Processo : 2018/2118(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0450/2018

Textos apresentados :

A8-0450/2018

Debates :

Votação :

PV 15/01/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0004

RELATÓRIO     
PDF 299kWORD 58k
10.12.2018
PE 625.454v02-00 A8-0450/2018

sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e a República do Quirguistão

(2018/2118(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Cristian Dan Preda

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e a República do Quirguistão

(2018/2118(INI))

O Parlamento Europeu,

  Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/... do Conselho de 9 de outubro de 2017 que autoriza a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União Europeia, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (11436/1/17 REV 1),

  Tendo em conta a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 9 de outubro de 2017, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (11438/1/17 REV 1),

  Tendo em conta as bases jurídicas propostas para o novo acordo global, a saber, o artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Quirguistão, que entrou em vigor em 1999,

  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da Estratégia da UE para a Ásia Central(1), e de 13 de abril de 2016, sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(2),

  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Quirguistão, nomeadamente, as de 15 de janeiro de 2015(3), 8 de julho de 2010(4) e 6 de maio de 2010(5),

  Tendo em conta a declaração da VP/AR, de 16 de outubro de 2017, sobre as eleições presidenciais na República do Quirguistão,

  Tendo em conta as conclusões do Parlamento Europeu, da Missão Internacional de Observação de Eleições (MIOE) e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre as eleições presidenciais,

  Tendo em conta a Declaração aprovada pela 13.ª Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Quirguistão em 3 de maio de 2018,

  Tendo em conta a decisão da União Europeia, de 2 de fevereiro de 2016, de conceder o estatuto SPG+ à República do Quirguistão,

  Tendo em conta a sua posição, de 22 de outubro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz(6),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0450/2018),

A.  Considerando que, em dezembro de 2017, a UE e o Quirguistão encetaram negociações sobre um acordo global que deverá substituir o atual APC UE-Quirguistão, tendo em vista reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito e da boa governação, ao abrigo de um novo quadro jurídico;

B.  Considerando que o acordo global requererá a autorização do Parlamento para poder entrar em vigor;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

Princípios gerais

a)  A negociação e conclusão de um acordo ambicioso, abrangente e equilibrado entre a UE e o Quirguistão que substitua o APC de 1999 e forneça a base para relações sólidas e duradouras e para o desenvolvimento estável, seguro e sustentável de ambas as partes;

b)  A identificação, no acordo global, de perspetivas estratégicas a curto e a longo prazo e o estabelecimento de alguns objetivos bem identificados e estruturados para a cooperação com o Quirguistão; a realização de esforços adicionais e o aprofundamento das relações, visando conferir uma maior visibilidade e eficiência à UE no país e na região;

c)  A promoção da economia de mercado, assegurando benefícios sociais e económicos tangíveis para os cidadãos de ambas as partes; a salvaguarda das regras de concorrência e da segurança jurídica, nomeadamente através do reforço de instituições independentes e transparentes;

d)  A confirmação do compromisso firme de ambas as partes de respeitar e fazer avançar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito no pleno respeito dos critérios exigidos para o estatuto SPG+ concedido à República do Quirguistão, incluindo a ratificação das convenções internacionais pertinentes e a aplicação eficaz das conclusões e recomendações dos organismos de controlo competentes criados nos termos das referidas convenções; a facilitação e condução de um diálogo regular, orientado para os resultados, sobre as questões de direitos humanos com interesse para ambas as partes, o qual deverá incluir as autoridades e a sociedade civil, com vista a reforçar o quadro institucional e as políticas públicas; a chamada de atenção para a participação construtiva do Quirguistão no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas durante o período de 2016-2018 e o incentivo a um maior envolvimento deste país na cena internacional;

e)  A contribuição para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional e o desenvolvimento de abordagens comuns para a cooperação com os parceiros do Quirguistão, a fim de promover a segurança internacional e dar resposta eficaz a desafios mundiais como o terrorismo, as mutações climáticas, as migrações e a criminalidade organizada, e a contribuição para a aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da nova Estratégia de Desenvolvimento Nacional para 2018-2040, bem como, de um modo mais geral, para a estabilização e o crescimento da Ásia Central;

Diálogo político e cooperação internacional

f)  O reforço do diálogo político e da cooperação sectorial; a garantia de realização de um diálogo regular consequente sobre todas as questões importantes, aproveitando e ampliando os formatos já existentes;

g)  O incremento da cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, cibercrime, prevenção da radicalização violenta e da criminalidade transfronteiras e gestão integrada das fronteiras, no pleno respeito da proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e em conformidade com as alterações ao Código Penal, e a garantia de que a Lei nacional n.º 150 de 2005 relativa à luta contra o extremismo é plenamente conforme com as normas internacionais;

h)  O reforço das disposições aplicáveis às relações comerciais e económicas, melhorando o clima de investimento e contribuindo para a diversificação da economia quirguiz, trabalhando em prol do benefício recíproco e reforçando a segurança jurídica e a transparência regulamentar; o apoio à boa governação, ao bom funcionamento do poder judicial e à redução da burocracia, recorrendo a todas as medidas disponíveis para promover um desenvolvimento económico sustentável, em prol da consolidação e do desenvolvimento do sistema de comércio multilateral regulamentado; a ajuda à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; o incremento das relações económicas UE-Quirguistão no que respeita ao estatuto SPG+ e o apelo a que o Quirguistão aplique os compromissos internacionais decorrentes deste estatuto, de modo a promover o desenvolvimento económico do país;

i)  O reforço da cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; a inclusão de secções específicas que descrevam medidas e compromissos claros e fortes de luta contra a corrupção sob todas as suas formas e a aplicação das normas internacionais e das convenções multilaterais de luta contra a corrupção; a inclusão de disposições sobre boa governação fiscal e normas de transparência reafirmando o compromisso das partes de aplicar normas internacionais na luta contra a elisão e a evasão fiscais;

j)  O contributo para o reforço da participação do Quirguistão na Organização Mundial do Comércio através da realização de reformas adequadas na área dos investimentos estrangeiros, das autoridades aduaneiras e do acesso aos mercados internacionais;

k)  A melhoria da coordenação entre as posições da UE e do Quirguistão nas instâncias internacionais;

l)  O reforço do diálogo interparlamentar entre o Quirguistão e o Parlamento Europeu;

m)  A garantia de que o acordo põe uma forte tónica nas alterações climáticas, na gestão da água e na prevenção e preparação para o risco de catástrofe, tendo em conta o elevado risco de catástrofes naturais, incluindo terramotos; o apoio ao Quirguistão nas suas diligências para proteger o ambiente e nos seus esforços vigorosos no sentido do desenvolvimento sustentável;

Disposições institucionais

n)  A garantia da transmissão ao Parlamento Europeu das diretrizes de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento e para de forma consistente cumprir as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, nos termos do qual o Parlamento deve ser informado imediata e totalmente de todas as fases do processo;

o)  A partilha de todos os documentos relacionados com as negociações, tais como as atas e os projetos de documentos negociados, e a informação regular do Parlamento;

p)  A garantia de respeito, a todos os níveis, da prática há muito estabelecida de não aplicar provisoriamente o novo acordo enquanto o Parlamento não tiver dado a sua aprovação;

q)  O reforço e expansão da cooperação em vigor consagrada no atual APC, que já criou os seguintes organismos responsáveis pela cooperação e o diálogo:

–  o Conselho de Cooperação a nível ministerial;

–  o Comité de Cooperação a nível de altos funcionários, e os Subcomités sobre Comércio e Investimento e sobre Cooperação para o Desenvolvimento;

–  a Comissão de Cooperação Parlamentar (CPC);

r)  O reforço do controlo interparlamentar no seio de uma CPC reforçada no novo acordo, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito e da luta contra a corrupção;

s)  A garantia de participação da sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;

t)  A garantia de inclusão de disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer das partes, prevendo a consulta do Parlamento em tais casos;

u)  A afetação, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, de recursos adequados para a aplicação do acordo global, de modo a garantir a concretização de todos os objetivos ambiciosos estabelecidos durante as negociações;

Preocupações e interesses comuns relativamente aos domínios de cooperação contemplados no acordo

v)  A tomada em consideração do papel do Quirguistão enquanto uma das poucas democracias emergentes existentes na região, o que exige o apoio político, diplomático, financeiro e técnico da UE a longo prazo;

w)  A prossecução dos esforços de consolidação de uma democracia parlamentar operante, dotada de um genuíno sistema multipartidário e de controlos e equilíbrios constitucionais, e a garantia de supervisão parlamentar do poder executivo, dado tratar-se de um dos países-piloto do apoio da UE à democracia; a transmissão das preocupações do Parlamento quanto às alterações constitucionais de 2016, nomeadamente um reforço substancial dos poderes do primeiro-ministro, a supremacia das decisões dos tribunais nacionais em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos e a perda de independência da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal; o incentivo à participação das ONG no desenvolvimento e na reforma da legislação e das políticas do país, sobretudo no que respeita a instrumentos ou mecanismos que tenham um impacto direto na ação das organizações da sociedade civil;

x)  A reafirmação da importância de, sistematicamente, despender esforços para promover os valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião, bem como a independência do poder judicial;

y)  A promoção de um ambiente favorável para os jornalistas e os meios de comunicação social independentes; a garantia de que o Quirguistão permite que os agentes para os direitos humanos e jornalistas estrangeiros banidos entrem no país e prossigam o seu trabalho sem interferência;

z)  O reconhecimento dos progressos alcançados no que respeita à realização de eleições legislativas e presidenciais pacíficas e transparentes, e o apelo a que as recomendações formuladas pelas missões internacionais de observação eleitoral continuem a ser aplicadas;

aa)  O apelo a que o Quirguistão inverta toda e qualquer tendência perniciosa para o autoritarismo, como a instrumentalização política da administração da justiça, a imposição de penas injustas, julgamentos não equitativos e não transparentes, a interferência na liberdade de imprensa, a impunidade dos agentes de aplicação da lei e a alegada prática de maus tratos e tortura de pessoas detidas preventivamente, as extradições para países em que as pessoas enfrentam risco de tortura ou maus tratos, bem como a discriminação de minorias e as limitações impostas à liberdade de reunião e de expressão, e a que o Quirguistão investigue pormenorizadamente todas as alegações de colocação de provas, de extorsão, de tortura e de maus-tratos; a manifestação dos receios causados pela detenção de líderes políticos e potenciais candidatos presidenciais com base em alegações de corrupção;

ab)  A expressão, neste contexto, de desagrado face à manutenção da pena perpétua aplicada ao ativista dos direitos humanos Azimjon Askarov, que documentou a violência interétnica em 2010, e o apelo a que seja imediatamente libertado, que a sua condenação seja anulada, que seja reabilitado e lhe seja concedida uma indemnização;

ac)  A advertência de que a corrupção põe em risco os direitos humanos, a igualdade, o comércio e a concorrência leal e dissuade os investimentos estrangeiros, impedindo, assim, o crescimento económico, ao mesmo tempo que reduz a confiança e convicção dos cidadãos nas instituições do Estado;

ad)  O incentivo a um empenhamento firme no progresso social, na boa governação, na democracia e nas boas relações interétnicas e inter-religiosas, no ensino e na educação enquanto meio, também, de reforçar as bases da estabilidade e da segurança; a prossecução do apoio a medidas de consolidação da paz e de segurança e a intensificação de esforços para integrar plenamente as minorias, na sequência dos confrontos étnicos no Quirguistão em 2010, a fim de prevenir conflitos futuros;

ae)  A ajuda à superação dos problemas socioeconómicos e dos obstáculos do tipo referido na Recomendação n.º 202 da OIT; a dedicação, neste contexto, de uma atenção especial à situação dos jovens através da promoção de intercâmbios académicos, juvenis e culturais; a votação de uma especial atenção ao desenvolvimento regional, com particular ênfase nas desigualdades entre o norte e o sul;

af)  O apoio ao reforço da cooperação regional na Ásia Central, que é uma das regiões menos integradas do mundo, abraçando a atual dinâmica positiva, nomeadamente, para fomentar a estabilidade e o desenvolvimento de toda esta região; o reconhecimento da participação do país nos programas da UE neste sentido, bem como na aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central nos domínios da energia, gestão da água e problemas ambientais, e nos diálogos regulares com a UE em matéria de políticas e direitos humanos;

ag)  A reafirmação de que a adesão do Quirguistão à União Económica Eurasiática (UEE) não afeta o reforço das suas relações com a UE, tal como demonstrado pela recente ratificação do APC reforçado entre a UE e o Cazaquistão;

ah)  A tomada em consideração da evolução das relações do Quirguistão com a China e a Rússia; o incentivo a que o Quirguistão diversifique a sua economia com vista a reduzir a sua significativa dependência política destes dois atores externos; a tomada em consideração do desenvolvimento destas relações no contexto da implementação da estratégia chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR); a garantia de um reforço significativo do combate à propaganda divulgada pelos meios de comunicação social russos no país;

ai)  A contribuição para o prosseguimento do desanuviar das recentes tensões diplomáticas e económicas na região, incluindo entre o Cazaquistão e o Quirguistão;

aj)  O apoio à atual melhoria das relações diplomáticas com o Usbequistão, bem como a um diálogo construtivo sobre a gestão dos escassos recursos hídricos existentes na região;

ak)  O reconhecimento das preocupações do Quirguistão em matéria de segurança à luz da deterioração da situação de segurança no Afeganistão e do aumento da radicalização na região da Ásia Central; a prestação de assistência no que se refere ao regresso de combatentes estrangeiros islâmicos e seus familiares do estrangeiro; o reforço da cooperação regional com os países da Ásia Central, no que respeita à luta contra os movimentos jihadistas e a criminalidade transnacional, assente na aplicação de medidas jurídicas, institucionais e práticas de controlo das fronteiras relacionadas com o combate ao terrorismo e a adoção de medidas preventivas contra o aumento da radicalização religiosa;

°

°  °

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Quirguistão.

(1)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(2)

JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.

(3)

JO C 300 de 18.2.2016, p. 10.

(4)

JO C 351 E de 2.12.2011, p. 92.

(5)

JO C 81 E de 15.3.2011, p. 80.

(6)

JO C 208 de 10.6.2016, p. 177.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

6.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Petras Auštrevičius, Elmar Brok, Klaus Buchner, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Alyn Smith, Jordi Solé, László Tőkés, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Tanja Fajon, Antonio López-Istúriz White, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Howarth, Miroslav Mikolášik, Thomas Waitz, Bogdan Andrzej Zdrojewski


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

40

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Iveta Grigule-Pēterse, Ilhan Kyuchyuk, Jozo Radoš

ECR

Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Aymeric Chauprade

PPE

Asim Ademov, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Miroslav Mikolášik, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, László Tőkés, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Željana Zovko

S&D

Tanja Fajon, Eugen Freund, John Howarth, Wajid Khan, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Jordi Solé, Thomas Waitz

1

-

NI

Georgios Epitideios

2

0

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Marie-Christine Vergiat

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Janeiro de 2019Advertência jurídica