Processo : 2018/2106(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0459/2018

Textos apresentados :

A8-0459/2018

Debates :

PV 15/01/2019 - 17
CRE 15/01/2019 - 17

Votação :

PV 16/01/2019 - 21.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0025

RELATÓRIO     
PDF 469kWORD 64k
11.12.2018
PE 627.657v02-00 A8-0459/2018

sobre a execução do pilar do comércio do Acordo de Associação (AA) com a América Central

(2018/2106(INI))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Reimer Böge

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES

Em 19 de fevereiro de 2018, foi confiada ao relator a tarefa de preparar um relatório sobre a execução do pilar comercial do Acordo de Associação (AA) com a América Central.

I.   Fontes de informação

Desde a nomeação, o relator recolheu informações e baseou-se, nomeadamente, nas seguintes fontes:

•  Uma audição pública intitulada «Reforço dos laços: relações comerciais entre a UE e a América Latina», com peritos do mundo académico e de organizações internacionais, organizada pela Comissão do Comércio Internacional (INTA), em 20 de junho de 2018;

•  Uma reunião do grupo de acompanhamento INTA sobre a América Central, realizada em 19 de junho de 2018, com a participação do Embaixador da Costa Rica, presidente interino da Secretaría de Integración Económica Centroamericana (SIECA), e da Comissão Europeia, DG Comércio;

•  Análise Aprofundada do EPRS, intitulada “Comércio da UE com a América Latina e as Caraíbas: Panorama e números”, de 14 de setembro de 2018;

•  Relatório anual da Comissão de 2017 sobre a aplicação dos acordos de comércio livre (ACL);

•  Terceiro relatório anual sobre a execução da parte IV do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;

•  As mais recentes estatísticas comerciais facultadas pelo EUROSTAT;

•  Relatórios por país da OIT.

II.   Principais conclusões

Com base nas fontes de informação comparativas supramencionadas, torna-se evidente que:

•  O AA pretende reforçar o processo de integração regional entre os países da América Central, apoiando as instituições, a cooperação e os diálogos intrarregionais;

•  Os fluxos comerciais entre as partes têm-se mostrado globalmente resistentes, apesar de um contexto económico internacional desfavorável;

•  Nem a América Central nem a UE utilizam integralmente os contingentes pautais que lhes foram concedidos;

•  O AA está apenas a começar a contribuir para a modernização e diversificação das exportações da América Central;

•  Registaram-se progressos no que diz respeito às normas sanitárias e fitossanitárias, às regras de origem e aos obstáculos técnicos ao comércio;

•  Subsistem desafios relacionados com as disposições em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável;

•  As Partes estão a iniciar os procedimentos administrativos e institucionais para adotar o protocolo em causa, tendo em vista a integração da Croácia no AA.

III.    Recomendações fundamentais

•  Aplicar integralmente todas as disposições do pilar do comércio;

•  Apresentar relatórios anuais atualizados e completos sobre a execução do AA, tal como previsto nos regulamentos de execução pertinentes, e incluir os dados e valores relevantes para avaliar os fluxos de investimento;

•  É necessário realizar novos progressos, por exemplo, em relação ao problema dos impostos discriminatórios da Costa Rica sobre as importações de bebidas alcoólicas e em relação à proteção efetiva das indicações geográficas;

•  Promover ações de sensibilização das partes interessadas relativamente ao AA em ambas as regiões;

•  Colocar à disposição das PME todos os instrumentos necessários para promover maiores intercâmbios e uma maior participação, a fim de colher os benefícios do AA;

•  Reforçar as inspeções do trabalho e intensificar o diálogo social; os Estados da América Central em causa devem erradicar a violência de que são vítimas os sindicalistas e os povos indígenas, tomar medidas legislativas para aplicar efetivamente as convenções fundamentais da OIT sobre a liberdade de associação, a negociação coletiva, a não discriminação e o trabalho infantil;

•  Instar a Áustria, a Bélgica e a Grécia a ratificarem o AA.


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a execução do pilar do comércio do Acordo de Associação (AA) com a América Central

(2018/2106(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a parte IV do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(2), e o relatório intercalar que a acompanha(3),

–  Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão, de 18 de março de 2015, de 18 de fevereiro de 2016 e de 5 de abril de 2017, sobre a execução da parte IV do Acordo de Associação UE-América Central (COM(2015)0131, COM(2016)0073 e COM(2017)0160, respetivamente),

  Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a situação na Nicarágua(4) e a Declaração em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de outubro de 2018, sobre a situação na Nicarágua,

  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana sobre a governação da globalização e sobre a responsabilidade social das empresas na UE e nos países da América Latina e das Caraíbas, ambas adotadas em 20 de setembro de 2018, em Viena,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de novembro de 2017, sobre a Aplicação dos Acordos de Comércio Livre - 1 de janeiro de 2016 - 31 de dezembro de 2016 (SWD(2017)0364),

  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 14 de fevereiro de 2018, sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL)(5),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum(6) e, de 25 de outubro de 2018, sobre “Controlar a globalização: Aspetos comerciais” (7),

  Tendo em conta o Relatório sobre a quarta reunião do Comité de Associação, de 14 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o Relatório, de 13 de junho de 2018, dirigido ao Fórum da Sociedade Civil da Quarta Reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia(8),

–  Tendo em conta a síntese do debate realizado na reunião conjunta dos grupos consultivos da sociedade civil europeus e centro-americanos, realizada em 16 de junho de 2016(9),

–  Tendo em conta as audições públicas organizadas na Comissão do Comércio Internacional (INTA) em 20 de junho de 2018, 15 de março de 2016 e 27 de março de 2012,

  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais(10),

  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o Comércio e o Empoderamento Económico das Mulheres, adotada por ocasião da Conferência Ministerial da OMC em Buenos Aires, em dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0459/2018),

A.  Considerando que o Acordo de Associação entre a UE e a América Central (a seguir designado «Acordo», ou indicado através da sigla AA) foi o primeiro acordo de associação inter-regional concluído pela UE; que assenta em três pilares complementares, a saber, o diálogo político, a cooperação e o comércio; que a parte comercial do AA (parte IV) era bastante vasta e ambiciosa quando foi negociada, mas que, em retrospetiva, não contém disposições atualizadas sobre, nomeadamente, género e comércio, comércio digital e comércio eletrónico, adjudicação, investimento, a luta contra a corrupção ou as PME;

B.  Considerando que o pilar comercial do AA é aplicado a título provisório desde há cinco anos: a partir de 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, a partir de 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e El Salvador, e a partir de 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala;

C.  Considerando que os pilares do diálogo político e da cooperação ainda não são aplicados, uma vez que nem todos os Estados-Membros ratificaram o AA; considerando que a não aplicação destes dois pilares implica um desequilíbrio entre as questões relacionadas com o comércio e as questões de ordem política, nomeadamente os valores fundamentais da UE, como a promoção da democracia e dos direitos humanos;

D.  Considerando que a América Central é um mercado relativamente pequeno, com quase 43 milhões de habitantes, e que representa 0,25 % do PIB mundial;

E.  Considerando que, nos últimos 15 anos, os países da América Central têm sido mais abertos ao comércio do que outros países com o mesmo nível de rendimentos; que, no entanto, as importações continuam a ser a principal fonte de comércio com outros países;

F.  Considerando que os mercados mais importantes para a América Central são a própria região, representando o mercado comum da América Central o segundo maior parceiro comercial para a maioria dos países da região, correspondente a 26 % do total das exportações;

G.  Considerando que a aplicação dos acordos comerciais da UE constitui uma prioridade fundamental para o Parlamento, o Conselho e a Comissão, com o objetivo de acompanhar, avaliar e calibrar a política comercial comum da UE (CCP); que a apresentação de relatórios sobre a aplicação do AA com a América Central é um contributo oportuno e útil para refletir sobre a sua possível modernização;

H.  Considerando que existe atualmente um volume suficiente de experiência, de dados e de informações estatísticas para avaliar a execução do pilar comercial do AA; que a resolução adotada em 11 de dezembro de 2012 pelo Parlamento, em paralelo com o seu consentimento para o AA, definiram os objetivos do pilar comercial do Acordo e incluíram sugestões sobre o acompanhamento durante a sua execução(11), pertinentes para a análise em curso;

I.  Considerando que o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça Europeu, de 16 de maio de 2017 (12), afirmou que a CCP é uma política baseada em valores, e que a promoção do desenvolvimento sustentável constitui parte integrante da CCP;

J.  Considerando que é preocupante a situação dos direitos humanos em vários países da América Central;

Principais conclusões e recomendações

1.  Considera que o AA tenta satisfazer um dos seus principais objetivos iniciais, uma vez que pretende reforçar o processo de integração regional entre os países da América Central, através do apoio às instituições, à cooperação e aos diálogos intrarregionais, do contributo em prol do cumprimento do artigo 21.º do TUE, da Agenda universal de 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável e, no âmbito do princípio da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, tal como referido no artigo 208.º do TFUE, em prol da complementaridade dos seus setores produtivos, da promoção dos intercâmbios transfronteiriços e do fomento do crescimento económico regional sustentável; reitera que o AA contribui para consolidar a dimensão estratégica mais ampla da parceria entre a UE e a América Latina e as Caraíbas (ALC); considera essencial assegurar a plena entrada em vigor do AA, que está pendente da ratificação interna por parte de alguns Estados-Membros da UE(13), e a aplicação efetiva e adequada de todas as disposições do pilar comercial por ambas as partes;

2.  Recorda a importância de fortalecer a cooperação birregional para preservar e reforçar o sistema de comércio multilateral, enquanto pilar essencial para a consecução dos ODS, bem como para garantir uma governação económica assente em regras, garantindo um comércio mais justo, mais inclusivo e mais sustentável; recorda, em particular, o seu apoio à OMC, sublinhando o seu papel na criação de estabilidade económica e no apoio ao crescimento e ao desenvolvimento, e insta as Partes a recorrerem ao diálogo promovido pelo Acordo para identificar e desenvolver estratégias conjuntas, tendo em vista a necessária modernização da OMC;

3.  Sublinha que a América Central é uma das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas e pelas catástrofes naturais, pelo que solicita uma investigação mais cuidadosa sobre a relação entre a alteração do uso do solo, devido à liberalização do investimento e ao acesso à propriedade, e a expansão das monoculturas, bem como sobre a proteção e o acesso aos recursos hídricos e à água doce, à necessidade de manter e/ou desenvolver os respetivos serviços de utilidade pública, bem como à cooperação para o desenvolvimento de transportes públicos e sistemas energéticos não poluentes;

4.  Salienta que o Acordo assenta numa relação justa e previsível, baseada em regras, que promove um ambiente económico mais seguro entre os parceiros comerciais, assente nos princípios do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos e as normas laborais e ambientais, defendendo simultaneamente o Estado de direito e a boa governação, e sublinha a necessidade de criar medidas eficazes de combate à corrupção; considera que essa previsibilidade fomenta o crescimento económico, as trocas comerciais de mercadorias, a prestação de serviços, a participação nos contratos públicos e a atratividade do investimento, o emprego de qualidade, e a melhoria das condições de trabalho e do nível de vida, mesmo que os fluxos nem sempre evoluam de forma linear;

5.  Insta a Comissão a apresentar relatórios anuais exaustivos e atualizados sobre a aplicação do AA, como previsto nos regulamentos de execução pertinentes; considera que as informações incluídas no relatório sobre a aplicação dos ACL não são suficientes (SWD(2017)0364); observa que os dados sobre as importações da América Central são extremamente flutuantes, enquanto as exportações da América Central se concentrarem em produtos de base e nos respetivos preços no mercado mundial ou em partes de produtos das cadeias de valor mundiais; incentiva vivamente as partes, com vista a uma avaliação adequada da aplicação do Acordo, a tomarem medidas apropriadas para melhorar a recolha e a prestação de dados estatísticos regulares, atualizados, comparáveis e fiáveis sobre os setores relevantes, nomeadamente sobre o comércio de bens e serviços, o investimento e as alterações climáticas, bem como sobre o grau de consolidação das atividades das PME, e a realizarem avaliações com base em dados repartidos por género; encoraja, além disso, ambas as partes a acompanharem a aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, bem como de evasão e elisão fiscais; reitera o seu apelo à Comissão para que atualize e crie uma metodologia comum para avaliar a aplicação dos seus acordos comerciais de forma mais coerente;

6.  Congratula-se por os fluxos comerciais entre as partes se terem mostrado globalmente resistentes, apesar de um contexto económico internacional desfavorável; observa que: as exportações da UE aumentaram 22 %, enquanto as importações provenientes de cinco países da América Central aumentaram 18,3 %; b) o principal destino das exportações da UE para a América Central é a Costa Rica, seguida do Panamá e da Guatemala; e c) o principal exportador de mercadorias para a UE é a Costa Rica, seguindo-se as Honduras e a Guatemala; observa com preocupação a queda significativa, em 2015, de 40,4 % nas exportações da Costa Rica para a UE, devido à deslocalização de um grande produtor de equipamento informático para o Sudeste Asiático, o que conduziu a uma diminuição global das importações provenientes da América Central de 16,8 %;

7.  Lamenta que nem a América Central nem a UE utilizem integralmente os contingentes pautais concedidos, pelo que solicita que sejam identificados potenciais setores em que se devem incentivar outros intercâmbios; lamenta que os números relativos às taxas de utilização das preferências só estejam disponíveis na Costa Rica; manifesta preocupação pelo facto de apenas 16,6 % das exportações da UE elegíveis para a Costa Rica terem beneficiado do ACL, ao passo que a taxa foi de 92 % em relação às exportações da Costa Rica para a UE(14); recorda a importância fundamental de tornar o comércio mais inclusivo e de facilitar uma integração adequada das PME e, em particular, dos pequenos agricultores nas cadeias de valor; solicita, neste contexto, à Comissão que tome medidas ativas para aumentar os conhecimentos e facilitar a utilização das oportunidades criadas pelo AA entre os produtores europeus, em particular as PME, com vista a aumentar as taxas de utilização das preferências e a utilização dos contingentes pautais existentes;

8.  Assinala que os principais produtos exportados pela América Central para a UE estão ainda muito concentrados no setor primário e em produtos de valor acrescentado relativamente baixo, como têxteis, café, açúcar, peças para automóveis ou camarão, ao passo que os principais produtos exportados pela UE para a América Central são máquinas e aparelhos, produtos das indústrias químicas ou de indústrias conexas, e equipamento de transporte; observa, contudo, que o AA está a começar a contribuir para a modernização e diversificação das exportações da América Central com um maior valor acrescentado, como, por exemplo, agulhas, dispositivos de prótese e dispositivos médicos, e para um aumento das exportações de produtos certificados do comércio equitativo e da produção biológica;

9.  Lamenta que nem o terceiro relatório anual nem o mais recente relatório sobre a aplicação dos acordos de comércio livre (ACL) relativo a 2016 incluam dados relevantes para avaliar os fluxos de investimento; exorta a Comissão a remediar esta lacuna nos próximos relatórios;

10.  Regista que o comércio total da UE de serviços com a América Central diminuiu marginalmente e parece estar concentrado no Panamá e na Costa Rica, e insta a Comissão a elaborar uma nova análise por país e por setor;

11.  Reconhece os progressos no que respeita às normas sanitárias e fitossanitárias, às regras de origem e aos obstáculos técnicos ao comércio, e apela às partes para melhorarem o sistema de alerta rápido, a transparência e o intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos internos; observa que a América Central está preocupada com o novo quadro jurídico da UE, que poderia potencialmente prejudicar as exportações de óleo de palma; reitera a necessidade de prestar informações em tempo útil e de um maior intercâmbio de pontos de vista ex ante, a fim de permitir que as partes antecipem e se adaptem à evolução dos padrões e cumpram os requisitos legais internos;

12.  Salienta que é necessário realizar novos progressos, por exemplo, em relação ao problema dos impostos discriminatórios da Costa Rica sobre as importações de bebidas alcoólicas; manifesta igualmente preocupação com questões pendentes relacionadas com a proteção efetiva das indicações geográficas, por exemplo, na Costa Rica (Manchego), na Guatemala (Parmigiano) ou nas Honduras (lista de genéricos), e recomenda que sejam envidados esforços suplementares no que diz respeito ao cumprimento;

13.  Lamenta a falta de um capítulo específico sobre as PME no atual AA e incentiva a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os Estados-Membros e a América Central a incluírem esse capítulo numa futura revisão do Acordo; insta as Partes a colocarem à disposição das PME todo o apoio e instrumentos jurídicos e administrativos necessários às PME para participar no comércio e no investimento no âmbito do AA, para fomentar mais intercâmbios e reforçar a participação, a fim de colher os benefícios do AA, inclusive através de medidas ativas para promover a internacionalização das PME e para criar pontos de contacto e um sítio Web especializado para as PME; reitera o apelo à realização de ações de sensibilização relativamente ao AA e ao apoio disponível entre as partes interessadas, em particular as PME, em ambas as regiões; reitera o apelo à promoção da cooperação, com recursos técnicos e financeiros adequados, em setores estratégicos para ambas as regiões;

14.  Salienta que a abertura justa e transparente dos mercados de contratos públicos na América Central é essencial para garantir condições de concorrência equitativas às empresas; manifesta a sua preocupação pelo facto de os mercados de contratos públicos na América Central poderem ser ainda mais abertos a nível do governo central e do governo regional;

15.  Considera que as medidas não pautais intrarregionais constituem um obstáculo significativo ao investimento na América Central; insta a Comissão a assegurar que os países da América Central facilitem a melhoria das condições de investimento e do ambiente empresarial local aos investidores europeus, capazes de melhorar o emprego e as infraestruturas e de dar resposta às importantes necessidades de desenvolvimento da região;

16.  Insiste na aplicação efetiva dos compromissos específicos relacionados com as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que fazem parte integrante do AA e que são essenciais para a realização dos objetivos fixados; regista que, em 2019, a Comissão irá proceder a uma avaliação ex post do Acordo, incluindo o seu capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com a participação de peritos independentes, e que no futuro deverá igualmente efetuar a referida avaliação; recorda que o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável prevê a criação de grupos consultivos internos (GCI) ou de comités pertinentes para questões relacionadas com o trabalho, o ambiente e o desenvolvimento sustentável; congratula-se, em especial, com o facto de os mecanismos consultivos da sociedade civil estarem agora estabelecidos em todos os países da América Central; observa que foram suscitadas sérias preocupações quanto à independência destes grupos consultivos e à sua capacidade de participar em alguns países da América Central; lamenta, neste contexto, que as reuniões do Comité e dos subcomités de Associação e do Fórum de Diálogo com a Sociedade Civil não se tenham realizado em 2017 e insiste em que as reuniões se realizem, pelo menos, anualmente; insta as partes no Acordo a criarem rapidamente os mecanismos e os meios financeiros necessários para reforçar os GCI, assegurando organizações independentes representativas da sociedade civil, com uma representação equilibrada das partes interessadas, a fim de participarem de forma adequada; solicita igualmente às partes do Acordo que estabeleçam mecanismos eficazes de diálogo com os grupos consultivos bem como com os membros das diferentes subcomissões, e que os incluam nos processos de avaliação do acordo previstos para 2019; congratula-se com as recomendações formuladas durante a 3.ª reunião conjunta dos grupos consultivos internos da UE e da América Central, de 16 de junho de 2016, e insta as partes a aplicá-las; recorda que o capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável inclui disposições destinadas a aplicar as normas em matéria de direitos humanos, trabalho e proteção do ambiente; congratula-se com o facto de o Acordo ter estabelecido a via para um diálogo regular sobre a execução dos compromissos partilhados; observa que o Parlamento encorajou a Comissão a reforçar os mecanismos de acompanhamento, aplicação e execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável; congratula-se por isso com o plano de 15 pontos da Comissão para aumentar a eficácia dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e recorda a necessidade de prosseguir o seu diálogo com os diferentes intervenientes, incluindo o Parlamento Europeu, a fim de conceber e assegurar um mecanismo de execução eficaz dos compromissos em matéria de trabalho e proteção ambiental incluídos nos acordos comerciais;

17.  Insta as Partes a reverem o Acordo, a fim de introduzirem um mecanismo de resolução de litígios adequado e eficaz, incluindo, entre vários métodos de execução, ponderar a imposição de sanções, como medida dissuasiva a utilizar em último recurso, em caso de infrações graves, e que viabilize a participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil;

18.  Insta a UE e todos os países da América Central a ratificarem e a aplicarem plenamente os acordos multilaterais no domínio do ambiente sobre a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Acordo de Paris; destaca a necessidade de a UE e a AC reforçarem a cooperação neste domínio;

19.  Regista os diferentes relatórios por país realizados pela OIT e os desafios que subsistem; insta os países da América Central em causa a erradicarem a violência contra os sindicalistas e os povos indígenas, e a tomarem medidas legislativas para aplicar efetivamente as convenções fundamentais da OIT sobre a liberdade de associação, a negociação coletiva, a não discriminação e o trabalho infantil; sublinha a importância de reforçar as inspeções do trabalho e de intensificar o diálogo social;

20.  Solicita à Comissão que garanta que os bens ou partes dos bens produzidos nas zonas francas industriais para a exportação não sejam abrangidos pelas preferências pautais do Acordo, uma vez que as zonas francas industriais para a exportação estão isentas do cumprimento das normas internacionais do direito do trabalho e das legislações nacionais em matéria de ambiente; solicita à Comissão informações concretas sobre as disposições aduaneiras ou outras disposições aplicáveis para distinguir os produtos provenientes das ZFIE e que, por conseguinte, não são abrangidos pela eliminação pautal;

21.  Recorda que os limiares estabelecidos no âmbito do Mecanismo de Estabilização para as Bananas, anexo ao Acordo e aplicável até 2020, não devem ser ultrapassados, e que, a partir do momento em que o referido mecanismo caduque, as partes devem continuar a fornecer estatísticas, nomeadamente sobre o comércio justo e os produtos biológicos; observa que, em setembro de 2018, a Nicarágua e a Guatemala ultrapassaram os limiares (349 % e 102 %, respetivamente) e manifesta a sua preocupação face às respetivas consequências para os produtores europeus de banana; recorda o compromisso assumido pela Comissão no sentido de proceder a uma avaliação da situação dos produtores de bananas da União até 1 de janeiro de 2019, o mais tardar, e que, em caso de deterioração grave do mercado ou da situação dos produtores de banana da União, pode ser ponderada uma prorrogação da vigência do mecanismo; recorda que, à luz do Mecanismo de Estabilização e da cláusula de salvaguarda introduzida no Acordo, a Comissão deve disponibilizar informações mais completas e regulares sobre a evolução do mercado, tanto ao Parlamento Europeu como aos setores industriais em causa;

22.  Salienta que os recentes desenvolvimentos políticos e económicos que envolvem a violência, a impunidade, a corrupção, sistemas de justiça frágeis e um Estado de Direito deficiente numa série de países da América Central também podem ter implicações económicas que afetam negativamente a região no seu conjunto, podendo conduzir à desestabilização da mesma; manifesta especial inquietação e condena veementemente a atual situação na Nicarágua; insta a Comissão e o SEAE a continuarem a acompanhar atentamente a situação na Nicarágua e, se necessário, a avaliarem as potenciais medidas a tomar à luz do AA; recorda que a cláusula da democracia é um elemento essencial de todos os acordos da União com países terceiros;

23.  Recorda a obrigação da UE, tal como consagrada no artigo 8.º do TFUE, bem como o compromisso assumido pela UE e por outros signatários da Declaração de Buenos Aires sobre o Género e o Comércio, de integrar a igualdade de género na política comercial; insta as partes a reforçarem a dimensão do género do Acordo e a promoverem e apoiarem a inclusão, numa futura revisão, de um capítulo específico relativo ao género;

24.  Insta a Áustria, a Bélgica e a Grécia a ratificarem o AA e reitera a importância da plena aplicação das restantes componentes do AA, incluindo a cooperação em matéria de desenvolvimento económico e comercial (artigo 52.º outros);

25.  Congratula-se com o facto de as Partes estarem finalmente a iniciar os procedimentos administrativos e institucionais para adotar o protocolo em causa, tendo em vista a inclusão da Croácia no AA;

°

°  °

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, aos governos dos países da América Central e à Assembleia EuroLat.

(1)

JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(2)

JO C 434 de 23.12.2015, p. 181.

(3)

Relatório intercalar, de 8 de novembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0238.

(5)

JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0230.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0439.

(8)

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/july/tradoc_157150.pdf

(9)

https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/resources/docs/en_joint-document_advisory-groups_16-june-2016_final.pdf

(10)

JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

(11)

Parecer da Comissão do Comércio Internacional, 19 de setembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.

(12)

ECLI:UE:C1971:376.

(13)

À data de 10 de setembro de 2018, a ratificação ainda está pendente na Áustria, na Bélgica, no Reino Unido e na Grécia. http://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2012001

(14)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho “Terceiro relatório anual sobre a execução da parte IV do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro” (COM(2017)0160.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

David Borrelli, David Campbell Bannerman, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Nadja Hirsch, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Klaus Buchner, Sajjad Karim, Gabriel Mato, Ralph Packet, Frédérique Ries, Pedro Silva Pereira, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Jonás Fernández, Alojz Peterle, Kosma Złotowski


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

27

+

ALDE

Nadja Hirsch, Frédérique Ries

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur

NI

David Borrelli

PPE

Reimer Böge, Birgit Collin-Langen, Santiago Fisas Ayxelà, Christophe Hansen, Gabriel Mato, Alojz Peterle, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler

S&D

Jonás Fernández, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Heidi Hautala

1

-

ENF

France Jamet

4

0

ECR

David Campbell Bannerman, Sajjad Karim, Ralph Packet, Kosma Złotowski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 10 de Janeiro de 2019Advertência jurídica