Processo : 2018/2101(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0424/2018

Textos apresentados :

A8-0424/2018

Debates :

PV 15/01/2019 - 14
CRE 15/01/2019 - 14

Votação :

PV 16/01/2019 - 21.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0029

RELATÓRIO     
PDF 303kWORD 62k
4.12.2018
PE 625.316v02-00 A8-0424/2018

sobre o Relatório Anual do BCE 2017

(2018/2101(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Gabriel Mato

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual do BCE 2017

(2018/2101(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o Relatório Anual do Banco Central Europeu relativo a 2016(1),

–  Tendo em conta o Relatório Anual 2017 do Banco Central Europeu (BCE),

–  Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu e, em particular, os seus artigos 2.º, 3.º, 7.º, 10.º, n.º 2, 15.º, 21.º, 32.º, n.º 5, e 33.º, n.º 1,

–  Tendo em conta os artigos 129.º, n.º 3, 130.º, 138.º, n.º 2, 282.º, n.º 2 e n.º 3, 283.º, n.º 2, e 284.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o discurso proferido pelo presidente do BCE, Mario Draghi, em Sintra, em 19 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o Boletim Económico do BCE n.º 5/2018,

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, sobre a introdução do euro,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 1, do TFUE no que diz respeito ao curso legal do euro(2),

–  Tendo em conta os comentários do BCE relativos ao contributo dado pelo Parlamento na sua resolução sobre o Relatório Anual do BCE relativo a 2016,

–  Tendo em conta o Relatório Económico Anual do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) relativo a 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) intitulado «Vulnerabilities in the EU residential real estate sector» [Vulnerabilidades no setor imobiliário residencial da UE], de novembro de 2016, e os alertas específicos por país que o acompanham, dirigidos a oito Estados-Membros,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 1, do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0424/2018),

A.  Considerando que o euro é incontestavelmente a segunda moeda mais importante do sistema monetário internacional; que o euro beneficiava de um apoio popular elevado em 2017, com cerca de três quartos dos inquiridos na área do euro favoráveis à moeda única (73%), o que constitui o nível mais elevado desde o outono de 2004,

B.  Considerando que, de acordo com as previsões do verão de 2018 da Comissão, a taxa de crescimento do PIB da UE e da área do euro foi de 2,4% em 2017, superando a dos EUA; que, segundo as mesmas previsões, o PIB deverá aumentar 2,1% em 2018 e 2,0% em 2019;

C.  Considerando que os últimos dados económicos de 2018 refletem um certo abrandamento do crescimento em relação aos níveis elevados de 2017, devido a um impulso mais fraco do comércio externo e ao aumento dos preços do petróleo;

D.  Considerando que, de acordo com os dados do Eurostat de maio de 2018, o desemprego na UE e na área do euro voltou a aproximar-se dos níveis anteriores à crise, situando-se em 7,0 % e 8,4 %, respetivamente; que o número de pessoas empregadas e a taxa de participação no mercado de trabalho na área do euro se situam nos seus níveis mais elevados desde o início da União Económica e Monetária em 1999;

E.  Considerando que, apesar de se registar alguma convergência, continuam a existir desigualdades geográficas significativas ao nível das taxas de crescimento e de desemprego, o que cria uma fragilidade perigosa para a economia e põe em perigo um desenvolvimento saudável e equilibrado; que a taxa de desemprego dos jovens continua a ser mais do dobro da taxa média, com 16,8 % na UE e 18,8 % na área do euro no final de 2017;

F.  Considerando que a atual expansão económica generalizada assenta essencialmente nas exportações e no consumo interno nos Estados-Membros; que, no ano passado, o investimento cresceu a um ritmo mais rápido desde 2007, sustentado pela retoma global e pelo Plano de Investimento para a Europa; salienta o papel do FEIE no sentido de colmatar o défice de investimento na UE, mobilizando um investimento total de 256,9 mil milhões de EUR e proporcionando financiamento a quase 550 000 PME que são beneficiárias do FEI;

G.  Considerando que os países que não adotaram a moeda única e cuja moeda beneficia de uma taxa de câmbio flexível registaram um desempenho económico heterogéneo; que os Estados-Membros que adotaram a moeda única nos últimos dez anos obtiveram um desempenho relativamente melhor do que os países com um regime cambial flexível;

H.  Considerando que, segundo as projeções macroeconómicas dos especialistas do Eurosistema, de junho de 2018, a inflação anual no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) para a área do euro deverá atingir 1,7 % em 2018, 2019 e 2020, recuperando dos mínimos anteriores e aproximando-se do objetivo do BCE de um nível de inflação a médio prazo próximo mas abaixo de 2%, embora ainda tenha ficado aquém do objetivo e com importantes diferenças ao nível das taxas de inflação na área do euro; que o aumento da inflação global foi principalmente impulsionado pelos preços mais elevados da energia, tendo a inflação subjacente aumentado de forma marginal para apenas 1,0 % relativamente a 0,9 % em 2016, o que não aponta para uma tendência ascendente sustentada em 2017; que o crescimento dos salários em consonância com o crescimento da produtividade continua a ser uma condição prévia importante para um aumento sustentado da inflação subjacente;

I.  Considerando que, de acordo com as previsões da primavera de 2018 da Comissão, o défice agregado público na área do euro deverá diminuir de 0,9 % para 0,7 % do PIB em 2018, com uma nova descida para 0,6 % prevista para 2019, em comparação com os défices previstos de 5,9 % do PIB nos EUA e de 2,7 % no Japão;

J.  Considerando que o BCE prevê uma retoma gradual da inflação a médio prazo, apoiada pelo impacto da atual orientação da política monetária, pela expansão económica contínua, pelo aumento dos salários e pela absorção da margem disponível da economia;

K.  Considerando que os bancos da área do euro aceleraram a sua redução do nível de créditos não produtivos, de 8 % do total dos empréstimos em 2014 para 4,9 % no quarto trimestre de 2017; que o volume total de créditos não produtivos na UE permanece nos 950 mil milhões de EUR; que os créditos não produtivos têm de ser vendidos, (parcialmente) amortizados ou adequadamente provisionados, a fim de garantir a estabilidade financeira e evitar consequências negativas para os titulares de contas correntes, os aforradores e os investidores; que existem diferenças significativas entre os Estados-Membros nos níveis de créditos não produtivos; que os rácios de créditos não produtivos em oito Estados-Membros continuam muito acima dos 10 %, sendo mesmo superiores a 40% em dois Estados-Membros;

L.  Considerando que é necessário um mercado secundário reforçado para os créditos não produtivos, com o objetivo de aumentar a liquidez do mercado a nível europeu e evitar uma possível opacidade do mercado;

M.  Considerando que, na sua reunião de outubro de 2017, o Conselho do BCE decidiu prosseguir as suas aquisições líquidas ao abrigo do programa de compra de ativos (APP), ao ritmo mensal de 30 mil milhões de EUR até setembro de 2018; que, na sua reunião de junho de 2018, o Conselho do BCE decidiu prorrogar a aquisição mensal reduzida a um montante de 15 mil milhões de EUR até ao final de 2018 e, depois, suspender todas as aquisições, sob reserva dos dados que vão sendo disponibilizados e que confirmem as suas perspetivas de inflação a médio prazo, e confirmou esta decisão na sua reunião de setembro de 2018;

N.  Considerando que o Conselho do BCE confirmou as suas expectativas de manter inalteradas as taxas de juro das principais operações de refinanciamento, da facilidade permanente de cedência de liquidez e da facilidade permanente de depósito em 0,00 %, 0,25 % e 0,40 %, respetivamente, até, pelo menos, ao final do verão de 2019 e, em qualquer caso, até que se tenha verificado um ajustamento sustentado da trajetória da inflação que seja compatível com o objetivo de médio prazo do BCE;

O.  Considerando que a última ronda de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas) em 2017 revelou uma procura crescente por parte dos bancos na área do euro; que o objetivo das ORPA direcionadas consiste em estimular a concessão de crédito bancário à economia real;

P.  Considerando que, no final de 2017, a dimensão do balanço do Eurossistema atingiu um máximo histórico acima dos 4,5 biliões de euros, registando um aumento de 0,8 biliões de euros em relação ao final de 2016, o que corresponde a 41 % do PIB total da área do euro; que o BCE introduziu riscos significativos no seu balanço com o seu programa de aquisição de obrigações;

Q.  Considerando que, em 2017, o número e o valor das notas de euro em circulação aumentaram cerca de 5,9 % e 4,0 %, respetivamente, enquanto o número e o valor das moedas de euro aumentaram 4,2 % e 4,0 %, respetivamente;

R.  Considerando que, em 2017, o resultado líquido do BCE ascendeu a 1275 mil milhões de EUR, em comparação com 1193 mil milhões de EUR em 2016; que este aumento pode ser atribuído principalmente ao aumento dos rendimentos líquidos com juros;

S.  Considerando que os membros da Comissão Executiva do BCE têm salientado reiteradamente a importância de aplicar reformas estruturais que aumentem a produtividade na área do euro e políticas orçamentais favoráveis ao crescimento, no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

T.  Considerando que o artigo 123.º do TFUE e o artigo 21.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu proíbem o financiamento monetário dos governos;

U.  Considerando que, no âmbito das suas atividades de supervisão, o Banco Central Europeu nem sempre teve devidamente em conta o princípio da proporcionalidade;

Observações gerais

1.  Congratula-se com o facto de o apoio popular ao euro ter aumentado 8 pontos percentuais em 2017 relativamente a 2016, com quase dois terços dos inquiridos (64 %) a pensar que a moeda única é benéfica para os seus países;

2.  Recorda que o euro é um projeto político, antes de ser um projeto económico; recorda a irreversibilidade da moeda única;

3.  Recorda que todos os Estados-Membros, com exceção do Reino Unido e da Dinamarca, têm a obrigação de adotar a moeda única, mediante o cumprimento dos critérios de convergência de Maastricht; entende que a participação na união bancária deve ser considerada um elemento positivo para os países que pretendem fazer parte da área do euro;

4.  Salienta que a independência estatutária do BCE, tal como prevista nos Tratados, é crucial para o cumprimento do seu mandato em matéria de estabilidade dos preços e de proteção da instituição no seu conjunto de interferências políticas;

5.  Salienta que o BCE é responsável pela política monetária da área do euro no seu conjunto; recorda que as regras do BCE estabelecem que os membros da Comissão Executiva não representam o seu Estado-Membro, não têm poder de veto e não devem aceitar instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, o que lhes permite agir com determinação;

6.  Observa que a política monetária contribuiu para preservar a moeda única e a estabilidade da União Económica e Monetária;

7.  Reitera que a independência do BCE confere aos membros da sua Comissão Executiva a liberdade de tomar decisões, de forma responsável e assente numa prestação de contas adequada, sobre a participação em fóruns, incluindo os que não estão acessíveis ao público em geral, caso considerem que tal é necessário para garantir a melhor execução possível da política monetária do BCE; toma nota do parecer da Provedora de Justiça, de 5 de julho de 2018;

8.  Solicita ao BCE que se concentre exclusivamente no objetivo primordial da estabilidade dos preços; recorda que, de acordo com o artigo 2.º dos seus Estatutos, o artigo 127.º do TFUE e os elementos adicionais previstos no artigo 282.º do TFUE, o BCE, sem prejuízo do objetivo primordial da estabilidade de preços, apoia «as políticas económicas gerais da União», tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União, tal como se encontram fixados no artigo 3.º do TUE;

9.  Observa que, em 2017, a economia da UE cresceu à sua taxa mais rápida em dez anos e que todos os Estados-Membros assistiram à expansão das suas economias; salienta que o desemprego na UE está ao nível mais baixo desde 2008, embora continue a afetar de forma dramática os jovens; congratula-se com o papel do BCE nas reformas estruturais visando o crescimento sustentável e inclusivo empreendidas em alguns Estados‑Membros no quadro da recuperação em curso; recorda a importância de avaliar as consequências sociais e económicas destas reformas;

10.  Alerta, contudo, para o aumento das incertezas decorrentes de fatores que incluem: a ameaça de um aumento do protecionismo; as negociações sobre o Brexit; potenciais bolhas de ativos; a crise dos mercados emergentes; níveis históricos da dívida pública e privada; uma volatilidade generalizada dos mercados financeiros, relacionada sobretudo com os riscos políticos existentes em determinados Estados-Membros, que influenciam negativamente as perspetivas de crescimento da área do euro; a ascensão do populismo, isolacionismo e etnocentrismo em todos os quadrantes políticos; a reação negativa à globalização; e as crescentes divergências entre os Estados-Membros relativamente ao futuro da integração europeia;

11.  Chama a atenção para o facto de, segundo o relatório económico anual do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) relativo a 2018, existirem indícios de uma acumulação de desequilíbrios financeiros, especialmente nos países que menos sofreram com a crise financeira global, uma vez que, contrariamente aos países no centro da turbulência, não se registou um desendividamento do setor privado; observa que esses desequilíbrios assumem a forma de importantes aumentos do crédito ao setor privado;

12.  Salienta a grande importância, nesta conjuntura, da manutenção de um ambiente favorável ao investimento público e privado, que está ainda aquém dos níveis anteriores à crise; incentiva o BCE a adotar medidas em consonância com o seu mandato, para concretizar este objetivo; recorda, no entanto, o facto de as expansões impulsionadas pelo crédito poderem conduzir a uma má afetação de recursos reais;

Reformas estruturais

13.  Considera que, por si só, a política monetária não é suficiente para alcançar uma recuperação económica sustentável; recorda o impacto anticíclico da política monetária na recuperação pós-crise, mas considera que o contributo estrutural da política monetária para o crescimento sustentável é limitado; insta, por conseguinte, os responsáveis políticos a manterem a atual retoma económica para além do curto prazo através da adoção de uma combinação de reformas estruturais e políticas orçamentais socialmente equilibradas, ambiciosas, favoráveis ao crescimento e que aumentem a produtividade, no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), incluindo as suas disposições em matéria de flexibilidade; faz eco das palavras do presidente do Conselho Orçamental Europeu, dirigidas à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 5 de novembro de 2018, no sentido de que «a flexibilidade das regras deve ser uma prática que depende da situação económica em que nos encontramos», e faz sua a opinião expressa no relatório de junho de 2018, segundo a qual «para salvaguardar a credibilidade do Pacto, as suas disposições em matéria de flexibilidade devem ser aplicadas de forma simétrica, e não apenas quando a economia está em declínio ou enfraquecida»;

14.  Salienta que, a fim de garantir a plena eficácia da política monetária, devem ser corrigidos os desequilíbrios macroeconómicos excessivos mediante a adoção de políticas orçamentais e económicas adequadas e de reformas que aumentem a produtividade; sublinha que a política monetária do BCE não pode substituir a realização de reformas estruturais sustentáveis, as quais são da responsabilidade dos Estados-Membros;

15.  Regista com preocupação que a parte da UE nos fluxos globais de investimento direto estrangeiro tenha diminuído significativamente desde o início da crise;

16.  Toma nota do parecer do BCE que apela à criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) como terceiro pilar da união bancária; salienta o papel fundamental do seguro de depósitos para reforçar a confiança e para garantir a segurança de todos os depósitos na União Bancária; salienta que o SESD pode contribuir para reforçar e salvaguardar a estabilidade financeira; reconhece que a partilha de riscos e a redução dos riscos devem ser indissociáveis;

Programa de compra de ativos

17.  Salienta que as medidas de política monetária não normalizadas do BCE contribuíram para a prevenção dos riscos de deflação que ainda se verificavam no início de 2016 e para dar início a uma recuperação do crédito ao setor privado, cujo crescimento anual era de cerca de 3 % em meados de 2018, em comparação com 0 % em 2015;

18.  Subscreve a posição do BCE segundo a qual, a fim de alcançar os objetivos em matéria de inflação, são necessárias políticas orçamentais de apoio sustentável, bem como reformas para reforçar a competitividade, a produtividade, o crescimento e os aumentos salariais em consonância com o aumento da produtividade; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a redobrarem esforços, de acordo com os princípios do «triângulo virtuoso», que consiste em impulsionar o investimento, prosseguir reformas estruturais favoráveis ao crescimento e socialmente equilibradas e assegurar políticas orçamentais responsáveis;

19.  Manifesta a sua preocupação com o rápido aumento dos preços do imobiliário em determinados Estados-Membros; apela, por conseguinte, à vigilância do risco de ressurgimento de bolhas imobiliárias e de endividamento excessivo dos agregados familiares e do setor privado em alguns Estados-Membros;

20.  Regista as observações do presidente do ESRB, Mario Draghi(3), segundo as quais a principal fonte de vulnerabilidade que está a provocar o sobreaquecimento dos mercados imobiliários na UE é a procura de rendibilidade por parte dos investidores internacionais — em grande medida no domínio do financiamento transfronteiriço e no setor não bancário —, devendo os responsáveis políticos ponderar se é adequado introduzir novos instrumentos macroprudenciais para as instituições não bancárias, especialmente no que se refere às suas exposições imobiliárias comerciais;

21.  Concorda, sem prejuízo da independência do BCE, com a sua decisão de pôr termo ao APP de forma sustentável, sob reserva dos dados que vão sendo disponibilizados e que confirmem as suas perspetivas de inflação a médio prazo, e considera que este instrumento deve ser utilizado apenas numa base temporária, na medida em que cria novos riscos para a estabilidade financeira e reduz os incentivos à consolidação das finanças públicas e à aplicação de reformas estruturais; reconhece que o recurso à política monetária para apoiar a recuperação pós-crise também teve consequências indesejadas;

22.  Salienta, em particular, que as medidas políticas não convencionais prolongadas podem ter efeitos distributivos negativos; exorta o BCE a incluir no seu próximo relatório anual uma análise exaustiva e pormenorizada dos efeitos colaterais das suas medidas de política monetária, incluindo os riscos potenciais para o setor dos seguros e pensões;

23.  Observa que, com detenções de ativos no valor de 1,9 biliões de EUR no final de 2017, o programa de compra de ativos do setor público (PSPP) representou a maior parcela no APP; salienta a importância de seguir o limite do emitente de 33 % para as aquisições do setor público;

24.  Regista que, de todos os programas de compra de ativos no setor privado, o programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) foi o que mais contribuiu para o APP em 2017, com 82 mil milhões de euros em aquisições líquidas; congratula-se com o facto de, desde 2017, o BCE ter publicado a lista completa de todas as aquisições do CSPP, incluindo os nomes dos emitentes, juntamente com os dados agregados referentes a essas aquisições por país, risco, notação e setor; apela ao BCE para que aplique uma política de transparência idêntica a todos os programas de compra de ativos, incluindo o ABSPP e o CBPP3, bem como medidas adicionais para divulgar os procedimentos operacionais utilizados na escolha dos títulos adquiridos pelos bancos centrais nacionais (BCN); salienta que o CSPP não deve, de modo algum, provocar distorções da concorrência no mercado interno;

25.  Recorda que o BCE, enquanto instituição da UE, está vinculado pelo Acordo de Paris; convida o BCE, no pleno respeito do seu mandato, da sua independência e do quadro de gestão de riscos, a integrar nas suas políticas o compromisso com o Acordo de Paris e os princípios económicos, sociais e de governo (princípios ESG);

26.  Congratula-se com a transparência proporcionada pelo BCE através da sua orientação prospetiva; regista a decisão do BCE de manter as taxas de juro baixas, à luz das incertezas existentes atualmente no ambiente global;

27.  Salienta que a sequenciação adequada e a eliminação progressiva das medidas excecionais de política monetária serão essenciais para evitar perturbações do mercado; recorda que é possível aumentar as taxas, mantendo simultaneamente uma dimensão estável do balanço do Eurossistema, se as condições económicas o justificarem;

28.  Salienta a importância da comunicação e de diretrizes orientadas para o futuro para garantir uma normalização bem-sucedida da política monetária;

29.  Está consciente do impacto diferenciado que a normalização da política monetária provavelmente terá nos Estados-Membros, em função do nível e do perfil de maturidade das respetivas dívidas;

30.  Salienta a magnitude das mudanças regulamentares e estruturais que ocorreram desde a última crise económica e a sua pertinência para muitos domínios relacionados com a política monetária; realça a importância da investigação e dos estudos, a fim de melhor compreender o novo ambiente resultante dos desenvolvimentos das últimas décadas e as suas consequências para a determinação da política monetária;

31.  Observa o impacto da taxa de juro negativa da facilidade permanente de depósito imposta aos bancos desde junho de 2014; considera que esta medida, caso seja prosseguida, pode afetar a rentabilidade do setor bancário, devendo ser gradualmente suprimida no decurso da normalização da política monetária em linha com a retoma atual;

32.  Reconhece a eventual continuação das ORPA direcionadas, que fornecem aos bancos financiamento a médio prazo sob condições atrativas, na condição de este financiamento ser efetivamente utilizado para a concessão de crédito à economia real; regista o aumento da procura por parte dos bancos da área do euro refletido na última ORPA direcionada em 2017, que pode ter resultado da expectativa de um aumento das taxas de depósito e da possibilidade de lucros fáceis; solicita ao BCE que acompanhe de perto esta evolução, a fim de assegurar que a ORPA direcionada seja efetivamente utilizada para estimular a concessão de crédito bancário à economia real;

33.  Toma nota do aumento dos saldos do TARGET2, o que aponta para saídas de capital contínuas da periferia da área do euro; observa que o BCE considera que as alterações nos saldos do TARGET refletem, em grande medida, os fluxos de liquidez gerados no contexto do APP e não constituem um sintoma de tensão renovada nos mercados financeiros; solicita ao BCE que clarifique os fatores subjacentes e os riscos potenciais relacionados com os desequilíbrios que tal situação poderá provocar;

Outros aspetos

34.  Congratula-se com a adoção do Acordo relativo às operações de cedência de liquidez em situação de emergência (ELA), o qual clarifica a atribuição de responsabilidades, os custos e os riscos; observa que este acordo deve ser revisto em 2019, o mais tardar; considera que a concessão de liquidez em situação de emergência deve ser decidida a nível da UE;

35.  Solicita ao BCE que divulgue a totalidade dos lucros realizados pelo Eurossistema com base no acordo sobre ativos financeiros líquidos (ANFA) e no Programa para os Mercados de Títulos (SMP), no período entre 2010 e o termo do programa, desagregando os dados por cada Estado-Membro sujeito a compras ao abrigo do SMP (Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha e Itália);

36.  Congratula-se com a alteração do artigo 22.º dos estatutos do SEBC/BCE, a qual visa proporcionar uma base jurídica clara que permita ao Eurossistema desempenhar o seu papel de banco central emissor para as contrapartes centrais de compensação (CCP), conferindo assim ao BCE competência para regulamentar a atividade dos sistemas de compensação, incluindo as CCP, com o objetivo de contrariar eficazmente os riscos que esses sistemas representam para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento e a execução da política monetária única;

37.  Solicita ao BCE que siga as recomendações da Transparency International, em particular as que dizem respeito ao seu papel na troica;

38.  Solicita ao BCE que prossiga os seus esforços no sentido de garantir que os bancos estão bem preparados para quaisquer contingências relacionadas com o Brexit; pede ainda ao BCE que proceda a todos os preparativos necessários para garantir a estabilidade dos mercados financeiros da UE, incluindo na ausência de acordo sobre o Brexit;

39.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros da área do euro prosseguirem uma estratégia regulamentar conjunta para o setor financeiro na sequência do Brexit, em vez de praticarem uma concorrência prejudicial baseada num nivelamento por baixo das normas;

40.  Considera que um mercado de capitais funcional, diversificado e integrado contribui para a transmissão da política monetária única; insta a uma aceleração do projeto de criação da União dos Mercados de Capitais (UMC) para aprofundar a integração financeira, com vista a criar resiliência aos choques, tornar a transmissão da política monetária em toda a União Monetária mais eficaz e fomentar a partilha de riscos do setor privado dentro da união bancária e em toda a União; salienta que o CSPP poderia ter contribuído para simplificar as condições de financiamento das empresas, em particular as do setor não financeiro (ou seja, as sociedades não financeiras);

41.  Considera que a existência de mercados de capitais europeus mais alargados e mais bem conectados, em resultado da evolução rumo a uma UMC da UE e da conclusão progressiva da União Bancária irão contribuir para o alargamento e a liquidez dos mercados financeiros da área do euro, promovendo simultaneamente o papel internacional do euro;

42.  Insta o BCE a manter um enfoque no acesso ao crédito por parte das PME, em particular, tendo em conta o ritmo lento da melhoria da sua situação financeira, como ilustrado no inquérito sobre o acesso das empresas ao financiamento (SAFE); salienta que uma UMC que funcione plenamente pode, a longo prazo, disponibilizar financiamento alternativo às PME, complementando o financiamento proveniente do setor bancário;

43.  Considera que o modo mais célere de garantir o bom funcionamento da UMC consiste na revisão das regulamentações nacionais que impedem que os mercados de capitais com bom desempenho tenham um impacto mais amplo em toda a União, bem como na redução dos encargos associados às novas regulamentações;

44.  Solicita ao BCE que reforce a supervisão do desenvolvimento da tecnologia do livro‑razão distribuído (DLT) e do aumento dos riscos relacionados com a cibersegurança da tecnologia financeira;

45.  Observa que o BCE considera importante analisar a pertinência e as implicações da emissão de moeda digital do banco central (ou de moeda de base digital) para o público em geral; incentiva o BCE a realizar e publicar tal estudo;

46.  Salienta a importância da segurança informática para o setor financeiro e para o sistema de pagamentos; insta o BCE a manter um enfoque constante nesta questão, a promovê‑la nos fóruns internacionais e a reforçar a cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

47.  Subscreve a opinião do BCE no que respeita à importância da moeda física como moeda com curso legal, tendo em conta que o euro é a única moeda com curso legal na área do euro, e recorda a todos os Estados-Membros da área do euro que a aceitação das moedas e notas de euro deve ser a regra nas operações de venda a retalho, sem prejuízo da possibilidade de esses Estados-Membros introduzirem limites máximos para os pagamentos em numerário, com vista a combater o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, o financiamento do terrorismo e a criminalidade organizada;

48.  Faz suas as posições expressas pelos membros da Comissão Executiva sobre a importância de desenvolver sistemas de pagamentos verdadeiramente europeus, imunes a perturbações externas, como as de natureza política;

49.  Chama a atenção para o apelo do Presidente Juncker no seu discurso de 2018 sobre o estado da União, no sentido de abordar o papel internacional do euro e a necessidade de que desempenhe plenamente o seu papel no plano internacional;

50.  Realça a importância da obrigação de o BCE responder perante o Parlamento; saúda, a este respeito, o diálogo permanente entre o BCE e o Parlamento, bem como a comparência regular do Presidente do BCE e, se for caso disso, de outros membros da Comissão Executiva perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o Plenário; incentiva o BCE a prosseguir este diálogo; salienta que o BCE melhorou a sua comunicação; considera que o BCE deve prosseguir os seus esforços no sentido de tornar as suas decisões disponíveis e compreensíveis para todos os cidadãos, bem como as suas ações para manter a estabilidade dos preços na área do euro e, por conseguinte, preservar o poder de compra da moeda comum;

51.  Felicita o BCE pelos progressos realizados até ao momento, que aumentaram a transparência e a sua responsabilidade democrática relativamente aos cidadãos europeus e ao Parlamento Europeu;

52.  Solicita à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que procure melhorar a configuração do diálogo monetário em colaboração com o presidente do BCE;

53.  Congratula-se com as informações substanciais, melhoradas e por secção que o BCE transmitiu em resposta ao contributo do Parlamento para o relatório anual do BCE relativo a 2016; incentiva o BCE a manter o seu empenho relativamente à prestação de contas e a continuar a publicar todos os anos os seus comentários por escrito sobre a resolução do Parlamento sobre o Relatório Anual do BCE;

54.  Recorda que, nos próximos meses, irão ocorrer mudanças importantes no Conselho do BCE, nomeadamente o termo do mandato de vários membros da Comissão Executiva, incluindo o Presidente; considera que estas mudanças devem ser preparadas de forma cuidada e com total transparência em conjunto com o Parlamento, em consonância com os Tratados; exorta o Conselho a elaborar uma lista de pré-seleção equilibrada com, pelo menos, três candidatos para cada uma das futuras vagas, permitindo que o Parlamento desempenhe um papel consultivo mais significativo no processo de nomeação; reitera a sua posição segundo a qual o equilíbrio entre homens e mulheres deve ser melhorado significativamente na Comissão Executiva e, de modo geral, em todo o BCE; salienta que os membros da Comissão Executiva são selecionados unicamente com base na sua reconhecida competência e experiência profissional nos domínios monetário ou bancário;

55.  Concorda com o Presidente do BCE, Mario Draghi, que, em 13 de setembro, afirmou que, nos últimos meses, os anúncios divergentes demasiado numerosos e que não produziram qualquer efeito criaram em Itália um aumento dos rendimentos dos títulos de dívida soberana e um aumento das taxas de juro, com consequências negativas para as empresas e as famílias.

°

°  °

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0025.

(2)

JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(3)

Durante a audição realizada com o ESRB e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 9 de julho de 2018.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

27.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Esther de Lange, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Stefan Gehrold, Sven Giegold, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Marisa Matias, Gabriel Mato, Alex Mayer, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Anne Sander, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Jeppe Kofod, Thomas Mann, Luigi Morgano, Andreas Schwab, Joachim Starbatty, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Luis de Grandes Pascual


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

39

+

ALDE

Thierry Cornillet, Petr Ježek, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Joachim Starbatty, Kay Swinburne

PPE

Stefan Gehrold, Luis de Grandes Pascual, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Anne Sander, Andreas Schwab, Theodor Dumitru Stolojan

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Jeppe Kofod, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato

2

-

EFDD

Bernard Monot, Marco Valli

3

0

GUE/NGL

Marisa Matias, Martin Schirdewan, Miguel Viegas

Chave dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 3 de Janeiro de 2019Advertência jurídica