Processo : 2018/0112(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0444/2018

Textos apresentados :

A8-0444/2018

Debates :

PV 16/04/2019 - 22
CRE 16/04/2019 - 22

Votação :

PV 17/04/2019 - 8.6

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0398

RELATÓRIO     ***I
PDF 1741kWORD 235k
7.12.2018
PE 627.635v02-00 A8-0444/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

(COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Christel Schaldemose

Relator de parecer (*):

Francis Zammit Dimech, Comissão dos Assuntos Jurídicos

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

(COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0238),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 19 de setembro de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0444/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os serviços de intermediação em linha são facilitadores essenciais do empreendedorismo, do comércio e da inovação que podem também melhorar o bem-estar dos consumidores e são cada vez mais utilizados tanto pelo setor público, como pelo setor privado. Estes oferecem acesso a novos mercados e oportunidades comerciais que permitem às empresas tirar partido dos benefícios do mercado interno. Permitem também aos consumidores da União explorar essas vantagens, nomeadamente através de um maior leque de escolha de bens e serviços oferecidos em linha.

(1)  Os serviços de intermediação em linha são facilitadores essenciais do empreendedorismo e de novos modelos de negócio, do comércio e da inovação que podem também melhorar o bem-estar dos consumidores e são cada vez mais utilizados tanto pelo setor público, como pelo setor privado. Estes oferecem acesso a novos mercados e oportunidades comerciais que permitem às empresas tirar partido dos benefícios do mercado interno. Permitem também aos consumidores da União explorar essas vantagens, nomeadamente através de um maior leque de escolha de bens e serviços, assim como oferecendo preços competitivos em linha. No entanto, deverá ser dada resposta à incerteza jurídica que possa surgir com as novas tecnologias.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União.

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo os trabalhadores por conta própria e as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, que pode também afetar grandes empresas para além das microempresas e das pequenas e médias empresas, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior. Se esse poder de negociação superior for utilizado indevidamente, pode permitir-lhes agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, de forma indireta mas significativa, também para os dos consumidores da União. Os consumidores abraçaram a economia das plataformas em linha, e um ecossistema em linha competitivo, equitativo e transparente no qual as empresas se comportam de forma responsável é também essencial para o bem-estar dos consumidores. Quando os serviços dominantes de intermediação em linha se tornam «guardiães» em matéria de informação, escolha e preços, os consumidores também são afetados negativamente. Além disso, a falta de transparência e a incerteza jurídica na economia das plataformas, inclusive nas relações entre empresas, podem diminuir a confiança dos consumidores na economia em linha. O presente regulamento deve melhorar a equidade e a transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha, em benefício último dos consumidores. Porém, as consequências diretas para os consumidores advindas de novos modelos de negócio e de desenvolvimentos tecnológicos são abordas na proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor1-A.

 

__________________

 

1-A COD(2018)0090.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  De igual modo, os motores de pesquisa em linha podem ser importantes fontes de tráfico na Internet para empresas que ofereçam bens ou serviços aos consumidores por intermédio de sítios em linha, e podem, portanto, afetar significativamente o sucesso comercial desse tipo de utilizadores de sítios corporativos que oferecem os seus bens ou serviços em linha no mercado interno. A este respeito, a classificação dos sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, incluindo daqueles por intermédio dos quais os utilizadores de sítios corporativos oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante na escolha do consumidor e no sucesso comercial desses utilizadores de sítios corporativos. Assim, mesmo na ausência de uma relação contratual com os utilizadores de sítios corporativos, os fornecedores de motores de pesquisa em linha podem efetivamente agir de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos utilizadores de sítios corporativos e, indiretamente, para os consumidores da União.

(3)  De igual modo, os motores de pesquisa em linha podem ser importantes fontes de tráfico na Internet para empresas que ofereçam bens ou serviços aos consumidores por intermédio de sítios em linha, e podem, portanto, afetar significativamente o sucesso comercial desse tipo de utilizadores de sítios corporativos que oferecem os seus bens ou serviços em linha no mercado interno. A este respeito, a classificação dos sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, incluindo daqueles por intermédio dos quais os utilizadores de sítios corporativos oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante na escolha do consumidor e no sucesso comercial desses utilizadores de sítios corporativos. Assim, mesmo na ausência de uma relação contratual com os utilizadores de sítios corporativos, os fornecedores de motores de pesquisa em linha podem efetivamente agir de uma forma unilateral, que pode ser injusta e perturbar a concorrência normal no mercado e ser prejudicial para os interesses legítimos dos utilizadores de sítios corporativos e, de forma indireta mas significativa, também para os dos consumidores da União.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  Em alguns casos, os sistemas operativos podem desempenhar um papel de intermediário entre utilizadores empresariais e consumidores. Uma vez que a definição de serviços de intermediação em linha no presente regulamento deve ser entendida como tecnologicamente neutra e deve abranger serviços independentemente do seu grau de integração com o software e qualquer hardware utilizado para os fornecer, sempre que os sistemas operativos funcionem como serviços de intermediação em linha na aceção do presente regulamento, os fornecedores desses sistemas operativos devem também ser abrangidos pelas obrigações estabelecidas para os prestadores de serviços de intermediação em linha no presente regulamento.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A dependência dos utilizadores empresariais relativamente aos serviços de intermediação em linha pode também dar origem a uma situação em que os utilizadores empresariais possuam oportunidades limitadas para procurar vias de recurso se as ações unilaterais por parte dos prestadores dos referidos serviços derem origem a litígio. Em muitos casos, os referidos prestadores de serviços não oferecem sistemas internos de tratamento de reclamações eficazes e acessíveis. Os mecanismos alternativos de resolução extrajudicial de litígios em vigor podem também ser ineficazes devido a um conjunto de fatores, incluindo a ausência de mediadores especializados ou o medo de represálias sentido por parte dos utilizadores empresariais.

(4)  A natureza da relação entre os utilizadores empresariais e os serviços de intermediação em linha pode também dar origem a situações em que os utilizadores empresariais possuam oportunidades limitadas para procurar vias de recurso se as ações unilaterais por parte dos prestadores dos referidos serviços derem origem a litígio. Em muitos casos, os referidos prestadores de serviços não oferecem sistemas internos de tratamento de reclamações eficazes e acessíveis. Os mecanismos alternativos de resolução extrajudicial de litígios em vigor podem também ser ineficazes devido a um conjunto de fatores, incluindo a ausência de mediadores especializados ou o medo de represálias sentido por parte dos utilizadores empresariais.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha, bem como as transações comerciais promovidas por esse tipo de serviços, possuem um potencial transfronteiriço intrínseco e são particularmente importantes para o bom funcionamento do mercado interno da União na economia atual. As práticas comerciais potencialmente desleais e prejudiciais de determinados prestadores desse tipo de serviços em relação a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos dificultam a plena realização desse potencial e surtem um efeito negativo sobre o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a plena realização desse potencial é prejudicada e o bom funcionamento do mercado interno é afetado de uma forma negativa pela divergência entre a legislação de determinados Estados-Membros que, com um nível de eficácia variável, regula esses serviços, enquanto outros Estados-Membros estão a ponderar a adoção desse tipo de atos.

(5)  Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha, bem como as transações promovidas por esse tipo de serviços, possuem um potencial transfronteiriço intrínseco e são particularmente importantes para o bom funcionamento do mercado interno da União na economia atual. As práticas comerciais potencialmente desleais e prejudiciais de determinados prestadores desse tipo de serviços que abusam da sua posição em relação a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, bem como a ausência de mecanismos de recurso adequados, dificultam a plena realização desse potencial e surtem um efeito negativo sobre o bom funcionamento do mercado interno e o aparecimento de novos operadores no mercado. Além disso, a plena realização desse potencial é prejudicada e o bom funcionamento do mercado interno é afetado de uma forma negativa pela divergência entre a legislação de determinados Estados-Membros que, com um nível de eficácia variável, regula esses serviços, enquanto outros Estados-Membros estão a ponderar a adoção desse tipo de atos.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente uma transparência adequada no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha. Ao mesmo tempo, estas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha.

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente incentivos adequados para promover um comportamento empresarial justo e proporcionado e transparência, em especial no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha, incluindo os serviços de assistente de voz. Ao mesmo tempo, estas regras devem reconhecer e salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha e permitir uma concorrência saudável que conduza a uma maior escolha para os consumidores.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Uma vez que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm habitualmente uma dimensão global, o presente regulamento deve ser aplicável aos prestadores desse tipo de serviços, independentemente de estes se encontrarem ou não estabelecidos num Estado-Membro ou fora da União, desde que as duas condições cumulativas sejam respeitadas. Em primeiro lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem estar sediados na União. Em segundo lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem, por intermédio da prestação dos referidos serviços, oferecer os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União, pelo menos, em parte da transação. Esses consumidores devem estar situados na União, mas não precisam de aí ter o seu local de residência, nem de ter a nacionalidade de um Estado-Membro. Face ao exposto, o presente regulamento não será aplicável nos casos em que os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos não se encontrem estabelecidos na União, ou nos casos em que estes se encontrem sediados na União, mas façam uso de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha para oferecerem os seus bens ou serviços exclusivamente a consumidores situados fora da União ou a pessoas que não sejam consumidores.

(7)  Uma vez que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm habitualmente uma dimensão global, o presente regulamento deve ser aplicável aos prestadores desse tipo de serviços, independentemente de estes se encontrarem ou não estabelecidos num Estado-Membro ou fora da União, desde que as duas condições cumulativas sejam respeitadas. Em primeiro lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem estar sediados na União. Em segundo lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem, por intermédio da prestação dos referidos serviços, oferecer os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União, pelo menos, em parte da transação. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal significa que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm atividades direcionadas para os consumidores localizados em um ou mais Estados-Membros, independentemente do local da União onde se encontrem. Esses consumidores devem estar situados na União, mas não precisam de aí ter o seu local de residência, nem de ter a nacionalidade de um Estado-Membro. Face ao exposto, o presente regulamento não será aplicável nos casos em que os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos não se encontrem estabelecidos na União, ou nos casos em que estes se encontrem sediados na União, mas façam uso de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha para oferecerem os seus bens ou serviços exclusivamente a consumidores situados fora da União ou a pessoas que não sejam consumidores. As regras relativas à escolha do direito aplicável e à escolha do tribunal competente em matérias contratuais no direito internacional e da União foram concebidas em relação aos contratos comerciais típicos negociados à letra entre as partes e os seus representantes legais. Pode questionar-se em que medida estas regras são adequadas à situação específica dos acordos para plataformas e, em geral, dos acordos na era digital. Esta questão deve ser analisada de forma mais aprofundada.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Uma grande variedade de relações comerciais entre empresas e consumidores são intermediadas em linha por prestadores de serviços multifacetados que se baseiam essencialmente no mesmo modelo de negócio de criação de ecossistemas. A fim de captar os serviços relevantes, os serviços de intermediação em linha devem ser definidos de uma forma precisa e neutra a nível tecnológico. Os serviços devem, nomeadamente, ser compostos por serviços da sociedade de informação, que se caracterizam por visarem agilizar a iniciação de transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores, independentemente de essas transações serem efetivamente concluídas em linha, no portal do prestador de serviços de intermediação em linha em causa ou no do utilizador comercial, ou fora de linha. Além disso, os serviços devem ser prestados com base em relações contratuais entre os prestadores de serviços e os utilizadores empresariais e entre os prestadores de serviços e os consumidores. Este tipo de relação contratual deve ser considerado como existente sempre que ambas as partes em causa expressarem a sua intenção de ficarem vinculadas de uma forma inequívoca e comprovada, sem necessidade expressa de um contrato por escrito.

(8)  Uma grande variedade de relações entre empresas e consumidores são intermediadas em linha por prestadores de serviços multifacetados que se baseiam essencialmente no mesmo modelo de negócio de criação de ecossistemas. A fim de captar os serviços relevantes, os serviços de intermediação em linha devem ser definidos de uma forma precisa e neutra a nível tecnológico. Os serviços devem, nomeadamente, ser compostos por serviços da sociedade de informação, que se caracterizam por visarem agilizar a iniciação de transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores, independentemente de essas transações serem efetivamente concluídas em linha, no portal do prestador de serviços de intermediação em linha em causa ou no do utilizador comercial, ou fora de linha, o que significa que não existe a exigência de qualquer relação contratual entre os utilizadores empresariais e os consumidores como condição prévia para um serviço de intermediação em linha abrangido pelo âmbito do presente regulamento. Não devem ser incluídos os serviços em que a agilização da iniciação de transações diretas entre esses utilizadores empresariais e os consumidores seja apenas de caráter marginal – ou seja, mesmo num número limitado de casos em que possa ser possível interpretar o serviço como tendo agilizado o início de uma transação direta entre determinados utilizadores empresariais e consumidores –, uma vez que tal não seria o objetivo do serviço. Quando os serviços agilizam habitualmente essas transações, a agilização da iniciação de transações diretas não pode ser considerada apenas como sendo de caráter marginal. Além disso, os serviços devem ser prestados com base em relações contratuais entre os prestadores de serviços e os utilizadores empresariais e entre os prestadores de serviços e os consumidores. Este tipo de relação contratual deve ser considerado como existente sempre que ambas as partes em causa expressarem a sua intenção de ficarem vinculadas de uma forma inequívoca e comprovada, sem necessidade expressa de um contrato por escrito. Tal relação contratual entre os prestadores de serviços de intermediação em linha e os consumidores também deve ser considerada como existente nos casos em que os serviços são prestados ao consumidor mediante o fornecimento de dados pessoais ou de outros dados por parte do consumidor.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os exemplos de serviços de intermediação em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem consequentemente incluir os mercados de comércio eletrónico, incluindo os de carácter colaborativo em que os utilizadores empresariais se encontrarem ativos, as aplicações de software em linha e os serviços de redes sociais em linha. No entanto, o presente regulamento não deve aplicar-se às ferramentas de publicidade em linha nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar a iniciação de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores. O presente regulamento não deve também aplicar-se a serviços de pagamento em linha, uma vez que estes não satisfazem as condições aplicáveis, mas têm inerentemente um carácter auxiliar à transação para fins de fornecimento de bens e serviços aos consumidores em causa.

(9)  Os exemplos de serviços de intermediação em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem consequentemente incluir os mercados de comércio eletrónico, incluindo os de carácter colaborativo em que os utilizadores empresariais se encontrarem ativos, os serviços de aplicações de software em linha, como as lojas de aplicações, os serviços de assistentes de voz e os serviços de redes sociais em linha. Deve aplicar-se a esses serviços, independentemente de desenvolvimentos emergentes ou futuros que alterem a sua conceção tecnológica ou comercial, incluindo, por exemplo, a sua interação com sistemas operativos. No entanto, o presente regulamento não deve aplicar-se às ferramentas de publicidade em linha nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar a iniciação de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores. O presente regulamento não deve também aplicar-se a serviços de pagamento em linha, uma vez que estes não satisfazem as condições aplicáveis, mas têm inerentemente um carácter auxiliar à transação para fins de fornecimento de bens e serviços aos consumidores em causa.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Em certos casos, a distinção entre utilizadores empresariais e utilizadores não empresariais de serviços de intermediação em linha pode ser complicada. Esta distinção é importante, na medida em que os utilizadores empresariais que oferecem bens ou serviços aos consumidores também devem estar sujeitos a obrigações mais rigorosas para com os consumidores. De acordo com a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor1a, não deve ser o prestador de um serviço de intermediação em linha a distinguir, à sua discrição, se um utilizador é ou não um utilizador empresarial. Pelo contrário, os utilizadores de serviços de intermediação em linha devem ter a possibilidade de indicar se são utilizadores empresariais e, se assim for, cumprir as respetivas obrigações mais rigorosas em relação aos consumidores.

 

__________________

 

1-A COM(2018)0185 final.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B)  A definição de sistemas operativos complementares deve incluir os sistemas operativos que sejam essenciais para controlar um dispositivo móvel, que estejam estreitamente associados a um serviço de intermediação em linha que controla o principal canal que permite instalar a aplicação e cujo desenvolvimento e atualização sejam direta ou indiretamente fornecidos ou controlados pelo prestador do serviço de intermediação em linha associado. Esta definição de sistemas operativos complementares deve aplicar-se aos serviços, independentemente de desenvolvimentos emergentes ou futuros que alterem a sua conceção tecnológica ou comercial, incluindo, por exemplo, a utilização do controlo de voz.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, e tendo em conta que a posição de dependência dos utilizadores empresariais foi observada principalmente no que diz respeito a serviços de intermediação em linha que servem de porta de entrada para consumidores sob a forma de pessoas singulares, o conceito de consumidor utilizado para delimitar o âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser entendido como referindo-se exclusivamente a pessoas singulares que atuem para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

(10)  Em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, e tendo em conta que a posição de dependência dos utilizadores empresariais foi observada principalmente no que diz respeito a serviços de intermediação em linha que servem de porta de entrada para consumidores sob a forma de pessoas singulares, o conceito de consumidor utilizado para delimitar o âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser entendido como referindo-se exclusivamente a pessoas singulares que atuem para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, os serviços de intermediação em linha que apenas direcionem ou orientem ofertas de bens e serviços de empresas a outras empresas não estão incluídos no âmbito de aplicação, por não haver consequências diretas para os consumidores.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser harmonizada com a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho3.

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser mais abrangente que a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho3. Tendo em conta o ritmo acelerado da inovação, a definição deve ser neutra do ponto de vista tecnológico. Em especial, a definição deve ser entendida como abrangendo igualmente comandos vocais.

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__________________

3 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

3 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se nos casos em que os termos e condições de uma relação contratual, independentemente da sua denominação ou forma, não forem especificamente negociados entre as partes. Para determinar se os termos e condições foram objeto de negociação individual, estes devem ser sujeitos a uma avaliação global, pelo que a eventualidade de algumas disposições dos mesmos terem sido individualmente negociadas não é, por si mesma, decisiva.

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, o presente regulamento deverá aplicar-se aos termos e condições de uma relação contratual entre prestadores de serviços de intermediação em linha e utilizadores empresariais, independentemente da sua denominação ou forma.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha podem prestar ou controlar outros serviços ou software, possibilitando, em alguns casos, que esses serviços ou software sejam utilizados para contornar as obrigações impostas pelo presente regulamento aos prestadores de serviços de intermediação em linha. Embora o âmbito de aplicação do presente regulamento e dos respetivos requisitos não abranja esses serviços ou software, os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem utilizar esses serviços ou software para contornar quaisquer obrigações que lhes sejam impostas. No âmbito do presente regulamento, «controlo» deve ser entendido na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, ou seja, como decorrendo dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa. Esta influência determinante pode ser exercida, nomeadamente, através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa, ou através de direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de garantir que os termos e condições gerais de uma relação contratual permitem aos utilizadores empresariais determinar as condições comerciais para fins de utilização, cessação ou suspensão de serviços de intermediação em linha, e para alcançar o nível de previsibilidade relativo à sua relação comercial, os referidos termos e condições devem ser formulados numa linguagem clara e inequívoca, que possa ser facilmente entendida por parte de um utilizador empresarial comum. Os termos e condições não devem ser considerados como tendo sido redigidos numa linguagem clara e inequívoca se forem vagos, generalistas ou carecerem de pormenores referentes a questões comerciais importantes, não conseguindo, assim, apresentar aos utilizadores empresariais um nível de previsibilidade razoável no que refere aos aspetos mais importantes da relação contratual.

(13)  A fim de garantir que os termos e condições gerais de uma relação contratual permitem aos utilizadores empresariais determinar as condições comerciais para fins de utilização, cessação ou suspensão de serviços de intermediação em linha, e para alcançar o nível de previsibilidade relativo à sua relação comercial, os referidos termos e condições devem ser formulados numa linguagem clara e inteligível, que possa ser facilmente entendida por parte de um utilizador empresarial comum. Os termos e condições não devem ser considerados como tendo sido redigidos numa linguagem clara e inteligível se forem vagos, generalistas ou carecerem de pormenores referentes a questões comerciais importantes, não conseguindo, assim, apresentar aos utilizadores empresariais um nível de previsibilidade razoável no que refere aos aspetos mais importantes da relação contratual. Além disso, a linguagem que, pela sua formulação, seja enganosa não deve ser considerada clara e inteligível.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Para garantir não só a transparência, mas também a equidade nas relações entre os prestadores de serviços de intermediação em linha e os seus utilizadores empresariais, os termos e condições gerais devem também ser equitativos e proporcionados, tendo em conta a natureza das atividades do prestador do serviço de intermediação em linha e do utilizador empresarial. Os termos e condições não são considerados equitativos e proporcionados, caso, por exemplo, se desviem manifestamente de uma boa conduta comercial na atividade económica específica em que o serviço de intermediação em linha opera ou colidam com os princípios de boa-fé e lealdade das práticas comerciais. Ao avaliar estes requisitos gerais, as autoridades de execução competentes devem igualmente ter em conta a natureza e a finalidade do contrato, as circunstâncias do caso e os usos e práticas da atividade comercial.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B)  Para garantir uma clareza suficiente perante os utilizadores empresariais quanto a onde e a quem os seus bens ou serviços são comercializados, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem assegurar a transparência perante os seus utilizadores empresariais quanto a quaisquer canais adicionais ou potenciais programas filiados que o serviço de intermediação em linha possa utilizar para comercializar os referidos bens ou serviços.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Assegurar a transparência dos termos e condições gerais pode constituir um fator essencial para promover relações empresariais sustentáveis e para prevenir práticas desleais em detrimento de utilizadores empresariais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem também garantir que os termos e condições se encontram facilmente disponíveis em todas as fases da relação contratual, incluindo para potenciais utilizadores empresariais na fase pré-contratual, e que quaisquer alterações desses termos são notificadas aos utilizadores empresariais dentro de um determinado período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado à luz das circunstâncias concretas e que deve ser no mínimo de 15 dias. Este período de pré-aviso não deve ser aplicável nos casos e na medida em que for dispensado de modo inequívoco pelo utilizador empresarial em causa, ou nos casos e na medida em que a necessidade de implementar a alteração sem respeitar o período de pré-aviso resultar de uma obrigação legal que incumbe ao prestador de serviços, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

(14)  Assegurar a transparência dos termos e condições gerais pode constituir um fator essencial para promover relações empresariais sustentáveis e para prevenir práticas desleais em detrimento de utilizadores empresariais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem também garantir que os termos e condições se encontram facilmente disponíveis em todas as fases da relação contratual, incluindo para potenciais utilizadores empresariais na fase pré-contratual, e que quaisquer alterações desses termos e condições são notificadas aos utilizadores empresariais dentro de um determinado período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado à luz das circunstâncias concretas e que deve ser no mínimo de 15 dias ou no mínimo de 30 dias nos casos em que as alterações impliquem a realização de ajustamentos técnicos significativos pelos utilizadores empresariais aos seus bens e serviços a fim de dar cumprimento às alterações. O conceito de alteração não deve ser entendido como abrangendo alterações aos termos e condições de natureza puramente administrativa, como a alteração de um número de telefone ou de um endereço do prestador de serviços. A título excecional, os períodos de pré-aviso não devem ser aplicáveis nos casos e na medida em que forem dispensados de modo inequívoco pelo utilizador empresarial em causa, ou nos casos e na medida em que a necessidade de implementar a alteração sem respeitar o período de pré-aviso resultar de uma obrigação legal que incumbe ao prestador de serviços, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, e nos casos em que o prestador de serviços atue para fazer face a perigos que possam prejudicar ou causar problemas de segurança ao serviço, aos respetivos consumidores ou a outros utilizadores, uma vez que, atendendo à diversidade do conteúdo distribuído pelos utilizadores empresariais através de serviços de intermediação em linha, podem surgir perigos e práticas imprevistos que exijam ação imediata. Os utilizadores empresariais devem ter o direito de cessar o contrato no prazo de 15 dias após a receção de um aviso de qualquer alteração que considerem prejudicial.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Em geral, a apresentação de bens ou serviços novos ou atualizados nos serviços de intermediação em linha deve ser considerada como um ato confirmativo inequívoco por parte dos utilizadores empresariais. No entanto, uma vez que as alterações dos termos e condições podem, em alguns casos, exigir alterações significativas por parte dos utilizadores empresariais de forma a cumprir os novos termos e condições, os utilizadores empresariais não devem ser obrigados a deixar os seus bens e serviços sem atualizações, por exemplo no que respeita ao conteúdo de serviços, enquanto o utilizador empresarial prepara o cumprimento dos novos termos e condições. Assim, nos casos em que o período de pré-aviso seja de 30 dias devido ao facto de as alterações aos termos e condições exigirem que os utilizadores empresariais façam importantes ajustamentos técnicos dos seus bens ou serviços, não se deve considerar que os utilizadores empresariais renunciam automaticamente ao período de pré-aviso ao apresentar bens ou serviços novos ou atualizados. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem prever que as alterações aos termos e condições exijam que o utilizador empresarial proceda a ajustamentos técnicos significativos nos casos em que, por exemplo, sejam totalmente removidas ou adicionadas funcionalidades do serviço de intermediação em linha a que os utilizadores empresariais tenham acesso, ou em que os utilizadores empresariais necessitem de reprogramar os seus bens e serviços para poderem continuar a operar a plataforma. Nos casos em que várias alterações dos termos e condições sejam notificadas em simultâneo aos utilizadores empresariais, apenas a alteração razoavelmente suscetível de exigir ajustamentos técnicos significativos da parte dos utilizadores empresariais deve ser sujeita ao período de pré-aviso de 30 dias e à exceção à dispensa automática do período de pré-aviso.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais e proporcionar segurança jurídica a ambas as partes, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes são nulos, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, estes deverão ser devidamente informados dos motivos dessa decisão. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão4. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão.

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir suspender, restringir ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. Pode também ser legalmente obrigado a remover certos conteúdos ou a suspender, restringir ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, estes deverão ser devidamente informados antes da suspensão, restrição ou cessação, exceto no caso de um prestador de serviços de intermediação em linha ser legalmente obrigado a suspender, restringir ou cessar imediatamente os seus serviços. Também pode haver casos em que o prestador de serviços de intermediação em linha não esteja abrangido por uma obrigação legal, por exemplo, no caso de uma ação de recolha iniciada por uma autoridade de fiscalização do mercado, mas em que o prestador tenha dúvidas razoáveis sobre a segurança de um produto ou serviço, haja suspeitas de falsificação ou fraude, ou questões quanto à adequação do produto ou serviço a menores. Em tais casos, deve ser possível ao prestador do serviço de intermediação em linha agir imediatamente para proteger os consumidores. Contudo, nesses casos excecionais em que os serviços podem ser suspensos, restringidos ou cessados imediatamente, o utilizador empresarial deve, em qualquer caso, receber uma exposição de motivos que fundamente a suspensão, restrição ou cessação do serviço. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão. Em alguns casos, a decisão do prestador de um serviço de intermediação em linha baseia-se em notificações de terceiros. Essas notificações podem ser utilizadas de forma abusiva pelos concorrentes. A Recomendação (UE) 2018/33422 da Comissão exige que as referidas notificações sejam suficientemente precisas e devidamente fundamentadas, por forma a permitir que o fornecedor de serviços de armazenamento de dados tome uma decisão informada e diligente no que respeita ao conteúdo relacionado com a notificação. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem ser obrigados a transmitir informação relativa ao conteúdo da notificação ao utilizador empresarial, sempre que uma notificação por parte de um terceiro esteja na origem da decisão de suspender, restringir ou cessar a prestação dos seus serviços, desta forma permitindo que o utilizador empresarial refute uma notificação manifestamente abusiva. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão, exceto no caso de o prestador de serviços de intermediação em linha ser legalmente obrigado a não os revelar ou em que um prestador de serviços de intermediação em linha consiga demonstrar que o utilizador empresarial em questão infringiu repetidamente os termos e condições aplicáveis, resultando na sua suspensão, restrição ou cessação.

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4 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

4 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos.

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. Nos casos em que a divulgação de todos os parâmetros nos termos e condições não seja tecnologicamente possível ou tenha por efeito a divulgação da ponderação de todos os parâmetros individuais, apenas devem ser apresentados os principais parâmetros e as razões que justificam a sua importância relativa. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Ao apresentar os resultados, o serviço de intermediação em linha também deve divulgar próximo de cada classificação se foi influenciado por meio de tratamento diferenciado ou qualquer remuneração direta ou indireta, relação contratual ou de propriedade direta. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos. De acordo com a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem ser obrigados a fornecer aos consumidores informação sobre os parâmetros que afetam a classificação. Embora as informações facultadas ao consumidor devam ser apresentadas de forma clara e compreensível, que seja adequada às necessidades do consumidor, as informações facultadas ao utilizador empresarial e ao consumidor devem, em qualquer caso, ser suficientemente semelhantes para que ambas as partes, a que oferece e a que pesquisa um bem ou serviço, possam tomar decisões com conhecimento de causa, com base em pesquisas transparentes.

 

__________________

 

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Do mesmo modo, a classificação de sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, nomeadamente dos sítios mediante os quais as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante sobre a escolha do consumidor e sobre o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos. Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem, portanto, apresentar uma descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação de todos os sítios indexados, incluindo os dos utilizadores de sítios corporativos e de outros sítios. Além das características dos bens e serviços e da sua relevância para os consumidores, esta descrição deve, no caso dos motores de pesquisa em linha, permitir igualmente aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, é tida em conta. Na ausência de uma relação contratual entre fornecedores de motores de pesquisa em linha e utilizadores de sítios corporativos, esta descrição deve estar publicamente disponível, e ser facilmente acessível no motor de pesquisa em linha relevante. A fim de garantir previsibilidade para os utilizadores de sítios corporativos, a descrição deve ser igualmente atualizada, incluindo a possibilidade de quaisquer alterações dos principais parâmetros serem facilmente identificáveis. Apesar de os prestadores de serviços não serem, sob qualquer circunstância, obrigados a revelar quaisquer segredos comerciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho5, para que cumpra a presente obrigação relativa à divulgação dos principais parâmetros de classificação, a descrição apresentada deve, pelo menos, basear-se em dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados.

(18)  Do mesmo modo, a classificação de sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, nomeadamente dos sítios mediante os quais as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante sobre a escolha do consumidor e sobre o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos. Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem, portanto, apresentar uma descrição dos parâmetros que determinam a classificação de todos os sítios indexados, incluindo os dos utilizadores de sítios corporativos e de outros sítios. Nos casos em que a divulgação de todos os parâmetros nos termos e condições não seja tecnologicamente possível ou tenha por efeito a divulgação da ponderação de todos os parâmetros individuais, apenas devem ser apresentados os principais parâmetros e as razões que justificam a sua importância relativa. Além das características dos bens e serviços e da sua relevância para os consumidores, esta descrição deve, no caso dos motores de pesquisa em linha, permitir igualmente aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, é tida em conta. Na ausência de uma relação contratual entre fornecedores de motores de pesquisa em linha e utilizadores de sítios corporativos, esta descrição deve estar publicamente disponível, e ser facilmente acessível no motor de pesquisa em linha relevante. A fim de garantir previsibilidade para os utilizadores de sítios corporativos, a descrição deve ser igualmente atualizada, incluindo a possibilidade de quaisquer alterações dos parâmetros serem facilmente identificáveis. Embora a obrigação de revelar os parâmetros de classificação não deva prejudicar a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho23, para que cumpra a presente obrigação relativa à divulgação dos principais parâmetros de classificação, a descrição apresentada deve, pelo menos, basear-se em dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados. A existência de uma descrição atualizada dos principais parâmetros beneficiaria também os utilizadores que não sejam utilizadores de sítios corporativos do motor de pesquisa em linha. Em alguns casos, os fornecedores de motores de pesquisa em linha podem decidir influenciar a classificação num caso específico ou excluir um sítio de uma classificação com base em notificações de terceiros. Ao contrário dos prestadores de serviços de intermediação em linha, não se pode esperar dos fornecedores de motores de pesquisa em linha que notifiquem diretamente os utilizadores de um sítio corporativo sobre uma exclusão da lista ou uma alteração na classificação motivada por uma notificação. Não obstante, um utilizador empresarial corporativo deve poder consultar a notificação que levou à alteração da classificação ou à exclusão da lista nesse caso específico, pesquisando o conteúdo da notificação numa base de dados em linha acessível ao público. Tal contribuiria para reduzir eventuais abusos das notificações de exclusão pelos concorrentes.

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5 Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

5 Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  Para que os utilizadores empresariais possam beneficiar da informação relativa aos parâmetros de classificação, os resultados da classificação devem refletir a aplicação real e não arbitrária desses parâmetros e a importância relativa dos parâmetros que os prestadores de serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha divulgam. Por exemplo, se vários utilizadores empresariais se encontrarem numa situação comparável no que diz respeito aos parâmetros divulgados pelo fornecedor como sendo aqueles que determinam a classificação, esses utilizadores empresariais devem poder prever que a classificação reflita a sua situação semelhante em relação a esses parâmetros.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 18-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-B)  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha permitem, com frequência, que a classificação dos resultados da pesquisa seja influenciada por formas de remuneração pagas pelos utilizadores do sítio corporativo. Devem ser tornados públicos pormenores claros sobre tal prática para os utilizadores de sítios corporativos e consumidores, a fim de compreenderem os efeitos da remuneração sobre a classificação. Contudo, os resultados de pesquisa cujo posicionamento na classificação foi influenciado por formas de pagamento devem ser claramente sinalizados, tornando-os facilmente distinguíveis de outros resultados de pesquisa em relação aos quais não foi paga qualquer remuneração.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meio legais, comerciais ou técnicos, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços.

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha ou de um fornecedor de motores de pesquisa em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio, o que poderá dar ao prestador ou fornecedor um incentivo económico e a capacidade para utilizar o seu controlo sobre o serviço de intermediação em linha ou o motor de pesquisa em linha para proporcionar vantagens técnicas ou económicas às suas próprias ofertas ou às ofertas disponibilizadas através de um utilizador empresarial sob o seu controlo, as quais pode negar aos utilizadores empresariais concorrentes. Este comportamento poderia pôr em causa a concorrência leal e reduzir a possibilidade de escolha dos consumidores. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor do motor de pesquisa em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meios legais, comerciais ou técnicos, como as configurações predefinidas, que possam evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Deve considerar-se que os bens ou serviços de um prestador de serviços de intermediação em linha ou de um fornecedor de um motor de pesquisa em linha são concorrentes dos bens ou serviços dos seus utilizadores empresariais, caso o bem ou serviço em causa possa ser considerado intercambiável ou substituível pelos consumidores que utilizam o serviço de intermediação em linha.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  Não obstante, qualquer tratamento diferenciado dos serviços de intermediação em linha deve apenas ser permitido se o prestador de serviços de intermediação em linha puder justificá-lo de forma objetiva, em conformidade com os princípios gerais do direito da União, como a proporcionalidade, a segurança jurídica e os princípios gerais que são inferidos da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, o tratamento diferenciado tem de ser não discriminatório relativamente a todos os outros utilizadores empresariais que oferecem bens ou serviços através dos serviços de intermediação em linha, e o tratamento diferenciado não pode impedir os consumidores de, ainda assim, escolherem e utilizarem os bens e serviços da sua preferência entre os bens e serviços concorrentes oferecidos através do serviço de intermediação em linha.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-B)  Certas práticas podem, quaisquer que sejam as circunstâncias, ser objetivamente consideradas abusivas. Estas práticas constam do anexo I da presente proposta. O Observatório das Plataformas da UE deve monitorizar continuamente a aplicação e os efeitos no mercado desta lista de práticas e recomendar atualizações à Comissão.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho6.

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O presente regulamento obriga os prestadores de serviços de intermediação em linha a serem transparentes quanto aos dados que fornecem aos seus utilizadores empresariais, mas não prevê qualquer obrigação de difundir dados pessoais ou não pessoais aos utilizadores empresariais, à exceção de determinados dados relativos às classificações e avaliações dos utilizadores empresariais, que estes devem poder receber de forma agregada e anonimizada. Em todos os casos, o tratamento dos dados pessoais deve respeitar o quadro jurídico da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, mais particularmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24, a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

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6 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679, o consumidor tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que forneceu a um responsável pelo tratamento de dados, como, por exemplo, um prestador de serviços de intermediação em linha, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento de dados, como, por exemplo, um utilizador empresarial de um prestador de serviços de intermediação em linha.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-B)  Os utilizadores empresariais devem poder receber informações anonimizadas sobre a sua reputação em linha, como classificações e críticas acumuladas junto de um prestador de serviços de intermediação em linha, a fim de permitir aos utilizadores empresariais compreender melhor o seu valor de marca e possibilitar a melhoria do seu desempenho na plataforma em linha. Devem ser disponibilizados instrumentos para desenvolver a compreensão que os utilizadores empresariais têm da sua própria reputação, que seriam o primeiro passo no sentido de permitir uma maior concorrência entre prestadores, permitindo aos consumidores aceder a uma escolha mais ampla e informada.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 20-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-C)  Várias autoridades de concorrência, tanto dentro como fora da União, abriram investigações ou declararam a sua intenção de o fazer relativamente a casos em que os prestadores de serviços de intermediação em linha utilizaram a sua dupla posição como mercado e como empresa de oferta de bens ou serviços no mesmo mercado, a fim de obter ou abusar de uma posição dominante. O acesso do prestador de serviços de intermediação em linha aos dados gerados pelas transações de um utilizador empresarial pode permitir ao prestador de serviços de intermediação em linha competir com o utilizador empresarial com base nos dados. Para garantir a equidade, o prestador do serviço de intermediação em linha não deve ser autorizado a divulgar os dados gerados pelas transações de um utilizador empresarial a terceiros para fins comerciais, inclusive dentro da sua própria estrutura corporativa, sem o consentimento do utilizador empresarial, exceto no caso de um prestador de serviços de intermediação em linha sujeito a uma obrigação jurídica que o force a divulgar os dados gerados pelas transações de um utilizador empresarial.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão, em certos casos, restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Nesses casos, os prestadores de serviços em causa devem expor os motivos que os levam a fazê-lo, referindo, em especial, as principais principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes às restrições. Esta obrigação de transparência não deve, contudo, ser entendida como afetando a avaliação da legalidade dessas restrições ao abrigo de outros atos legislativos da União ou da legislação dos Estados-Membros conforme com o direito da União, nomeadamente nos domínios da concorrência e das práticas comerciais desleais, nem a aplicação das referidas legislações.

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem restringir a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem os mesmos bens e serviços a consumidores, sob as mesmas condições ou condições diferentes, através de outros serviços de intermediação. Em certos casos, os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão restringir a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições diferentes através de outros meios que não esses serviços. Nesses casos, os prestadores de serviços em causa devem expor os motivos que os levam a fazê-lo, referindo, em especial, as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes às restrições e garantir que são proporcionadas. Não obstante, a restrição da possibilidade de os utilizadores empresariais oferecerem bens ou serviços aos consumidores em condições diferentes através de outros meios que não os serviços de intermediação em linha pode ser proibida ou limitada pelos Estados-Membros nas suas regras nacionais adotadas em conformidade com o direito da União.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha publicam informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve ser transparente, não discriminatório, ter por base os princípios do tratamento equitativo e visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa num período de tempo razoável. Os prestadores de serviços de intermediação em linha podem manter a decisão tomada em vigor durante o período de duração da queixa. Qualquer tentativa de alcançar um acordo por meio do sistema interno de tratamento de reclamações não afeta os direitos dos prestadores de serviços de intermediação em linha ou dos utilizadores empresariais em causa de iniciarem um processo judicial em qualquer momento, durante ou após o processo de tratamento da reclamação. Além disso, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem publicar regularmente informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações, a fim de ajudar os utilizadores empresariais a compreender os principais tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos negativos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão7.

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão25.

__________________

__________________

7 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

7 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  A utilização do termo «interno» não deve ser entendida como um impedimento à delegação do sistema interno de tratamento de reclamações a um prestador de serviços externo ou a outra estrutura corporativa, desde que o operador tenha autoridade total e capacidade de assegurar a conformidade do sistema interno de tratamento de reclamações com os requisitos do presente regulamento.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A mediação pode proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos seus utilizadores empresariais um meio para resolver litígios de maneira satisfatória, sem necessidade de recorrer a processos judiciais, que podem ser morosos e dispendiosos. Por isso, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem facilitar a mediação, designadamente nomeando mediadores com os quais estejam dispostos a colaborar. Os mediadores que prestam os seus serviços a partir de um local fora da União apenas devem ser identificados caso se garanta que a utilização dos seus serviços não priva de forma alguma os utilizadores empresariais em causa de qualquer proteção jurídica oferecida ao abrigo da legislação da União, ou da legislação dos Estados-Membros, incluindo os requisitos do presente regulamento e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e segredos comerciais. A fim de serem acessíveis, justos e tão céleres, eficazes e eficientes quanto possível, os mediadores devem cumprir determinados critérios.

(24)  A mediação pode proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos seus utilizadores empresariais um meio para resolver litígios de maneira satisfatória, sem necessidade de recorrer a processos judiciais, que podem ser morosos e dispendiosos. Por isso, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem facilitar a mediação, designadamente nomeando mediadores com os quais estejam dispostos a colaborar. Os mediadores que prestam os seus serviços a partir de um local fora da União apenas devem ser identificados caso se garanta que a utilização dos seus serviços não priva de forma alguma os utilizadores empresariais em causa de qualquer proteção jurídica oferecida ao abrigo da legislação da União, ou da legislação dos Estados-Membros, incluindo os requisitos do presente regulamento e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e segredos comerciais. A fim de serem acessíveis, justos e tão céleres, eficazes e eficientes quanto possível, todos os mediadores identificados devem cumprir determinados critérios. Os mediadores devem ser incentivados a resolver os litígios assim que razoavelmente praticável.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto. No entanto, essa proporção nunca deve ser inferior a metade dos referidos custos.

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto. No entanto, para o prestador de serviços de intermediação em linha, essa proporção nunca deve ser inferior a metade dos referidos custos, exceto se o mediador declarar que o utilizador empresarial que intentou o processo não agiu de boa-fé.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  Uma vez que os prestadores de serviços de intermediação em linha devem ser sempre obrigados a identificar os mediadores com que estão dispostos a trabalhar e devem ser obrigados a participar na mediação de boa-fé, a obrigação de mediação deve ser estabelecida de forma a evitar abusos do sistema de mediação pelos utilizadores empresariais. Como tal, os utilizadores empresariais devem também ser obrigados a participar na mediação de boa-fé. Além disso, caso um utilizador empresarial tenha intentado vários processos repetidos que não conduziram a uma resolução do litígio ou intente um processo sobre um assunto sobre o qual agiu anteriormente de má-fé no processo de mediação, o prestador do serviço de intermediação em linha não deve ser obrigado a, neste caso excecional, participar na mediação com o referido utilizador empresarial. Esta situação excecional não deve limitar a possibilidade de o utilizador empresarial intentar um processo de mediação, caso o objeto da mediação, conforme declarado pelo mediador, não esteja relacionado com os processos anteriores.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A fim de facilitar a resolução de litígios relacionados com a prestação de serviços de intermediação em linha por recurso a mediação na União, a Comissão deve incentivar a criação de organizações de mediação especializadas, que não existem atualmente. O envolvimento de mediadores com conhecimentos especializados no domínio dos serviços de intermediação em linha e dos motores de pesquisa em linha, bem como de setores industriais específicos, no âmbito dos quais esses serviços são prestados, deve aumentar a confiança das partes no processo de mediação e a probabilidade deste dar origem a uma resolução rápida, justa e com resultados satisfatórios.

(26)  A fim de facilitar a resolução de litígios relacionados com a prestação de serviços de intermediação em linha por recurso a mediação na União, a Comissão deve, em conjunto com os Estados-Membros, incentivar a criação de organizações de mediação especializadas, que não existem atualmente. O envolvimento de mediadores com conhecimentos especializados no domínio dos serviços de intermediação em linha e dos motores de pesquisa em linha, bem como de setores industriais específicos, no âmbito dos quais esses serviços são prestados, deve aumentar a confiança das partes no processo de mediação e a probabilidade deste dar origem a uma resolução rápida, justa e com resultados satisfatórios.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Vários fatores, tais como a escassez de meios financeiros, o receio de represálias e as disposições de eleição exclusiva de direito e foro competente constantes dos termos e condições, podem limitar a eficácia das possibilidades de recurso judicial existentes, especialmente aquelas que requerem que os utilizadores empresariais ou que os utilizadores de sítios corporativos ajam de forma individual e identificável. De forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento, as organizações ou associações que representem utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos, bem como determinados organismos públicos estabelecidos nos Estados-Membros devem ter a possibilidade de atuar junto dos tribunais nacionais. Este tipo de ações junto dos tribunais nacionais deve visar a cessação ou a proibição de infrações às regras dispostas no presente regulamento e evitar danos futuros que possam prejudicar as relações comerciais sustentáveis na economia das plataformas em linha. A fim de garantir que essas organizações ou associações exercem efetivamente e de forma adequada esse direito, devem satisfazer determinados critérios. Tendo em conta o estatuto particular dos organismos públicos competentes nos Estados-Membros em que tais organismos tenham sido criados, só deve ser exigido que estes tenham sido especificamente incumbidos, em conformidade com as regras pertinentes do direito nacional, de intentar tais ações, seja no interesse coletivo das partes em causa ou no interesse geral, sem haver necessidade de aplicar aqueles critérios a estes organismos públicos. Essas ações não devem de modo algum afetar os direitos dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem ações judiciais numa base individual.

(27)  Vários fatores, tais como a escassez de meios financeiros, o receio de represálias e as disposições de eleição exclusiva de direito e foro competente constantes dos termos e condições, podem limitar a eficácia das possibilidades de recurso judicial existentes, especialmente aquelas que requerem que os utilizadores empresariais ou que os utilizadores de sítios corporativos ajam de forma individual e identificável. De forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento, as organizações ou associações que representem utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos, bem como determinados organismos públicos estabelecidos nos Estados-Membros devem ter a possibilidade de atuar junto dos tribunais nacionais. Este tipo de ações junto dos tribunais nacionais deve visar a cessação ou a proibição de infrações às regras dispostas no presente regulamento e evitar danos futuros que possam prejudicar as relações comerciais sustentáveis na economia das plataformas em linha, designadamente as relativas a PME e microempresas. A fim de garantir que essas organizações ou associações exercem efetivamente e de forma adequada esse direito, devem satisfazer determinados critérios, nomeadamente no que respeita à transparência do financiamento. Os Estados-Membros devem ser obrigados a criar ou a designar esses organismos públicos. No caso dos organismos públicos competentes, só deve ser exigido que estes tenham sido especificamente incumbidos, em conformidade com as regras pertinentes do direito nacional, de intentar tais ações, seja no interesse coletivo das partes em causa ou no interesse geral, sem haver necessidade de aplicar aqueles critérios a estes organismos públicos. Essas ações não devem de modo algum afetar os direitos dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem ações judiciais numa base individual.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  As violações das disposições do presente regulamento exigirão, em certos casos, uma execução rápida e flexível. A responsabilidade pela execução, de forma adequada e eficaz, do presente regulamento deve caber a organismos de execução criados ou designados pelos Estados-Membros. Esses organismos de execução devem ser criados em complemento do direito, estabelecido no presente regulamento, de organizações ou associações representativas ou organismos públicos iniciarem processos judiciais. As decisões tomadas pelos organismos de execução podem ser impugnadas em processos judiciais, de acordo com a legislação nacional pertinente.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 27-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-B)  É necessário um acompanhamento atento da execução do presente regulamento. Os Estados-Membros devem designar autoridades nacionais responsáveis por obrigar os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha a apresentarem as informações pertinentes necessárias para o acompanhamento e a execução do presente regulamento. As informações recolhidas por essas autoridades devem ser fornecidas, a pedido, à Comissão e ao Observatório das Plataformas da UE.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  Por motivos de transparência e responsabilização, e devido ao seu papel e atribuições previstas, o Observatório das Plataformas da UE, para além de ser um grupo de peritos instituído pela Decisão (2018)2393 da Comissão, deverá desempenhar um papel no âmbito do presente regulamento. O Observatório deve executar as atribuições que lhe são conferidas no âmbito do presente regulamento de forma independente e no interesse público, devendo, para tal, os seus membros ser constituídos por um vasto leque de peritos independentes com competência e experiência comprovadas no domínio da economia das plataformas em linha.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A Comissão deve avaliar este regulamento periodicamente, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes.

(29)  A Comissão deve avaliar este regulamento periodicamente e monitorizar atentamente os respetivos efeitos sobre a economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes e, na sequência dessa avaliação, tomar medidas adequadas. Uma vez que o setor terá um desenvolvimento rápido nos próximos anos, poderá afigurar-se adequado complementar o presente regulamento com outra legislação mais prescritiva, onde e se as disposições em matéria de transparência e equidade estabelecidas pelo presente regulamento se revelarem insuficientes para corrigir futuros desequilíbrios e práticas comerciais desleais.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o de assegurar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade disposto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo.

(31)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o de assegurar um ambiente comercial em linha claro, justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade disposto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  É importante clarificar que o presente regulamento não afetará a aplicação das regras pertinentes do direito da União aplicável nos domínios da cooperação judiciária em matéria civil, de concorrência, da proteção do consumidor, do comércio eletrónico e dos serviços financeiros.

(32)  É importante clarificar que o presente regulamento não afeta a aplicação das regras pertinentes do direito da União aplicável em domínios como a cooperação judiciária em matéria civil, a concorrência, a proteção do consumidor, o comércio eletrónico e os serviços financeiros, e não obsta às disposições nacionais que, em conformidade com o direito da União, regulam as práticas comerciais desleais.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência, equidade e de possibilidades de recurso eficazes.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços.

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços e independentemente da legislação aplicável.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As obrigações impostas pelo presente regulamento aos prestadores de serviços de intermediação em linha aplicam-se aos fornecedores de sistemas operativos complementares quando o próprio sistema operativo funcione como um serviço de intermediação em linha na aceção do artigo 2.º, n.º 2.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O presente regulamento não se aplica aos serviços de pagamento em linha, às ferramentas de publicidade em linha, nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar o início de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito da União e das regras nacionais que, em conformidade com o direito da União, regulam as práticas comerciais desleais.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1)  «Utilizador empresarial», qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

1)  «Utilizador empresarial», qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, incluindo os particulares que atuam em seu próprio nome como negociantes através de serviços de intermediação em linha;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas;

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas, a menos que o serviço através do qual se facilita o início de transações diretas entre esses utilizadores empresariais e consumidores seja meramente de caráter marginal;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A)  «Sistemas operativos complementares», o software que satisfaça todas as seguintes condições:

 

a)  O sistema operativo complementar garante o funcionamento básico essencial de um dispositivo móvel ou de uma coluna de som conectada;

 

b)  Está estreitamente ligado a um serviço de intermediação em linha que controla o canal principal através do qual podem ser instaladas as aplicações no sistema operativo;

 

c)  O desenvolvimento e a atualização do sistema operativo são efetuados ou controlados, direta ou indiretamente, pelo prestador do serviço de intermediação em linha associado;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B)  «Fornecedor de sistemas operativos complementares», qualquer pessoa singular ou coletiva que forneça ou que se proponha a fornecer sistemas operativos complementares;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital que permite aos utilizadores consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados, e que fornece ligações nas quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital que permite aos utilizadores fazer pesquisas e consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, comando de voz, frase ou outros dados, e que fornece resultados nos quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize sítios na Internet para oferecer bens ou serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize uma interface em linha, ou seja, qualquer software, incluindo, nomeadamente, sítios na Internet e aplicações móveis, para oferecer bens ou serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

8)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha para os consumidores, tal como apresentados, organizados ou comunicados a esses consumidores por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

8)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

10)  «Termos e condições», todos os termos, condições, cláusulas e outras informações que, independentemente da sua designação ou forma, regem as relações contratuais entre o prestador de serviços de intermediação em linha e os seus utilizadores empresariais e são unilateralmente determinados pelo prestador de serviços de intermediação em linha.

10)  «Termos e condições», todos os termos, condições, cláusulas e outras informações que, independentemente da sua designação ou forma, regem as relações contratuais entre o prestador de serviços de intermediação em linha e os seus utilizadores empresariais.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A)  «Bens e serviços complementares», os bens e serviços oferecidos ao consumidor antes da conclusão de uma transação iniciada no serviço de intermediação em linha, de forma adicional e complementar relativamente ao bem ou serviço principal oferecido pelo utilizador empresarial através do serviço de intermediação em linha.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-B)  «Mediação», qualquer processo estruturado, na aceção do artigo 3.º, alínea a), da Diretiva (UE) 2008/52 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 2– parágrafo 1 – ponto 10-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-C)  «Observatório das Plataformas da UE», o Observatório da Economia das Plataformas em Linha da UE, criado em conformidade com a Decisão C(2018)2393 da Comissão.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Obrigações antievasão

 

Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem utilizar qualquer software ou serviço, incluindo os sistemas operativos complementares, que eles próprios prestem ou controlem para contornar as obrigações impostas pelo presente regulamento aos prestadores de serviços de intermediação em linha.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  Apenas incluem cláusulas justas e proporcionadas;

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  São redigidos de forma clara e inequívoca;

a)  São redigidos de forma clara e inteligível;

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Expõem os critérios objetivos para tomar decisões relativas à suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais.

c)  Expõem os critérios não discriminatórios para tomar decisões relativas à suspensão, cessação ou imposição de qualquer outro tipo de restrição, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Incluem informações sobre quaisquer canais de distribuição adicionais e potenciais programas afiliados através dos quais o prestador de serviços de intermediação em linha possa distribuir bens e serviços oferecidos pelo utilizador empresarial;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B  Incluem informações gerais sobre a forma como os termos e condições afetam a propriedade e o controlo dos direitos de propriedade intelectual.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os termos e condições, ou determinadas disposições dos mesmos, que não cumpram o disposto no n.º 1 não terão carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa se esse incumprimento for declarado por um tribunal competente.

2.  Os termos e condições, ou determinadas disposições dos mesmos, que não cumpram o disposto no n.º 1 serão considerados nulos e sem efeito se esse incumprimento for declarado por um tribunal competente.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem notificar os utilizadores empresariais afetados de qualquer alteração prevista dos seus termos e condições.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem notificar, num suporte duradouro, os utilizadores empresariais afetados de qualquer alteração dos seus termos e condições.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As alterações previstas não podem ser aplicadas antes do termo de um período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado em relação à natureza e à extensão das alterações previstas, bem como às suas consequências para os utilizadores empresariais em causa. Este período de pré-aviso deve ser de, pelo menos, 15 dias a contar da data em que o prestador de serviços de intermediação em linha notificar os utilizadores empresariais em causa das alterações previstas.

As alterações não podem ser aplicadas antes do termo de um período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado em relação à natureza e à extensão das alterações, bem como às suas consequências para os utilizadores empresariais em causa. Este período de pré-aviso deve ser de, pelo menos, 15 dias a contar da data em que o prestador de serviços de intermediação em linha notificar os utilizadores empresariais em causa das alterações. Quando as alterações obriguem o utilizador empresarial a proceder a importantes ajustamentos técnicos dos seus bens ou serviços, o referido período deverá ser de, pelo menos, 30 dias. Quando as alterações lhe sejam desfavoráveis, o utilizador empresarial poderá rescindir o contrato de prestação no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pré-aviso.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Durante o período de pré-aviso de 15 dias, a apresentação de bens ou serviços novos ou atualizados no serviço de intermediação em linha deve ser considerada como um ato confirmativo inequívoco de renúncia ao período de pré-aviso.

 

Nos casos em que o período de pré-aviso seja de 30 dias devido ao facto de as alterações aos termos e condições exigirem que o utilizador empresarial faça importantes ajustamentos técnicos dos seus bens ou serviços, não se deve considerar que o utilizador empresarial renuncia automaticamente ao período de pré-aviso ao apresentar bens ou serviços novos ou atualizados.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O disposto no n.º 3 não é aplicável a um prestador de serviços de intermediação em linha sujeito a uma obrigação jurídica que o force a alterar os seus termos e condições de uma forma que o impeça de respeitar o período de pré-aviso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo.

5.  Os períodos de pré-aviso previstos no n.º 3 não são aplicáveis, caso o prestador de serviços de intermediação em linha:

 

a)  Esteja sujeito a uma obrigação jurídica que o force a alterar os seus termos e condições de uma forma que o impeça de respeitar o período de pré-aviso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo;

 

b)  Enfrente um perigo imprevisto e iminente suscetível de prejudicar ou de causar problemas de segurança aos serviços de intermediação em linha, aos seus consumidores ou a outros utilizadores, nomeadamente relacionados com a fraude, o malware, o spam, as violações de dados ou outros riscos de cibersegurança.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem garantir que a marca atribuída aos utilizadores empresariais e aos respetivos bens ou serviços seja reconhecível ao longo de todo o processo de intermediação.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Suspensão e cessação

Suspensão, restrições e cessação

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha decida suspender ou cessar a prestação, em todo ou em parte, dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial, deve apresentar ao utilizador empresarial em causa, sem demora injustificada, uma exposição de motivos que fundamente essa decisão.

1.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha decida suspender, restringir ou cessar a prestação, em todo ou em parte, dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial, deve informar o utilizador empresarial em causa pelo menos 15 dias antes de executar a sua decisão e fornecer ao utilizador empresarial uma exposição de motivos que fundamente essa decisão.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O n.º 1 não se aplica se:

 

a)  O prestador de serviços de intermediação em linha estiver sujeito a uma obrigação jurídica que o force a suspender, restringir ou cessar, total ou parcialmente, a prestação dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial;

 

b)  O prestador de serviços de intermediação em linha agir para proteger os consumidores com base numa dúvida razoável a respeito da licitude do conteúdo, segurança de um produto ou serviço, contrafação, fraude, ou adequação do produto ou serviço a menores;

 

c)  O prestador de serviços de intermediação em linha puder demonstrar que o utilizador empresarial em causa infringiu repetidamente os termos e condições aplicáveis, dando origem à sua suspensão, restrição ou cessação.

 

Nesse caso, o utilizador empresarial deve receber imediatamente uma exposição de motivos.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A exposição de motivos a que se refere o n.º 1 deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias que levaram a essa decisão por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, assim como o critério ou critérios objetivos aplicáveis a tal decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c).

2.  A exposição de motivos a que se refere o n.º 1 deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias que levaram a essa decisão por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, assim como o critério ou critérios não discriminatórios aplicáveis a tal decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c). Quando a suspensão, restrição ou cessação resultar de uma notificação de terceiros, o conteúdo dessa notificação deve ser incluído na exposição de motivos.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O n.º 2 não se aplica se um prestador de serviços de intermediação em linha estiver sujeito a uma obrigação jurídica que o force a não comunicar os factos ou circunstâncias específicos ou a referência ao motivo ou motivos aplicáveis, ou se um prestador de serviços de intermediação em linha puder demonstrar que o utilizador empresarial em causa infringiu repetidamente os termos e condições aplicáveis, dando origem à sua suspensão, restrição ou cessação.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  A cessação, a restrição e a suspensão devem, sempre que possível e de forma proporcionada, ser precedidas de uma notificação e da oportunidade de clarificar a situação ou de restabelecer a conformidade. Quando a decisão de suspensão, restrição ou cessação se baseie numa infração dos termos e condições suscetível de correção que não tenha sido cometida de má-fé, o prestador de serviços de intermediação em linha deve procurar restabelecer a prestação ao utilizador empresarial assim que o incumprimento tenha sido corrigido. Quando se verifique que a decisão de suspensão ou cessação é fruto de um erro, o serviço ao utilizador empresarial deve ser restabelecido sem demora e nas condições vigentes antes da suspensão, restrição ou cessação.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer nos seus termos e condições os principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros.

Sem prejuízo do n.º 4, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer nos seus termos e condições os parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância particular desses parâmetros. Quando a divulgação de todos os parâmetros nos termos e condições não seja tecnologicamente possível ou tenha por efeito a divulgação da ponderação de todos os parâmetros individuais, apenas devem ser apresentados os principais parâmetros e as razões que justificam a sua importância relativa.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem assegurar que a classificação reflita a aplicação não arbitrária dos parâmetros de classificação divulgados e a sua importância relativa.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se esses parâmetros principais incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ao prestador de serviços de intermediação em linha em causa, esse prestador de serviços de intermediação em linha deve incluir também nos seus termos e condições uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação.

Se esses parâmetros incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ao prestador de serviços de intermediação em linha em causa, esse prestador de serviços de intermediação em linha deve incluir também nos seus termos e condições uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao apresentar os resultados, o prestador de serviços de intermediação em linha deve revelar, junto a cada classificação, se e em que medida esta foi influenciada por um tratamento diferenciado ou por qualquer remuneração direta ou indireta, ou por relações contratuais ou diretas de propriedade.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer os principais parâmetros que determinam a classificação para os utilizadores de sítios corporativos, disponibilizando uma descrição, redigida de forma clara e inequívoca, que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha que fornecem. Devem manter essa descrição atualizada.

2.  Sem prejuízo do n.º 4, os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer os principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância relativa desses parâmetros, disponibilizando uma descrição, redigida de forma clara e inteligível, que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha que fornecem. Devem manter essa descrição atualizada. Quando a divulgação de todos os parâmetros nos termos e condições não seja tecnologicamente possível ou tenha por efeito a divulgação da ponderação de todos os parâmetros individuais, apenas devem ser apresentados os principais parâmetros e as razões que justificam a sua importância relativa.

 

Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem assegurar que a classificação reflita a aplicação não arbitrária dos parâmetros de classificação divulgados e a sua importância relativa.

 

Se os parâmetros principais incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ou dos utilizadores de sítios corporativos ao respetivo fornecedor, esse fornecedor deve apresentar também uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação.

 

Ao apresentar os resultados, o fornecedor do motor de pesquisa em linha deve revelar, junto a cada classificação, se e em que medida esta foi influenciada por um tratamento diferenciado, incluindo um posicionamento e uma exposição diferenciados, ou por qualquer remuneração direta ou indireta, ou por relações contratuais ou diretas de propriedade.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Caso um fornecedor de um motor de pesquisa em linha altere a ordem de classificação num caso específico ou remova determinado sítio da lista na sequência de um aviso emitido por um terceiro, o prestador deve conferir ao utilizador do sítio corporativo em causa a possibilidade de consultar o conteúdo do aviso numa base de dados de acesso público.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha não devem, para efeitos de cumprimento do disposto no presente artigo, ser obrigados a divulgar quaisquer segredos comerciais, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/943.

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha não devem, para efeitos de cumprimento do disposto no presente artigo, ser obrigados a divulgar informações que, com um grau de certeza razoável, tenham por efeito induzir em erro os consumidores através da manipulação dos resultados das pesquisas. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Para facilitar o respeito por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos fornecedores de motores de pesquisa em linha dos requisitos do presente artigo, a Comissão deve fazer acompanhar de orientações os requisitos de transparência estabelecidos no presente artigo.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Bens e serviços complementares

 

1.  Quando os bens e serviços complementares, incluindo os produtos financeiros, são oferecidos aos consumidores por um serviço de intermediação em linha, quer pelo prestador de serviços de intermediação em linha, quer por terceiros, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos termos e condições uma descrição do tipo de bens e serviços complementares oferecidos e uma descrição em que se indica se e em que condições o utilizador empresarial também é autorizado a oferecer os seus próprios bens e serviços complementares através do serviço de intermediação em linha.

 

2.  O prestador de serviços de intermediação em linha deve, a pedido de um utilizador empresarial, fornecer uma lista dos bens ou serviços complementares oferecidos para além dos bens ou serviços oferecidos pelo utilizador empresarial. Aquando da oferta de bens e serviços complementares, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem divulgar de forma clara e visível quem fornece os bens e serviços complementares.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem disponibilizar uma descrição de qualquer tratamento diferenciado que evidenciem ou possam evidenciar relativamente a, por um lado, bens ou serviços oferecidos aos consumidores por intermédio desses motores de pesquisa em linha, pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer utilizadores de sítios corporativos controlados pelos mesmos e, por outro lado, outros utilizadores de sítios corporativos.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A descrição a que se refere o n.º 1 deve abranger, pelo menos, se aplicável, qualquer tratamento diferenciado concretizado por meio de práticas ou de medidas específicas tomadas por parte do prestador de serviços de intermediação em linha em relação a alguma das seguintes características:

2.  A descrição a que se referem os n.os 1 e 1-A deve abranger, pelo menos, se aplicável, qualquer tratamento diferenciado concretizado por meio de práticas ou de medidas específicas tomadas por parte do prestador de serviços de intermediação em linha ou do fornecedor de motores de pesquisa em linha em relação a alguma das seguintes características

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Acesso a qualquer tipo de dados pessoais ou de outros dados, ou a ambos, por parte do prestador de serviços, ou de utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços;

a)  Acesso a qualquer tipo de dados pessoais ou de outros dados, ou a ambos, por parte do prestador de serviços, ou de utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, que os utilizadores empresariais, os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Classificação;

b)  Classificação e parâmetros pré-configurados relacionados com os bens ou serviços oferecidos aos consumidores através desses serviços de intermediação em linha pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelos mesmos, por um lado, e a outros utilizadores empresariais, por outro;

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Qualquer remuneração direta ou indireta cobrada pela utilização dos serviços de intermediação em linha em causa;

c)  Qualquer remuneração direta ou indireta cobrada pela utilização dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha em causa, ou por quaisquer serviços complementares e qualquer benefício técnico ou económico que não seja concedido a todos os utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos;

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Acesso a serviços diretamente ligados ou complementares aos serviços de intermediação em linha em causa, ou condições para utilização daqueles.

d)  Acesso a serviços ou funcionalidades diretamente ligados ou complementares aos serviços de intermediação em linha ou aos serviços de motores de pesquisa em linha em causa, ou condições para utilização daqueles.

 

__________________

 

 

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem tratar os bens ou serviços oferecidos aos consumidores através desses serviços de intermediação em linha pelo próprio prestador de serviços ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, por um lado, e os bens ou serviços concorrentes oferecidos através do serviço de intermediação em linha por outros utilizadores empresariais, por outro lado, em pé de igualdade e sem discriminação, a menos que esse tratamento diferenciado seja aplicado de forma não discriminatória a todos os utilizadores empresariais e possa ser objetivamente justificado em conformidade com os princípios gerais do direito da União. Nenhum tratamento diferenciado deve impedir os consumidores de acederem e utilizarem os bens e serviços da sua preferência de entre a oferta ao seu dispor através do serviço de intermediação em linha.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Práticas comerciais desleais

 

Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem recorrer às práticas comerciais desleais enumeradas no anexo I. Esta lista não prejudica outras disposições legislativas nacionais ou da União que os Estados-Membros apliquem em conformidade com o direito da União, nem as obrigações dos prestadores de serviços de intermediação em linha decorrentes dessas disposições legislativas.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem facultar uma descrição, disponível nos motores de pesquisa em linha desses fornecedores, do acesso técnico ou da sua ausência, por parte dos utilizadores empresariais a quaisquer dados pessoais ou outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos motores de pesquisa em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Por intermédio da descrição referida no n.º 1, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem informar devidamente os utilizadores empresariais, pelo menos, do seguinte:

2.  A descrição referida no n.º 1 ou no n.º 1-A, facultada pelos prestadores de serviços de intermediação em linha ou pelos fornecedores de motores de pesquisa em linha deve ser suficientemente adequada para informar os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos, pelo menos, do seguinte:

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

a)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor de motores de pesquisa em linha têm acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais, os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Se um utilizador empresarial tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, fornecidos por esse utilizador empresarial no âmbito da utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou gerados no âmbito da prestação dos mesmos a esse utilizador empresarial e aos consumidores dos seus bens ou serviços, e, em caso afirmativo, a que categoria de dados e sob que condições;

b)  Se um utilizador empresarial ou um utilizador de um sítio corporativo têm acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, fornecidos por esse utilizador empresarial ou por esse utilizador de um sítio corporativo no âmbito da utilização dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha em causa, ou gerados no âmbito da prestação dos mesmos a esse utilizador empresarial ou utilizador de um sítio corporativo e aos consumidores dos seus bens ou serviços, e, em caso afirmativo, a que categoria de dados e sob que condições;

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Se, além do disposto na alínea b), um utilizador empresarial tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, incluindo de forma agregada, fornecidos ou gerados no âmbito da prestação dos serviços de intermediação em linha a todos os respetivos utilizadores empresariais e consumidores, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições.

c)  Se, além do disposto na alínea b), um utilizador empresarial ou um utilizador de um sítio corporativo têm acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, incluindo de forma agregada, fornecidos ou gerados no âmbito da prestação dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha a todos os respetivos utilizadores empresariais, utilizadores de sítios corporativos e consumidores, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os utilizadores empresariais devem ter o direito de receber classificações e avaliações anonimizadas ou quaisquer outros dados anonimizados e agregados relacionados com as suas classificações e avaliações sobre o serviço de intermediação em linha, independentemente de eles próprios terem fornecido tais dados ao prestador de serviços de intermediação em linha num formato estruturado, comummente utilizado e de leitura automática.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O prestador de serviços de intermediação em linha não deve divulgar a terceiros, para fins comerciais, inclusive dentro da sua estrutura empresarial, dados gerados pelas transações de um utilizador empresarial sem o seu consentimento explícito. O presente número não é aplicável a um prestador de serviços de intermediação em linha sujeito a uma obrigação jurídica que o force a divulgar os dados gerados pelas transações de um utilizador empresarial.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  O presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se os prestadores de serviços de intermediação em linha, no âmbito da prestação dos seus serviços, restringirem a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem, através de outros meios que não os referidos serviços, os mesmos bens e serviços a consumidores sob condições diferentes, esses prestadores de serviços devem incluir os motivos que levam a essa restrição nos seus termos e condições e torná-los facilmente acessíveis ao público. Esses motivos devem incluir as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes a essas restrições.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem restringir a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem os mesmos bens e serviços a consumidores sob as mesmas condições ou condições diferentes, através de outros serviços de intermediação em linha.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Em caso de outras restrições à possibilidade de oferecer condições diferentes através de outros meios que não os proibidos no n.º 1, os prestadores de serviços de intermediação em linha que restringem a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem, através de outros meios que não os referidos serviços, os mesmos bens e serviços a consumidores sob condições diferentes, devem incluir os motivos que levam a essa restrição nos seus termos e condições e torná-los facilmente acessíveis ao público. Esses motivos devem incluir as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes a essas restrições. Estas restrições devem ser proporcionadas e ser justificadas por um interesse legítimo do prestador.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A obrigação estabelecida no n.º 1 não afeta quaisquer proibições ou limitações relativas à imposição de restrições que possam resultar da aplicação de outras regras da União ou de regras nacionais conformes com a legislação da União e às quais os prestadores dos serviços de intermediação em linha se encontrem sujeitos.

2.  Os Estados-Membros podem proibir ou limitar as restrições referidas no n.º 1-A ou outras restrições, com exceção das referidas no n.º 1, nas suas regras nacionais adotadas em conformidade com a legislação da União.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve ser de fácil acesso aos utilizadores empresariais, devendo permitir-lhes apresentar reclamações diretamente ao prestador de serviços em causa relativamente a qualquer uma das seguintes questões:

Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve ser gratuito e de fácil acesso aos utilizadores empresariais e assegurar o tratamento num prazo razoável. Deve respeitar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. Deve permitir-lhes apresentar reclamações diretamente ao prestador de serviços em causa relativamente a qualquer uma das seguintes questões:

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Alegado incumprimento, por parte desse prestador de serviços, de qualquer uma das obrigações legais dispostas no presente regulamento, que afete negativamente o reclamante;

a)  Alegado incumprimento, por parte desse prestador de serviços, de qualquer uma das obrigações legais dispostas no presente regulamento, que afete o reclamante;

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Questões tecnológicas diretamente relacionadas com a prestação de serviços de intermediação em linha e que afetem negativamente o reclamante de uma forma não negligenciável;

b)  Questões tecnológicas diretamente relacionadas com a prestação de serviços de intermediação em linha e que afetem o reclamante de uma forma não negligenciável;

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Medidas tomadas por esse prestador de serviços, ou práticas do mesmo, diretamente ligadas à prestação dos serviços de intermediação em linha e que afetem negativamente o reclamante de uma forma não negligenciável.

c)  Medidas tomadas por esse prestador de serviços, ou práticas do mesmo, diretamente ligadas à prestação dos serviços de intermediação em linha e que afetem o reclamante de uma forma não negligenciável.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Tratar as reclamações de forma rápida e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas;

b)  Tratar as reclamações de forma rápida e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas, fornecendo, em qualquer caso, uma primeira resposta no prazo de 15 dias;

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Comunicar ao reclamante os resultados do processo interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada e com uma linguagem clara e inequívoca.

c)  Comunicar ao reclamante os resultados do processo interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada e com uma linguagem clara e inteligível.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, todos os anos, estabelecer e disponibilizar facilmente ao público informações relativas ao funcionamento e à eficácia dos seus sistemas internos de tratamento de queixas.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer e disponibilizar facilmente ao público informações relativas ao funcionamento e à eficácia dos seus sistemas internos de tratamento de queixas. Devem manter essas informações atualizadas.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estas informações devem incluir o total de reclamações apresentadas, o objeto das mesmas, o prazo necessário para as tratar e as decisões tomadas.

Estas informações devem incluir o total de reclamações apresentadas, os principais tipos de reclamações, o prazo médio necessário para as tratar e as informações agregadas relativamente ao resultado das reclamações.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem colaborar de boa-fé em todas as tentativas de chegar a acordo através da mediação de qualquer um dos mediadores por si identificados nos termos do n.º 1, tendo em vista alcançar um acordo para a resolução do litígio.

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os utilizadores empresariais devem colaborar de boa-fé em todas as tentativas de chegar a acordo através da mediação de qualquer um dos mediadores por si identificados nos termos do n.º 1, tendo em vista alcançar um acordo para a resolução do litígio.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra. Contudo, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, em qualquer caso, suportar pelo menos metade do custo total.

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra. Contudo, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, em qualquer caso, suportar pelo menos metade do custo total, a menos que o mediador estabeleça que o utilizador empresarial não agiu de boa-fé ou procura abusar do processo de mediação.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha não são obrigados a recorrer à mediação quando um utilizador empresarial intenta uma ação que diz respeito a um assunto relativamente ao qual esse mesmo utilizador empresarial tenha já intentado anteriormente uma ação para mediação se, na altura, o mediador tiver determinado que, nesse caso, o utilizador empresarial não agiu de boa-fé. Os prestadores de serviços de intermediação em linha também não são obrigados a iniciar um processo de mediação com os utilizadores empresariais que tenham reiteradamente feito tentativas frustradas de mediação junto do mediador.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, em conformidade com o presente artigo, não afeta os direitos dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos utilizadores empresariais em causa de iniciarem um processo judicial em qualquer momento, durante ou após o processo de mediação.

5.  Qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, em conformidade com o presente artigo, não afeta os direitos dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos utilizadores empresariais em causa de iniciarem um processo judicial em qualquer momento, antes, durante ou após o processo de mediação.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer e disponibilizar facilmente ao público informações relativas ao funcionamento e à eficácia da mediação relacionada com as suas atividades. Devem manter essas informações atualizadas.

 

A informações devem incluir o total de casos de mediação, os principais tipos de casos de mediação, o prazo médio necessário para os tratar e as informações agregadas relativamente ao resultado dos casos de mediação.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve incentivar os prestadores de serviços de intermediação em linha e as organizações e associações que os representem a estabelecerem individualmente ou em conjunto uma ou mais organizações que prestem serviços de mediação e que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 2, com a finalidade específica de agilizar o processo de resolução extrajudicial de litígios com utilizadores empresariais decorrentes da prestação desses serviços, tendo em especial consideração a natureza transfronteiriça dos serviços de intermediação em linha.

A Comissão e os Estados-Membros devem incentivar os prestadores de serviços de intermediação em linha e as organizações e associações que os representem a estabelecerem individualmente ou em conjunto uma ou mais organizações que prestem serviços de mediação e que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 2, com a finalidade específica de agilizar o processo de resolução extrajudicial de litígios com utilizadores empresariais decorrentes da prestação desses serviços, tendo em especial consideração a natureza transfronteiriça dos serviços de intermediação em linha.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que os seus organismos públicos competentes estabeleçam um registo dos atos ilícitos que tenham sido objeto de ações inibitórias junto dos tribunais nacionais, a fim de disponibilizar uma base de boas práticas e informações aos organismos públicos ou autoridades dos Estados-Membros.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As organizações ou associações só devem poder usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se, no momento em que a ação é intentada, preencherem todas as seguintes condições:

As organizações ou associações só devem poder usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se, no momento em que a ação é intentada e enquanto durar a ação judicial, continuarem a preencher todas as seguintes condições:

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Prosseguirem objetivos de interesse coletivo para o grupo de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos que representam;

b)  Prosseguirem objetivos publicamente declarados nos seus estatutos ou num outro documento de governação pertinente, que sejam de interesse coletivo para o grupo de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos que representam;

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Tiverem carácter não lucrativo.

c)  Tiverem caráter não lucrativo e forem transparentes no que respeita à sua fonte de financiamento.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos Estados-Membros em que tenham sido criados esses organismos públicos, estes podem usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se estiverem encarregados de defender os interesses coletivos de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos ou de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa.

Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros devem criar ou designar um organismo público. Esses organismos públicos podem usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se estiverem encarregados de defender os interesses coletivos de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos ou de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica o direito dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem individualmente uma ação junto dos tribunais nacionais competentes, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com vista a fazer cessar qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha.

3.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica o direito dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem individualmente uma ação junto dos tribunais nacionais competentes, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com vista a fazer cessar qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha ou fornecedores de motores de pesquisa em linha.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

Autoridades responsáveis pela execução

 

1.  Cada Estado-Membro deve designar um ou vários organismos responsáveis pela execução adequada e efetiva do presente regulamento. O organismo responsável pela execução efetiva do presente regulamento pode ser o mesmo organismo referido no artigo 12.º.

 

2.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras que prevejam as medidas aplicáveis às infrações às disposições do presente regulamento e devem assegurar a sua aplicação. As medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

 

3.  As medidas referidas no n.º 2 devem ser comunicadas à Comissão e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-B

 

Acompanhamento

 

Os Estados-Membros devem acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento e designar as autoridades nacionais responsáveis por obrigar os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha a apresentarem as informações pertinentes necessárias para o acompanhamento e a execução do presente regulamento por parte do organismo ou organismos a que se refere o artigo 12.º-A. As informações recolhidas por essas autoridades devem ser fornecidas, a pedido, à Comissão e ao Observatório das Plataformas da UE.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve promover a elaboração de códigos de conduta por parte dos fornecedores de serviços de intermediação em linha e das organizações e associações que os representem, destinados a contribuir para uma correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características específicas dos diferentes setores em que são prestados serviços de intermediação em linha, bem como as características específicas das micro, pequenas e médias empresas.

1.  A Comissão deve promover a elaboração de códigos de conduta por parte dos fornecedores de serviços de intermediação em linha e das organizações e associações que os representem, juntamente com utilizadores empresariais, incluindo PME e microempresas, e respetivas organizações representativas, destinados a contribuir para uma correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características específicas dos diferentes setores em que são prestados serviços de intermediação em linha, bem como as características específicas das micro, pequenas e médias empresas.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sempre que um serviço de intermediação em linha esteja sobretudo envolvido num único setor ao qual se aplique um código de conduta específico amplamente utilizado, a Comissão deve incentivar o prestador do serviço de intermediação em linha a adotar e aplicar o código de conduta específico do setor.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-A

 

Observatório das Plataformas da UE

 

Para além das funções previstas no artigo 2.º da Decisão C(2018) 2393 da Comissão, o Observatório das Plataformas da UE é responsável pelo desempenho das seguintes funções:

 

a) Acompanhamento e avaliação da aplicação do presente regulamento e, em particular, análise dos efeitos do anexo I no mercado, tendo em conta a jurisprudência dos tribunais nacionais e da União; e

 

b) Formulação de recomendações à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 14.º, tendo em vista a revisão do presente regulamento.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [data: três anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

1.  Até [data: 18 meses após a data de aplicação], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A primeira avaliação do presente regulamento deve ser efetuada, designadamente, com o intuito de aferir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, e o impacto das mesmas na economia das plataformas em linha, e de verificar se serão necessárias regras suplementares, nomeadamente em matéria de aplicação das normas, para assegurar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no mercado interno.

2.  A primeira avaliação do presente regulamento deve ser efetuada, designadamente, com o intuito de:

 

a)  Aferir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 3.º a 8.º e o seu impacto na economia das plataformas em linha;

 

b)  Avaliar o impacto e a eficácia de todos os códigos de conduta estabelecidos para melhorar a equidade e a transparência;

 

c)  Proceder a uma investigação mais aprofundada dos problemas causados pela dependência dos utilizadores empresariais dos serviços de intermediação em linha e dos problemas causados por práticas comerciais desleais utilizadas por prestadores de serviços de intermediação em linha, bem como determinar em que medida estas continuam a constituir práticas generalizadas;

 

d)  Verificar se a concorrência entre os bens ou serviços oferecidos por um utilizador empresarial e os bens ou serviços oferecidos ou controlados por um prestador de serviços de intermediação em linha constitui uma concorrência leal e se, neste contexto, os prestadores de serviços de intermediação em linha utilizam de forma abusiva os dados privilegiados;

 

e)  Avaliar o efeito do presente regulamento em quaisquer eventuais desequilíbrios nas relações entre os fornecedores de sistemas operativos e os seus utilizadores empresariais;

 

f)  Avaliar se o âmbito de aplicação do regulamento é adequado, designadamente se a definição de «utilizador empresarial» é apropriada, no sentido de não incentivar o falso trabalho por conta própria;

 

g)  Rever, seguindo as recomendações do Observatório das Plataformas em conformidade com o artigo 13.º-A, a lista de práticas comerciais desleais constante do anexo I.

 

A avaliação determina se serão necessárias regras suplementares, nomeadamente em matéria de aplicação das normas, para assegurar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no mercado interno. Na sequência da avaliação, a Comissão deve adotar medidas adequadas, que poderão incluir propostas legislativas.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Ao efetuar a avaliação do presente regulamento, a Comissão deve ter em conta os pareceres e os relatórios que lhe sejam apresentados pelo grupo de peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha, estabelecido em conformidade com a Decisão C(2018) 2393 da Comissão. Deve igualmente ter em conta o conteúdo e o funcionamento dos eventuais códigos de conduta a que se refere o artigo 13.º, se for caso disso.

4.  Ao efetuar a avaliação do presente regulamento, a Comissão deve ter em conta os pareceres e os relatórios que lhe sejam apresentados pelo grupo de peritos do Observatório das Plataformas da UE, estabelecido em conformidade com a Decisão C(2018) 2393 da Comissão e tendo em conta as funções adicionais do Observatório das Plataformas da UE estabelecidas no artigo 13.º-A.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [data: seis meses após a data da sua publicação].

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [data: nove meses após a data da sua publicação].

Alteração    141

Proposta de regulamento

Anexo I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo I

 

Práticas comerciais a considerar desleais em todas as circunstâncias

 

a)  A imposição unilateral de cláusulas aos utilizadores empresariais, com o objetivo de transferir a responsabilidade para esses utilizadores de uma forma que é contrária às obrigações em matéria de serviços de intermediação em linha estabelecidas nos artigos 12.º a 15.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

 

b)  A Proposta de cláusulas contratuais retroativas que sejam prejudiciais para a empresa;

 

c)  A preservação do direito legal de utilizar as informações do utilizador empresarial para outros fins que não os especificados no contrato após o termo do contrato entre o prestador do serviço de intermediação em linha e o utilizador empresarial;

 

d)  A manutenção de quaisquer cláusulas ou a utilização de quaisquer práticas suscetíveis de dificultar indevidamente o exercício por parte de um utilizador empresarial do seu direito contratual de pôr termo à sua relação com um prestador de um serviço de intermediação em linha, ou de dissuadir injustamente um utilizador empresarial de rescindir um contrato;

 

e)  A interferência na relação comercial entre utilizadores empresariais concorrentes e os consumidores fora do âmbito das atividades iniciadas no serviço de intermediação em linha.

(1)

JO C 440 de 6.12.2018, p. 177.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A relatora saúda a proposta da Comissão de promover a equidade e a transparência na economia das plataformas em linha. Afigura-se necessário estabelecer um conjunto uniforme e específico de regras obrigatórias, com a finalidade de garantir um ambiente empresarial viável no futuro. No atual ambiente das plataformas em linha, verificam-se vários desequilíbrios críticos entre as plataformas, por um lado, e os utilizadores empresariais, por outro. Em última análise, estes desequilíbrios são prejudiciais para o consumidor, na medida em que podem conduzir a uma redução da concorrência, o que, por sua vez, leva a uma menor variedade de bens e serviços, bem como a preços mais elevados para o consumidor.

A relatora reconhece o caráter extremamente horizontal do presente regulamento, daí a estratégia adotada pela Comissão. O regulamento não é um instrumento específico para um determinado setor ou problema, mas deve ser adequado para dar resposta aos problemas da economia das plataformas em linha no seu conjunto. Em muitos aspetos, a proposta da Comissão aborda adequadamente a falta de transparência de muitas plataformas em linha, mas não o suficiente para resolver o problema da falta de equidade nesse mesmo ambiente das plataformas em linha. A relatora considera fundamental abordar a atual falta de equidade de forma mais pormenorizada do que na proposta da Comissão e tomar mais medidas para melhor responder a este problema.

A proposta da Comissão aborda a questão da execução através de possibilidades de recurso e de uma opção de mediação. No entanto, a relatora considera que é necessário envolver mais ativamente os Estados-Membros no sistema de recurso e sugere concretamente que sejam criados ou designados organismos públicos em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que as disposições do presente regulamento sejam aplicadas em toda a União.

Por último, a relatora considera que é essencial esclarecer que o regulamento não afeta a possibilidade de se considerar uma plataforma como entidade patronal nos termos da regulamentação em matéria laboral, se a referida plataforma agir como tal perante os seus utilizadores empresariais. Ao determinar se uma plataforma é simplesmente um prestador de serviços de intermediação a utilizadores empresariais, ou uma entidade patronal, convém ter sempre em conta a verdadeira natureza da atividade económica desenvolvida pela plataforma em linha e não quaisquer alegados acordos sobre a atividade realizada.

Impacto da proposta nos consumidores

A relatora considera que, sempre que a posição dominante das plataformas faça delas guardiães da informação, das escolhas e dos preços e sempre que não sejam garantidas determinadas normas mínimas de equidade e transparência, os consumidores saem prejudicados. Além disso, a falta de transparência e a incerteza jurídica na economia das plataformas, inclusive nas relações entre empresas, podem diminuir a confiança dos consumidores na economia em linha. Por conseguinte, o presente regulamento deve contribuir para melhorar a equidade e a transparência das plataformas junto dos utilizadores empresariais, mas convém não esquecer que as medidas devem garantir o acesso dos consumidores a um ecossistema em linha competitivo, equitativo e transparente. Mais especificamente, um problema identificado é a prevalência da discriminação dos utilizadores empresariais quando competem com determinados produtos em plataformas em linha que surgem ao consumidor como opções por defeito. Tal é particularmente válido quando a própria plataforma em linha oferece um serviço sem informar os consumidores da existência de alternativas viáveis na plataforma. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6.º, as plataformas que ofereçam bens ou serviços que estejam em concorrência com os prestados pelos utilizadores empresariais devem permitir que os consumidores selecionem o bem ou serviço que desejam utilizar por defeito quando acedam à plataforma pela primeira vez. Os consumidores devem igualmente ter a possibilidade de não escolher uma opção por defeito.

Âmbito de aplicação e definições da proposta

Em grande medida, a relatora congratula-se com o âmbito de aplicação e as definições da proposta da Comissão constantes dos artigos 1.º e 2.º, e considera que são adequados à finalidade, metas e objetivos do regulamento. Não obstante, foram introduzidas algumas alterações nestes artigos, a fim de clarificar a proposta. Em primeiro lugar, considerou-se necessária a inclusão do termo «equidade» no artigo referente ao objeto e âmbito de aplicação da proposta, com base no título da mesma. Em segundo lugar, o projeto de relatório salienta que, em alguns casos, é difícil distinguir entre utilizadores empresariais e utilizadores não empresariais de serviços de intermediação em linha. Esta distinção é importante, na medida em que os utilizadores empresariais que oferecem bens ou serviços aos consumidores também devem estar sujeitos a obrigações mais rigorosas para com os consumidores. Para o efeito, é aditado um considerando, no qual se sublinha que, em consonância com a proposta da Comissão que altera a Diretiva 2011/83/UE no quadro da Diretiva que visa assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor (2018/0090 (COD)), não deve ser deixado ao critério da plataforma determinar se um utilizador é empresarial ou não empresarial.

A relatora também considera que a definição de «termos e condições» deve ser modificada para que seja aplicável a todos os casos e contratos, independentemente de os termos e condições serem ou não «unilateralmente determinados pelo prestador de serviços de intermediação em linha», a fim de evitar o possível recurso a práticas abusivas indiretas ou ocultas por parte de poderosas plataformas em linha. Dado que algumas plataformas têm uma posição forte ou até dominante no mercado, o poder de negociação dos utilizadores empresariais pode, em muitos casos, ser inadequado para negociar da melhor forma os termos e condições do contrato, inclusive nos casos em que estes tenham sido negociados supostamente de forma bilateral. A relatora considera que a equidade e a transparência devem ser garantidas em todos os contratos. Por conseguinte, é necessária uma alteração para clarificar que os requisitos do regulamento devem ser aplicáveis a todos os contratos.

Termos e condições equitativos e proporcionados

A relatora também se regozija com a redação proposta do artigo 3.º, mas introduz algumas modificações a fim de complementar a proposta da Comissão. A relatora considera que, para além dos requisitos de transparência, é necessário um requisito adicional para que os termos e condições sejam «equitativos e proporcionados». A relatora sugere que os termos e condições não sejam considerados equitativos e proporcionados nos casos em que se desviem manifestamente da boa conduta comercial no domínio de atividade económica no qual opera a plataforma, ou quando sejam contrários aos princípios de boa-fé e de lealdade negocial. A introdução deste requisito constitui um passo importante no sentido de combater as práticas abusivas na economia das plataformas em linha.

Bens e serviços complementares

É introduzido um novo artigo, acompanhado da respetiva definição, relativo aos «bens e serviços complementares», ou seja, os bens e serviços oferecidos ao consumidor, de forma complementar, para além do bem ou serviço principal que o utilizador empresarial oferece através da plataforma. O objetivo é garantir que, sempre que sejam oferecidos bens e serviços aos consumidores através de plataformas, estas últimas sejam obrigadas a incluir, nos seus termos e condições, uma descrição dos serviços oferecidos que seja clara e visível para os consumidores, indicando também a identidade do prestador e as condições de prestação desses serviços. Tal aplica-se independentemente do facto de os bens e serviços complementares serem oferecidos pela própria plataforma ou por terceiros.

Maior transparência relativamente aos canais adicionais

Para garantir clareza suficiente perante os utilizadores empresariais a fim de que estes saibam sempre onde os seus bens e serviços são comercializados e quem os adquire, a relatora considera que as plataformas devem assegurar a transparência perante os seus utilizadores empresariais quanto a quaisquer canais adicionais ou programas filiados por elas utilizados para comercializar os referidos bens ou serviços. Por uma questão de princípio, os utilizadores empresariais devem ter direito a saber onde e em que condições são utilizados o seu nome e marca.

Maior transparência relativamente aos parâmetros de classificação

A relatora também se congratula com a redação proposta do artigo 5.º como ponto de partida equilibrado. Todavia, à semelhança do que sucede com o requisito do artigo 3.º, também deve garantir-se que a informação sobre a classificação seja facultada de forma clara e inequívoca. Além disso, a relatora considera que os parâmetros que regem a classificação devem ser aplicados de forma não discriminatória aos utilizadores empresariais, o que significa que os utilizadores empresariais que se encontrem em situação idêntica devem ser tratados da mesma forma no que toca à classificação. A relatora considera ainda que, para garantir a confiança na economia das plataformas em linha, a transparência perante os utilizadores empresariais representa apenas uma parte da equação. Os consumidores também devem ter a possibilidade de aceder a informação sobre os parâmetros que afetam a classificação dos serviços de intermediação em linha. Deste modo, deve ser introduzida uma obrigação legal no direito da União para garantir que a informação também seja facultada aos consumidores. Na opinião da relatora, embora a informação facultada aos consumidores deva ser apresentada de uma forma clara e compreensível e adequada às necessidades dos consumidores, tanto as partes que oferecem um bem ou um serviço, como as que os procuram, devem dispor de informação idêntica, por forma a poderem tomar decisões fundamentadas com base na transparência da pesquisa.

Acesso aos dados

A relatora considera que as plataformas não devem revelar a terceiros, para fins comerciais, quaisquer dados gerados pelas transações de um utilizador empresarial, sem o consentimento deste último. A relatora introduz uma alteração para dar resposta a situações em que as plataformas possam utilizar de forma abusiva os dados gerados pelas transações dos seus utilizadores empresariais, o que pode conduzir a situações de concorrência desleal. A relatora também pretende especificar que o presente regulamento não influencia nem prejudica a aplicação do RGPD.

Mediação

Uma vez que as plataformas devem ser sempre obrigadas a identificar os mediadores com os quais estão dispostas a colaborar e devem ser obrigadas a participar na mediação de boa-fé, a obrigação de mediação deve ser estabelecida de modo a evitar abusos do sistema de mediação por parte dos utilizadores empresariais. Como tal, os utilizadores empresariais devem também ser obrigados a participar na mediação de boa-fé. Além disso, o presente regulamento deve abordar a questão dos possíveis abusos, por parte de um utilizador empresarial, da obrigação de mediação por casos frequentes ou falsos. Deste modo, em casos excecionais claramente definidos, a plataforma não deve ser obrigada a participar na mediação com um utilizador empresarial.

Observatório das Plataformas e revisão do regulamento

Embora acolha favoravelmente o estabelecimento do Observatório das Plataformas pela Comissão Europeia, a relatora considera que, uma vez que esta entidade será incumbida da importante missão de monitorizar a evolução da economia das plataformas em linha e a aplicação do presente regulamento, o observatório deve ser estabelecido como um organismo ao abrigo do presente regulamento, e não como um grupo de peritos instituído por uma decisão da Comissão, como sucede com outros observatórios ou organismos similares noutros atos legislativos.

Além disso, a relatora deseja recomendar que o presente regulamento seja complementado por outra legislação mais prescritiva, no caso de as disposições em matéria de transparência estabelecidas pelo presente regulamento se revelarem insuficientes para corrigir futuros desequilíbrios e práticas comerciais desleais. O ritmo da evolução do mercado neste domínio poderá revelar a necessidade de tais medidas, em especial quando se trata de resolver problemas setoriais específicos.


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (26.11.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

(COM(2018)0238 – C8‑0165/2018 – 2018/0112(COD))

Relator de parecer (*): Francis Zammit Dimech

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de regulamento relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha (o Regulamento «P2B») foi apresentada na sequência direta dos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu na sua resolução, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital(1).

No seu parecer relativo a esse relatório, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno apelou à criação de um quadro regulamentar adequado e proporcionado para garantir a responsabilidade, a equidade, a confiança e a transparência dos processos das plataformas, a fim de evitar a discriminação e a arbitrariedade perante os parceiros comerciais, os consumidores, os utilizadores e os trabalhadores no que respeita, nomeadamente, ao acesso aos serviços, a uma referenciação justa e adequada, aos resultados de pesquisa ou ao funcionamento das interfaces de programação de aplicações pertinentes, com base nos princípios de interoperabilidade e de conformidade aplicáveis às plataformas.

O relator congratula-se com a proposta de um Regulamento «P2B» como primeiro esforço regulamentar neste domínio envidado por um legislador e propõe que este instrumento seja mais equilibrado em certos aspetos.

No que se refere à transparência em matéria de classificação, o relator considera que é necessário encontrar um equilíbrio em relação às regras da concorrência. As plataformas devem, por conseguinte, ser obrigadas a divulgar os princípios subjacentes aos parâmetros que determinam a classificação, mas não os algoritmos em si, os quais devem ser considerados segredos comerciais.

É igualmente muito importante estabelecer uma distinção entre as transações e o início das transações. Uma simples pesquisa de um produto ou serviço num motor de pesquisa não deve ser considerada um início de uma transação, mas apenas um pedido de informações suscetível de dar início a uma transação.

Embora o relator acolha favoravelmente a exigência imposta aos serviços de intermediação em linha de tomarem medidas corretivas através da criação de mecanismos internos de recurso, a mediação não deve constituir um passo obrigatório antes de os utilizadores empresariais poderem recorrer a procedimentos judiciais.

O relator de parecer considera que este instrumento específico constitui um primeiro passo regulamentar positivo neste domínio, mas é necessário ter em conta que muitos outros aspetos deverão ser regulamentados no futuro. É, por conseguinte, importante prever, já no presente instrumento, um processo de reexame pormenorizado.

ALTERAÇÕES

Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os serviços de intermediação em linha são facilitadores essenciais do empreendedorismo, do comércio e da inovação que podem também melhorar o bem-estar dos consumidores e são cada vez mais utilizados tanto pelo setor público, como pelo setor privado. Estes oferecem acesso a novos mercados e oportunidades comerciais que permitem às empresas tirar partido dos benefícios do mercado interno. Permitem também aos consumidores da União explorar essas vantagens, nomeadamente através de um maior leque de escolha de bens e serviços oferecidos em linha.

(1)  Os serviços de intermediação em linha são facilitadores essenciais do comércio digital e, em especial, do empreendedorismo, do comércio e da inovação que podem também melhorar o bem-estar dos consumidores e são cada vez mais utilizados tanto pelo setor público, como pelo setor privado. Estes oferecem acesso a novos mercados e oportunidades comerciais que permitem às empresas tirar partido dos benefícios do mercado interno. Permitem também aos consumidores da União explorar essas vantagens, nomeadamente através de um maior leque de escolha de bens e serviços, bem como pelo facto de oferecerem preços competitivos em linha.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União.

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União. Deve, pois, evitar-se que os serviços de intermediação em linha alcancem uma posição dominante no mercado e prejudiquem a concorrência, utilizando o poder dos efeitos de rede. Deve igualmente evitar-se que, por meio da classificação dos trabalhadores como contratantes independentes, as plataformas possam contornar os requisitos impostos pela legislação laboral.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha, bem como as transações comerciais promovidas por esse tipo de serviços, possuem um potencial transfronteiriço intrínseco e são particularmente importantes para o bom funcionamento do mercado interno da União na economia atual. As práticas comerciais potencialmente desleais e prejudiciais de determinados prestadores desse tipo de serviços em relação a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos dificultam a plena realização desse potencial e surtem um efeito negativo sobre o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a plena realização desse potencial é prejudicada e o bom funcionamento do mercado interno é afetado de uma forma negativa pela divergência entre a legislação de determinados Estados-Membros que, com um nível de eficácia variável, regula esses serviços, enquanto outros Estados‑Membros estão a ponderar a adoção desse tipo de atos.

(5)  Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha, bem como as transações promovidas por esse tipo de serviços, possuem um potencial transfronteiriço intrínseco e são particularmente importantes para o bom funcionamento do mercado interno da União na economia atual. As práticas comerciais potencialmente desleais e prejudiciais de determinados prestadores desse tipo de serviços em relação a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos dificultam a plena realização desse potencial e surtem um efeito negativo sobre o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a plena realização desse potencial é prejudicada e o bom funcionamento do mercado interno é afetado de uma forma negativa pela divergência entre a legislação de determinados Estados-Membros que, com um nível de eficácia variável, regula esses serviços, enquanto outros Estados‑Membros estão a ponderar a adoção desse tipo de atos.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente uma transparência adequada no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha. Ao mesmo tempo, estas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha.

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente incentivos adequados no sentido de promover um comportamento justo e proporcionado por parte das empresas e transparência, em especial no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha, incluindo os assistentes de voz. Ao mesmo tempo, estas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha e permitir uma concorrência saudável conducente a uma maior escolha para os consumidores.

Justificação

Uma das características do mercado em linha é o crescimento e o desaparecimento rápido das empresas sob a influência das plataformas que podem agir como guardiões do acesso. Esse papel deve ser reduzido, tanto quanto possível, ao papel de intermediário neutro, desta forma trazendo benefícios aos participantes no mercado do lado das empresas e do lado consumidores.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Uma vez que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm habitualmente uma dimensão global, o presente regulamento deve ser aplicável aos prestadores desse tipo de serviços, independentemente de estes se encontrarem ou não estabelecidos num Estado-Membro ou fora da União, desde que as duas condições cumulativas sejam respeitadas. Em segundo lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem, por intermédio da prestação dos referidos serviços, oferecer os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União, pelo menos, em parte da transação. Esses consumidores devem estar situados na União, mas não precisam de aí ter o seu local de residência, nem de ter a nacionalidade de um Estado-Membro. Face ao exposto, o presente regulamento não será aplicável nos casos em que os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos não se encontrem estabelecidos na União, ou nos casos em que estes se encontrem sediados na União, mas façam uso de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha para oferecerem os seus bens ou serviços exclusivamente a consumidores situados fora da União ou a pessoas que não sejam consumidores.

(7)  Uma vez que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm habitualmente uma dimensão global, o presente regulamento deve ser aplicável aos prestadores desse tipo de serviços, independentemente de estes se encontrarem ou não estabelecidos num Estado-Membro ou fora da União, desde que as duas condições cumulativas sejam respeitadas. Em segundo lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem, por intermédio da prestação dos referidos serviços, oferecer os seus bens ou serviços a consumidores ou empresas localizadas na União, pelo menos, em parte da transação. Esses consumidores devem estar situados na União, mas não precisam de aí ter o seu local de residência, nem de ter a nacionalidade de um Estado-Membro. Face ao exposto, o presente regulamento não será aplicável nos casos em que os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos não se encontrem estabelecidos na União, ou nos casos em que estes se encontrem sediados na União, mas façam uso de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha para oferecerem os seus bens ou serviços exclusivamente a consumidores situados fora da União ou exclusivamente a pessoas que não sejam consumidores.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Uma grande variedade de relações comerciais entre empresas e consumidores são intermediadas em linha por prestadores de serviços multifacetados que se baseiam essencialmente no mesmo modelo de negócio de criação de ecossistemas. A fim de captar os serviços relevantes, os serviços de intermediação em linha devem ser definidos de uma forma precisa e neutra a nível tecnológico. Os serviços devem, nomeadamente, ser compostos por serviços da sociedade de informação, que se caracterizam por visarem agilizar a iniciação de transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores, independentemente de essas transações serem efetivamente concluídas em linha, no portal do prestador de serviços de intermediação em linha em causa ou no do utilizador comercial, ou fora de linha. Além disso, os serviços devem ser prestados com base em relações contratuais entre os prestadores de serviços e os utilizadores empresariais e entre os prestadores de serviços e os consumidores. Este tipo de relação contratual deve ser considerado como existente sempre que ambas as partes em causa expressarem a sua intenção de ficarem vinculadas de uma forma inequívoca e comprovada, sem necessidade expressa de um contrato por escrito.

(8)  Uma grande variedade de relações comerciais entre empresas e consumidores são intermediadas em linha por prestadores de serviços multifacetados que se baseiam essencialmente no mesmo modelo de negócio de criação de ecossistemas. A fim de captar os serviços relevantes, os serviços de intermediação em linha devem ser definidos de uma forma precisa e neutra a nível tecnológico. Os serviços devem, nomeadamente, ser compostos por serviços da sociedade de informação, que se caracterizam por iniciarem transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores, independentemente de essas transações serem efetivamente concluídas no portal do prestador de serviços de intermediação em linha em causa ou no do utilizador comercial. Além disso, os serviços devem ser prestados com base em relações contratuais tanto entre os prestadores de serviços de intermediação em linha ou entre os utilizadores empresariais e consumidores sempre que os prestadores de serviços atuarem como intermediários perante os consumidores. Este tipo de relação contratual deve ser considerado como existente sempre que ambas as partes em causa expressarem a sua intenção de ficarem vinculadas de uma forma inequívoca e comprovada, sem necessidade expressa de um contrato por escrito. O presente regulamento tem por objetivo estabelecer disposições relativamente aos serviços da sociedade de informação que, para além de satisfazerem os requisitos acima enumerados, desempenham a função de «intermediação» num mercado em linha. A mera presença de publicidade numa página Web não deve, por si só, significar que a página Web seja abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser harmonizada com a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho3.

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser harmonizada com a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho3. No entanto, clarifica-se que esta definição abrange tanto a pesquisa por voz como os motores de pesquisa em linha que fornecem diretamente a informação relacionada com o conteúdo solicitado. O presente regulamento não se aplica a funcionalidades de pesquisa que não abranjam, pelo menos em princípio, todos os sítios, tais como funções de pesquisa no âmbito de um serviço de intermediação em linha ou que caracterizem um software de sistemas operativos.

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3 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

3 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se nos casos em que os termos e condições de uma relação contratual, independentemente da sua denominação ou forma, não forem especificamente negociados entre as partes. Para determinar se os termos e condições foram objeto de negociação individual, estes devem ser sujeitos a uma avaliação global, pelo que a eventualidade de algumas disposições dos mesmos terem sido individualmente negociadas não é, por si mesma, decisiva.

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se independentemente de o prestador de um serviço de intermediação em linha e de um utilizador empresarial serem partes de um contrato individualmente negociado entre eles.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de garantir que os termos e condições gerais de uma relação contratual permitem aos utilizadores empresariais determinar as condições comerciais para fins de utilização, cessação ou suspensão de serviços de intermediação em linha, e para alcançar o nível de previsibilidade relativo à sua relação comercial, os referidos termos e condições devem ser formulados numa linguagem clara e inequívoca, que possa ser facilmente entendida por parte de um utilizador empresarial comum. Os termos e condições não devem ser considerados como tendo sido redigidos numa linguagem clara e inequívoca se forem vagos, generalistas ou carecerem de pormenores referentes a questões comerciais importantes, não conseguindo, assim, apresentar aos utilizadores empresariais um nível de previsibilidade razoável no que refere aos aspetos mais importantes da relação contratual.

(13)  A fim de garantir que os termos e condições gerais de uma relação contratual permitem aos utilizadores empresariais determinar as condições comerciais para fins de utilização, cessação ou suspensão de serviços de intermediação em linha, e para alcançar o nível de previsibilidade relativo à sua relação comercial, os referidos termos e condições devem ser formulados numa linguagem clara e inequívoca, que possa ser facilmente entendida por parte de um utilizador empresarial comum. Os termos e condições não devem ser considerados como tendo sido redigidos numa linguagem clara e inequívoca se forem vagos, generalistas, carecerem de pormenores referentes a questões comerciais importantes ou concederem à parte dominante um poder de tomada de decisão desproporcionado, não conseguindo, assim, apresentar aos utilizadores empresariais um nível de previsibilidade razoável no que refere aos aspetos mais importantes da relação contratual, tais como a apresentação de motivos objetivos para suspender ou cessar a prestação de serviços aos utilizadores empresariais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Assegurar a transparência dos termos e condições gerais pode constituir um fator essencial para promover relações empresariais sustentáveis e para prevenir práticas desleais em detrimento de utilizadores empresariais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem também garantir que os termos e condições se encontram facilmente disponíveis em todas as fases da relação contratual, incluindo para potenciais utilizadores empresariais na fase pré-contratual, e que quaisquer alterações desses termos são notificadas aos utilizadores empresariais dentro de um determinado período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado à luz das circunstâncias concretas e que deve ser no mínimo de 15 dias. Este período de pré‑aviso não deve ser aplicável nos casos e na medida em que for dispensado de modo inequívoco pelo utilizador empresarial em causa, ou nos casos e na medida em que a necessidade de implementar a alteração sem respeitar o período de pré-aviso resultar de uma obrigação legal que incumbe ao prestador de serviços, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

(14)  Assegurar a transparência dos termos e condições gerais pode constituir um fator essencial para promover relações empresariais sustentáveis e para prevenir práticas desleais em detrimento de utilizadores empresariais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem também garantir que os termos e condições se encontram facilmente disponíveis em todas as fases da relação contratual, incluindo para potenciais utilizadores empresariais na fase pré-contratual, e que quaisquer alterações desses termos são notificadas aos utilizadores empresariais dentro de um determinado período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado à luz das circunstâncias concretas e que deve ser no mínimo de 15 dias. A título de exceção, e sob reserva de disposições claras sobre os termos e condições, este período de pré‑aviso não deve ser aplicável nos casos e na medida em que for dispensado de modo inequívoco pelo utilizador empresarial em causa, ou nos casos e na medida em que a necessidade de implementar a alteração sem respeitar o período de pré-aviso resultar de uma obrigação legal que incumbe ao prestador de serviços, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

Justificação

Não obstante a necessidade de garantir um certo grau de flexibilidade no tratamento das práticas comerciais suscetíveis de prejudicar os consumidores, a clarificação das obrigações e medidas constitui um primeiro passo na prevenção dessas práticas.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se nos casos em que os termos e condições de uma relação contratual, independentemente da sua denominação ou forma, não forem especificamente negociados entre as partes. Para determinar se os termos e condições foram objeto de negociação individual, estes devem ser sujeitos a uma avaliação global, pelo que a eventualidade de algumas disposições dos mesmos terem sido individualmente negociadas não é, por si mesma, decisiva.

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se independentemente de o prestador de um serviço de intermediação em linha e de um utilizador empresarial serem partes de um contrato individualmente negociado entre eles.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Os prestadores de serviços de intermediação podem alterar os seus termos e condições em resposta a práticas suscetíveis de causar prejuízos iminentes aos consumidores. Estas práticas prejudiciais podem incluir, nomeadamente, fraude, correio eletrónico não solicitado, problemas de segurança, mistificação da interface, utilização abusiva dos dados do consumidor ou abuso de posição financeira. Atendendo à diversidade de intermediários e aos conteúdos que os utilizadores distribuem através deles, tais práticas prejudiciais nem sempre podem ser previstas em termos específicos pelo prestador de serviços de intermediação. Nestes casos, os prestadores de serviços de intermediação estão isentos do prazo de pré-aviso de 10 dias para a aplicação dos novos termos e condições.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso só devem, por conseguinte, entrar em vigor findo o período de pré-aviso, devendo os transgressores ser considerados responsáveis por danos causados.

Justificação

Caso se trate de um pré-aviso incorreto, a sanção consiste habitualmente na suspensão do prazo até ao cumprimento dos requisitos legais. A anulação do teor das alterações efetuadas às condições de utilização com base nos prazos constitui uma medida que não tem em conta o mérito do conteúdo, pelo que é desproporcionada.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, estes deverão ser devidamente informados dos motivos dessa decisão. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão4. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão.

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir aplicar restrições ou sanções aos utilizadores empresariais, suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. Tal pode incluir uma violação dos termos e condições, bem como uma violação de um utilizador comercial suscetível de ser prejudicial para o consumidor ou para as plataformas (nomeadamente, problemas de segurança, fraude, mistificação da interface, conteúdos ilegais e nocivos). Uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, bem como o exercício dos direitos fundamentais de que gozam os utilizadores empresariais, como a liberdade de empresa e a liberdade de expressão, estes deverão ser devidamente informados dos motivos dessa decisão. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão4. Em alguns casos, a decisão do prestador do serviço de intermediação em linha baseia-se em notificações de terceiros. Essas notificações podem ser utilizadas de forma abusiva pelos concorrentes. A Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão exige que as referidas notificações sejam suficientemente precisas e devidamente fundamentadas, por forma a permitir que o fornecedor de serviços de armazenamento de dados tome uma decisão informada e diligente no que respeita ao conteúdo relacionado com a notificação. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem ser obrigados a transmitir o conteúdo da notificação ao utilizador empresarial, sempre que uma notificação por parte de um terceiro esteja na origem da decisão de suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, desta forma permitindo que o utilizador empresarial refute uma notificação claramente abusiva. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão. Sempre que possível, deve ser criado um sistema proporcionado e progressivo, que preveja uma notificação prévia e atempada antes de serem tomadas medidas que resultem no corte do acesso das empresas aos seus clientes.

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4 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

4 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  Atendendo ao facto de os prestadores de serviços de intermediação trabalharem frequentemente com canais de distribuição de programas associados adicionais, neste contexto, é necessário garantir a transparência para com os utilizadores empresariais. Os utilizadores empresariais devem ter o direito de proceder a ajustamentos nos canais em que as suas ofertas são comercializadas.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos.

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na competitividade do mercado digital e na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Do mesmo modo, a classificação de sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, nomeadamente dos sítios mediante os quais as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante sobre a escolha do consumidor e sobre o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos. Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem, portanto, apresentar uma descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação de todos os sítios indexados, incluindo os dos utilizadores de sítios corporativos e de outros sítios. Além das características dos bens e serviços e da sua relevância para os consumidores, esta descrição deve, no caso dos motores de pesquisa em linha, permitir igualmente aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, é tida em conta. Na ausência de uma relação contratual entre fornecedores de motores de pesquisa em linha e utilizadores de sítios corporativos, esta descrição deve estar publicamente disponível, e ser facilmente acessível no motor de pesquisa em linha relevante. A fim de garantir previsibilidade para os utilizadores de sítios corporativos, a descrição deve ser igualmente atualizada, incluindo a possibilidade de quaisquer alterações dos principais parâmetros serem facilmente identificáveis. Apesar de os prestadores de serviços não serem, sob qualquer circunstância, obrigados a revelar quaisquer segredos comerciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho23, para que cumpra a presente obrigação relativa à divulgação dos principais parâmetros de classificação, a descrição apresentada deve, pelo menos, basear-se em dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados.

(18)  Do mesmo modo, a classificação de sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, nomeadamente dos sítios mediante os quais as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante sobre a escolha do consumidor e sobre o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos. Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem, portanto, apresentar uma descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação de todos os sítios indexados, incluindo os dos utilizadores de sítios corporativos e de outros sítios. Além das características dos bens e serviços e da sua relevância para os consumidores, esta descrição deve, no caso dos motores de pesquisa em linha, permitir igualmente aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, é tida em conta. Na ausência de uma relação contratual entre fornecedores de motores de pesquisa em linha e utilizadores de sítios corporativos, esta descrição deve estar publicamente disponível, e ser facilmente acessível no motor de pesquisa em linha relevante. A fim de garantir previsibilidade para os utilizadores de sítios corporativos, a descrição deve ser igualmente atualizada, incluindo a possibilidade de quaisquer alterações dos principais parâmetros serem facilmente identificáveis. Embora a obrigação de revelar os parâmetros de classificação não deva prejudicar a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho5, tendo simultaneamente em conta as disposições em matéria de aquisição, utilização e divulgação lícitas, para que cumpra a presente obrigação relativa à divulgação dos principais parâmetros de classificação, a descrição apresentada deve, pelo menos, basear-se em dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados. A fim de afastar qualquer dúvida, toda e qualquer obrigação imposta aos motores de pesquisa em linha de assegurar a constante atualização da descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação não exige que os motores de pesquisa em linha revelem quaisquer segredos comerciais, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/943.

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23 Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

5 Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meio legais, comerciais ou técnicos, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços.

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meio legais, comerciais ou técnicos, como as configurações predefinidas, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços. Além disso, os consumidores recorrem frequentemente a serviços configurados por defeito, sem serem informados sobre bens e serviços concorrentes, podendo ainda deparar-se com obstáculos técnicos ou económicos quando pretendem optar um serviço concorrente. Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem, por conseguinte, ser autorizados a fornecer ou prestar qualquer bem ou serviço sob o seu controlo direto ou indireto a título de opção por defeito, sem antes oferecer a possibilidade de os consumidores escolherem entre diferentes opções concorrentes disponíveis quando utilizam o serviço de intermediação em linha pela primeira vez. Os consumidores não devem ser obrigados a escolher uma opção por defeito. Deve considerar-se que os bens ou serviços de um prestador de serviços de intermediação em linha são concorrentes dos bens ou serviços dos seus utilizadores empresariais, caso o bem ou serviço em causa possa ser considerado intercambiável ou substituível pelos consumidores que utilizam o serviço de intermediação em linha.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  É igualmente importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha não recorram a práticas comerciais desleais (tal inclui o comportamento comercial e a inclusão de cláusulas contratuais abusivas) com um impacto prejudicial significativo sobre a concorrência ou a escolha dos consumidores. Para determinar se uma prática é desleal, deve ser tido em conta o poder de negociação relativo do intermediário em linha e do utilizador empresarial, juntamente com outros fatores pertinentes.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-B)  Para efeitos do presente regulamento, entende-se que um serviço oferecido por um prestador está em concorrência com os serviços oferecidos pelos seus utilizadores empresariais se os consumidores que utilizam o serviço de intermediação em linha considerarem que o serviço em causa é intercambiável ou substituível, em virtude, nomeadamente, das características, dos preços ou da utilização prevista dos serviços.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 19-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-C)  Em certos casos, em resultado da assimetria do poder de negociação que se verifica entre os serviços de intermediação em linha e outros utilizadores empresariais, os direitos e obrigações das partes ao abrigo do contrato aplicável apresentam um desequilíbrio considerável, em prejuízo do utilizador empresarial. Nesses casos, o prestador do serviço de intermediação em linha deve assegurar o tratamento justo do utilizador empresarial, por forma a não prejudicar significativamente a capacidade e a liberdade dos utilizadores empresariais de prosseguirem a sua atividade comercial. Tendo em conta a probabilidade elevada de os consumidores saírem prejudicados de uma situação em que um prestador de serviços de intermediação em linha concorre com outros utilizadores empresariais – nomeadamente por meio da redução das escolhas do consumidor, do aumento dos seus custos e da omissão de informações importantes – a obrigação de zelar por um tratamento justo abrange a necessidade de garantir que os consumidores que acedem aos serviços através do serviço de intermediação em linha tenham o direito e a capacidade para selecionar e usar os serviços da sua escolha, sem terem de suportar encargos indevidos, tal como ocorre quando o prestador ignora ou as escolhas dos consumidores ou as substitui pela configuração predefinida. Do mesmo modo, um prestador de serviços de intermediação em linha não assegura um tratamento equitativo quando não concede aos utilizadores empresariais concorrentes todas as informações que lhes permitam alcançar um nível e uma qualidade de interoperabilidade equivalentes ao serviço de intermediação em linha e a quaisquer serviços auxiliares disponíveis ao próprio prestador ou quando recorre a práticas que, direta ou indiretamente, trazem vantagens técnicas ou económicas às suas próprias ofertas, vantagens essas que nega aos utilizadores empresariais concorrentes. O tratamento equitativo requer também que o prestador se abstenha de interferir na relação comercial entre utilizadores comerciais concorrentes e os consumidores dos seus serviços, nomeadamente, bloqueando ou restringindo o fluxo de informações e comunicações entre eles, nomeadamente publicidade e marketing.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 19-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-D)  Certas práticas podem, quaisquer que sejam as circunstâncias, ser objetivamente consideradas como abusivas. O Observatório da Plataforma deve rever continuamente a lista dessas práticas e recomendar atualizações à Comissão. À medida que o mercado de serviços de intermediação em linha vai evoluindo, a Comissão deve emitir orientações sobre as práticas suscetíveis de constituir práticas comerciais desleais, incluindo as circunstâncias em que determinadas práticas podem ser consideradas desleais.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.6

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O presente regulamento obriga os prestadores de serviços de intermediação em linha a serem transparentes quanto aos dados que fornecem aos seus utilizadores empresariais, mas não prevê qualquer obrigação de difundir dados pessoais ou não pessoais aos utilizadores empresariais. Em todos os casos, o tratamento dos dados pessoais deve respeitar o quadro jurídico da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho6, a Diretiva 2016/680/UE6-A e a Diretiva 2002/58/CE6-B. O presente regulamento não deve exigir que os prestadores de serviços de intermediação em linha partilhem dados pessoais com terceiros, para além do estabelecido nas respetivas políticas de proteção da vida privada.

__________________

__________________

6 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

6-A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JOL 119 de 4.5.2016, p. 89).

 

6-B Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão, em certos casos, restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Nesses casos, os prestadores de serviços em causa devem expor os motivos que os levam a fazê-lo, referindo, em especial, as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes às restrições. Esta obrigação de transparência não deve, contudo, ser entendida como afetando a avaliação da legalidade dessas restrições ao abrigo de outros atos legislativos da União ou da legislação dos Estados-Membros conforme com o direito da União, nomeadamente nos domínios da concorrência e das práticas comerciais desleais, nem a aplicação das referidas legislações.

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão, em certos casos, restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Nesses casos, os prestadores de serviços em causa devem expor os motivos que os levam a fazê-lo, referindo, em especial, as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes às restrições e garantir que essas restrições são proporcionadas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  O presente regulamento não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual dos utilizadores empresariais. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem fazer uso desses direitos apenas mediante consentimento do utilizador empresarial, se tiverem obtido uma licença do utilizador empresarial ou do titular da mesma, ou ainda ao abrigo das exceções e limitações aplicáveis. Devem ser respeitadas as condições de utilização desses direitos. Os direitos de propriedade intelectual das partes terceiras devem ser igualmente respeitados.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha publicam informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido restringida, suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, proporcionada, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações rápido e eficaz. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve ser transparente, simplificado e não discriminatório, devendo ainda visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha publicam informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida, eficaz e não discriminatória.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos negativos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão7.

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos negativos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão7. Os sistemas internos de tratamento de reclamações devem basear‑se no princípio da igualdade de tratamento e a sua utilização não deve dar azo ao tratamento prejudicial dos utilizadores empresariais.

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_________________

7 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

7 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto. No entanto, essa proporção nunca deve ser inferior a metade dos referidos custos.

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha e ligados, beneficiam da devida equidade, transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços.

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de atividade se encontre na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços. O presente regulamento não prejudica as medidas setoriais tomadas a nível da União ou a nível nacional, em conformidade com o direito da União.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1)  «Utilizador empresarial», qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

1)  «Utilizador empresarial», qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça ou pretenda oferecer bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Constituam serviços da sociedade da informação, na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho9;

a)  Constituam serviços da sociedade da informação, na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho9 ou sistemas operativos de dispositivos que, nessa qualidade, atuem como intermediários entre os criadores de aplicações em linha e os consumidores;

_________________

_________________

9 Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

9 Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alíneas b) e c)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas;

b)  O seu principal objetivo consiste em permitir aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores mediante o início de transações diretas em linha entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores no portal eletrónico do prestador de serviços de intermediação em linha em questão ou através de ligação direta ao portal do utilizador empresarial;

c)  Sejam fornecidos a utilizadores empresariais com base em relações contratuais entre, por um lado, o prestador desses serviços e, por outro lado, os utilizadores empresariais e os consumidores aos quais os referidos utilizadores empresariais oferecem bens ou serviços;

c)  Sejam, em regra, fornecidos a utilizadores empresariais com base em relações contratuais entre o prestador desses serviços e os utilizadores empresariais que oferecem bens e serviços aos consumidores. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que essa relação contratual existe quando são fornecidos dados pessoais ou outros dados.

 

 

 

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A)  «Sistema operativo», software que, nomeadamente, comanda a interface com o hardware periférico, gere tarefas, atribui memória e que, quando nenhum programa de aplicação se encontra em execução, apresenta ao utilizador uma interface predefinida, incluindo uma interface gráfica de utilizador, quer esse software seja parte integrante do equipamento informático de uso geral do consumidor, quer se trate de software independente destinado a ser executado em equipamento informático de uso geral do consumidor; no entanto, não inclui o carregador do sistema operativo, o sistema básico de entrada/saída (BIOS) ou outro firmware necessário para o arranque ou para instalar o sistema operativo;

Justificação

Os sistemas operativos de dispositivos móveis, tais como iOS ou Android, são constituídos por software que permite o funcionamento das aplicações em determinados dispositivos (por exemplo, aplicações num telemóvel inteligente). As restrições ou alterações deliberadamente impostas pelos fabricantes dos dispositivos ou pelos fornecedores de sistemas operativos podem limitar a distribuição e o acesso a certos conteúdos e serviços em linha – frequentemente sem uma justificação objetiva ou por via de métodos desproporcionados – possivelmente à custa dos utilizadores. Por conseguinte, é necessário rever a definição dos intermediários em linha, de molde a incluir expressamente os sistemas operativos de dispositivos.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital que permite aos utilizadores consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados, e que fornece ligações nas quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital, nomeadamente interfaces digitais e aplicações, incluindo aplicações móveis com funcionalidade de pesquisa, que permite aos utilizadores fazer pesquisas e consultar vários sítios na Internet, ou sítios e aplicações móveis numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados (através de uma indicação textual, vocal ou por qualquer outra via), e que fornece conteúdos como textos breves, imagens, resultados de ligações, vídeos, áudios, nos quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize sítios na Internet para oferecer bens ou serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize sítios na Internet ou outros meios conectados para oferecer bens ou serviços;

Justificação

Embora a Internet continue a ser o principal portal, as aplicações e outros meios poderão em breve enfrentar os mesmos desafios. Como tal, é preferível inclui-los desde já. A última parte da definição foi suprimida, uma vez que a natureza dos clientes ou a intenção dos utilizadores serem irrelevantes para os direitos e obrigações estabelecidos no texto.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

8)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha para os consumidores, tal como apresentados, organizados ou comunicados a esses consumidores por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

8)  «Classificação», a importância relativa em termos de resultados da pesquisa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

10)  «Termos e condições», todos os termos, condições, cláusulas e outras informações que, independentemente da sua designação ou forma, regem as relações contratuais entre o prestador de serviços de intermediação em linha e os seus utilizadores empresariais e são unilateralmente determinados pelo prestador de serviços de intermediação em linha.

10)  «Termos e condições», os termos, condições e cláusulas e outras informações que regem as relações contratuais entre o prestador de serviços de intermediação em linha e os seus utilizadores empresariais.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A)  «Sistema operativo de dispositivo», o software que permite aos telemóveis inteligentes, computadores e outros dispositivos executarem aplicações e programas.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem garantir que os seus termos e condições:

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem garantir que os seus termos e condições:

a)   São redigidos de forma clara e inequívoca;

a)   São justos e proporcionados e redigidos de forma simples e inteligível;

b)   Se encontram facilmente acessíveis aos utilizadores empresariais em todas as fases da sua relação comercial com o prestador de serviços de intermediação em linha, incluindo na fase pré-contratual;

b)   Se encontram facilmente acessíveis aos utilizadores empresariais em todas as fases da sua relação comercial com o prestador de serviços de intermediação em linha, incluindo na fase pré-contratual;

c)  Expõem os critérios objetivos para tomar decisões relativas à suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais.

c)  Expõem os critérios coerentes com esses termos e condições para tomar decisões relativas à sanção, restrição, suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais. Ao tomarem tais decisões, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem respeitar os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem com o princípio da proporcionalidade.

 

c-A)  Informam os utilizadores empresariais dos seus canais de distribuição adicionais e dos potenciais programas associados que tencionam utilizar para propor as ofertas dos utilizadores empresariais. Deve ser concedido aos utilizadores empresariais o direito de solicitar que sejam retirados desses canais de distribuição adicionais.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem notificar os utilizadores empresariais afetados de qualquer alteração prevista dos seus termos e condições.

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, sem demora, num suporte duradouro, notificar os utilizadores empresariais afetados de qualquer alteração significativa dos seus termos e condições, da funcionalidade, da interoperabilidade ou de outras características principais de desempenho da plataforma, como a acessibilidade, a continuidade e segurança, que tenham um impacto negativo sobre o utilizador ou as afetem de forma não negligenciável.

As alterações previstas não podem ser aplicadas antes do termo de um período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado em relação à natureza e à extensão das alterações previstas, bem como às suas consequências para os utilizadores empresariais em causa. Este período de pré-aviso deve ser de, pelo menos, 15 dias a contar da data em que o prestador de serviços de intermediação em linha notificar os utilizadores empresariais em causa das alterações previstas.

As alterações previstas não podem ser aplicadas antes do termo de um período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado em relação à natureza e à extensão das alterações previstas, bem como às suas consequências para os utilizadores empresariais em causa. Este período de pré-aviso deve ser de, pelo menos, 10 dias a contar da data em que o prestador de serviços de intermediação em linha notificar os utilizadores empresariais em causa das alterações previstas.

Os utilizadores empresariais em causa podem, por via de uma declaração escrita ou de um consentimento explícito, abdicar do período de pré-aviso a que se refere o segundo parágrafo.

Os utilizadores empresariais em causa podem, por via de uma declaração escrita, abdicar do período de pré-aviso a que se refere o segundo parágrafo. Os utilizadores empresariais devem ter o direito de cessar o contrato sem o pagamento de qualquer taxa no prazo de 10 dias após a receção do aviso, se as alterações em causa lhes forem particularmente desfavoráveis.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As alterações dos termos e condições aplicadas por um prestador de serviços de intermediação em linha que sejam contrárias ao disposto no n.º 3 serão consideradas nulas e sem efeito.

4.  As alterações dos termos e condições aplicadas por um prestador de serviços de intermediação em linha que sejam contrárias ao disposto no n.º 3 serão consideradas nulas e sem efeito, conforme estabelecido por um tribunal competente, até ao termo do período de pré-aviso, sem prejuízo da validade das restantes disposições, que permanecem válidas na medida em que possam ser separadas das disposições não conformes.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O disposto no n.º 3 não é aplicável a um prestador de serviços de intermediação em linha sujeito a uma obrigação jurídica que o force a alterar os seus termos e condições de uma forma que o impeça de respeitar o período de pré-aviso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo.

5.  O período de pré-aviso estabelecido pelo n.º 3 não é aplicável:

 

a)  caso um prestador de serviços de intermediação em linha esteja sujeito a uma obrigação jurídica que o force a alterar os seus termos e condições de uma forma que o impeça de respeitar o período de pré-aviso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo.

 

b)  se os termos e condições tiverem sido alterados no intuito de proteger os interesses legítimos dos utilizadores e dos consumidores ou o funcionamento do serviço de intermediação em linha enquanto tal; ou

 

c)  Se a alteração da funcionalidade, interoperabilidade e outras funcionalidades principais de desempenho da plataforma é necessária para proteger os interesses legítimos dos utilizadores ou o funcionamento do serviço de intermediação em linha enquanto tal.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  O prestador de serviços de intermediação em linha deve garantir que os utilizadores empresariais mantêm o controlo total sobre as suas marcas. A atribuição da marca ao utilizador empresarial deve ser identificável pelo consumidor ao longo de todas as etapas do processo de intermediação.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Suspensão e cessação

Restrição, suspensão e cessação

1.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha decida suspender ou cessar a prestação, em todo ou em parte, dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial, deve apresentar ao utilizador empresarial em causa, sem demora injustificada, uma exposição de motivos que fundamente essa decisão.

1.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha decida sancionar uma conduta vista como abusiva ou suspender, cessar ou de outra forma restringir a prestação, em todo ou em parte, dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial, deve apresentar ao utilizador empresarial em causa, sem demora injustificada, uma exposição de motivos que fundamente essa decisão. Uma tal decisão deve ser proporcionada.

2.  A exposição de motivos a que se refere o n.º 1 deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias que levaram a essa decisão por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, assim como o critério ou critérios objetivos aplicáveis a tal decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c).

2.  A exposição de motivos a que se refere o n.º 1 deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias que levaram a essa decisão por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, assim como o critério ou critérios objetivos aplicáveis a tal decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c). Nos casos em que a restrição, a suspensão ou a cessação resultar de uma notificação efetuada por um terceiro, o conteúdo desse aviso deve ser incluído na exposição de motivos.

 

2-A.  Os intermediários em linha e fornecedores de motores de busca em linha não devem ter autorização para suspender, cessar ou restringir de outro modo a prestação dos seus serviços de intermediação em linha a um utilizador empresarial que ofereça serviços em concorrência com os serviços fornecidos pelo intermediário em linha, a não ser que tal seja necessário, pelos seguintes motivos:

 

a)  Para evitar um encargo injustificado ao prestador de serviços de intermediação em linha causado pelo utilizador empresarial;

 

b)  Para cessar qualquer tipo de incumprimento da legislação aplicável por parte do utilizador empresarial ou para que o prestador de serviços de intermediação em linha possa cumprir as leis aplicáveis;

 

c)  Por motivos de privacidade ou segurança.

 

2-B.  A restrição, a cessação e a suspensão devem, sempre que possível e de forma proporcionada, ser precedidas de uma notificação e da concessão da possibilidade de clarificar a situação ou de restabelecer a conformidade.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 5

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Classificação

Classificação

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer nos seus termos e condições os principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer nos seus termos e condições os parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância particular dos mesmos.

Se esses parâmetros principais incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ao prestador de serviços de intermediação em linha em causa, esse prestador de serviços de intermediação em linha deve incluir também nos seus termos e condições uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação.

Se esses parâmetros incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ao prestador de serviços de intermediação em linha em causa, esse prestador de serviços de intermediação em linha deve incluir também nos seus termos e condições uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação.

 

Ao apresentar os resultados, o serviço de intermediação em linha deve revelar, junto a cada classificação, se e em que medida esta foi influenciada por remuneração direta ou indireta ou por relações contratuais ou diretas de propriedade.

 

1-A.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha altere a ordem de classificação num caso específico ou retire da lista um determinado produto ou serviço oferecido por um utilizador comercial na sequência de um aviso emitido por terceiros, o prestador deve apresentar ao utilizador empresarial em causa, sem demora injustificada, uma exposição de motivos que fundamente essa decisão. A exposição de motivos deve incluir uma referência aos factos específicos ou às circunstâncias que levaram a o prestador dos serviços de intermediação em linha a tomar a referida decisão, assim como o conteúdo do aviso.

2.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer os principais parâmetros que determinam a classificação para os utilizadores de sítios corporativos, disponibilizando uma descrição, redigida de forma clara e inequívoca, que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha que fornecem. Devem manter essa descrição atualizada.

2.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer os parâmetros que determinam a classificação de todos os sítios indexados, bem como os motivos da importância relativa desses parâmetros, disponibilizando uma descrição, redigida de forma clara e inequívoca, que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha que fornecem. Devem manter essa descrição atualizada no que diz respeito a alterações significativas relativamente das quais se possa razoavelmente esperar que afetem os utilizadores do sítio corporativo de uma forma não negligenciável. A título excecional, nos casos em que a divulgação de todos os parâmetros contrariar as práticas leais, razoáveis e proporcionadas, apenas os principais parâmetros devem ser sempre apresentados em pormenor. Os parâmetros que determinam a classificação não devem ser aplicados de forma discriminatória.

 

2-A.  Caso um fornecedor de um motor de pesquisa em linha altere a ordem de classificação num caso específico ou retire da lista um determinado sítio na sequência de um aviso emitido por terceiros, o prestador deve conferir ao utilizador empresarial em causa a possibilidade de consultar o conteúdo do aviso numa base de dados de acesso público. O prestador de um motor de pesquisa em linha deve proporcionar aos utilizadores corporativos empresariais um mecanismo de reclamação e recurso para corrigir exclusões ou alterações à ordem de classificação que sejam a consequência de um aviso injustificado.

3.  As descrições a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser suficientes para permitir aos utilizadores empresariais ou aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que os mecanismos de classificação consideram os seguintes elementos:

3.  As descrições a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser suficientes para permitir aos utilizadores empresariais ou aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que os mecanismos de classificação consideram os seguintes elementos:

a)  As características dos bens e serviços oferecidos aos consumidores por intermédio dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha;

a)  As características dos bens e serviços oferecidos aos consumidores por intermédio dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha;

b)  A importância destas características para os consumidores;

b)  A importância destas características para os consumidores;

c)  No que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio usado por utilizadores de sítios corporativos.

c)  No que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio indexado.

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha não devem, para efeitos de cumprimento do disposto no presente artigo, ser obrigados a divulgar quaisquer segredos comerciais, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/943.

4.  O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943.

 

4-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e fornecedores de motores de pesquisa em linha devem assegurar que a observância dos requisitos em matéria de transparência estabelecidos pelo presente artigo não dá origem a danos para os consumidores, na sequência de uma manipulação da classificação por parte dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos.

 

4-B.  Os requisitos em matéria de transparência a que se refere o presente artigo devem ser acompanhados de orientações da Comissão relativamente às condições a preencher por um serviço de intermediação para efeitos de cumprimento do presente artigo. A Comissão deve assegurar a observância destes requisitos.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º

Artigo 6.º

Tratamento diferenciado

Tratamento diferenciado

1.   Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos seus termos e condições uma descrição de qualquer tratamento diferenciado que deem ou possam dar, por um lado, a bens ou serviços oferecidos aos consumidores por intermédio desses serviços de intermediação em linha pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelos mesmos e, por outro lado, a outros utilizadores empresariais.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos seus termos e condições uma descrição de qualquer tratamento diferenciado que deem ou possam dar, por um lado, a bens ou serviços oferecidos aos consumidores por intermédio desses serviços de intermediação em linha pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelos mesmos e, por outro lado, a outros utilizadores empresariais.

 

1-A.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem disponibilizar aos utilizadores de sítios corporativos uma descrição de qualquer tratamento diferenciado que evidenciem ou possam evidenciar relativamente a, por um lado, bens ou serviços oferecidos aos consumidores por intermédio desses motores de pesquisa em linha, pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer sítios corporativos controlados pelos mesmos e, por outro lado, outros utilizadores de sítios corporativos.

 

1-B.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem utilizar práticas proporcionadas, justas e transparentes, em relação, por um lado, aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores por intermédio desses serviços de intermediação em linha pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelos mesmos e, por outro lado, a outros utilizadores empresariais.

2.  A descrição a que se refere o n.º 1 deve abranger, pelo menos, se aplicável, qualquer tratamento diferenciado concretizado por meio de práticas ou de medidas específicas tomadas por parte do prestador de serviços de intermediação em linha em relação a alguma das seguintes características:

2.  A descrição a que se refere os n.os 1 e 2 deve abranger, pelo menos, se aplicável, qualquer tratamento diferenciado concretizado por meio de práticas ou de medidas específicas tomadas por parte do prestador de serviços de intermediação em linha ou do fornecedor de motores de pesquisa em linha em relação a alguma das seguintes características:

a)  Acesso a qualquer tipo de dados pessoais ou de outros dados, ou a ambos, por parte do prestador de serviços, ou de utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços;

a)  Acesso a qualquer tipo de dados pessoais ou de outros dados, ou a ambos, por parte do prestador de serviços, ou de utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços;

b)  Classificação;

b)  Classificação e configurações predefinidas;

c)  Qualquer remuneração direta ou indireta cobrada pela utilização dos serviços de intermediação em linha em causa;

c)  Qualquer remuneração direta ou indireta cobrada pela utilização dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha em causa;

d)  Acesso a serviços diretamente ligados ou complementares aos serviços de intermediação em linha em causa, ou condições para utilização daqueles.

d)  Acesso a serviços diretamente ligados ou complementares aos serviços de intermediação em linha ou aos serviços de motores de pesquisa em linha em causa, ou condições para utilização daqueles.

 

2-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha que, através das empresas que controlam, oferecem, direta ou indiretamente, aos consumidores bens ou serviços em concorrência com os bens ou serviços fornecidos pelos seus utilizadores empresariais devem permitir que os consumidores selecionem livremente o bem ou o serviço que pretendem utilizar por defeito quando acedem ao serviço de intermediação em linha.

 

2-B.  Ao apresentar os resultados, o serviço de intermediação em linha deve revelar, junto a cada produto ou serviço a que deu tratamento diferenciado, de forma facilmente reconhecível, se foi influenciado por remuneração direta ou indireta ou por uma relação contratual ou direta de propriedade.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Práticas comerciais desleais

 

1.  O prestador de serviços de intermediação em linha não deve exercer práticas comerciais desleais. Uma prática constitui uma prática comercial desleal quando dela resulta uma situação em que se verifica um impacto negativo considerável sobre a concorrência ou a escolha dos consumidores. Para determinar se uma prática comercial é desleal, devem ser tidos em conta os seguintes fatores:

 

a)  A posição no mercado do prestador de serviços de intermediação em linha e do utilizador empresarial; e

 

b)  Se existe um desequilíbrio significativo nas capacidades de negociação das partes em consequência do qual o intermediário em linha imponha, nos seus termos e condições ou nas suas práticas comerciais, encargos indevidos ao utilizador empresarial.

 

2.  A Diretiva 2005/29/CE aplicar‑se‑á mutatis mutandis.

 

3.  O Anexo I fornece uma lista não exaustiva das práticas comerciais que devem ser consideradas desleais na aceção do presente regulamento. O referido anexo aplica-se em todos os Estados-Membros e é periodicamente revisto pelo grupo de peritos da Comissão junto do Observatório da Economia das Plataformas em Linha da UE. O grupo de peritos pode emitir recomendações sobre outras práticas comerciais que devem ser consideradas desleais na aceção do presente regulamento.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º

Artigo 7.º

Acesso aos dados

Acesso aos dados

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos seus termos e condições uma descrição do acesso técnico e contratual, ou da sua ausência, por parte dos utilizadores empresariais a quaisquer dados pessoais ou outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem incluir nos seus termos e condições uma descrição do acesso técnico e contratual, ou da sua ausência, por parte dos utilizadores empresariais a quaisquer dados pessoais ou outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais, os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha ou dos serviços de motores de pesquisa em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços.

2.  Por intermédio da descrição referida no n.º 1, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem informar devidamente os utilizadores empresariais, pelo menos, do seguinte:

2.  Por intermédio da descrição referida no n.º 1, os prestadores de serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem informar devidamente o público, pelo menos, do seguinte:

a)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

a)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor de motores de pesquisa em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais, os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

b)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

b)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços ou dos motores de pesquisa em linha, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

c)  Se, além do disposto na alínea b), um utilizador empresarial tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, incluindo de forma agregada, fornecidos ou gerados no âmbito da prestação dos serviços de intermediação em linha a todos os respetivos utilizadores empresariais e consumidores, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições.

c)  Se, além do disposto na alínea b), um utilizador empresarial tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, incluindo de forma agregada, fornecidos ou gerados no âmbito da prestação dos serviços de intermediação em linha ou do fornecimento dos motores de pesquisa em linha a todos os respetivos utilizadores empresariais e consumidores, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições.

 

c-A)  Quer em caso de incumprimento das obrigações contratuais por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, quer em caso de insucesso no mercado deste, os utilizadores comerciais têm o direito de aceder e recuperar os dados ou algumas categorias de dados que facultaram ao prestador.

 

2-A.  Os utilizadores empresariais devem assegurar que os dados relativos aos seus bens e serviços, em especial todos os elementos relacionados com o preço, que apresentam aos fornecedores de serviços de intermediação em linha sejam exatos e permitam a estes últimos respeitar as suas obrigações legais, em especial para com os consumidores.

 

2-B.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem conceder a cada utilizador empresarial acesso a dados anonimizados dos consumidores, gerados através da intermediação de uma transação entre consumidores e o utilizador empresarial em causa e apresentados num formato normalizado, de utilização comum, que permita a leitura ótica. Esta obrigação não prejudica as obrigações que recaem sobre os serviços de intermediação em linha ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e de privacidade.

 

2-C.  Sem prejuízo do direito da União aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem conceder aos utilizadores empresariais acesso a todos os dados que tenham adquirido em resultado da atividade comercial do respetivo utilizador empresarial.

 

2-D.  Sem prejuízo do direito da União aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem conceder aos utilizadores de sítios corporativos acesso a todos os dados que tenham adquirido em resultado da atividade comercial do respetivo utilizador de sítios corporativos.

 

2-E.  Os dados referidos nos n.os 2-C e 2-D devem ser fornecidos num formato normalizado, de utilização comum e que permita a leitura ótica.

 

2-F.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, a pedido do consumidor dos seus serviços, conceder a um terceiro designado pelo consumidor acesso aos dados pessoais e/ou a outros dados, direta ou indiretamente, gerados pela atividade do consumidor. Um tal acesso será concedido em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º

Artigo 8.º

Restrições à oferta de condições diferentes através de outros meios

Restrições à oferta de condições diferentes através de outros meios

1.  Se os prestadores de serviços de intermediação em linha, no âmbito da prestação dos seus serviços, restringirem a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem, através de outros meios que não os referidos serviços, os mesmos bens e serviços a consumidores sob condições diferentes, esses prestadores de serviços devem incluir os motivos que levam a essa restrição nos seus termos e condições e torná-los facilmente acessíveis ao público. Esses motivos devem incluir as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes a essas restrições.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem restringir a capacidade dos utilizadores empresariais para oferecer aos consumidores, através de outros serviços de intermediação em linha, os mesmos bens e serviços, em condições idênticas ou diferentes. Se os prestadores de serviços de intermediação em linha, no âmbito da prestação dos seus serviços, restringirem a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem, através de outros meios que não os referidos serviços, os mesmos bens e serviços a consumidores sob condições diferentes, esses prestadores de serviços devem incluir os motivos que levam a essa restrição nos seus termos e condições e torná-los facilmente acessíveis ao público. Esses motivos devem incluir as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes a essas restrições. As restrições devem ser proporcionadas, temporárias e representar um interesse legítimo do prestador.

2.  A obrigação estabelecida no n.º 1 não afeta quaisquer proibições ou limitações relativas à imposição de restrições que possam resultar da aplicação de outras regras da União ou de regras nacionais conformes com a legislação da União e às quais os prestadores dos serviços de intermediação em linha se encontrem sujeitos.

2.  O presente regulamento não afeta quaisquer proibições ou limitações relativas à imposição de restrições que possam resultar da aplicação de outras regras da União ou de regras nacionais conformes com a legislação da União e às quais os prestadores dos serviços de intermediação em linha se encontrem sujeitos. Em particular, devem ser rigorosamente escrutinados os riscos decorrentes das práticas referidas no n.º 1, de concertação em matéria de preços entre diferentes prestadores de serviços de intermediação em linha.

 

2-A.  A obrigação referida no n.º 1 não deve restringir os direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os sistemas internos de tratamento de reclamações devem basear-se no princípio da igualdade de tratamento e a sua utilização não deve conduzir a qualquer tratamento prejudicial dos utilizadores empresariais.

Justificação

Uma vez que qualquer desacordo pode dar origem a medidas punitivas, convém prever salvaguardas que previnam uma tal situação.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Comunicar ao reclamante os resultados do processo interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada e com uma linguagem clara e inequívoca.

c)  Comunicar ao reclamante, sem demora, os resultados do processo interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada, fornecendo uma justificação adequada e com uma linguagem clara e inequívoca.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, todos os anos, estabelecer e disponibilizar facilmente ao público informações relativas ao funcionamento e à eficácia dos seus sistemas internos de tratamento de queixas.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem apresentar um relatório anual sobre a utilização dos seus sistemas internos de tratamento de queixas, destacando os principais tipos de problemas com que as empresas podem ser confrontadas ao utilizarem o serviço de intermediação em linha.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estas informações devem incluir o total de reclamações apresentadas, o objeto das mesmas, o prazo necessário para as tratar e as decisões tomadas.

Estas informações devem incluir o total de reclamações apresentadas, os principais tipos de reclamações e o prazo médio necessário para as tratar.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O disposto no presente artigo não é aplicável a prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do anexo da Recomendação 2003/361/CE11.

5.  O disposto no presente artigo não é aplicável a prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do anexo da Recomendação 2003/361/CE11 durante os primeiros três anos ou a fase de arranque das suas operações comerciais.

_________________

_________________

11 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

11 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Justificação

Uma isenção é mais apropriada quando as pequenas empresas iniciam a sua atividade. Depois do seu estabelecimento, é provável que tenham, em todo o caso, de observar as normas pelas quais se regem as grandes empresas, uma vez que é essa a expetativa do mercado e dos consumidores.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.º

Artigo 10.º

Mediação

Mediação

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem identificar nos seus termos e condições um ou mais mediadores com os quais estão dispostos a colaborar para tentar chegar a um acordo com utilizadores empresariais relativamente a quaisquer resoluções extrajudiciais de litígios entre o prestador de serviços e o utilizador empresarial, decorrentes da prestação dos serviços de intermediação em linha em causa, incluindo quaisquer reclamações que não possam resolvidas por meio do sistema interno de tratamento de reclamações a que se refere o artigo 9.º.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem procurar identificar nos seus termos e condições um ou mais mediadores com os quais estão dispostos a colaborar para tentar chegar a um acordo com utilizadores empresariais relativamente a resoluções extrajudiciais de litígios entre o prestador de serviços e o utilizador empresarial, decorrentes da prestação dos serviços de intermediação em linha em causa, que não possam ser resolvidas por meio do sistema interno de tratamento de reclamações a que se refere o artigo 9.º.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha apenas podem identificar mediadores que ofereçam os seus serviços de mediação a partir de um local fora da União caso se garanta que os utilizadores empresariais em causa não serão efetivamente privados do benefício de quaisquer salvaguardas jurídicas estabelecidas no direito da União ou no direito dos Estados-Membros como consequência de os mediadores prestarem os referidos serviços a partir de um local fora da União.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha apenas podem identificar mediadores que ofereçam os seus serviços de mediação a partir de um local fora da União caso se garanta que os utilizadores empresariais em causa não serão efetivamente privados do benefício de quaisquer salvaguardas jurídicas estabelecidas no direito da União ou no direito dos Estados-Membros como consequência de os mediadores prestarem os referidos serviços a partir de um local fora da União.

2.  Os mediadores mencionados no n.º 1 devem satisfazer as seguintes condições:

2.  Os mediadores mencionados no n.º 1 devem satisfazer as seguintes condições:

a) Serem imparciais e independentes;

a) Serem imparciais e independentes;

b) Disporem de serviços de mediação acessíveis a um utilizador empresarial comum dos serviços de intermediação em linha em causa;

b) Disporem de serviços de mediação acessíveis a um utilizador empresarial comum dos serviços de intermediação em linha em causa;

c) Serem capazes de prestar os seus serviços de mediação no idioma dos termos e condições que regem a relação contratual existente entre o prestador de serviços de intermediação em linha e o utilizador empresarial em causa;

c) Serem capazes de prestar os seus serviços de mediação no idioma dos termos e condições que regem a relação contratual existente entre o prestador de serviços de intermediação em linha e o utilizador empresarial em causa;

d) Serem facilmente acessíveis, seja presencialmente, no local do estabelecimento ou de residência do utilizador empresarial, ou remotamente, pelo recurso a tecnologias de comunicação;

d) Serem facilmente acessíveis, seja presencialmente, no local do estabelecimento ou de residência do utilizador empresarial, ou remotamente, pelo recurso a tecnologias de comunicação;

e) Serem capazes de prestar os seus serviços de mediação sem demora injustificada;

e) Serem capazes de prestar os seus serviços de mediação sem demora injustificada;

f) Terem um conhecimento suficiente das relações comerciais entre empresas em geral, que lhes permita contribuir eficazmente para a tentativa de resolver os litígios.

f) Terem um conhecimento suficiente das relações comerciais entre empresas em geral, que lhes permita contribuir eficazmente para a tentativa de resolver os litígios.

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem colaborar de boa-fé em todas as tentativas de chegar a acordo através da mediação de qualquer um dos mediadores por si identificados nos termos do n.º 1, tendo em vista alcançar um acordo para a resolução do litígio.

3.  Os participantes na mediação devem colaborar de boa-fé em todas as tentativas de chegar a acordo através da mediação de qualquer um dos mediadores por si identificados nos termos do n.º 1, tendo em vista alcançar um acordo para a resolução do litígio num prazo não superior a 25 dias a contar do início da mediação, exceto se o cumprimento deste prazo constituir um encargo injustificado face à complexidade do litígio. Neste caso, deverá chegar-se a acordo num prazo máximo de 90 dias.

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra. Contudo, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, em qualquer caso, suportar pelo menos metade do custo total.

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os utilizadores empresariais devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra. Se, no entanto, o mediador considerar que o utilizador empresarial age de má fé ou pretende utilizar o processo de mediação de forma abusiva, pode decidir fazer com que o utilizador empresarial suporte mais de metade do custo total.

5.  Qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, em conformidade com o presente artigo, não afeta os direitos dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos utilizadores empresariais em causa de iniciarem um processo judicial em qualquer momento, durante ou após o processo de mediação.

5.  Qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, em conformidade com o presente artigo, não afeta os direitos dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos utilizadores empresariais em causa de iniciarem um processo judicial em qualquer momento, antes, durante ou após o processo de mediação. A instauração de um processo judicial não está subordinada ao início do processo de mediação.

 

5-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, todos os anos, estabelecer e disponibilizar facilmente ao grande público informações relativas ao funcionamento e à eficácia da mediação relacionada com as duas atividades. Estas informações devem referir, pelo menos, o número total dos processos de mediação, o objeto das reclamações, o prazo necessário para as tratar e as decisões tomadas a respeito das mesmas.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Processos judiciais iniciados por organizações ou associações representativas e por organismos públicos

Processos judiciais iniciados por organizações ou associações representativas e por organismos públicos

1.  As organizações e associações que tiverem um interesse legítimo em representar utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos, assim como organismos públicos estabelecidos nos Estados-Membros, devem ter direito a intentar ações junto de tribunais nacionais na União, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com a finalidade de cessar ou proibir qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha ou de fornecedores de motores de pesquisa em linha.

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º do Regulamento (UE) 20167679 e depois de esgotadas todas as outras opções de resolução de um litígio entre uma plataforma e um utilizador empresarial, tal como previstas pelos artigos 9.º e 10.º do presente regulamento, as organizações e associações que tiverem um interesse verdadeiro, duradouro e legítimo em representar utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos e que sejam autorizadas e supervisionadas por organismos públicos competentes dos Estados-Membros, assim como organismos públicos estabelecidos nos Estados-Membros, devem ter direito a intentar ações junto de tribunais nacionais na União, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com a finalidade de cessar ou proibir qualquer tipo de incumprimento face aos requisitos em matéria de informação, não discriminação e acesso a informação estabelecidos pelo presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha ou de fornecedores de motores de pesquisa em linha.

2.  As organizações ou associações só devem poder usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se, no momento em que a ação é intentada, preencherem todas as seguintes condições:

2.  As organizações ou associações só devem poder usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se, no momento em que a ação é intentada e enquanto durar o processo judicial, continuarem a preencher todas as seguintes condições:

a)  Estiverem devidamente constituídas ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro;

a)  Estiverem devidamente constituídas ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro e forem titulares de uma licença de entidade qualificada emitida pelo organismo público competente desse Estado-Membro;

b)  Prosseguirem objetivos de interesse coletivo para o grupo de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos que representam;

b)  Prosseguirem objetivos publicamente declarados no seu estatuto ou noutro documento de governação pertinente que sejam de interesse coletivo para o grupo de uma maioria de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos que representam, grupo esse que deve compreender, pelo menos, 10 utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos independentes;

c)  Tiverem carácter não lucrativo.

c)  Tiverem carácter não lucrativo, forem transparentes quanto à fonte de financiamento para intentar e prosseguir a ação e puderem demonstrar que possuem recursos financeiros suficientes para representar os melhores interesses dos seus utilizadores empresariais ou de sítios corporativos e para cobrir quaisquer custos no caso de não obterem ganho de causa;

 

c-A)  Tiverem uma estrutura de governação que prevê a independência de terceiros e dispuserem de um procedimento interno para evitar conflitos de interesses, caso tenham recebido fundos de terceiros;

 

c-B)  Forem totalmente transparentes acerca da origem do financiamento;

 

c-C)  Tiverem recursos financeiros e humanos suficientes, bem como a experiência jurídica para representar o melhor interesse dos seus utilizadores empresariais ou de sítios corporativos;

Nos Estados-Membros em que tenham sido criados esses organismos públicos, estes podem usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se estiverem encarregados de defender os interesses coletivos de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos ou de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa.

Nos Estados-Membros em que tenham sido criados esses organismos públicos, estes podem usufruir do direito a que se refere o n.º 1, e estão habilitados a emitir a licença necessária a uma organização ou associação, se estiverem encarregados de defender os interesses coletivos de utilizadores empresariais ou de utilizadores de sítios corporativos ou de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa.

 

Os Estados-Membros devem garantir que as organizações ou associações de representação tornam públicos os relatórios de atividade anuais. Esses relatórios devem incluir, pelo menos, as seguintes informações relativas a ações coletivas tanto nacionais como transfronteiriças:

 

a)  O número de ações intentadas e os principais tipos de reclamações efetuadas;

 

b)  O número (taxa ou percentagem) das decisões judiciais a favor dos utilizadores empresariais ou dos utilizadores de sítios corporativos;

 

c)  O número (taxa ou percentagem) das ações coletivas suspensas e, se forem conhecidos, os motivos dessa suspensão;

 

d)  O tempo médio necessário para a resolução de uma ação coletiva;

 

Sempre que um organismo público de um Estado-Membro emitir uma licença de entidade qualificada a uma organização ou associação, caberá a esse organismo público rever regularmente o estatuto e a conduta dessa organização ou associação para assim garantir que esta cumpre os requisitos estabelecidos pelo presente artigo. O organismo público do Estado‑Membro deve revogar imediatamente a licença de entidade qualificada de qualquer organização ou associação se concluir que a organização ou associação em causa não cumpre os requisitos estabelecidos pelo presente artigo.

 

O cumprimento por parte de uma organização ou associação dos critérios referidos no presente número não prejudica o direito de os tribunais ou autoridades administrativas apreciarem se a finalidade da organização ou associação justifica a instauração de uma ação num caso concreto, em conformidade como o n.º 1.

 

2-A.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica os direitos referidos na Diretiva XXXX/XX/UE (referência à diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE, (COM(2018)184)).

3.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica o direito dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem individualmente uma ação junto dos tribunais nacionais competentes, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com vista a fazer cessar qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha.

3.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica o direito dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem individualmente uma ação junto dos tribunais nacionais competentes, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com vista a fazer cessar qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha.

 

3-A.  Os Estados-Membros podem proibir que entidades financiadoras privadas terceiras tirem quaisquer benefícios financeiros diretos ou indiretos em virtude do processo de litígio ou da decisão relativa a este.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve promover a elaboração de códigos de conduta por parte dos fornecedores de serviços de intermediação em linha e das organizações e associações que os representem, destinados a contribuir para uma correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características específicas dos diferentes setores em que são prestados serviços de intermediação em linha, bem como as características específicas das micro, pequenas e médias empresas.

1.  A Comissão deve promover a elaboração de códigos de conduta por parte dos fornecedores de serviços de intermediação em linha e das organizações e associações que os representem, bem como dos utilizadores empresariais e das organizações e associações que os representem, destinados a contribuir para uma correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta as características específicas dos diferentes setores em que são prestados serviços de intermediação em linha, bem como as características específicas das micro, pequenas e médias empresas. Em particular, os códigos de conduta devem referir a questão da interoperabilidade, os obstáculos à mudança de fornecedor e a portabilidade de dados.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-A

 

Autoridades competentes e execução

 

1.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente a nível nacional, que deverá ser responsável pelo acompanhamento e pelo controlo do cumprimento do presente regulamento, com as seguintes competências:

 

a)  Iniciar e conduzir investigações por iniciativa própria ou com base em reclamações;

 

b)  Exigir que os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha prestem todas as informações necessárias à condução das investigações;

 

c)  Tomar uma decisão através da qual se estabeleça uma infração às proibições estabelecidas no presente regulamento e exigir que os prestadores de serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha cessem a infração;

 

d)  Impor uma coima aos fornecedores. As coimas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração; e

 

e)  Publicar as suas decisões e apresentar relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento.

 

2.  Um utilizador empresarial, um utilizador de sítio corporativo, uma organização ou uma associação que satisfaça os três primeiros requisitos estabelecidos pelo artigo 12.º, n.º 2, pode apresentar queixa à autoridade competente do Estado-Membro em causa. Se solicitado pelo queixoso, a autoridade competente deve garantir a confidencialidade da sua identidade e de qualquer outra informação cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar uma tal informação no eventual pedido de confidencialidade que apresentar.

 

3.  Incumbe aos Estados-Membros garantir que as autoridades competentes cooperam eficazmente entre elas e prestam apoio mútuo nas investigações com dimensão transfronteiriça.

 

4.  As autoridades competentes e as autoridades nacionais da concorrência, no caso de não coincidirem, devem fornecer umas às outras as informações necessárias para a aplicação das disposições do presente regulamento. No que diz respeito às informações trocadas, a autoridade destinatária deve assegurar o mesmo nível de confidencialidade que a autoridade emissora.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-B

 

Direito aplicável e competência jurisdicional

 

Aos contratos celebrados por utilizadores empresariais que tenham a sua residência habitual num Estado-Membro ou cujo cumprimento deverá ter lugar num ou em vários Estados-Membros, aplicar-se-á o seguinte:

 

a)  A proteção conferida aos utilizadores empresariais ao abrigo do presente regulamento deve aplicar-se independentemente das leis aplicáveis a outros aspetos do contrato por via da escolha das partes ou por outra via; e

 

b)  Exceto se o contrato inclua as regras estabelecidas pelo presente regulamento, a escolha do tribunal competente fixada pelo contrato só é válida se o contrato designar um tribunal:

 

i)  No Estado-Membro onde o utilizador empresarial tem a sua residência habitual; ou

 

ii)  No Estado-Membro onde o cumprimento do contrato deverá ter lugar.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-C

 

Informação exigida aos prestadores de serviços de intermediação em linha

 

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de intermediação em linha prestam todas as informações de que as autoridades competentes necessitam para acompanhar e fazer respeitar as disposições do presente regulamento, assistem a Comissão na elaboração das orientações referidas no artigo 6.º e apoiam o Observatório no cumprimento das tarefas de que é incumbido por força do artigo 2.º da Decisão da Comissão, de 26 de abril de 2018, que institui o grupo de peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha.

 

2.  Esses requisitos de informação incluem:

 

a)  Os principais parâmetros que determinam a classificação e a importância relativa das ofertas, tal como apresentadas ao consumidor em resultado da sua pesquisa;

 

b)  Uma menção que indique se o terceiro que oferece os produtos, serviços ou conteúdos digitais é ou não profissional, baseada nas declarações prestadas pelo terceiro em causa ao prestador de serviços de intermediação em linha;

 

c)  Uma menção que indique se os direitos do consumidor decorrentes da legislação europeia de proteção dos consumidores se aplicam ou não ao contrato celebrado;

 

d)  Caso o contrato seja celebrado com um profissional, a indicação do profissional responsável por assegurar o respeito dos direitos dos consumidores decorrentes da legislação europeia de proteção dos consumidores relativamente ao contrato. Este requisito aplica-se sem prejuízo da responsabilidade que incumba ao prestador do mercado em linha ou que este possa assumir em relação a elementos específicos do contrato; e

 

e)  Uma menção que indique se e de que forma foram utilizados algoritmos ou tomadas decisões automatizadas para apresentar ofertas ou determinar preços, incluindo técnicas de fixação de preços personalizados. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional requisitos de informação e regras de responsabilidade adicionais para os contratos celebrados nos mercados em linha.

 

3.  As empresas prestam com celeridade e nos prazos e com o grau de pormenor exigidos estas informações, mediante apresentação de pedido. As informações solicitadas devem ser proporcionadas relativamente à tarefa a executar. A entidade competente deve fundamentar o seu pedido de informação.

 

4.  Caso as informações sejam consideradas confidenciais por uma autoridade competente, em conformidade com as regras aplicáveis a nível nacional e da União em matéria de sigilo comercial ou de proteção de dados pessoais, as autoridades competentes em causa devem assegurar essa confidencialidade.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 13-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-D

 

Normas em matéria de responsabilidade

 

Os serviços de intermediação em linha e não os utilizadores empresariais devem ser responsabilizados pela informação enganosa fornecida pelos utilizadores empresariais aos serviços de intermediação em linha se os utilizadores empresariais tiverem notificado o serviço de intermediação em linha acerca da natureza enganosa da informação facultada. Os serviços de intermediação em linha devem ser igualmente responsabilizados se forem os autores das afirmações enganosas a respeito dos utilizadores empresariais ou dos bens e serviços oferecidos pelos utilizadores empresariais.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.os 1 e 2

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [data: [data: três anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

1.  Até [data: dois anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, em particular para garantir o cumprimento dos objetivos enunciados no n.º 2.

2.  A primeira avaliação do presente regulamento deve ser efetuada, designadamente, com o intuito de aferir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, e o impacto das mesmas na economia das plataformas em linha, e de verificar se serão necessárias regras suplementares, nomeadamente em matéria de aplicação das normas, para assegurar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no mercado interno.

2.  O reexame deve incluir, pelo menos, a avaliação:

 

a) Da eficácia do presente regulamento, nomeadamente dos limiares definidos no artigo 1.º, n.os 4 a 6;

 

b) Da eficácia dos códigos de conduta estabelecidos para melhorar a equidade e a transparência;

 

c) Da necessidade de combater mais eficazmente práticas potencialmente prejudiciais no âmbito das transações comerciais entre os motores de pesquisa em linha e os seus utilizadores empresariais, em especial no que se refere às questões identificadas no artigo 2.º, alínea b), da Decisão C(2018)2393 da Comissão que institui um grupo de peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha;

 

d) Dos possíveis impactos nos consumidores destas práticas potencialmente prejudiciais;

 

e) Da necessidade de os sistemas operativos serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

 

f) Da necessidade de atualizar a lista das práticas comerciais desleais.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [data: seis meses após a data da sua publicação].

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [data: doze meses após a data da sua publicação].

Alteração    64

Proposta de regulamento

Anexo I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo I

 

Práticas comerciais desleais

 

Os termos e condições devem ser considerados uma prática comercial desleal na aceção do presente regulamento, caso

 

  exijam que o utilizador empresarial recorra aos serviços auxiliares do prestador de serviços de intermediação em linha, nomeadamente aos serviços de pagamento, sem poderem optar por um método alternativo, numa situação em que tal prejudica significativamente o utilizador empresarial;

 

  imponham ao utilizador empresarial uma cláusula de responsabilidade unilateral que resulte numa transferência injusta de riscos;

 

  imponham cláusulas contratuais retroativas prejudiciais ao utilizador empresarial;

 

  preservem o direito legal de utilizar informações confidenciais do utilizador empresarial findo o contrato entre o prestador de serviços intermediários em linha e o utilizador empresarial;

 

  exijam que os utilizadores empresariais aceitem cláusulas de exclusividade no que respeita à escolha de um direito aplicável fora da jurisdição da União;

 

  proíbam o utilizador empresarial de recorrer também a um serviço de intermediação em linha concorrente.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

Referências

COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

28.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

28.5.2018

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

13.9.2018

Relator de parecer

       Data de designação

Francis Zammit Dimech

9.7.2018

Exame em comissão

24.9.2018

11.10.2018

 

 

Data de aprovação

20.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Geoffroy Didier, Pascal Durand, Jytte Guteland, Virginie Rozière, Kosma Złotowski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

24

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

ECR

Sajjad Karim, Kosma Złotowski

EFDD

Joëlle Bergeron, Laura Ferrara

ENF

Gilles Lebreton

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos

PPE

Geoffroy Didier, Emil Radev, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Mady Delvaux, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Virginie Rozière

VERTS/ALE

Max Andersson, Pascal Durand, Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

P8_TA(2017)0272.


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (23.11.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

(COM(2018)0238 – C8‑0165/2018 – 2018/0112(COD))

Relatora de parecer: Anna Záborská

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha desempenham um papel crucial na concretização e promoção do comércio digital. A fim de reforçar a confiança dos utilizadores empresariais e dos consumidores e incentivá-los a participar nos vastos ecossistemas digitais criados pelas plataformas em linha, é necessário estabelecer normas mínimas para os serviços destas.

O regulamento proposto pela Comissão constitui uma primeira tentativa de cartografar um novo território. Promove um conjunto equilibrado de regras aplicáveis aos serviços de intermediação em linha e aos motores de pesquisa em linha quando lidam com os utilizadores empresariais, com base na equidade e na transparência e dando resposta às principais preocupações de todas as partes interessadas, simultaneamente protegendo a liberdade empresarial e deixando margem suficiente para a inovação.

Neste contexto, a relatora considera, no entanto, que uma abordagem mais ambiciosa poderia produzir melhores resultados.

Propõe, assim, um reforço do princípio da equidade. Os utilizadores empresariais devem ter o direito de aceder aos dados provenientes de transações mútuas. Ao mesmo tempo, a imposição de restrições aos utilizadores empresariais, realizada por alguns serviços de intermediação em linha, com vista a oferecerem condições diferentes através de outros meios, não deve ser permitida.

Por outro lado, as plataformas devem poder agir rapidamente quando se veem confrontadas com abusos ou fraude. A sua capacidade para tratar as queixas não deve ser limitada por formalidades administrativas excessivas. Por último, a mediação promovida pela presente proposta legislativa apenas pode funcionar se os seus custos forem divididos de forma justa entre ambas as partes envolvidas.

A relatora pretende igualmente reforçar o princípio da transparência em caso de tratamento diferenciado e clarificar os requisitos relativos aos principais parâmetros de classificação.

Uma proposta ambiciosa deve igualmente impor, de modo consistente, as mesmas regras às plataformas em linha e aos motores de pesquisa em linha, sempre que se comportem da mesma forma.

A relatora considera que, a fim de refletir a célere evolução da economia digital, a primeira revisão do presente regulamento deve estar pronta dois anos após a data de entrada em vigor do mesmo.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União.

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. Esta função positiva pode ser exercida sob condição de que o funcionamento seja transparente, fiável, esteja sujeito a regras pré-estabelecidas claras para todos os atores e sejam garantidas condições de equidade para todos os intervenientes nas transações. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo os trabalhadores por conta própria e as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, que também pode afetar as grandes empresas, além dos trabalhadores por conta própria, das microempresas e das pequenas e médias empresas, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha, bem como as transações comerciais promovidas por esse tipo de serviços, possuem um potencial transfronteiriço intrínseco e são particularmente importantes para o bom funcionamento do mercado interno da União na economia atual. As práticas comerciais potencialmente desleais e prejudiciais de determinados prestadores desse tipo de serviços em relação a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos dificultam a plena realização desse potencial e surtem um efeito negativo sobre o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a plena realização desse potencial é prejudicada e o bom funcionamento do mercado interno é afetado de uma forma negativa pela divergência entre a legislação de determinados Estados-Membros que, com um nível de eficácia variável, regula esses serviços, enquanto outros Estados-Membros estão a ponderar a adoção desse tipo de atos.

(5)  Os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha, bem como as transações promovidas por esse tipo de serviços, possuem um potencial transfronteiriço intrínseco e são particularmente importantes para o bom funcionamento do mercado interno da União na economia atual. As práticas comerciais potencialmente desleais e prejudiciais de determinados prestadores desse tipo de serviços em relação a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos dificultam a plena realização desse potencial e surtem um efeito negativo sobre o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a plena realização desse potencial é prejudicada e o bom funcionamento do mercado interno é afetado de uma forma negativa pela divergência entre a legislação de determinados Estados-Membros que, com um nível de eficácia variável, regula esses serviços, enquanto outros Estados-Membros estão a ponderar a adoção desse tipo de atos.

Justificação

Em princípio, todas as transações têm o referido caráter e importância. Um entendimento mais abrangente das transações facilitadas pelos serviços de intermediação em linha ou pelos motores de pesquisa em linha resulta numa melhor compreensão da complexidade das questões em apreço.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A legislação da UE deve pautar-se pelo conceito de «o menos possível, mas tanto quanto necessário», o que remete para a necessidade de regras adaptadas à era digital, suficientemente abertas e tecnologicamente neutras para permitir o ajustamento à evolução futura; A iniciativa da Comissão de analisar o papel das plataformas na economia digital assegura uma abordagem abrangente e semelhante do quadro existente em todo o mercado digital, ao passo que uma solução única poderia ter um efeito inibidor sobre a inovação, colocando as empresas europeias em desvantagem concorrencial na economia global.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente uma transparência adequada no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha. Ao mesmo tempo, estas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha.

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança. Devem promover um comportamento comercial justo e proporcional, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente uma transparência no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos, em particular nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha, nomeadamente pelos assistentes de voz. Ao mesmo tempo, essas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha e permitir uma concorrência saudável. Em consonância com o desenvolvimento do setor, a Comissão Europeia deve ponderar o reforço das disposições em matéria de transparência e equidade estabelecidas no presente regulamento, seja através de legislação setorial específica ou da revisão do presente regulamento.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Uma vez que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm habitualmente uma dimensão global, o presente regulamento deve ser aplicável aos prestadores desse tipo de serviços, independentemente de estes se encontrarem ou não estabelecidos num Estado-Membro ou fora da União, desde que as duas condições cumulativas sejam respeitadas. Em primeiro lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem estar sediados na União. Em segundo lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem, por intermédio da prestação dos referidos serviços, oferecer os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União, pelo menos, em parte da transação. Esses consumidores devem estar situados na União, mas não precisam de aí ter o seu local de residência, nem de ter a nacionalidade de um Estado-Membro. Face ao exposto, o presente regulamento não será aplicável nos casos em que os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos não se encontrem estabelecidos na União, ou nos casos em que estes se encontrem sediados na União, mas façam uso de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha para oferecerem os seus bens ou serviços exclusivamente a consumidores situados fora da União ou a pessoas que não sejam consumidores.

(7)  Uma vez que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm habitualmente uma dimensão global, o presente regulamento deve ser aplicável aos prestadores desse tipo de serviços, independentemente de estes se encontrarem ou não estabelecidos num Estado-Membro ou fora da União, desde que as duas condições cumulativas sejam respeitadas. Em primeiro lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem estar sediados na União. Em segundo lugar, os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos devem, por intermédio da prestação dos referidos serviços, oferecer os seus bens ou serviços a consumidores ou empresas localizadas na União, pelo menos, em parte da transação. Em conformidade com a legislação da UE1a, tal significa que os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha têm vendas orientadas ou direcionadas para os consumidores localizados em um ou mais Estados-Membros. Esses consumidores devem estar situados na União, mas não precisam de aí ter o seu local de residência, nem de ter a nacionalidade de um Estado‑Membro. Face ao exposto, o presente regulamento não será aplicável nos casos em que os utilizadores empresariais ou os utilizadores de sítios corporativos não se encontrem estabelecidos na União, ou nos casos em que estes se encontrem sediados na União, mas façam uso de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha para oferecerem os seus bens ou serviços exclusivamente a consumidores situados fora da União ou a pessoas que não sejam consumidores.

 

__________________

 

1a Regulamento (CE) n.º 44/2001 (Bruxelas I) e Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os exemplos de serviços de intermediação em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem consequentemente incluir os mercados de comércio eletrónico, incluindo os de carácter colaborativo em que os utilizadores empresariais se encontrarem ativos, as aplicações de software em linha e os serviços de redes sociais em linha. No entanto, o presente regulamento não deve aplicar-se às ferramentas de publicidade em linha nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar a iniciação de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores. O presente regulamento não deve também aplicar-se a serviços de pagamento em linha, uma vez que estes não satisfazem as condições aplicáveis, mas têm inerentemente um carácter auxiliar à transação para fins de fornecimento de bens e serviços aos consumidores em causa.

(9)  Os exemplos de serviços de intermediação em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem consequentemente incluir os mercados de comércio eletrónico, incluindo os de carácter colaborativo em que os utilizadores empresariais se encontrarem ativos, as aplicações de software em linha e os serviços de redes sociais em linha. No entanto, o presente regulamento não deve aplicar-se às ferramentas de publicidade em linha nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar a iniciação de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores. O presente regulamento não deve também aplicar-se a serviços de pagamento em linha, uma vez que estes não satisfazem as condições aplicáveis, mas têm inerentemente um carácter auxiliar à transação para fins de fornecimento de bens e serviços aos consumidores em causa. Além disso, o presente regulamento não deve também aplicar-se a redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicação audiovisual, que são objeto de regulamentação setorial específica no que respeita à transparência, ao recurso e à não discriminação.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser harmonizada com a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho21.

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser harmonizada com a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho21. A definição de «motor de pesquisa em linha» deve ser entendida como tecnologicamente neutra e reconhecer a variedade de serviços de pesquisa e de tipos de entrada e saída de dados.

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__________________

21 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

21 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se nos casos em que os termos e condições de uma relação contratual, independentemente da sua denominação ou forma, não forem especificamente negociados entre as partes. Para determinar se os termos e condições foram objeto de negociação individual, estes devem ser sujeitos a uma avaliação global, pelo que a eventualidade de algumas disposições dos mesmos terem sido individualmente negociadas não é, por si mesma, decisiva.

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se aos termos e condições de uma relação contratual ou respetivas disposições, independentemente da sua denominação ou forma, que não tenham sido especificamente negociados entre as partes.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de garantir que os termos e condições gerais de uma relação contratual permitem aos utilizadores empresariais determinar as condições comerciais para fins de utilização, cessação ou suspensão de serviços de intermediação em linha, e para alcançar o nível de previsibilidade relativo à sua relação comercial, os referidos termos e condições devem ser formulados numa linguagem clara e inequívoca, que possa ser facilmente entendida por parte de um utilizador empresarial comum. Os termos e condições não devem ser considerados como tendo sido redigidos numa linguagem clara e inequívoca se forem vagos, generalistas ou carecerem de pormenores referentes a questões comerciais importantes, não conseguindo, assim, apresentar aos utilizadores empresariais um nível de previsibilidade razoável no que refere aos aspetos mais importantes da relação contratual.

(13)  A fim de garantir que os termos e condições gerais de uma relação contratual permitem aos utilizadores empresariais determinar as condições comerciais para fins de utilização, restrição, cessação ou suspensão de serviços de intermediação em linha, e para alcançar o nível de previsibilidade relativo à sua relação comercial, os referidos termos e condições devem ser formulados numa linguagem clara e inequívoca, que possa ser facilmente entendida por parte de um utilizador empresarial comum. Os termos e condições não devem ser considerados como tendo sido redigidos numa linguagem clara e inequívoca se forem generalistas ou carecerem de pormenores referentes a questões comerciais importantes, não conseguindo, assim, apresentar aos utilizadores empresariais um nível de previsibilidade razoável no que refere aos aspetos mais importantes da relação contratual. Os termos e condições não devem discriminar injustificadamente entre utilizadores empresariais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Os termos e condições gerais podem, em especial, prever que práticas ou ameaças à segurança que possam causar danos iminentes ao prestador, aos utilizadores empresariais ou aos consumidores, seja devido a violação da segurança, fraude, abuso de dados ou outros, constituem fundamentos para as decisões de restringir, suspender ou cessar a prestação de serviços de intermediação em linha. As decisões de restringir, suspender ou cessar a prestação de serviços devem ser proporcionais ao risco que se pretende prevenir e a cessação do serviço deve apenas ser aplicada caso uma restrição ou suspensão temporária não seja suficiente para fazer face ao risco de forma eficaz.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Assegurar a transparência dos termos e condições gerais pode constituir um fator essencial para promover relações empresariais sustentáveis e para prevenir práticas desleais em detrimento de utilizadores empresariais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem também garantir que os termos e condições se encontram facilmente disponíveis em todas as fases da relação contratual, incluindo para potenciais utilizadores empresariais na fase pré-contratual, e que quaisquer alterações desses termos são notificadas aos utilizadores empresariais dentro de um determinado período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado à luz das circunstâncias concretas e que deve ser no mínimo de 15 dias. Este período de pré-aviso não deve ser aplicável nos casos e na medida em que for dispensado de modo inequívoco pelo utilizador empresarial em causa, ou nos casos e na medida em que a necessidade de implementar a alteração sem respeitar o período de pré-aviso resultar de uma obrigação legal que incumbe ao prestador de serviços, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

(14)  Assegurar a transparência dos termos e condições gerais pode constituir um fator essencial para promover relações empresariais sustentáveis e para prevenir práticas desleais em detrimento de utilizadores empresariais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem também garantir que os termos e condições se encontram facilmente disponíveis em todas as fases da relação contratual, incluindo para potenciais utilizadores empresariais na fase pré-contratual, e que quaisquer alterações desses termos são notificadas aos utilizadores empresariais dentro de um determinado período de pré-aviso, que deve ser razoável e proporcionado à luz das circunstâncias concretas e que deve ser no mínimo de 15 dias e anterior à implementação. A título excecional, este período de pré-aviso não deve ser aplicável nos casos e na medida em que for dispensado de modo inequívoco pelo utilizador empresarial em causa. Não deve igualmente ser aplicável nos casos e na medida em que a necessidade de implementar a alteração sem respeitar o período de pré-aviso resultar de uma obrigação legal que incumbe ao prestador de serviços, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, estes deverão ser devidamente informados dos motivos dessa decisão. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão22. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão.

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir aplicar sanções a um determinado utilizador empresarial, por exemplo, suspendendo, retirando da lista ou cessando a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, estes deverão ser devidamente informados dos motivos dessa decisão. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão22. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão. Em caso de suspeita de que um comportamento ou prática de um utilizador empresarial possa prejudicar os consumidores ou a plataforma, deve ser feita remissão para as disposições pertinentes dos termos e condições. Sempre que possível, deve ser criado um sistema proporcional e gradual, incluindo uma notificação prévia e atempada, antes de serem tomadas medidas que conduzam à impossibilidade de os consumidores acederem às empresas.

__________________

__________________

22 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

22 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos.

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência aos critérios, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação que sejam de importância material para uma compreensão adequada do funcionamento do sistema de classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos. Quando oferecem bens e serviços em resultado de uma classificação influenciada pela remuneração ou devido ao controlo do prestador, o prestador de serviços de intermediação em linha deve informar sobre este facto através da inclusão da palavra «PATROCINADO» ou «PUBLICIDADE» na oferta.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Do mesmo modo, a classificação de sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, nomeadamente dos sítios mediante os quais as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante sobre a escolha do consumidor e sobre o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos. Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem, portanto, apresentar uma descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação de todos os sítios indexados, incluindo os dos utilizadores de sítios corporativos e de outros sítios. Além das características dos bens e serviços e da sua relevância para os consumidores, esta descrição deve, no caso dos motores de pesquisa em linha, permitir igualmente aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, é tida em conta. Na ausência de uma relação contratual entre fornecedores de motores de pesquisa em linha e utilizadores de sítios corporativos, esta descrição deve estar publicamente disponível, e ser facilmente acessível no motor de pesquisa em linha relevante. A fim de garantir previsibilidade para os utilizadores de sítios corporativos, a descrição deve ser igualmente atualizada, incluindo a possibilidade de quaisquer alterações dos principais parâmetros serem facilmente identificáveis. Apesar de os prestadores de serviços não serem, sob qualquer circunstância, obrigados a revelar quaisquer segredos comerciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho23, para que cumpra a presente obrigação relativa à divulgação dos principais parâmetros de classificação, a descrição apresentada deve, pelo menos, basear-se em dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados.

(18)  Do mesmo modo, a classificação de sítios por parte dos fornecedores de motores de pesquisa em linha, nomeadamente dos sítios mediante os quais as empresas oferecem os seus bens e serviços aos consumidores, possui um impacto importante sobre a escolha do consumidor e sobre o sucesso comercial dos utilizadores de sítios corporativos. Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem, portanto, apresentar uma descrição publicamente acessível dos parâmetros que sejam de importância material para uma compreensão adequada de como é determinada a classificação de todos os sítios indexados, incluindo os dos utilizadores de sítios corporativos e de outros sítios. Além das características dos bens e serviços e da sua relevância para os consumidores, esta descrição deve, no caso dos motores de pesquisa em linha, permitir igualmente aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, é tida em conta. Na ausência de uma relação contratual entre fornecedores de motores de pesquisa em linha e utilizadores de sítios corporativos, esta descrição deve estar publicamente disponível, e ser facilmente acessível no motor de pesquisa em linha relevante. A fim de garantir previsibilidade para os utilizadores de sítios corporativos, a descrição deve ser igualmente atualizada, incluindo a possibilidade de quaisquer alterações dos principais parâmetros serem facilmente identificáveis. A obrigação de revelar os parâmetros de classificação não deve prejudicar o disposto na Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em conta as respetivas disposições em matéria de aquisição, utilização e divulgação legais. Para que cumpra a presente obrigação relativa à divulgação dos principais parâmetros de classificação, a descrição apresentada deve, pelo menos, basear-se em dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados.

__________________

 

23 Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  Tendo em conta a importância dos comentários e das apreciações para os utilizadores empresariais, a sua transparência e fiabilidade devem ser reforçadas. Os serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem proteger os utilizadores empresariais e a si próprios contra a manipulação da classificação através de apreciações e comentários falsos. Devem aplicar soluções que permitam a verificação de comentários e apreciações, bem como a sua portabilidade de um serviço de intermediação e de um motor de busca para outro. Os fornecedores devem disponibilizar publicamente informações sobre as condições em que um comentário ou apreciação podem ser retirados.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meio legais, comerciais ou técnicos, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços.

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha ou de um fornecedor de motores de pesquisa em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha ou do seu próprio motor de pesquisa em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos dos seus serviços que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante estabelecer uma regra geral segundo a qual o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor do motor de pesquisa em linha aja de forma proporcional, transparente e não prejudicial para a concorrência. Os prestadores de serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem disponibilizar uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meios legais, comerciais ou técnicos, incluindo, entre outros, a definição de uma opção por defeito que favoreça o prestador ou o motor de pesquisa em linha ou qualquer entidade que estes controlem, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais ou pelos utilizadores de sítios corporativos. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. Os dados gerados no processo de interação em linha entre o serviço de intermediação em linha ou o motor de busca em linha, por um lado, o utilizador empresarial ou utilizador de sítios corporativos, por outro, e os consumidores devem ser acessíveis aos utilizadores empresariais, de forma agregada, a fim de lhes permitir melhorar a qualidade dos seus serviços, sem prejuízo da legislação da União aplicável. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

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24 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

24 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  Certas práticas podem ser objetivamente consideradas como abusivas em todas as circunstâncias. O Observatório da Plataforma deve compilar uma lista dessas práticas e revê-la continuamente, bem como recomendar atualizações à Comissão.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão, em certos casos, restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Nesses casos, os prestadores de serviços em causa devem expor os motivos que os levam a fazê-lo, referindo, em especial, as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes às restrições. Esta obrigação de transparência não deve, contudo, ser entendida como afetando a avaliação da legalidade dessas restrições ao abrigo de outros atos legislativos da União ou da legislação dos Estados-Membros conforme com o direito da União, nomeadamente nos domínios da concorrência e das práticas comerciais desleais, nem a aplicação das referidas legislações.

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Tais restrições resultam de um modelo de negócio específico e têm sido uma das causas da fragmentação do mercado digital europeu único.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha publicam informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha analisam regularmente o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos negativos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão25.

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Desta forma, pode ser facilmente aplicado também pelos prestadores de serviços de intermediação em linha que constituem pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão.25 Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos negativos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa.

__________________

__________________

25 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

25 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A mediação pode proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos seus utilizadores empresariais um meio para resolver litígios de maneira satisfatória, sem necessidade de recorrer a processos judiciais, que podem ser morosos e dispendiosos. Por isso, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem facilitar a mediação, designadamente nomeando mediadores com os quais estejam dispostos a colaborar. Os mediadores que prestam os seus serviços a partir de um local fora da União apenas devem ser identificados caso se garanta que a utilização dos seus serviços não priva de forma alguma os utilizadores empresariais em causa de qualquer proteção jurídica oferecida ao abrigo da legislação da União, ou da legislação dos Estados-Membros, incluindo os requisitos do presente regulamento e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e segredos comerciais. A fim de serem acessíveis, justos e tão céleres, eficazes e eficientes quanto possível, os mediadores devem cumprir determinados critérios.

(24)  A mediação pode proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos seus utilizadores empresariais um meio para resolver litígios de maneira satisfatória, sem necessidade de recorrer a processos judiciais, que podem ser morosos e dispendiosos. Por isso, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem facilitar a mediação, designadamente nomeando mediadores com os quais estejam dispostos a colaborar. Os mediadores que prestam os seus serviços a partir de um local fora da União apenas devem ser identificados caso se garanta que a utilização dos seus serviços não priva de forma alguma os utilizadores empresariais em causa de qualquer proteção jurídica oferecida ao abrigo da legislação da União, ou da legislação dos Estados-Membros, incluindo os requisitos do presente regulamento e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e segredos comerciais. A fim de serem acessíveis, justos e tão céleres, eficazes e eficientes quanto possível, os mediadores devem cumprir determinados critérios. A Comissão Europeia deve publicar orientações para ajudar os prestadores de serviços a cumprirem os requisitos necessários em matéria de mediação.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto. No entanto, essa proporção nunca deve ser inferior a metade dos referidos custos.

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço, nomeadamente se o caso foi apresentado de boa-fé. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A fim de facilitar a resolução de litígios relacionados com a prestação de serviços de intermediação em linha por recurso a mediação na União, a Comissão deve incentivar a criação de organizações de mediação especializadas, que não existem atualmente. O envolvimento de mediadores com conhecimentos especializados no domínio dos serviços de intermediação em linha e dos motores de pesquisa em linha, bem como de setores industriais específicos, no âmbito dos quais esses serviços são prestados, deve aumentar a confiança das partes no processo de mediação e a probabilidade deste dar origem a uma resolução rápida, justa e com resultados satisfatórios.

(26)  A fim de facilitar a resolução de litígios relacionados com a prestação de serviços de intermediação em linha por recurso a mediação na União, a Comissão, em colaboração com os Estados‑Membros, deve incentivar a criação de organizações de mediação especializadas, que não existem atualmente. O envolvimento de mediadores com conhecimentos especializados no domínio dos serviços de intermediação em linha e dos motores de pesquisa em linha, bem como de setores industriais específicos, no âmbito dos quais esses serviços são prestados, deve aumentar a confiança das partes no processo de mediação e a probabilidade deste dar origem a uma resolução rápida, justa e com resultados satisfatórios.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Vários fatores, tais como a escassez de meios financeiros, o receio de represálias e as disposições de eleição exclusiva de direito e foro competente constantes dos termos e condições, podem limitar a eficácia das possibilidades de recurso judicial existentes, especialmente aquelas que requerem que os utilizadores empresariais ou que os utilizadores de sítios corporativos ajam de forma individual e identificável. De forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento, as organizações ou associações que representem utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos, bem como determinados organismos públicos estabelecidos nos Estados-Membros devem ter a possibilidade de atuar junto dos tribunais nacionais. Este tipo de ações junto dos tribunais nacionais deve visar a cessação ou a proibição de infrações às regras dispostas no presente regulamento e evitar danos futuros que possam prejudicar as relações comerciais sustentáveis na economia das plataformas em linha. A fim de garantir que essas organizações ou associações exercem efetivamente e de forma adequada esse direito, devem satisfazer determinados critérios. Tendo em conta o estatuto particular dos organismos públicos competentes nos Estados‑Membros em que tais organismos tenham sido criados, só deve ser exigido que estes tenham sido especificamente incumbidos, em conformidade com as regras pertinentes do direito nacional, de intentar tais ações, seja no interesse coletivo das partes em causa ou no interesse geral, sem haver necessidade de aplicar aqueles critérios a estes organismos públicos. Essas ações não devem de modo algum afetar os direitos dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem ações judiciais numa base individual.

(27)  Vários fatores, tais como a escassez de meios financeiros, o receio de represálias e as disposições de eleição exclusiva de direito e foro competente constantes dos termos e condições, podem limitar a eficácia das possibilidades de recurso judicial existentes, especialmente aquelas que requerem que os utilizadores empresariais ou que os utilizadores de sítios corporativos ajam de forma individual e identificável. De forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento, as organizações ou associações que representem utilizadores empresariais ou utilizadores de sítios corporativos, bem como determinados organismos públicos estabelecidos nos Estados-Membros devem ter a possibilidade de atuar junto dos tribunais nacionais. Este tipo de ações junto dos tribunais nacionais deve visar a cessação ou a proibição de infrações às regras dispostas no presente regulamento e evitar danos futuros que possam prejudicar as relações comerciais sustentáveis na economia das plataformas em linha. A fim de garantir que essas organizações ou associações exercem efetivamente e de forma adequada e harmonizada esse direito, devem satisfazer determinados critérios de transparência e estar registadas no Registo de Transparência. Tendo em conta o estatuto particular dos organismos públicos competentes nos Estados-Membros em que tais organismos tenham sido criados, só deve ser exigido que estes tenham sido especificamente incumbidos, em conformidade com as regras pertinentes do direito nacional, de intentar tais ações, seja no interesse coletivo das partes em causa ou no interesse geral, sem haver necessidade de aplicar aqueles critérios a estes organismos públicos. Essas ações não devem de modo algum afetar os direitos dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem ações judiciais numa base individual.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  Considera que a legislação da UE deve pautar-se pelo conceito de «o menos possível, mas tanto quanto necessário», o que remete para a necessidade de regras adaptadas à era digital, suficientemente abertas e tecnologicamente neutras para permitir o ajustamento à evolução futura; congratula-se com a iniciativa da Comissão de analisar o papel das plataformas na economia digital, assegurando uma abordagem abrangente e semelhante do quadro existente em todo o mercado digital; considera que uma solução única poderia ter um efeito inibidor sobre a inovação, colocando as empresas europeias em desvantagem concorrencial na economia global;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa que realizam pesquisas em linha, beneficiam da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços.

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que tenham as vendas dos seus bens ou serviços orientadas ou direcionadas para consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O presente regulamento é aplicável na medida em que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo em outra legislação da União e não afeta a aplicação das regras pertinentes do direito da União aplicável em domínios específicos.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas;

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores, facilitando o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Sejam fornecidos a utilizadores empresariais com base em relações contratuais entre, por um lado, o prestador desses serviços e, por outro lado, os utilizadores empresariais e os consumidores aos quais os referidos utilizadores empresariais oferecem bens ou serviços;

c)  Sejam fornecidos a utilizadores empresariais com base em relações contratuais entre, por um lado, o prestador desses serviços e, por outro lado, os utilizadores empresariais e os consumidores aos quais os referidos utilizadores empresariais oferecem bens ou serviços com vista a receberem remuneração direta ou indireta;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital que permite aos utilizadores consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados, e que fornece ligações nas quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

(5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital que permite aos utilizadores consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados, e que fornece informação ou ligações nas quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize sítios na Internet para oferecer bens ou serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize sítios na Internet ou outras ferramentas em linha para oferecer bens ou serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha para os consumidores, tal como apresentados, organizados ou comunicados a esses consumidores por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

(8)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  São redigidos de forma clara e inequívoca;

a)  São justos e proporcionados, e redigidos de forma clara e inequívoca;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Expõem os critérios objetivos para tomar decisões relativas à suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais.

c)  Expõem os critérios não arbitrários para tomar decisões relativas à restrição, suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Informam os utilizadores empresariais sobre quaisquer canais de distribuição adicionais ou programas filiados através dos quais os bens e serviços oferecidos pelos utilizadores empresariais possam ser distribuídos.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os termos e condições, ou determinadas disposições dos mesmos, que não cumpram o disposto no n.º 1 não terão carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa se esse incumprimento for declarado por um tribunal competente.

2.  Os termos e condições, ou determinadas disposições dos mesmos, que não cumpram o disposto no n.º 1 são considerados anuláveis.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O disposto no n.º 3 não é aplicável a um prestador de serviços de intermediação em linha sujeito a uma obrigação jurídica que o force a alterar os seus termos e condições de uma forma que o impeça de respeitar o período de pré-aviso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo.

5.  O disposto no n.º 3 não é aplicável a um prestador de serviços de intermediação em linha que:

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a)  seja sujeito a uma obrigação jurídica que o force a alterar os seus termos e condições de uma forma que o impeça de respeitar o período de pré-aviso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 5 – alínea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b)  enfrente um perigo iminente que ameace prejudicar os consumidores ou utilizadores empresariais ou o funcionamento dos serviços de intermediação em linha.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha decida suspender ou cessar a prestação, em todo ou em parte, dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial, deve apresentar ao utilizador empresarial em causa, sem demora injustificada, uma exposição de motivos que fundamente essa decisão.

1.  Caso um prestador de serviços de intermediação em linha decida suspender ou cessar a prestação, em todo ou em parte, dos seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador empresarial, deve apresentar ao utilizador empresarial em causa, sem demora injustificada, uma exposição de motivos que fundamente essa decisão. A cessação e a suspensão devem, sempre que possível e de forma proporcionada, ser precedidas de uma notificação, indicando a data em que a suspensão ou cessação tem efeito, e da oportunidade de clarificar a situação ou de restabelecer a conformidade.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A exposição de motivos a que se refere o n.º 1 deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias que levaram a essa decisão por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, assim como o critério ou critérios objetivos aplicáveis a tal decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c).

2.  A exposição de motivos a que se refere o n.º 1 deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias que levaram a essa decisão por parte do prestador dos serviços de intermediação em linha, assim como o critério ou critérios objetivos aplicáveis a tal decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c). Se a decisão referida no n.º 1 se basear numa suspeita de que um comportamento ou prática de um utilizador empresarial possa prejudicar os consumidores ou a plataforma, deve ser feita remissão para as disposições pertinentes dos termos e condições.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer nos seus termos e condições os principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem estabelecer nos seus termos e condições os principais parâmetros que determinam a classificação e a importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se esses parâmetros principais incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ao prestador de serviços de intermediação em linha em causa, esse prestador de serviços de intermediação em linha deve incluir também nos seus termos e condições uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação.

Se esses parâmetros principais incluírem a possibilidade de influenciar a classificação contra remuneração direta ou indireta por parte dos utilizadores empresariais ao prestador de serviços de intermediação em linha em causa, esse prestador de serviços de intermediação em linha deve:

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a)  incluir nos seus termos e condições uma descrição dessas possibilidades e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b)  incluir a palavra «PATROCINADO» ou «PUBLICIDADE» na oferta de bens e serviços cuja classificação seja influenciada por remuneração ou pelo controlo do prestador sobre um utilizador empresarial.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer os principais parâmetros que determinam a classificação para os utilizadores de sítios corporativos, disponibilizando uma descrição, redigida de forma clara e inequívoca, que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha que fornecem. Devem manter essa descrição atualizada.

2.  Os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer os principais parâmetros que determinam a classificação de sítios indexados, disponibilizando uma descrição, redigida de forma clara e inequívoca, que esteja fácil e publicamente disponível. Devem manter essa descrição atualizada.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  As descrições a que se referem os n.ºs 1 e 2 devem ser suficientes para permitir aos utilizadores empresariais ou aos utilizadores de sítios corporativos obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que os mecanismos de classificação consideram os seguintes elementos:

3.  As descrições a que se referem os n.ºs 1 e 2 devem ser suficientes para permitir obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que os mecanismos de classificação consideram os seguintes elementos:

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A importância destas características para os consumidores;

Suprimido

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  No que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio usado por utilizadores de sítios corporativos.

c)  No que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio indexado.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha não devem, para efeitos de cumprimento do disposto no presente artigo, ser obrigados a divulgar quaisquer segredos comerciais, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/943.

4.  Ao prestar informações sobre os parâmetros de classificação, os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha não devem divulgar quaisquer informações que possam ser utilizadas para reduzir o nível de proteção dos utilizadores empresariais e dos consumidores contra práticas comerciais maliciosas comerciais maliciosas, como a indução em erro. O presente artigo aplica‑se sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1  Quando um prestador de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha diferencia entre bens ou serviços oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por qualquer entidade que controla, ou oferecidos por outras entidades, essa diferenciação deve, quando autorizada, ser proporcionada, transparente e não prejudicar a concorrência leal em comparação com uma situação sem essa diferenciação.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar nos seus sítios em linha uma descrição de qualquer tratamento diferenciado que deem ou possam dar, por um lado, a bens ou serviços oferecidos aos consumidores por intermédio desses motores de pesquisa em linha pelos próprios prestadores de serviços ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelos mesmos e, por outro lado, a outros utilizadores empresariais.

 

O tratamento preferencial na classificação dos resultados de pesquisas dos bens e serviços oferecidos pelos próprios fornecedores dos motores de pesquisa em linha ou por quaisquer utilizadores empresariais controlados pelos mesmos é proibido, a menos que seja concedido nos termos das condições aplicáveis a todos os utilizadores empresariais.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A descrição a que se refere o n.º 1 deve abranger, pelo menos, se aplicável, qualquer tratamento diferenciado concretizado por meio de práticas ou de medidas específicas tomadas por parte do prestador de serviços de intermediação em linha em relação a alguma das seguintes características:

2.  As descrições a que se refere o n.º 1 e 1-A devem abranger, pelo menos, se aplicável, qualquer tratamento diferenciado concretizado por meio de práticas ou de medidas específicas tomadas por parte do prestador de serviços de intermediação em linha ou do fornecedor de motores de pesquisa em linha em relação a alguma das seguintes características:

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Acesso a qualquer tipo de dados pessoais ou de outros dados, ou a ambos, por parte do prestador de serviços, ou de utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços;

a)  Acesso a qualquer tipo de dados pessoais ou de outros dados, ou a ambos, por parte do prestador de serviços, ou de utilizadores empresariais controlados pelo mesmo, que os utilizadores empresariais, os sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Configurações predefinidas;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Acesso a serviços diretamente ligados ou complementares aos serviços de intermediação em linha em causa, ou condições para utilização daqueles.

d)  Acesso a serviços diretamente ligados ou complementares aos serviços de intermediação em linha ou aos serviços de motores de pesquisa em linha em causa, ou condições para utilização daqueles.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos seus termos e condições uma descrição do acesso técnico e contratual, ou da sua ausência, por parte dos utilizadores empresariais a quaisquer dados pessoais ou outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem incluir nos seus termos e condições uma descrição do acesso técnico e contratual, ou da sua ausência, por parte dos utilizadores empresariais ou dos utilizadores de sítios corporativos a quaisquer dados pessoais ou outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais, os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização dos serviços de intermediação em linha ou dos serviços de motores de pesquisa em linha em causa, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos referidos serviços.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Por intermédio da descrição referida no n.º 1, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem informar devidamente os utilizadores empresariais, pelo menos, do seguinte:

2.  Por intermédio da descrição referida no n.º 1, os prestadores de serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem disponibilizar publicamente a informação seguinte:

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

a)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor de motores de pesquisa em linha têm acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais, os utilizadores de sítios corporativos ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

b)  Se o prestador de serviços de intermediação em linha tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, que os utilizadores empresariais ou os consumidores forneçam para fins de utilização desses serviços ou dos motores de pesquisa em linha, ou que sejam gerados no âmbito da prestação dos mesmos, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Se, além do disposto na alínea b), um utilizador empresarial tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, incluindo de forma agregada, fornecidos ou gerados no âmbito da prestação dos serviços de intermediação em linha a todos os respetivos utilizadores empresariais e consumidores, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições.

c)  Se, além do disposto na alínea b), um utilizador empresarial ou um sítio corporativo tem acesso a dados pessoais ou a outros tipos de dados, ou a ambos, incluindo de forma agregada, fornecidos ou gerados no âmbito da prestação dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha a todos os respetivos utilizadores empresariais ou sítios corporativos e consumidores, e, em caso afirmativo, a que categorias de dados e sob que condições.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sem prejuízo do direito da União aplicável à proteção dos dados pessoais e da privacidade, os prestadores de serviços de intermediação em linha ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem conceder aos utilizadores empresariais ou aos utilizadores de sítios corporativos acesso a todos os dados que tenham adquirido em resultado da atividade comercial do respetivo utilizador empresarial ou sítio corporativo. Os dados devem ser fornecidos de forma agregada e num formato normalizado, de utilização comum e que permita a leitura ótica.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se os prestadores de serviços de intermediação em linha, no âmbito da prestação dos seus serviços, restringirem a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem, através de outros meios que não os referidos serviços, os mesmos bens e serviços a consumidores sob condições diferentes, esses prestadores de serviços devem incluir os motivos que levam a essa restrição nos seus termos e condições e torná-los facilmente acessíveis ao público. Esses motivos devem incluir as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes a essas restrições.

1.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha não restringem a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem, através de outros meios que não os referidos serviços, os mesmos bens e serviços a consumidores sob condições diferentes

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem providenciar um sistema interno para tratamento das reclamações apresentadas pelos utilizadores empresariais.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem providenciar um sistema interno para tratamento das reclamações apresentadas pelos utilizadores empresariais e assegurar que sejam resolvidas num prazo razoável.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Ponderar devidamente as reclamações apresentadas e o acompanhamento que devem prestar às mesmas, a fim de tratar as questões apresentadas de forma adequada e proporcional à importância e à complexidade das mesmas;

a)  Ponderar devidamente as reclamações apresentadas;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Tratar as reclamações de forma rápida e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas;

b)  Tratar as reclamações de forma rápida e eficaz;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Comunicar ao reclamante os resultados do processo interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada e com uma linguagem clara e inequívoca.

c)  Comunicar ao reclamante os resultados do processo interno de tratamento dessa reclamação específica, em tempo útil e com uma linguagem clara e inequívoca.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos seus termos e condições todas as informações pertinentes relativas ao acesso e ao funcionamento dos seus sistemas internos de tratamento de reclamações.

3.  Os sistemas internos de tratamento de reclamações devem basear-se no princípio da igualdade de tratamento e a sua utilização não deve conduzir a qualquer tratamento prejudicial dos utilizadores empresariais. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem incluir nos seus termos e condições todas as informações pertinentes relativas ao acesso e ao funcionamento dos seus sistemas internos de tratamento de reclamações.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, todos os anos, estabelecer e disponibilizar facilmente ao público informações relativas ao funcionamento e à eficácia dos seus sistemas internos de tratamento de queixas.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem rever regularmente o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento de queixas.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estas informações devem incluir o total de reclamações apresentadas, o objeto das mesmas, o prazo necessário para as tratar e as decisões tomadas.

Suprimido

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O disposto no presente artigo não é aplicável a prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do anexo da Recomendação 2003/361/CE29.

Suprimido

__________________

 

29 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

 

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem identificar nos seus termos e condições um ou mais mediadores com os quais estão dispostos a colaborar para tentar chegar a um acordo com utilizadores empresariais relativamente a quaisquer resoluções extrajudiciais de litígios entre o prestador de serviços e o utilizador empresarial, decorrentes da prestação dos serviços de intermediação em linha em causa, incluindo quaisquer reclamações que não possam resolvidas por meio do sistema interno de tratamento de reclamações a que se refere o artigo 9.º.

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem identificar nos seus termos e condições um ou mais mediadores com os quais estão dispostos a colaborar para tentar chegar a um acordo com utilizadores empresariais relativamente resoluções extrajudiciais de litígios entre o prestador de serviços e o utilizador empresarial, decorrentes da prestação dos serviços de intermediação em linha em causa, que não possam resolvidas por meio do sistema interno de tratamento de reclamações a que se refere o artigo 9.º.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Disporem de serviços de mediação acessíveis a um utilizador empresarial comum dos serviços de intermediação em linha em causa;

b)  Disporem de serviços de mediação acessíveis;

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem colaborar de boa-fé em todas as tentativas de chegar a acordo através da mediação de qualquer um dos mediadores por si identificados nos termos do n.º 1, tendo em vista alcançar um acordo para a resolução do litígio.

3.  A mediação independente deve ser voluntária e utilizada apenas após terem sido esgotadas as vias de recurso no âmbito do sistema interno de tratamento das reclamações. Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os utilizadores empresariais devem colaborar de boa-fé em todas as tentativas de chegar a acordo através da mediação de qualquer um dos mediadores identificados nos termos do n.º 1, tendo em vista alcançar um acordo para a resolução do litígio.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra. Contudo, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, em qualquer caso, suportar pelo menos metade do custo total.

4.  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve incentivar os prestadores de serviços de intermediação em linha e as organizações e associações que os representem a estabelecerem individualmente ou em conjunto uma ou mais organizações que prestem serviços de mediação e que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 2, com a finalidade específica de agilizar o processo de resolução extrajudicial de litígios com utilizadores empresariais decorrentes da prestação desses serviços, tendo em especial consideração a natureza transfronteiriça dos serviços de intermediação em linha.

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve incentivar os prestadores de serviços de intermediação em linha e as organizações e associações que os representem a estabelecerem individualmente ou em conjunto uma ou mais organizações que prestem serviços de mediação e que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 2, com a finalidade específica de agilizar o processo de resolução extrajudicial de litígios com utilizadores empresariais decorrentes da prestação desses serviços, tendo em especial consideração a natureza transfronteiriça dos serviços de intermediação em linha.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As organizações ou associações só devem poder usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se, no momento em que a ação é intentada, preencherem todas as seguintes condições:

As organizações ou associações só devem poder usufruir do direito a que se refere o n.º 1 se, no momento em que a ação é intentada e enquanto durar o processo judicial, preencherem todas as seguintes condições:

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Estiverem registadas no Registo de Transparência;

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Divulgarem publicamente informações sobre os seus membros, estrutura e financiamento;

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica o direito dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem individualmente uma ação junto dos tribunais nacionais competentes, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com vista a fazer cessar qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha.

3.  O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica o direito dos utilizadores empresariais e dos utilizadores de sítios corporativos de intentarem individualmente uma ação junto dos tribunais nacionais competentes, em conformidade com as regras do direito do Estado-Membro em que a ação seja intentada, com vista a fazer cessar qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no presente regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha ou de fornecedores de motores de pesquisa em linha.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [data: três anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

1.  Até [data: dois anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem fornecer todas as informações pertinentes solicitadas pela Comissão, para efeitos de elaboração do relatório referido no n.º 1.

3.  Os Estados-Membros e os prestadores e fornecedores devem fornecer todas as informações pertinentes solicitadas pela Comissão, para efeitos de elaboração do relatório referido no n.º 1.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

Referências

COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

28.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

28.5.2018

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

13.9.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Anna Záborská

30.5.2018

Exame em comissão

24.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

21.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

7

3

Deputados presentes no momento da votação final

 

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Amjad Bashir, Gunnar Hökmark, Luděk Niedermayer, Davor Škrlec, Pavel Telička

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Flack

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Igor Gräzin, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Pavel Telička, Lieve Wierinck

EFDD

Dario Tamburrano

ENF

Christelle Lechevalier

GUE/NGL

Jaromír Kohlíček

NI

David Borrelli

PPE

Pilar Ayuso, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, András Gyürk, Gunnar Hökmark, Krišjānis Kariņš, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Angelika Niebler, Luděk Niedermayer, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, Adam Gierek, Theresa Griffin, Eva Kaili, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Edouard Martin, Dan Nica, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Tilly Metz, Julia Reda, Davor Škrlec

7

-

ALDE

Fredrick Federley

ECR

Amjad Bashir, Edward Czesak, John Flack, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Jonathan Bullock

3

0

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (23.11.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

(COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD))

Relatora de parecer: Claudia Țapardel

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A relatora congratula-se com a proposta da Comissão relativa à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e considera que se trata de uma proposta equilibrada que aborda o problema da falta de transparência no setor das plataformas em linha. A relatora reconhece a abordagem baseada em princípios e a natureza horizontal do presente regulamento, bem como o facto de, em vez de incidir sobre um setor ou problema específico, visar corrigir os desequilíbrios existentes entre as plataformas e os utilizadores empresariais na atual economia de plataformas em linha. O presente regulamento contribui para a criação de um quadro jurídico claro e transparente, tanto para os prestadores de serviços em linha, como para os utilizadores empresariais e contribui para os objetivos de um mercado único digital. Tendo em conta a variedade de modelos empresariais e a natureza transfronteiriça das plataformas em linha, a relatora considera que as soluções regulamentares devem ser harmonizadas a nível da União Europeia, para apoiar o mercado único digital e evitar uma possível fragmentação. Por conseguinte, a escolha de um regulamento enquanto instrumento legislativo é bem-vinda.

Embora a potencial posição dominante das plataformas possa levá-las a iniciar práticas potencialmente prejudiciais, que limitariam e comprometeriam a confiança das empresas, a relatora pretende deixar claro que, de facto, a ideia de que as plataformas detêm o poder em relação às empresas não se verifica. Tendo em conta a natureza horizontal do presente regulamento e a diversidade de modelos empresariais em linha que aborda, a relatora considera que os serviços de intermediação em linha e os utilizadores empresariais são interdependentes, pelo que procura garantir que o regulamento não gere encargos desnecessários para qualquer das partes. A relatora tenta encontrar o equilíbrio entre, por um lado, a melhoria da transparência e a garantia de equidade em benefício dos utilizadores empresariais e, por outro, garantir o acesso a um mercado em linha justo, aberto e concorrencial.

Tendo em conta as preocupações crescentes quanto ao impacto negativo das cláusulas NMF (Nação Mais Favorecida), a relatora considera que os utilizadores empresariais devem estar autorizados a oferecer condições diferentes através de outros canais de distribuição, para que os consumidores possam beneficiar de um mercado mais aberto e os esforços em toda a União Europeia possam ser harmonizados.

Além disso, a relatora defende que, para garantir a transparência e a equidade em relação aos utilizadores empresariais, as plataformas devem informá-los sobre se recorrem a outros canais e se utilizam as suas marcas para comercializar bens e serviços. A relatora está convicta de que os utilizadores empresariais devem exercer o controlo sobre a sua marca e ter o direito de ser informados a todo o momento, sempre que as plataformas pretendam utilizar as marcas para comercializar produtos e serviços.

Por último, a relatora considera que é necessário aumentar para doze meses o tempo de que as empresas dispõem para aplicar o presente regulamento, tendo em conta que as plataformas têm de levar a cabo alterações significativas. A relatora procura assegurar que o período de transição não afete negativamente as plataformas e as empresas.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, os prestadores desse tipo de serviços dispõem frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União.

(2)  Os serviços de intermediação em linha podem ser cruciais para o sucesso comercial das empresas que utilizam estes serviços para chegar aos consumidores. A crescente mediação das transações mediante serviços de intermediação em linha, fomentada por fortes efeitos de rede indiretos baseados em dados, levou a um aumento da dependência por parte deste tipo de utilizadores empresariais, incluindo as micro, as pequenas e as médias empresas, relativamente a esse tipo de serviços, a fim de alcançarem os consumidores. Devido a essa dependência crescente, os prestadores desse tipo de serviços podem dispor frequentemente de um poder de negociação superior, que lhes permite agir, de facto, de uma forma unilateral, que pode ser injusta e prejudicial para os interesses legítimos dos seus utilizadores empresariais e, indiretamente, para os consumidores da União.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  É importante registar que a expressão «utilizadores empresariais» e o âmbito de aplicação do presente regulamento devem abranger igualmente as pessoas que trabalhem ou prestem serviços, inclusivamente no domínio dos transportes, realizando pessoalmente o seu trabalho através de plataformas em linha. Não se trata apenas de PME, mas também de pessoas que podem ser classificadas como entidades económicas independentes ou trabalhadores por conta própria. Devido ao número crescente de pessoas empregadas dessa forma na economia, é vital que também elas estejam cobertas e possam contar com a possibilidade de acesso a vias de recurso. Essas pessoas devem ter o direito de participar no processo de fixação de preços e condições de trabalho por parte das plataformas, uma vez que são vulneráveis à remoção arbitrária de listas, à falta de acesso a dados pessoais e à discriminação.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  No caso de alguns setores da economia mais recentemente abertos à concorrência no interior da União, os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha contribuem de forma considerável para a realização do mercado interno. Nesses setores, os serviços de intermediação em linha e os motores de pesquisa em linha fornecem serviços a empresas que já tinham estabelecido os seus próprios canais comerciais em linha e que não dependem de serviços de intermediação em linha. Nestes casos, devem ser consideradas outras obrigações em matéria de transparência, desde os utilizadores empresariais até aos serviços de intermediação em linha, a bem de uma concorrência leal e dos consumidores na União.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União. Essas regras devem prever igualmente uma transparência adequada no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios corporativos nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha. Ao mesmo tempo, estas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha.

(6)  Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto de regras obrigatórias e uniformes a nível da União, com a finalidade de garantir um ambiente comercial justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, garantindo, designadamente, que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha usufruem da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes em toda a União e que os serviços de intermediação em linha estão na posse de informações suficientes para fornecer serviços precisos, relevantes e em tempo útil aos consumidores na União. Essas regras devem prever igualmente uma transparência adequada no que diz respeito à classificação dos utilizadores de sítios empresariais nos resultados de pesquisa gerados pelos motores de pesquisa em linha. Ao mesmo tempo, estas regras devem salvaguardar o importante potencial de inovação da mais abrangente economia das plataformas em linha e ainda apoiá-lo no futuro.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Os deveres de informação e transparência das partes envolvidas devem ser rigorosamente aplicados para que os consumidores possam confiar nas plataformas e nas empresas a que recorrem, de modo a não comprometer a sua confiança no mercado único. Devem ser incentivadas todas as iniciativas que aumentem a transparência dos mecanismos de classificação e ajudem a estabelecer critérios fiáveis de reputação.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  Uma melhor regulamentação na era digital requer legislação baseada em princípios em conjugação com medidas complementares não regulamentares, com vista a uma adaptação eficaz às novas tecnologias e aos novos modelos empresariais que permita evitar a fragmentação do mercado único;

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Uma grande variedade de relações comerciais entre empresas e consumidores são intermediadas em linha por prestadores de serviços multifacetados que se baseiam essencialmente no mesmo modelo de negócio de criação de ecossistemas. A fim de captar os serviços relevantes, os serviços de intermediação em linha devem ser definidos de uma forma precisa e neutra a nível tecnológico. Os serviços devem, nomeadamente, ser compostos por serviços da sociedade de informação, que se caracterizam por visarem agilizar a iniciação de transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores, independentemente de essas transações serem efetivamente concluídas em linha, no portal do prestador de serviços de intermediação em linha em causa ou no do utilizador comercial, ou fora de linha. Além disso, os serviços devem ser prestados com base em relações contratuais entre os prestadores de serviços e os utilizadores empresariais e entre os prestadores de serviços e os consumidores. Este tipo de relação contratual deve ser considerado como existente sempre que ambas as partes em causa expressarem a sua intenção de ficarem vinculadas de uma forma inequívoca e comprovada, sem necessidade expressa de um contrato por escrito.

(8)  Uma grande variedade de relações comerciais entre empresas e consumidores são intermediadas em linha por prestadores de serviços multifacetados que se baseiam essencialmente no mesmo modelo de negócio de criação de ecossistemas. A fim de captar os serviços relevantes, os serviços de intermediação em linha devem ser definidos de uma forma precisa e neutra a nível tecnológico. Os serviços devem, nomeadamente, ser compostos por serviços da sociedade de informação, que se caracterizam por iniciarem transações diretas entre utilizadores empresariais e consumidores, independentemente de essas transações serem efetivamente concluídas em linha, no portal do prestador de serviços de intermediação em linha em causa ou no do utilizador comercial, ou fora de linha. Além disso, os serviços devem ser prestados com base em relações contratuais entre os prestadores de serviços e os utilizadores empresariais e entre os prestadores de serviços e os consumidores. Este tipo de relação contratual deve ser considerado como existente sempre que ambas as partes em causa expressarem a sua intenção de ficarem vinculadas de uma forma inequívoca e comprovada, sem necessidade expressa de um contrato por escrito.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Os exemplos de serviços de intermediação em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem consequentemente incluir os mercados de comércio eletrónico, incluindo os de carácter colaborativo em que os utilizadores empresariais se encontrarem ativos, as aplicações de software em linha e os serviços de redes sociais em linha. No entanto, o presente regulamento não deve aplicar-se às ferramentas de publicidade em linha nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar a iniciação de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores. O presente regulamento não deve também aplicar-se a serviços de pagamento em linha, uma vez que estes não satisfazem as condições aplicáveis, mas têm inerentemente um caráter auxiliar à transação para fins de fornecimento de bens e serviços aos consumidores em causa.

(9)  Os exemplos de serviços de intermediação em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem consequentemente incluir os mercados de comércio eletrónico, incluindo os de carácter colaborativo em que os utilizadores empresariais se encontrarem ativos, nomeadamente serviços em linha de reserva de hotéis e qualquer mercado como a funcionalidade de aplicações de software em linha e os serviços de redes sociais e de assistência vocal em linha. No entanto, o presente regulamento não deve aplicar-se às ferramentas de publicidade em linha nem às trocas publicitárias em linha que não sejam prestadas com o objetivo de agilizar a iniciação de transações diretas e que não envolvam uma relação contratual com os consumidores. O presente regulamento não deve também aplicar-se a serviços de pagamento em linha, uma vez que estes não satisfazem as condições aplicáveis, mas têm inerentemente um caráter auxiliar à transação para fins de fornecimento de bens e serviços aos consumidores em causa ou a redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicação audiovisual, que são objeto de regulamentação setorial específica no que respeita à transparência, às vias de recurso e à não discriminação;

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Por motivos de coerência, a definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser harmonizada com a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho21.

(11)  A definição de motor de pesquisa em linha utilizada no presente regulamento deve ser mais ampla do que a definição utilizada na Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho21, para garantir a neutralidade tecnológica e reconhecer a diversidade dos serviços de pesquisa.

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21 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

21 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de proteger eficazmente os utilizadores empresariais, sempre que necessário, o presente regulamento deverá aplicar-se nos casos em que os termos e condições de uma relação contratual, independentemente da sua denominação ou forma, não forem especificamente negociados entre as partes. Para determinar se os termos e condições foram objeto de negociação individual, estes devem ser sujeitos a uma avaliação global, pelo que a eventualidade de algumas disposições dos mesmos terem sido individualmente negociadas não é, por si mesma, decisiva.

Suprimido

Justificação

Fazer com que a cobertura ao abrigo do regulamento dependa do facto de uma empresa ter «negociado individualmente» as suas condições de serviço (com base numa «avaliação global» do contrato) exporia as empresas a uma incerteza substancial quanto ao momento em que podem ser protegidas e qual a sua capacidade para negociar sem comprometer os seus direitos importantes. O regulamento corre o risco de criar uma situação em que quanto mais o utilizador de uma empresa negocia com uma plataforma, mais é privado dos direitos mínimos por ela reconhecidos. Para evitar a perda de proteção proporcionada pela proposta de regulamento, os hotéis – grandes ou pequenos – seriam incentivados a não procurar melhores condições contratuais nas negociações com as plataformas em linha.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

(15)  A fim de proteger os utilizadores empresariais e proporcionar segurança jurídica a todas as partes, deve ser possível a um tribunal competente determinar que os termos e condições não conformes não têm carácter vinculativo para o utilizador empresarial em causa, com efeitos ex nunc. No entanto, essas conclusões dos tribunais devem apenas incidir sobre as disposições específicas dos termos e condições que não sejam conformes. As restantes disposições deverão permanecer válidas e aplicáveis, contanto que possam ser distinguidas das disposições não conformes. Qualquer alteração súbita dos termos e condições existentes pode perturbar a atividade dos utilizadores empresariais de forma significativa. A fim de limitar estes efeitos negativos sobre os utilizadores empresariais, e para dissuadir este tipo de práticas, as alterações efetuadas em violação da obrigação de fornecer um período de pré-aviso devem, por conseguinte, ser declaradas nulas e sem efeito, isto é, consideradas como nunca tendo existido, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para decidir suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, estes deverão ser devidamente informados dos motivos dessa decisão. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão21 . A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão.

(16)  Um prestador de serviços de intermediação em linha pode ter razões legítimas para aplicar restrições ou sanções aos utilizadores empresariais, designadamente suspender ou cessar a prestação dos decidir suspender ou cessar a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a um determinado utilizador empresarial, incluindo a retirada de certos bens ou serviços da lista de um determinado utilizador empresarial ou a remoção efetiva dos resultados da pesquisa. No entanto, uma vez que este tipo de decisão pode afetar significativamente os interesses dos utilizadores empresariais em causa, o utilizador em causa deverá ser imediatamente informado da decisão e dos seus motivos. Caso a decisão se baseie em notificações feitas por terceiros, tais notificações devem ser suficientemente precisas e devidamente fundamentadas para permitir que os prestadores de serviços de armazenagem tomem uma decisão fundamentada. Os prestadores devem, portanto, ser obrigados a transmitir o conteúdo de tais notificações ao utilizador empresarial, a fim de permitir que refutem notificações obviamente erróneas. A fundamentação deve permitir aos utilizadores empresariais verificar se existe a possibilidade de contestar a decisão, melhorando assim as possibilidades destes procurarem vias de recurso eficazes, sempre que necessário. Além disso, a exigência de uma exposição de motivos deverá ajudar a prevenir ou reparar qualquer remoção indesejada de conteúdos em linha apresentados por utilizadores empresariais que o prestador de serviços considere erradamente constituírem conteúdos ilegais, em conformidade com a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão22. A exposição de motivos deve identificar o critério ou critérios objetivos que levaram a essa decisão, com base nos motivos que o prestador de serviços tenha estabelecido antecipadamente nos seus termos e condições, e referir, de uma forma adequada, as circunstâncias específicas relevantes que levaram a essa decisão. Dado que os prestadores de serviços de intermediação podem trabalhar com canais de distribuição adicionais ou programas filiados, deve ser assegurada a transparência para com os utilizadores empresariais nessa matéria. Os utilizadores empresariais devem ter o direito de proceder a ajustamentos nos canais em que as suas ofertas são comercializadas.

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22 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

22 Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha (JO L 63 de 6.3.2018, p. 50).

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos.

(17)  A classificação dos bens e serviços por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores empresariais que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, por conseguinte, apresentar antecipadamente os principais parâmetros que determinam a classificação, a fim de reforçar a previsibilidade para os utilizadores empresariais, permitindo-lhes compreender melhor o funcionamento do mecanismo de classificação e comparar as práticas de classificação de diferentes prestadores de serviços. A noção de parâmetro principal deve ser entendida como fazendo referência a quaisquer critérios gerais, processos, sinais específicos incorporados em algoritmos ou outros mecanismos de ajuste ou despromoção utilizados no âmbito da classificação. A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve também incluir uma explicação de qualquer possibilidade de os utilizadores empresariais influenciarem ativamente a classificação em troca de remuneração, assim como os efeitos relativos resultantes da mesma. Esta descrição deve facultar aos utilizadores empresariais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador empresarial e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos. Os consumidores devem ser clara e inequivocamente informados, mediante uma declaração explícita ou por escrito, sempre que um utilizador empresarial ter influenciado a classificação em troca de remuneração.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  No intuito de aumentar a responsabilização pela conformidade com as disposições relacionadas com classificações, os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem designar uma pessoa responsável pelos algoritmos e pelas classificações aplicadas pelo prestador. Tal deve facilitar a correta aplicação das disposições do regulamento e aumentar a certeza no que respeita às classificações.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meio legais, comerciais ou técnicos, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços.

(19)  No caso de um prestador de serviços de intermediação em linha oferecer determinados bens ou serviços aos consumidores por intermédio dos seus próprios serviços de intermediação em linha, ou se o fizer por intermédio de um utilizador empresarial sob o seu controlo, o referido prestador de serviços poderá competir diretamente com outros utilizadores empresariais dos seus serviços de intermediação em linha que não sejam controlados pelo próprio. Particularmente neste tipo de situações, é importante que o prestador de serviços de intermediação em linha aja de forma transparente e apresente uma descrição de qualquer tipo de tratamento diferenciado, seja através de meio legais, comerciais ou técnicos, como configurações predefinidas, que possa evidenciar relativamente a bens ou serviços por ele oferecidos, em comparação com aqueles oferecidos pelos utilizadores empresariais. Os prestadores de serviços de intermediação em linha não devem, por conseguinte, ser autorizados a fornecer qualquer bem ou serviço sob o seu controlo direto ou indireto como opção por definição, sem primeiro dar aos consumidores a possibilidade de escolher entre diferentes opções concorrentes disponíveis, aquando da primeira utilização do serviço de intermediação em linha. O tratamento diferenciado só deve ser permitido se a legislação da concorrência for totalmente cumprida. Para garantir a proporcionalidade, esta obrigação deve aplicar-se a nível global dos serviços de intermediação em linha, e não a nível de cada um dos bens ou serviços oferecidos através desses serviços. Além disso, uma vez que os prestadores de serviços de intermediação em linha possuem, frequentemente, mais de uma plataforma ou sítio Web, cabe-lhes comunicar aos utilizadores empresariais que assinam um contrato para serem incluídos nas respetivas listas quais as plataformas ou os sítios Web em que essas listas são exibidas.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A capacidade de aceder a dados, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

(20)  A capacidade de aceder a dados verificáveis, incluindo dados pessoais, e de os utilizar pode permitir uma importante criação de valor no âmbito da economia das plataformas em linha. É, por conseguinte, importante que os prestadores de serviços de intermediação em linha ofereçam aos utilizadores empresariais uma descrição clara do âmbito de aplicação, da natureza e das condições de acesso e utilização de determinadas categorias de dados. A descrição deve ser proporcional e pode remeter para condições gerais de acesso, em vez de uma identificação exaustiva dos dados reais, ou das categorias de dados, de forma a permitir aos utilizadores empresariais compreender se podem utilizar ou verificar os dados para melhorar a sua geração de valor, incluindo uma possível retenção de serviços de dados de terceiros. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho24.

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24 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

24 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão, em certos casos, restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Nesses casos, os prestadores de serviços em causa devem expor os motivos que os levam a fazê-lo, referindo, em especial, as principais considerações jurídicas, económicas ou comerciais subjacentes às restrições. Esta obrigação de transparência não deve, contudo, ser entendida como afetando a avaliação da legalidade dessas restrições ao abrigo de outros atos legislativos da União ou da legislação dos Estados-Membros conforme com o direito da União, nomeadamente nos domínios da concorrência e das práticas comerciais desleais, nem a aplicação das referidas legislações.

(21)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha poderão, em certos casos, restringir, nos seus termos e condições, a capacidade dos utilizadores empresariais de oferecerem bens ou serviços a consumidores em condições mais favoráveis através de outros meios que não esses serviços de intermediação em linha. Tais restrições devem ser limitadas, uma vez que privam os utilizadores empresariais do exercício da sua liberdade empresarial para fixarem as condições de venda dos seus próprios produtos e serviços, podendo igualmente prejudicar os consumidores, ao impedir‑lhes o acesso a uma escolha mais ampla. A pedido de utilizadores empresariais ou de outro prestador de serviço de intermediação em linha, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve avaliar ativa e prontamente a legalidade de tais restrições do direito da União. Os utilizadores empresariais devem dispor de um controlo total dos seus direitos de propriedade intelectual. Os prestadores de serviços de intermediação em linha só devem fazer uso destes direitos mediante o consentimento explícito do utilizador empresarial. As condições de utilização desses direitos devem ser respeitadas.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha publicam informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

(22)  A fim de permitir que os utilizadores empresariais, incluindo aqueles cuja utilização dos serviços de intermediação em linha possa ter sido suspensa ou cessada, tenham acesso a possibilidades de recurso imediatas, adequadas e eficazes, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem disponibilizar um sistema interno de tratamento de reclamações. Esse sistema interno de tratamento de reclamações deve visar assegurar que uma porção significativa de reclamações possa ser revolvida bilateralmente pelo prestador dos serviços de intermediação em linha e pelo utilizador empresarial em causa. Além disso, a garantia de que os prestadores de serviços de intermediação em linha publicam informações sobre o funcionamento e a eficácia dos seus sistemas internos de tratamento das reclamações deve ajudar os utilizadores empresariais a compreender os tipos de questões e grau de dificuldade que podem surgir no contexto da prestação de diferentes serviços de intermediação em linha e a possibilidade de alcançar uma resolução bilateral rápida e eficaz.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Em casos que não alegados incumprimentos das obrigações legais dispostas no presente regulamento, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem, além disso, permanecer encerrados a qualquer tipo de reclamação que apenas envolva efeitos negativos de importância negligenciável para o utilizador empresarial em causa. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão25.

(23)  Os requisitos do presente regulamento relativos aos sistemas internos de tratamento de reclamações visam proporcionar aos prestadores de serviços de intermediação em linha um nível de flexibilidade razoável na exploração desses sistemas e no tratamento das reclamações individuais, de modo a minimizar quaisquer encargos administrativos. Adicionalmente, os sistemas internos de tratamento de reclamações devem permitir aos prestadores de serviços de intermediação em linha abordar devidamente, sempre que necessário, qualquer utilização de má-fé que determinados utilizadores empresariais possam procurar fazer no âmbito dos referidos sistemas. Tendo em conta os custos de implantação e funcionamento de tais sistemas, é conveniente isentar dessas obrigações quaisquer prestadores de serviços de intermediação em linha que constituam pequenas empresas, em conformidade com as disposições pertinentes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão25.

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25 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

25 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto. No entanto, essa proporção nunca deve ser inferior a metade dos referidos custos.

(25)  Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, tendo em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Para esta finalidade, o mediador deve sugerir a proporção razoável para cada caso concreto. No entanto, essa proporção nunca deve ser inferior a metade dos referidos custos. Em casos excecionais, em que os utilizadores empresariais são grandes empresas que beneficiam do seu próprio canal de comércio eletrónico e em que o mediador identifica uma aparente utilização indevida do procedimento de mediação em detrimento dos prestadores de serviços de intermediação em linha, os utilizadores empresariais devem suportar uma percentagem mais elevada dos custos.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Os códigos de conduta, independentemente de terem sido redigidos pelos prestadores de serviços em causa, ou por organizações ou associações que os representem, podem contribuir para a correta aplicação deste regulamento, devendo, portanto, ser encorajados. Aquando da elaboração desses códigos de conduta, em consulta com todas as partes interessadas relevantes, devem ser tidas em conta as características específicas dos setores em causa, bem como as características específicas das micro, das pequenas e das médias empresas.

(28)  Os códigos de conduta, independentemente de terem sido redigidos pelos prestadores de serviços em causa, ou por organizações ou associações que os representem, podem contribuir para a correta aplicação deste regulamento, devendo, portanto, ser encorajados. Aquando da elaboração desses códigos de conduta, em consulta com todas as partes interessadas relevantes, devem ser tidas em conta as características específicas dos setores em causa, bem como as características específicas das micro, das pequenas e das médias empresas. A Comissão deve avaliar a conformidade dos códigos de conduta com o Direito da União.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  Considera que a legislação da UE deve pautar-se pelo conceito de «o menos possível, mas tanto quanto necessário», o que remete para a necessidade de regras adaptadas à era digital, suficientemente abertas e tecnologicamente neutras para permitir o ajustamento à evolução futura; congratula-se com a iniciativa da Comissão de analisar o papel das plataformas na economia digital, assegurando uma abordagem abrangente e semelhante do quadro existente em todo o mercado digital; considera que uma «solução única» poderia ter um efeito inibidor na inovação, colocando as empresas europeias em desvantagem concorrencial na economia mundial;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o de assegurar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade disposto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo.

(31)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o de assegurar um ambiente comercial em linha claro, justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a qual pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade disposto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

1.  O presente regulamento estabelece regras que visam garantir que os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios corporativos, na sua relação com motores de pesquisa em linha e interligados, beneficiam da devida equidade, transparência e de possibilidades de recurso eficazes.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.   Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições sobre os domínios abrangidos pelo presente regulamento e que divirjam do disposto no presente regulamento.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços.

2.  O presente regulamento é aplicável a motores de pesquisa em linha e a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores empresariais e utilizadores de sítios corporativos, respetivamente, cujo local de estabelecimento se encontre na União, ou que nela operem, que visem consumidores localizados na União e que ofereçam os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio de serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Utilizador empresarial», qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(1)  «Utilizador empresarial», qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça ou promova bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, inclusive no setor dos transportes, e qualquer pessoa que trabalhe ou preste serviços, fazendo-o pessoalmente através de serviços de intermediação em linha;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas;

b)  Permitam aos utilizadores empresariais oferecer ou promover bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores empresariais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Sejam fornecidos a utilizadores empresariais com base em relações contratuais entre, por um lado, o prestador desses serviços e, por outro lado, os utilizadores empresariais e os consumidores aos quais os referidos utilizadores empresariais oferecem bens ou serviços;

c)  Sejam fornecidos a utilizadores empresariais com base em relações contratuais entre, por um lado, o prestador desses serviços e, por outro lado, os utilizadores empresariais e os consumidores aos quais os referidos utilizadores empresariais oferecem ou promovem bens ou serviços;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital que permite aos utilizadores consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados, e que fornece ligações nas quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

(5)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço ou interface digital ou aplicação móvel que permite aos utilizadores consultar conteúdo da Internet, numa determinada língua, com base numa pesquisa, sob a forma de uma palavra-chave, frase ou outros dados em numerosas opções, e que fornece resultados nos quais pode ser encontrada informação relacionada com a pesquisa;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize sítios na Internet para oferecer bens ou serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(7)  «Utilizador de sítios corporativos», qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize uma interface em linha, ou seja, qualquer software, nomeadamente um sítio na Internet ou uma parte deste e aplicações, designadamente aplicações móveis, para oferecer bens ou promover serviços a consumidores com fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha para os consumidores, tal como apresentados, organizados ou comunicados a esses consumidores por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

(8)  «Classificação», a importância relativa, nos resultados da pesquisa, atribuída aos bens ou serviços oferecidos aos consumidores pelos utilizadores empresariais por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a sítios indexados pelos motores de pesquisa em linha para os consumidores, tal como apresentados, organizados ou comunicados a esses consumidores por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  «Bens e serviços complementares», bens ou serviços oferecidos de forma complementar ao produto primário oferecido pelo utilizador empresarial.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  São redigidos de forma clara e inequívoca;

a)  São redigidos de forma clara;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Expõem os critérios objetivos para tomar decisões relativas à suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais.

c)  Expõem os critérios objetivos, não discriminatórios, justos e razoáveis, coerentes com esses termos e condições, para tomar decisões que visem impor sanções, nomeadamente, a restrição, a suspensão ou cessação, no todo ou em parte, da prestação dos seus serviços de intermediação em linha aos utilizadores empresariais.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Contêm disposições referentes à obrigação que incumbe aos utilizadores empresariais de garantir que as informações prestadas na plataforma são precisas e asseguram uma avaliação correta, por parte dos consumidores, da qualidade, do desempenho técnico, do preço e de outras características específicas dos bens ou serviços oferecidos, bem como condições e termos legais e justos, especialmente em relação ao pagamento.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem notificar os utilizadores empresariais afetados de qualquer alteração prevista dos seus termos e condições.