artigo 79.º, n.º 2.

Alteração    202

Proposta de regulamento

Artigo 73 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração devem ser nomeados atendendo aos seus conhecimentos no domínio das atividades essenciais da Agência, tendo em conta competências relevantes em gestão, administração e orçamento. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade das respetivas atividades. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

4.  Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração devem ser nomeados atendendo aos seus conhecimentos no domínio das atividades da Agência, tendo em conta competências relevantes em gestão, administração e orçamento. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade das respetivas atividades. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Alteração    203

Proposta de regulamento

Artigo 73 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos seus suplentes é de quatro anos, renovável uma vez.

5.  A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos seus suplentes é de quatro anos, renovável.

Alteração    204

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

3.  O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária pelo menos duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

Alteração    205

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  [Para qualquer componente do programa que implique a utilização de infraestruturas nacionais sensíveis, os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas e o representante da Comissão podem assistir às reuniões e deliberações do Conselho de Administração e participar na votação. Se o presidente do Conselho de Administração não representar um dos Estados-Membros que possuem essas infraestruturas, é substituído pelo representante de um Estado-Membro que possui tais infraestruturas.]

5.  [Para qualquer componente do programa que implique a utilização de infraestruturas nacionais sensíveis, os representantes dos Estados-Membros e o representante da Comissão podem assistir às reuniões e deliberações do Conselho de Administração, mas só os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas podem participar na votação. Se o presidente do Conselho de Administração não representar um dos Estados-Membros que possuem essas infraestruturas, é substituído pelo representante de um Estado-Membro que possui tais infraestruturas.]

Alteração    206

Proposta de regulamento

Artigo 77 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Adotar, até 30 de junho do primeiro ano do quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa de trabalho plurianual da Agência para o período abrangido por esse quadro financeiro plurianual, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 80.º, alínea a), e depois de ter recebido o parecer da Comissão. O Parlamento Europeu deve ser consultado sobre o programa de trabalho plurianual;

Alteração    207

Proposta de regulamento

Artigo 77 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Adotar regras em matéria de transparência sobre os contratos industriais e ser regularmente informado sobre as mesmas pelo diretor executivo;

Alteração    208

Proposta de regulamento

Artigo 79 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Respeitar as regras em matéria de transparência aplicáveis aos contratos industriais e informar o Conselho de Administração;

Alteração    209

Proposta de regulamento

Artigo 79 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O diretor executivo deve decidir da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente de atribuições da Agência. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo deve obter a aprovação prévia da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. Pode ser necessário celebrar um acordo de sede com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

2.  O diretor executivo deve decidir da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente de atribuições da Agência. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo deve obter a aprovação prévia do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. Pode ser necessário celebrar um acordo de sede com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Sempre que possível, o impacto em termos de afetação de pessoal e de orçamento deve ser incorporado no programa de trabalho anual e, em todo o caso, o projeto deve ser comunicado à autoridade orçamental nos termos do artigo 84.º, n.º 11.

Alteração    210

Proposta de regulamento

Artigo 88 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O pessoal da Agência deve ser remunerado a partir dos recursos próprios da Agência e, sempre que necessário para a execução das tarefas delegadas da Agência, através da utilização do orçamento delegado pela Comissão.

Alteração    211

Proposta de regulamento

Artigo 89 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em comprovadas capacidades administrativas e de gestão, bem como nas suas competências e experiência relevantes, de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, que resulte de um concurso aberto e transparente, na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia ou noutros meios de comunicação.

O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em comprovadas capacidades administrativas e de gestão, bem como nas suas competências e experiência relevantes, de entre uma lista de, pelo menos, três candidatos propostos pela Comissão, que resulte de um concurso aberto e transparente, na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia ou noutros meios de comunicação.

Alteração    212

Proposta de regulamento

Artigo 89 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Com base numa proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.

Com base numa proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma única vez, por um período não superior a cinco anos.

Alteração    213

Proposta de regulamento

Artigo 92 – título

Texto da Comissão

Alteração

Acordo de sede e condições de funcionamento

Acordo sobre a sede e as delegações locais e condições de funcionamento

Alteração    214

Proposta de regulamento

Artigo 92 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As disposições necessárias relativas às instalações e ao equipamento a disponibilizar à Agência pelo Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e respetivos familiares, devem ser estabelecidas num acordo de sede entre a Agência e o Estado-Membro onde se situa a sede, celebrado após a aprovação do Conselho de Administração.

1.  As disposições necessárias relativas às instalações e ao equipamento a disponibilizar à Agência pelos Estados-Membros de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis nos Estados-Membros de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e respetivos familiares, devem ser estabelecidas num acordo sobre a sede e as delegações locais entre a Agência e os Estados-Membros onde se situa a sede ou a infraestrutura local, celebrado após a aprovação do Conselho de Administração.

Alteração    215

Proposta de regulamento

Artigo 98 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para o efeito com a União.

1.  A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais que tenham celebrado acordos para o efeito com a União.

Alteração    216

Proposta de regulamento

Artigo 101 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Comissão deve definir uma metodologia que preveja indicadores qualitativos para uma avaliação precisa dos progressos realizados a fim de concretizar os objetivos gerais estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c). Com base nessa metodologia, a Comissão deve complementar o anexo, o mais tardar até 1 de janeiro de 2021.

Alteração    217

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar três anos após o início da execução do programa. Uma parte específica desta avaliação deve ser dedicada à governação do programa, com vista a prestar informações sobre se é necessário alterar as funções e as competências confiadas aos diferentes intervenientes do programa.

Alteração    218

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e, se for caso disso, pode acompanhar a avaliação de uma nova proposta legislativa.

Alteração    219

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.º 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, funções e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação deve, em especial, abordar a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência bem como as implicações financeiras dessa alteração. Deve também abordar a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.

Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, funções e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação deve abordar a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, em especial no que diz respeito à possibilidade de lhe serem confiadas tarefas adicionais, em conformidade com o artigo 30.º, bem como as implicações financeiras dessa alteração. Deve também abordar a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.

Alteração    220

Proposta de regulamento

Artigo 105 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referidos nos artigos 52.º e 101.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, até 31 de dezembro de 2028.

2.  O poder de adotar atos delegados referidos nos artigos 52.º e 101.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

Alteração    221

Proposta de regulamento

Artigo 107 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

1.  A Comissão é assistida por um comité que se reúne em configurações/subcomités específicos para cada componente principal do programa (Galileo e EGNOS, Copernicus, SSA, GOVSATCOM). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Alteração    222

Proposta de regulamento

Artigo 107 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os acordos internacionais celebrados pela União podem prever a participação, se for caso disso, de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais nos trabalhos do comité, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno e tendo em conta a segurança da União.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão Europeia demonstra muita ambição na publicação e adoção do QFP.  A presidência austríaca assumiu o desafio e estabeleceu um calendário apertado e ambicioso e o Parlamento Europeu está disposto a acompanhar esse ritmo.

A Comissão Europeia publicou a proposta em 6 de junho e o relator está a tentar obter a confirmação da sessão plenária para dar início ao acordo interinstitucional em dezembro. Devido a este calendário rigoroso e apertado, o relator teve um mês para redigir o relatório que recolhe dois programas anteriores e duas novas iniciativas.

O relator decidiu respeitar o calendário apertado. Por conseguinte, o relatório centra-se nos aspetos principais da proposta, que são o orçamento, com referência ao SSA, ao GOVSATCOM e às atividades transversais, a governação, a competitividade industrial e a diplomacia espacial, o acesso ao espaço e a segurança, em especial a cibersegurança.

Embora o relatório não incida em nenhuma parte dos artigos nem nos considerandos, o relator ainda pode decidir introduzir modificações através de alterações. Devido às limitações de tempo, o relator prefere apresentar uma abordagem coerente sobre as questões principais.

Os serviços e aplicações baseados no espaço estão a moldar o bem-estar e a segurança atuais e futuros dos cidadãos europeus, bem como a competitividade da sua base industrial. É, pois, essencial promover a economia espacial, de modo a que os Estados-Membros, os cidadãos e as indústrias possam usufruir plenamente dos benefícios deste Programa Espacial, cujos beneficiários finais são os utilizadores.

Embora reconhecendo o surgimento de novas comunidades, públicas ou privadas, a sua evolução deve basear-se na evolução dos requisitos dos utilizadores principais. As diferentes componentes do programa devem assentar numa análise das opções possíveis para satisfazer os requisitos dos utilizadores, nomeadamente os relacionados com a aplicação e a monitorização das políticas da União, o que implica a participação contínua e efetiva dos utilizadores, sobretudo no que diz respeito à definição e à validação dos requisitos.

A proposta da Comissão Europeia reúne num único programa os atuais Galileo, EGNOS e Copernicus e acrescenta duas novas iniciativas, o SSA e o GOVSATCOM. Tal como sugerido na política espacial para a Europa, um Programa Espacial totalmente integrado irá explorar as sinergias entre as componentes, aumentando a eficácia e a eficiência em termos de custos. Um quadro único e coerente irá promover os investimentos futuros, aumentar a visibilidade e oferecer maior flexibilidade. 

O relator congratula-se com o aumento substancial do financiamento do Programa Espacial destinado a assegurar a continuidade do Galileo, do EGNOS e do Copernicus. É importante que o orçamento apoie as iniciativas Galileo, EGNOS e Copernicus, de ponta e inovadoras, a fim de colher todos os benefícios da navegação e da observação da Terra. A exploração, a difusão e a utilização de dados e serviços, em especial para o setor a jusante, irão beneficiar os utilizadores e a indústria europeia, permitindo o crescimento e a criação de emprego na União.

O relator lamenta a falta de ambição nas novas iniciativas SSA e GOVSATCOM. A União Europeia e os Estados-Membros investem em muitas infraestruturas críticas que devem ser protegidas. A possibilidade de uma ameaça «que venha de cima» irá aumentar nos próximos anos. O número crescente de constelações com um número muito grande de satélites em órbita contribui para a criação de uma situação de «tráfego», a que se acrescenta o elevado número de detritos espaciais. Tal põe em perigo a segurança das operações devido ao risco de colisão entre veículos espaciais ou entre veículos espaciais e detritos espaciais. Além disso, um outro risco colocado pelos fenómenos meteorológicos espaciais consiste em diferentes tipos de acontecimentos imprevistos. Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos ou consideráveis podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres.

A Europa deve ser capaz de satisfazer as suas necessidades e garantir a sua segurança de forma autónoma num setor tão estratégico e ser considerada como um interlocutor fiável a nível internacional.

O acesso seguro e garantido às comunicações por satélite é uma ferramenta indispensável para os intervenientes no domínio da segurança. A partilha e o intercâmbio deste recurso essencial de segurança a nível da União reforça a ideia de uma União que protege os seus cidadãos. O orçamento atribuído ao GOVSATCOM não parece ser suficiente para cobrir o pedido potencial, bem como a gestão das operações e o fornecimento de uma infraestrutura europeia.

A cibersegurança das infraestruturas espaciais e terrestres é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas, a sua capacidade efetiva para desempenhar continuamente as suas funções e prestar os serviços necessários.

Por conseguinte, é necessário planear uma atividade transversal específica e identificar a entidade responsável pela supervisão dos aspetos de cibersegurança de forma integrada. Embora salvaguardando as necessidades específicas, em conformidade com as indicações gerais definidas pelos organismos europeus que supervisionam os aspetos da cibersegurança e com a participação de outras partes interessadas, é importante definir políticas, procedimentos operacionais e verificar a sua aplicação coerente nas várias componentes.

A Europa é um dos principais líderes mundiais em matéria de espaço, mas para manter e desenvolver as suas capacidades é necessário fazer um esforço. Num ambiente geopolítico cada vez mais incerto, o investimento no espaço deve continuar a ser uma prioridade institucional para preservar a liderança, a competitividade, a sustentabilidade e a autonomia da Europa neste domínio estratégico no futuro.

Este aspeto assume grande importância num contexto em que as potências espaciais tradicionais permanecem muito ativas e, ao mesmo tempo, surgem novos intervenientes que desafiam cada vez mais a competitividade do setor espacial europeu.

O Programa Espacial proposto pela Comissão Europeia reconhece o papel importante da indústria europeia, mas não apoia suficientemente os meios para manter e desenvolver uma base industrial forte, inovadora, competitiva e diversificada na Europa.É importante promover a participação mais ampla e aberta possível das empresas em fase de arranque, dos novos operadores e das pequenas e médias empresas em todos os Estados-Membros, tanto no mercado a montante como a jusante, ao longo da cadeia de abastecimento e no setor das aplicações e dos serviços.

É necessário promover a competitividade internacional das indústrias europeias, através da criação de condições adequadas para garantir condições de concorrência equitativas com os principais concorrentes espaciais. A fim de criar novas oportunidades de negócio para a indústria espacial europeia, o relator encoraja vivamente a Comissão a utilizar a diplomacia económica para conseguir cooperação internacional e aumentar a sensibilização relativamente ao espaço a nível mundial.

A indústria deve ter a possibilidade de concorrer para a realização de atividades que possam dar resultados com os mesmos níveis de fiabilidade e segurança do público, mas com maior eficiência económica. Sempre que tal aconteça, a indústria deve ter a possibilidade de oferecer os seus conhecimentos especializados num contexto de concorrência leal, sem distorção do mercado, para poupar recursos públicos e adotar a solução mais eficiente.

Além disso, o programa espacial europeu deve promover um acesso autónomo ao espaço mediante a agregação de lançamentos, o desenvolvimento de tecnologias de lançamento alternativas e o apoio às infraestruturas terrestres.

Os concorrentes internacionais, os países com capacidade de acesso ao espaço, nomeadamente os EUA, a Rússia e a China, beneficiam de um mercado nacional institucional fortemente protegido, com preços institucionais mais elevados e contratos de longo prazo.

Por conseguinte, os concorrentes internacionais podem oferecer serviços de lançamento a um preço significativamente mais competitivo do que a indústria europeia. Por razões de segurança e económicas, seria importante criar condições equitativas, garantir um acesso autónomo ao espaço e permitir às indústrias europeias competir a nível internacional.

As sinergias com outros programas e instrumentos financeiros europeus também irão contribuir para a concretização dos objetivos do Programa Espacial. A proposta irá melhorar o acesso das empresas espaciais em fase de arranque ao financiamento de risco. Ao mesmo tempo, a Comissão irá analisar a criação de um instrumento específico de capital próprio através do Programa InvestEU. O novo programa espacial irá criar parcerias de inovação para desenvolver e adquirir produtos e serviços inovadores, facilitar o acesso às instalações de ensaio e de processamento e promover a certificação e a normalização. O programa irá promover a coerência e as sinergias com o Horizonte Europa, assegurando a colaboração entre as ações de investigação e inovação relacionadas com o espaço. O relator lamenta a falta de um orçamento específico para a investigação espacial no âmbito do Horizonte Europa, a fim de proporcionar segurança aos investidores e assegurar a competitividade e a liderança das indústrias europeias neste importante setor.

Na base do bom funcionamento do programa está a boa governação, a repartição das tarefas e das funções e as relações entre os principais intervenientes, nomeadamente a Comissão Europeia, a rebatizada Agência da União Europeia para o Programa Espacial (a Agência) e a Agência Espacial Europeia (AEE). A governação também deve ter em conta a participação dos Estados-Membros e das respetivas agências, bem como de outros intervenientes internacionais europeus.

A Comissão Europeia assume a responsabilidade global pelo programa e pela sua segurança e coordena as atividades das entidades que nele participam.

A Agência aumentou as suas competências ao longo dos anos e está pronta para desempenhar mais funções. Caso a Agência seja responsável pela acreditação de segurança, possivelmente pela cibersegurança e pela promoção dos serviços e das aplicações a jusante do programa, a Comissão Europeia terá de investir na sua expansão, com um maior número de funcionários e um alargamento geográfico com a eventual criação de novas delegações locais.

O papel da AEE é fundamental em termos de apoio técnico e operacional da UE para a realização das componentes bem identificadas do Programa Espacial, que funciona de acordo com procedimentos e regras coerentes com os da União Europeia.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (11.10.2018)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE

(COM(2018)0447 – C8‑0258/2018 – 2018/0236(COD))

Relator de parecer: John Howarth

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Estima-se que as indústrias espaciais na União Europeia tenham um valor acrescentado estimado em 53-62 milhões de EUR, empregando 231 000 profissionais. Os objetivos do programa espacial da União Europeia são reforçar a segurança da União e garantir a independência tecnológica, dar resposta a alguns dos desafios globais mais prementes, como a luta contra as alterações climáticas, estimular a inovação tecnológica e lograr benefícios socioeconómicos para as empresas e populações da Europa. O programa continuará a centrar‑se na melhoria dos três projetos emblemáticos da UE: o Galileo (navegação por satélite), o Copernicus (observação da Terra) e o EGNOS (navegação «segurança da vida»), bem como o desenvolvimento da iniciativa STT (segurança do espaço) e o lançamento da iniciativa Govsatcom (comunicações seguras por satélite).

A proposta da Comissão para o período 2021-27 do QFP destina-se a financiar o programa Galileo/EGNOS com 8,6 mil milhões de EUR em 2018 a preços constantes (9,7 mil milhões de EUR a preços correntes) e o programa Copernicus, com 5,1 mil milhões de EUR (5.8 mil milhões de EUR). Foram atribuídos 0,4 mil milhões de EUR (0,5 mil milhões de EUR) às iniciativas STT e Govsatcom. Em termos gerais, o programa espacial representa 1,25 % das autorizações do QFP para 2021-27. Todos os valores devem ser considerados indicativos até à conclusão do processo do QFP e são expressos em preços constantes a fim de permitir uma comparação direta com o anterior período do QFP.

O programa espacial da União Europeia permite que os Estados-Membros recolham benefícios tecnológicos de um programa demasiado grande para que qualquer Estado‑Membro possa competir de forma eficaz. Deste modo, bem assim como graças às vantagens diretas que comportam para o emprego e o apoio que prestam a um setor espacial competitivo, a tecnologia, os dados e os serviços do programa espacial acrescentam um valor substancial aos orçamentos da União Europeia, incluindo, entre outros aspetos, a política das pescas, os programas no domínio do ambiente e do clima, a agricultura de precisão e a elaboração de modelos e gestão dos transportes e do tráfego. A UE deve procurar recolher informação proveniente do programa espacial para que o futuro planeamento orçamental e a tomada de decisões nestas e noutras áreas ocorram de uma forma mais informada.

A Comissão manifestou a intenção de criar, a partir da atual Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu, uma Agência da União Europeia para o Programa Espacial que permita dispor de um sistema de governação unificado e simplificado, enquanto a Agência Espacial Europeia continuará a ser o principal parceiro na implementação do programa. É bem-vinda a intenção de colocar uma maior tónica na comercialização, gestão e governação do programa através de rebatismo de uma agência. Inerente à criação da nova estrutura de governação é o risco financeiro, o que faz ressaltar a importância da clareza na estratégia, divisão de funções, responsabilidade e supervisão na governação da Agência da União Europeia para o Programa Espacial, a fim de dar ênfase à atenuação do risco orçamental.

O programa assenta em tecnologias e competências altamente especializadas, por vezes únicas, e que tiram partido de novas evoluções. O programa deve, por conseguinte, funcionar no âmbito de um QFP suficientemente flexível para fazer face às variações de custos e a novos desenvolvimentos, assim como no contexto de um quadro regulamentar suficientemente flexível para servir da melhor forma os interesses da União, do programa e dos Estados-Membros.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados‑Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.

(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados‑Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia, e tomando como base um Quadro Financeiro Plurianual flexível e capaz de reagir à evolução das circunstâncias.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

(13)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União como pioneira no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir rapidamente a meta global de consagrar 30 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos e permitam integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as políticas da União. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Dado que o programa é, em princípio, financiado pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito do programa deverão respeitar as regras da União. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos.

(15)  Dado que o programa é, em princípio, financiado pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito do programa deverão respeitar as regras da União e tomar em devida consideração os critérios de governação ambiental, social e das sociedades. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos. A execução global do programa, incluindo os seus procedimentos de adjudicação de contratos, deve respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, em especial no que diz respeito à igualdade de género.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos.

(25)  A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, e designadamente entre a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e a Agência Espacial Europeia, a fim de evitar a duplicação desnecessária de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos. A Comissão deveria coordenar e acompanhar as tarefas e a comunicação com base nos princípios estabelecidos no Tratado de Lisboa1-A e no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia1-B.

 

__________________

 

1-A Artigo 189.º, n.º 3, do Tratado de Lisboa

 

1-B «Considerando que as partes reconhecem dispor de vantagens específicas e complementares que se reforçam mutuamente e estão empenhadas em cooperar de uma forma eficiente e com benefícios mútuos, de forma a evitar duplicações desnecessárias de esforços.»

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  O sistema Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores público e privado, à escala europeia e mundial. O Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União. A segunda geração do sistema deverá ser lançada gradualmente até 2030, com uma capacidade operacional reduzida numa primeira fase.

(39)  O sistema Galileo tem por objetivo criar e explorar, com base nos trabalhos preparatórios da Agência Espacial Europeia, a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores público e privado, à escala europeia e mundial. O Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União. A segunda geração do sistema deverá ser lançada gradualmente até 2030, com uma capacidade operacional reduzida numa primeira fase.

Justificação

O Galileo assenta nos trabalhos preparatórios da Agência Espacial Europeia, que não se baseiam claramente na proposta da Comissão.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  «Setor espacial»,

 

«o setor a montante», que inclui atividades conducentes a um sistema espacial operacional e à exploração do espaço;

 

«o setor a jusante», que inclui atividades relacionadas com a exploração dos dados de satélite, com vista a desenvolver produtos e serviços relacionados com o espaço para os utilizadores finais.

Justificação

O setor espacial deve ser mais bem definido e cindido num setor a montante e num setor a jusante.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador.

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador e competitivo.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua liberdade de ação e autonomia estratégica, nomeadamente em termos tecnológicos e de tomada de decisões com base em dados concretos;

c)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua liberdade de ação e autonomia estratégica, nomeadamente em termos tecnológicos e de tomada eficaz de decisões, com base em dados concretos e com o intuito de reduzir os custos;

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16] mil milhões de EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 14 816 938 000 de EUR a preços de 2018 (16,7 mil milhões de EUR a preços correntes).

A repartição indicativa do montante referido no primeiro parágrafo é a seguinte:

A repartição indicativa do montante referido no primeiro parágrafo é a seguinte:

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, [9,7] mil milhões de EUR;

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, 8 606 245 580 EUR a preços de 2018 (9,7 mil milhões de EUR a preços correntes);

b)  Em relação ao Copernicus, [5,8] mil milhões de EUR;

b)  Em relação ao Copernicus, 5 146 002 510 EUR a preços de 2018 (5,8 mil milhões de EUR a preços correntes);

c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: [0,5] mil milhões de EUR.

c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: 1 064 689 910 EUR a preços de 2018 (1,2 mil milhões de EUR a preços correntes);

Justificação

Em conformidade com a decisão da Conferência dos Presidentes de 13 de setembro de 2018, a alteração de compromisso reflete a mais recente repartição do QFP por programa, tal como previsto no projeto de relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027 — posição do Parlamento com vista a um acordo.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As atividades transversais previstas no artigo 3.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.

2.  As atividades transversais previstas nos artigos 3.º e 6.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.

Justificação

O apoio ao desenvolvimento de um setor espacial forte, competitivo e inovador deve ser um dos objetivos.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As receitas geradas pelas componentes do programa devem ser creditadas no orçamento da União e utilizadas para financiar a componente que gerou as receitas.

1.  As receitas geradas pelas componentes do programa devem ser creditadas no orçamento da União e utilizadas para financiar qualquer componente do programa.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – travessão 6

Texto da Comissão

Alteração

–  Estabelecer os princípios para a remuneração da Agência Espacial Europeia, que deve ser proporcional à dificuldade das tarefas a realizar, em consonância com os preços de mercado e os honorários das outras entidades envolvidas, incluindo a União, e pode, se for caso disso, basear-se em indicadores de desempenho; essa remuneração não cobre as despesas gerais que não estão relacionadas com as atividades que a União confiou à Agência Espacial Europeia.

–  Estabelecer os princípios para a remuneração da Agência Espacial Europeia, que deve ser proporcional à dificuldade das tarefas a realizar, em consonância com os honorários das outras entidades envolvidas, incluindo a União, e pode, se for caso disso, basear-se em indicadores de desempenho; essa remuneração não cobre as despesas gerais que não estão relacionadas com as atividades que a União confiou à Agência Espacial Europeia.

Justificação

Para muitos serviços não existem verdadeiros «preços de mercado».

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O sistema Copernicus deve ser executado com base nos investimentos anteriores da União e, se for caso disso, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado.

1.  O sistema Copernicus deve ser executado com base nos investimentos anteriores da União e no financiamento da Agência Espacial Europeia e, se for caso disso, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados‑Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado.

Justificação

O financiamento do programa Copernicus é partilhado pela União Europeia (70 %) e pela Agência Espacial Europeia (30 %).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, todos com direito de voto. O Conselho de Administração deve também incluir um membro designado pelo Parlamento Europeu, sem direito de voto.

1.  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, bem como por um representante designado pelo Parlamento Europeu, e dispondo todos do direito de voto.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 101 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Todos os anos a Comissão apresenta um relatório sobre a implementação do programa ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter, nomeadamente, informações relativas à gestão dos riscos, custos globais, custos anuais de funcionamento, resultados dos concursos para apresentação de propostas, receitas, calendário e desempenho do programa e da Agência.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação do programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial

Referências

COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

14.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.6.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

John Howarth

12.7.2018

Exame em comissão

13.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Zbigniew Kuźmiuk, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Eleftherios Synadinos, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos, Patricija Šulin

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Auke Zijlstra

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk

NI

Eleftherios Synadinos

PPE

Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Jordi Solé, Monika Vana

1

-

ENF

Auke Zijlstra

2

0

EFDD

Eleonora Evi

GUE/NGL

Younous Omarjee

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (15.11.2018)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE

(COM(2018)0447 – C8‑0258/2018 – 2018/0236(COD))

Relatora de parecer: Adina‑Ioana Vălean

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros.

(2)  O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço oferece para a segurança e a independência da União e dos seus Estados-Membros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O setor espacial é hoje crucial para muitas políticas da União e dos Estados-Membros em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a agricultura e o desenvolvimento rural, a proteção e prevenção civil, a proteção e a segurança, bem como a economia digital. É necessário identificar e desenvolver ativamente mais aplicações potenciais, incluindo soluções espaciais para as alterações climáticas.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como a mitigação e adaptação às alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Em conjunto com os Estados‑Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas.

(7)  Em conjunto com os Estados‑Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior, atendendo em particular à quantidade crescente de detritos espaciais, e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

(13)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os objetivos em matéria de alterações climáticas da União e os seus compromissos de desempenhar um papel de liderança na aplicação do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir de forma célere a meta global de consagrar 30 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos, assim como para a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as políticas da União. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a biodiversidade, a utilização das terras, a proteção dos solos, a saúde dos oceanos, a proteção e prevenção civil, a segurança, e a economia digital.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(47-A)  O número de utilizadores dos serviços Copernicus relacionados com as alterações climáticas continua a aumentar e duplicou de 2015 para 2016. Estes serviços devem estar plenamente operacionais, a fim de aumentar a disponibilidade dos dados necessários para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 62-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(62-A)  O transporte de aeronaves espaciais e seus componentes de terra para o espaço comporta custos operacionais e um impacto ambiental significativos. Para reduzir o número de viagens ao espaço e, assim, as emissões de gases com efeito de estufa, as aeronaves espaciais devem ser concebidas com o objetivo da sua reutilização no espaço. Além disso, um objetivo a longo prazo deve ser a produção de energia sustentável no espaço, utilizando os recursos disponíveis no espaço, por exemplo, instalar a produção de hidrogénio, permitindo reabastecer de combustível as aeronaves espaciais.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 64

Texto da Comissão

Alteração

(64)  A prestação de serviços SST deverá ter por base a cooperação entre a União e os Estados-Membros bem como a utilização dos conhecimentos especializados e recursos de que se disponha ou venha a dispor a nível nacional, inclusive os desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia ou pela União. Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sensores SST. Reconhecendo a natureza sensível da SST, o controlo dos sensores nacionais e a sua exploração, manutenção e renovação, bem como o tratamento de dados conducente à prestação de serviços SST deverá ficar a cargo dos Estados‑Membros participantes.

(64)  A prestação de serviços SST deverá ter por base a cooperação entre a União e os Estados-Membros bem como a utilização dos conhecimentos especializados e recursos de que se disponha ou venha a dispor a nível nacional e da ESA, inclusive os desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia ou pela União. Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sensores SST. Reconhecendo a natureza sensível da SST, o controlo dos sensores nacionais e da ESA e a sua exploração, manutenção e renovação, bem como o tratamento de dados conducente à prestação de serviços SST deverá ficar a cargo dos Estados‑Membros.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 67

Texto da Comissão

Alteração

(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP.

(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais, por exemplo através do desenvolvimento de tecnologias para a remoção ativa. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 70

Texto da Comissão

Alteração

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e a colaboração do setor privado.

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional, da ESA e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e a colaboração do setor privado.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 71

Texto da Comissão

Alteração

(71)  O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa25, a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia26, e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à UE desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança; importa, pois, agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE, para reforçar uma União que protege os seus cidadãos.

(71)  O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa25, a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia26, e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à União desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura e resiliente que seja capaz de ajudar a enfrentar desafios como as alterações climáticas, os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança; importa, pois, agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE, para reforçar uma União que protege os seus cidadãos.

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25 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/livro_branco_sobre_o_futuro_da_europa_pt.pdf

25 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/livro_branco_sobre_o_futuro_da_europa_pt.pdf

26 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/intm/146072.pdf

26 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/intm/146072.pdf

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra;

2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra ou infraestruturas baseadas no espaço;

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A)  «Candidato potencial», países ou entidades com uma perspetiva clara de adesão à União no futuro, mas aos quais não foi ainda concedido o estatuto de país candidato;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador.

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador e competitivo.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da agricultura e do desenvolvimento rural, da proteção civil e da segurança intrínseca e extrínseca, bem como da economia digital;

b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos, fiáveis e orientados para o utilizador, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da agricultura e do desenvolvimento rural, da ajuda humanitária, da proteção civil e da segurança intrínseca e extrínseca, bem como da economia digital;

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;

c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT e aplicar soluções que promovam a limpeza da órbita terrestre;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço;

b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço, incluindo a produção de energias alternativas que utilizem os recursos disponíveis no espaço, novas tecnologias de lançamento e sistemas ou serviços inovadores, tendo em conta os interesses fundamentais da União e dos Estados‑Membros em matéria de segurança, tal como referido no artigo 25.º;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  O ensino e atividades de formação;

e)  O ensino e atividades de formação, nomeadamente, através de estágios para estudantes, recém-licenciados e jovens profissionais e empreendedores;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços;

d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, nomeadamente através da consulta do fórum de utilizadores do Copernicus referido no artigo 48.º, n.º 1, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para a coordenação e gestão do programa Copernicus, a Comissão é assistida pelo Comité Copernicus, composto por representantes dos Estados-Membros, e pelo fórum de utilizadores do Copernicus. O fórum de utilizadores do Copernicus é um grupo de trabalho do Comité Copernicus, composto pelas comunidades nacionais de utilizadores. O fórum de utilizadores do Copernicus desempenha um papel fundamental na recolha de contributos sobre a evolução do programa Copernicus e na sua difusão junto dos utilizadores.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 50

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 50.º

Artigo 50.º

Serviços Copernicus

Serviços Copernicus

O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os seguintes serviços:

O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os seguintes serviços:

a)  Serviços de monitorização do ambiente, comunicação de informações e garantia da conformidade que abrangem:

a)  Serviços de monitorização do ambiente, comunicação de informações e garantia da conformidade que abrangem:

–  a monitorização da atmosfera para fornecer informações sobre a qualidade do ar e a composição química da atmosfera;

–  a monitorização da atmosfera para fornecer informações sobre a qualidade do ar e a composição química da atmosfera;

–  a monitorização do meio marinho para fornecer informações sobre o estado e a dinâmica dos ecossistemas marinhos e costeiros e dos seus recursos;

–  a monitorização do meio marinho, com particular atenção à cartografia da poluição por plásticos e microplásticos, para fornecer informações sobre o estado e a dinâmica dos ecossistemas marinhos e costeiros e dos seus recursos;

–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, as zonas urbanas, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera;

–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, a qualidade do solo, a desertificação, as zonas urbanas, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas e a desflorestação, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera;

–  a monitorização das alterações climáticas para fornecer informações sobre as emissões antropogénicas de CO2 e outros gases com efeito de estufa, as variáveis climáticas essenciais, as reanálises climáticas, as previsões sazonais, as projeções e uma atribuição das alterações climáticas, bem como os indicadores a escalas temporais e espaciais pertinentes;

–  a monitorização das alterações climáticas para fornecer informações sobre as emissões antropogénicas de CO2 e outros gases com efeito de estufa, as variáveis climáticas essenciais, as reanálises climáticas, as previsões sazonais, as projeções e uma atribuição das alterações climáticas, bem como os indicadores a escalas temporais e espaciais pertinentes;

 

  a monitorização dos sítios classificados como património natural e cultural da UNESCO;

b)  Serviço de gestão de emergências para fornecer informações que apoiem as autoridades públicas competentes em matéria de proteção civil estabelecidas na União, de operações de proteção civil e de resposta de emergência (melhoria das atividades de alerta precoce e das capacidades de resposta a situações de crise), bem como ações de prevenção e preparação (análises de risco e de recuperação) em relação a diferentes tipos de catástrofes;

b)  Serviço de gestão de emergências para fornecer informações que apoiem o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência e as autoridades públicas competentes em matéria de proteção civil estabelecidas na União, de operações de proteção civil e de resposta de emergência europeias e nacionais (especialmente a melhoria das atividades de alerta precoce e das capacidades de resposta a situações de crise), bem como ações de prevenção e preparação (análises de risco e de recuperação) em relação a todos os possíveis tipos de catástrofes;

c)  Serviço de segurança para apoiar a vigilância das fronteiras externas da União, a vigilância marítima, bem como as ações externas da União para dar resposta aos desafios em matéria de segurança com que a União se confronta e os objetivos e ações da política externa e de segurança comum.

c)  Serviço de segurança para apoiar a vigilância das fronteiras externas da União, a vigilância marítima, bem como as ações externas da União para dar resposta aos desafios em matéria de segurança com que a União se confronta e os objetivos e ações da política externa e de segurança comum.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 77 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Adotar, até 15 de novembro de cada ano, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 80.º, alínea b), e depois de ter recebido o parecer da Comissão;

a)  Adotar, até 15 de novembro de cada ano, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 80.º, alínea b), depois de ter recebido o parecer da Comissão e consultado o Parlamento Europeu sobre o referido programa de trabalho;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 99 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o diretor executivo, os peritos nacionais destacados e os observadores devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Essas declarações devem ser precisas e completas. Devem ser feitas por escrito aquando da entrada em funções das pessoas em causa e renovadas anualmente. Devem ser atualizadas sempre que necessário, em particular em caso de alteração relevante da situação pessoal das pessoas em causa.

1.  Os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o diretor executivo, os peritos nacionais destacados e os observadores devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Essas declarações devem ser precisas e completas. Devem ser feitas por escrito aquando da entrada em funções das pessoas em causa e renovadas anualmente. Devem ser atualizadas sempre que necessário, em particular em caso de alteração relevante da situação pessoal das pessoas em causa. Tanto a declaração de compromisso como a declaração de interesses devem ser disponibilizadas ao público e facilmente acessíveis em linha.

Justificação

Uma maior transparência aumentará a confiança do público neste trabalho.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 99 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Antes de qualquer reunião em que devam participar, os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o diretor executivo, bem como os peritos nacionais destacados, os observadores e os peritos externos que façam parte de grupos ad hoc, devem declarar, de forma precisa e completa, a ausência ou existência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos, e abster-se de participar nos debates e na votação desses pontos.

2.  Antes de qualquer reunião em que devam participar, os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o diretor executivo, bem como os peritos nacionais destacados, os observadores e os peritos externos que façam parte de grupos ad hoc, devem declarar, de forma precisa e completa, a ausência ou existência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos, e abster-se de participar nos debates e na votação desses pontos. As declarações de interesses relativas aos pontos da ordem de trabalhos devem ser disponibilizadas ao público e facilmente acessíveis em linha.

Justificação

Uma maior transparência aumentará a confiança do público neste trabalho.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação do programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial

Referências

COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

14.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

14.6.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Adina-Ioana Vălean

21.6.2018

Data de aprovação

12.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Ivo Belet, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Francesc Gambús, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Jo Leinen, Peter Liese, Jiří Maštálka, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Bolesław G. Piecha, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Cristian-Silviu Buşoi, Fredrick Federley, Giorgos Grammatikakis, Christophe Hansen, Tilly Metz, Carolina Punset

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paul Rübig, Tomáš Zdechovský

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

48

+

ALDE

Fredrick Federley, Gerben-Jan Gerbrandy, Carolina Punset, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, Jadwiga Wiśniewska

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Lynn Boylan, Stefan Eck, Jiří Maštálka

PPE

Ivo Belet, Cristian-Silviu Buşoi, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Christophe Hansen, György Hölvényi, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Paul Rübig, Annie Schreijer-Pierik, Adina-Ioana Vălean, Tomáš Zdechovský

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Giorgos Grammatikakis, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Rory Palmer, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Tilly Metz, Davor Škrlec

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (11.10.2018)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE

(COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD))

Relator de parecer: Massimiliano Salini

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os serviços e aplicações baseados no espaço estão a moldar o bem-estar, a proteção e a segurança atuais e futuros dos cidadãos europeus, bem como a competitividade da sua base industrial. É, pois, essencial promover a economia espacial, de modo a que os Estados-Membros, os cidadãos e as indústrias possam usufruir plenamente dos benefícios deste Programa Espacial.

Um setor dos transportes moderno, seguro, competitivo, eficiente e sustentável está profundamente interligado com os serviços espaciais. O sistema de navegação e a observação do planeta melhoram o desempenho dos serviços de transporte, a gestão do tráfego e o transporte integrado. Podem, simultaneamente, promover várias novas aplicações e oportunidades de negócio inovadoras no setor dos transportes.

São várias as políticas europeias que já preveem a integração dos setores do espaço e dos transportes, tais como o sistema eCall, o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), o sistema SafeSeaNet, etc., sendo de esperar o surgimento de novos desafios, tais como os veículos não tripulados e a condução automatizada.

Uma profunda interligação entre as tecnologias do espaço e dos transportes proporcionará numerosos benefícios a nível mundial e europeu; a título de exemplo, uma gestão mais eficiente do tráfego reduzirá as emissões e combaterá as alterações climáticas, o aumento da utilização dos veículos aéreos não tripulados melhorará os serviços de distribuição e de correio, e um melhor seguimento dos voos reduzirá os cancelamentos e o ruído.

A proposta da Comissão Europeia reúne num único programa os atuais Galileo, EGNOS e Copernicus e acrescenta duas novas iniciativas, o SSA e o GOVSATCOM. Tal como sugerido na política espacial para a Europa, um Programa Espacial totalmente integrado irá explorar as sinergias entre as componentes, aumentando a eficácia e a eficiência em termos de custos. Um quadro único e coerente irá promover os investimentos futuros, aumentar a visibilidade e oferecer maior flexibilidade.

A Comissão europeia revela uma grande ambição com a adoção do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027. A Presidência austríaca aceitou o desafio e imprimiu um rápido ritmo ao calendário. O Parlamento Europeu está disposto a manter esse ritmo.

Devido a este calendário rigoroso e célere, o parecer centra-se em aspetos específicos da proposta, a ligação entre as tenologias espaciais e o setor dos transportes, o orçamento, no que se refere ao conhecimento da situação no espaço, à iniciativa GOVSATCOM e atividades transversais, à governação, à proteção, cibersegurança e segurança, à diplomacia espacial e ao acesso ao espaço.

O setor espacial desempenha um papel estratégico para tornar os transportes terrestres, marítimos, aéreos e espaciais mais inteligentes, eficientes, seguros, protegidos, sustentáveis e integrados. Simultaneamente, um setor dos transportes em crescimento e inovador aumentará a procura de serviços espaciais atualizados e de qualidade.

No que se refere à governação, a nova Agência da União Europeia para o Programa Espacial deve assegurar a adoção do sistema Galileo pelo mercado, incentivando o desenvolvimento de dispositivos europeus plenamente compatíveis e interoperáveis, como circuitos integrados e recetores, devendo estar completamente operacional em todos os modos de transporte.

A União Europeia e os Estados-Membros investem em numerosas infraestruturas críticas, entre as quais várias infraestruturas estratégicas de transporte, que devem ser protegidas. O crescente número de constelações, satélites e detritos espaciais em órbita contribui para a criação de uma situação de «tráfego» com um risco de colisão associado que ameaça a segurança das operações. Além disso, outros tipos de circunstâncias imprevistas, «fenómenos meteorológicos espaciais», podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres.

O acesso seguro e garantido às comunicações por satélite é uma ferramenta indispensável para os intervenientes no domínio da segurança. As componentes da iniciativa GOVSATCOM revestem-se de extrema importância para o setor dos transportes, em especial o transporte marítimo no Ártico, a gestão do tráfego aéreo e o controlo e o comando dos veículos aéreos não tripulados.

O parecer destaca a importância da cibersegurança e da segurança. A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas, a sua capacidade efetiva para executar continuamente as suas funções e prestar os serviços necessários. A política espacial pode contribuir para melhorar a segurança dos transportes para os operadores e os passageiros dos transportes marítimos, rodoviários e aéreos.

O programa espacial deve garantir um acesso independente e competitivo ao espaço e deve incentivar a cooperação com outros parceiros estratégicos mundiais, a fim de evitar duplicações e promover uma autêntica diplomacia económica para o setor.

Embora o parecer não incida em nenhuma parte dos artigos nem nos considerandos, o relator ainda pode decidir propor algumas modificações através de alterações. Devido às limitações de tempo, o relator prefere apresentar uma abordagem coerente sobre as questões principais.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras.

(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras. Paralelamente, é importante criar as condições adequadas para garantir condições de concorrência equitativas com os principais concorrentes espaciais.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também é necessário melhorar a sua adoção e utilização, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e a facilitação das transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, bem como do setor dos transportes, respondendo às novas necessidades dos utilizadores e sendo capazes de concretizar as prioridades políticas de todos os setores afetados, em particular do setor dos transportes.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.

(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, incluindo tecnologias alternativas de lançamento e sistemas ou serviços inovadores, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através da criação de centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. A União deverá promover a expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco - tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque - e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato).

(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional, em especial, mas não apenas, através de iniciativas como a criação de centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. Os centros espaciais devem trabalhar em cooperação com os centros de inovação digital para promover o empreendedorismo e as competências. A União deverá promover a expansão das empresas espaciais europeias para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco - tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque - e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato).

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências, a fim de promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial.

(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências. A Comissão deve reforçar a diplomacia económica a fim de promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes e uma concorrência leal a nível internacional. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas.

(7)  Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior, em particular através da procura de soluções contra a proliferação de detritos espaciais, e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam as mesmas rubricas de custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto.

(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam as mesmas rubricas de custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto. É importante assegurar a continuidade entre as soluções desenvolvidas através do Horizonte Europa e os outros programas da União e as componentes do programa espacial.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os objetivos políticos do presente programa serão também realizados enquanto áreas elegíveis para operações de financiamento e investimento através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais no âmbito das vertentes temáticas relativas a infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. É importante que as ações tenham um claro valor acrescentado europeu.

(9)  Os objetivos políticos do presente programa serão também realizados enquanto áreas elegíveis para operações de financiamento e investimento através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais no âmbito das vertentes temáticas relativas a infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deverá ser utilizado para incentivar o investimento colmatando de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. É importante que as ações tenham um claro valor acrescentado europeu.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  O programa deverá explorar as sinergias entre o setor espacial e o setor dos transportes, tendo em conta que as tecnologias espaciais desempenham um papel estratégico para tornar os transportes terrestres, marítimos, aéreos e espaciais mais inteligentes, mais eficientes, mais seguros, sustentáveis e integrados. Ao mesmo tempo, um setor de transportes em crescimento e inovador aumentará a procura de tecnologias espaciais inovadoras e atualizadas.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão executar o programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir as principais especificações técnicas e operacionais necessárias para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.

(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão supervisionar a execução do programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir os requisitos de alto nível necessários para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança. Determinadas tarefas relacionadas com a segurança e a promoção do programa deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa.

(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança, comunicação, adesão dos utilizadores, desenvolvimento de mercado, exploração, etc. Determinadas tarefas relacionadas com a segurança e a cibersegurança do programa e com a promoção dos serviços e do setor a jusante deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, e a dupla natureza dos sistemas e das aplicações baseadas nesses sistemas, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União e dos seus Estados-Membros, incluindo no que respeita a informações classificadas e outras informações sensíveis não classificadas.

(32)  Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, e a dupla natureza dos sistemas e das aplicações baseadas nesses sistemas, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União, dos seus Estados-Membros e dos passageiros, incluindo no que respeita a informações classificadas e outras informações sensíveis não classificadas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Atendendo à especificidade e à complexidade do programa e à sua relação com a segurança, há que respeitar princípios bem estabelecidos para efeitos da acreditação de segurança. Por conseguinte, é indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam levadas a cabo num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolver todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de acompanhamento permanente dos riscos. É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado.

(35)  Atendendo à especificidade e à complexidade do programa e à sua relação com a segurança, há que respeitar princípios bem estabelecidos para efeitos da acreditação de segurança. Por conseguinte, é indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam levadas a cabo num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolver todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento permanente de acompanhamento dos riscos. É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A)  A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, em terra e no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas e a sua capacidade efetiva para desempenhar as tarefas de forma contínua e prestar os serviços necessários.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Quando combinado com capacidades de comunicação reforçadas, um posicionamento por satélite de alta precisão contribui para um setor de transportes moderno e fiável no que diz respeito a automóveis, aviões e navios. Permite otimizar a gestão da frota, a rastreabilidade dos navios, a prevenção de colisões, o controlo da velocidade, a assistência a manobras de navios e muitos outros aspetos relacionados com os transportes.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento [2018/XXXX [Regulamento AESA] e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).

(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento [2018/XXXX] [Regulamento AESA] e da necessária monitorização da qualidade e do desempenho em matéria de segurança dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que os sinais emitidos pelo Galileo podem efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).

Justificação

A proposta aborda a importância dos aspetos de proteção, mas não salienta adequadamente os aspetos de segurança, que são igualmente importantes, em especial para o setor dos transportes.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas.

(41)  É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade, o desempenho em matéria de segurança e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(44-A)   A fim de promover a exploração dos serviços prestados pelo Galileo e pelo EGNOS e os serviços a jusante, em especial no setor dos transportes, as autoridades competentes deverão desenvolver, a nível internacional, normas e certificações comuns. 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, deverá promover-se a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso.

(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, da sustentabilidade ambiental e da mobilidade, deverá promover-se a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, em particular no setor dos transportes.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, os transportes, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais e do segmento terrestre existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões, cuja viabilidade está a ser estudada pela Agência Espacial Europeia, dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 61

Texto da Comissão

Alteração

(61)  Para a execução do Copernicus, a Comissão deverá recorrer, quando se justifique, às organizações governamentais europeias com as quais tenha já estabelecido parcerias, em especial a Agência Espacial Europeia, para efeitos do desenvolvimento e da aquisição dos meios espaciais, do acesso aos dados e da realização das missões específicas. A Comissão deverá ainda recorrer à EUMETSAT para a realização de missões específicas de acordo com os conhecimentos especializados de que dispõe e com o respetivo mandato. No domínio dos serviços, a Comissão deverá tirar o devido partido das capacidades específicas facultadas por agências da União, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, e pelo Centro Europeu intergovernamental de Previsão Meteorológica a Médio Prazo, bem como dos investimentos europeus já efetuados nos serviços de monitorização do meio marinho através da Mercator Ocean. Em conjunto com a Alta Representante, procurar-se-á estabelecer uma abordagem global a nível da União em matéria de segurança. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão tem participado ativamente na iniciativa GMES desde o início e dado apoio aos desenvolvimentos no domínio do Galileo e da meteorologia espacial. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014, o CCI é responsável pelo serviço de gestão de emergências do Copernicus e a componente global do serviço de monitorização do meio terrestre deste sistema e contribui para a análise da qualidade e da adequação aos objetivos dos produtos e informações e para a sua evolução futura. A Comissão deverá continuar a recorrer à assistência científica e técnica do CCI para a execução do programa.

(61)  Para a execução do Copernicus, a Comissão deverá recorrer, quando se justifique, às organizações governamentais europeias com as quais tenha já estabelecido parcerias, em especial a Agência Espacial Europeia, para efeitos do desenvolvimento e da aquisição dos meios espaciais, do acesso aos dados e da realização das missões específicas. A Comissão deverá ainda recorrer à EUMETSAT para a realização de missões específicas de acordo com os conhecimentos especializados de que dispõe e com o respetivo mandato. No domínio dos serviços, a Comissão deverá tirar o devido partido das capacidades específicas facultadas por agências da União, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, e pelo Centro Europeu intergovernamental de Previsão Meteorológica a Médio Prazo, bem como dos investimentos europeus já efetuados nos serviços de monitorização do meio marinho através da Mercator Ocean. Em conjunto com a Alta Representante, procurar-se-á estabelecer uma abordagem global a nível da União em matéria de, combate às alterações climáticas, nomeadamente no que se refere à aplicação do Acordo de Paris, bem como nas questões da segurança. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão tem participado ativamente na iniciativa GMES desde o início e dado apoio aos desenvolvimentos no domínio do Galileo e da meteorologia espacial. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014, o CCI é responsável pelo serviço de gestão de emergências do Copernicus e a componente global do serviço de monitorização do meio terrestre deste sistema e contribui para a análise da qualidade e da adequação aos objetivos dos produtos e informações e para a sua evolução futura. A Comissão deverá continuar a recorrer à assistência científica e técnica do CCI para a execução do programa.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 70

Texto da Comissão

Alteração

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e a colaboração do setor privado.

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e de organizações internacionais e a colaboração do setor privado.

Justificação

Trata-se de poder contar com as capacidades existentes em matéria de meteorologia espacial de organizações como a ESA ou a EUMETSAT.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 71

Texto da Comissão

Alteração

(71)  O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa25, a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia26, e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à UE desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança; importa, pois, agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE, para reforçar uma União que protege os seus cidadãos.

(71)  O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa25, a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia26, e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à UE desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa sustentável, segura e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como as alterações climáticas, os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança; importa, pois, agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE.

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25  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/white_paper_on_the_future_of_europe_en.pdf

25  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/white_paper_on_the_future_of_europe_en.pdf

26 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/intm/146072.pdf

26 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/intm/146072.pdf

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 76

Texto da Comissão

Alteração

(76)  Na primeira fase do GOVSATCOM (aproximadamente até 2025), recorrer-se-á às capacidades existentes dos intervenientes do setor privado e dos Estados-Membros. Nesta primeira fase, os serviços serão introduzidos numa abordagem por etapas, começando pelos utilizadores a nível da União. Se, no decurso da primeira fase, uma análise exaustiva da procura e da oferta futuras indicar que esta abordagem é insuficiente para dar resposta à evolução da procura, poder-se-á tomar a decisão de passar a uma segunda fase e desenvolver as infraestruturas espaciais ou capacidades específicas suplementares recorrendo a uma ou várias parcerias público-privadas, por exemplo, com operadores de satélites da União.

(76)  Na primeira fase do GOVSATCOM (aproximadamente até 2025), recorrer-se-á às capacidades existentes dos intervenientes do setor privado e dos Estados-Membros. Nesta primeira fase, os serviços serão introduzidos numa abordagem por etapas. Se, no decurso da primeira fase, uma análise exaustiva da procura e da oferta futuras indicar que esta abordagem é insuficiente para dar resposta à evolução da procura, poder-se-á tomar a decisão de passar a uma segunda fase e desenvolver as infraestruturas espaciais ou capacidades específicas suplementares recorrendo a uma ou várias parcerias público-privadas, por exemplo, com operadores de satélites da União.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 78

Texto da Comissão

Alteração

(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, a maior parte dos utilizadores pode continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM, na medida em que estes recorram às tecnologias da União.

(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, os utilizadores poderão continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 86

Texto da Comissão

Alteração

(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, sobretudo em matéria de produtos alimentares e recursos naturais sustentáveis, monitorização do clima, cidades inteligentes, veículos automatizados, segurança e gestão de catástrofes. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. É importante assegurar a continuidade entre as soluções desenvolvidas através do Horizonte Europa e das operações das componentes do programa espacial. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, das principais políticas europeias, sobretudo no setor dos transportes. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 87

Texto da Comissão

Alteração

(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança e de cibersegurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 88

Texto da Comissão

Alteração

(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar a Agência do GNSS Europeu. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar a Agência do GNSS Europeu. Sempre que confiar tarefas à Agência, a Comissão deve assegurar financiamento adequado para a gestão e execução dessas tarefas, incluindo recursos humanos e financeiros adequados. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra;

(2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra e as infraestruturas espaciais;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST);

(10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos e detritos espaciais adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST);

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  «Sensor SST», um dispositivo ou combinação de dispositivos, de radares, lasers e telescópios terrestres ou espaciais, capaz de medir parâmetros físicos relacionados com objetos espaciais, tais como a dimensão, a localização e a velocidade;

(19)  «Sensor SST», um dispositivo ou combinação de dispositivos, de radares, lasers e telescópios terrestres ou espaciais, capaz de medir parâmetros físicos relacionados com objetos espaciais e detritos espaciais, tais como a dimensão, a localização e a velocidade;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador.

Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso autónomo ao espaço, lutar contra ciberameaças, fomentar um setor espacial inovador e competitivo e apoiar a diplomacia espacial.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às necessidades existentes e futuras, que consigam dar resposta às prioridades políticas da União, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas e à segurança e defesa;

a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, promover a capacidade de tomada de decisões com base em dados concretos da União e dos Estados-Membros;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Reforçar os esforços no sentido de satisfazer as necessidades atuais e futuras e as prioridades políticas da União, nomeadamente em matéria de alterações climáticas e transportes eficientes e sustentáveis;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, incluindo através da promoção da utilização mais ampla possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa;

b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, nomeadamente através do reforço do setor a jusante, da promoção e garantia da utilização mais ampla possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua liberdade de ação e autonomia estratégica, nomeadamente em termos tecnológicos e de tomada de decisões com base em dados concretos;

c)  Reforçar a segurança, nomeadamente a proteção e a cibersegurança da União, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos, bem como a sua autonomia estratégica, nomeadamente em termos industriais e tecnológicos;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Reconhecer e divulgar o contributo em matéria de segurança, em especial no setor dos transportes;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Promover o papel da União na cena internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável.

f)  Promover o papel da União na cena internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável de todos os setores interessados, em especial o setor dos transportes.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Reforçar a diplomacia espacial da União, encorajar a cooperação internacional para aumentar a sensibilização relativamente ao espaço, promover a tecnologia e a indústria da União e fomentar o princípio da reciprocidade e da concorrência leal a nível internacional.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros em vários domínios, em especial no setor dos transportes (aviação, incluindo UAV, transportes ferroviários, navegação, transportes rodoviários, condução autónoma), construção e monitorização de infraestruturas, monitorização terrestre e ambiente.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Promover a continuação do programa de lançadores na Europa a médio e a longo prazo;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar serviços de posicionamento, navegação e cronometria de ponta e, se for caso disso, protegidos;

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar, a longo prazo, serviços de posicionamento, navegação e cronometria de ponta e, se for caso disso, protegidos e assegurar a continuidade dos serviços;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da agricultura e do desenvolvimento rural, da proteção civil e da segurança intrínseca e extrínseca, bem como da economia digital;

b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da sustentabilidade, dos transportes, da automatização, da agricultura e do desenvolvimento rural, da proteção civil e da segurança interna e externa, bem como da economia digital e da economia azul;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;

c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais e detritos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Contribuir, sempre que tal seja necessário para as necessidades do programa, para uma capacidade autónoma, segura e económica, de acesso ao espaço;

e)  Contribuir para uma capacidade autónoma, segura e económica, de acesso ao espaço;

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Apoiar e reforçar a competitividade, o empreendedorismo, as competências e a capacidade de inovação das pessoas singulares e coletivas da União que exercem, ou pretendem vir a exercer, atividades nesse setor, dando particular atenção à situação e às necessidades das pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque.

f)  Apoiar e reforçar a competitividade, o empreendedorismo, as competências e a capacidade de inovação das pessoas singulares e coletivas da União que exercem, ou pretendem vir a exercer, atividades nesse setor, dando particular atenção à situação e às necessidades das pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque, bem como ao interesse comum na constituição e utilização de conhecimentos especializados nas várias regiões da União.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  Promover o desenvolvimento de uma economia espacial europeia competitiva e maximizar as oportunidades para as empresas da União de todas as dimensões, em especial para as pequenas e médias empresas, os novos operadores e as empresas em fase de arranque, com vista a desenvolver e disponibilizar sistemas e serviços espaciais inovadores;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A prestação de serviços de lançamento para as necessidades do programa;

a)  A prestação de serviços de lançamento para as necessidades do programa, incluindo a prestação de serviços agregados de lançamento para a UE e para outras entidades, a pedido destas, tendo em conta os interesses fundamentais da União em matéria de segurança, nos termos do artigo 25.º;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço;

b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço, incluindo tecnologias alternativas de lançamento e sistemas ou serviços inovadores, tendo em conta os interesses fundamentais da União e dos Estados-Membros em matéria de segurança, tal como referido no artigo 25.º;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  As adaptações necessárias da infraestrutura terrestre espacial, sempre que as necessidades do programa o exijam.

c)  O apoio necessário à infraestrutura terrestre espacial, sempre que os objetivos do programa o exijam.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O programa apoia:

O programa promove:

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Atividades de inovação que permitam que se utilize da melhor forma tecnologias, infraestruturas ou serviços espaciais;

a)  Atividades de inovação que permitam que se utilize da melhor forma tecnologias, infraestruturas ou serviços espaciais, tendo em conta os interesses fundamentais da União e dos seus Estados-Membros referidos no artigo 25.º;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A criação de parcerias de inovação no domínio espacial para desenvolver produtos ou serviços inovadores e para a subsequente aquisição de fornecimentos ou serviços resultantes;

b)  A criação de parcerias de inovação no domínio espacial nacionais, transfronteiriças e multinacionais para desenvolver produtos ou serviços inovadores e para a subsequente aquisição dos produtos ou serviços resultantes para as necessidades do programa, tendo em conta os interesses fundamentais da União e dos seus Estados-Membros referidos no artigo 25.º ;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Sinergias com outros fundos europeus, como o Horizonte UE, o Fundo de Coesão, InvestEU e o FEDER, a fim de apoiar o desenvolvimento da aplicação a jusante em todos os setores;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A cooperação entre empresas sob a forma de centros espaciais que reúnam, aos níveis regional e nacional, os agentes dos setores espacial e digital, bem como os utilizadores, e que prestem apoio aos cidadãos e às empresas para fomentar o empreendedorismo e as competências;

d)  A cooperação entre as próprias empresas e também sob a forma de uma rede de centros espaciais que reúnam, aos níveis regional, nacional e da União, os agentes dos setores espacial e digital, bem como os utilizadores, e que prestem apoio e providenciem instalações e serviços aos cidadãos e às empresas para fomentar o empreendedorismo e as competências; promover a cooperação entre os centros espaciais e os polos de inovação digital estabelecidos ao abrigo do Programa Europa Digital;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Sinergias com os setores dos transportes, espacial e digital, a fim de promover a utilização mais generalizada de novas tecnologias (como o eCall, o tacógrafo digital, a supervisão e a gestão do tráfego, a condução automatizada, os veículos aéreos não tripulados) e dar resposta às necessidades de conectividade segura e sem descontinuidades, ao posicionamento sólido, à intermodalidade e interoperabilidade, reforçando assim a competitividade dos serviços e da indústria dos transportes;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 10 – título

Texto da Comissão

Alteração

Ausência de garantia

Garantia

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os serviços, dados e informações desenvolvidos pelas componentes do programa devem ser prestados sem garantia, expressa ou implícita, no que se refere à qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação dos mesmos a qualquer finalidade. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os utilizadores desses serviços, dados e informações são informados, de forma adequada, da ausência de garantia.

Os serviços, dados e informações desenvolvidos pelas componentes do programa devem ser prestados sem garantia, expressa ou implícita, no que se refere à qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação dos mesmos a qualquer finalidade, a menos que essa garantia seja exigida pela legislação aplicável da União para a prestação dos serviços em causa. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os utilizadores desses serviços, dados e informações são informados, de forma adequada, da ausência de garantia.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16] mil milhões de EUR, a preços correntes.

O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16,7] mil milhões de EUR, a preços correntes.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: [0,5] mil milhões de EUR.

c)  Em relação ao SSA: [0,6] mil milhões de EUR.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  GOVSATCOM [0,6] mil milhões de EUR.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As atividades transversais previstas no artigo 3.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.

2.  As atividades transversais previstas nos artigos 3.º, 5.º e 6.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em derrogação do disposto no artigo 167.º do Regulamento Financeiro, recorrer, sempre que necessário, a múltiplas fontes de abastecimento, a fim de assegurar um melhor controlo global de todas as componentes do programa, dos seus custos e calendário;

c)  Em derrogação do disposto no artigo 167.º do Regulamento Financeiro, recorrer, sempre que necessário, a múltiplas fontes de abastecimento, a fim de assegurar um melhor controlo global de todas as componentes do programa, dos seus custos, qualidade e calendário;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Promover a autonomia da União, incluindo em termos tecnológicos;

d)  Promover a autonomia da União, incluindo em termos tecnológicos, ao longo de toda a cadeia de valor;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A parte do contrato a subcontratar é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima.

2.  A parte do contrato a subcontratar é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima, tendo em conta os interesses fundamentais da União e dos Estados-Membros referidos no artigo 25.º.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Além das disposições do [artigo 165.º] do Regulamento Financeiro, a Comissão e a Agência podem levar a cabo procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com a Agência Espacial Europeia ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do programa.

1.  Além das disposições do [artigo 165.º] do Regulamento Financeiro, a Comissão e/ou a Agência podem levar a cabo procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com a Agência Espacial Europeia ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do programa.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Análise sistemática do objetivo da continuidade dos serviços como uma prioridade absoluta;

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços;

d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores, em particular a continuidade dos serviços e a estabilidade das interfaces dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros podem participar no programa, contribuindo com as suas competências técnicas, conhecimentos e assistência, em especial no domínio da segurança intrínseca e extrínseca e, sempre que necessário, colocando as informações e infraestruturas na sua posse ou situadas no seu território à disposição da União, nomeadamente garantindo o acesso aos dados in situ assim como a sua utilização, de forma eficiente e sem obstáculos, bem como colaborando com a Comissão no sentido de melhorar a disponibilidade de dados in situ exigidos pelo programa.

1.  Os Estados-Membros podem participar no programa, contribuindo com as suas competências técnicas, conhecimentos e assistência, em especial no domínio da segurança intrínseca e extrínseca, dos transportes sustentáveis e das aplicações das componentes do programa, e, sempre que necessário, colocando as informações e infraestruturas na sua posse ou situadas no seu território à disposição da União, nomeadamente garantindo o acesso aos dados in situ assim como a sua utilização, de forma eficiente e sem obstáculos, bem como colaborando com a Comissão no sentido de melhorar a disponibilidade de dados in situ exigidos pelo programa.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do programa, nomeadamente no domínio da segurança. Em conformidade com o presente regulamento, cabe-lhe determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do programa e supervisionar a sua execução, tendo devidamente em conta o respetivo impacto noutras políticas da União.

1.  Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do programa e a responsabilidade, no domínio da segurança, pelas componentes do programa que não foram confiadas à Agência nos termos do artigo 30.º Em conformidade com o presente regulamento, cabe-lhe determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do programa e supervisionar a sua execução, tendo devidamente em conta o respetivo impacto noutras políticas da União.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Incumbe à Comissão gerir a componente do programa caso a gestão não tenha sido confiada a outra entidade.

2.  Incumbe à Comissão gerir a componente do programa unicamente quando conseguir assim atingir os objetivos da referida componente com maior eficácia do que confiando a gestão a outra entidade. Noutros casos, a Comissão delega a gestão da componente do programa na Agência, na Agência Espacial Europeia ou noutras entidades referidas no artigo 32.º

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quando tal seja necessário para o bom funcionamento do programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do programa, cabe à Comissão, por meio de atos de execução, definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para a implementação e evolução das componentes e dos serviços que oferecem, após consulta dos utilizadores e de todas as outras partes interessadas. Ao determinar as especificações técnicas e operacionais, a Comissão deve evitar reduzir o nível de segurança geral e responder a um imperativo de retrocompatibilidade.

4.  Quando tal seja necessário para o bom funcionamento do programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do programa, cabe à Comissão, por meio de atos delegados, definir os requisitos de alto nível para a implementação e evolução das componentes e dos serviços que oferecem, após consulta dos utilizadores, dos intervenientes a jusante e de todas as outras partes interessadas. Ao determinar os requisitos de alto nível, a Comissão deve evitar reduzir o nível de segurança geral e responder a um imperativo de retrocompatibilidade.

Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Esses atos delegados devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Incumbe à Comissão promover e garantir a difusão e utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa nos setores público e privado, nomeadamente apoiando o desenvolvimento adequado desses serviços e favorecendo um ambiente estável a longo prazo. Deve desenvolver sinergias entre as aplicações das várias componentes do programa e assegurar a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o programa e outras ações e programas da União.

5.  Incumbe à Comissão contribuir para e supervisionar a difusão e utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa nos setores público e privado, nomeadamente apoiando o desenvolvimento adequado desses serviços e, se adequado, o desenvolvimento de normas correspondentes a nível da UE e favorecendo um ambiente estável a longo prazo. Deve desenvolver sinergias entre as aplicações das várias componentes do programa e assegurar a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o programa e outras ações e programas da União, inclusive, se for caso disso, assegurando a compatibilidade e a interoperabilidade entre esses serviços e os projetos financiados por outros programas e ações da União.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se for caso disso, deve assegurar a coordenação com atividades levadas a cabo no setor espacial a nível da União e ao nível nacional e internacional. Deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como promover a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço.

6.  Se for caso disso, em cooperação com a Agência e a ESA, deve assegurar a coordenação com atividades levadas a cabo no setor espacial a nível da União e ao nível nacional e internacional. Devem incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como promover a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Coordenar a cibersegurança do programa;

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Promover e garantir a difusão e utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa, em particular no setor dos transportes, nomeadamente através da execução de atividades relacionadas com o desenvolvimento de aplicações e serviços a jusante, adaptados às necessidades dos utilizadores, com base nas componentes do programa.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-C)  Executar ações de apoio a um setor espacial da União inovador nos termos do artigo 6.º, em cooperação com a Comissão e o setor a jusante, incluindo mediante a facilitação do acesso ao financiamento através dos instrumentos financeiros previstos no título III, assim como, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), através dos instrumentos financeiros estabelecidos pelo BEI dirigidos em particular às PME;

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-D)  Definir e recomendar prioridades à Comissão no domínio espacial do Programa Horizonte Europa, assim como gerir todas as atividades de I&D financiadas pelo referido programa, na parte da sua competência.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-E)  Promover a exploração das sinergias entre o setor espacial e o setor dos transportes;

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Realizar atividades de comunicação e promoção, bem como atividades relacionadas com a comercialização dos serviços oferecidos pelos sistemas Galileo e EGNOS;

c)  Realizar atividades de comunicação e promoção, em particular no que diz respeito aos serviços oferecidos pelos sistemas Galileo, EGNOS e Copernicus;

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Gerir a exploração dos sistemas EGNOS e Galileo, como se refere no artigo 43.º;

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Disponibilizar competências técnicas à Comissão.

d)  Disponibilizar competências técnicas à Comissão, sempre que tal não duplique o papel da Agência Espacial Europeia, tal como previsto no artigo 31.º.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Gerir a exploração dos sistemas EGNOS e Galileo, como se refere no artigo 43.º;

Suprimido

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Levar a cabo atividades relacionadas com o desenvolvimento de aplicações e serviços a jusante baseados nas componentes do programa.

Suprimido

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode confiar outras funções à Agência, incluindo atividades de comunicação, promoção e comercialização de dados e informações, bem como outras atividades relacionadas com os utilizadores no que diz respeito a componentes do programa que não os sistemas Galileo e EGNOS.

3.  A Comissão pode confiar outras funções à Agência, incluindo atividades de comunicação, promoção e comercialização de dados e informações, bem como outras atividades relacionadas com os utilizadores no que diz respeito a componentes do programa que não os sistemas Galileo, EGNOS e Copernicus.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão confia as funções referidas nos n.os 2 e 3 através de acordos de contribuição, em conformidade com o [artigo 2.º, n.º 18,] e o [título VI] do Regulamento Financeiro.

4.  A Comissão confia as funções referidas nos n.os 2 e 3 através de acordos de contribuição, em conformidade com o [artigo 2.º, n.º 18,] e o [título VI] do Regulamento Financeiro, sendo as mesmas objeto de revisão em conformidade com o artigo 102.º, n.º 6, do presente regulamento.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que confiar tarefas à Agência, a Comissão deve assegurar financiamento adequado para a gestão e execução dessas tarefas, incluindo recursos humanos e financeiros adequados.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS: evolução de sistemas, desenvolvimento do segmento terrestre, bem como conceção e desenvolvimento de satélites;

b)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS: apoio técnico à Agência no desempenho das suas tarefas delegadas, referidas no artigo 30.º, e, quando tal esteja previsto em acordos específicos de subdelegação celebrados entre a Agência e a Agência Espacial Europeia, nos termos do acordo-quadro de parceria financeira ao abrigo do n.º 2 do presente artigo, a adjudicação em nome e por conta da União da evolução de sistemas, do desenvolvimento do segmento terrestre, bem como da conceção e desenvolvimento de satélites;

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.° 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Fomento da cooperação entre os Estados-Membros e promoção da convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio espacial.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

–  Definir claramente as responsabilidades e obrigações da Agência Espacial Europeia no que diz respeito ao programa;

–  Definir claramente as responsabilidades e obrigações da Comissão, da Agência e da Agência Espacial Europeia no que diz respeito ao programa;

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

–  Definir as condições da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia, em particular no que diz respeito aos contratos públicos, aos procedimentos de gestão, aos resultados esperados medidos por indicadores de desempenho, às medidas aplicáveis em caso de execução deficiente ou fraudulenta dos contratos em termos de custos, de calendário e de resultados, bem como à estratégia de comunicação e ao regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos; estas condições devem estar em conformidade com os títulos III e V do presente regulamento e do Regulamento Financeiro;

–  Definir as condições da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das regras da União relativas aos contratos públicos, quando procede à adjudicação em nome e por conta da Comissão ou da Agência, aos procedimentos de gestão, aos resultados esperados medidos por indicadores de desempenho, às medidas aplicáveis em caso de execução deficiente ou fraudulenta dos contratos em termos de custos, de calendário e de resultados, bem como à estratégia de comunicação e ao regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos; estas condições devem estar em conformidade com os títulos III e V do presente regulamento e do Regulamento Financeiro;

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A segurança do programa deve assentar nos seguintes princípios:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento do Galileo, do EGNOS e do Copernicus;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Cooperar com a ENISA no domínio da cibersegurança;

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, no seu domínio de competência, deve garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:

A Comissão e a Agência, nos respetivos domínios de competência, devem garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, a Comissão deve garantir que seja efetuada uma análise do risco e da ameaça para cada componente do programa. Com base nessa análise do risco e da ameaça, deve determinar para cada componente do programa, através de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da referida componente, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e deve assegurar que não reduz o nível geral de segurança nem prejudica o funcionamento do equipamento existente baseado nessa componente. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Para o efeito, a Comissão deve realizar uma análise do risco e da ameaça para as componentes Copernicus, SST e GOVSATCOM e assegurar que a Agência realiza uma análise do risco e da ameaça para as componentes Galileo e EGNOS.

 

Com base na análise do risco e da ameaça referida no n.º 1, a Comissão deve determinar para cada componente do programa, através de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, deve ter em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da referida componente, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e deve assegurar que não reduz o nível geral de segurança nem prejudica o funcionamento do equipamento existente baseado nessa componente. Os requisitos gerais de segurança devem estabelecer os procedimentos a seguir sempre que a segurança da União ou dos Estados-Membros possa ser afetada pelo funcionamento de uma componente. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  À entidade responsável pela gestão de uma componente do programa incumbe a gestão da segurança dessa componente e, para o efeito, deve efetuar uma análise do risco e da ameaça e levar a cabo todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança dessa componente, designadamente através do estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e acompanhar a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.º 1.

2.  A Comissão deve ser responsável pela gestão da segurança das componentes Copernicus, SST e GOVSATCOM. A Agência deve ser responsável pela gestão da segurança das componentes Galileo e EGNOS. Para o efeito, devem realizar todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança das componentes sob a sua responsabilidade, designadamente o estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e devem acompanhar a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.º 1, terceiro parágrafo.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.° 3 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Assegurar a cibersegurança do programa;

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 42 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua regulamentação nacional de segurança proporciona um nível de proteção das informações classificadas da União Europeia equivalente ao previsto nas regras de segurança constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE30 e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão do Conselho de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE31;

a)  Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua regulamentação nacional de segurança proporciona um elevado nível de proteção das informações classificadas da União Europeia equivalente ao previsto nas regras de segurança constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE30 e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão do Conselho de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE31;

_________________

_________________

30 JO L 72, 17.3.2015, p. 53-88.

30 JO L 72, 17.3.2015, p. 53-88.

31 JO L 274, 15.10.2013, p. 1-50.

31 JO L 274, 15.10.2013, p. 1-50.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;

b)  A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, incluindo a conclusão da infraestrutura terrestre localizada fora do território da UE, mas necessária para que o EGNOS cubra na totalidade os territórios dos Estados-Membros geograficamente situados na Europa, e designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  O desenvolvimento e a evolução de elementos fundamentais, tais como circuitos integrados e recetores compatíveis com o Galileo;

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Operações de certificação e de normalização;

d)  Operações de supervisão do desempenho, de certificação e de normalização;

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  Medidas legislativas destinadas a reduzir a probabilidade de ocorrência de interferências de radiofrequência;

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.° 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Serviços de navegação para a aviação através de sistemas de aumento adequados (a bordo ou em terra).

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Um serviço de acesso aos dados EGNOS (EDAS), que forneça informações de posicionamento e de sincronização, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite para fins profissionais ou comerciais, proporcionando desempenhos de maior qualidade e dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo EOS;

b)  Um serviço de acesso aos dados EGNOS (EDAS), que forneça ao utilizador informações de posicionamento e de sincronização a título gratuito, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite para fins profissionais ou comerciais, proporcionando desempenhos de maior qualidade e dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo EOS;

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.° 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL), fornecido gratuitamente sem encargos diretos para o utilizador, que disponibilize informações de posicionamento e de sincronização, com um elevado nível de continuidade, disponibilidade e precisão, incluindo mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância emitidos pelo Galileo e outros sistemas GNSS, que o serviço aumenta na área de cobertura, destinado principalmente aos utilizadores para os quais a segurança é essencial, em especial no setor da aviação civil para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea.

c)  Um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL), fornecido gratuitamente sem encargos diretos para o utilizador, que disponibilize informações de posicionamento e do tempo de sincronização, com um elevado nível de continuidade, disponibilidade, precisão e integridade. Esse serviço é prestado no âmbito da supervisão da AESA, para garantir o cumprimento dos requisitos em matéria de segurança aeronáutica, incluindo mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância emitidos pelo Galileo e outros sistemas GNSS, que o serviço aumenta na área de cobertura, destinado principalmente aos utilizadores para os quais a segurança é essencial, em especial no setor da aviação civil para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os serviços referidos no n.º 1 são prestados prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

Os serviços referidos no n.º 1 são prestados prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa, incluindo os Açores, a Madeira e as Canárias.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A cobertura geográfica do EGNOS pode ser alargada a outras regiões do mundo, em particular aos territórios dos países candidatos, dos países terceiros associados ao Céu Único Europeu e dos países terceiros incluídos na política europeia de vizinhança, em função da viabilidade técnica e, para o serviço SoL, com base em acordos internacionais.

A cobertura geográfica do EGNOS pode ser alargada a outras regiões do mundo, em particular aos territórios dos países candidatos, dos países terceiros associados ao Céu Único Europeu e dos países terceiros incluídos na política europeia de vizinhança, em função da viabilidade técnica, da avaliação das potenciais ameaças para a segurança do sistema e da acreditação de segurança, e, para o serviço SoL, com base em acordos internacionais.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração associados a estas regiões específicas, não são cobertas pelo orçamento referido no artigo 11.º Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.º 1 em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

3.  As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração associados a estas regiões específicas, não são cobertas pelo orçamento referido no artigo 11.º, mas a Comissão Europeia deve ponderar a exploração dos programas de parcerias existentes e, se for caso disso, o desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos para apoiá-los. Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.º 1 em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 46 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Gerir e reduzir os riscos inerentes ao funcionamento do Galileo e do EGNOS;

a)  Gerir e reduzir os riscos inerentes ao funcionamento e à prestação de serviços do Galileo e do EGNOS;

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 46 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Gerir e reduzir o risco de ocorrência de interferências de radiofrequência.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 47 – título

Texto da Comissão

Alteração

Compatibilidade e interoperabilidade

Compatibilidade, interoperabilidade e normalização

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os sistemas Galileo e EGNOS devem procurar respeitar as normas e certificações internacionais; as autoridades competentes devem, em especial, cooperar para estabelecer um sistema de certificação dedicado aos setores do transporte ferroviário, rodoviário, aéreo e marítimo.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O GALILEO e o EGNOS, bem como os serviços que prestam, devem ser plenamente compatíveis com determinados recetores da infraestrutura dos transportes, tendo igualmente em conta futuros setores estratégicos, tais como os veículos automatizados ou conectados e os veículos aéreos não tripulados (VANT).

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O sistema Copernicus é a componente civil do programa de observação da Terra, impulsionada pelos principais utilizadores. Deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os dados de observação da Terra e as informações fornecidas pelos serviços, dotando assim a União de independência na sua capacidade de decisão e de ação em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a proteção e a segurança, bem como no setor dos transportes.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, as zonas urbanas, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera;

–  a monitorização do meio terrestre, a construção de infraestruturas e agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, as zonas urbanas, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-  Serviços de transporte para tornar os transportes terrestres, marítimos, aéreos e espaciais mais inteligentes, eficientes, seguros, protegidos, sustentáveis e integrados.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Um mecanismo que desenvolva os serviços prestados pelo sistema Copernicus, a fim de apoiar outras ações da União.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  Serviços adicionais de monitorização, comunicação de informações e garantia da conformidade que abrangem outros domínios temáticos regulamentados pela União Europeia.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 50 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os serviços relacionados com o Copernicus a jusante, que promovem:

 

a) dados institucionais e informações para os serviços nacionais de monitorização, comunicação de informações e garantia da conformidade em apoio às autoridades públicas;

 

b) serviços oferecidos numa base comercial;

 

c) serviços de cartografia para a monitorização e proteção do património cultural.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 53 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A criação, o desenvolvimento e a exploração de uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros, incluindo os sensores desenvolvido no âmbito da Agência Espacial Europeia e os sensores da União explorados a nível nacional, para a vigilância e o rastreio de objetos e para estabelecer um catálogo europeu de objetos espaciais adaptado às necessidades dos utilizadores a que se refere o artigo 55.º;

a)  A criação, o desenvolvimento e a exploração de uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros, incluindo os sensores desenvolvido no âmbito da Agência Espacial Europeia e os sensores da União explorados a nível nacional, para a vigilância e o rastreio de objetos e para estabelecer, até ao final de 2023, um catálogo europeu de objetos espaciais adaptado às necessidades dos utilizadores a que se refere o artigo 55.º;

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 58-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 58.°-A

 

Monitorização da oferta e da procura para a SST

 

Antes de 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente SST, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade dos sensores terrestres e espaciais. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento das infraestruturas terrestres e espaciais. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento das infraestruturas espaciais e terrestres ao abrigo da componente SST.

Justificação

A União Europeia deve ser mais ambiciosa nas duas novas iniciativas, o SSA e o GOVSATCOM. Uma vez que foi solicitado um aumento do orçamento, podem ser incluídas mais atividades.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A função da meteorologia espacial pode apoiar as seguintes atividades:

1.  A função da meteorologia espacial deve apoiar as seguintes atividades:

Justificação

A União Europeia deve ser mais ambiciosa nas duas novas iniciativas, o SSA e o GOVSATCOM. Uma vez que foi solicitado um aumento do orçamento, podem ser incluídas mais atividades.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.° 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A função OPT pode apoiar as seguintes atividades:

1.  A função OPT deve apoiar as seguintes atividades:

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode coordenar as ações das autoridades públicas nacionais e da União responsáveis pela proteção civil no caso de se verificar que um OPT se aproxima da Terra.

2.  A Comissão deve coordenar as ações das autoridades públicas nacionais e da União responsáveis pela proteção civil no caso de se verificar que um OPT se aproxima da Terra.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 61 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  O desenvolvimento, a construção e a exploração da infraestrutura do segmento terrestre;

a)  O desenvolvimento, a construção e a exploração da infraestrutura do segmento terrestre e do segmento espacial;

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, os requisitos operacionais para os serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM, sob a forma de especificações técnicas para casos de utilização relacionados com a gestão de crises, a vigilância e a gestão de infraestruturas essenciais, incluindo redes de comunicação diplomáticas. Esses requisitos operacionais devem basear-se numa análise pormenorizada dos requisitos dos utilizadores, e atendendo aos requisitos decorrentes dos equipamentos para os utilizadores e das redes existentes. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

2.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, os requisitos operacionais para os serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM, sob a forma de especificações técnicas para casos de utilização relacionados com a gestão de crises, a vigilância e a gestão de infraestruturas essenciais, incluindo redes de comunicação diplomáticas. Esses requisitos operacionais devem basear-se numa análise pormenorizada dos requisitos dos utilizadores, e atendendo aos requisitos decorrentes dos equipamentos para os utilizadores e das redes existentes. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3. Posteriormente, se necessário, poderão ser adicionados outros casos de utilização, com base na procura real dos utilizadores nos Estados-Membros, acompanhados das especificações técnicas correspondentes.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, a carteira de serviços prestados pelo GOVSATCOM, sob a forma de uma lista de categorias de capacidades de comunicação por satélite e de serviços, assim como os respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas medidas devem basear-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.º 1 e devem dar prioridade aos serviços prestados aos utilizadores a nível da União. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, a carteira de serviços prestados pelo GOVSATCOM, sob a forma de uma lista de categorias de capacidades de comunicação por satélite e de serviços, assim como os respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas medidas devem basear-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.º 1. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.° 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A carteira de serviços a que se refere o n.º 3 deve ter em conta os serviços existentes no mercado, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 63 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Pessoas coletivas devidamente acreditadas para fornecer capacidades ou serviços de satélite, em conformidade com o procedimento de acreditação de segurança estabelecido no artigo 36.º, com base nos requisitos de segurança específicos para a componente GOVSATCOM referidos no artigo 34.º, n.º 1.

b)  Pessoas coletivas devidamente acreditadas para fornecer capacidades ou serviços de satélite, em conformidade com o procedimento de acreditação de segurança estabelecido no artigo 36.º.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 63 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Os prestadores de capacidades e serviços de comunicação por satélite no âmbito desta componente devem cumprir os requisitos específicos de segurança estabelecidos da componente GOVSATCOM, determinados em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 65 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As capacidades de comunicação por satélite, os serviços e os equipamentos para os utilizadores agrupados devem ser partilhados entre os participantes no GOVSATCOM definindo as respetivas prioridades, com base numa análise dos riscos para a segurança pelos utilizadores a nível da União e dos Estados-Membros. Esta partilha e definição de prioridades permitem classificar por ordem de prioridade os utilizadores a nível da União.

1.  As capacidades de comunicação por satélite, os serviços e os equipamentos para os utilizadores agrupados devem ser partilhados entre os participantes no GOVSATCOM definindo as respetivas prioridades, com base numa análise dos riscos para a segurança pelos utilizadores a nível da União e dos Estados-Membros.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 66 – n.° 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As plataformas GOVSATCOM devem ter em conta os serviços existentes no mercado, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Até ao final de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 105.º, no que diz respeito às disposições relativas à governação do GOVSATCOM.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 69 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Antes do final de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente GOVSATCOM, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade de comunicação por satélite. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento da infraestrutura espacial. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento da infraestrutura espacial ao abrigo da componente GOVSATCOM.

A componente GOVSATCOM deve ficar operacional até ao final de 2023. Antes do final de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente GOVSATCOM, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade de comunicação por satélite. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento da infraestrutura espacial. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento da infraestrutura espacial ao abrigo da componente GOVSATCOM.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração devem ser nomeados atendendo aos seus conhecimentos no domínio das atividades essenciais da Agência, tendo em conta competências relevantes em gestão, administração e orçamento. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade das respetivas atividades. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

4.  Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração devem ser nomeados atendendo aos seus conhecimentos no domínio das atividades da Agência, tendo em conta competências relevantes em gestão, administração e orçamento. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade das respetivas atividades. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 101 – n.° 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Comissão deve definir uma metodologia que preveja indicadores qualitativos para uma avaliação precisa dos progressos realizados no contexto da concretização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 4.º, alíneas a), b) e c). Com base nesta metodologia, a Comissão deve complementar o anexo, o mais tardar até 1 de janeiro de 2021.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 101 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e, quando tal for aplicável, aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os resultados são adequados para uma análise aprofundada dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas e são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e, quando tal for aplicável, aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve realizar avaliações do programa de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

1.  A Comissão deve realizar avaliações do programa de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. As avaliações devem prever também uma análise qualitativa dos progressos realizados no contexto da concretização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 4.º.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar três anos após o início da execução do programa.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.º 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, funções e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação deve, em especial, abordar a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência bem como as implicações financeiras dessa alteração. Deve também abordar a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.

Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, funções e localizações, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação deve, em especial, abordar a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, em particular no que diz respeito à possibilidade de lhe serem confiadas funções adicionais, em conformidade com o artigo 30.º, bem como as implicações financeiras dessa alteração. Deve também abordar a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 110 – n.° 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão, em cooperação com a Agência, elabora um plano de transição para assegurar que a Agência disponha dos fundos e do pessoal necessários para desempenhar as funções referidas no presente regulamento. A Comissão deve definir medidas para garantir que as funções para as quais a Agência não disponha dos fundos e do pessoal necessários sejam desempenhadas de forma suficiente durante o período transitório, que não deverá exceder dois anos a contar da data de aplicação do regulamento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Criação do programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial

Referências

COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

14.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

TRAN

5.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Massimiliano Salini

3.7.2018

Exame em comissão

8.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Stefan Gehrold, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Ryszard Antoni Legutko, Patricija Šulin, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Nicola Danti, Angel Dzhambazki

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

35

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Angel Dzhambazki, Jacqueline Foster, Ryszard Antoni Legutko, Kosma Złotowski

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Tania González Peñas, Merja Kyllönen

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Andor Deli, Stefan Gehrold, Luis de Grandes Pascual, Dieter-Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Patricija Šulin, Henna Virkkunen

S&D

Inés Ayala Sender, Nicola Danti, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Gabriele Preuß, Claudia Țapardel

VERTS/ALE

Michael Cramer, Keith Taylor

3

-

EFDD

Jill Seymour

ENF

Georg Mayer

GUE/NGL

Marie-Pierre Vieu

1

0

ECR

Peter Lundgren

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (9.10.2018)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE

(COM(2018)0447 – C8‑0258/2018 – 2018/0236(COD))

Relatora de parecer: Hilde Vautmans

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A agricultura está a tornar-se uma atividade cada vez mais complexa em todo o mundo. Por um lado, as Nações Unidas preveem que a produção alimentar terá de aumentar 50 % para responder às necessidades da população mundial até 2050. Por outro lado, o setor terá de fazer face ao impacto das alterações climáticas e aos correspondentes desafios em matéria de ambiente e de biodiversidade, nomeadamente os relacionados com a qualidade dos solos e da água. Os agricultores da UE têm ainda de lidar com normas de produção elevadas e com um número crescente de requisitos, exigências da sociedade e procedimentos administrativos.

O setor terá, portanto, de enfrentar numerosos desafios para alcançar plenamente um modelo agrícola mais produtivo e mais eficiente em termos de recursos, que otimize a produção independentemente da dimensão da exploração agrícola. Nas últimas décadas, a agricultura europeia conseguiu desenvolver novas práticas, técnicas e métodos de produção que aumentaram a produção, melhoraram a adaptabilidade das práticas agrícolas a circunstâncias novas e em evolução e reduziram os custos de produção.

No entanto, estes progressos não teriam sido possíveis sem a ajuda inestimável da tecnologia espacial. A agricultura é um dos setores fundamentais a que as aplicações tecnológicas espaciais conferem valor acrescentado. A agricultura de precisão, a utilização das tecnologias para tomar decisões mais precisas, ponderadas e adequadas na atividade agrícola, os sistemas de navegação por satélite e os sistemas de observação da Terra são utilizados atualmente em muitas explorações da UE e, em breve, estarão presentes em todo o setor agrícola da União. Atualmente, os sinais de navegação por satélite permitem gerar cerca de 10 % do PIB da UE, ou seja, mais de 1 100 mil milhões de euros. A indústria espacial europeia emprega mais de 230 000 profissionais e, em 2014, registou um volume de negócios estimado entre 46 e 54 mil milhões de euros.

A proposta de regulamento faz parte das medidas adotadas no seguimento da estratégia espacial para a Europa. Um programa espacial plenamente integrado reunirá todas as atividades da União neste domínio. Proporcionará um enquadramento coerente para os futuros investimentos, assim como maior visibilidade e flexibilidade. Ao aumentar a eficiência, contribuirá igualmente para o lançamento de novos serviços baseados no espaço em benefício de todos os cidadãos da UE. A proposta dota a União de recursos orçamentais para o setor espacial no montante de 16 mil milhões de euros para prosseguir e melhorar os sistemas Galileo, EGNOS, Copernicus e SST, bem como para lançar a iniciativa Govsatcom.

A relatora congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão, dado que esta simplifica e racionaliza consideravelmente o acervo da União em vigor ao reunir num único texto e harmonizar a quase totalidade das regras que até agora se encontravam dispersas em vários regulamentos ou decisões. A política espacial da União ganhará, assim, mais visibilidade, em consonância com o protagonismo internacional que a União tenciona vir a assumir no setor espacial.

Em consonância com o objetivo de uma melhor execução da política agrícola comum (PAC), existe uma maior necessidade de utilização das informações obtidas pela observação da Terra, que oferece possibilidades alargadas no que respeita à monitorização das políticas e à agricultura inteligente. O programa Copernicus abre o caminho à monitorização das atividades agrícolas servindo os objetivos da PAC, através da disponibilização de acesso livre e gratuito a dados de observação da Terra. Estes dados, combinados com a capacidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas e complementados por outras imagens obtidas por satélite fornecidas pelo setor privado, proporcionam um valor acrescentado real.

Por conseguinte, a relatora considera que é necessário atribuir mais recursos orçamentais ao programa Copernicus, a fim de alcançar um equilíbrio com o programa Galileo e de satisfazer as novas exigências das políticas e das partes interessadas da UE. A relatora propõe que sejam afetados mais dois mil milhões de euros ao programa Copernicus. Este valor está em linha com as estimativas do cenário a longo prazo do programa para a concretização de todas as prioridades assinaladas pelas partes interessadas e identificadas pela Comissão Europeia.

Essas necessidades são as seguintes:

1.  uma missão multissatélite para medir o impacto humano no ciclo de CO2. Esta necessidade é sustentada pelas conclusões da COP 21.

2.  observações com elevada resolução espácio-temporal a fim de complementar e expandir as atuais medições através do Sentinel-2. Esta medida foi apresentada como prioritária pelas partes interessadas do setor agrícola e para aplicações urbanas.

3.  novas medições relativas a parâmetros críticos no que respeita às regiões polares. Esta medida apoiará as políticas da UE para o Ártico e para as alterações climáticas.

4.  observações óticas com capacidades de formação de imagens hiperespetrais a fim de expandir a missão atual do Sentinel-2. Estas prioridades foram assinaladas por partes interessadas do setor agrícola e são importantes para a gestão dos recursos terrestres.

Existem cada vez mais oportunidades de aplicação dos dados do programa Copernicus no setor agrícola a nível da UE e a nível mundial, como, por exemplo: crises alimentares e de água, utilização de recursos hídricos, perda de biodiversidade, colapso dos ecossistemas, fenómenos meteorológicos extremos, agricultura de precisão, controlo da aplicação da PAC e segurança alimentar no sentido mais lato.

O montante adicional solicitado para as quatro missões mencionadas irá assegurar que o setor privado possa conceber mais aplicações para os produtores e outras partes interessadas utilizarem diariamente num formato prático nos seus dispositivos móveis. Um exemplo da Bélgica: a VITO desenvolveu um sistema para monitorizar o crescimento de batatas. Utilizando dados e informações do programa Copernicus, este serviço pode agora ser ampliado e implementado à escala mundial. Aplicações como esta podem colmatar as graves lacunas de informação em matéria de previsão da produção agrícola que existem atualmente.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria mais rápida, nomeadamente através do aumento do número de satélites, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite, para além das sinergias com atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura, a segurança alimentar e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite, para além das sinergias com atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-A)  O sistema EGNOS pode ser utilizado na agricultura de precisão e ajudar os agricultores europeus a eliminar resíduos, diminuir a aplicação excessiva de fertilizantes e herbicidas e otimizar o rendimento das culturas. O EGNOS conta já com uma importante «comunidade de utilizadores», porém o número de máquinas agrícolas compatíveis com a tecnologia de navegação é mais limitado. Esta questão deve ser abordada.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e agrícolas e às tecnologias‑chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, a agricultura, a biodiversidade, a utilização das terras, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(47-A)  No caso da agricultura, o programa Copernicus deverá ser aprofundado e melhor aproveitado de modo a fomentar o desenvolvimento de práticas que preservem o ambiente e sustentem a produtividade. A agricultura deve beneficiar de todo o potencial do Copernicus, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos terrenos agrícolas e às tendências neste domínio, à previsão do rendimento das colheitas, à gestão da irrigação e à hidrologia, à cartografia sazonal das superfícies cultivadas e aos mapas dos tipos de culturas, à ocupação dos solos, às condições das culturas e dos solos, ao elevado valor natural das terras agrícolas, ao controlo da biodiversidade das terras rurais e à fragmentação da paisagem. Na sequência dos resultados dos projetos Sen2Agri e Sen4CAP da ESA, os dados podem também ser utilizados para passar de uma abordagem de monitorização da PAC baseada em amostras para uma abordagem sistemática, acabando por substituir os controlos no terreno, reduzindo assim os encargos administrativos para os organismos pagadores e os beneficiários finais do apoio da PAC.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho17 que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES)18 e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União19. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT20, e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados‑Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE21. A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados‑Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

(48)  O programa Copernicus assenta numa parceria estabelecida entre a União, a Agência Espacial Europeia e os Estados-Membros. Por esse motivo, o Copernicus deverá tirar partido das capacidades europeias e nacionais existentes, e complementá-las com novos recursos desenvolvidos em conjunto. A fim de pôr em prática esta abordagem, a Comissão deve procurar manter um diálogo com a ESA e com os Estados‑Membros que disponham de recursos espaciais e in situ. O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho17 que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)18 e suas operações iniciais, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União19. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT20, e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados‑Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE21. A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados‑Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

__________________

__________________

17 Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010, JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

17 Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010, JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

18 Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013), JO L 276 de 20.10.2010, p 1.

18 Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013), JO L 276 de 20.10.2010, p 1.

19 Comunicação «Inteligência artificial para a Europa» [COM(2018) 237 final], Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» [COM(2018) 232 final], Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho [COM(2018) 8 final].

19 Comunicação «Inteligência artificial para a Europa» [COM(2018) 237 final], Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» [COM(2018) 232 final], Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho [COM(2018) 8 final].

20 Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

20 Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

21 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)

21 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)

Justificação

A alteração tem em conta os estudos de viabilidade em curso financiados pela Agência Espacial Europeia e o futuro desenvolvimento da primeira unidade de cada tipo de satélite a financiar pela agência.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-A)  O sistema Copernicus deve ser desenvolvido de forma acelerada, nomeadamente através do aumento do número de satélites. Uma vez que a nebulosidade pode comprometer a usabilidade das imagens, é necessária uma frequência de imagens mais alta para a realização de análises de séries temporais, nomeadamente para utilizações relacionadas com a agricultura.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões, cuja viabilidade está atualmente a ser estudada pela Agência Espacial Europeia, dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa) e para o acompanhamento da agricultura. As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados‑Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

Justificação

A alteração tem em conta os estudos de viabilidade em curso financiados pela Agência Espacial Europeia e o futuro desenvolvimento da primeira unidade de cada tipo de satélite a financiar pela agência.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, informações sobre o estado dos terrenos agrícolas e sobre a utilização das terras, informações sobre atividades de pesca e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 59-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-A)  Tendo em conta o elevado potencial das imagens de satélite para a gestão eficiente dos recursos, nomeadamente mediante a prestação de informações fiáveis e atempadas no que se refere ao cultivo e à morfologia do solo, os serviços devem ser desenvolvidos em função das necessidades dos utilizadores e da interconexão de dados.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 86

Texto da Comissão

Alteração

(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, sobretudo em matéria de produtos alimentares e recursos naturais sustentáveis, monitorização do clima, cidades inteligentes, veículos automatizados, segurança e gestão de catástrofes. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

(86)  A inf