Processo : 2018/0073(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0428/2018

Textos apresentados :

A8-0428/2018

Debates :

PV 12/12/2018 - 18
CRE 12/12/2018 - 18

Votação :

PV 13/12/2018 - 9.6

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0523

RELATÓRIO     *
PDF 525kWORD 109k
5.12.2018
PE 627.911v02-00 A8-0428/2018

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais

(COM(2018)0148 – C8‑0137/2018 – 2018/0073(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Paul Tang

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais

(COM(2018)0148 – C8‑0137/2018 – 2018/0073(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0148),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0137/2018),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelas Câmaras do Parlamento Nacional irlandês, pelo Parlamento maltês e pela Câmara dos Representantes neerlandesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0428/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A economia mundial está a tornar‑se rapidamente digital e, como resultado, têm surgido novas formas de fazer negócio. As empresas digitais caracterizam-se pelo facto de as suas operações estarem fortemente ligadas à Internet. Concretamente, os modelos de negócio digitais dependem, em grande medida, da capacidade de realizar atividades à distância e com uma presença física limitada ou inexistente, do contributo dos utilizadores finais para a criação de valor e da importância dos ativos incorpóreos.

(1)  A economia mundial está a tornar‑se rapidamente digital e, como resultado, têm surgido novas formas de fazer negócio. As empresas digitais caracterizam-se pelo facto de as suas operações estarem fortemente ligadas à Internet. Concretamente, os modelos de negócio digitais dependem, em grande medida, da capacidade de realizar atividades à distância e com uma presença física ou tributável limitada ou inexistente num determinado país, do contributo dos utilizadores finais para a criação de valor e da importância dos ativos incorpóreos.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  As regras de tributação das sociedades em vigor foram, essencialmente, desenvolvidas durante o século XX para empresas tradicionais, baseando-se na ideia de que a tributação deverá ocorrer no local onde o valor é criado. No entanto, a aplicação à economia digital das regras em vigor resultou num desajustamento entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado, nomeadamente no caso de modelos de negócio fortemente dependentes da participação dos utilizadores. Por conseguinte, tornou-se evidente que as regras de tributação das sociedades em vigor para tributação dos lucros da economia digital são inadequadas e necessitam de ser revistas.

(2)  As regras de tributação das sociedades em vigor foram, essencialmente, desenvolvidas durante o século XX para empresas tradicionais, baseando-se na ideia de que a tributação deverá ocorrer no local onde o valor é criado. No entanto, a aplicação à economia digital das regras em vigor resultou num desajustamento entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado, nomeadamente no caso de modelos de negócio fortemente dependentes da participação dos utilizadores e de ativos incorpóreos. A digitalização alterou o papel desempenhado pelos utilizadores, permitindo-lhes participar cada vez mais no processo de criação de valor. Por conseguinte, tornou-se evidente que as regras de tributação das sociedades em vigor para tributação dos lucros da economia digital não estão a ter em conta este fator e necessitam de ser urgentemente revistas.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O objetivo consiste em eliminar as disparidades entre a tributação das receitas decorrentes dos serviços digitais e dos serviços tradicionais. Atualmente, em média, as empresas digitais estão sujeitas a uma taxa efetiva de imposto de apenas 9,5 %, ao passo que os modelos de negócio tradicionais estão sujeitos a uma taxa de 23,2 %1-A. O sistema de tributação tem de ser justo e benéfico para a sociedade no seu conjunto. As empresas que operam no Mercado Único devem operar em condições equitativas.

 

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1-A Fonte: Cálculos a partir da avaliação de impacto da Comissão Europeia, com base em ZEW (2016, 2017) e ZEW et al. (2017).

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Esta revisão constitui um elemento importante do Mercado Único Digital3, na medida em que este requer um quadro fiscal moderno e estável, para que a economia digital estimule a inovação, combata a fragmentação do mercado e permita a todos os intervenientes aproveitar a nova dinâmica de mercado em condições equitativas e equilibradas.

(3)  Esta revisão constitui um elemento importante do Mercado Único Digital3, na medida em que este requer um quadro fiscal justo, moderno e estável, para que a economia digital estimule a inovação e o crescimento inclusivo, combata a fragmentação do mercado e permita a todos os intervenientes aproveitar a nova dinâmica de mercado em condições equitativas e equilibradas. A digitalização afeta toda a economia, o que vai para além da criação de um imposto sobre serviços digitais, sendo oportuno, por conseguinte, que as regras de tributação sejam submetidas a uma reforma. As medidas ad hoc contidas na presente diretiva não devem atrasar os trabalhos relativos à tributação de uma presença digital significativa e à inclusão dessa tributação numa matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

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3Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015) 192 final de 6.5.2015).

3Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015) 192 final de 6.5.2015).

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Uma vez que o problema da tributação da economia digital é de natureza global, a abordagem ideal seria encontrar uma solução multilateral e internacional. A Comissão está ativamente empenhada no debate internacional por esse motivo. Está atualmente a ser desenvolvido trabalho na OCDE. No entanto, os progressos a nível internacional são difíceis. Por conseguinte, estão a ser tomadas medidas para adaptar as regras de tributação das sociedades a nível da União6 e promover o estabelecimento de acordos com jurisdições fora da União7, para que o quadro em matéria de tributação das sociedades possa adaptar-se aos novos modelos de negócio digitais.

(5)  Uma vez que o problema da tributação da economia digital é de natureza global, a abordagem ideal seria encontrar uma solução multilateral e internacional. A Comissão está ativamente empenhada no debate internacional por esse motivo. Está atualmente a ser desenvolvido trabalho na OCDE, no Fundo Monetário Internacional (FMI), nas Nações Unidas (ONU) e no Grupo do Banco Mundial (GBM), que constituem a Plataforma de Cooperação no domínio da Fiscalidade. No entanto, os progressos a nível internacional são difíceis. Por conseguinte, estão a ser tomadas medidas para adaptar as regras de tributação das sociedades a nível da União6 e promover o estabelecimento de acordos com jurisdições fora da União7, para que o quadro em matéria de tributação das sociedades possa adaptar-se aos novos modelos de negócio digitais. Deve ser assegurada a coerência com o Quadro Inclusivo contra a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (BEPS), a fim de garantir que não haja qualquer desvio em relação às normas internacionais e de evitar um aumento da complexidade.

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6 Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018) 147 final).

6 Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018) 147 final).

7 Recomendação da Comissão relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa [(COM(2018) 1650 final]

7 Recomendação da Comissão relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa [(COM(2018) 1650 final]

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Na pendência dessa ação, cuja adoção e aplicação podem demorar algum tempo, os Estados-Membros são pressionados para agir nesta matéria, devido ao risco de erosão significativa das matérias coletáveis das sociedades ao longo do tempo. As medidas descoordenadas adotadas individualmente pelos Estados-Membros podem fragmentar o Mercado Único e distorcer a concorrência, prejudicando o desenvolvimento de novas soluções digitais e a competitividade da União no seu conjunto. É por esta razão que é necessário adotar uma abordagem harmonizada sobre uma solução provisória que resolverá este problema de forma específica até ser alcançada uma solução abrangente.

(6)  Na pendência dessa ação, cuja adoção e aplicação podem demorar algum tempo, os Estados-Membros são pressionados para agir nesta matéria, devido ao risco de erosão significativa das matérias coletáveis das sociedades ao longo do tempo. As medidas descoordenadas adotadas individualmente pelos Estados-Membros podem fragmentar o Mercado Único e distorcer a concorrência, prejudicando o desenvolvimento de novas soluções digitais e a competitividade da União no seu conjunto. É por esta razão que é necessário adotar uma abordagem harmonizada sobre uma solução provisória que resolverá este problema de forma específica até ser alcançada uma solução abrangente. A solução provisória deve ter um tempo limitado, a fim de evitar que se torne inadvertidamente definitiva. Por conseguinte, deve ser introduzida uma cláusula de caducidade nos termos da qual a presente diretiva caduque automaticamente assim que for alcançada uma solução abrangente, de preferência a nível internacional. Até 31 de dezembro de 2020, caso não se alcance acordo em relação a uma solução abrangente, a Comissão deve considerar uma proposta baseada no artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, através da qual o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário. Tal é essencial para se chegar a acordo sem demora, a fim de evitar a multiplicação de impostos digitais nacionais unilaterais dos Estados-Membros.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Essa solução provisória deverá estabelecer o sistema comum de imposto sobre os serviços digitais («ISD») sobre as receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais por certas entidades. Deverá ser uma medida de fácil aplicação que vise as receitas decorrentes da prestação de serviços digitais em que os utilizadores contribuam significativamente para o processo de criação de valor. Esse fator (criação de valor pelos utilizadores) sustenta também a ação no que respeita às regras de tributação das sociedades, conforme descrito no considerando (5).

(7)  Essa solução provisória deverá estabelecer o sistema comum de imposto sobre os serviços digitais («ISD») sobre as receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais, incluindo os conteúdos em linha, por certas entidades. Deverá ser uma medida de fácil aplicação que vise as receitas decorrentes da prestação de serviços digitais em que os utilizadores e os ativos incorpóreos contribuam significativamente para o processo de criação de valor. Esse fator (criação de valor pelos utilizadores e grande dependência de ativos incorpóreos) sustenta também a ação no que respeita às regras de tributação das sociedades, conforme descrito no considerando (5).

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O ISD deverá ser aplicado apenas às receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais. Os serviços digitais deverão ser aqueles que dependem, em larga medida, da criação de valor pelos utilizadores, em que a diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde os utilizadores estão estabelecidos é, geralmente, maior. São as receitas provenientes do tratamento do contributo dos utilizadores que deverão ser tributadas e não a própria participação dos utilizadores.

(9)  O ISD deverá ser aplicado às receitas decorrentes da prestação de serviços digitais que dependem, em larga medida, da criação de valor pelos utilizadores e da sua capacidade para prestar serviços com uma presença física muito limitada ou inexistente. Nestes casos, a diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde os utilizadores estão estabelecidos é, geralmente, maior.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação dos seguintes serviços: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.

(10)  Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação do seguinte: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) tratamento, transmissão e venda dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais; e iv) o fornecimento de conteúdos digitais como, por exemplo, vídeo, áudio, jogos ou texto; Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses conteúdos, bens e serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Nos casos que envolvem interfaces digitais multilaterais que facilitam o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores da interface, as operações subjacentes e as receitas obtidas pelos utilizadores decorrentes dessas operações deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto. As receitas decorrentes de atividades de retalho que consistem na venda de bens ou serviços contratados em linha através do sítio Web do fornecedor desses bens ou serviços, e em que o fornecedor não atua como intermediário, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do ISD, uma vez que a criação de valor para o retalhista depende dos bens fornecidos ou dos serviços prestados e a interface digital é apenas utilizada como meio de comunicação. Para determinar se um fornecedor vende bens ou serviços em linha por conta própria ou presta serviços de intermediação, deverá ser considera a substância económica e jurídica de uma operação, tal como refletido nos acordos entre as partes interessadas. Por exemplo, um fornecedor de uma interface digital em que sejam disponibilizados bens de um terceiro poderá ser considerado prestador de um serviço de intermediação (ou seja, a disponibilização de uma interface digital multilateral), em que não são assumidos riscos de inventário significativos ou em que é o terceiro que define, efetivamente, o preço desses bens.

(13)  Nos casos que envolvem interfaces digitais multilaterais que facilitam o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores da interface, as operações subjacentes e as receitas obtidas pelos utilizadores decorrentes dessas operações deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto. As receitas decorrentes de atividades de retalho que consistem na venda de bens ou serviços contratados em linha através do sítio Web do fornecedor desses bens ou serviços, e em que o fornecedor não atua como intermediário, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do ISD. Porém, dado que é possível processar dados de utilizadores através de uma interface digital e, desse modo, criar mais valor a partir dessa operação, e porque a ausência de uma presença física pode criar oportunidades para um planeamento fiscal agressivo, o alargamento do âmbito desses serviços deve ser tido em conta durante a revisão da presente diretiva.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Os serviços que consistem no fornecimento de conteúdos digitais por uma entidade através de uma interface digital deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do imposto, independentemente de os conteúdos digitais serem propriedade dessa entidade ou de a entidade em causa ter adquirido os respetivos direitos de distribuição. Apesar de poder ser autorizado algum tipo de interação entre os destinatários desses conteúdos digitais e, por conseguinte, o prestador desses serviços poderia ser considerado como disponibilizando uma interface digital multilateral, é menos claro se o utilizador desempenha um papel central na criação de valor para a empresa fornecedora dos conteúdos digitais. Pelo contrário, na perspetiva da criação de valor, a ênfase recai nos próprios conteúdos digitais fornecidos pela entidade. Por conseguinte, as receitas prevenientes desses fornecimentos deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.

(14)  Os serviços que consistem no fornecimento de conteúdos digitais por uma entidade através de uma interface digital deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do imposto, independentemente de os conteúdos digitais serem propriedade dessa entidade ou de a entidade em causa ter adquirido os respetivos direitos de distribuição. As receitas provenientes desses fornecimentos deverão ser avaliadas pela Comissão num prazo de... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Os conteúdos digitais deverão ser definidos como os dados fornecidos em formato digital, tais como programas informáticos, aplicações, jogos, músicas, vídeos ou textos, independentemente de o acesso ser efetuado por transferência ou transmissão em fluxo, e outros além dos dados apresentados pela própria interface digital. Tal destina-se a refletir as diferentes formas que os conteúdos digitais podem assumir quando adquiridos por um utilizador, o que não altera o facto de o único ou principal objetivo, na perspetiva do utilizador, ser a aquisição dos próprios conteúdos digitais.

(15)  Os conteúdos digitais deverão ser definidos como os dados fornecidos em formato digital, tais como programas informáticos, aplicações, jogos, músicas, vídeos ou textos, independentemente de o acesso ser efetuado por transferência ou transmissão em fluxo, e outros além dos dados apresentados pela própria interface digital.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  As empresas digitais tendem a investir menos em edifícios e maquinaria do que as empresas convencionais.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O serviço descrito no considerando (14) deverá ser distinguido de um serviço que consista na disponibilização de uma interface digital multilateral através da qual os utilizadores podem carregar e partilhar conteúdos digitais com outros utilizadores ou na disponibilização de uma interface que facilita um fornecimento subjacente de conteúdos digitais diretamente entre os utilizadores. Estes últimos serviços constituem um serviço de intermediação e, portanto, deverão enquadrar-se no âmbito de aplicação do ISD, independentemente da natureza da operação subjacente.

Suprimido

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os serviços tributáveis que consistem na transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores deverão abranger apenas os dados que foram gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais, não os dados gerados por sensores ou outros meios e recolhidos digitalmente. Isto porque, no âmbito de aplicação do ISD, deverão estar incluídos os serviços que utilizam interfaces digitais como forma de gerar contributo dos utilizadores que é monetizado e não os serviços que utilizam interfaces apenas como forma de transmitir dados gerados de outro modo. Por conseguinte, o ISD não deverá ser um imposto sobre a recolha de dados, a utilização dos dados recolhidos por uma empresa para fins internos da mesma ou a partilha sem uma contrapartida económica dos dados recolhidos por uma empresa com outras partes. O ISD deverá visar a criação de receitas decorrentes da transmissão dos dados obtidos a partir de uma atividade muito específica (atividades dos utilizadores em interfaces digitais).

(17)  Os serviços tributáveis que consistem no tratamento, na transmissão ou na venda dos dados recolhidos sobre os utilizadores deverão abranger os dados que foram gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Estes serviços tributáveis devem ser os que utilizam interfaces digitais como forma de gerar contributo dos utilizadores que é monetizado. O ISD não é um imposto sobre a recolha de dados enquanto tal. O ISD deverá visar a criação de receitas decorrentes do tratamento, da venda ou da transmissão a terceiros desses dados obtidos a partir de uma atividade muito específica (atividades dos utilizadores em interfaces digitais).

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Apenas determinadas entidades deverão ser consideradas sujeitos passivos para efeitos do ISD, independentemente de estarem estabelecidas num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro. Designadamente, uma entidade apenas deverá ser considerada um sujeito passivo se satisfizer as duas condições que se seguem: i) o montante total das receitas mundiais comunicadas pela entidade relativas ao exercício completo mais recente para o qual está disponível uma demonstração financeira é superior a 750 000 000 EUR; ii) o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante esse exercício é superior a 50 000 000 EUR.

(22)  Apenas determinadas entidades deverão ser consideradas sujeitos passivos para efeitos do ISD, independentemente de estarem estabelecidas num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro. Designadamente, uma entidade apenas deverá ser considerada um sujeito passivo se satisfizer as duas condições que se seguem: i) o montante total das receitas mundiais comunicadas pela entidade relativas ao exercício completo mais recente para o qual está disponível uma demonstração financeira é superior a 750 000 000 EUR; ii) o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante esse exercício é superior a 40 000 000 EUR.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  O primeiro limiar (receitas mundiais anuais totais) deverá limitar a aplicação do ISD a empresas de uma determinada dimensão, que são aquelas, essencialmente, capazes de prestar esses serviços digitais em que a participação dos utilizadores desempenha um papel fundamental e dependem em grande medida das extensas redes de utilizadores, do grande tráfego de utilizadores e da exploração de uma forte posição de mercado. Esses modelos de negócio, que dependem da criação de valor pelos utilizadores para obter receitas e apenas são viáveis se forem implementados por empresas de uma determinada dimensão, são os responsáveis pela maior diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado. Além disso, a oportunidade de participação num planeamento fiscal agressivo reside nas empresas de maior dimensão. É por esta razão que o mesmo limiar foi proposto noutras iniciativas da União9. Esse limiar visa também trazer segurança jurídica, dado que tornará mais fácil e menos oneroso para as empresas e as autoridades fiscais a determinação da obrigação do ISD de uma entidade. O limiar exclui também as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque para as quais os encargos decorrentes do cumprimento do novo imposto serão suscetíveis de ter um efeito desproporcionado.

(23)  O primeiro limiar (receitas mundiais anuais totais) deverá limitar a aplicação do ISD a empresas de uma determinada dimensão, que são aquelas, essencialmente, capazes de prestar esses serviços digitais fortemente dependentes de ativos incorpóreos móveis e/ou digitais, em que a participação dos utilizadores desempenha um papel fundamental e dependem em grande medida das extensas redes de utilizadores, do grande tráfego de utilizadores e da exploração de uma forte posição de mercado. Esses modelos de negócio, que dependem da criação de valor pelos utilizadores para obter receitas e apenas são viáveis se forem implementados por empresas de uma determinada dimensão, são os responsáveis pela maior diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado. Além disso, a oportunidade de participação num planeamento fiscal agressivo reside nas empresas de maior dimensão. O limiar visa também trazer segurança jurídica, dado que tornará mais fácil e menos oneroso para as empresas e as autoridades fiscais a determinação da obrigação do ISD de uma entidade. O limiar exclui também as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque para as quais os encargos decorrentes do cumprimento do novo imposto serão suscetíveis de ter um efeito desproporcionado.

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9Ver o artigo 2.º da proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016) 683 final).

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  A fim de atenuar eventuais casos de dupla tributação quando as mesmas receitas estiverem sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao ISD, espera-se que os Estados-Membros permitam às empresas deduzir o ISD pago como um custo da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no seu território, independentemente do facto de ambos os impostos serem pagos no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes.

(27)  A fim de atenuar eventuais casos de dupla tributação quando as mesmas receitas estiverem sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao ISD, terá de se encontrar uma futura solução comum à escala da União que permita às empresas deduzir o ISD pago como um custo da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no seu território, independentemente do facto de ambos os impostos serem pagos no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Nos casos em que os utilizadores, no que respeita a um determinado serviço tributável, estejam localizados em Estados-Membros distintos ou em jurisdições fora da União, as receitas tributáveis relevantes provenientes desse serviço deverão ser imputadas a cada Estado-Membro proporcionalmente com base em determinadas chaves de repartição específicas. Essas chaves deverão ser estabelecidas de acordo com a natureza de cada serviço tributável e os elementos distintivos que desencadeiam receitas para o prestador desse serviço.

(29)  Nos casos em que os utilizadores, no que respeita a um determinado serviço tributável, estejam localizados em Estados-Membros distintos ou em jurisdições fora da União, as receitas tributáveis relevantes provenientes desse serviço deverão ser imputadas a cada Estado-Membro proporcionalmente com base em determinadas chaves de repartição específicas. Essas chaves deverão ser estabelecidas de acordo com a natureza de cada serviço tributável e os elementos distintivos que desencadeiam receitas para o prestador desse serviço. Caso a chave de repartição resulte numa repartição desequilibrada que não reflita a atividade económica real, um mecanismo de resolução de litígios pode remediar a situação. À luz do que precede, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um mecanismo de resolução de litígios, a fim de assegurar a correta resolução de litígios sempre que estejam envolvidos diferentes Estados-Membros.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  No caso de um serviço tributável que consista na apresentação de publicidade numa interface digital, o número de vezes que uma mensagem publicitária foi apresentada nos dispositivos dos utilizadores num período de tributação num Estado-Membro deverá ser tido em conta para efeitos de determinação da proporção de receitas tributáveis a imputar nesse período de tributação ao Estado-Membro em causa.

(30)  No caso de um serviço tributável que consista na apresentação de publicidade ou no fornecimento de conteúdos numa interface digital, ou no número de vezes que uma mensagem publicitária ou um conteúdo digital foi apresentado nos dispositivos dos utilizadores num período de tributação num Estado-Membro deverá ser tido em conta para efeitos de determinação da proporção de receitas tributáveis a imputar nesse período de tributação ao Estado-Membro em causa.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(31-A)  No que respeita às vendas de bens ou serviços contratados em plataformas de comércio eletrónico, a imputação das receitas tributáveis num período de tributação a um Estado-Membro deverá ser realizada com base nas receitas no período de tributação em causa. Os direitos de tributação das receitas da empresa que contrata a venda de bens e serviços em linha deverão ser atribuídos aos Estados-Membros em que os bens são entregues ou os serviços são prestados ao comprador.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  No que respeita à transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores, a imputação das receitas tributáveis num período de tributação a um Estado-Membro deverá ter em conta o número de utilizadores cujos dados transmitidos nesse período de tributação foram gerados como resultado da utilização por esses utilizadores de um dispositivo no Estado-Membro em causa.

(32)  No que respeita ao tratamento, à venda ou à transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores, a imputação das receitas tributáveis num período de tributação a um Estado-Membro deverá ter em conta o número de utilizadores cujos dados explorados, vendidos ou transmitidos nesse período de tributação foram gerados como resultado da utilização por esses utilizadores de um dispositivo no Estado-Membro em causa.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do ISD deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho10, incluindo um tratamento que possa ser necessário em relação a endereços IP (protocolo Internet) ou a outros meios de geolocalização. Em especial, deverá ser dada atenção à necessidade de prever medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir as regras relativas à legalidade e à segurança das atividades de tratamento, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados. Sempre que possível, os dados pessoais deveriam ser tornados anónimos.

(34)  Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do ISD deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho10, incluindo um tratamento que possa ser necessário em relação a endereços IP (protocolo Internet) ou a outros meios de geolocalização, sem permitir a identificação dos utilizadores. A autoridade tributária do Estado-Membro deve ser informada do método utilizado para determinar a localização dos utilizadores. Em especial, deverá ser dada atenção à necessidade de prever medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir as regras relativas à legalidade e à segurança das atividades de tratamento, sobretudo os princípios da necessidade e da proporcionalidade, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados. Sempre que possível, os dados pessoais deveriam ser tornados anónimos.

_________________

_________________

10 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  As receitas tributáveis deverão ser iguais ao total das receitas brutas obtidas por um sujeito passivo, líquidas do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos similares. As receitas tributáveis deverão ser reconhecidas como tendo sido obtidas por um sujeito passivo à data do seu vencimento, independentemente de terem sido efetivamente pagas até então. O ISD deverá ser exigível num Estado‑Membro proporcionalmente às receitas tributáveis obtidas por um sujeito passivo num período de tributação que sejam tratadas como tendo sido obtidas no Estado-Membro em causa e deverá ser calculado aplicando a taxa de ISD nessa proporção. Deverá existir uma única taxa de ISD a nível da União para evitar distorções no Mercado Único. A taxa de ISD deverá ser fixada em 3 %, o que proporciona um equilíbrio adequado entre as receitas geradas pelo imposto e a contabilização do impacto distintivo do ISD em empresas com diferentes margens de lucro.

(35)  As receitas tributáveis deverão ser iguais ao total das receitas brutas obtidas por um sujeito passivo, líquidas do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos similares. As receitas tributáveis deverão ser reconhecidas como tendo sido obtidas por um sujeito passivo à data do seu vencimento, independentemente de terem sido efetivamente pagas até então. O ISD deverá ser exigível num Estado‑Membro proporcionalmente às receitas tributáveis obtidas por um sujeito passivo num período de tributação que sejam tratadas como tendo sido obtidas no Estado-Membro em causa e deverá ser calculado aplicando a taxa de ISD nessa proporção. Deverá existir uma única taxa de ISD a nível da União para evitar distorções no Mercado Único. A taxa de ISD fixada em 3 % visa proporcionar um equilíbrio adequado entre as receitas geradas pelo imposto e a contabilização do impacto distintivo do ISD em empresas com diferentes margens de lucro.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A)  Uma única taxa de ISD a nível da União constitui um primeiro passo rumo a uma maior harmonização da tributação das sociedades a nível da União. Para criar condições equitativas e eliminar a concorrência fiscal e a consequente «corrida para o fundo» no que diz respeito aos níveis de tributação das sociedades, deve também ser introduzida, a nível da União, num futuro próximo, uma taxa de imposto sobre as sociedades mínima efetiva.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Os Estados-Membros deverão poder estabelecer obrigações de contabilidade, de manutenção de registos contabilísticos ou de outra natureza destinadas a assegurar que o ISD devido é efetivamente pago, bem como outras medidas para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais.

(37)  Os Estados-Membros deverão poder estabelecer obrigações de contabilidade, de manutenção de registos contabilísticos ou de outra natureza destinadas a assegurar que o ISD devido é efetivamente pago, bem como outras medidas, incluindo penalizações e sanções, para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A)  O imposto total sobre os serviços digitais pago por um sujeito passivo por Estado-Membro deve fazer parte do sistema de apresentação de relatórios individuais por país.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Caso um sujeito passivo seja responsável pelo ISD em mais do que um Estado-Membro, a Comissão deverá auditar, de três em três anos, a declaração de ISD apresentada no Estado-Membro de identificação.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-A)  O ISD constitui uma medida temporária enquanto se aguarda uma solução definitiva, que não deve, em caso algum, atrasar a entrada em vigor de uma solução definitiva. A presente diretiva deverá caducar com a aprovação da diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa, ou da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, incluindo um estabelecimento digital estável como proposto nas resoluções legislativas do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, respetivamente, ou uma diretiva relativa à execução de um acordo político alcançado num fórum internacional como a OCDE ou as Nações Unidas.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 40-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-B)  Os Estados-Membros deverão apresentar relatórios periódicos à Comissão sobre o pagamento do ISD pelas entidades, o funcionamento do balcão único e a cooperação com outros Estados-Membros para a cobrança e o pagamento dos impostos.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Considerando 40-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-C)  Dois anos após ...[a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas para a sua revisão, em conformidade com os princípios da tributação equitativa do setor digital.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Os objetivos da presente diretiva visam proteger a integridade do Mercado Único, assegurando o seu bom funcionamento e evitando as distorções de concorrência. Uma vez que esses objetivos, pela sua natureza, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma suficiente, podendo, contudo, ser alcançados com maior eficácia a nível da União, a União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(41)  Os objetivos da presente diretiva visam proteger a integridade do Mercado Único, assegurando o seu bom e justo funcionamento e evitando as distorções de concorrência. Uma vez que esses objetivos, pela sua natureza, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma suficiente, podendo, contudo, ser alcançados com maior eficácia a nível da União, a União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  a transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados pelas atividades dos utilizadores em interfaces digitais.

(c)  o tratamento e a transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados pelas atividades dos utilizadores em interfaces digitais.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  a colocação à disposição dos utilizadores de conteúdos numa interface digital, como vídeo, áudio, jogos ou texto utilizando uma interface digital;

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  a disponibilização de uma interface digital multilateral cujo único ou principal objetivo da disponibilização da interface por parte da entidade disponibilizadora seja o fornecimento de conteúdos digitais aos utilizadores ou a prestação de serviços de comunicação aos utilizadores ou a prestação de serviços de pagamento aos utilizadores;

(a)  a disponibilização de uma interface digital multilateral cujo único ou principal objetivo da disponibilização da interface por parte da entidade disponibilizadora seja a prestação de serviços de comunicação aos utilizadores ou a prestação de serviços de pagamento aos utilizadores, desde que não sejam geradas mais receitas devido ao tratamento, à transmissão ou à venda de dados dos utilizadores;

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante o exercício em causa é superior a 50 000 000 EUR.

(b)  o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante o exercício em causa é superior a 40 000 000 EUR.

Justificação

Para alargar o âmbito de aplicação do ISD, o limiar das receitas tributáveis deve ser reduzido para 25 000 000 EUR.

Para proteger as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque em comparação com as empresas de maior dimensão, a taxa de ISD deve ser de 3 % sobre as receitas entre 25 000 000 EUR e 100 000 000 EUR e de 5 % sobre as receitas superiores a 100 000 EUR.

Para evitar um grande efeito de desnível e para proteger as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque, todas as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação devem receber uma dedução fiscal anual no valor de 750 000 EUR.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  no caso de um serviço abrangido pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea c-A), o conteúdo digital em causa for apresentado no dispositivo do utilizador numa altura em que o dispositivo é utilizado no Estado-Membro em causa nesse período de tributação para acesso a uma interface digital;

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os dados que possam ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser limitados aos dados que indicam o Estado‑Membro onde os utilizadores estão localizados, sem permitir a identificação desses utilizadores.

6.  Os dados que possam ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser limitados aos dados que indicam o Estado‑Membro onde os utilizadores estão localizados, sem permitir a identificação desses utilizadores. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do ISD deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o tratamento que possa ser necessário em relação a endereços IP (protocolo Internet) ou a outros meios de geolocalização.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  A Comissão analisa se a criação de um mecanismo de resolução de litígios aumentaria a eficácia e a eficiência da resolução de diferendos entre Estados‑Membros. A Comissão apresenta um relatório sobre esta questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 8 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A taxa de ISD é de 3 %.

A taxa de ISD é fixada em 3 %.

Justificação

The objective of the DST is to close the gap between corporate taxation on digital firms and traditional firms and create a level playing field between them. When setting the rate for this revenue based tax, we therefore should assess the implied profit tax rate. Therefore we need to do two things; set the target rate and a realistic estimate of the profit margins. In its staff working document the European Commission claims that large multinational groups with a digital business model, using tax aggressive tax planning, are not paying any corporate income taxes. The average corporate income tax rate in the EU is 21.3% in 2018, which should therefore be the target for the implied rate of profits of the EU-wide DST. When it comes to the profit margin it is clear from the data available for public traded companies that large multinational groups with a digital business model tend to have a high profit margin. For example Google and Facebook, have a profit margin of up to 40%. When setting the rate rate of the DST, the assumed profit margin of 15% taken by the European Commission is too conservative. An assumed profit margin of 25% for large digital firms is more in line with reality. When applying these two metrics to the DST, we arrive to a rate of 5% on digital turnover in order to tax the implied profits with a 20% tax rate. (5/25 = 20% )

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Sempre que seja aplicável a alínea b) do presente número, a Comissão deve efetuar, de três em três anos, uma auditoria à declaração do ISD apresentada ao Estado-Membro de identificação.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No entanto, se o sujeito passivo deixar de estar obrigado ao ISD nesse Estado-Membro de identificação escolhido nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), o sujeito passivo deve alterar o respetivo Estado-Membro de identificação em conformidade com os requisitos constantes do artigo 10.º.

2.  No entanto, se o sujeito passivo deixar de estar obrigado ao ISD nesse Estado-Membro de identificação escolhido nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), o sujeito passivo deve alterar o respetivo Estado-Membro de identificação em conformidade com os requisitos constantes do artigo 10.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2-A.

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Se o sujeito passivo deixar de estar obrigado ao ISD no Estado-Membro de identificação escolhido nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), o sujeito passivo pode decidir manter o Estado‑Membro de identificação inicialmente escolhido, uma vez que poderá estar novamente obrigado ao ISD nesse Estado-Membro no período de tributação seguinte. Se o sujeito passivo não estiver obrigado ao ISD nesse Estado‑Membro por mais de dois períodos de tributação consecutivos, o sujeito passivo deve alterar o respetivo Estado-Membro de identificação em conformidade com os requisitos constantes do artigo 10.º.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As alterações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial. As alterações após esse período deverão ser regidas pelas regras e pelos procedimentos aplicáveis em cada Estado‑Membro, respetivamente, onde o ISD é devido.

2.  As alterações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação no prazo de dois anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial. As alterações após esse período deverão ser regidas pelas regras e pelos procedimentos aplicáveis em cada Estado‑Membro, respetivamente, onde o ISD é devido.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros podem adotar medidas para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais no que diz respeito ao ISD.

3.  Os Estados-Membros devem adotar medidas, incluindo penalizações e sanções, para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais no que diz respeito ao ISD.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Após a adoção da presente diretiva, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa para incluir na Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, prevendo o montante total do imposto sobre os serviços digitais pago por um sujeito passivo aos diferentes Estados‑Membros a acrescentar à lista de normas de apresentação obrigatória de relatórios individuais por país.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Capítulo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERCÂMBIO OBRIGATÓRIO DE INFORMAÇÕES

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo -20 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -20.º

 

Intercâmbio automático e obrigatório de informações

 

Para que as autoridades tributárias avaliem adequadamente o imposto devido e para assegurar a aplicação correta e uniforme do disposto na presente diretiva, o intercâmbio de informações em matéria fiscal deve ser automático e obrigatório, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho. Os Estados‑Membros devem afetar pessoal, capacidade técnica e recursos orçamentais adequados às suas administrações fiscais nacionais, assim como recursos para a formação do pessoal da administração fiscal em matéria de cooperação fiscal transfronteiras e de intercâmbio automático de informações, por forma a garantir a plena aplicação da presente diretiva.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 24-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 24.º-A

 

Relatórios e revisão

 

Dois anos após ...[a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve proceder a uma avaliação da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas para a sua revisão, em conformidade com os princípios da tributação equitativa do setor digital.

 

Em especial, a Comissão avalia:

 

(a)  O aumento da taxa de ISD de 3 % para 5 %, juntamente com a dedução fiscal correspondente, a fim de limitar a diferença nas taxas de imposto efetivas entre as empresas tradicionais e as digitais;

 

(b)  o âmbito de aplicação do ISD, incluindo um aumento desse âmbito para incluir a venda de bens ou serviços que sejam contratados em linha através de interfaces digitais;

 

(c)  o montante do imposto pago em cada Estado-Membro;

 

(d)  o tipo de atividades digitais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva;

 

(e)  potenciais práticas de planeamento fiscal que foram aplicadas pelas entidades para evitar o pagamento do ISD;

 

(f)  o funcionamento do balcão único e a cooperação entre Estados-Membros; e

 

(g)  o impacto global no mercado interno, tendo em conta a potencial distorção da concorrência.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 24-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 24.º-B

 

Obrigações em matéria de apresentação de relatórios

 

Os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão sobre os valores e as informações pertinentes relativos ao pagamento do ISD pelas entidades, sobre o funcionamento do balcão único e sobre a cooperação com outros Estados-Membros para a cobrança e o pagamento dos impostos.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 25.º-A

 

Cláusula de caducidade subordinada a medidas permanentes

 

O ISD é uma medida temporária enquanto se aguarda uma solução definitiva; por conseguinte, a presente diretiva caduca com a aprovação do seguinte:

 

(a)  a Diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa;

 

(b)  a Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e a Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, incluindo um estabelecimento digital estável, como proposto nas resoluções legislativas do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, respetivamente; ou

 

(c)  a Diretiva relativa à execução de um acordo político alcançado em fóruns internacionais como a OCDE ou as Nações Unidas.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os atuais sistemas de tributação das sociedades concebidos para as empresas tradicionais, com uma presença física claramente identificável, não se adequam à realidade da economia do século XXI. O rápido desenvolvimento de novos modelos empresariais digitais baseados na participação dos utilizadores e em ativos incorpóreos criou condições de concorrência desiguais face às empresas tradicionais. Estas empresas digitais utilizam a ausência de presença física nos Estados-Membros para transferir lucros e tendem a pagar apenas uma fração dos impostos sobre as sociedades pagos pelos seus concorrentes, o que é injusto e contraria os princípios europeus de uma concorrência leal.

Na ausência de um acordo internacional sobre a tributação da economia digital, é fundamental introduzir novas regras em matéria de tributação dos modelos empresariais digitais que operam no mercado único da União, assegurar uma contribuição fiscal equitativa para as economias europeias por parte de todas as empresas e evitar medidas unilaterais por parte dos Estados-Membros. Embora o relator considere que a tributação das atividades digitais se deve basear na definição de um estabelecimento virtual estável, como solicitado pelo Parlamento Europeu nos seus relatórios sobre a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e na matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, de março de 2018, concorda que é necessária uma medida temporária.

O relator subscreve no essencial a proposta da Comissão, em especial a ideia de que este imposto deve ser limitado às empresas acima dos 750 milhões de euros no total das receitas a nível mundial, a fim de limitar um impacto negativo no desenvolvimento das pequenas empresas, das empresas em fase de arranque e das empresas em fase de expansão no setor digital.

O relator propõe uma série de alterações específicas a fim de melhorar a proposta da Comissão, nomeadamente:

•  Criar condições equitativas mediante o aumento da taxa do imposto de ISD de 3 % para 5 %. Tal como salientado no documento de trabalho dos serviços da Comissão, as empresas nacionais tradicionais pagam uma taxa média efetiva de imposto de 20,9 % e os grupos multinacionais digitais envolvidos no planeamento fiscal uma taxa fiscal média negativa de -2,3 %. A Comissão baseou a sua proposta de taxa sobre as receitas digitais na ideia de um imposto implícito sobre os lucros. Ao visar a criação de condições equitativas, a taxa deve colmatar esta lacuna fiscal entre as empresas tradicionais e as empresas digitais. O nível das taxas implícitas de imposto sobre as sociedades deve, por conseguinte, ser fixado à taxa média de 20 % dos impostos pagos pelas empresas tradicionais, em vez dos 13 % referidos na proposta. Além disso, presume-se uma rendibilidade reduzida dos modelos de negócio digitais de 15 %, ao passo que a utilização de uma margem de lucro de 25 % é mais realista. Grandes empresas multinacionais digitais, como o Facebook e a Google, tendem a ter margens de lucro até 40 %. Tomando estes novos parâmetros para estabelecer a taxa de ISD em 5 % criaria condições de concorrência equitativas entre as empresas tradicionais e digitais, permitindo uma maior contribuição fiscal de um setor que tem sido, até à data, subtributado.

•  Alargar a matéria coletável, incluindo no âmbito das receitas tributáveis o fornecimento de conteúdos digitais, como vídeo, áudio ou texto utilizando uma interface digital, e a venda de bens ou serviços contratados em linha através de plataformas de comércio eletrónico, devido à sua capacidade de processar os dados dos utilizadores, criando assim mais valor a partir da operação, além de que as suas receitas atingidas em linha são suscetíveis de planeamento fiscal agressivo devido à falta de presença física nos diferentes Estados-Membros. Incluir estas formas de receitas digitais no âmbito do ISD com base no destino vai no mesmo sentido das reformas fiscais propostas pela Comissão na MCCCIS.

•  Clarificar que o ISD deve também ser aplicável à venda e transmissão de dados obtidos através da participação ativa dos utilizadores nas interfaces digitais.

•  Introduzir uma cláusula de caducidade subordinada às medidas permanentes propostas pela UE, em que o ISD caduca com a adoção de propostas relativas a uma presença significativa no espaço digital ou à MCCCIS, incluindo a posição do Parlamento Europeu em relação ao estabelecimento digital estável.

•  Solicitar à Comissão que reveja a presente diretiva após 3 anos, em especial no que se refere às entidades abrangidas pelo ISD, ao montante do imposto pago em cada Estado-Membro, aos limiares do ISD relativamente à dimensão das entidades e às suas receitas de serviços digitais, ao tipo de atividades digitais e aos tipos de receitas tributáveis.

•  Introduzir um mecanismo de auditoria em que declaração de ISD apresentada no Estado-Membro de identificação seja objeto de auditoria de três em três anos.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais

Referências

COM(2018)0148 – C8-0137/2018 – 2018/0073(CNS)

Data da consulta do PE

11.4.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

19.4.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

19.4.2018

JURI

19.4.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

23.4.2018

JURI

23.4.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Paul Tang

31.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

29.8.2018

9.10.2018

19.11.2018

 

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Petr Ježek, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Marisa Matias, Gabriel Mato, Alex Mayer, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Ralph Packet, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Peter Simon, Paul Tang, Marco Valli, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Mady Delvaux, Syed Kamall, Alain Lamassoure, Luigi Morgano, Michel Reimon, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Barbara Lochbihler, Jarosław Wałęsa

Data de entrega

5.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ALDE

Petr Ježek, Lieve Wierinck

ECR

Bernd Lucke

EFDD

Bernard Monot, Marco Valli

GUE/NGL

Marisa Matias, Martin Schirdewan

PPE

Markus Ferber, Brian Hayes, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Jarosław Wałęsa

S&D

Pervenche Berès, Mady Delvaux, Jonás Fernández, Roberto Gualtieri, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Luigi Morgano, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Philippe Lamberts, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Molly Scott Cato

2

-

ALDE

Wolf Klinz

GUE/NGL

Miguel Viegas

2

0

ECR

Syed Kamall, Ralph Packet

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica