Processo : 2018/0252(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0441/2018

Textos apresentados :

A8-0441/2018

Debates :

Votação :

PV 16/01/2019 - 21.1

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0024

RELATÓRIO     *
PDF 409kWORD 83k
7.12.2018
PE 628.397v02-00 A8-0441/2018

sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho

(COM(2018)0467 – C8-0314/2018 – 2018/0252(NLE))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Peter Kouroumbashev

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho

(COM(2018)0467 – C8-0314/2018 – 2018/0252(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0467),

–  Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0314/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0441/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Um programa de financiamento específico pode proporcionar valor acrescentado suplementar, ao tornar-se uma referência na União para a gestão segura de questões tecnológicas no desmantelamento de instalações nucleares e a disseminação de conhecimentos. A assistência financeira deverá ser prestada com base numa avaliação ex ante que identifique as necessidades específicas e demonstre o valor acrescentado para a União, com vista a apoiar medidas de desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos.

(2)  Um programa de financiamento específico pode proporcionar valor acrescentado suplementar, ao tornar-se uma referência na União para a gestão segura de questões tecnológicas no desmantelamento de instalações nucleares e a disseminação de conhecimentos. A assistência financeira deverá ser prestada com base numa avaliação ex ante que identifique as necessidades específicas e demonstre o valor acrescentado para a União, com vista a apoiar medidas de desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos. Essa assistência financeira não deve, contudo, estabelecer um precedente para o financiamento do futuro desmantelamento nuclear a nível da União. A iniciativa de efetuar e financiar o desmantelamento de instalações nucleares deve continuar a ser, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O programa deve também assegurar a disseminação, na UE, de conhecimentos sobre o processo de desmantelamento, uma vez que as medidas proporcionam o maior valor acrescentado à União e contribuem para a segurança dos trabalhadores e da população em geral.

(15)  O programa deve também assegurar, na UE, a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de boas práticas e de experiências adquiridas pelos Estados-Membros sobre o processo de desmantelamento, uma vez que as medidas proporcionam o maior valor acrescentado à União e contribuem para a segurança dos trabalhadores e da população em geral, assim como para a proteção do ambiente.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  O CCI deve assumir a liderança de uma iniciativa específica para estruturar a recolha, o desenvolvimento e a partilha de conhecimentos no domínio do desmantelamento a nível da União, sem excluir a cooperação internacional. A iniciativa deve ter em conta desafios pluridimensionais, incluindo a investigação e a inovação, a normalização, a regulamentação, a formação e a educação, assim como a indústria.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O desmantelamento das instalações nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado por recurso às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a serem desmanteladas, a fim de garantir segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em conta as boas práticas internacionais.

(16)  O desmantelamento das instalações nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado por recurso às melhores competências técnicas disponíveis, incluindo conhecimentos específicos de países terceiros, e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a serem desmanteladas, a fim de garantir segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em conta as boas práticas internacionais.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  As ações ao abrigo dos programas de Kozloduy e de Bohunice devem ser realizadas com um esforço financeiro conjunto da União, da Bulgária e da Eslováquia, respetivamente. Importa fixar um limite máximo de cofinanciamento da União, em conformidade com a prática de cofinanciamento estabelecida no âmbito dos programas anteriores.

(20)  As ações ao abrigo dos programas de Kozloduy e de Bohunice devem ser realizadas com um esforço financeiro conjunto da União, da Bulgária e da Eslováquia. Importa fixar um limite mínimo de cofinanciamento da União, em conformidade com a prática de cofinanciamento estabelecida no âmbito dos programas anteriores.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece o programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos (adiante designado por «programa»), com uma ênfase particular nas necessidades atualmente identificadas. No período do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, apoiará a Bulgária e a Eslováquia no desmantelamento seguro dos seus reatores nucleares de primeira geração, bem como a execução do processo de desmantelamento e gestão dos resíduos radioativos de instalações nucleares da Comissão no Centro Comum de Investigação (JRC).

O presente regulamento estabelece o programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos (adiante designado por «programa»), com uma ênfase particular nas necessidades atualmente identificadas. No período do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, apoiará a Bulgária e a Eslováquia no desmantelamento seguro dos seus reatores nucleares prematuramente encerrados, bem como a execução do processo de desmantelamento e gestão dos resíduos radioativos de instalações nucleares da Comissão no Centro Comum de Investigação (JRC), assegurando simultaneamente a proteção dos trabalhadores, em especial no que diz respeito aos impactos na saúde, na população em geral e no ambiente.

Justificação

A desativação antecipada e o posterior desmantelamento dos reatores foi um compromisso político assumido pela Bulgária como condição para a sua adesão à UE, embora tivessem já sido executados, entre 1991 e 2002, programas de modernização abrangentes e com um orçamento elevado, em especial nas unidades 3-4, a fim de melhorar a conceção dos reatores, em conformidade com o aumento dos níveis de segurança e a evolução tecnológica.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Fixa os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designada por «Comunidade») e as regras para a concessão desse financiamento.

Fixa os objetivos do programa, o orçamento global para o período 2021‑2027, incluindo a distribuição exata do montante entre os três programas, as formas de financiamento pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designada por «Comunidade») e as regras para a concessão desse financiamento.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Plano de desmantelamento», o documento que contém informações pormenorizadas sobre o projeto de desmantelamento e que abrange os seguintes tópicos: estratégia de desmantelamento selecionada; calendário, tipo e sequência de atividades de desmantelamento; estratégia de gestão de resíduos aplicada, incluindo eliminação; proposta final; armazenamento e eliminação de resíduos do desmantelamento; prazo para desmantelamento; custos estimados da realização das operações de desmantelamento; objetivos, resultados previstos, metas e datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho, incluindo indicadores de valor agregado. O plano é elaborado pelo titular da licença da instalação nuclear e reflete-se nos programas de trabalho plurianuais do programa;

(2)  «Plano de desmantelamento», o documento que contém informações pormenorizadas sobre o projeto de desmantelamento e que abrange os seguintes tópicos: estratégia de desmantelamento selecionada; calendário, tipo e sequência de atividades de desmantelamento; estratégia de gestão de resíduos aplicada, incluindo eliminação, e programa de proteção dos trabalhadores; proposta final; armazenamento e eliminação de resíduos do desmantelamento; prazo para desmantelamento; custos estimados da realização das operações de desmantelamento; objetivos, resultados previstos, metas e datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho, incluindo indicadores de valor agregado. O plano é elaborado pelo titular da licença da instalação nuclear e reflete-se nos programas de trabalho plurianuais do programa;

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da União;

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Com base nas necessidades atuais para o período 2021-2027, o programa tem por objetivo particular conceder apoio à Bulgária e à Eslováquia no que respeita à execução do programa de desmantelamento da central nuclear de Kozloduy e do programa de desmantelamento da central nuclear de Bohunice, respetivamente, com especial destaque para a gestão das questões de segurança radiológica, e conceder apoio ao programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC, garantindo, em simultâneo, uma ampla disseminação em todos os Estados-Membros dos conhecimentos proporcionados pelo desmantelamento das instalações nucleares.

Com base nas necessidades atuais para o período 2021-2027, o programa tem por objetivo particular conceder apoio à Bulgária e à Eslováquia no que respeita à execução do programa de desmantelamento da central nuclear de Kozloduy e do programa de desmantelamento da central nuclear de Bohunice, respetivamente, com especial destaque para a gestão das questões de segurança radiológica, e conceder apoio ao programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC, garantindo, em simultâneo, uma ampla disseminação e partilha entre todos os Estados-Membros dos conhecimentos e boas práticas proporcionados pelo desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  promover laços e intercâmbios entre os intervenientes da União no domínio do desmantelamento nuclear, com vista a desenvolver potenciais sinergias.

c)  promover laços e intercâmbios entre os intervenientes da União, em especial da indústria, no domínio do desmantelamento nuclear e da gestão e eliminação de resíduos radioativos, com vista a assegurar a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de experiências em todos os domínios relevantes, como a investigação e a inovação, a regulamentação e a formação, e com vista a desenvolver potenciais sinergias.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A distribuição indicativa do montante referido no n.º 1 é a seguinte:

2.  A distribuição do montante referido no n.º 1 é a seguinte:

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

O programa pode financiar custos elegíveis de uma ação até à taxa máxima, conforme estabelecido nos anexos I e II. A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável no contexto do programa de Kozloduy ou do programa de Bohunice não pode ser superior a 50 %. O restante cofinanciamento é prestado pela Bulgária e pela Eslováquia, respetivamente.

O programa pode financiar custos elegíveis de uma ação, conforme estabelecido nos anexos I e II. A taxa de cofinanciamento mínimo da União aplicável no contexto do programa de Kozloduy ou do programa de Bohunice não pode ser inferior a 50%. O restante cofinanciamento é prestado pela Bulgária e pela Eslováquia, respetivamente.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa máxima de cofinanciamento da UE de 50 %.

2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa mínima de cofinanciamento da União de 50%.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa máxima de cofinanciamento da UE de 50 %.

2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa mínima de cofinanciamento da União de 50%.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Os programas Kozloduy e Bohunice foram estabelecidos no contexto das negociações de adesão à UE da Bulgária e da Eslováquia. A presente proposta dá seguimento ao compromisso assumido pela União de conceder apoio financeiro a ambos os Estados‑Membros no âmbito do desmantelamento das unidades 1-4 da central nuclear de Kozloduy e da unidade VI da central nuclear de Bohunice, respetivamente. Além disso, inclui também um programa de desmantelamento e de gestão dos resíduos (programa D&WM) das instalações de investigação nuclear do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, na Bélgica, nos Países Baixos, na Alemanha e em Itália. O objetivo da presente proposta de regulamento do Conselho é responder aos desafios do desmantelamento de instalações nucleares e da gestão dos resíduos daí decorrentes, no âmbito de um instrumento comum, a fim de otimizar as sinergias e a partilha de conhecimentos. Tal está em consonância com o compromisso assumido pela Comissão de estabelecer uma referência na UE para a gestão segura das questões tecnológicas no domínio do desmantelamento nuclear e com a sua proposta de criar um centro europeu de excelência para promover as melhores práticas.

Proposta de regulamento

O relator congratula-se com a proposta de regulamento e com o apoio financeiro específico da União a esta importante missão. No entanto, considera que podem ser feitos alguns ajustamentos para lograr melhores resultados.

Central elétrica de Ignalina, na Lituânia

A fim de garantir a coerência do direito da UE, o relator defende que, em conformidade com o atual Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho, o desmantelamento das centrais de nuclear de Kozloduy e de Bohunice deve ser analisado no âmbito do mesmo quadro jurídico que o desmantelamento da central elétrica de Ignalina, na Lituânia. Além disso, tal facilitaria os esforços da União para a criação do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e permitiria uma abordagem europeia mais objetiva no domínio da energia e, em especial, dos desafios nucleares.

Taxas de cofinanciamento

A proposta fixa um limite máximo de 50 % para a participação financeira da União, o que não está em conformidade com a prática atual no caso da Bulgária e da Eslováquia – 60 % e 63 %, respetivamente. A redução proposta do cofinanciamento da União implicaria encargos financeiros significativos para os setores da energia de ambos os países.

O relator gostaria de salientar que a desativação e o consequente desmantelamento de quatro unidades da central nuclear de Kozloduy (dois do tipo WWER 440 V 230 e dois do tipo WWER 440 V 230 atualizado) foram prematuros. Já tinham sido executados, entre 1991 e 2002, programas de modernização abrangentes e com um orçamento elevado, em especial nas unidades 3-4, a fim de melhorar a conceção dos reatores, em conformidade com o aumento dos níveis de segurança e a evolução tecnológica. No âmbito destes programas de modernização, foram plenamente implementadas numerosas melhorias na conceção, aprovadas por peritos internacionais independentes e por missões de avaliação pelos pares, incluindo a missão do GQA, realizada em 2003. A execução das atividades de desmantelamento exigiu, por um lado, a adaptação da infraestrutura existente, criada apenas para unidades operacionais, e, por outro, a construção de uma infraestrutura de desmantelamento completamente nova. Tal provocou importantes alterações na legislação nacional, em paralelo com os esforços envidados para cumprir os compromissos assumidos relativamente ao desmantelamento seguro dos reatores.    

Na Eslováquia, o Estado participa atualmente em quase 40 % dos custos diretos totais do desmantelamento do reator V1 NPP. No entanto, estes custos não incluem investimentos de 310 milhões de euros na construção de infraestruturas dedicadas a resíduos radioativos, que foram financiadas pelos recursos nacionais e não beneficiaram de financiamento da UE.

Por último, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento e em comparação com a taxa de cofinanciamento da União no âmbito do programa de desmantelamento lituano, fixado em 80 %, esta abordagem pode parecer desequilibrada.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Estabelecimento de um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos

Referências

COM(2018)0467 – C8-0314/2018 – 2018/0252(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

2.7.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

5.7.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

5.7.2018

ENVI

5.7.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

21.6.2018

ENVI

21.6.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Peter Kouroumbashev

25.6.2018

 

 

 

Exame em comissão

9.10.2018

5.11.2018

 

 

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Jonathan Bullock, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Jakop Dalunde, Theresa Griffin, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Seán Kelly, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Edouard Martin, Tilly Metz, Csaba Molnár, Angelika Niebler, Luděk Niedermayer, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Julia Reda, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Vladimir Urutchev, Martina Werner, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Michał Boni, Françoise Grossetête, Werner Langen, Marisa Matias, Răzvan Popa, Giancarlo Scottà

Data de entrega

7.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Lieve Wierinck

ECR

Hans-Olaf Henkel, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

GUE/NGL

Marisa Matias, Neoklis Sylikiotis

PPE

Pilar Ayuso, Michał Boni, Jerzy Buzek, Françoise Grossetête, Seán Kelly, Werner Langen, Janusz Lewandowski, Angelika Niebler, Luděk Niedermayer, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Theresa Griffin, Eva Kaili, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Edouard Martin, Csaba Molnár, Răzvan Popa, Patrizia Toia, Martina Werner, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Tilly Metz, Julia Reda

3

-

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Angelo Ciocca, Giancarlo Scottà

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 3 de Janeiro de 2019Advertência jurídica