Processo : 2018/0089(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0447/2018

Textos apresentados :

A8-0447/2018

Debates :

PV 25/03/2019 - 17
CRE 25/03/2019 - 17

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0222

RELATÓRIO     ***I
PDF 1044kWORD 187k
7.12.2018
PE 628.647v02-00 A8-0447/2018

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE

(COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Geoffroy Didier

Relator de parecer (*):Dennis de Jong, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
 PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE

(COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0184),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0149/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0447/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reparação ou redução do preço, conforme previsto nas legislações nacionais.

(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas representativas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas representativas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reembolso do preço pago, reparação, substituição, remoção ou rescisão de contrato, conforme previsto nas legislações nacionais.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 permitiu às entidades qualificadas intentarem ações coletivas destinadas sobretudo a cessar e prevenir infrações ao direito da União lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Todavia, essa diretiva não abordou suficientemente os desafios relativos à aplicação coerciva do direito dos consumidores. Para melhorar o efeito dissuasor de práticas ilegais e reduzir os prejuízos para os consumidores, importa reforçar o mecanismo de proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Dadas as numerosas alterações e por uma questão de clareza, é conveniente substituir a Diretiva 2009/22/CE.

(2)  A Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 permitiu às entidades qualificadas representativas intentarem ações coletivas destinadas sobretudo a cessar e prevenir infrações ao direito da União lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Todavia, essa diretiva não abordou suficientemente os desafios relativos à aplicação coerciva do direito dos consumidores. Para melhorar o efeito dissuasor de práticas ilegais, encorajar as práticas empresariais corretas e responsáveis e reduzir os prejuízos para os consumidores, importa reforçar o mecanismo de proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Dadas as numerosas alterações e por uma questão de clareza, é conveniente substituir a Diretiva 2009/22/CE. Existe uma forte necessidade de intervenção da União, com base no artigo 114.º do TFUE, para garantir o acesso à justiça e a boa administração da justiça, uma vez que tal reduzirá os custos e os encargos que as ações a título individual implicam.

__________________

__________________

29 JO L 110/30 de 1.5.2009.

29 JO L 110/30 de 1.5.2009.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores. Deve permitir que as entidades qualificadas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais.

(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores contra infrações tanto a nível nacional como transfronteiriço. Deve permitir que as entidades qualificadas representativas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, a experiência anterior no âmbito de ações mal sucedidas, a excessiva morosidade dos processos, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais, proporcionando assim uma maior segurança jurídica tanto para os requerentes como para os requeridos, bem como para o sistema judicial.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Importa assegurar o necessário equilíbrio entre o acesso à justiça e garantias processuais contra a litigância de má-fé, que poder prejudicar injustificadamente a capacidade das empresas para operarem no mercado único. Para prevenir o recurso abusivo às ações coletivas, importa evitar a imposição de indemnizações punitivas e a falta de limites quanto à legitimidade para intentar a ação em nome dos consumidores lesados, devendo igualmente ser estabelecidas regras claras quanto a vários aspetos processuais, nomeadamente a designação das entidades qualificadas, a origem dos seus recursos financeiros e o tipo de informações que são necessárias para sustentar a ação coletiva. A diretiva não afetará as normas nacionais em matéria de repartição das custas processuais.

(4)  Importa assegurar o necessário equilíbrio entre o acesso à justiça e garantias processuais contra a litigância de má-fé, que poder prejudicar injustificadamente a capacidade das empresas para operarem no mercado único. Para prevenir o recurso abusivo às ações coletivas, importa evitar a imposição de indemnizações punitivas e a falta de limites quanto à legitimidade para intentar a ação em nome dos consumidores lesados, devendo igualmente ser estabelecidas regras claras quanto a vários aspetos processuais, nomeadamente a designação das entidades qualificadas representativas, a origem dos seus recursos financeiros e o tipo de informações que são necessárias para sustentar a ação coletiva. A parte vencida deverá suportar as despesas do processo. No entanto, o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencida que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações e o ambiente. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União. Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, sendo que a sua forma e dimensão estão em rápida evolução, importa considerar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação.

(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações, o ambiente e a saúde. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses coletivos dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União, bem como os interesses coletivos dos titulares de dados na aceção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, sendo que a sua forma e dimensão estão em rápida evolução, importa considerar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação, com forte impacto nos consumidores, de atos legislativos da União enumerados no anexo I. Fala-se de forte impacto quando dois consumidores são afetados.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A diretiva não deve estabelecer normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões ou da legislação aplicável. Os atuais instrumentos do direito da União são aplicáveis às ações coletivas previstas na diretiva.

(9)  A diretiva não deve estabelecer normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões ou da legislação aplicável. Os atuais instrumentos do direito da União são aplicáveis às ações coletivas previstas na diretiva que impedem qualquer aumento da procura do foro mais vantajoso.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A presente diretiva não deve afetar a aplicação das regras da UE em matéria de Direito internacional privado em casos transfronteiriços. Aplicam-se às ações coletivas previstas na presente diretiva o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação – Bruxelas I), o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ter sido devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o que pode incluir, por exemplo, requisitos quanto ao número dos respetivos membros, o grau de permanência, ou exigências de transparência quanto aos aspetos pertinentes da sua estrutura, como o respetivo pacto social, estatutos, estrutura de gestão, objetivos e métodos de trabalho. Não podem prosseguir fins lucrativos e devem ter interesse legítimo em assegurar o cumprimento do direito pertinente da União. Estes critérios devem ser aplicáveis tanto às entidades qualificadas previamente designadas como às entidades qualificadas ad hoc que sejam constituídas para efeitos de uma ação específica.

(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ter sido devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o que deve incluir, por exemplo, exigências de transparência quanto aos aspetos pertinentes da sua estrutura, como o respetivo pacto social, estatutos, estrutura de gestão, objetivos e métodos de trabalho. Não podem prosseguir fins lucrativos e devem ter interesse legítimo em assegurar o cumprimento do direito pertinente da União. Além disso, as entidades qualificadas representativas devem ser independentes dos operadores de mercado, incluindo do ponto de vista financeiro. As entidades qualificadas representativas devem, além disso, dispor de um procedimento definido destinado a prevenir os conflitos de interesses. Os Estados-Membros não devem impor critérios que vão além dos estabelecidos na presente diretiva.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A entidade qualificada que intenta a ação coletiva nos termos da diretiva deve ser parte no processo. Os consumidores afetados pela infração devem ter oportunidades suficientes para beneficiar dos resultados relevantes da ação coletiva. As decisões inibitórias proferidas ao abrigo da diretiva não devem prejudicar quaisquer ações individuais intentadas pelos consumidores lesados pela prática que é objeto da decisão inibitória.

(15)  A entidade qualificada que intenta a ação coletiva nos termos da diretiva deve ser parte no processo. Os consumidores afetados pela infração devem ser devidamente informados sobre os resultados relevantes da ação coletiva e sobre como poderão beneficiar dos mesmos. As decisões inibitórias proferidas ao abrigo da diretiva não devem prejudicar quaisquer ações individuais intentadas pelos consumidores lesados pela prática que é objeto da decisão inibitória.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.

(16)  As entidades qualificadas representativas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, remoção, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os Estados-Membros podem exigir que as entidades qualificadas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada não deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados pela infração em causa. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa.

(18)  Os Estados-Membros devem exigir que as entidades qualificadas representativas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada não deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados pela infração em causa. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa. Mais concretamente, os pedidos devem ser verificáveis e uniformes e devem existir elementos comum nas medidas requeridas. O financiamento por terceiros da entidade qualificada deve ser transparente e não apresentar qualquer conflito de interesses. Os Estados‑Membros também devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa tem autoridade para arquivar processos manifestamente infundados na fase o mais inicial possível do processo.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Os Estados-Membros devem poder decidir se o seu tribunal ou autoridade nacional chamado a pronunciar-se sobre uma ação coletiva de reparação pode, a título excecional, proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração que possa ser diretamente invocada em subsequentes ações de reparação de consumidores individuais. Esta possibilidade deve ficar reservada para os casos devidamente justificados, em que a quantificação da reparação individual a atribuir a cada um dos consumidores abrangidos pela ação coletiva seja complexa e não se justifique efetuar essa quantificação no âmbito da ação coletiva. As decisões de caráter declarativo não devem ser proferidas em situações que não sejam complexas e, em especial, nos casos em que os consumidores em causa sejam identificáveis e em que os consumidores tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou uma compra. De igual modo, as decisões de caráter declarativo não devem ser proferidas quando o montante dos prejuízos sofridos por cada um dos consumidores individuais seja tão reduzido que seja improvável que os consumidores individuais queiram avançar com um processo de reparação individual. O tribunal ou a autoridade nacional deve fundamentar devidamente o seu recurso a uma decisão de caráter declarativo em vez de uma decisão de reparação nos casos concretos.

Suprimido

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Quando os consumidores afetados pela mesma prática sejam identificáveis e tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou a uma compra, como sucede nos contratos de consumo a longo prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa pode definir claramente o grupo de consumidores afetados pela infração no decurso da ação coletiva. Concretamente, o tribunal ou a autoridade administrativa poderá solicitar ao profissional infrator que forneça informações pertinentes, como a identidade dos consumidores em causa e a duração da prática em causa. Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, nesses casos, os Estados‑Membros, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, devem ponderar a viabilidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma decisão de reparação após esta ter sido proferida, sem serem obrigados a dar o seu mandato individual antes de a decisão de reparação ser emitida.

Suprimido

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Nos casos que envolvem pequenos montantes, a maioria dos consumidores não é suscetível de tomar medidas para fazer valer os seus direitos, uma vez que os esforços seriam superiores aos benefícios individuais. No entanto, se a mesma prática disser respeito a um certo número de consumidores, as perdas agregadas podem ser significativas. Nesses casos, o tribunal ou a autoridade competente pode considerar que é desproporcionado distribuir as verbas pelos consumidores em causa, por ser, por exemplo, demasiado oneroso ou inviável. Por conseguinte, as verbas recebidas a título de reparação através de ações coletivas contribuirão muito mais para a finalidade de proteger os interesses coletivos dos consumidores e devem ser canalizadas para um objetivo público, como, por exemplo, um fundo de apoio judiciário do consumidor, campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores ou movimentos de consumidores.

Suprimido

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material.

(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a remoção, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A diretiva não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as modalidades estabelecidas pela diretiva.

(24)  A diretiva visa alcançar um mínimo de harmonização e não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as modalidades estabelecidas pela diretiva. Não impede os Estados-Membros de manterem o seu quadro atual, nem obriga os Estados-Membros a procederem à sua alteração. Os Estados-Membros terão a possibilidade de aplicar as regras previstas na presente diretiva ao seu próprio sistema de ação coletiva ou de as aplicar em processo separado.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  As entidades qualificadas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se o terceiro financiador tem recursos suficientes para cumprir os seus compromissos financeiros para com a entidade qualificada. As informações fornecidas pela entidade qualificada ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar-lhe a legitimidade em casos concretos.

(25)  As entidades qualificadas representativas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se a entidade qualificada tem recursos suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para suportar todas as custas judiciais se perder a ação. As informações fornecidas pela entidade qualificada, na fase o mais inicial possível do processo, ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada em geral e no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar-lhe a legitimidade em casos concretos. Os Estados-Membros devem impedir que as sociedades de advogados estabeleçam entidades qualificadas representativas. O financiamento indireto da ação através de donativos, incluindo os donativos de comerciantes no âmbito de iniciativas de responsabilidade social das empresas, deve ser elegível para financiamento por terceiros, desde que cumpra os requisitos em matéria de transparência, independência e ausência de conflitos de interesse enumerados nos artigos 4.º e 7.º.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo.

(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais, como a mediação, que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo.

(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os acordos devem ser definitivos e vinculativos para todas as partes.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A fim de facilitar a reparação destinada aos consumidores individuais obtida com base em decisões finais de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração proferidas no âmbito de ações coletivas, o tribunal ou a autoridade administrativa que proferiu a decisão deve poder solicitar à entidade qualificada e ao profissional que cheguem a um acordo coletivo de indemnização.

Suprimido

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Qualquer acordo de indemnização extrajudicial alcançado no âmbito de uma ação coletiva ou com base numa decisão final de caráter declarativo deve ser homologado pelo tribunal ou pela autoridade administrativa pertinente, com vista a assegurar a sua equidade, tendo em conta os direitos e interesses de todas as partes envolvidas. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo.

(30)  Qualquer acordo de indemnização extrajudicial alcançado no âmbito de uma ação coletiva deve ser homologado pelo tribunal ou pela autoridade administrativa pertinente, com vista a assegurar a sua equidade, tendo em conta os direitos e interesses de todas as partes envolvidas. O acordo é vinculativo para todas as partes sem prejuízo de quaisquer outros direitos para obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. O profissional que cometeu a infração deve informar adequadamente todos os consumidores interessados acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, bem como de qualquer acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web do profissional, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Se possível, os consumidores devem ser informados individualmente através de cartas, em formato eletrónico ou em papel. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência.

(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. Os Estados‑Membros devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa pode solicitar à parte vencida que informe adequadamente todos os consumidores interessados acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, e ambas as partes em casos de acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência. A parte vencida suporta as despesas do processo.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 32-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(32-A)  Os Estados-Membros devem ser encorajados a criar um registo nacional de ações coletivas gratuito, que poderá contribuir para reforçar as obrigações em matéria de transparência.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal não pode voltar a ser objeto de litígio em posteriores ações judiciais relacionadas com a mesma infração cometida pelo mesmo profissional quanto à natureza da infração e ao seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial, tal como determinado pela referida decisão final. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração, a decisão deve constituir presunção ilidível da prática da infração em causa.

(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração ou de não infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal, deve ser vinculativa para todas as partes que tenham participado na ação coletiva. A decisão final não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. A reparação obtida através de um acordo também deve ser vinculativa em casos que envolvam a mesma prática, o mesmo profissional e o mesmo consumidor. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração ou não infração, a decisão deve constituir uma prova da prática ou da inexistência da infração em causa em casos conexos. Os Estados-Membros devem assegurar que uma decisão final de um tribunal de um Estado-Membro, que determine a existência ou a não inexistência da infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais de outro Estado‑Membro contra o mesmo profissional pela mesma infração, seja considerada uma presunção ilidível.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  As ações de reparação baseadas na constatação da prática de uma infração por decisão inibitória final ou por uma decisão final de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados no âmbito da diretiva não devem ser prejudicadas pelas normas nacionais em matéria de prescrição. Intentar uma ação coletiva tem como efeito suspender ou interromper o prazo de prescrição de eventuais ações de reparação para os consumidores interessados na mesma.

(35)  As ações de reparação baseadas na constatação da prática de uma infração por decisão inibitória final em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados no âmbito da diretiva não devem ser prejudicadas pelas normas nacionais em matéria de prescrição. Intentar uma ação coletiva tem como efeito suspender ou interromper o prazo de prescrição de eventuais ações de reparação para os consumidores interessados na mesma.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  Tendo em conta o facto de que as ações coletivas defendem um interesse público e protegem os interesses coletivos dos consumidores, os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas não são impedidas de intentar ações coletivas nos termos da diretiva devido aos custos processuais.

(39)  Tendo em conta o facto de que as ações coletivas defendem um interesse público e protegem os interesses coletivos dos consumidores, os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas não são impedidas de intentar ações coletivas nos termos da diretiva devido aos custos processuais. No entanto, sob reserva das condições pertinentes previstas na legislação nacional, tal não deve prejudicar o facto de a parte que perde uma ação coletiva reembolsar as custas judiciais incorridas pela parte vencedora (princípio do «perdedor-pagador»). No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não atribuirá à parte vencida despesas que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A)  Os Estados-Membros asseguram que são evitadas as taxas de contingência e que a remuneração dos advogados, bem como o método utilizado para o seu cálculo, não criam quaisquer incentivos para contenciosos desnecessários do ponto de vista do interesse dos consumidores ou de qualquer das partes envolvidas que possam impedir os consumidores de beneficiarem plenamente da ação coletiva. Os Estados-Membros que permitem a subordinação dos honorários ao resultado devem assegurar que isso não impeça a plena indemnização dos consumidores.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  A cooperação e o intercâmbio de informações entre entidades qualificadas de diferentes Estados-Membros revelaram‑se úteis para dar resposta a infrações transfronteiriças. É necessário continuar a reforçar as capacidades e a aprofundar as medidas de cooperação entre um maior número de entidades qualificadas de toda a União, a fim de aumentar o recurso às ações coletivas com implicações transfronteiriças.

(40)  A cooperação e o intercâmbio de informações, boas práticas e experiência entre entidades qualificadas representativas de diferentes Estados‑Membros revelaram-se úteis para dar resposta a infrações transfronteiriças. É necessário continuar a reforçar as capacidades e a aprofundar as medidas de cooperação entre um maior número de entidades qualificadas representativas de toda a União, a fim de aumentar o recurso às ações coletivas com implicações transfronteiriças.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 41-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(41-A)  Para explorar a possibilidade de ter um procedimento de ações coletivas transfronteiriças a nível da União, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um Provedor de Justiça Europeu para as ações coletivas.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé.

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas representativas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e, dessa forma, em especial, alcançar e aplicar um elevado nível de proteção e de acesso à justiça, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas, ou a outras pessoas interessadas, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional.

2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas representativas, ou a outros organismos públicos, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional. A aplicação da presente diretiva não pode, em caso algum, constituir motivo para a redução da proteção dos consumidores em domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação por profissionais dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que lese ou seja suscetível de lesar os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações nacionais ou transnacionais, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão.

1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação, com forte impacto nos consumidores e por profissionais, dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que proteja os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações nacionais ou transnacionais, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A presente diretiva não prejudica as normas de direito internacional privado da União, nomeadamente as que regem a competência dos tribunais e a lei aplicável.

3.  A presente diretiva não prejudica as normas de direito internacional privado da União, nomeadamente as que regem a competência dos tribunais, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial e as regras sobre o direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, que se aplicam às ações coletivas previstas na presente diretiva.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A presente diretiva não prejudica outros de mecanismo de ação coletiva previstos na legislação nacional.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em particular o direito a um tribunal justo e imparcial e o direito à ação.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  «Organização de consumidores», qualquer grupo que procura proteger os interesses dos consumidores contra atos ou omissões ilícitos cometidos por profissionais.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Profissional», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de outra pessoa que intervenha em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(2)  «Profissional», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue enquanto civil e ao abrigo das regras do direito civil, inclusivamente através de outra pessoa que intervenha em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores;

(3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores ou de titulares de dados, tal como definido no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  «Direito do consumidor», legislação da União e nacional adotada para proteger os consumidores;

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Entidades qualificadas

Entidades qualificadas representativas

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros ou os seus tribunais devem designar, no seu território, pelo menos uma entidade qualificada representativa para efeitos de instauração de ações coletivas na aceção do artigo 3.º, n.º 4.

Os Estados-Membros só podem designar como qualificada uma entidade que satisfaça os seguintes critérios:

Os Estados-Membros só podem designar como qualificada uma entidade representativa que satisfaça todos os seguintes critérios:

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ter interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva;

b)  Dispor de um estatuto ou outro documento de governação e desenvolver uma atividade continuada em matéria de defesa e proteção dos interesses dos consumidores que demonstrem o seu interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva;

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Atuar de uma forma independente em relação a outras entidades ou pessoas que não os consumidores que poderão ter um interesse no resultado das ações coletivas, em particular dos operadores no mercado;

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  Não possuir acordos financeiros com escritórios de advogados em representação de demandantes que excedam um contrato normal de prestação de serviços;

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-C)  Ter procedimentos internos estipulados destinados a prevenir conflitos de interesses entre si e os seus financiadores;

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem prever que as entidades qualificadas representativas divulguem publicamente, por meios adequados, como no seu sítio web, em linguagem clara e inteligível, o modo como são financiadas, a sua estrutura organizativa e de gestão, os seus objetivos e os seus métodos de trabalho, bem como as suas atividades.

Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente se as entidades qualificadas continuam a preencher os critérios. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas que deixem de satisfazer um ou mais dos critérios previstos no presente número perdem o estatuto previsto na presente diretiva.

Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente se as entidades qualificadas representativas continuam a preencher os critérios. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas que deixem de satisfazer um ou mais dos critérios previstos no presente número perdem o estatuto previsto na presente diretiva.

 

Os Estados-Membros devem estabelecer uma lista das entidades representativas que cumprem os critérios enumerados no n.º 1 e colocá-las à disposição do público. Essa lista deve ser comunicada à Comissão e atualizada, se necessário.

 

A Comissão publica a lista das entidades representativas recebida dos Estados‑Membros num portal em linha acessível ao público.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros podem prever que os organismos públicos já designados antes da entrada em vigor da presente diretiva em conformidade com o direito nacional continuarão a ser elegíveis para o estatuto de entidade representativa na aceção do presente artigo.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem designar uma entidade qualificada, de forma ad hoc, para uma determinada ação coletiva, a pedido dessa entidade, desde que esta satisfaça os critérios referidos no n.º 1.

Suprimido

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente, que as organizações de consumidores e os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as organizações de consumidores que cumpram os critérios enumerados no n.º 1 e os organismos públicos podem adquirir o estatuto de entidade qualificada representativa. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas representativas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados‑Membros.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros podem estabelecer normas que determinem quais as entidades qualificadas para solicitar qualquer das medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º e quais as entidades qualificadas para requerer apenas uma ou mais dessas medidas.

Suprimido

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O cumprimento dos critérios previstos no n.º 1 pelas entidades qualificadas não prejudica o direito de os tribunais ou autoridades administrativas analisarem se a finalidade dessas entidades justifica a instauração da ação num caso concreto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1.

5.  O cumprimento dos critérios previstos no n.º 1 pelas entidades qualificadas não prejudica o dever de os tribunais ou autoridades administrativas analisarem se a finalidade dessas entidades justifica a instauração da ação num caso concreto, nos termos do artigo 4.º e do artigo 5.º, n.º 1.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as entidades qualificadas intentarem ações coletivas junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas, desde que exista uma relação direta entre os objetivos principais dessas entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais a ação é intentada.

1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de apenas as entidades qualificadas representativas, designadas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, intentarem ações coletivas junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas, desde que exista uma relação direta entre os objetivos principais dessas entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais a ação é intentada.

 

As entidades qualificadas representativas são livres de escolher qualquer procedimento disponível ao abrigo da legislação nacional ou da UE que garanta um nível mais elevado de proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que não existe nenhuma outra ação em curso perante um tribunal ou uma autoridade administrativa do Estado‑Membro relativamente à mesma prática, ao mesmo comerciante e aos mesmos consumidores.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas a fim de ver decretadas qualquer das seguintes medidas:

Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas, incluindo organismos públicos previamente designados, podem intentar ações coletivas a fim de ver decretadas qualquer das seguintes medidas:

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados ou de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.

Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada representativa não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados e de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Uma decisão inibitória proferida a título cautelar para pôr termo a uma prática ou proibir a mesma quando não tenha ainda sido concretizada e essa concretização esteja iminente;

a)  Uma decisão inibitória proferida a título cautelar para pôr termo a uma prática ilícita ou proibir as práticas ilícitas quando não tenham ainda sido concretizadas e essa concretização esteja iminente;

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem ser requeridas com base numa decisão final que reconheça que determinada prática constitui uma infração aos atos legislativos da União enumerados no anexo I lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, inclusivamente com base na decisão inibitória final a que se refere o n.º 2, alínea b).

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 4, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem requerer, numa única ação coletiva, medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração, assim como as medidas a que se refere o n.º 2.

Suprimido

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Registo das ações de tutela coletiva

 

1.  Os Estados-Membros podem criar um registo nacional das ações coletivas, que deve estar gratuitamente disponível para qualquer interessado, tanto por via eletrónica como por outras vias.

 

2.  Os sítios Web no qual estejam publicados os registos devem conceder acesso a informações abrangentes e objetivas sobre os métodos disponíveis de obtenção de compensação, incluindo métodos extrajudiciais, bem como as ações coletivas em curso.

 

3.  Os registos nacionais devem estar interligados. É aplicável o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2017/2394.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir ou não que, antes de ser proferida uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Se um Estado-Membro não exigir um mandato do consumidor individual para que este participe na ação coletiva, esse Estado-Membro deve, não obstante, permitir a participação na ação coletiva das pessoas que não tenham a sua residência habitual no Estado-Membro em que é intentada a ação, caso tenham atribuído o seu mandato explícito para participar na ação coletiva, no prazo aplicável.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A entidade qualificada deve fornecer informações suficientes nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver.

A autoridade qualificada representativa deve fornecer todas as informações necessárias nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver.

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem atribuir competência a um tribunal ou autoridade administrativa para proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão declarativa quanto à responsabilidade do profissional em relação aos consumidores lesados pela infração à legislação da União enumerada no anexo I, em casos devidamente justificados, quando, dadas as características dos danos concretos causados a esses consumidores, a quantificação da reparação individual seja demasiado complexa.

Suprimido

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O disposto no n.º 2 não é aplicável:

Suprimido

a)  Quando os consumidores lesados pela infração sejam identificáveis e tenham sofrido um dano comparável causado pela mesma prática em relação ao mesmo período temporal ou à mesma compra. Em tais casos a exigência de mandato dos consumidores individuais em causa não constitui uma condição necessária para intentar a ação. A reparação deve ser direcionada para os consumidores lesados;

 

b)  Quando os consumidores em causa tenham sofrido pequenos danos e seja desproporcionado repartir a reparação pelos mesmos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que não é necessário obter um mandato dos consumidores individuais em causa. A reparação deve ser direcionada para fins de interesse público que sirvam os interesses coletivos dos consumidores.

 

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3, não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com o n.º 1 não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. Na aplicação da presente disposição, deve respeitar-se o princípio de res judicata.

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os meios de reparação têm por objetivo proporcionar aos consumidores em causa a reparação integral das suas perdas. Caso exista um montante remanescente após a reparação, um tribunal decide sobre o beneficiário desse montante remanescente. Tal montante não reverte a favor da entidade qualificada representativa nem do profissional.

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  Devem ser proibidas, em especial, as indemnizações punitivas, que conduzam a uma sobrecompensação do dano sofrido a favor da parte requerente. Por exemplo, a indemnização atribuída aos consumidores lesados coletivamente não deve exceder o montante devido pelo profissional nos termos da legislação nacional ou da União aplicável para cobrir os prejuízos efetivamente sofridos pelos mesmos a título individual.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 7 – título

Texto da Comissão

Alteração

Financiamento

Admissibilidade de uma ação coletiva

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A entidade qualificada para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar, na fase inicial da ação, a origem das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.

1.  A entidade qualificada representativa para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve apresentar ao tribunal ou à autoridade administrativa, na primeira fase da ação, uma visão financeira completa, que enumere todas as origens das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação, a fim de demonstrar a ausência de conflitos de interesse. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que, quando a ação coletiva seja financiada por terceiros, estes não podem:

2.  A ação coletiva pode ser declarada não admissível pelo tribunal nacional se estabelecer que o financiamento por parte de um terceiro:

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo quanto a eventuais acordos;

a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada representativa no âmbito da ação coletiva, incluindo a instauração de ações e decisões coletivas quanto a eventuais acordos;

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir que os tribunais e as autoridades administrativas têm competência para avaliar as circunstâncias a que se refere o n.º 2 e, eventualmente, exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se necessário, negue legitimidade processual à entidade qualificada em casos concretos.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliam a ausência de conflitos de interesse a que se refere o n.º 1 e as circunstâncias a que se refere o n.º 2 na fase de admissibilidade da ação coletiva e numa fase posterior durante os processos judiciais se as circunstâncias o permitirem.

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa tem autoridade para arquivar processos manifestamente infundados na fase o mais inicial possível do processo.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Princípio “quem perde paga”

 

Os Estados-Membros devem garantir que a parte vencida numa ação coletiva reembolse as custas judiciais incorridas pela parte vencedora, sob reserva das condições estabelecidas pela legislação nacional. No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não atribui à parte vencida despesas que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. O pedido apresentado para esse efeito só deve ser admitido pelo tribunal ou autoridade administrativa se não existir outra ação coletiva em curso perante um tribunal ou uma autoridade administrativa do mesmo Estado-Membro quanto ao mesmo profissional e à prática em causa.

1.  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada representativa e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa.

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os consumidores individuais devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficarem vinculados pelos acordos referidos nos n.ºs 1, 2 e 3. A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 não prejudica quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

6.  A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 deve ser vinculativa para todas as partes, sem prejuízo de quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades representativas:

 

a) Informam os consumidores acerca da alegada violação dos direitos conferidos ao abrigo da legislação da União e acerca da intenção de requerer uma ação inibitória ou de interpor uma ação de indemnização,

 

b) Explicam aos consumidores interessados antecipadamente a possibilidade de aderir à ação, a fim de assegurar que sejam conservados os documentos pertinentes e outras informações necessárias à ação.

 

c) Prestam informações, quando pertinente, acerca dos passos subsequentes e das potenciais consequências jurídicas.

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa exige ao profissional que cometeu a infração que comunique aos consumidores lesados, a expensas deste, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados.

1.  Nos casos em que um acordo ou uma decisão final beneficie consumidores que não tenham conhecimento do facto, os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa possa exigir à parte vencida ou a ambas as partes que comunique aos consumidores lesados, a expensas destas, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado. Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de informação possa ser cumprida através de um sítio Internet disponibilizado ao público e de fácil acesso.

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A parte vencida deve assumir as custas de informação dos consumidores, de acordo com o princípio estabelecido no artigo 7.º.

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa.

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa. As modalidades e o calendário da divulgação das informações devem ser definidos de comum acordo com o tribunal ou a autoridade administrativa.

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação ao público, num formato acessível, das informações sobre as ações coletivas futuras, em curso ou encerradas, inclusive através dos meios de comunicação social e em linha através de um sítio Web público, quando o tribunal decida que o processo é admissível.

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Os Estados-Membros devem garantir que as comunicações públicas por parte de entidades qualificadas relativamente às reclamações são factuais e tomam em consideração o direito dos consumidores de serem informados e os direitos de reputação e de segredo comercial dos demandados.

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer infração lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, constatada numa decisão final de um tribunal ou autoridade administrativa, incluindo a decisão inibitória final prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), é considerada como determinando irrefutavelmente a existência dessa infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pela mesma infração.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que uma decisão final de um tribunal ou autoridade administrativa, incluindo a decisão inibitória final prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), seja considerada como prova que determina a existência ou a não existência dessa infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pelos mesmos factos, desde que os mesmos danos não possam ser indemnizados duas vezes aos mesmos consumidores afetados.

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados‑Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais como presunções ilidíveis da infração cometida.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados‑Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais pelo menos como elementos de prova da infração cometida.

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que uma decisão final de um tribunal de um Estado-Membro, que determine a existência ou a não inexistência da infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais de outro Estado-Membro contra o mesmo profissional pela mesma infração, seja considerada uma presunção ilidível.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais declarativas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, são consideradas como determinando irrefutavelmente a responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados pela infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pela mesma infração. Os Estados-Membros devem garantir que as ações intentadas individualmente pelos consumidores seguem um procedimento célere e simplificado.

3.  Os Estados-Membros são incentivados a criar uma base de dados que contenha todas as decisões finais sobre ações de reparação que possam facilitar outros meios de reparação, e onde partilhem as suas melhores práticas neste domínio.

Alteração    87

Proposta de diretiva

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva dos consumidores em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União.

Nos termos da legislação nacional, os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva das pessoas em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União.

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada que tiver apresentado factos e provas disponíveis, razoáveis e suficientes para sustentar a ação coletiva, e que tiver indicado outros meios de prova na posse do demandado, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade.

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido de uma das partes que tenha apresentado factos disponíveis e razoáveis e provas suficientes, bem como uma explicação substancial para sustentar a sua posição, e que tenha indicado outros meios de prova específicos e claramente definidos na posse da outra parte, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados por esta última parte, de forma tão precisa e estrita quanto possível, com base em factos razoavelmente disponíveis, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade. A ordem deve ser adequada e proporcional ao respetivo caso e não deve criar um desequilíbrio entre as duas partes envolvidas.

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros asseguram que os tribunais limitem a divulgação dos elementos de prova ao que for proporcional. Para determinar a proporcionalidade da divulgação solicitada por uma entidade qualificada representativa, o tribunal deve considerar o interesse legítimo de todas as partes envolvidas, designadamente em que medida o pedido de divulgação de elementos de prova é apoiado por factos e elementos disponíveis e se os elementos de prova cuja divulgação é solicitada contêm informações confidenciais.

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Os Estados-Membros asseguram que os tribunais nacionais tenham competência para ordenar a divulgação dos elementos de prova que contenham informações quando a considerarem relevante para a ação de indemnização.

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções podem revestir a forma de coimas.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções podem revestir a forma de coimas, inter alia.

Alteração    92

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Ao decidir da repartição das receitas dessas coimas, os Estados‑Membros devem ter em conta os interesses coletivos dos consumidores.

3.  Ao decidir da repartição das receitas dessas coimas, os Estados‑Membros devem ter em conta os interesses coletivos. Os Estados-Membros podem decidir que essas receitas sejam atribuídas a um fundo com o fim de financiar ações coletivas.

Alteração    93

Proposta de diretiva

Artigo 15 – título

Texto da Comissão

Alteração

Apoio às entidades qualificadas

Apoio às entidades qualificadas representativas

Alteração    94

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nomeadamente limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.

1.  Os Estados-Membros devem, em consonância com o disposto no artigo 7.º, ser encorajados a garantir que as entidades qualificadas representativas dispõem de fundos suficientes para as ações coletivas. Devem tomar as medidas necessárias para facilitar o acesso à justiça e garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, em particular limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.

Alteração    95

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros devem prestar apoio estrutural às entidades que atuem enquanto entidades qualificadas no âmbito da presente diretiva.

Alteração    96

Proposta de diretiva

Artigo 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 15.º-A

 

Patrocínio judiciário e honorários

 

Os Estados-Membros devem assegurar que a remuneração dos advogados, assim como o respetivo método de cálculo, não criem qualquer incentivo à ação judicial desnecessária do ponto de vista do interesse de qualquer das partes. Em especial, os Estados-Membros devem proibir honorários de contingência.

Alteração    97

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas devem aceitar a lista como prova da legitimidade da entidade qualificada para intentar a ação, sem prejuízo do direito de analisarem se a finalidade desta última justifica a instauração da ação nos casos concretos.

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas representativas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas podem rever a legitimidade da entidade qualificada representativa para intentar a ação, sem prejuízo do direito de analisarem se a finalidade desta última justifica a instauração da ação nos casos concretos.

Alteração    98

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O Estado-Membro em que tem lugar uma ação coletiva pode exigir a obtenção de um mandato dos consumidores que residam nesse Estado‑Membro, devendo exigir a obtenção de um mandato de consumidores individuais estabelecidos noutro Estado-Membro sempre que a ação seja transfronteiriça. Nessas circunstâncias, será apresentada ao tribunal ou à autoridade administrativa e ao demandado, no início da ação, uma lista consolidada de todos os consumidores de outros Estados-Membros que tenham conferido um tal mandato.

Alteração    99

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se um Estado-Membro ou a Comissão manifestarem dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, por parte de uma entidade qualificada, o Estado-Membro que a tiver designado deve verificar a situação em causa e, se for caso disso, revogar a designação, quando um ou mais dos critérios não tenham sido cumpridos.

4.  Se um Estado-Membro, a Comissão ou o profissional manifestarem dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, por parte de uma entidade qualificada representativa, o Estado-Membro que a tiver designado deve verificar a situação em causa e, se for caso disso, revogar a designação, quando um ou mais dos critérios não tenham sido cumpridos.

Alteração    100

Proposta de diretiva

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.º-A

 

Registo público

 

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais relevantes mantenham um registo, acessível ao público, dos atos ilícitos que tenham sido objeto de uma ação inibitória, de acordo com as disposições da presente diretiva.

Alteração    101

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.º.

Suprimido

Alteração    102

Proposta de diretiva

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Cláusula de reexame

 

Sem prejuízo do artigo 16.º, a Comissão deve avaliar se a melhor forma de abordar ações coletivas transfronteiriças a nível da União não seria através da criação de um Provedor de Justiça Europeu para reparações coletivas. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve elaborar um relatório neste âmbito e submetê-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, caso apropriado, de uma proposta relevante.

Alteração    103

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-A)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

Alteração    104

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-B)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

Alteração    105

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-C)  Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Alteração    106

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-D)  Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados‑Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).

Alteração    107

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-E)  Regulamento (CEE) n.º 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.

Alteração    108

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-F)  Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005.


PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (23.11.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

(COM(2018)0184 – C8‑0149/2018 – 2018/0089(COD))

Relator de parecer: Dennis de Jong

(*)  Comissões associadas – Artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator concorda com os princípios subjacentes à proposta da Comissão e entende que a Comissão encontrou um equilíbrio adequado ao facilitar as ações coletivas sem, todavia, abrir as portas a práticas abusivas. Em particular, o relator de parecer considera crucial que só as organizações sem fins lucrativos possam atuar como «entidades qualificadas» na aceção da presente diretiva.

Harmonização mínima

A formulação atual do artigo 1.º é bastante vaga. O relator pretende, por conseguinte, que fique muito claro que a diretiva visa uma harmonização mínima e que os Estados-Membros continuam a ser livres de adotar ou manter disposições mais favoráveis aos consumidores.

Entidades qualificadas e ações coletivas

Embora a maioria dos Estados-Membros disponha de organismos independentes que se ocupam dos direitos dos consumidores, tal não acontece, por exemplo, na Alemanha. A diretiva em apreço não é o instrumento adequado para exigir a todos os Estados-Membros a criação desses organismos. Daí que o relator tenha acrescentado a expressão «se for caso disso» ao artigo 4.º.

No atinente ao artigo 5.º, para intentar ações coletivas de reparação não deverá ter de se esperar até que a decisão final determine que uma prática constitui uma infração ao Direito da União. Caso contrário, os procedimentos podem ser tão morosos que as provas efetivas dos danos podem acabar por se perder.

Meios de reparação

No artigo 6.º, o relator propõe que se limite a possibilidade de os Estados-Membros conferirem aos tribunais ou às autoridades administrativas poderes para proferir decisões declarativas, de molde a evitar que os casos sejam considerados complexos com excessiva facilidade. Em segundo lugar, o relator propõe que todos os consumidores tenham direito a receber a respetiva indemnização, independentemente do montante dos prejuízos. Considerar um prejuízo «pequeno» é subjetivo, uma vez que o que pode ser um montante pequeno para um consumidor, pode significar muito para outro.

Âmbito de aplicação

Embora o relator não seja favorável à retirada dos direitos dos passageiros do âmbito de aplicação da diretiva, absteve-se de suprimir as referências a uma avaliação deste aspeto, uma vez que as últimas propostas legislativas da Comissão sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários ainda se encontram em fase de negociação. Uma vez concluídas estas negociações, será possível dispor de um panorama mais completo. Contudo, proceder a uma avaliação um ano após a entrada em vigor da diretiva afigura-se demasiado cedo para determinar se as novas regras em matéria de direitos dos passageiros oferecem um nível de proteção adequado comparável ao previsto na diretiva.

No anexo I, o relator incluiu uma série de instrumentos legislativos que se revelaram importantes para os consumidores, alargando, assim, o âmbito de aplicação material da diretiva.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores. Deve permitir que as entidades qualificadas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais.

(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores, sem discriminações. Deve permitir que as entidades qualificadas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais decorrentes da sua posição geralmente mais fraca, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações e o ambiente. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União. Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, sendo que a sua forma e dimensão estão em rápida evolução, importa considerar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação.

(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações, o ambiente e a saúde. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses coletivos dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União, bem como os interesses coletivos dos titulares de dados na aceção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, cujas forma e dimensão estão em rápida evolução, cumpre ponderar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos de todas as pessoas, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem30 , assim como uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.31 É, por conseguinte, adequado estabelecer que, um ano após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão avalie se as normas da União no domínio dos direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível adequado de proteção dos consumidores, comparável ao previsto na diretiva, e as eventuais conclusões necessárias no que respeita ao âmbito de aplicação da mesma.

Suprimido

_________________

 

30 COM(2013) 130 final.

 

31 COM(2017) 548 final.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A presente diretiva não deve afetar a aplicação das regras da UE em matéria de Direito internacional privado em casos transfronteiriços. Aplicam-se às ações coletivas previstas na presente diretiva o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação – Bruxelas I), o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ter sido devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o que pode incluir, por exemplo, requisitos quanto ao número dos respetivos membros, o grau de permanência, ou exigências de transparência quanto aos aspetos pertinentes da sua estrutura, como o respetivo pacto social, estatutos, estrutura de gestão, objetivos e métodos de trabalho. Não podem prosseguir fins lucrativos e devem ter interesse legítimo em assegurar o cumprimento do direito pertinente da União. Estes critérios devem ser aplicáveis tanto às entidades qualificadas previamente designadas como às entidades qualificadas ad hoc que sejam constituídas para efeitos de uma ação específica.

(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ser registadas num Estado-Membro da União Europeia como tendo sido devidamente constituídas ao abrigo do Direito desse Estado-Membro. Em especial, não devem ter fins lucrativos e devem ter uma estrutura de governação que assegure não sejam pagos salários ou outras despesas ou taxas ou reembolsos de custos administrativos excessivos unicamente para cumprir o critério de ausência de lucro.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os organismos públicos independentes e as organizações de consumidores, nomeadamente, devem desempenhar um papel ativo para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes do direito da União, estando todos bem posicionados para atuar como entidades qualificadas. Uma vez que estas entidades têm acesso a diferentes fontes de informação sobre as práticas dos profissionais em relação aos consumidores e têm prioridades diferentes para as suas atividades, os Estados-Membros devem poder decidir livremente sobre quais os tipos de medidas que cada uma destas entidades qualificadas pode requerer em ações coletivas.

(11)  Os organismos públicos independentes, as organizações de consumidores e os grupos de aconselhamento dos consumidores, nomeadamente, devem desempenhar um papel ativo para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes do direito da União, estando todos bem posicionados para atuar como entidades qualificadas. Uma vez que estas entidades têm acesso a diferentes fontes de informação sobre as práticas dos profissionais em relação aos consumidores e têm prioridades diferentes para as suas atividades, os Estados‑Membros devem poder decidir livremente sobre quais os tipos de medidas que cada uma destas entidades qualificadas pode requerer em ações coletivas.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  As entidades qualificadas não devem ter qualquer relação estrutural ou financeira com terceiros ou organizações que beneficiem financeiramente da ação mediante a prestação de assistência jurídica ou apoio financeiro.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Para aumentar a eficácia processual das ações coletivas, as entidades qualificadas devem poder requerer diferentes medidas na mesma ação coletiva ou no âmbito de ações coletivas distintas. Essas medidas devem incluir medidas cautelares para suspender uma prática em curso ou proibir uma prática caso esta última ainda não tenha tido lugar, mas exista o risco de que venha a causar danos graves ou irreversíveis aos consumidores, medidas que estabeleçam que dada prática constitui uma infração da legislação e, se necessário, cessar ou proibir a prática no futuro, bem como medidas para eliminar os efeitos persistentes da infração, incluindo a reparação. No âmbito de uma ação única, as entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer quaisquer medidas pertinentes no momento em que a ação é intentada ou requerer primeiro uma decisão inibitória pertinente e, subsequentemente, se for caso disso, uma decisão de reparação.

(13)  Para aumentar a eficácia processual das ações coletivas, as entidades qualificadas devem poder requerer diferentes medidas na mesma ação coletiva ou no âmbito de ações coletivas distintas. Essas medidas devem incluir medidas cautelares para suspender uma prática em curso ou proibir uma prática caso esta última ainda não tenha tido lugar, mas exista o risco de que venha a causar danos graves ou irreversíveis aos consumidores, medidas que estabeleçam que dada prática constitui uma infração da legislação e, se necessário, cessar ou proibir a prática no futuro, bem como medidas para eliminar os efeitos persistentes da infração, incluindo a reparação. No âmbito de uma ação única, as entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer quaisquer medidas pertinentes no momento em que a ação é intentada.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.

(16)  As entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação por danos materiais ou morais que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, retirada, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Quando os consumidores afetados pela mesma prática sejam identificáveis e tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou a uma compra, como sucede nos contratos de consumo a longo prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa pode definir claramente o grupo de consumidores afetados pela infração no decurso da ação coletiva. Concretamente, o tribunal ou a autoridade administrativa poderá solicitar ao profissional infrator que forneça informações pertinentes, como a identidade dos consumidores em causa e a duração da prática em causa. Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, nesses casos, os Estados‑Membros, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, devem ponderar a viabilidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma decisão de reparação após esta ter sido proferida, sem serem obrigados a dar o seu mandato individual antes de a decisão de reparação ser emitida.

Suprimido

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Nos casos que envolvem pequenos montantes, a maioria dos consumidores não é suscetível de tomar medidas para fazer valer os seus direitos, uma vez que os esforços seriam superiores aos benefícios individuais. No entanto, se a mesma prática disser respeito a um certo número de consumidores, as perdas agregadas podem ser significativas. Nesses casos, o tribunal ou a autoridade competente pode considerar que é desproporcionado distribuir as verbas pelos consumidores em causa, por ser, por exemplo, demasiado oneroso ou inviável. Por conseguinte, as verbas recebidas a título de reparação através de ações coletivas contribuirão muito mais para a finalidade de proteger os interesses coletivos dos consumidores e devem ser canalizadas para um objetivo público, como, por exemplo, um fundo de apoio judiciário do consumidor, campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores ou movimentos de consumidores.

Suprimido

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Só é possível requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração com base numa decisão final que declare verificada uma infração ao direito da União abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva que lese os interesses coletivos dos consumidores, incluindo uma decisão inibitória final proferida no âmbito da ação coletiva. Mais concretamente, só é possível requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração com base em decisões finais de um tribunal ou uma autoridade administrativa no contexto de atividades de aplicação coerciva da lei reguladas pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004.32

(22)  Só é possível requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração com base numa decisão final que declare verificada uma infração ao direito da União abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva que lese os interesses coletivos dos consumidores, incluindo uma decisão inibitória final proferida no âmbito da ação coletiva. Mais concretamente, só é possível requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração com base em decisões finais de um tribunal ou uma autoridade administrativa no contexto de atividades de aplicação coerciva da lei reguladas pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho1. No entanto, para não prolongar os procedimentos, nem aumentar o risco de os consumidores perderem as provas de que dispõem a seu favor, bem como o interesse no processo, as ações relativas a essas medidas podem ser lançadas em paralelo com as decisões inibitórias e decididas em simultâneo com a decisão que estabelece uma infração ao Direito da União.32

__________________

__________________

32 JO L 345 de 27.12.2017.

32 JO L 345 de 27.12.2017.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A diretiva não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as modalidades estabelecidas pela diretiva.

(24)  A diretiva não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as normas mínimas estabelecidas pela diretiva.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo.

(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais, tal como a mediação, que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo.

(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os consumidores individuais devem dispor da possibilidade de aceitar ou de recusar ficarem vinculados por um acordo desse tipo, bem como de intentar e levar a cabo a correspondente ação individual.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A fim de facilitar a reparação destinada aos consumidores individuais obtida com base em decisões finais de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração proferidas no âmbito de ações coletivas, o tribunal ou a autoridade administrativa que proferiu a decisão deve poder solicitar à entidade qualificada e ao profissional que cheguem a um acordo coletivo de indemnização.

Suprimido

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Garantir que os consumidores são informados acerca de uma ação coletiva é fundamental para o êxito desta. Os consumidores devem ser informados da ação coletiva em curso, do facto de a prática de um profissional ter sido considerada uma infração à lei, dos seus direitos após se declarar verificada uma infração e de quaisquer medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa, em particular com vista à obtenção de reparação. Os riscos para a reputação associados à divulgação de informações acerca da infração também são importantes para dissuadir os profissionais que violam os direitos do consumidor.

(31)  Garantir que os consumidores são informados acerca de uma ação coletiva é fundamental para o êxito desta. Os consumidores devem ser informados da ação coletiva em curso, do facto de a prática de um profissional ter sido considerada uma infração à lei, dos seus direitos após se declarar verificada uma infração e de quaisquer medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa, em particular com vista à obtenção de reparação. Devem ser tidos em conta o princípio da presunção de inocência e os riscos para a reputação associados à divulgação de informações sobre uma eventual infração.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. O profissional que cometeu a infração deve informar adequadamente todos os consumidores interessados acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, bem como de qualquer acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web do profissional, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Se possível, os consumidores devem ser informados individualmente através de cartas, em formato eletrónico ou em papel. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência.

(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. O profissional que cometeu a infração deve informar adequadamente todos os particulares interessados e o público em geral acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, bem como de qualquer acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web do profissional, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Se possível, os particulares devem ser informados individualmente através de cartas, em formato eletrónico ou em papel. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal não pode voltar a ser objeto de litígio em posteriores ações judiciais relacionadas com a mesma infração cometida pelo mesmo profissional quanto à natureza da infração e ao seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial, tal como determinado pela referida decisão final. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração, a decisão deve constituir presunção ilidível da prática da infração em causa.

(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal não pode voltar a ser objeto de litígio em posteriores ações judiciais relacionadas com a mesma infração cometida pelo mesmo profissional quanto à natureza da infração e ao seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial, tal como determinado pela referida decisão final. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração, a decisão deve constituir, pelo menos, presunção ilidível da prática da infração em causa.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A)  Os Estados-Membros devem zelar por que os particulares sejam autorizados a solicitar uma suspensão da sua própria ação de reparação até à decisão final da correspondente ação coletiva.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má‑fé.

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, alcançando, desta forma, um elevado nível de proteção dos consumidores e, em particular, de acesso à justiça, prevendo simultaneamente garantias adequadas a nível da UE e do Estado-Membro e a sua aplicação uniforme à escala da UE, para prevenir a litigância de má-fé.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas, ou a outras pessoas interessadas, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional.

2.  A presente diretiva visa uma harmonização mínima de harmonização e, consequentemente, não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições destinadas a garantir um nível elevado de proteção do consumidor e a conferir às entidades qualificadas, ou a outras pessoas interessadas, outros meios processuais para além dos previstos na diretiva para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem ou manterem outros domínios de proteção dos consumidores para além daqueles a que se aplica a presente diretiva.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º-A, a fim de alterar o anexo I para efeitos de aditamento de disposições do Direito da União a que se refere o artigo 2.º, n.º 1.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(1)  «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se incluem principalmente no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores;

(3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores ou de titulares de dados, tal como definido no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros só podem designar como qualificada uma entidade que satisfaça os seguintes critérios:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Ter sido devidamente constituída nos termos da lei de um Estado-Membro;

a)  Ter sido devidamente constituída e registada nos termos da lei de um Estado‑Membro;

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ter interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva;

b)  Dispor de um estatuto ou outro documento de governação pertinente que demonstrem o seu interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva;

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Não prosseguir fins lucrativos.

c)  Não prosseguir fins lucrativos e dispor de uma estrutura de governação que garanta a ausência de fins lucrativos;

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Ser, em todas as circunstâncias, totalmente transparente quanto à fonte de financiamento da sua atividade em geral e dos fundos que utiliza para apoiar a ação;

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  Dispor dos procedimentos adequados para identificar, evitar e resolver conflitos de interesses;

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-C)  Ter em vigor uma política de comunicação adequada, através da qual informa os consumidores, genericamente, acerca dos custos e riscos que podem advir de uma ação coletiva;

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-D)  Não ter qualquer relação estrutural ou financeira com uma terceira pessoa ou organização que beneficie financeiramente da ação mediante a prestação de assistência jurídica ou apoio financeiro.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente, que as organizações de consumidores e os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as organizações de consumidores e, se for caso disso, os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados-Membros.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as entidades qualificadas intentarem ações coletivas junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas, desde que exista uma relação direta entre os objetivos principais dessas entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais a ação é intentada.

1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as entidades qualificadas intentarem ações coletivas nos termos do artigo 1.º junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem ser requeridas com base numa decisão final que reconheça que determinada prática constitui uma infração aos atos legislativos da União enumerados no anexo I lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, inclusivamente com base na decisão inibitória final a que se refere o n.º 2, alínea b).

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem ser requeridas com base numa decisão final que reconheça que determinada prática constitui uma infração aos atos legislativos da União enumerados no anexo I lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, inclusivamente com base na decisão inibitória final a que se refere o n.º 2, alínea b). Embora a decisão sobre estas ações coletivas só possa ser tomada depois de ter sido formalmente determinado que uma prática constitui uma infração ao Direito da União, para não prolongar os procedimentos, no entanto, as ações podem ser intentadas em paralelo com as ações inibitórias referidas no n.º 2v ou como parte de uma única ação coletiva.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 4, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem requerer, numa única ação coletiva, medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração, assim como as medidas a que se refere o n.º 2.

Suprimido

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que o princípio do «perdedor‑pagador» se aplique a todos os tipos de ações coletivas.

Justificação

A recomendação da Comissão de 2013 estabelece que a parte que perde uma ação coletiva reembolsa as custas judiciais incorridas pela parte vencedora.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação por danos de caráter económico e não económico, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, retirada, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Além disso, os Estados-Membros podem garantir que, em casos estritamente excecionais e devidamente justificados, as entidades habilitadas possam solicitar uma decisão declarativa em vez de uma decisão de reparação.

 

Os Estados-Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados, que inclua, se for caso disso, o tipo de medidas de reparação solicitadas. Outros consumidores afetados, nomeadamente os que não têm a sua residência habitual no Estado-Membro em que a ação tem lugar, podem aderir à ação coletiva com vista a obter uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As vias de recurso resultantes de uma ação coletiva são normalmente atribuídas aos consumidores afetados.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem atribuir competência a um tribunal ou autoridade administrativa para proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão declarativa quanto à responsabilidade do profissional em relação aos consumidores lesados pela infração à legislação da União enumerada no anexo I, em casos devidamente justificados, quando, dadas as características dos danos concretos causados a esses consumidores, a quantificação da reparação individual seja demasiado complexa.

Suprimido

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O disposto no n.º 2 não é aplicável:

Suprimido

a)  Quando os consumidores lesados pela infração sejam identificáveis e tenham sofrido um dano comparável causado pela mesma prática em relação ao mesmo período temporal ou à mesma compra. Em tais casos, a exigência de mandato dos consumidores individuais em causa não constitui uma condição necessária para intentar a ação. A reparação deve visar os consumidores lesados;

 

b)  Sempre que os consumidores tenham sofrido uma perda de montante tão pequeno que seria desproporcionado distribuir a reparação por eles. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que não é necessário obter um mandato dos consumidores individuais em causa. A reparação deve destinar-se a um propósito público que vise servir os interesses coletivos dos consumidores

 

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3, não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com o n.º 1 não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A entidade qualificada para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar, na fase inicial da ação, a origem das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.

1.  A entidade qualificada para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar, de forma pormenorizada, na fase da admissibilidade da ação, a origem das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação. Estes recursos podem incluir uma garantia ou indemnização de um terceiro igualmente sujeito ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A parte vencida suporta as custas do processo nas condições previstas na legislação nacional aplicável.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que, quando a ação coletiva seja financiada por terceiros, estes não podem:

2.  Os Estados-Membros devem garantir a transparência relativamente à origem das verbas, quando a ação coletiva seja financiada por terceiros, e que estes não podem:

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo quanto a eventuais acordos;

a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada durante a ação coletiva, incluindo quanto a eventuais acordos;

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Receber quaisquer benefícios financeiros, diretos ou indiretos, através do processo de litígio ou da respetiva decisão;

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir que os tribunais e as autoridades administrativas têm competência para avaliar as circunstâncias a que se refere o n.º 2 e, eventualmente, exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se necessário, negue legitimidade processual à entidade qualificada em casos concretos.

3.  Os Estados-Membros garantem que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem as circunstâncias a que se refere o n.º 2 e, eventualmente, exijam à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se necessário, negue legitimidade processual à entidade qualificada em casos concretos.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os consumidores individuais devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficarem vinculados pelos acordos referidos nos n.ºs 1, 2 e 3. A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 não prejudica quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

6.  Os consumidores individuais devem dispor da possibilidade de aceitar ou de recusar ficarem vinculados pelos acordos referidos nos n.ºs 1, 2 e 3, bem como de intentar e prosseguir a correspondente ação individual. A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 não prejudica quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa exige ao profissional que cometeu a infração que comunique aos consumidores lesados, a expensas deste, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa exige ao profissional que cometeu a infração que comunique, em particular aos consumidores e trabalhadores lesados, mas também ao público em geral, a expensas deste, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados. Para além dos canais do profissional que cometeu a infração, estas informações podem ser comunicadas através dos canais pertinentes das autoridades públicas ou dos canais das entidades qualificadas designadas, sempre a expensas do profissional que cometeu a infração.

Justificação

Os canais da parte que cometeu a infração podem não ser considerados canais de confiança pela parte lesada. Importa, por conseguinte, informar os consumidores através de canais considerados fiáveis.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa.

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa. As modalidades e o calendário da divulgação das informações devem ser definidos de comum acordo com o tribunal ou a autoridade administrativa.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados‑Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais como presunções ilidíveis da infração cometida.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados‑Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais, pelo menos, como presunções ilidíveis da infração cometida.

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva dos consumidores em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União.

Nos termos do Direito nacional, os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva dos consumidores em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada que tiver apresentado factos e provas disponíveis, razoáveis e suficientes para sustentar a ação coletiva, e que tiver indicado outros meios de prova na posse do demandado, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade.

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada que tiver apresentado factos e provas disponíveis, razoáveis e suficientes para sustentar a ação coletiva, e que tiver indicado outros meios de prova na posse do demandado, o tribunal ou autoridade administrativa pode exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado. A presente decisão deve basear-se numa avaliação da necessidade, do âmbito e da proporcionalidade da divulgação solicitada, nos termos das normas processuais nacionais, e sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade.

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nomeadamente limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, em particular limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, sempre que as entidades qualificadas devam informar os consumidores acerca do andamento de uma ação coletiva, os custos decorrentes do cumprimento dessa obrigação sejam suportados pelo profissional se a ação for julgada procedente.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a parte vencida numa ação coletiva reembolse as custas judiciais incorridas pela parte vencedora, sob reserva das condições estabelecidas pela legislação nacional aplicável. Sempre que as entidades qualificadas devam informar os consumidores acerca do andamento de uma ação coletiva, os custos decorrentes do cumprimento dessa obrigação podem ser suportados pelo profissional se a ação for julgada procedente.

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas devem aceitar a lista como prova da legitimidade da entidade qualificada para intentar a ação, sem prejuízo do direito de analisarem se a finalidade desta última justifica a instauração da ação nos casos concretos.

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas devem aceitar a lista como prova da legitimidade da entidade qualificada para intentar a ação.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.º-A

 

Para tornar mais visível a possibilidade de intentar ações inibitórias transfronteiriças, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades administrativas nacionais competentes mantenham um registo dos atos ilícitos que tenham sido objeto de uma ação inibitória, a fim de criar uma base para o intercâmbio de boas práticas e de informações com as autoridades de outros Estados-Membros.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva]. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 2.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.º.

Suprimido

Alteração    63

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-A)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  26 de novembro de 2014 , relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

Alteração    64

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-B)  Regulamento [...] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas).

Alteração    65

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-C)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

Alteração    66

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-D)  Diretiva […] do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação).

Alteração    67

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-E)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

Alteração    68

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-F)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

Alteração    69

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-G)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-H)  Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

Alteração    71

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-I)  Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de ascensores e respetivos componentes de segurança (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251).

Alteração    72

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-J (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-J)  Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados‑Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).

Alteração    73

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-K (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-K)  Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (JO L 178 de 28.6.2014, p. 27).

Alteração    74

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-L (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-L)  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Alteração    75

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-M (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-M)  Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

Alteração    76

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-N (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-N)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

Alteração    77

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-O (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-O)  Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 14);

Alteração    78

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-P (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-P)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

Alteração    79

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-Q (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-Q)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Alteração    80

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-R (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-R)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

Alteração    81

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-S (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-S)  Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

Alteração    82

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-T (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-T)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

Alteração    83

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-U (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-U)  Regulamento (CE) n.º 1924/2006, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, (JO L 404, 30.12.2006, p. 9);

Alteração    84

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 59-V (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(59-V)  Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS DAS QUAIS O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu das seguintes entidades ou pessoas singulares contribuições aquando da preparação do presente parecer:

Entidade e/ou pessoa singular

BEUC (European Consumers Organisation)

Ursula Pachl (Deputy Director)

Augusta Maciuleviciuté (Senior Legal Officer)

MKB Nederland (Dutch Association of Small and Medium Enterprises)

Fried Kaanen (Vice Chair)

Egbert Roozen (Vice chair)

VNO-NCW (Dutch Confederation of Netherlands Industry and Employers)

BUSINESSEUROPE

Winand Quaedvlieg (Head Brussels’ Office)

VZBV (Federatin of German Consumer Organisation)

Otmar Lell (Team leader Legal Affairs and Trade)

Isabelle Buscke (Leader Team Brussels)

Julian Gallash (Policy Officer Team Legal Affairs and Trade)

Christiane Seidel (Policy Officer Team Brussels)

ETNO-GSMA

Pierantonio Rizzo

Malte Firlus

Kristina Olausson

BitKom

Torben David

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Ações coletivas destinadas a proteger os interesses coletivos dos consumidores

Referências

COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

2.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

2.5.2018

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

13.9.2018

Relator de parecer

       Data de designação

Dennis de Jong

16.5.2018

Exame em comissão

24.9.2018

10.10.2018

21.11.2018

 

Data de aprovação

22.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

10

3

Deputados presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Morten Løkkegaard, Eva Maydell, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Julia Reda, Adam Szejnfeld, Marc Tarabella, Sabine Verheyen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Salvatore Cicu, Mady Delvaux, Czesław Hoc, Jean Lambert, Anne-Marie Mineur

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ALDE

ECR

GUE/NGL

S&D

 

 

Verts/ALE

Morten Løkkegaard, Jasenko Selimovic

Anneleen Van Bossuyt

Anne‑Marie Mineur, Dennis de Jong

Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Mady Delvaux, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

Jean Lambert, Julia Reda

10

-

ECR

PPE

 

 

Daniel Dalton, Czesław Hoc

Salvatore Cicu, Birgit Collin‑Langen, Philippe Juvin, Antonio López‑Istúriz White, Eva Maydell, Ivan Štefanec, Adam Szejnfeld, Sabine Verheyen

3

0

EFDD

PPE

Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Marco Zullo

Carlos Coelho

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO (26.11.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

(COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD))

Relator de parecer: Georg Mayer

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator de parecer congratula-se com a diretiva proposta pela Comissão relativa a ações coletivas, que tem por objetivo garantir que os Estados-Membros aplicam, implementam e fazem cumprir plenamente o direito da UE, assim como proporcionar aos cidadãos uma proteção jurídica adequada.

A Diretiva relativa a ações coletivas não afeta os mecanismos existentes para melhorar ou converter as diretivas enumeradas no anexo 1 através de empresas locais de transporte ou de viagens, devendo antes ser vista como um instrumento que facilitará a utilização da legislação em vigor por parte dos consumidores. Em caso de litígio, compete à jurisdição do Estado‑Membro competente (a competência é estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Bruxelas I) determinar a admissibilidade da ação coletiva.

As especificidades dos vários setores do domínio dos transportes e do turismo, como viagens organizadas por avião, comboio ou barco, estão contempladas nas diretivas setoriais, que preveem a possibilidade de uma ação coletiva.

Segundo o relator, para que os consumidores possam ser protegidos de forma cabal, é imperativo que se proceda a uma revisão e atualização, em tempo oportuno, das diretivas setoriais e à sua adaptação à evolução do mercado. Isto aplica-se nomeadamente à Diretiva relativa aos passageiros dos transportes aéreos. A presente diretiva relativa a ações coletivas não deve desviar a atenção do facto de a modificação dos direitos dos passageiros aéreos registar um atraso considerável. Por outro lado, uma vez que ainda não é possível prever se vai ser apresentada uma reformulação no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva relativa a ações coletivas, o prazo proposto pela Comissão para a avaliação da sua manutenção no anexo I parece não fazer muito sentido.

Os mecanismos de recurso coletivo não devem ser utilizados para o exercício de funções públicas, como ações penais por comportamentos prejudiciais. Essas funções não devem ser transferidas para organismos privados, na medida em que as entidades privadas dispõem de um acesso exclusivo aos procedimentos adequados.

A diretiva não contempla a possibilidade de processos concorrentes com um efeito de bloqueio nas ações coletivas subsequentes; nestes casos impõe-se uma análise circunstanciada e uma necessidade regulamentar para evitar a proliferação de procedimentos em detrimento dos tribunais, dos consumidores e das empresas.

Além disso, importa não criar incentivos em prol de processos arbitrários e de “chantagem” contra empresas, que poderiam dar lugar a um modelo comercial rentável.

Por outro lado, o relator considera que é necessário melhorar os seguintes pontos:

1.  A definição de “entidades habilitadas”: Para o efeito, as condições prévias devem ser estabelecidas com mais rigor e todas as condições para a duração da ação coletiva nas respetivas entidades competentes devem ser mais inteligíveis.

2.  Sistema de “opt-in”: O relator rejeita ações coletivas de direito privado sem um mandato dos consumidores em questão na medida em que um afastamento deste sistema de «opt-in» não está em conformidade com a tradição jurídica europeia. O consentimento do consumidor deve ser uma condição prévia para uma ação coletiva que vise invocar os seus direitos. No entanto, parte-se do princípio de que a aplicação do sistema de «opt-in» nas assim chamadas «ações de pequeno montante» não é suscetível de obter um acordo generalizado entre as partes alegadamente lesadas, uma vez que não irão beneficiar diretamente de uma eventual indemnização.

3.  O financiamento das entidades qualificadas: As entidades qualificadas não devem, em caso algum, ser financiadas com apoios estatais. Assim, há que aplicar o princípio da igualdade de tratamento aos queixosos e arguidos, não devendo haver nenhuma preferência por nenhuma das partes.

4.  Os honorários dos advogados: As ações coletivas não devem servir de incentivo para ações judiciais desnecessárias do ponto de vista das partes. Os Estados-Membros devem impedir eventuais honorários para casos bem-sucedidos.

5.  Os processos penais: A eventual indemnização não deve ser superior ao montante da indemnização que poderia ter sido obtida através de uma ação individual.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reparação ou redução do preço, conforme previsto nas legislações nacionais.

(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reparação, substituição, remoção ou redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme previsto nas legislações nacionais.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem30, assim como uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários31. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, um ano após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão avalie se as normas da União no domínio dos direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível adequado de proteção dos consumidores, comparável ao previsto na diretiva, e as eventuais conclusões necessárias no que respeita ao âmbito de aplicação da mesma.

Suprimido

_________________

 

30 COM(2013) 130 final.

 

31 COM(2017) 548 final.

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.

(16)  As entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, remoção, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os Estados-Membros podem exigir que as entidades qualificadas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada não deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados pela infração em causa. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa.

(18)  Os Estados-Membros podem exigir que as entidades qualificadas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados por uma infração e a obter o seu consentimento prévio para ser implicado na ação coletiva. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Quando os consumidores afetados pela mesma prática sejam identificáveis e tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou a uma compra, como sucede nos contratos de consumo a longo prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa pode definir claramente o grupo de consumidores afetados pela infração no decurso da ação coletiva. Concretamente, o tribunal ou a autoridade administrativa poderá solicitar ao profissional infrator que forneça informações pertinentes, como a identidade dos consumidores em causa e a duração da prática em causa. Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, nesses casos, os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, devem ponderar a viabilidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma decisão de reparação após esta ter sido proferida, sem serem obrigados a dar o seu mandato individual antes de a decisão de reparação ser emitida.

(20)  Quando os consumidores afetados pela mesma prática sejam identificáveis e tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou a uma compra, como sucede nos contratos de consumo a longo prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa pode definir claramente o grupo de consumidores afetados pela infração no decurso da ação coletiva. Concretamente, o tribunal ou a autoridade administrativa poderá solicitar ao profissional infrator que forneça informações pertinentes, como a identidade dos consumidores em causa e a duração da prática em causa. Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, nesses casos, os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, devem ponderar a viabilidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma decisão de reparação após esta ter sido proferida e sem serem obrigados a dar o seu mandato individual antes de a decisão de reparação ser emitida.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Nos casos que envolvem pequenos montantes, a maioria dos consumidores não é suscetível de tomar medidas para fazer valer os seus direitos, uma vez que os esforços seriam superiores aos benefícios individuais. No entanto, se a mesma prática disser respeito a um certo número de consumidores, as perdas agregadas podem ser significativas. Nesses casos, o tribunal ou a autoridade competente pode considerar que é desproporcionado distribuir as verbas pelos consumidores em causa, por ser, por exemplo, demasiado oneroso ou inviável. Por conseguinte, as verbas recebidas a título de reparação através de ações coletivas contribuirão muito mais para a finalidade de proteger os interesses coletivos dos consumidores e devem ser canalizadas para um objetivo público, como, por exemplo, um fundo de apoio judiciário do consumidor, campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores ou movimentos de consumidores.

(21)  Nos casos que envolvem pequenos montantes, a maioria dos consumidores não é suscetível de tomar medidas para fazer valer os seus direitos, uma vez que os esforços seriam superiores aos benefícios individuais. No entanto, se a mesma prática disser respeito a um certo número de consumidores, as perdas agregadas podem ser significativas. Nesses casos, não obstante o direito a pedir uma indemnização por parte dos consumidores individuais, o tribunal ou a autoridade competente pode considerar que é desproporcionado distribuir as verbas pelos consumidores em causa, por ser, por exemplo, demasiado oneroso ou inviável. Por conseguinte, as verbas recebidas a título de reparação através de ações coletivas contribuirão muito mais para a finalidade de proteger os interesses coletivos dos consumidores e devem ser canalizadas para um objetivo público, como, por exemplo, um fundo de apoio judiciário do consumidor, campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores ou movimentos de consumidores. Os fundos não devem ser atribuídos à entidade habilitada que intentou a ação, a fim de evitar conflitos de interesses.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material.

(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a remoção, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  As entidades qualificadas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se o terceiro financiador tem recursos suficientes para cumprir os seus compromissos financeiros para com a entidade qualificada. As informações fornecidas pela entidade qualificada ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar -lhe a legitimidade em casos concretos.

(25)  Ao longo de todas as fases do processo, as entidades qualificadas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se o terceiro financiador tem recursos suficientes para cumprir os seus compromissos financeiros para com a entidade qualificada. As informações fornecidas pela entidade qualificada ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar -lhe a legitimidade em casos concretos.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Garantir que os consumidores são informados acerca de uma ação coletiva é fundamental para o êxito desta. Os consumidores devem ser informados da ação coletiva em curso, do facto de a prática de um profissional ter sido considerada uma infração à lei, dos seus direitos após se declarar verificada uma infração e de quaisquer medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa, em particular com vista à obtenção de reparação. Os riscos para a reputação associados à divulgação de informações acerca da infração também são importantes para dissuadir os profissionais que violam os direitos do consumidor.

(31)  Garantir que os consumidores são informados acerca de uma ação coletiva é fundamental para o êxito desta. Os consumidores devem ser informados da ação coletiva em curso, do facto de a prática de um profissional ter sido considerada uma infração à lei, dos seus direitos após se declarar verificada uma infração e de quaisquer medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa, em particular com vista à obtenção de reparação. Os riscos para a reputação associados à divulgação de informações acerca da infração também são importantes para dissuadir os profissionais que violam deliberadamente os direitos do consumidor.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé.

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores no caso de danos em massa, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas, ou a outras pessoas interessadas, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional.

2.  A presente diretiva visa uma harmonização mínima e não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados‑Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas, ou a outras pessoas interessadas, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação por profissionais dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que lese ou seja suscetível de lesar os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações nacionais ou transnacionais, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão.

1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação por profissionais dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que lese ou seja suscetível de lesar em massa os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações à escala da União, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A ação coletiva não substitui o direito de o consumidor receber uma compensação a título individual, prevista especificamente pelo direito da União, em caso de violação por profissionais dos atos legislativos da União.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A presente diretiva não se aplica a atos legislativos da União objeto de revisão nos termos indicados no anexo III (novo).

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  «Danos em massa», uma infração generalizada ao nível da União, por profissionais dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que lese ou seja suscetível de lesar os interesses coletivos de um número considerável de consumidores;

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  «Infração generalizada ao nível da União», uma infração generalizada que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores em pelo menos dois terços dos Estados-Membros, que, conjuntamente, correspondam a pelo menos dois terços da população da União.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Ter sido devidamente constituída nos termos da lei de um Estado-Membro;

(a)  Ter sido devidamente constituída nos termos da lei de um Estado-Membro e estar inscrita numa lista do ministério competente do respetivo Estado-Membro;

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A constituição da entidade ocorreu pelo menos três anos antes e esta desenvolveu uma atividade contínua nos três anos anteriores;

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das entidades qualificadas e as respetivas informações atualizadas.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  Disponha de recursos financeiros e humanos suficientes, assim como dos conhecimentos jurídicos necessários, para representar vários requerentes e poder defender os seus interesses.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C)  Existe uma relação direta entre os principais objetivos das entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que a ação intentada considera que foram violados;

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-D)  Objetivo de utilidade pública.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente, que as organizações de consumidores e os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as organizações estabelecidas ou ad hoc que defendem um interesse público, nomeadamente, as organizações de consumidores e os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas organizações que representem membros de vários Estados-Membros.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados ou de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.

Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados ou de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, conforme adequado, a indemnização, a reparação, a substituição, a remoção, a redução do preço, a rescisão do contrato ou o reembolso do preço pago.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados‑Membros podem exigir que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, remoção, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros devem exigir que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A entidade qualificada deve fornecer informações suficientes nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver.

A entidade qualificada deverá fornecer informações suficientes nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver e uma demonstração do esgotamento do processo de reclamação quando os direitos dos consumidores sejam protegidos por regulamentos predefinidos baseados em reclamações.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem atribuir competência a um tribunal ou autoridade administrativa para proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão declarativa quanto à responsabilidade do profissional em relação aos consumidores lesados pela infração à legislação da União enumerada no anexo I, em casos devidamente justificados, quando, dadas as características dos danos concretos causados a esses consumidores, a quantificação da reparação individual seja demasiado complexa.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades qualificadas apenas podem receber legitimamente o mandato de um consumidor individual após a entidade qualificada ter informado esses consumidores individuais por escrito relativamente a: (i) todos os aspetos pertinentes do processo coletivo; (ii) a possibilidade de os consumidores reclamarem primeiro diretamente junto do profissional sem intervenção da entidade qualificada ou representados pelo respetivo advogado ou por outro representante permitido ao abrigo do direito nacional; e (iii) quaisquer opções disponíveis para recurso individual, incluindo aquelas ao abrigo da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Quando os consumidores lesados pela infração sejam identificáveis e tenham sofrido um dano comparável causado pela mesma prática em relação ao mesmo período temporal ou à mesma compra. Em tais casos a exigência de mandato dos consumidores individuais em causa não constitui uma condição necessária para intentar a ação. A reparação deve ser direcionada para os consumidores lesados;

Suprimido

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Quando os consumidores em causa tenham sofrido pequenos danos e seja desproporcionado repartir a reparação pelos mesmos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que não é necessário obter um mandato dos consumidores individuais em causa. A reparação deve ser direcionada para fins de interesse público que sirvam os interesses coletivos dos consumidores.

Suprimido

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As informações a serem prestadas pelas entidades qualificadas ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, alínea ii), devem incluir o seguinte: (i) A identidade da entidade qualificada e o seu interesse legítimo nas disposições pertinentes do direito da União; (ii) Todos os passos possíveis do processo coletivo e a sua duração prevista; (iii) As vias ou a inexistência das mesmas para os consumidores individuais com vista a influenciar as decisões da entidade qualificada no que respeita ao processo coletivo de forma individual ou coletiva; (iv) Informações claras relativamente a quaisquer custos relacionados com o processo coletivo que podem ser cobrados ou retidos por qualquer modo aos consumidores individuais, incluindo um exemplo de cálculo do modo como esses custos podem afetar a eventual compensação ou outra forma de reparação que os consumidores individuais possam receber; e (v) informações detalhadas sobre o modo e o momento em que os consumidores individuais receberão a respetiva compensação ou outra forma de reparação e caso de êxito do processo coletivo.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A entidade qualificada para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar, na fase inicial da ação, a origem das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.

1.  A entidade qualificada para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar, na fase inicial da ação, a origem das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação durante todo o processo. Deve comprovar, de forma transparente, que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros asseguram que a indemnização a ser paga pela empresa após uma ação coletiva bem sucedida beneficiará exclusivamente os consumidores implicados; os custos de pessoal ou as custas processuais incorridos podem ser deduzidos caso não possam ser reembolsados à entidade habilitada através de outros meios.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  Os custos de uma ação coletiva perdida devem ser suportados pela entidade qualificada.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa exige ao profissional que cometeu a infração que comunique aos consumidores lesados, a expensas deste, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados.

(1)  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa comunique aos consumidores lesados, a expensas deste, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações são fornecidas ao público, de um modo acessível, sobre uma ação eminente, em curso e encerrada, ou seja, num sítio Web público.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 13 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada que tiver apresentado factos e provas disponíveis, razoáveis e suficientes para sustentar a ação coletiva, e que tiver indicado outros meios de prova na posse do demandado, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade.

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada que tiver apresentado factos e provas disponíveis, razoáveis e suficientes para sustentar a ação coletiva, e que tiver indicado outros meios de prova na posse do demandado, o tribunal ou autoridade administrativa pode exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado. Esta exigência deve basear-se numa avaliação da necessidade, do âmbito e da proporcionalidade da divulgação solicitada, em conformidade com as regras processuais e sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 15 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nomeadamente limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito.

(1)  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nomeadamente limitando as custas processuais ou prestando eventual apoio judiciário.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.º.

Suprimido

Alteração    40

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

Suprimido

Alteração    41

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

Suprimido

Alteração    42

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

Suprimido

Alteração    43

Proposta de diretiva

Anexo I – ponto 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

Suprimido

Alteração    44

Proposta de diretiva

Anexo II-A (novo) – título

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO II LISTA DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 2.º, N.º 4

Alteração    45

Proposta de diretiva

Anexo II-A (novo) – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

 

(1) Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores

Referências

COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

2.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

TRAN

31.5.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Georg Mayer

23.5.2018

Exame em comissão

9.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

22.11.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

14

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Jacqueline Foster, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Franck Proust, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Massimiliano Salini, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Marita Ulvskog, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Mark Demesmaeker, Anders Sellström, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Gahler, Clare Moody, Flavio Zanonato

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21

+

ALDE

Gesine Meissner, Pavel Telička

ECR

Mark Demesmaeker, Jacqueline Foster, Peter Lundgren, Roberts Zīle

ENF

Marie-Christine Arnautu

PPE

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Michael Gahler, Innocenzo Leontini, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska,,Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Franck Proust, Massimiliano Salini, Anders Sellström, Henna Virkkunen, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

14

-

S&D

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, De Monte, Clare Moody, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Claudia Țapardel, István Ujhelyi, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

1

0

EFDD

Daniela Aiuto

 

Corrections to vote

+

 

-

 

0

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores

Referências

COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD)

Data de apresentação ao PE

11.4.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

2.5.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

2.5.2018

TRAN

31.5.2018

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

IMCO

13.9.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Geoffroy Didier

22.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

20.6.2018

20.11.2018

 

 

Data de aprovação

6.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Mary Honeyball, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer

Suplentes presentes no momento da votação final

Geoffroy Didier, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Ana Miranda, Jens Rohde, Virginie Rozière, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Georges Bach, Kostadinka Kuneva, Jeroen Lenaers, Philippe Loiseau, Marco Zullo

Data de entrega

7.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

19

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, Jens Rohde

EFDD

Joëlle Bergeron, Marco Zullo

PPE

Georges Bach, Geoffroy Didier, Rosa Estaràs Ferragut, Jeroen Lenaers, Pavel Svoboda, József Szájer

S&D

Lucy Anderson, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Pascal Durand, Ana Miranda, Julia Reda

0

-

 

 

3

0

ECR

Angel Dzhambazki

ENF

Philippe Loiseau

GUE/NGL

Kostadinka Kuneva

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Janeiro de 2019Advertência jurídica