Processo : 2018/0251(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0413/2018

Textos apresentados :

A8-0413/2018

Debates :

PV 16/01/2019 - 34
CRE 16/01/2019 - 34

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0035

RELATÓRIO     *
PDF 544kWORD 86k
29.11.2018
PE 627.763v02-00 A8-0413/2018

sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

(COM(2018)0466 – C8-0394/2018 – 2018/0251(NLE))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Rebecca Harms

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

(COM(2018)0466 – C8-0394/2018 – 2018/0251(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0466),

-  Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 3.º do protocolo n.º 4,

–   Tendo em conta o pedido de parecer recebido do Conselho (C8-0394/2018),

-  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0413/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Em conformidade com o protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 relativo à central nuclear de Ignalina1, a Lituânia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 desta central nuclear até 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2009, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades.

(1)  Em conformidade com o protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 relativo à central nuclear de Ignalina1, a Lituânia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 desta central nuclear até 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2009, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. O protocolo n.º 4 permanece a base jurídica do programa Ignalina.

_____________

_________________

1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 944.

1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 944.

Justificação

É importante sublinhar que as disposições do protocolo n.º 4 permanecem válidas enquanto base do programa.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com a assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. É necessário continuar a trabalhar para que o nível de perigo radiológico continue a diminuir. Com base nas estimativas disponíveis, serão necessários recursos financeiros adicionais para esta finalidade após 2020.

(2)  Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com a assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. É necessário continuar a trabalhar para que o nível de perigo radiológico continue a diminuir. Com base nas estimativas disponíveis e na data de encerramento final prevista em 2038, serão necessários recursos financeiros adicionais e substanciais para esta finalidade após 2020. A fim de permitir a plena execução do plano de desmantelamento até 2038, será necessário colmatar o défice financeiro de 1 548 milhões de EUR.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  As atividades abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho(1), e sobre gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho(2). A responsabilidade final pela segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos continua a ser da Lituânia.

(3)  As atividades abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho(1), e sobre gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho(2). A responsabilidade final pela segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos continua a ser da Lituânia. No entanto, a Diretiva 2011/70/Euratom permite que a União contribua para uma vasta gama de projetos de desmantelamento, incluindo o armazenamento e a eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos. Embora a Diretiva 2011/70/Euratom estabeleça que os custos da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos ficam a cargo de quem produz esses materiais, esta disposição não pode ser aplicada retroativamente à Lituânia, que encerrou a central nuclear de Ignalina antes da adoção da referida diretiva e, por conseguinte, não pôde acumular fundos suficientes para o armazenamento e a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

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1 Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

1 Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

2 Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

2 Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

Justificação

O considerando 13 da Diretiva 2011/70/Euratom indica claramente que a Comunidade apoiou financeiramente várias atividades de desmantelamento, incluindo a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioativos. As definições de «gestão de resíduos radioativos» incluem, entre outros, o armazenamento e a eliminação.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Reconhecendo que o encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1 500 MW do tipo RBMK herdados da União Soviética não teve precedente e representou para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, o protocolo n.º 4 prevê que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina seja prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das próximas perspetivas financeiras.

(4)  Reconhecendo que o encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1 500 MW do tipo RBMK (moderado a grafite, de tipo canal) – semelhantes aos utilizados em Chernobil – herdados da União Soviética, não teve precedente, uma vez que não há registo de qualquer caso no mundo de desmantelamento de um reator deste tipo, e representou para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, o protocolo n.º 4 prevê que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina seja prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das próximas perspetivas financeiras, até à data de encerramento final, prevista para 2038.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Além disso, deve assegurar a disseminação dos conhecimentos adquiridos com o programa Ignalina por todos os Estados-Membros da UE, em coordenação e sinergia com os outros programas da UE pertinentes em termos de atividades de desmantelamento na Bulgária e na Eslováquia e com o Centro Comum de Investigação da Comissão, uma vez que tais medidas geram um maior valor acrescentado a nível da União.

(10)  Além disso, deve assegurar a disseminação dos conhecimentos adquiridos com o programa Ignalina por todos os Estados-Membros da UE, em coordenação e sinergia com os outros programas da UE pertinentes em termos de atividades de desmantelamento na Bulgária e na Eslováquia e com o Centro Comum de Investigação da Comissão. Para que tais medidas gerem um maior valor acrescentado a nível da União, o financiamento destinado à divulgação de conhecimentos não deve estar incluído no financiamento dos trabalhos de desmantelamento, devendo provir de outras fontes de financiamento da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O desmantelamento da central nuclear de Ignalina deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a desmantelar, a fim de assegurar a segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais.

(11)  O desmantelamento da central nuclear de Ignalina deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a desmantelar, a fim de assegurar a segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais e garantindo salários competitivos para o pessoal qualificado.

Justificação

Um dos desafios em Ignalina é o facto de os salários não serem, amiúde, atrativos para os especialistas, que procuram frequentemente outros empregos. Isto pode afetar a qualidade dos trabalhos de desmantelamento.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A Comissão e a Lituânia a devem assegurar um acompanhamento e um controlo efetivos da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade última pelo desmantelamento caiba à Lituânia. Tal inclui uma gestão eficaz do progresso e do desempenho, bem como a introdução de medidas corretivas quando necessário.

(12)  A Comissão e a Lituânia a devem assegurar um acompanhamento e um controlo efetivos da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União. Tal inclui uma análise eficaz do progresso e do desempenho e, quando necessário, a introdução de medidas corretivas em conjunto com a Lituânia e a UE.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A realização do programa deve resultar de um esforço financeiro conjunto da União e da Lituânia. Deve ser definido o limiar máximo de cofinanciamento da União em consonância com a prática de cofinanciamento estabelecida nos termos dos programas anteriores. Tendo em conta a prática de programas comparáveis da União e a consolidação da economia da Lituânia, desde o início do programa de desmantelamento de Ignalina até ao final da execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, a taxa de cofinanciamento da União não deve ultrapassar 80 % dos custos elegíveis. O financiamento restante deverá ser fornecido pela Lituânia e outras fontes que não o orçamento da União, incluindo as instituições financeiras internacionais e outros doadores.

(16)  A realização do programa deve resultar de um esforço financeiro conjunto da União e da Lituânia. O protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 estabelece que a contribuição da União no âmbito do programa Ignalina pode, para determinadas medidas, ascender a 100 % da despesa total. Deve ser definido um limiar de cofinanciamento da União em consonância com a prática de cofinanciamento estabelecida nos termos dos programas anteriores. Tendo em conta as conclusões do relatório da Comissão de 2018 sobre a avaliação e a execução dos programas da UE de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Eslováquia e na Lituânia e o compromisso político da Lituânia de contribuir com 14 % do custo global de desmantelamento, a taxa de cofinanciamento da União, desde o início do programa de desmantelamento de Ignalina até ao final da execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, deve corresponder a 86 % dos custos elegíveis. O financiamento restante deverá ser fornecido pela Lituânia e outras fontes que não o orçamento da União. Devem ser envidados esforços para atrair financiamento de outras fontes, incluindo as instituições financeiras internacionais e outros doadores.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  Fora do âmbito do programa Ignalina, a Lituânia continua a ser responsável, em última instância, pelo desenvolvimento e pelo investimento na região de Ignalina, caracterizada por baixos rendimentos e pelas taxas de desemprego mais elevadas do país, principalmente devido ao encerramento da central nuclear de Ignalina, principal empregador da região.

Justificação

A gravidade dos problemas socioeconómicos na região de Ignalina e, especialmente, na cidade multiétnica de Visaginas não deve ser subestimada. São um desafio considerável para a Lituânia, tanto do ponto de vista financeiro como político.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  O programa insere-se no âmbito do Programa Nacional da Lituânia criado ao abrigo da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

(19)  O programa insere-se no âmbito do Programa Nacional da Lituânia criado ao abrigo da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho e pode contribuir para a sua execução sem prejuízo da presente diretiva.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  Por razões históricas, o apoio financeiro da União ao desmantelamento do reator nuclear de Ignalina é plenamente justificado, embora o programa não deva criar um precedente para a utilização de fundos da União para o desmantelamento de outros reatores nucleares. Deverá constituir uma obrigação ética de cada Estado-Membro evitar qualquer encargo indevido para as futuras gerações no que respeita ao combustível irradiado e aos resíduos radioativos, incluindo quaisquer resíduos radioativos resultantes do desmantelamento das instalações nucleares existentes. As políticas nacionais devem basear-se no princípio do poluidor-pagador.

Justificação

Considerando 24 da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a principal responsabilidade pela segurança das instalações e/ou das atividades de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos incumbe ao titular da licença, embora os próprios Estados-Membros sejam os responsáveis em última instância pela gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos gerados no seu território. Artigo 4.º, n.º 3, alínea e), da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  A Recomendação 2006/851/Euratom da Comissão estipula que, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, os operadores nucleares devem reservar recursos financeiros adequados, ao longo do período de vida funcional das instalações, para fazer face aos futuros custos de desmantelamento.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O objetivo geral do programa é ajudar a Lituânia a proceder ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em especial na gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica, assegurando ao mesmo tempo que os conhecimentos obtidos em matéria de desmantelamento nuclear são divulgados de forma generalizada a todos os Estados-Membros da UE.

1.  O objetivo geral do programa é ajudar a Lituânia a proceder a um desmantelamento seguro da central nuclear de Ignalina, em especial na gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica, nomeadamente garantindo a segurança do armazenamento temporário do combustível irradiado.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O programa tem por objetivo específico realizar o desmantelamento e a descontaminação do equipamento e dos poços dos reatores de Ignalina, em conformidade com o plano de desmantelamento, prosseguir com a gestão segura dos resíduos de desmantelamento e do legado e divulgar os conhecimentos gerados entre as partes interessadas da UE.

2.  O programa tem por objetivo principal realizar o desmantelamento e a descontaminação do equipamento e dos poços dos reatores de Ignalina, em conformidade com o plano de desmantelamento, e prosseguir com a gestão segura dos resíduos de desmantelamento e do legado.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O programa tem, também, o objetivo complementar de assegurar uma ampla disseminação, em todos os Estados‑Membros da União, dos conhecimentos gerados no domínio do desmantelamento nuclear. O objetivo complementar é financiado pelo programa de assistência financeira ao desmantelamento das instalações nucleares e à gestão dos resíduos radioativos (COM(2018)467).

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A descrição pormenorizada do objetivo específico consta do anexo I. A Comissão pode alterar o anexo I através de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.

3.  A descrição pormenorizada do objetivo principal consta do anexo I.

Justificação

O anexo I é uma parte essencial do regulamento, pelo que não deve ser alterado após a adoção do regulamento.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa no período 2021‑2027 é de 552 000 000 EUR, a preços correntes.

1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa no período 2021‑2027 é de 780 000 000 EUR, a preços correntes, em relação à consecução do principal objetivo do programa (atividades de desmantelamento).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo do programa não pode ser superior a 80 %. O cofinanciamento será fornecido pela Lituânia e fontes diferentes do orçamento da União.

A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo do programa é de 86 %. O cofinanciamento será fornecido pela Lituânia e fontes diferentes do orçamento da União.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo I – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A resposta aos principais desafios de segurança radiológica no período de financiamento 2021-2027 é dada através dos pontos P.1, P.2 e P.4. Em especial, o desmantelamento dos núcleos dos reatores insere-se no ponto P.2. A resposta aos desafios menos importantes é dada no âmbito do ponto P.3, ao passo que os pontos P.0 e P.5 abrangem as atividades de apoio ao desmantelamento.

4.  A resposta aos principais desafios de segurança radiológica no período de financiamento 2021-2027 é dada através dos pontos P.1, P.2, P.3 e P.4. Em especial, o desmantelamento dos núcleos dos reatores insere-se no ponto P.2. Os pontos P.0 e P.5 abrangem as atividades de apoio ao desmantelamento.

Justificação

O tratamento e o armazenamento seguros do combustível nuclear irradiado constituem um aspeto crítico da segurança nuclear. Não podem ser relegados para a categoria de «desafios menos importantes».

Alteração    20

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 5 – quadro 1 – Item P.3

 

Texto da Comissão

Quadro 1

#

Ponto

Prioridade

P.3

Tratamento do combustível nuclear irradiado

II

 

Alteração

Quadro 1

#

Ponto

Prioridade

P.3

Tratamento do combustível nuclear irradiado

I

Justificação

O tratamento seguro do combustível nuclear irradiado é uma questão crítica de segurança nuclear. Não pode ser relegado para a categoria de «desafios menos importantes».

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo I – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo está excluída do âmbito de aplicação do programa e tem de ser abordada pela Lituânia no respetivo programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, conforme exige a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

7.  Embora a eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo esteja excluída do âmbito de aplicação do programa no período de 2021-2027, a Lituânia e a União iniciarão, oportunamente, consultas sobre a potencial inclusão destas atividades no âmbito de aplicação do programa, ao abrigo do quadro financeiro plurianual subsequente.

Justificação

A Lituânia não pôde acumular fundos para a eliminação definitiva do combustível nuclear irradiado, devido ao facto de o encerramento precoce da central nuclear de Ignalina ter sido uma condição prévia para a adesão à União. Em solidariedade com a Lituânia, a União deve incluir a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos no âmbito de aplicação dos programas Ignalina nos futuros quadros financeiros plurianuais, a fim de, pelo menos, cofinanciar o início destes trabalhos extraordinariamente onerosos, tais como a procura de locais adequados, a investigação e a escavação.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O encerramento da central nuclear de Ignalina é um desafio único para a segurança nuclear europeia, tanto devido à dimensão da central como às características técnicas dos reatores. A central nuclear de Ignalina estava equipada com dois reatores RBMK 1500, arrefecidos a água, do tempo da União Soviética. A central foi imposta à Lituânia durante a ocupação soviética e foi concebida para servir uma região muito mais vasta. O encerramento seguro e eficiente desta central é uma tarefa demasiado difícil para um país com a dimensão e a capacidade económica da Lituânia. O protocolo n.º 4 do Tratado de Adesão da Lituânia previu o encerramento prematuro dos dois reatores, devido a sérias preocupações relacionadas com a sua segurança. Os reatores de tipo Chernobil eram moderados a grafite e desprovidos de uma estrutura de contenção completa. Concluiu-se que estes reatores eram intrinsecamente perigosos, devido a falhas fundamentais de conceção. Em contrapartida, a União comprometeu-se a prestar uma assistência fundamental ao programa de desmantelamento, bem como a ajudar a Lituânia a responder aos consequentes desafios em matéria de segurança energética.

Proposta de regulamento

A relatora congratula-se com a presente proposta de regulamento, enquanto manifestação do interesse constante da União no projeto. No entanto, considera que é necessário proceder a alguns ajustamentos importantes, nomeadamente no que diz respeito à garantia de financiamento adequado para o programa.

Financiamento solicitado

A relatora solicita que a contribuição da União no próximo QFP seja aumentada para 780 milhões de EUR. Todos os interlocutores pertinentes com que a relatora se reuniu – desde responsáveis do Governo da Lituânia, a direção da central nuclear e peritos independentes aos representantes da Comissão e do BERD – concordam com este montante, embora o calendário para a afetação de dotações tenha sido objeto de debate. A presente proposta (prevendo a afetação 552 milhões de EUR entre 2021 e 2027) não tem em conta o facto de o processo de desmantelamento da Unidade 2 ter início em 2026 e se prolongar para além de 2027, pelo que tem de se acumular um financiamento suficiente para estes trabalhos antes do seu início. Caso contrário, o regulador nacional não poderá autorizar o início da desmontagem do reator da Unidade 2.

É preciso ter presente que o programa de desmantelamento de Ignalina está a aproximar-se de uma fase muito difícil – a desmontagem do núcleo do reator de grafite da Unidade 1 e da Unidade 2. Trata-se de um processo irreversível: as atividades de desmontagem e descontaminação têm de continuar de forma ordenada e ininterrupta, a fim de evitar riscos e perigos radiológicos. Sem a garantia de um financiamento suficiente, a desmontagem da Unidade 2 ficaria suspensa durante quatro anos, o custo global de todo o projeto acabaria por aumentar significativamente e a segurança nuclear da Europa seria comprometida. Perder-se-ia uma equipa de pessoal qualificado e a conclusão do desmantelamento, atualmente prevista para 2038, teria de ser adiada. Ademais, a suspensão provocaria uma crise socioeconómica nesta região, já relativamente pobre, da Lituânia. Afetaria igualmente a reputação da União na Lituânia, que executou diligentemente a sua parte do Tratado de Adesão, encerrando prematuramente a central nuclear de Ignalina e levando a cabo as atividades de desmantelamento de forma exemplar.

Cumpre assinalar que – fora do âmbito do programa Ignalina – a Lituânia é responsável, em última instância, pelo desenvolvimento e pelo investimento na região de Ignalina, caracterizada por baixos rendimentos e pelas taxas de desemprego mais elevadas do país, principalmente devido ao encerramento da central nuclear como principal empregador da região. Tal constitui um encargo pesado para o país. Trata-se igualmente de uma questão politicamente sensível, uma vez que a região – e, em especial, a cidade de Visaginas, onde se situa a central nuclear – é dominada por minorias étnicas.

A relatora sugere igualmente que as atividades relacionadas com a divulgação de conhecimentos, embora importantes, não devem desviar demasiados recursos do objetivo principal – o desmantelamento seguro e atempado da central nuclear. A divulgação de conhecimentos é um objetivo complementar (não mencionado no protocolo n.º 4 que criou o programa Ignalina) e o seu financiamento não é tido em conta no plano de desmantelamento em vigor. Por conseguinte, seria adequado introduzir um financiamento separado para este objetivo, para assegurar que não sejam desviados recursos dos trabalhos de desmantelamento.

Taxas de cofinanciamento

A presente proposta de fixação do limite máximo da taxa de cofinanciamento da União em 80 % introduz um novo requisito, que não está em conformidade com o protocolo n.º 4 (que prevê um financiamento da União a 100 % para determinadas medidas) nem com a prática existente (o rácio atual entre o cofinanciamento da União e da Lituânia é de cerca de 86 % -14 %). Apesar de se afirmar que uma maior participação de um Estado-Membro resulta num melhor desempenho, a avaliação da Comissão sobre as atividades de desmantelamento na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária não encontrou provas disso e concluiu que o programa Ignalina, com a atual prática de cofinanciamento, se desenrola de forma eficiente e eficaz e que «os níveis de contribuição nacional alcançados parecem adequados para assegurar uma boa eficiência».

Desde o início do programa, a Lituânia contribuiu com cerca de 14 % para as atividades diretas de desmantelamento. No entanto, como certas atividades conexas (como a segurança física e contra incêndios da central) não são abrangidas pelo programa Ignalina, a contribuição efetiva da Lituânia é mais elevada. A proposta de aumento da parte de cofinanciamento da Lituânia para 20 % representaria um encargo financeiro significativo para a Lituânia e seria vista pela população como injusta, especialmente tendo em conta que a Lituânia cumpriu devidamente as suas obrigações nos termos do Tratado de Adesão. O rácio existente (86-14) é ideal e pode servir de orientação para projetos futuros.

Um outro argumento aduzido a favor de uma maior contribuição nacional, a saber, as referências ao relatório do Tribunal de Contas Europeu e ao princípio do «poluidor-pagador», não pode ser aplicado no caso da Lituânia, porque a central nuclear de Ignalina lhe foi imposta pela União Soviética e se destinava a servir uma região muito mais vasta. Devido ao encerramento prematuro da central nuclear e à necessidade de aumentar as importações de energia, os cidadãos lituanos suportam, há anos, custos de energia mais elevados.

Âmbito de aplicação do programa

A presente proposta da Comissão exclui a eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo e considera que o trabalho crucial de armazenamento e eliminação de combustível irradiado e de resíduos é, essencialmente, da responsabilidade da Lituânia.

A relatora considera que, finalmente, no futuro quadro financeiro plurianual (QFP), o programa Ignalina também deverá contribuir para a preparação do depósito definitivo dos resíduos nucleares.

A Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, a que a proposta se refere, permite, de facto, à União contribuir para uma vasta gama de projetos de desmantelamento, incluindo o armazenamento e eliminação de resíduos radioativos de combustível irradiado. O considerando 13 da referida diretiva indica claramente que a Comunidade apoiou financeiramente várias atividades de desmantelamento, incluindo a gestão de resíduos radioativos e combustível irradiado. As definições de «gestão de resíduos radioativos» incluem, entre mais, o armazenamento e a eliminação.

Embora a Diretiva 2011/70/Euratom estabeleça que os custos da gestão de combustível irradiado e de resíduos radioativos ficam a cargo de quem produz esses materiais, esta disposição não pode ser aplicada retroativamente à Lituânia, que encerrou a central nuclear de Ignalina antes da adoção da citada diretiva e, por conseguinte, não pôde acumular fundos suficientes para o armazenamento e a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

Referências

COM(2018)0466 – C8-0394/2018 – 2018/0251(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

23.8.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

10.9.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

10.9.2018

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

13.9.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Rebecca Harms

30.8.2018

 

 

 

Exame em comissão

8.10.2018

5.11.2018

 

 

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

61

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, David Borrelli, Jonathan Bullock, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Christian Ehler, Fredrick Federley, Ashley Fox, Adam Gierek, Igor Gräzin, Theresa Griffin, András Gyürk, Rebecca Harms, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Tilly Metz, Angelika Mlinar, Csaba Molnár, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Carolina Punset, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Amjad Bashir, Soledad Cabezón Ruiz, Françoise Grossetête, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Marian-Jean Marinescu, Clare Moody, Dennis Radtke, Davor Škrlec

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Detjen, Bolesław G. Piecha, Bronis Ropė

Data de entrega

29.11.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

61

+

ALDE

Fredrick Federley, Igor Gräzin, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Lieve Wierinck

ECR

Amjad Bashir, Edward Czesak, Ashley Fox, Zdzisław Krasnodębski, Bolesław G. Piecha, Evžen Tošenovský

EFDD

Dario Tamburrano

ENF

Christelle Lechevalier

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Jaromír Kohlíček, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

NI

David Borrelli

PPE

Bendt Bendtsen, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Christian Ehler, Françoise Grossetête, András Gyürk, Krišjānis Kariņš, Werner Langen, Janusz Lewandowski, Marian-Jean Marinescu, Nadine Morano, Angelika Niebler, Dennis Radtke, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, Soledad Cabezón Ruiz, Michael Detjen, Adam Gierek, Theresa Griffin, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Csaba Molnár, Clare Moody, Dan Nica, Miroslav Poche, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Rebecca Harms, Tilly Metz, Bronis Ropė, Davor Škrlec

2

-

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Barbara Kappel

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 3 de Janeiro de 2019Advertência jurídica