Processo : 2016/0343(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0432/2018

Textos apresentados :

A8-0432/2018

Debates :

Votação :

PV 13/12/2018 - 9.5

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0522

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 386kWORD 57k
6.12.2018
PE 629.411v02-00 A8-0432/2018

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

(07482/2018 – C8‑0157/2018 – 2016/0343(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Theresa Griffin

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

(07482/2018 – C8‑0157/2018 – 2016/0343(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07482/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Alteração n.º 1 ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (07236/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0432/2018);

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e dos Estados Unidos da América.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Na sequência da decisão do Conselho relativa à sua celebração(1), o Acordo original (a seguir designado por «Acordo») entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil(2), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.

O Acordo tem por finalidade, nomeadamente, assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.

O âmbito de aplicação inicial do Acordo, tal como previsto no seu artigo 2.º, ponto B, abrange:

•  Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

•  Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis; bem como

•  Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.

Durante a aplicação do acordo, nomeadamente ao longo das discussões no Conselho Bilateral de Supervisão, instituído ao abrigo do Acordo, a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) e a Comissão identificaram um desejo comum de reforçar a cooperação no domínio da segurança da aviação para além das disposições atuais do Acordo.

Ambas as partes são de opinião que a prioridade da cooperação deve ser dada à emissão de licenças para os pilotos e à formação, tendo encarregado peritos de examinar as opções e elaborar propostas técnicas. Os resultados desta iniciativa confirmaram a viabilidade e a necessidade de alargar o acordo a novos domínios de cooperação e de aceitação.

Regime

Em 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração ao Acordo. A alteração foi em seguida negociada entre a Comissão e a FAA. Com base numa decisão específica do Conselho(3), a alteração ao acordo(4) foi assinada, em nome da União, em 13 de dezembro de 2017.

Em conformidade com o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e com o artigo 108.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento Europeu, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

Conteúdo da alteração

A alteração alarga os domínios de cooperação entre as Partes em que se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos de forma proporcional e a realização de economias de custos, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.

Na verdade, através da revisão do artigo 2.º, ponto B, do Acordo, a cooperação prevista entre as Partes passa a incluir os seguintes domínios adicionais:

•  Licenciamento e formação de pessoal;

•  Operação de aeronaves;

•  Aeródromos; bem como

•  Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo.

A possibilidade de cooperar nestes domínios adicionais fica sujeita à adoção de anexos correspondentes pelo Conselho Bilateral de Supervisão(5), em conformidade com o artigo 5.º e com o artigo 19.º, ponto B, revistos do Acordo.

Por conseguinte, no que respeita ao âmbito de aplicação do Acordo, as Partes decidem:

- elaborar e adotar novos anexos para garantir efetivamente, numa determinada área, a aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e das certificações, reconhecendo mutuamente que as normas, práticas, regras e procedimentos são suficientemente compatíveis numa determinada zona; bem como

- elaborar e adotar novos anexos para abordar as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil.

Posição da relatora

A presente alteração visa reforçar a cooperação regulamentar entre a UE e os EUA no domínio da segurança da aviação civil, promover normas de segurança globais e melhorar a produção de produtos aeronáuticos civis, tendo em conta os interesses de todos os intervenientes em causa: pilotos, fabricantes de aeronaves, plataformas aeroportuárias e companhias aéreas.

O reforço da parceria entre a UE e os EUA, assente em valores e objetivos comuns, é fundamental para o desenvolvimento do nosso setor da aviação. A aviação civil contribui com mais de 500 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE, emprega mais de 9 milhões de pessoas e é um dos setores económicos mais dependentes de regulamentação.

Além disso, o setor da aviação preconizou sistematicamente uma cooperação mais estreita, um melhor reconhecimento e uma melhor harmonização entre os dois maiores mercados, ou seja, os EUA e a UE, a fim de reduzir os custos de transação desnecessários que têm pouco ou nenhum valor acrescentado em termos de segurança e que, por seu vez, diminuem a competitividade global do setor.

Com base nas considerações acima expostas, a relatora propõe que a Comissão TRAN emita uma recomendação favorável à celebração do acordo em apreço.

(1)

Decisão 2011/719/UE, JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

(2)

JO L 291 de 9.11.2011, p. 3.

(3)

Decisão (UE) 2018/61 do Conselho, de 21 de março de 2017.

(4)

Publicação no JO L 11, 16.1.2018, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(5)

Comité misto que reúne a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) e a Comissão Europeia.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

Referências

07482/2018 – C8-0157/2018 – COM(2016)06942016/0343(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

18.4.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

2.5.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Theresa Griffin

28.10.2016

 

 

 

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Gesine Meissner, Renaud Muselier, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Keith Taylor, István Ujhelyi, Marita Ulvskog, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Mark Demesmaeker, Evžen Tošenovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Lieve Wierinck

Data de entrega

6.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Lieve Wierinck

ECR

Peter van Dalen, Mark Demesmaeker, Peter Lundgren, Evžen Tošenovský, Kosma Złotowski

EFDD

Daniela Aiuto

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Andor Deli, Dieter-Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Renaud Muselier, Markus Pieper, Massimiliano Salini

S&D

Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, István Ujhelyi, Marita Ulvskog, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

0

-

 

 

3

0

GUE/NGL

Tania González Peñas, Merja Kyllönen, Marie-Pierre Vieu

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica