Processo : 2018/0336(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0435/2018

Textos apresentados :

A8-0435/2018

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.21
CRE 12/03/2019 - 9.21

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0155

RELATÓRIO     ***I
PDF 443kWORD 70k
6.12.2018
PE 629.558v02-00 A8-0435/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

(COM(2018)0636 – C8-0413/2018 2018/0336(COD))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatores: Mercedes Bresso, Rainer Wieland

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

(COM(2018)0636 – C8-0413/2018 – 2018/0336(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0636),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0413/2018),

–  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

-  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0435/2018),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Se a Autoridade impuser uma sanção a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, ao abrigo do procedimento de verificação, deve ter em devida conta o princípio ne bis in idem, a fim de evitar que a mesma infração seja objeto de sanções duas vezes, a nível nacional, na sequência de uma decisão da autoridade de controlo, e a nível europeu, na sequência do procedimento de verificação.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Dado que o novo procedimento é desencadeado por uma decisão de uma autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa devem ter a possibilidade de solicitar uma revisão da sanção caso a decisão da autoridade de controlo for revogada ou se for dado provimento a um recurso contra essa decisão.

(6)  Dado que o novo procedimento é desencadeado por uma decisão de uma autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa devem ter a possibilidade ser ouvidos antes da emissão daquele ato e, bem assim, de solicitar uma revisão da sanção caso a decisão da autoridade de controlo for revogada ou se for dado provimento a um recurso contra essa decisão.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014

Artigo 10-A – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Se a Autoridade tiver conhecimento de uma decisão de uma autoridade de controlo na aceção do artigo 4.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho17 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11 O comité emite um parecer indicando se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando a referida regra. A Autoridade solicita o parecer sem demora injustificada e, o mais tardar, um mês após a decisão da autoridade de controlo. O Comité emite o seu parecer dentro de um prazo razoável fixado pela Autoridade.

1.  Um partido político europeu ou uma fundação política europeia não devem influenciar ou tentar influenciar os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando uma violação, por uma pessoa singular ou coletiva, das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O presente número só se aplica se uma autoridade de controlo de um Estado-Membro na aceção do artigo 4, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho17 tiver estabelecido, mediante uma decisão executória, que ocorreu uma infração às regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

 

2.  Se a Autoridade tiver conhecimento de um comportamento abrangido pelo n.º 1, e for informada sobre a decisão executória da autoridade de controlo a que se refere esse número, deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11.º sem demora injustificada e, o mais tardar, três meses após a notificação. O Comité emite o seu parecer dentro de um prazo razoável fixado pela Autoridade, relativamente ao facto de o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa ter violado ou não o disposto no n.º 1.

 

Tendo em conta o parecer do Comité, a Autoridade decide, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, alínea a), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, designadamente no que se refere ao parecer do Comité, e publicada com celeridade.

_________________

_________________

17 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5. 2016, p. 1).

17 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5. 2016, p. 1).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea a)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014

Artigo 27 – n.º 2 – alínea a) – subalínea vii)

 

Texto da Comissão

Alteração

vii)  se, em conformidade com o artigo 10.º-A, o comité emitir um parecer indicando que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.»;

vii)  se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violou o artigo 10.º-A, n.º 1.»;

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014

Artigo 27 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  Caso uma decisão da autoridade de controlo a que se refere o artigo 10.º-A tenha sido revogada ou tenha sido dado provimento a um recurso contra essa decisão, a Autoridade analisa todas as sanções impostas nos termos do n.º 2, alínea a), subalínea vii), a pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa.»

7.  Caso uma decisão da autoridade nacional de controlo a que se refere o artigo 10.º-A tenha sido revogada definitivamente ou tenha sido dado provimento definitivo a um recurso contra essa decisão, a Autoridade analisa todas as sanções impostas nos termos do n.º 2, alínea a), subalínea vii), a pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa.»


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (5.12.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

(COM(2018)0636 – C8-0413/2018 – 2018/0336(COD))

Relatora de parecer: Sophia in 't Veld

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Para o efeito, é oportuno estabelecer um procedimento de verificação nos termos do qual a Autoridade deve, em determinadas circunstâncias, solicitar ao comité composto por personalidades independentes que analise se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, violando as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais. Se o comité considerar que é esse o caso, a Autoridade deve impor sanções em consonância com o sistema de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.

(4)  Para o efeito, é oportuno estabelecer um procedimento de verificação nos termos do qual a Autoridade deve, na sequência de uma decisão final da autoridade nacional de controlo ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, solicitar ao comité composto por personalidades independentes que analise se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, violando as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais. Se o comité considerar que é esse o caso, a Autoridade deve impor sanções em consonância com o sistema de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. Essas sanções devem ter como objetivo garantir a realização de eleições livres e justas para o Parlamento Europeu, enquanto as eventuais sanções impostas pelas autoridades de proteção de dados devem ter como objetivo a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Se a Autoridade impuser uma sanção a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, ao abrigo do procedimento de verificação, deve ter em devida conta o princípio ne bis in idem, a fim de evitar que a mesma infração seja objeto de sanções duas vezes, a nível nacional, na sequência de uma decisão da autoridade de controlo, e a nível europeu, na sequência do procedimento de verificação.

Justificação

Se a Autoridade impuser uma sanção a um partido político europeu ou fundação política europeia, ao abrigo do procedimento de verificação, a sanção pode ser considerada como bis in idem: a decisão da autoridade de controlo e a sanção aplicada pela Autoridade. Tal seria contrário ao artigo 50.º da Carta e ao artigo 4.º do Protocolo n.º 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014

Artigo 10-A – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Se a Autoridade tiver conhecimento de uma decisão de uma autoridade de controlo na aceção do artigo 4.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho17 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11.º O comité emite um parecer indicando se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando a referida regra. A Autoridade solicita o parecer sem demora injustificada e, o mais tardar, um mês após a decisão da autoridade de controlo. O Comité emite o seu parecer dentro de um prazo razoável fixado pela Autoridade.

Se a Autoridade tiver conhecimento de uma decisão final de uma autoridade de controlo na aceção do artigo 4.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho17, adotada nos termos do artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, ou de uma decisão final da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, estabelecida nos termos do artigo 52.º do Regulamento (UE) 2018/172517-A do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada nos termos do artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento 2018/1725, que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão final ou se existirem motivos factuais que indiquem que a violação está associada a atividades políticas ou foi cometida em nome, sob instruções ou com o apoio de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11.º O comité emite um parecer indicando se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados, ou autorizando, ordenando ou apoiando uma entidade que violou as regras aplicáveis, tirando partido dessa violação. A Autoridade solicita o parecer sem demora injustificada e, o mais tardar, um mês após a decisão da autoridade de controlo. O Comité emite o seu parecer dentro de um prazo razoável fixado pela Autoridade.

__________________

__________________

17 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5. 2016, p. 1).

17 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5. 2016, p. 1).

 

17-A Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

Justificação

Se apenas as decisões finais podem desencadear os procedimentos de verificação, os princípios de segurança jurídica e de respeito pelos direitos a um julgamento justo e ao respeito das garantias processuais são melhor garantidos através da inclusão do Regulamento [2018/xxxx (45/2001)]. As decisões da AEPD sobre infrações às regras de proteção de dados pelas instituições da UE (incluindo os deputados e o pessoal) podem desencadear o procedimento. Apenas as decisões adotadas pelas APD ou pela AEPD, com base nos seus poderes de correção, podem conduzir a este procedimento, e não a decisões de caráter consultivo ou de investigação.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento n.º 1141/2014

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1 – segunda frase

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que solicitado pela Autoridade, o comité emite um parecer sobre se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Em ambos os casos, o comité pode solicitar qualquer documento ou elemento de prova pertinente à Autoridade, ao Parlamento Europeu, ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, a outros partidos políticos, fundações políticas ou outras partes interessadas e requerer uma audiência com os seus representantes. No caso de pareceres sobre se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado de eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, as autoridades de controlo referidas no artigo 10.º, alínea a), devem cooperar com o comité em conformidade com a legislação aplicável.

Sempre que solicitado pela Autoridade, o comité emite um parecer sobre se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, ou autorizando, ordenando ou apoiando uma entidade que violou as regras aplicáveis. Em ambos os casos, o comité pode solicitar qualquer documento ou elemento de prova pertinente à Autoridade, ao Parlamento Europeu, ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, a outros partidos políticos, fundações políticas ou outras partes interessadas e requerer uma audiência com os seus representantes. No caso de pareceres sobre se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar o resultado de eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, ou autorizando, ordenando ou apoiando uma entidade que violou as regras aplicáveis, as autoridades de controlo referidas no artigo 10.º, alínea a), devem cooperar com o comité em conformidade com a legislação aplicável e em conformidade com o dever de sigilo profissional, tal como definido no artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 56.º do Regulamento (UE) 2018/1725.

Justificação

O RGPD e o novo Regulamento (UE) 2018/1725 preveem que os deputados e o pessoal das autoridades de controlo estejam vinculados pelo sigilo profissional. Se partilharem informações confidenciais com o referido comité composto por personalidades independentes, essa cooperação deve respeitar o dever de sigilo profissional.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea a)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014

Artigo 27 – n.º 2 – alínea a) – subalínea vii)

 

Texto da Comissão

Alteração

vii)  se, em conformidade com o artigo 10.º-A, o comité emitir um parecer indicando que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.»;

vii)  se, em conformidade com o artigo 10.º-A, o comité emitir um parecer indicando que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu violando as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Neste caso, deve ser tido em conta o princípio ne bis in idem.»;

Justificação

Se a Autoridade impuser uma sanção a um partido político europeu ou fundação política europeia, ao abrigo do procedimento de verificação, a sanção pode ser considerada como bis in idem: a decisão da autoridade de controlo e a sanção aplicada pela Autoridade. Tal seria contrário ao artigo 50.º da Carta e ao artigo 4.º do Protocolo n.º 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014

Artigo 27-A – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  No artigo 27.º-A, é aditado o seguinte ponto:

 

b-A)  Na situação a que se refere o artigo 27.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), caso se considere que a pessoa singular também foi responsável pelos factos e condutas em questão, em conformidade com procedimento estabelecido no artigo 10.º-A.

Justificação

Por razões de coerência, este ponto deve ser aditado ao artigo 27.º-A (Responsabilidade das pessoas singulares).

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

Referências

COM(2018)0636 – C8-0413/2018 – 2018/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFCO

1.10.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

LIBE

1.10.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Sophia in ‘t Veld

5.11.2018

Exame em comissão

20.11.2018

3.12.2018

 

 

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Monika Beňová, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Cornelia Ernst, Romeo Franz, Kinga Gál, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Gérard Deprez, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Max Andersson, France Jamet

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Gérard Deprez, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Morten Helveg Petersen

ECR

Branislav Škripek, Helga Stevens, Kristina Winberg

GUE/NGL

Malin Björk, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, József Nagy

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Ivari Padar, Emilian Pavel, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Max Andersson, Romeo Franz, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras

2

-

ENF

France Jamet, Auke Zijlstra

1

0

PPE

Traian Ungureanu

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

Referências

COM(2018)0636 – C8-0413/2018 – 2018/0336(COD)

Data de apresentação ao PE

12.9.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFCO

1.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

1.10.2018

JURI

1.10.2018

LIBE

1.10.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

9.10.2018

JURI

24.9.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Mercedes Bresso

24.9.2018

Rainer Wieland

24.9.2018

 

 

Exame em comissão

12.11.2018

 

 

 

Data de aprovação

6.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Richard Corbett, Ramón Jáuregui Atondo, Alain Lamassoure, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, György Schöpflin, Barbara Spinelli, Kazimierz Michał Ujazdowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Charles Goerens, Siôn Simon

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Albert Deß, Norbert Erdős, Sven Giegold, Krzysztof Hetman, Monika Hohlmeier, Danuta Jazłowiecka, Seán Kelly, Gabriel Mato, Anne-Marie Mineur, Pavel Poc, Gabriele Preuß

Data de entrega

6.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

ALDE

Charles Goerens, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur, Barbara Spinelli

NI

Kazimierz Michał Ujazdowski

PPE

Albert Deß, Norbert Erdős, Krzysztof Hetman, Monika Hohlmeier, Danuta Jazłowiecka, Seán Kelly, Gabriel Mato, György Schöpflin

S&D

Mercedes Bresso, Richard Corbett, Ramón Jáuregui Atondo, Pavel Poc, Gabriele Preuß, Siôn Simon

VERTS/ALE

Max Andersson, Sven Giegold

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Janeiro de 2019Advertência jurídica