Processo : 2018/0202(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0445/2018

Textos apresentados :

A8-0445/2018

Debates :

PV 15/01/2019 - 19
CRE 15/01/2019 - 19

Votação :

PV 16/01/2019 - 12.6
CRE 16/01/2019 - 12.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0019

RELATÓRIO     ***I
PDF 1267kWORD 213k
7.12.2018
PE 625.202v02-00 A8-0445/2018

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Maria Arena

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
   PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0380),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 175.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0231/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de ... (1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de ... (2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0445/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para a Transição (FET)

Justificação

A alteração horizontal aplica-se a todo o texto, sendo as alterações necessárias efetuadas pelos DLA (juristas-linguistas) se forem incluídas no texto final do regulamento. Por isso, as alterações conexas não estão incluídas no relatório final.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 9.º e 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020»18. A Comunicação sublinha que o orçamento da UE apoia a economia social de mercado na Europa. Por isso, será essencial melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, incluindo os que estão relacionados com a digitalização. A flexibilidade orçamental será o princípio orientador do próximo quadro financeiro plurianual. Os mecanismos de flexibilidade devem manter-se, a fim de permitir à União reagir a acontecimentos imprevistos e garantir que os recursos orçamentais são utilizados onde as necessidades são mais prementes.

(4)  Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020»18. A Comunicação sublinha que o orçamento da UE apoia a economia social de mercado na Europa. Por isso, será essencial melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, incluindo os que estão relacionados com a digitalização, a automatização e a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, respeitando plenamente o Acordo de Paris de 2015 sobre as Alterações Climáticas celebrado na sequência da 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A flexibilidade orçamental será o princípio orientador do próximo quadro financeiro plurianual. Os mecanismos de flexibilidade devem manter-se, a fim de permitir à União reagir mais atempadamente a acontecimentos imprevistos e garantir que os recursos orçamentais são utilizados onde as necessidades são mais prementes.

__________________

__________________

18 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-new-modern-multiannual-financial-framework_en.pdf

18 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-new-modern-multiannual-financial-framework_en.pdf

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização20, a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormes vantagens globais de um comércio mais aberto e de uma maior integração das economias mundiais, é necessário fazer frente a estes efeitos secundários negativos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente são afetadas, existe o perigo de os progressos tecnológicos agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização são repartidos mais equitativamente, conciliando a abertura económica e o progresso tecnológico com a proteção social.

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização20, a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Embora reconhecendo as vantagens de um comércio mais aberto, são necessários meios adequados para fazer frente aos efeitos secundários negativos conexos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente afetadas, existe o perigo de as mudanças tecnológicas e ambientais agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização são repartidos mais equitativamente. Os eventuais efeitos adversos simultâneos da globalização e das transições tecnológicas e ambientais devem ser mais amplamente previstos pelos fundos estruturais relevantes da União, como o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), a fim de melhor adaptar o mundo empresarial e a mão de obra, conciliando o crescimento económico e o progresso tecnológico com uma proteção social adequada e um apoio ativo ao acesso ao emprego e às oportunidades de emprego por conta própria.

__________________

__________________

20 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_en.

20 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_en.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  No documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE21, a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros e no interior destes. Em consequência, há que dar prioridade ao investimento na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde.

(7)  No documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE21, a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros e no interior destes. Em consequência, há que dar prioridade ao investimento no desenvolvimento sustentável, na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde.

_________________

_________________

21 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_pt.

21 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_pt.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Com a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22, é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos.

(8)  Com as alterações climáticas, a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o FSE+, que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FET, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22, é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz.

__________________

__________________

22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) O programa do FET deve ser visível e exigir mais e melhores dados, de molde a permitir uma avaliação científica adequada do FET e evitar condicionalismos administrativos no funcionamento do programa de assistência ao ajustamento do comércio.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEG enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEG deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEG deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo27.

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FET enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de qualidade e sustentável de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica, da digitalização e automatização ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FET deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FET deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo27.

__________________

__________________

27 COM (2018) 171 final e respetivo anexo SWD (2018) 321 final.

27 COM (2018) 171 final e respetivo anexo SWD (2018) 321 final.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Na sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento confirmou a sua posição firme sobre o nível de financiamento necessário para as principais políticas da União no QFP 2021-2027 para que estas políticas possam cumprir a sua missão e realizar os seus objetivos. Sublinhou, em especial, a necessidade de duplicar o financiamento específico do QFP para as PME e a luta contra o desemprego dos jovens; acolheu favoravelmente várias propostas destinadas a melhorar as disposições em vigor, nomeadamente o aumento das dotações para instrumentos especiais; declarou ainda a sua intenção de negociar melhorias adicionais, sempre que necessário.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Como já foi dito, a fim de manter a natureza europeia do FEG, os pedidos de apoio devem ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia local ou regional. Um tal impacto deve ser definido por um número mínimo de despedimentos dentro de um determinado período de referência. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar será fixado em 250 despedimentos durante um período de referência de quatro meses (ou seis meses nos casos com incidência setorial). Tendo em conta o facto de os despedimentos em grande escala que ocorrem em diferentes setores mas na mesma região terem igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.º do TFUE, ou em casos excecionais, pode ser solicitada a intervenção do FEG para um número inferior de despedimentos.

(14)  Como já foi dito, a fim de manter a natureza europeia do FET, os pedidos de apoio devem ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia local ou regional. Um tal impacto deve ser definido por um número mínimo de despedimentos dentro de um determinado período de referência. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar será fixado em 200 despedimentos durante os respetivos períodos de referência. Tendo em conta o facto de os despedimentos em grande escala que ocorrem em diferentes setores mas na mesma região terem igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.º do TFUE, ou em casos excecionais, deve ser possível apresentar pedidos no caso de um número inferior de despedimentos.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Embora respeitando o princípio da subsidiariedade, e tendo em conta a necessidade de um impacto significativo do processo de reestruturação como limiar para um pedido ao FET, este último deve procurar demonstrar solidariedade para com trabalhadores despedidos de todos os tipos de empresas, independentemente da sua dimensão.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-B)  O FET deve continuar a ser um instrumento especial da União para responder a situações que causam processos de reestruturação importantes no mercado de trabalho europeu. No entanto, a União deve prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar formas mais sustentáveis de enfrentar as mudanças estruturais e os desafios que afetam os mercados de trabalho e que conduzem a esses processos nos Estados-Membros.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qualitativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar as tendências da globalização, os processos de reestruturação e a utilização do EGF.

(17)  O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qualitativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar tendências como no caso da globalização, das mudanças tecnológicas e ambientais, da reestruturação e da utilização do FET. Tais análises devem incluir dados repartidos suficientes, em particular na perspetiva de género, de modo a combater mais eficazmente as desigualdades entre homens e mulheres.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  O Observatório Europeu da Reestruturação (ERM) da Eurofound controla em tempo real a comunicação de processos de reestruturação em grande escala em toda a União, com base numa rede de correspondentes nacionais. O ERM é muito pertinente para o FET e deve contribuir para o seu funcionamento, em especial, ajudando a identificar os casos de intervenção potenciais numa fase precoce.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FET, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FET para efeitos do presente regulamento.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

(19)  As contribuições financeiras do FET deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho e serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável e de qualidade num setor orientado para o futuro, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade, mas também devem promover a criação do emprego por conta própria e a criação de empresas, incluindo através do estabelecimento de cooperativas. As medidas previstas deverão refletir as potenciais necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital e, se for caso disso, à eliminação dos estereótipos de género no emprego. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As contribuições financeiras devem complementar e não substituir eventuais medidas que sejam da responsabilidade dos Estados-Membros e/ou das empresas por força da legislação nacional ou comunitária ou de convenções coletivas. As empresas devem ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FET.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a facilitar a reintegração dos beneficiários visados no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem explorar e orientar melhor os objetivos da Agenda Digital e da Estratégia para o Mercado Único Digital, com vista a dar resposta ao problema da disparidade entre homens e mulheres nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), promovendo a reconversão e requalificação profissionais das mulheres nos setores das TIC e da CTEM. Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados, os Estados-Membros devem também evitar perpetuar a predominância de um dos géneros nos setores e domínios onde habitualmente tem sido esse o caso. Aumentar a representação do género menos representado nos diferentes setores – como as finanças, as TIC e a CTEM – permitiria reduzir a disparidade entre homens e mulheres em matéria de salários e pensões.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Ao definir o pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão visar a rápida reintegração num emprego sustentável do maior número possível de beneficiários participantes nessas medidas, no período de seis meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução da contribuição financeira.

(20)  Ao definir o pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão visar a rápida reintegração num emprego sustentável e de qualidade de todos os beneficiários participantes nessas medidas, no período de sete meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução da contribuição financeira. A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve ter em conta as razões subjacentes aos despedimentos, se for pertinente, e antecipará as futuras perspetivas e competências necessárias no mercado de trabalho. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia respeitadora do clima e eficiente em termos de recursos.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente as pessoas com deficiência, as pessoas com familiares dependentes, os jovens desempregados, os desempregados mais velhos, as pessoas com um baixo nível de qualificações, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FET.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  No período compreendido entre março de 2007 e março de 2017, a Comissão recebeu 148 candidaturas a cofinanciamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) de 21 Estados-Membros, num total de quase 600 milhões de euros para ajudar 138 888 trabalhadores despedidos e 2944 pessoas sem emprego, educação ou formação (NEET).

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FET e as instituições da União deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as avaliar rapidamente. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  A fim de facilitar a aplicação e os objetivos do presente regulamento, deve ser dada mais publicidade ao FET. No passado, houve uma enorme subutilização do fundo, sobretudo devido à falta de sensibilização para a existência do FEG. Isto poderia ser resolvido fazendo mais publicidade e disponibilizando mais informações sobre o FET e as suas possibilidades, em particular, junto das autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 22-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-B)  A Comissão deverá facilitar o acesso das autoridades nacionais e regionais através de um serviço de assistência específico, que proporcione informações e explicações gerais sobre os procedimentos e a forma como apresentar um pedido. O serviço de assistência deverá disponibilizar formulários normalizados para estatísticas e análises mais aprofundadas.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  No interesse dos beneficiários e dos organismos responsáveis pela execução das medidas, o Estado-Membro requerente deverá manter todos os intervenientes no processo de candidatura informados do andamento da mesma.

(23)  No interesse dos beneficiários e dos organismos responsáveis pela execução das medidas, o Estado-Membro requerente deverá manter todos os intervenientes no processo de candidatura informados do andamento da mesma e mantê-los envolvidos no processo de execução.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEG não deverão substituir, mas antes, se possível, complementar as medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União.

(24)  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEG não podem substituir, mas devem antes, se possível, complementar as medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União. Do mesmo modo, as contribuições financeiras do FET não podem substituir medidas nacionais que são da responsabilidade das empresas que procedem aos despedimentos, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, e devem antes criar um verdadeiro valor acrescentado europeu.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEG e os seus resultados.

(25)  Atendendo ao princípio da igualdade, os Estados-Membros devem assegurar um acesso efetivo às informações sobre o FET em todo o seu território, incluindo as zonas rurais. A Comissão deve, em especial, promover a divulgação das boas práticas existentes, dar a conhecer melhor os critérios de elegibilidade e procedimentos de candidatura do FET e dar a conhecer melhor o FET junto dos cidadãos e dos trabalhadores da União. Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FET e os seus resultados.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  A fim de cobrir as necessidades que ocorrem nomeadamente nos primeiros meses de cada ano, em que as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente reduzidas, deverá ser disponibilizado um montante adequado de dotações de pagamento na rubrica orçamental do FET no processo orçamental anual.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEG deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar os procedimentos, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões de mobilização do FEG. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental deve, no futuro, decidir sobre os pedidos de transferência apresentados pela Comissão, sem que seja necessário uma proposta da Comissão para a mobilização do FEG.

(29)  No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser prestada de forma rápida e eficiente. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FET deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar e adaptar os procedimentos a necessidades específicas, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões de mobilização do FET. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental deve, no futuro, decidir sobre os pedidos de transferência apresentados pela Comissão, sem que seja necessário uma proposta da Comissão para a mobilização do FET.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Em caso de encerramento de uma empresa, os trabalhadores despedidos podem ser ajudados a adquirir uma parte ou a totalidade das atividades do antigo empregador.

(30)  Em caso de encerramento de uma empresa, os trabalhadores despedidos podem ser ajudados a adquirir uma parte ou a totalidade das atividades do antigo empregador e o Estado-Membro onde a empresa está localizada pode adiantar os fundos necessários com urgência para viabilizar essa aquisição.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEG, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução.

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FET, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução, que deve responder a requisitos de supervisão claros e prever o acompanhamento dos beneficiários e uma avaliação de impacto sobre a igualdade de género.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 32-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(32-A)  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de ações de comunicação eficazes para promover as contribuições financeiras do FET, indicar a origem do financiamento da União e melhorar a visibilidade das ações financiadas pela União no âmbito deste Fundo.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25% do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação.

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25% do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, bem como uma meta anual de 30%, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação.

Justificação

O Parlamento Europeu – na sua resolução de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052 (INI)) – apelou a que fosse atingido o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2027, um objetivo de 30% de despesas orçamentais da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  Tendo em conta o facto de que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais da mão de obra, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá constituir um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto.

(39)  Tendo em conta o facto de que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais da mão de obra, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá constituir um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto e deverá incorporar o objetivo de aumentar a participação das mulheres nas profissões CTEM.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estabelece os objetivos do FEG, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento, incluindo as aplicáveis às candidaturas dos Estados-Membros às contribuições financeiras do FEG para as medidas que visem os beneficiários a que se refere o artigo 7.º.

Estabelece os objetivos do FET, as formas de financiamento pela União e as regras e os critérios para a concessão desse financiamento, incluindo as aplicáveis às candidaturas dos Estados-Membros às contribuições financeiras do FET para as medidas que visem os beneficiários a que se refere o artigo 7.º.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização e dos progressos tecnológicos, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros.

O objetivo do FET é apoiar as transformações socioeconómicas resultantes da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, ajudando os trabalhadores despedidos através da promoção de empregos alternativos e sustentáveis. O FET é um fundo de emergência que funciona reativamente e contribui para uma transição justa. Como tal, o FET deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEG tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º.

1.  O Fundo tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio financeiro para medidas de reinserção profissional de trabalhadores despedidos, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos

2.  O FET tem por objetivo específico prestar apoio aos trabalhadores na reintegração no mercado de trabalho em caso de processos de reestruturação importantes, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou que resultam da digitalização, da automatização e da evolução tecnológica. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos e promovam a igualdade de género.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos;

(a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, inclusive quando essa cessação afeta os fornecedores ou produtores a jusante dessa mesma empresa;

(a)  Cessação da atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, numa empresa de um Estado-Membro, inclusive quando essa cessação afeta os fornecedores ou produtores a jusante dessa mesma empresa;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;

(b)  Cessação da atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de nove meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja, pelo menos, 200 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.

(c)  Cessação da atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de nove meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se de candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15% do limiar anual do FEG.

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, incluindo candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões nos níveis de emprego e na economia local, regional ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15% do limiar anual do FET.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O FEG não pode ser mobilizado se os trabalhadores forem despedidos em resultado de cortes orçamentais efetuados por um Estado-Membro, que afetem setores dependentes de financiamento público.

4.  O FET não pode ser mobilizado se os trabalhadores forem despedidos em resultado de cortes orçamentais efetuados por um Estado-Membro, que afetem setores dependentes primordialmente de financiamento público.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos do artigo 5.º, o Estado-Membro requerente deve especificar o método utilizado para calcular o número de trabalhadores despedidos e de trabalhadores independentes definidos no artigo 4.º.

1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3, o Estado-Membro requerente deve especificar o método utilizado para calcular o número de trabalhadores despedidos e de trabalhadores independentes definidos no artigo 4.º.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, calculados nos termos do artigo 6.º, durante os períodos de referência previstos no artigo 5.º;

(a)  Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, calculados nos termos do artigo 6.º, durante os períodos de referência previstos no artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em derrogação do artigo 5.º, os Estados-Membros requerentes podem prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FET a um série de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos de idade à data de apresentação da candidatura, igual ao número de beneficiários visados, dando prioridade às pessoas sem emprego ou cuja atividade tenha cessado, desde que, pelo menos, alguns dos despedimentos ocorram em regiões de nível NUTS 2.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos.

Pode ser concedida uma contribuição financeira do FET a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, com a participação das organizações sindicais e/ou dos representantes os trabalhadores, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente de qualidade e sustentável dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A divulgação das competências necessárias na era digital constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às necessidades do beneficiário em causa.

A divulgação das competências necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços e formação personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações, competências e necessidades específicas do beneficiário em causa.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação;

(a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência personalizada na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores.

(b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, subsídios de mobilidade, subsídios de acolhimento de crianças, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores e incentivos à contratação destinados aos empregadores, incluindo incentivos para proporcionar regimes de trabalho flexíveis para os trabalhadores despedidos.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

O custo das medidas referidas na alínea b) não pode exceder 35% do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados enumerados no presente n.º.

O custo das medidas referidas na alínea b) não excederá 35% do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados enumerados no presente n.º.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

Os investimentos destinados ao emprego independente, à criação de empresas ou à aquisição de empresas pelos trabalhadores não podem exceder 20 000 EUR por trabalhador despedido.

Os investimentos destinados ao emprego independente, à criação de empresas – incluindo uma cooperativa – ou à aquisição de empresas pelos trabalhadores não excederão 25 000 EUR por trabalhador despedido.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local.

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local, bem como a possibilidade de reintegrar os trabalhadores no setor profissional do seu anterior emprego, caso um grande evento de reestruturação tenha criado a necessidade de competências novas ou suplementares e caso as competências existentes possam ser utilizadas de forma mais eficiente.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1– alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  As medidas destinadas a incentivar, em particular, os trabalhadores desfavorecidos, os que estão mais expostos ao risco de pobreza ou os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho ou a regressarem à vida ativa.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1– alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  As medidas que são da responsabilidade dos Estados-Membros por força da legislação ou de convenções coletivas nacionais.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As medidas apoiadas pelo FEG não substituem medidas passivas de proteção social.

As medidas apoiadas pelo FET não substituem, em caso algum, as medidas passivas de proteção social.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O pacote coordenado de serviços deve ser elaborado em consulta com os beneficiários visados ou respetivos representantes, ou com os parceiros sociais.

3.  O pacote coordenado de serviços deve ser elaborado em consulta com os beneficiários visados ou respetivos representantes e/ou com os parceiros sociais.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura.

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão acusa a receção da candidatura e informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Caso a Comissão solicite informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por dez dias úteis a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa.

3.  Se tal for solicitado pelo Estado-Membro, a Comissão deve prestar-lhe assistência técnica nas fases iniciais do procedimento. Caso a Comissão solicite informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por dez dias úteis a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, no prazo de 60 dias úteis a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, deve explicar por escrito os motivos do atraso.

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, no prazo de 45 dias úteis a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, ele pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis, na condição de a Comissão apresentar uma explicação prévia, por escrito, dos motivos do seu atraso e apresentar essa explicação ao Estado-Membro em causa.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Caso a empresa prossiga as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos;

(b)  Caso a empresa prossiga as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu todas as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Uma indicação clara sobre as atividades já realizadas pelos Estados-Membros para a assistência dos trabalhadores despedidos e a natureza complementar dos fundos solicitados ao FET devido à falta de recursos disponíveis das autoridades nacionais ou regionais;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  Uma panorâmica dos fundos da União de que a empresa que procedeu aos despedimentos já tenha beneficiado nos cinco anos que precederam os despedimentos coletivos;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  O impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional;

(e)  O impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional, nacional ou, se for caso disso, transfronteiras;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Uma descrição circunstanciada do pacote coordenado de serviços personalizados e das despesas conexas, incluindo, em particular, eventuais medidas de apoio a iniciativas de emprego destinadas a beneficiários desfavorecidos, mais velhos e jovens;

(f)  Uma descrição circunstanciada do pacote coordenado de serviços personalizados e das despesas conexas, incluindo, em particular, eventuais medidas de apoio a iniciativas de emprego destinadas a beneficiários desfavorecidos, com poucas qualificações, mais velhos e jovens e provenientes de regiões desfavorecidas;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea m-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(m-A)  Uma declaração de que as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e de que qualquer duplo financiamento será evitado.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O apoio aos beneficiários visados deve complementar as medidas dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional e local, incluindo as que são cofinanciadas por fundos da União, em conformidade com as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação.

2.  O apoio aos beneficiários visados deve complementar as medidas dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional, local e, se for caso disso, transfronteiras, incluindo as que são cofinanciadas por fundos e programas da União, em conformidade com as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A contribuição financeira do FEG deve limitar-se ao que é necessário para prestar apoio temporário e pontual aos beneficiários visados. As medidas apoiadas pelo FEG devem respeitar o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais.

3.  A contribuição financeira do FEG deve limitar-se ao que é necessário para demonstrar solidariedade para com os beneficiários visados e para lhes prestar apoio temporário e pontual. As medidas apoiadas pelo FEG devem respeitar o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos da União.

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos e dos programas da União.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG.

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos em todas as fases de execução pertinentes da contribuição financeira do FET.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Por iniciativa da Comissão, um máximo de 0,5% do limite máximo anual do FEG pode ser usado para medidas de assistência técnica e administrativa à sua execução, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas informáticos internos, atividades de comunicação e outras que reforcem a visibilidade do FEG, bem como outras medidas de assistência administrativa e técnica. Estas medidas podem abranger futuros e anteriores períodos de programação.

1.  Por iniciativa da Comissão, um máximo de 0,5% do limite máximo anual do FET pode ser usado para financiar medidas de assistência técnica e administrativa à sua execução, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, recolha de dados, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas informáticos internos, atividades de comunicação e outras que reforcem a visibilidade do FET, bem como outras medidas de assistência administrativa e técnica. As sinergias com os sistemas de monitorização estabelecidos em matéria de alterações estruturais, como o ERM, serão reforçadas. Estas medidas podem abranger futuros e anteriores períodos de programação.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Caso a Comissão preste assistência técnica por meio de gestão indireta, deve assegurar a transparência do procedimento de designação do terceiro responsável pela missão que lhe incumbe e informar todas as partes interessadas do FET, nomeadamente o Parlamento Europeu, relativamente ao subcontratante escolhido para o efeito.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A assistência técnica da Comissão inclui a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FEG. À Comissão cabe disponibilizar aos parceiros sociais europeus e nacionais informações e orientações claras sobre a utilização do FEG. As medidas de orientação podem incluir a criação de taskforces em caso de perturbações económicas graves num Estado-Membro.

4.  A assistência técnica da Comissão inclui a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FET, incluindo a criação de um serviço de assistência. À Comissão cabe disponibilizar aos parceiros sociais europeus e nacionais informações e orientações claras sobre a utilização do FET. As medidas de orientação podem incluir a criação de taskforces em caso de perturbações económicas graves num Estado-Membro.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e direcionadas a diversos públicos, incluindo beneficiários, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, meios de comunicação e público em geral.

Os Estados-Membros devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e direcionadas a diversos públicos, incluindo beneficiários, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, meios de comunicação e público em geral. Os Estados-Membros devem velar por que seja salientado o valor acrescentado da União do financiamento e por que seja prestada assistência aos esforços de recolha de dados da Comissão, com vista a reforçar a transparência orçamental.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEG, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FET, orientações para a apresentação de candidaturas e sobre ações elegíveis, uma lista regularmente atualizada de contactos nos Estados-Membros, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEG e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficácia do FEG e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência.

A Comissão deve promover a divulgação das boas práticas existentes em matéria de comunicação e realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FET e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a visibilidade do FET, dar a conhecer os seus critérios de elegibilidade e procedimentos de candidatura, melhorar a sua eficácia e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência, incluindo os cidadãos e os trabalhadores das zonas rurais com difícil acesso à informação.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve avaliar e propor, logo que possível, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FEG, se for caso disso, que pode ser concedida dentro dos limites dos recursos disponíveis.

1.  A Comissão deve avaliar e propor, logo que possível após o final do prazo fixado no artigo 9.º, n.º 4, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FET, se for caso disso, que pode ser concedida dentro dos limites dos recursos disponíveis.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve dar imediatamente início ao procedimento definido no artigo 16.º.

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve dar imediatamente início ao procedimento definido no artigo 16.º e notificar o Estado-Membro requerente.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve informar de imediato o Estado-Membro requerente.

4.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve informar de imediato o Estado-Membro requerente, bem como quaisquer outras partes interessadas do FET, nomeadamente o Parlamento Europeu.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Estado-Membro deve concretizar as medidas elegíveis referidas no artigo 8.º com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira.

2.  O Estado-Membro deve concretizar as medidas elegíveis referidas no artigo 8.º com a maior brevidade possível. Em qualquer caso, as medidas serão postas em prática, o mais tardar, seis meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira e executadas no prazo máximo de 24 meses a contar dessa mesma data.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FEG, deve apresentar um pedido de transferência para as rubricas orçamentais relevantes, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

1.  Sempre que a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FET, deve apresentar uma proposta de mobilização do mesmo. A decisão de mobilizar o FET é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no prazo de um mês após a apresentação da proposta a ambos. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

 

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de mobilizar o FET, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais relevantes. Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de concertação tripartida.

 

As transferências relacionadas com o FET são realizadas em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O pedido de transferência tem de ser acompanhado de um resumo da análise da elegibilidade da candidatura.

Suprimido

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve adotar uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, através de um ato de execução que entra em vigor na data em que é notificada pelo Parlamento Europeu e o Conselho da aprovação da transferência orçamental. A decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º do Regulamento Financeiro.

3.  A Comissão deve adotar uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, através de um ato de execução que entra em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilizar o FET.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As propostas de decisão de mobilização do FET nos termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:

 

(a)  A avaliação efetuada em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;

 

(b)  Uma prova do cumprimento dos critérios previstos nos artigos 5.º e 10.º;

 

(c)  A justificação dos montantes propostos.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.º-A

 

Casos excecionais

 

Em casos excecionais, e se os restantes recursos financeiros disponíveis no fundo no ano do processo de reestruturação importante não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através do fundo para o ano subsequente. Os limites orçamentais anuais do fundo no ano do processo de reestruturação importante e no ano subsequente devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 19.º-A

 

Modelo de inquérito aos beneficiários

 

O inquérito aos beneficiários referido no artigo 20.º, n.º 1, alínea d), tem por base o modelo definido pela Comissão através de um ato de execução. A Comissão deve adotar esse ato de execução em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, para assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O tipo de medidas e os principais resultados, explicando os desafios, as lições retiradas, as sinergias e complementaridades com outros fundos da UE e, sempre que possível, a complementaridade das medidas com as que são financiadas por outros programas nacionais ou da União, em conformidade com o Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação;

(a)  O tipo de medidas e os resultados obtidos, explicando os desafios, as lições retiradas, as sinergias e complementaridades com outros fundos da UE – em particular, o FSE+ – e, sempre que possível, a complementaridade das medidas com as que são financiadas por outros programas nacionais ou da União, em conformidade com o Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação;

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado seis meses após o final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações;

(d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado no prazo de seis meses a contar do final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade e tipo desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações;

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Se a empresa que procedeu aos despedimentos, quando não se tratar de uma microempresa ou uma PME, beneficiou de auxílios estatais ou de financiamentos anteriores do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais da União nos cinco anos precedentes;

(e)  Se a empresa que procedeu aos despedimentos, quando não se tratar de uma empresa em fase de arranque, uma microempresa ou uma PME, beneficiou de auxílios estatais ou de financiamentos anteriores do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais da União nos cinco anos precedentes;

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No prazo máximo de 19 meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar os dados referentes ao indicador de resultados a mais longo prazo especificado no ponto 3 do anexo.

2.  No prazo máximo de 19 meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar os dados completos e devidamente verificados referentes ao indicador de resultados a mais longo prazo especificado no ponto 3 do anexo.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade.

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, à celeridade do seu tratamento e eventuais falhas nas regras existentes, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais.

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, aos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG.

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FET, incluindo uma avaliação ulterior de impacto da sua aplicação aos níveis nacional, regional e local.

 

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem recolher todos os dados disponíveis sobre as intervenções do FET e os trabalhadores apoiados.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As avaliações referidas no n.º 1 devem incluir estatísticas relevantes sobre as contribuições financeiras, repartidas por Estado-Membro.

3.  As avaliações referidas no n.º 1 devem incluir estatísticas relevantes sobre as contribuições financeiras, repartidas por setor e Estado-Membro.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 1 – parágrafo 1 – travessão 9-A (novo) – travessão 9-B (novo) – travessão 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

– pessoas que tenham menos de 2 anos de experiência profissional,

 

– pessoas que tenham entre 2 e 10 anos de experiência profissional,

 

– pessoas que tenham mais de 10 anos de experiência profissional.

(1)

JO C ... / Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

JO C ... / Ainda não publicado no Jornal Oficial.


PARECER da Comissão do Comércio Internacional  (11.10.2018)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

Relatora de parecer: Karoline Graswander-Hainz

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

Nos últimos tempos, o comércio tem vindo a ser sinónimo de globalização e uma das principais fontes de preocupação das pessoas. O ponto central dos recentes acordos comerciais deixou de ser a criação de regras que apoiem a abertura do mercado. Ao invés, esses acordos passaram a incluir questões relacionadas com o comércio, tais como o investimento e os direitos de propriedade intelectual. Em consequência, a abertura do mercado mundial ficou profundamente interligada com o investimento, os fluxos de capitais e a liberalização financeira, e os efeitos do comércio começaram a ter repercussões nas questões relacionadas com o trabalho, o ambiente e a evolução tecnológica.

Apesar de a literatura económica ter concluído que os resultados globais da liberalização do comércio são positivos, alguns setores são afetados negativamente, o que se traduz em custos de ajustamento, degradação do rendimento e perdas de postos de trabalho. A realidade mostra que existem sempre vencedores e vencidos e que os ganhos decorrentes do comércio não têm uma distribuição uniforme entre os Estados-Membros, entre as regiões e nas sociedades. O comércio não regulamentado e não equitativo exacerbou as desigualdades sociais, económicas e ambientais.

São necessárias medidas de acompanhamento ao nível da UE e a nível nacional, para evitar os efeitos negativos e proporcionar compensações adequadas aos que foram prejudicados pelo comércio ou pela globalização. Uma distribuição equitativa da riqueza, designadamente entre os que se encontram em pior situação, só pode ser garantida se forem adotadas medidas, tanto a nível europeu, como a nível nacional. Até à data, os governos nacionais têm feito muito pouco para garantir que o comércio traga benefícios para todos. A redistribuição, a capacitação através da educação, as políticas ativas do mercado de trabalho e o reforço dos sindicatos são temas relacionados com o comércio que se enquadram no âmbito das políticas nacionais.

Além disso, existe ainda uma margem para melhorias ao nível da União Europeia (UE). Os acordos de comércio justos e equilibrados deveriam constituir instrumentos para gerar crescimento económico, empregos dignos e desenvolvimento sustentável, mas também para melhorar e salvaguardar as condições de trabalho e a vida dos trabalhadores ao longo das cadeias de abastecimento globais. Infelizmente, os acordos comerciais da UE, em especial os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, têm sido desprovidos, até agora, de mecanismos executórios para defender as normas laborais e ambientais. Há que mostrar a vontade política necessária para reforçar os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento e incluir sanções como um último recurso. Se a UE pretende ter uma competência exclusiva em matéria de comércio, deve igualmente assumir a responsabilidade pelas alterações e consequências decorrentes dos acordos comerciais e modificar a sua abordagem em matéria de política comercial.

É altamente importante que a UE antecipe os eventuais efeitos negativos dos acordos comerciais e, ao mesmo tempo, que assegure a justa distribuição dos benefícios.

A Comissão Europeia reconheceu este facto e estabeleceu em 2006 o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a fim de apoiar os trabalhadores que perderam o emprego devido à globalização, à automatização e ao desenvolvimento tecnológico e ajudá-los a regressar ao trabalho. Devido à crise económica e financeira, a Comissão alargou o âmbito de aplicação, a fim de abranger igualmente as pessoas afetadas pela crise. Apesar da dimensão reduzida do orçamento e da complexidade dos procedimentos, o FEG produziu, desde a sua criação, resultados concretos para cerca de 142 300 trabalhadores em toda a UE.

Principais elementos do relatório:

Âmbito de aplicação, critérios

No entanto, as avaliações mostram que o FEG não atingiu o seu pleno potencial e continua infelizmente a ser subutilizado. Por conseguinte, a relatora vai além da proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do regulamento, tornando-o mais flexível, de molde a apoiar também os trabalhadores deslocados devido ao comércio intra-UE e à externalização, assim como as regiões afetadas por uma deterioração económica gradual e cumulativa ou por taxas elevadas de desemprego, e criar uma associação mais estreita entre o FEG e determinados instrumentos de política comercial, tais como a assistência comercial.

Procedimentos:

Para além do âmbito de aplicação, a relatora concorda com a Comissão quanto ao facto de alguns elementos processuais necessitarem de melhoria, por forma a reduzir a duração do processo de candidatura e simplificar os procedimentos. A relatora propõe a criação de um serviço de assistência («helpdesk») para apoiar os Estados-Membros no que toca à apresentação de candidaturas, bem como para recolher melhores dados e melhorar os processos de acompanhamento e avaliação.

Uma vez que o apoio do FEG enquanto instrumento intersectorial deve traduzir-se em assistência aos trabalhadores despedidos, os intervenientes a nível social (partes interessadas, ONG, sindicatos) deverão desempenhar um papel importante e participar mais no funcionamento do FEG tendo em vista uma melhor coordenação do processo e uma maior coordenação entre os vários instrumentos da UE existentes.

Conclusão:

A relatora propõe várias alterações da proposta da Comissão como ponto de partida para uma reflexão mais aprofundada e para modificações a introduzir ao longo do processo legislativo no Parlamento.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais15 foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios da globalização e da digitalização, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve constituir um quadro de referência global do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que permita à União traduzir os princípios em práticas, em caso de processos de reestruturação importantes.

(2)  Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais15 foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Tendo em conta a evolução das realidades das nossas sociedades e do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios das alterações climáticas, da globalização e da digitalização, tornando o desenvolvimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve constituir um quadro de referência global do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que permita à União traduzir os princípios em práticas, em caso de processos de reestruturação importantes.

________________

__________________

15 https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_en.

15 https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_en.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União16 à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável17 — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político europeu e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

(3)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União16 à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável17 — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político europeu e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. Os acordos comerciais que contêm capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável fortes e aplicáveis podem constituir instrumentos para alcançar um desenvolvimento sustentável, criar empregos dignos e um crescimento inclusivo, assim como para distribuir os benefícios do comércio de forma mais equitativa entre as regiões, entre os Estados-Membros e nas sociedades. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

__________________

__________________

16 http://eu-un.europa.eu/eu-response-2030-agenda-sustainable-development-sustainable-european-future/.

16 http://eu-un.europa.eu/eu-response-2030-agenda-sustainable-development-sustainable-european-future/.

17 https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld.

17 https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020»18. A Comunicação sublinha que o orçamento da UE apoia a economia social de mercado na Europa. Por isso, será essencial melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, incluindo os que estão relacionados com a digitalização. A flexibilidade orçamental será o princípio orientador do próximo quadro financeiro plurianual. Os mecanismos de flexibilidade devem manter-se, a fim de permitir à União reagir a acontecimentos imprevistos e garantir que os recursos orçamentais são utilizados onde as necessidades são mais prementes.

(4)  Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020»18. A Comunicação sublinha que o orçamento da UE apoia a economia social de mercado na Europa. Por isso, será essencial melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, incluindo os que estão relacionados com a digitalização, a automatização, o desenvolvimento de novas tecnologias e a transição para uma economia respeitadora do clima e eficiente em termos de recursos. A flexibilidade orçamental será o princípio orientador do próximo quadro financeiro plurianual. Os mecanismos de flexibilidade devem manter-se, a fim de permitir à União reagir a acontecimentos imprevistos e garantir que os recursos orçamentais são utilizados onde as necessidades são mais prementes.

 

__________________

18 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-new-modern-multiannual-financial-framework_en.pdf

18 https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-new-modern-multiannual-financial-framework_en.pdf

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização20, a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormes vantagens globais de um comércio mais aberto e de uma maior integração das economias mundiais, é necessário fazer frente a estes efeitos secundários negativos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente são afetadas, existe o perigo de os progressos tecnológicos agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização são repartidos mais equitativamente, conciliando a abertura económica e o progresso tecnológico com a proteção social.

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização20, a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormes vantagens globais de um comércio mais aberto e de uma maior integração das economias mundiais, é necessário fazer frente a estes efeitos secundários negativos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente são afetadas, existe o perigo de os progressos tecnológicos agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os efeitos da globalização são antecipados com mais eficácia e que os seus benefícios potenciais são repartidos mais equitativamente, conciliando a abertura económica e o progresso tecnológico com uma proteção social forte.

__________________

__________________

20 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_en.

20 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_en.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Com a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22 é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos.

(8)  Com as alterações climáticas, a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22 é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes.

__________________

__________________

22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A cooperação multilateral com os parceiros da União a nível mundial, o reforço e a reforma das instituições multilaterais, para as tornar mais justas e eficazes, são ações essenciais. O FEG deve prestar assistência aos trabalhadores despedidos em todos os setores, que poderão ser afetados por tais reformas, proporcionando-lhes uma vasta gama de oportunidades de emprego. Os intervenientes sociais, tais como as ONG e os sindicatos, devem ser mais envolvidos no funcionamento do FEG, para melhorar a comunicação e a coordenação entre vários instrumentos da União.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B)  A União deve restabelecer uma política industrial ambiciosa, baseada numa análise permanente e prospetiva das mudanças tecnológicas, incluindo os efeitos do comércio aberto. As parcerias entre a União e as regiões mais vulneráveis devem ter em conta os investimentos estratégicos necessários para prevenir as consequências negativas dos tratados em matéria de comércio e investimento e devem definir os programas que necessitam de cofinanciamento da UE. Por conseguinte, é necessária uma melhor integração e financiamento do Fundo de Coesão e Fundo Social atuais. Esses programas devem ser descentralizados ao nível da NUTS e devem ser concebidos como uma verdadeira parceria entre a União e as regiões afetadas pelas suas políticas.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-C)  As empresas europeias são parceiros determinantes na forma que assumirá a globalização e na obtenção de resultados positivos para todos. Existem muitos exemplos positivos sobre como gerar um crescimento sustentável para os acionistas, os empregados e as comunidades em que as empresas operam. No entanto, as empresas devem responder pelas situações em que não cumprem as suas responsabilidades sociais ou ambientais.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O FEG foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho23 para o quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.O FEG foi criado para dotar a União de meios para demonstrar solidariedade com os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização.

(9)  O FEG foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho23 para o quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.O FEG foi criado para dotar a União de meios para demonstrar solidariedade com os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à abertura do mercado e à globalização.

__________________

__________________

23 Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p.1).

23 Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p.1).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) O programa do FEG deve ser visível e exigir mais e melhores dados, de molde a permitir uma avaliação científica adequada do FEG e evitar condicionalismos administrativos no funcionamento do programa de assistência ao ajustamento do comércio.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  A Comissão deve, antes da celebração de novos acordos comerciais, garantir a realização de análises ex ante independentes e rigorosas das consequências do acordo proposto, designadamente as alterações no mercado de trabalho, por setor e por região, a fim de antecipar os efeitos negativos. A identificação de potenciais efeitos negativos antes da celebração de um novo acordo comercial poderia também restaurar a confiança dos cidadãos europeus na política comercial.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 11-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-C)  O FEG deve também estar mais diretamente ligado a investimentos diretos estrangeiros que possam ter um impacto social e ambiental potencialmente negativo na União, bem como a determinadas políticas comerciais desleais que não recebem uma resposta adequada através dos instrumentos de defesa. As empresas e os trabalhadores da União afetados devem ser tidos em conta no âmbito das regras do FEG para políticas ativas do mercado de trabalho.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A Comissão realizou uma avaliação intercalar do FEG para determinar de que modo e em que medida o FEG atinge os seus objetivos. O FEG provou ser eficaz, tendo atingido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o FEG gerou valor acrescentado à escala europeia. Isto é particularmente verdade o que se refere aos efeitos de volume, ou seja, a assistência do FEG não só aumenta o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o seu nível de intensidade. Além disso, as intervenções do FEG têm grande visibilidade e demonstram diretamente o valor acrescentado europeu da intervenção ao público em geral. Por um lado, o processo de mobilização foi considerado demasiado longo. Além disso, muitos Estados-Membros assinalaram problemas para realizar o trabalho de contextualização dos processos que motivam os despedimentos. A principal razão que leva Estados-Membros com potenciais casos que justificariam uma intervenção do FEG a hesitar em avançar com uma candidatura prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Por um lado, pode ser simplesmente uma questão de falta de pessoal — atualmente, os Estados-Membros só podem solicitar assistência técnica na fase de implementação de uma intervenção do FEG. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. Além disso, em certos Estados-Membros, parecem ser necessários esforços mais sustentados de reforço das capacidades institucionais para garantir uma execução eficiente e eficaz das candidaturas ao FEG. O limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas26.

(12)  A Comissão realizou uma avaliação intercalar do FEG para determinar de que modo e em que medida o FEG atinge os seus objetivos. O FEG provou ser eficaz, tendo atingido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o FEG gerou valor acrescentado à escala europeia. Isto é particularmente verdade o que se refere aos efeitos de volume, ou seja, a assistência do FEG não só aumenta o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o seu nível de intensidade. Além disso, as intervenções do FEG têm grande visibilidade e demonstram diretamente o valor acrescentado europeu da intervenção ao público em geral. Por um lado, o processo de mobilização foi considerado demasiado longo, complicado e complexo. Além disso, muitos Estados-Membros assinalaram problemas para realizar o trabalho de contextualização dos processos que motivam os despedimentos. A principal razão que leva Estados-Membros com potenciais casos que justificariam uma intervenção do FEG a hesitar em avançar com uma candidatura prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Por um lado, pode ser simplesmente uma questão de falta de pessoal — atualmente, os Estados-Membros só podem solicitar assistência técnica na fase de implementação de uma intervenção do FEG. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. Além disso, em certos Estados-Membros, parecem ser necessários esforços mais sustentados de reforço das capacidades institucionais para garantir uma execução eficiente e eficaz das candidaturas ao FEG. O limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas26.

__________________

__________________

26 COM (2018) 297 final e documento de acompanhamento SWD (2018) 192 final.

26 COM (2018) 297 final e documento de acompanhamento SWD (2018) 192 final.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEG enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEG deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEG deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo27.

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEG enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica, da digitalização e automatização ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEG deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEG deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo27.

__________________

__________________

27 COM (2018) 171 final e respetivo anexo SWD (2018) 321 final.

27 COM (2018) 171 final e respetivo anexo SWD (2018) 321 final.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos, as pessoas com deficiência e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  A União e os Estados-Membros devem prestar especial atenção às mudanças e aos desafios nos padrões do comércio mundial, nas cadeias de valor mundiais, na automatização e na digitalização, bem como na alteração estrutural das normas laborais. A economia social da União é um pilar central do modelo social europeu e constitui um instrumento importante para capacitar as pessoas com vista a ultrapassar os efeitos negativos decorrentes da globalização e das crises económicas. Por isso, há que excluir os serviços sociais de interesse geral e os serviços públicos dos acordos comerciais e salvaguardar, nesses acordos, o direito de legislar, organizar e fornecer serviços públicos. A combinação da globalização e da inovação tecnológica exigirá que o FEG adapte as suas regras de assistência a estas novas normas comerciais, tecnológicas e laborais, pelo que é essencial que o regulamento esteja em consonância com estes desafios após 2020.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo. A Comissão deverá igualmente prestar assistência técnica aos Estados-Membros nas fases iniciais do procedimento.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  A Comissão deverá facilitar o acesso das autoridades nacionais e regionais através de um serviço de assistência específico, que proporcione informações e explicações gerais sobre os procedimentos e a forma como apresentar um pedido. O serviço de assistência deverá disponibilizar formulários normalizados para estatísticas e análises mais aprofundadas.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEG e os seus resultados.

(25)  Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEG e os seus resultados, atendendo a que um conhecimento adequado do procedimento de candidatura poderia melhorar a utilização do FEG.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estabelece os objetivos do FEG, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento, incluindo as aplicáveis às candidaturas dos Estados-Membros às contribuições financeiras do FEG para as medidas que visem os beneficiários a que se refere o artigo 7.º.

Estabelece os objetivos do FEG, as formas de financiamento pela União e as regras e os critérios para a concessão desse financiamento, incluindo as aplicáveis às candidaturas dos Estados-Membros às contribuições financeiras do FEG para as medidas que visem os beneficiários a que se refere o artigo 7.º.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização e dos progressos tecnológicos, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros.

O FEG deve contribuir para a transição justa para uma economia respeitadora do clima e eficiente em termos de recursos, para uma distribuição mais equitativa e mais justa dos benefícios da globalização e para o desenvolvimento de novas tecnologias, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a igualdade, a coesão económica e social e a inclusão entre as regiões, entre os Estados-Membros e nas sociedades.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos.

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, nomeadamente o comércio intra-UE, a abertura dos mercados, as potenciais consequências negativas decorrentes de investimentos diretos estrangeiros, a externalização, o dumping, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização, tornando o processo mais flexível e simplificado. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos, às PME e as empresas em fase de arranque, para efeitos de elegibilidade.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se de candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15% do limiar anual do FET.

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se de candidaturas que envolvam PME e empresas em fase de arranque, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15 % do limiar anual do FEG.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A divulgação das competências necessárias na era digital constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às necessidades do beneficiário em causa.

A divulgação das competências necessárias na era digital consta de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às necessidades do beneficiário em causa e ao mercado de trabalho local.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Caso a Comissão solicite informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por dez dias úteis a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa.

3.  Se tal for solicitado pelo Estado-Membro, a Comissão deve prestar-lhe assistência técnica nas fases iniciais do procedimento. Caso a Comissão solicite informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por dez dias úteis a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A assistência técnica da Comissão inclui a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FEG. À Comissão cabe disponibilizar aos parceiros sociais europeus e nacionais informações e orientações claras sobre a utilização do FEG. As medidas de orientação podem incluir a criação de taskforces em caso de perturbações económicas graves num Estado-Membro.

4.  A assistência técnica da Comissão inclui a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FEG, incluindo a criação de um serviço de assistência. À Comissão cabe disponibilizar aos parceiros sociais europeus e nacionais informações e orientações claras sobre a utilização do FEG. As medidas de orientação podem incluir a criação de taskforces em caso de perturbações económicas graves num Estado-Membro.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEG, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEG, os critérios de acesso ao mesmo, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que todo os materiais de comunicação e visibilidade são disponibilizados a pedido das instituições, de organismos ou agências da União e que é concedida à União uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável de utilização de tais materiais e eventuais direitos preexistentes. A licença concede à União os seguintes direitos:

Os Estados-Membros devem garantir que todo os materiais de comunicação e visibilidade são disponibilizados a pedido das instituições, de organismos ou agências da União, em todas as línguas oficiais, e que é concedida à União uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável de utilização de tais materiais e eventuais direitos preexistentes. A licença concede à União os seguintes direitos:

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A taxa de cofinanciamento do FEG para as medidas propostas será alinhada pela taxa de cofinanciamento mais alta no FSE+ no respetivo Estado-Membro.

2.  A taxa de cofinanciamento do FEG para as medidas propostas será alinhada pela taxa de cofinanciamento mais alta no FSE+ no respetivo Estado-Membro, tendo em conta as instituições no domínio do mercado de trabalho ativas pouco desenvolvidas de alguns Estados-Membros.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve dar imediatamente início ao procedimento definido no artigo 16.º.

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve dar imediatamente início ao procedimento definido no artigo 16.º e notificar o Estado-Membro requerente.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Se a empresa que procedeu aos despedimentos, quando não se tratar de uma microempresa ou uma PME, beneficiou de auxílios estatais ou de financiamentos anteriores do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais da União nos cinco anos precedentes;

e)  Se a empresa que procedeu aos despedimentos, quando não se tratar de uma empresa em fase de arranque, uma microempresa ou uma PME, beneficiou de auxílios estatais ou de financiamentos anteriores do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais da União nos cinco anos precedentes;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG.

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG, incluindo uma avaliação ulterior de impacto da sua aplicação aos níveis nacional, regional e local.

 

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem recolher todos os dados disponíveis sobre as intervenções do FEG e os trabalhadores apoiados.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Referências

COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

EMPL

11.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

INTA

11.6.2018

Relator(a) de parecer

Data de designação

Karoline Graswander-Hainz

29.8.2018

Exame em comissão

27.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

11.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

10

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Jude Kirton-Darling, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Anne-Marie Mineur, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, William (The Earl of) Dartmouth, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Goffredo Maria Bettini, Sander Loones, Fernando Ruas, Paul Rübig, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Czesław Hoc, Stanisław Ożóg, Jozo Radoš, Anders Sellström

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

27

+

EFDD

Tiziana Beghin

ENF

France Jamet, Danilo Oscar Lancini

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christophe Hansen, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Fernando Ruas, Paul Rübig, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Adam Szejnfeld

S&D

Maria Arena, Goffredo Maria Bettini, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster

Verts/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

10

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Elsi Katainen, J. Radoš

ECR

C. Hoc, Sander Loones, S. Ożóg, Jan Zahradil

EFDD

William (The Earl of) Dartmouth

EPP

Christofer Fjellner, Anders Sellström

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Orçamentos (7.11.2018)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

Relator de parecer: Manuel dos Santos

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Em 14 de março de 2018 e em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu sublinhou, nas suas resoluções sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027, a importância dos princípios horizontais subjacentes em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar. O Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP. Nesta ótica, o Parlamento solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da União inscritas no próximo QFP. Salientou ainda que a eliminação da discriminação é essencial para cumprir os compromissos assumidos pela União relativamente a uma Europa inclusiva e, nesse contexto, solicitou que fossem incluídos compromissos em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP. O Parlamento sublinhou a sua posição segundo a qual, no seguimento do Acordo de Paris, as despesas horizontais relacionadas com o clima deveriam ser consideravelmente aumentadas em relação ao atual QFP, de molde a atingir 30 % o mais rapidamente possível, o mais tardar até 2027.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Na sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento confirmou a sua posição firme sobre o nível de financiamento necessário para as principais políticas da União no QFP 2021-2027, para que estas políticas possam cumprir a sua missão e realizar os seus objetivos. Sublinhou, em especial, a necessidade de duplicar o financiamento específico do QFP para as PME e a luta contra o desemprego dos jovens; acolheu favoravelmente várias propostas destinadas a melhorar as disposições em vigor, nomeadamente o aumento das dotações para instrumentos especiais; declarou, além disso, a sua intenção de negociar melhorias adicionais, sempre que necessário.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, bem como os trabalhadores independentes, incluindo os proprietários/gestores de microempresas e de pequenas empresas, cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo. É importante que os Estados-Membros e a Comissão trabalhem em estreita colaboração para cumprir os prazos da análise dos pedidos de contribuição financeira do FEG, tal como definido no presente regulamento.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  Para cobrir as necessidades que possam surgir, em particular nos primeiros meses de cada ano, quando as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente limitadas, deverá inscrever-se um montante adequado de dotações para pagamentos na rubrica orçamental do FEG durante o processo orçamental anual.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação.

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação.

Justificação

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052 (INI)), apelou a que fosse atingido o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2027, um objetivo de 30 % de despesas orçamentais da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEG tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º.

1.  O FEG tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio financeiro para medidas de reinserção profissional de trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio à reintegração no mercado de trabalho em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou os que resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A contribuição financeira do FEG deve limitar-se ao que é necessário para prestar apoio temporário e pontual aos beneficiários visados. As medidas apoiadas pelo FEG devem respeitar o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais.

3.  A contribuição financeira do FEG deve limitar-se ao que é necessário para demonstrar solidariedade para com os beneficiários visados e para lhes prestar apoio temporário e pontual. As medidas apoiadas pelo FEG devem respeitar o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e direcionadas a diversos públicos, incluindo beneficiários, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, meios de comunicação e público em geral.

Os Estados-Membros devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e direcionadas a diversos públicos, incluindo beneficiários, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, meios de comunicação e público em geral. Os Estados-Membros devem velar por que seja salientado o valor acrescentado da União do financiamento e por que seja prestada assistência aos esforços de recolha de dados da Comissão, com vista a reforçar a transparência orçamental.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEG, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha de fácil utilização, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas e dados relativos à execução do FEG, desde a sua instauração, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FEG, deve apresentar um pedido de transferência para as rubricas orçamentais relevantes, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

1.  Sempre que a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FEG, deve apresentar uma proposta de mobilização do fundo. A decisão de mobilizar o FEG é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no prazo de um mês após a apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

 

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de mobilizar o FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais relevantes. Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de concertação tripartida.

 

As transferências relacionadas com o FEG são realizadas em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O pedido de transferência tem de ser acompanhado de um resumo da análise da elegibilidade da candidatura.

Suprimido

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve adotar uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, através de um ato de execução que entra em vigor na data em que é notificada pelo Parlamento Europeu e o Conselho da aprovação da transferência orçamental. A decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º do Regulamento Financeiro.

3.  A Comissão deve adotar uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, através de um ato de execução que entra em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho tomam a decisão de mobilizar o FEG.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As propostas de decisão de mobilização do FEG nos termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:

 

(a)  A avaliação efetuada em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;

 

(b)  Uma prova do cumprimento dos critérios previstos nos artigos 5.º e 10.º; e

 

(c)  A justificação dos montantes propostos.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Referências

COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

EMPL

11.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

BUDG

11.6.2018

Relator(a) de parecer

Data de designação

Manuel dos Santos

28.6.2018

Exame em comissão

29.8.2018

 

 

 

Data de aprovação

5.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Karine Gloanec Maurin, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Detjen

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

24

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Inese Vaidere

S&D

Michael Detjen, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Karine Gloanec Maurin, Vladimír Maňka, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Indrek Tarand

3

-

ECR

Bernd Kölmel

ENF

André Elissen

NI

Eleftherios Synadinos

1

0

ENF

Marco Zanni

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (16.11.2018)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

Relator de parecer: Gilles Pargneaux

ALTERAÇÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Com a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22 é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos.

(8)  Com a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores ameaçados de despedimento ou de cessação da atividade. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22 é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Sem prejuízo das responsabilidades sociais da comunidade empresarial, o referido quadro insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos.

_________________

_________________

22COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

22COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

Justificação

Na sequência da resolução do PE (P8_TA (2018) 0363), o FEG contribuiu para o projeto de um plano social no caso dos despedimentos de trabalhadores bancários neerlandeses. É estranho que os bancos não tenham contribuído para tal, uma vez que cabe às próprias empresas assumir este papel. Embora nos Países Baixos os bancos tenham lucrado milhares de milhões, não contribuíram para um plano social para os trabalhadores despedidos.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A Comissão realizou uma avaliação intercalar do FEG para determinar de que modo e em que medida o FEG atinge os seus objetivos. O FEG provou ser eficaz, tendo atingido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o FEG gerou valor acrescentado à escala europeia. Isto é particularmente verdade o que se refere aos efeitos de volume, ou seja, a assistência do FEG não só aumenta o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o seu nível de intensidade. Além disso, as intervenções do FEG têm grande visibilidade e demonstram diretamente o valor acrescentado europeu da intervenção ao público em geral. Por um lado, o processo de mobilização foi considerado demasiado longo. Além disso, muitos Estados-Membros assinalaram problemas para realizar o trabalho de contextualização dos processos que motivam os despedimentos. A principal razão que leva Estados-Membros com potenciais casos que justificariam uma intervenção do FEG a hesitar em avançar com uma candidatura prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Por um lado, pode ser simplesmente uma questão de falta de pessoal — atualmente, os Estados-Membros só podem solicitar assistência técnica na fase de implementação de uma intervenção do FEG. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. Além disso, em certos Estados-Membros, parecem ser necessários esforços mais sustentados de reforço das capacidades institucionais para garantir uma execução eficiente e eficaz das candidaturas ao FEG. O limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas26.

(12)  A Comissão realizou uma avaliação intercalar do FEG para determinar de que modo e em que medida o FEG atinge os seus objetivos. O FEG provou ser eficaz, tendo atingido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o FEG gerou valor acrescentado à escala da UE. Isto é particularmente verdade o que se refere aos efeitos de volume, ou seja, a assistência do FEG não só aumenta o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o seu nível de intensidade. Além disso, as intervenções do FEG têm grande visibilidade e demonstram diretamente o valor acrescentado europeu da intervenção ao público em geral. No entanto, foram identificados vários problemas. Em primeiro lugar, deve ficar claro que os principais responsáveis pelo desenvolvimento de planos sociais destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho são as empresas envolvidas e os Estados-Membros. O FEG só pode desempenhar um papel complementar e deve concentrar-se nas regiões em que, nem as empresas envolvidas, nem as autoridades nacionais e regionais dispõem dos recursos necessários para tomar as medidas necessárias. Além disso, o valor acrescentado da UE tem sido posto em causa nos casos em que uma empresa, depois de receber subvenções nacionais e da União (por exemplo, para as suas atividades de inovação), decide transferir um estabelecimento lucrativo para outro Estado-Membro ou mesmo para países terceiros, sem assumir a sua responsabilidade pelo financiamento da reintegração dos trabalhadores afetados pelo encerramento do seu estabelecimento e, em vez disso, especialmente em casos de deslocalização no interior da União, pode, uma vez mais, beneficiar de subvenções da União na nova localização. Por outro lado, o processo de mobilização foi considerado demasiado longo. Muitos Estados-Membros assinalaram problemas para realizar o trabalho de contextualização dos processos que motivam os despedimentos. A principal razão que leva Estados-Membros com potenciais casos que justificariam uma intervenção do FEG a hesitar em avançar com uma candidatura prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. O limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas26.

_________________

_________________

26 COM (2018) 297 final e documento de acompanhamento SWD (2018) 192 final.

26 COM (2018) 297 final e documento de acompanhamento SWD (2018) 192 final.

Justificação

O FEG tem uma função de coesão, o que significa que uma contribuição do fundo deve destinar-se às regiões mais pobres e mais afetadas. Acontece frequentemente que as empresas recebam subvenções três vezes: a primeira vez quando se instalam, a segunda quando encerram uma empresa rentável e depois quando a empresa se transfere para outra parte da UE.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de expressar a solidariedade da União com os trabalhadores despedidos e com os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, a taxa de cofinanciamento do custo do pacote de serviços personalizados e da respetiva execução deverá ser igual à do FSE+ no Estado-Membro em causa.

(15)  A fim de expressar a solidariedade da União com os trabalhadores despedidos e com os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, a taxa de cofinanciamento do custo do pacote de serviços personalizados e da respetiva execução deverá ser de 70 % do custo total estimado.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos – tenham eles um contrato a termo ou de duração indeterminada ou sejam eles trabalhadores temporários –, bem como os trabalhadores independentes, incluindo os proprietários-gestores de microempresas e pequenas empresas, cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

(19)  As contribuições financeiras do FEG, sem prejuízo das responsabilidades sociais da comunidade empresarial, deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade, e promover a criação do próprio emprego, nomeadamente através do estabelecimento de cooperativas. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas deverão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  No período compreendido entre março de 2007 e março de 2017, a Comissão recebeu 148 candidaturas a cofinanciamento do FEG de 21 Estados-Membros, num total de quase 600 milhões de euros para ajudar 138 888 trabalhadores despedidos e 2944 pessoas sem emprego, educação ou formação (NEET).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B)  No período entre 2007 e 2017, sete Estados-Membros não utilizaram o apoio do FEG disponível. Cumpre, pois, examinar todos os casos em que a participação no FEG foi condicionada por barreiras regulamentares, de capacidade administrativa ou de outra natureza e propor medidas para remover estes obstáculos.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, é importante que a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão seja a melhor, de molde a respeitar os prazos para a análise dos pedidos de contribuição financeira do FEG. Os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEG não deverão substituir, mas antes, se possível, complementar as medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União.

(24)  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEG não deverão destinar-se a substituir, mas sim a complementar as medidas de apoio que as empresas envolvidas devem tomar no contexto de um plano social, as medidas que podem ser financiadas pelas próprias autoridades nacionais ou regionais, bem como medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União. Devem ser evitadas situações em que as empresas recebem subsídios da União para as suas atividades, como a inovação, e, de seguida, encerram os estabelecimentos lucrativos. Em especial nesses casos, as contribuições do FEG devem ser condicionadas ao cofinanciamento pelas empresas em causa.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEG, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução.

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEG, os Estados-Membros deverão apresentar, de dois em dois anos, um relatório final sobre a sua execução.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação.

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 30 % do orçamento da União a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização e dos progressos tecnológicos, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros.

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização e dos progressos tecnológicos, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais nos termos do artigo 151.º do TFUE e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos.

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da evolução tecnológica. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos e aos Estados-Membros e às regiões mais duramente atingidos e sempre que as autoridades nacionais e regionais não disponham de recursos adequados para tomar as medidas necessárias. A assistência do FEG não prejudica as responsabilidades sociais das empresas em causa, nomeadamente a sua contribuição para os planos sociais dos trabalhadores despedidos.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos;

a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado devido a processos de reestruturação importantes;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  «Beneficiário», uma pessoa que participa em medidas cofinanciadas pelo FEG.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  «Irregularidade», uma violação da legislação aplicável que resulte de um ato ou de uma omissão de um agente económico envolvido na execução do FEG, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União pela imputação a esse orçamento de despesas injustificadas.

(d)  «Irregularidade», uma violação da legislação aplicável que resulte de um ato ou de uma omissão de um agente económico envolvido na execução do FEG, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar os interesses financeiros da União pela imputação ao orçamento da União de despesas injustificadas.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;

(b)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros limítrofes ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que a cessação de atividade diga respeito a uma empresa lucrativa, a sociedade em causa contribuirá para a reinserção dos trabalhadores despedidos, de preferência no âmbito de um plano social. A contribuição financeira do FEG deve ser condicionada a tal contribuição.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

Os investimentos destinados ao emprego independente, à criação de empresas ou à aquisição de empresas pelos trabalhadores não podem exceder 20 000 EUR por trabalhador despedido.

Os investimentos destinados ao emprego independente, à criação de empresas ou à aquisição de empresas pelos trabalhadores, nomeadamente através da criação de cooperativas, não podem exceder 20 000 EUR por trabalhador despedido.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local.

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos e deve também incluir as competências necessárias na era digital.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As medidas apoiadas pelo FEG não substituem medidas passivas de proteção social.

As medidas apoiadas pelo FEG não substituem medidas passivas de proteção social nem medidas ativas do mercado de trabalho.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Caso a empresa prossiga as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos;

(b)  Caso a empresa prossiga as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos, bem como as decorrentes de acordos coletivos ou de negociações de um plano social;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Uma indicação clara sobre as atividades já realizadas pelos Estados-Membros para a assistência dos trabalhadores despedidos e a natureza complementar dos fundos solicitados ao FEG devido à falta de recursos disponíveis das autoridades nacionais ou regionais;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  Uma panorâmica dos fundos da União de que a empresa que procedeu aos despedimentos já tenha beneficiado nos cinco anos que precederam os despedimentos coletivos;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  Para efeitos de avaliação, as metas específicas indicativas definidas pelos Estados-Membros para a taxa de reemprego dos beneficiários seis meses após o termo do período de execução;

(i)  Para efeitos de avaliação, as metas específicas indicativas e os indicadores definidos pelos Estados-Membros para a taxa de reemprego dos beneficiários seis meses após o termo do período de execução;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

(l)  Uma declaração de conformidade do apoio solicitado ao FEG com as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais, bem como uma declaração que exponha sucintamente os motivos pelos quais o pacote de serviços personalizados não substitui medidas que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

(l)  Uma declaração de conformidade do apoio solicitado ao FEG com as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais, bem como uma declaração que exponha sucintamente os motivos pelos quais o pacote de serviços personalizados não substitui medidas que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem medidas a providenciar pelas autoridades competentes para medidas ativas do mercado de trabalho e medidas passivas de proteção social;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 11 – título

Texto da Comissão

Alteração

Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

Igualdade de género e não discriminação

Justificação

Trata-se de género e não apenas de homens e mulheres.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG.

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade de género e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Caso a Comissão preste assistência técnica por meio de gestão indireta, deve assegurar a transparência do procedimento de designação do terceiro responsável pela missão que lhe incumbe e informar todas as partes interessadas do FEG, nomeadamente o Parlamento Europeu, relativamente ao subcontratante escolhido para o efeito.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEG e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficácia do FEG e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência.

A Comissão deve realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEG e sobre os seus resultados com base na sua experiência e nas avaliações facultadas pelos Estados-Membros, a fim de melhorar a eficácia do FEG e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A taxa de cofinanciamento do FEG para as medidas propostas será alinhada pela taxa de cofinanciamento mais alta no FSE+ no respetivo Estado-Membro.

2.  A taxa de cofinanciamento do FEG para as medidas propostas não deverá exceder 70 % do custo total previsto referido no artigo 9.º.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16-A (novo)

 

Em casos excecionais, e se os restantes recursos financeiros disponíveis no fundo no ano do processo de reestruturação importante não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através do fundo para o ano subsequente. Os limites orçamentais anuais do fundo no ano do processo de reestruturação importante e no ano subsequente devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 19-A (novo)

 

O inquérito aos beneficiários referido no artigo 20.º, n.º 1, alínea d), tem por base o modelo a definir pela Comissão através de um ato de execução. A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o inquérito aos beneficiários estruturado, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, para assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado seis meses após o final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações;

(d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado no prazo de seis meses a contar do final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No prazo máximo de 19 meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar os dados referentes ao indicador de resultados a mais longo prazo especificado no ponto 3 do anexo.

2.  No prazo máximo de 19 meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar os dados referentes ao indicador de resultados completo e devidamente verificado a mais longo prazo especificado no ponto 3 do anexo.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade.

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente no desempenho e nos resultados obtidos pelo FEG em relação aos objetivos definidos, devem constar, em especial, informações relativas à boa gestão financeira, às candidaturas apresentadas, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG.

1.  A Comissão deve realizar, de quatro em quatro anos, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG. Essa avaliação deve conter, em especial, informações sobre o desempenho, o valor acrescentado da UE e a boa gestão financeira das contribuições financeiras do FEG.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Referências

COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

EMPL

11.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

CONT

11.6.2018

Relator(a) de parecer

Data de designação

Gilles Pargneaux

11.7.2018

Data de aprovação

15.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Arndt Kohn, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Bart Staes, Indrek Tarand, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Marian-Jean Marinescu, Andrey Novakov, Julia Pitera, Richard Sulík

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, Andrey Novakov, Julia Pitera, Petri Sarvamaa, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Caterina Chinnici, Arndt Kohn, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

3

-

ECR

Richard Sulík

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (26.10.2018)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

Relator de parecer: Tamás Deutsch

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi inicialmente criado em 2007 com a finalidade de neutralizar as consequências negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados, afetados por despedimentos resultantes de mudanças nos padrões do comércio mundial. Através do cofinanciamento de medidas ativas do mercado de trabalho, o FEG visa facilitar a reintegração profissional dos trabalhadores – quer no trabalho por conta de outrem, quer no trabalho independente –, em particular nos casos dos trabalhadores desfavorecidos ou mais velhos e dos jovens desempregados, em zonas e setores que registam graves perturbações económicas. O valor acrescentado comprovado do FEG enquanto instrumento da política social da UE reside no facto de proporcionar um apoio financeiro visível e específico a programas personalizados de requalificação e de reinserção profissional dos trabalhadores afetados por despedimentos coletivos.

O relator saúda a proposta da Comissão de prorrogar as medidas do FEG após 2020. A proposta demonstra que há vontade política de continuar a reforçar o direito das pessoas a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, para que possam manter, e adquirir, competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com sucesso as transições no mercado de trabalho.

O relator congratula-se, em particular, com o alargamento do âmbito de aplicação do FEG a outras causas de perturbações, como a automatização e a digitalização, a fim de ter em conta os novos desafios do mercado de trabalho. Por conseguinte, considera que a designação deste fundo não é adequada, uma vez que não dá resposta apenas aos efeitos da globalização, motivo pelo qual deveria ser alterada.

O relator salienta igualmente a necessidade de continuar a reduzir o tempo de tratamento das candidaturas e a simplificar os procedimentos, de modo a garantir uma adoção rápida e fácil das decisões sobre a mobilização do FEG, para que o apoio chegue mais rapidamente aos trabalhadores que perderam os seus empregos.

Por último, a fim de melhorar a possibilidade de os grupos mais pequenos de trabalhadores despedidos beneficiarem do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e de reduzir os obstáculos administrativos que impedem um Estado-Membro de solicitar ajuda, o relator sugere a redução do limiar de despedimentos para 150, em vez dos 250 propostos, pois, os despedimentos em massa são menos comuns e as PME proporcionam uma parte significativa dos postos de trabalho atuais. Por conseguinte, esta modificação poderá ter um efeito positivo nos potenciais beneficiários e aumentar as possibilidades de regresso ao emprego, em todas as regiões da União Europeia.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 9.º e 10.º do TFUE, incluindo os princípios da não discriminação, da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e com o compromisso, assumido por parte da União no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, de 2015, na sequência da 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), de promover o objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União16 à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável17 — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político europeu e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

(3)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União16 à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável17 — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), incluindo a cultura, de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político europeu e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

_________________

_________________

16 http://eu-un.europa.eu/eu-response-2030-agenda-sustainable-development-sustainable-european-future/.

16 http://eu-un.europa.eu/eu-response-2030-agenda-sustainable-development-sustainable-european-future/.

17 https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld.

17 https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização20, a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormes vantagens globais de um comércio mais aberto e de uma maior integração das economias mundiais, é necessário fazer frente a estes efeitos secundários negativos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente são afetadas, existe o perigo de os progressos tecnológicos agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização são repartidos mais equitativamente, conciliando a abertura económica e o progresso tecnológico com a proteção social.

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização20, a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormes vantagens globais de um comércio mais aberto e de uma maior integração das economias mundiais, é necessário fazer frente a estes efeitos secundários negativos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas, as regiões e os Estados, com consequências significativas para os mais adversamente afetados, existe o perigo de os progressos tecnológicos agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os efeitos da globalização são melhor antecipados e que os seus benefícios prospetivos são repartidos mais equitativamente, conciliando a abertura económica e o progresso tecnológico com uma reinserção profissional e uma proteção social fortes.

_________________

_________________

20 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_en.

20 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_en.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  No documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE21, a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros e no interior destes. Em consequência, há que dar prioridade ao investimento na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde.

(7)  No documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE21, a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros e no interior destes. Em consequência, há que dar prioridade ao investimento no desenvolvimento sustentável, na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde.

_________________

_________________

21 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_pt.

21 https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_pt.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Com a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22 é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos.

(8)  Com a globalização e as mudanças tecnológicas, bem como com as alterações climáticas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»22 é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego e o impacto sobre as regiões em causa, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes. Enquanto parte de uma abordagem mais pró-ativa, o FEG pode ser utilizado para ajudar os trabalhadores que ainda estão inseridos no mercado de trabalho, mas que serão despedidos dentro de um determinado período de tempo.

_________________

_________________

22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)882 final, 13.12.2013).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEG enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEG deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEG deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo27.

 

 

 

__________________________________________

27 COM (2018) 171 final e respetivo anexo SWD (2018) 321 final.

 

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEG enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional sustentável e de qualidade, por exemplo em empregos ecológicos, de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica ou de outros fatores, como a transição planeada para uma economia hipocarbónica, sobretudo nas regiões afetadas pela eliminação gradual do carvão, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEG deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEG deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo27.

 

__________________________________________

27 COM (2018) 171 final e respetivo anexo SWD (2018) 321 final.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  A redução da extração de carvão e a transição para fontes de energia alternativas, em parte também devido à política europeia para as alterações climáticas, acarreta grandes desafios para certas regiões em que, até à data, tem havido uma grande extração de carvão. Especialmente para estas regiões, a eliminação gradual do carvão implica encargos económicos e coloca em risco postos de trabalho. Esta mudança estrutural deve ser acompanhada, apoiada e conduzida de forma socialmente responsável no que respeita ao emprego.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Como já foi dito, a fim de manter a natureza europeia do FEG, os pedidos de apoio devem ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia local ou regional. Um tal impacto deve ser definido por um número mínimo de despedimentos dentro de um determinado período de referência. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar será fixado em 250 despedimentos durante um período de referência de quatro meses (ou seis meses nos casos com incidência setorial). Tendo em conta o facto de os despedimentos em grande escala que ocorrem em diferentes setores mas na mesma região terem igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.º do TFUE, ou em casos excecionais, pode ser solicitada a intervenção do FEG para um número inferior de despedimentos.

(14)  Como já foi dito, a fim de manter a natureza europeia do FEG, os pedidos de apoio devem ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia local ou regional, especialmente em regiões de mono-indústria. Um tal impacto deve ser definido por um número mínimo de despedimentos dentro de um determinado período de referência. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar será fixado em 150 despedimentos durante um período de referência de seis meses. Tendo em conta o facto de os despedimentos em grande escala que ocorrem em diferentes setores mas na mesma região, ou em regiões vizinhas ou fronteiriças, terem igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais e, para prestar um apoio efetivo aos trabalhadores, convém ter igualmente em conta as especificidades do setor terciário. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.º do TFUE, ou em casos excecionais, como no caso de regiões já particularmente afetadas por uma taxa de desemprego elevada, pode ser solicitada a intervenção do FEG para um número inferior de despedimentos.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos – que tenham um contrato a termo ou de duração indeterminada ou que sejam trabalhadores temporários –, bem como os trabalhadores independentes, incluindo os proprietários-gestores de microempresas e pequenas empresas, cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho e serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável e de qualidade, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade, através da inclusão em programas de reconversão e requalificação profissionais. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local, regional e nacional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutro local ou noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital, assim como ao acesso às tecnologias digitais. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser fortemente limitada. As contribuições financeiras devem constituir um valor acrescentado, e não ser um substituto de eventuais obrigações financeiras que sejam da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas por força da legislação ou de convenções coletivas. As empresas devem ser encorajadas a contribuir para o cofinanciamento nacional de medidas.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Ao definir o pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão visar a rápida reintegração num emprego sustentável do maior número possível de beneficiários participantes nessas medidas, no período de seis meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução da contribuição financeira.

(20)  Ao definir o pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão visar a rápida reintegração num emprego sustentável e de qualidade do maior número possível de beneficiários participantes nessas medidas, no período de seis meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução da contribuição financeira.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, com níveis de escolaridade mais baixos ou com competências insuficientes, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos, as pessoas com deficiência e as pessoas em risco de pobreza ou que vivem em zonas remotas ou de difícil acesso, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance, com caráter de urgência, para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEG, e as instituições da UE deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as avaliar rapidamente. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEG e os seus resultados.

(25)  Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEG e os seus resultados. Devem ser disponibilizados relatórios sobre cada caso do FEG, devendo os mesmos ser normalizados no que respeita às medidas adotadas e resultados obtidos. Tal teria a vantagem adicional de tornar os casos comparáveis, permitindo aos Estados-Membros partilhar boas práticas.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEG deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar os procedimentos, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões de mobilização do FEG. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental deve, no futuro, decidir sobre os pedidos de transferência apresentados pela Comissão, sem que seja necessário uma proposta da Comissão para a mobilização do FEG.

(29)  No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser prestada de forma rápida e eficiente. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEG deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar e adaptar os procedimentos a necessidades específicas, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões de mobilização do FEG. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental deve, no futuro, decidir sobre os pedidos de transferência apresentados pela Comissão, sem que seja necessário uma proposta da Comissão para a mobilização do FEG.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização e dos progressos tecnológicos, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros.

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização e dos progressos tecnológicos, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturais trazidas pela globalização e a evolução tecnológica, bem como à transição para uma economia inócua para o clima, circular e eficiente em termos de energia e de recursos, a fim de encontrar um novo emprego. Como tal, o FEG deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica, social e territorial entre todas as regiões e todos os Estados-Membros, bem como ser complementar das medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEG tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º.

1.  O FEG tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio financeiro a medidas destinadas a facilitar a mais rápida reintegração possível no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos que tenham um contrato a termo ou de duração indeterminada ou que sejam trabalhadores temporários e de trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes, a que se refere o artigo 5.º.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos.

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, a reestruturação ou o desaparecimento de setores económicos, a concorrência com intervenientes de países terceiros que se encontram numa posição privilegiada em relação às regras de concorrência vigentes na UE, os litígios comerciais entre a UE e países terceiros, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, sobretudo nas regiões afetadas pela eliminação gradual do carvão, ou que resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos. As ações que beneficiam de contribuições financeiras do FEG terão como objetivo garantir que todos os trabalhadores que participam nessas ações encontrem um emprego sustentável e de qualidade num prazo de seis meses a contar da data de apresentação da candidatura.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos;

a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador, incluindo um trabalhador temporário, cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  «Trabalhador independente», uma pessoa que empregava menos de 10 trabalhadores;

b)  «Trabalhador independente», uma pessoa, incluindo um proprietário-gestor de uma empresa, que empregava menos de 15 trabalhadores;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  «Reestruturação», qualquer fenómeno do mercado de trabalho que cause despedimentos com repercussões importantes na economia de um determinado território.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, inclusive quando essa cessação afeta os fornecedores ou produtores a jusante dessa mesma empresa;

a)  Cessação da atividade de, pelo menos, 150 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, numa empresa de um Estado-Membro ou de regiões transfronteiras de Estados-Membros vizinhos, inclusive quando essa cessação afeta os fornecedores ou produtores a jusante dessa mesma empresa;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;

b)  Cessação da atividade de, pelo menos, 150 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 150 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Cessação da atividade de mais de 250 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.

c)  Cessação da atividade de, pelo menos, 150 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seis meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se de candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15 % do limiar anual do FEG.

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se de candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local ou nacional, especialmente em regiões de mono-indústria. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15 % do limiar anual do FEG.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos.

Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente sustentável e de qualidade dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A divulgação das competências necessárias na era digital constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às necessidades do beneficiário em causa.

A divulgação das competências necessárias na era digital numa economia circular e eficiente em termos de energia e de recursos constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às necessidades do beneficiário em causa.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores.

b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade e alimentação, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores. Estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou de formação.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local.

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia inócua para o clima, circular, sustentável e eficiente em termos de recursos, com a eliminação gradual do carvão nas regiões que dele fazem um uso intensivo, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O pacote coordenado de serviços deve ser elaborado em consulta com os beneficiários visados ou respetivos representantes, ou com os parceiros sociais.

3.  O pacote coordenado de serviços deve ser elaborado em consulta com os beneficiários visados ou respetivos representantes e com os parceiros sociais.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura.

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão acusa a receção da candidatura e informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, no prazo de 60 dias úteis a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, deve explicar por escrito os motivos do atraso.

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, no prazo de 45 dias úteis a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, deve explicar por escrito os motivos do atraso e concluir a avaliação no prazo de 20 dias a contar do termo inicial.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A identificação, se aplicável, das empresas que procederam aos despedimentos, dos fornecedores ou produtores a jusante, dos setores e das categorias dos beneficiários visados, repartidos por género, grupo etário e nível de habilitações;

d)  A identificação, se aplicável, das empresas que procederam aos despedimentos, dos fornecedores ou produtores a jusante, dos setores e das categorias dos beneficiários visados, repartidos por género, idade e nível de habilitações;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  O impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional;

e)  O impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional, nacional ou, se for caso disso, transfronteiras;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Uma descrição circunstanciada do pacote coordenado de serviços personalizados e das despesas conexas, incluindo, em particular, eventuais medidas de apoio a iniciativas de emprego destinadas a beneficiários desfavorecidos, mais velhos e jovens;

f)  Uma descrição circunstanciada do pacote coordenado de serviços personalizados e das despesas conexas, incluindo, em particular, eventuais medidas de apoio a iniciativas de emprego destinadas a beneficiários desfavorecidos, com poucas qualificações, mais velhos e jovens e provenientes de regiões desfavorecidas;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea m-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

m-A)  Uma declaração de que as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e de que qualquer duplo financiamento será evitado.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O apoio aos beneficiários visados deve complementar as medidas dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional e local, incluindo as que são cofinanciadas por fundos da União, em conformidade com as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação.

2.  O apoio aos beneficiários visados deve complementar as medidas dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional, local e, se for caso disso, transfronteiras, incluindo as que são cofinanciadas por fundos e programas da União, em conformidade com as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos da União.

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos e dos programas da União.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEG, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEG, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, acompanhadas de uma justificação, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os beneficiários do FEG e as autoridades de gestão devem ser obrigados a divulgar informações, a fim de aumentar a visibilidade do fundo.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve avaliar e propor, logo que possível, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FEG, se for caso disso, que pode ser concedida dentro dos limites dos recursos disponíveis.

1.  A Comissão deve avaliar e propor, no prazo de 15 dias úteis após a conclusão da avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FEG, se for caso disso, que pode ser concedida dentro dos limites dos recursos disponíveis.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve informar de imediato o Estado-Membro requerente.

4.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve informar de imediato o Estado-Membro requerente, apresentando uma justificação adequada.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Caso um beneficiário frequente um curso de ensino ou de formação com dois ou mais anos de duração, as despesas do curso são elegíveis para cofinanciamento do FET até à data em que deve ser apresentado o relatório final referido no artigo 20.º, n.º 1, desde que as despesas relevantes tenham sido incorridas antes dessa data.

4.  Caso um beneficiário frequente, para efeitos de reconversão ou de arranque de uma empresa, um curso de ensino ou de formação com dois ou mais anos de duração, as despesas do curso são elegíveis para cofinanciamento do FEG até à data em que deve ser apresentado o relatório final referido no artigo 20.º, n.º 1, desde as despesas relevantes tenham sido incorridas antes dessa data.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado seis meses após o final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações;

d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado seis meses após o final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade.

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, à celeridade do seu tratamento e eventuais falhas nas regras existentes, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais.

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, aos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 1 – parágrafo 1 – travessão 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

- pessoas que tenham menos de 2 anos de experiência profissional,

 

- pessoas que tenham entre 2 e 10 anos de experiência profissional,

 

- pessoas que tenham mais de 10 anos de experiência profissional.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Referências

COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

EMPL

11.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

REGI

11.6.2018

Relator de parecer

Data de designação

Tamás Deutsch

20.6.2018

Exame em comissão

27.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

25.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, Aleksander Gabelic, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Ángela Vallina, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Raffaele Fitto, Elsi Katainen, Ivana Maletić, Bronis Ropė, Milan Zver

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

36

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Elsi Katainen, Iskra Mihaylova

ECR

Raffaele Fitto, Mirosław Piotrowski, Ruža Tomašić

EFDD

Rosa D'Amato

GUE/NGL

Martina Michels, Younous Omarjee, Ángela Vallina

PPE

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Daniel Buda, Tamás Deutsch, Marc Joulaud, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Ramón Luis Valcárcel Siso, Milan Zver, Lambert van Nistelrooij

S&D

Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Aleksander Gabelic, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Liliana Rodrigues, Monika Smolková, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

VERTS/ALE

Bronis Ropė, Monika Vana

2

-

ALDE

Matthijs van Miltenburg

NI

Konstantinos Papadakis

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

10.9.2018

POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES

da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigida à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

(COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

Relatora: Vilija Blinkevičiūtė

ALTERAÇÃO

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros apresenta à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, certificando-se de que a execução das prioridades financiadas pelo FEG contribua para favorecer a igualdade de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qualitativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar as tendências da globalização, os processos de reestruturação e a utilização do FEG.

(17)  O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qualitativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar as tendências da globalização, os processos de reestruturação e a utilização do FEG. Tais análises devem incluir, se for caso disso, a avaliação da perspetiva de género destas tendências, de modo a que o FEG e outros instrumentos pertinentes combatam mais eficazmente as desigualdades entre homens e mulheres.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho destinadas a reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade, que promova novas formas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada, para apoiar os pais e os cuidadores que trabalham, bem como a igualdade entre homens e mulheres no emprego. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

Justificação

Importa especificar que as formas de emprego sustentáveis que permitem que os beneficiários sejam reintegrados no mercado de trabalho devem igualmente proporcionar todo um conjunto de opções de conciliação entre a vida profissional e a vida privada, em conformidade com a legislação nacional e a futura diretiva da UE, contribuindo, assim, para a igualdade entre homens e mulheres, tanto no emprego como na vida privada.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

(19)  As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade. As medidas previstas deverão refletir as necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital e, se for caso disso, à eliminação dos estereótipos de género no emprego. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As empresas poderão ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a facilitar a reintegração dos beneficiários visados no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem explorar e orientar melhor os objetivos da Agenda Digital e da Estratégia para o Mercado Único Digital, com vista a dar resposta ao problema da disparidade entre homens e mulheres nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), promovendo a reconversão e requalificação profissionais das mulheres nos setores das TIC e da CTEM. Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados, os Estados-Membros devem também evitar perpetuar a predominância de um dos géneros nos setores e domínios onde habitualmente tem sido esse o caso. Aumentar a representação do género menos representado nos diferentes setores, como as finanças, as TIC e a CTEM, permitiria reduzir a disparidade entre homens e mulheres em matéria de salários e pensões.

Justificação

As experiências anteriores de execução do FEG demonstraram que as mulheres são, geralmente, objeto de requalificação nos setores em que tradicionalmente predominam as mulheres e que oferecem remunerações inferiores, perpetuando, assim, a disparidade entre homens e mulheres em matéria de salários e pensões.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos e as pessoas em risco de pobreza, e deverão ter em conta a necessidade de lutar contra a discriminação das mulheres no emprego, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG. A execução do FEG deve ter como objetivo contribuir para a promoção do emprego sustentável capaz de garantir a igualdade de oportunidades, o respeito pelo princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e o apoio a medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada que promovam a igualdade de género.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente os jovens desempregados, os desempregados mais velhos, as pessoas com deficiência, as pessoas com familiares dependentes e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEG.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  Atendendo ao princípio da igualdade, os Estados-Membros devem assegurar um acesso efetivo às informações sobre o FEG em todo o seu território, incluindo as zonas rurais.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEG, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução.

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEG, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução que deve responder a requisitos de supervisão claros e prever o acompanhamento dos beneficiários e uma avaliação de impacto sobre a igualdade de género.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  Tendo em conta o facto de que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais da mão de obra, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá constituir um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto.

(39)  Tendo em conta o facto de que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais da mão de obra, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá constituir um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto e deverá incorporar o objetivo de aumentar a participação das mulheres nas profissões da CTEM.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos

2.  O FEG tem por objetivo específico prestar apoio em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou resultam da digitalização ou da automatização. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos e promovam a igualdade de género.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  «Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres», um princípio que garante que não haverá discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo nas diversas fases de aplicação da contribuição financeira, em particular aquando da seleção dos grupos-alvo e da definição de critérios, indicadores e beneficiários;

Justificação

Deve ser aditada a definição do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, com vista a reforçar a dimensão de género do regulamento. Além disso, a discriminação indireta deve ser explicitamente referida, uma vez que é normalmente este tipo de discriminação (não intencional) que ocorre no âmbito da execução de vários programas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos.

Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente dos beneficiários visados, em especial, as mulheres e os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação;

a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, informação sobre as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, certificação da experiência adquirida, assistência na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação. Estas atividades devem ser executadas com base no princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, com especial destaque para a importância de manter as mulheres ativas no mercado de trabalho;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação;

a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria, módulos dedicados à emancipação das mulheres, à autoconfiança e à motivação, apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação;

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores.

b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios que favoreçam a conciliação entre a vida profissional e a vida privada para pais e cuidadores que trabalham.

Justificação

Deve clarificar-se o âmbito dos beneficiários, uma vez que tal corresponde ao futuro ato legislativo. Além disso, uma vez que a definição de cuidador não existe no direito da UE, existe o risco de os pais que trabalham não serem abrangidos, caso a disposição apenas faça referência aos cuidadores.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Medidas destinadas a incentivar, em particular, os trabalhadores desfavorecidos, os que estão mais expostos ao risco de pobreza ou os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho ou a regressarem à vida ativa.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

O custo das medidas referidas na alínea b) não pode exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados enumerados no presente n.º.

O custo das medidas referidas na alínea b) não pode exceder 50 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados enumerados no presente número.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local.

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas sustentáveis do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital e nos setores e empregos sustentáveis e ecológicos, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local e a necessidade de eliminar as disparidades de género no emprego.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao conceber um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a facilitar a reintegração dos beneficiários visados no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem abordar a questão da disparidade de género nos setores da informação, comunicação, ciência, matemática e tecnologia, promovendo a reconversão e requalificação profissionais das mulheres em setores tradicionalmente dominados por homens, como as finanças, as TIC e a CTEM.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG.

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG, em particular aquando da seleção dos grupos-alvo, da definição de critérios e indicadores, e da conceção de um pacote coordenado de serviços personalizados para os beneficiários.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG.

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos em todas as fases de execução pertinentes da contribuição financeira do FEG.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEG e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficácia do FEG e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência.

A Comissão deve realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEG e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficácia do FEG e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência, incluindo os cidadãos e os trabalhadores das zonas rurais com difícil acesso à informação.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  No prazo máximo de sete meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório final sobre a execução da contribuição financeira, que deve incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

1.  No prazo máximo de sete meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório final, com dados desagregados por género e disponíveis ao público, sobre a execução da contribuição financeira, que deve incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Uma avaliação de impacto específica sobre a igualdade de género nos casos notificados;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG.

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEG, que deverá ser sensível às questões de género.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

3.9.2018

 

 

 


  PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Referências

COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD)

Data de apresentação ao PE

30.5.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

EMPL

11.6.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

INTA

11.6.2018

BUDG

11.6.2018

CONT

11.6.2018

ENVI

11.6.2018

 

REGI

11.6.2018

AGRI

5.7.2018

FEMM

11.6.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

ENVI

21.6.2018

AGRI

20.6.2018

 

 

Relatores

Data de designação

Maria Arena

31.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

6.9.2018

9.10.2018

 

 

Data de aprovação

27.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, David Casa, Ole Christensen, Michael Detjen, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Dominique Martin, Joëlle Mélin, Miroslavs Mitrofanovs, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Claude Rolin, Siôn Simon, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Renate Weber

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Georges Bach, Amjad Bashir, Tania González Peñas, Krzysztof Hetman, António Marinho e Pinto, Tamás Meszerics, Michaela Šojdrová, Tom Vandenkendelaere, Flavio Zanonato

Data de entrega

7.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

42

+

ALDE

Marian Harkin, António Marinho e Pinto, Robert Rochefort, Yana Toom, Renate Weber

ECR

Czesław Hoc

ENF

Dominique Martin, Joëlle Mélin

GUE/NGL

Tania González Peñas, Patrick Le Hyaric, João Pimenta Lopes

NI

Lampros Fountoulis

PPE

Georges Bach, David Casa, Krzysztof Hetman, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Elisabeth Morin-Chartier, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Michaela Šojdrová, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere

S&D

Maria Arena, Guillaume Balas, Ole Christensen, Michael Detjen, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Siôn Simon, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Jean Lambert, Tamás Meszerics, Miroslavs Mitrofanovs

1

-

ECR

Amjad Bashir

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 11 de Janeiro de 2019Advertência jurídica