Processo : 2018/0203(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0477/2018

Textos apresentados :

A8-0477/2018

Debates :

Votação :

PV 13/02/2019 - 16.1

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0103

RELATÓRIO     ***I
PDF 565kWORD 95k
19.12.2018
PE 628.500v02-00 A8-0477/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

(COM(2018)0378 – C8-0242/2018 – 2018/0203(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Emil Radev

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

(COM(2018)0378 – C8-0242/2018 – 2018/0203(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0378),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0243/2018),

-  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0477/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Para que o mercado interno funcione corretamente, é necessário continuar a melhorar e a agilizar a cooperação entre os tribunais no domínio da obtenção de provas.

(1)  Para que o mercado interno funcione corretamente e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil regido pelo princípio da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, é necessário continuar a melhorar e a agilizar a cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros relativamente à obtenção de provas.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Para efeitos do presente regulamento, o termo «órgão jurisdicional» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na aceção estrita do termo, que exercem funções jurisdicionais, mas também outros organismos ou autoridades competentes nos termos do direito nacional para proceder à obtenção de provas em conformidade com o presente regulamento, designadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou os notários em alguns Estados‑Membros e em situações específicas.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  A disponibilidade de meios efetivos para a obtenção, preservação e apresentação de provas é fundamental, assim como dar a devida consideração aos direitos de defesa e à necessidade de proteção das informações confidenciais. Neste contexto, é importante incentivar a utilização de tecnologias modernas.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Para garantir a rápida transmissão de pedidos e comunicações, deverão ser utilizados todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação. Por conseguinte, todas as comunicações e intercâmbios de documentos deverão efetuar-se, em regra, por meio de sistemas informáticos descentralizados compostos por sistemas nacionais de TI.

(3)  Para garantir efetivamente a transmissão direta e rápida de pedidos e comunicações, deverão ser utilizados todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação, pelo que deve ser tido em conta o desenvolvimento constante dessas tecnologias. Por conseguinte, todas as comunicações e intercâmbios de documentos deverão efetuar-se, em regra, por meio de sistemas informáticos descentralizados compostos por sistemas nacionais de TI.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  O sistema informático descentralizado deve basear-se no sistema e-CODEX e ser gerido pela eu-LISA. A eu-LISA deve ser dotada dos recursos adequados para permitir a criação e o funcionamento deste sistema, assim como para a prestação de apoio técnico em caso de problemas no funcionamento do sistema. A Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes do final de 2019, uma proposta de regulamento relativo à comunicação transfronteiriça no domínio dos processos judiciais (e-CODEX). 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Para garantir o reconhecimento mútuo, a prova digital produzida num Estado-Membro em conformidade com as normas nacionais não deverá ser recusada como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua natureza digital.

(4)  Para garantir o reconhecimento mútuo, a prova digital produzida num Estado-Membro em conformidade com as normas nacionais não deverá ser recusada como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua natureza digital. Este princípio não deve prejudicar a determinação, em conformidade com a legislação nacional, do nível de qualidade e do valor da prova, independentemente de esta ser ou não de natureza digital.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Os procedimentos de obtenção, conservação e apresentação de provas devem assegurar o respeito pelos direitos processuais das partes, bem como a proteção, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais e da privacidade, em conformidade com o direito da União.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Atualmente, não se utiliza todo o potencial das novas tecnologias da comunicação, em especial da videoconferência, que constitui um meio importante de simplificar e acelerar a produção de prova. Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado-Membro, na qualidade de testemunha, parte ou perito, o tribunal deverá fazê-lo diretamente por videoconferência, se dispuser do equipamento necessário, desde que considere adequado utilizar esta tecnologia em função das circunstâncias do caso.

(6)  Atualmente, não se utiliza todo o potencial das novas tecnologias da comunicação, em especial da videoconferência, que constitui um meio importante e direto de simplificar e acelerar a produção de prova. Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado-Membro, na qualidade de testemunha, parte ou perito, o tribunal deverá fazê-lo diretamente por videoconferência ou recorrendo a qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada, se dispuser do equipamento necessário, a menos que, em função das circunstâncias do caso, a utilização dessa tecnologia seja considerada inadequada para a correta tramitação do processo. As regras relativas à utilização desses meios de comunicação devem ser neutras do ponto de vista tecnológico e ter em conta soluções futuras de comunicação. Quando a legislação nacional do Estado‑Membro em causa o exigir, a utilização dessa tecnologia deve estar sujeita ao consentimento da pessoa a ser ouvida.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Para facilitar a obtenção de provas, os agentes diplomáticos ou consulares podem, no território de outro Estado‑Membro e no espaço em que exercem funções, realizar diligências de obtenção de provas sem necessidade de pedido prévio, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, sem coação, no contexto de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam.

(7)  Para facilitar a obtenção de provas, o pessoal diplomático ou consular pode, no território de outro Estado-Membro onde estejam acreditados, realizar diligências de obtenção de provas nas instalações da respetiva representação diplomática ou consular sem necessidade de pedido prévio, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, a título de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam, desde que a pessoa a ser ouvida coopere voluntariamente na obtenção de provas.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  É importante assegurar que o presente regulamento seja aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que respeite a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente importante assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Diretiva 2002/58/CE. Os dados pessoais apenas devem ser tratados nos termos do presente regulamento para os fins específicos nele estabelecidos.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Visto que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros, podendo – mediante a criação de um quadro normativo que assegure a transmissão de pedidos e comunicações relativos à obtenção de provas – ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(8)  Visto que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros, podendo – mediante a criação de um quadro normativo simplificado que assegure a transmissão direta, eficaz e rápida de pedidos e comunicações relativos à obtenção de provas – ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais, simplificando e racionalizando os mecanismos de cooperação em matéria de obtenção de provas em processos judiciais transfronteiriços, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Além disso, uma maior segurança jurídica, associada a procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, pode incentivar os indivíduos e as empresas a efetuarem transações transfronteiras, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Para atualizar os formulários que figuram nos anexos ou proceder a alterações técnicas dos mesmos, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere à alteração dos anexos. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor*. Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(11)  A fim de definir as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado e a fim de estabelecer as normas e os requisitos mínimos para a utilização de videoconferência, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tais atos delegados devem garantir a transmissão eficaz, fiável e fluida das informações pertinentes através do sistema informático descentralizado, assim como assegurar que a sessão de videoconferência garanta uma comunicação de elevada qualidade e uma interação em tempo real. Além disso, para atualizar os formulários que figuram nos anexos ou proceder a alterações técnicas dos mesmos, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere à alteração dos anexos. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor*. Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 1 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tribunal» qualquer autoridade judiciária de um Estado-Membro que seja competente para obter provas ao abrigo do presente regulamento.

4.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tribunal» qualquer autoridade judiciária de um Estado-Membro que seja competente ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro para obter provas ao abrigo do presente regulamento ;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 6 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os pedidos e comunicações previstos no presente regulamento devem ser transmitidos por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação segura e fiável, que permita o intercâmbio transnacional de informações entre sistemas informáticos nacionais.

1.  Os pedidos e comunicações previstos no presente regulamento devem ser transmitidos por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação segura e fiável, que permita o intercâmbio transnacional de informações, nomeadamente em tempo real, entre sistemas informáticos nacionais no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais. Esse sistema informático descentralizado deve basear-se no e‑CODEX.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O quadro normativo geral em matéria de utilização de serviços de confiança, previsto no Regulamento (UE) n.º 910/201420 do Conselho, é aplicável aos pedidos e comunicações transmitidos por meio do sistema informático descentralizado a que se refere o n.º 1.

  O quadro normativo geral em matéria de utilização de serviços de confiança qualificados, previsto no Regulamento (UE) n.º 910/201420 do Conselho, é aplicável aos pedidos e comunicações transmitidos por meio do sistema informático descentralizado a que se refere o n.º 1.

_________________

_________________

20 Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

20 Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se os pedidos e comunicações a que se refere o n.º 1 carecerem de selo ou assinatura manuscrita, poderão ser utilizados em seu lugar os «selos eletrónicos qualificados» e as «assinaturas eletrónicas qualificadas» previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.  Se os pedidos e comunicações a que se refere o n.º 1 carecerem de selo ou assinatura manuscrita, poderão ser utilizados em seu lugar os «selos eletrónicos qualificados» e as «assinaturas eletrónicas qualificadas» previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que se garanta plenamente que as pessoas envolvidas tenham conhecimento desses documentos em tempo útil e de forma lícita.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se não for possível proceder à transmissão nos termos do n.º 1 devido a perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado ou devido a outras circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser feita pela via mais rápida possível que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar;

4.  Se não for possível proceder à transmissão nos termos do n.º 1 devido a perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado ou devido a outras circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser feita pela via mais rápida possível que o Estado-Membro requerido declarar como adequada.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Obtenção direta de provas por videoconferência

Obtenção direta de provas com recurso à tecnologia de comunicação à distância

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado‑Membro – na qualidade de testemunha, parte ou perito – e o tribunal não requerer ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à audição nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea a), o tribunal deve fazê-lo diretamente por videoconferência, nos termos do artigo 17.º, se dispuser do equipamento necessário, desde que considere adequado utilizar esta tecnologia em função das circunstâncias do caso.

1.  Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado‑Membro – na qualidade de testemunha, parte ou perito – e o tribunal não requerer ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à audição nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea a), o tribunal deve fazê-lo diretamente por videoconferência ou mediante qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância, nos termos do artigo 17.º, se dispuser do equipamento necessário, a menos que, em função das circunstâncias do caso, a utilização dessa tecnologia seja considerada inadequada para a correta tramitação do processo.

 

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Quando a legislação nacional do Estado-Membro requerente o exigir, a utilização da videoconferência ou de qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância deve estar sujeita ao consentimento da pessoa a ser ouvida.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que for pedida a obtenção direta de provas por videoconferência, a audição deve ser realizada nas instalações de um tribunal. O tribunal requerente e a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, ou o tribunal em cujas instalações se realizará a audição, devem pôr-se de acordo quanto aos aspetos práticos da mesma.

2.  Sempre que for pedida a obtenção direta de provas por videoconferência ou qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância, a audição deve ser realizada nas instalações de um tribunal. O tribunal requerente e a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, ou o tribunal em cujas instalações se realizará a audição, devem pôr-se de acordo quanto aos aspetos práticos da mesma. Esses aspetos práticos devem estar em conformidade com as normas técnicas e os requisitos mínimos aplicáveis à utilização da videoconferência, definidos em conformidade com o n.º 3-A.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Qualquer sistema eletrónico para a obtenção de provas deve assegurar a proteção do sigilo profissional e do sigilo profissional dos advogados.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 3 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se a audição for realizada por videoconferência:

3.  Se a audição for realizada por videoconferência ou outra tecnologia de comunicação disponível:

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Se necessário, a pedido do tribunal requerente, a pessoa a ouvir ou o juiz do Estado-Membro requerido que participar na audição, a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, devem garantir que a pessoa a ouvir ou o juiz sejam assistidos por um intérprete;

b)  Se necessário, a pedido do tribunal requerente, a pessoa a ouvir ou o juiz do Estado-Membro requerido que participar na audição, a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, devem garantir que a pessoa a ouvir ou o juiz sejam assistidos por um intérprete qualificado;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, a fim de complementar o presente regulamento estabelecendo as normas e os requisitos mínimos para a utilização de videoconferência.

 

Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que a sessão da videoconferência garanta uma comunicação de elevada qualidade e uma interação em tempo real. A Comissão deve também assegurar, no que respeita à transmissão de informações, um elevado nível de segurança e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-A – n.º 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  O tribunal notifica a pessoa a ser ouvida e as partes, incluindo os respetivos representantes legais, da data, hora e local, assim como das condições de participação na audição por videoconferência ou através de qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada. O tribunal competente deve fornecer às partes e aos respetivos representantes legais instruções sobre o procedimento de apresentação de documentos ou outro material durante a audição por videoconferência ou através de qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-B – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Obtenção de provas por agentes diplomáticos ou consulares

Obtenção de provas por pessoal diplomático ou consular

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 17-B – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado-Membro podem, no território de outro Estado-Membro e no espaço em que exercem funções, realizar diligências de obtenção de provas sem necessidade de pedido prévio, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, sem coação, no contexto de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam.»;

O pessoal diplomático ou consular de um Estado-Membro podem, no território de outro Estado-Membro onde estão acreditados, realizar diligências de obtenção de provas nas instalações da representação diplomática ou consular sem necessidade de pedido prévio, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, a título de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado‑Membro que representam. Essa obtenção de provas só pode ter lugar com a cooperação voluntária da pessoa a ouvir. A obtenção de provas é realizada sob a supervisão do tribunal requerente, nos termos da respetiva legislação nacional;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 18-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As provas digitais obtidas num Estado‑Membro nos termos das respetivas normas nacionais não devem ser recusadas como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua natureza digital;

A natureza digital das provas obtidas num Estado-Membro nos termos das respetivas normas nacionais não deve ser utilizada como motivo para recusar a qualidade das provas noutros Estados-Membros. A questão de os elementos de prova serem ou não de natureza digital não deve ser um fator na determinação do nível de qualidade e do valor desses elementos de prova.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Secção 6-A (nova) – Artigo 18-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Após o artigo 18.º, é inserida a seguinte Secção 6-A:

 

Secção 6-A

 

Tratamento de dados pessoais

 

Artigo 18.º-B

 

O tratamento de dados pessoais efetuado com base no presente regulamento, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve estar em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679. O intercâmbio e a transmissão de informações pelas autoridades competentes ao nível da União devem ser conformes com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001. Os dados pessoais que não forem pertinentes para o tratamento de um caso concreto devem ser imediatamente apagados.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º, n.º 2, é conferido à Comissão por período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 6.º, n.º 3-A, no artigo 17.º-A, n.º 3-A e no artigo 19.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo de 5 anos, a contar de... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 20 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 19.º, n.º 2, pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 3-A, no artigo 17.º-A, n.º 3-A, e no artigo 19.º, n.º 2, pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 20 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 3-A, do artigo 17.º-A, n.º 3-A, e do artigo 19.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 22-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O mais tardar até [dois anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do presente regulamento.

1.  O mais tardar [um ano após a data da entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do presente regulamento.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 10

Regulamento (CE) n.º 1206/2001

Artigo 23 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Decorridos pelo menos [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder à avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

1.  Decorridos, pelo menos [quatro anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder à avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta

Uma das atribuições que incumbem à UE consiste em criar um espaço europeu de justiça em matéria civil, assente nos princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A criação desse espaço de justiça requer cooperação judiciária além‑fronteiras. Para o efeito e a fim de facilitar o bom funcionamento do mercado interno, a UE adotou legislação relativa à citação e notificação transnacional de atos judiciais, assim como à cooperação no domínio da obtenção de provas. Estes instrumentos são decisivos para regular a assistência judiciária em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros. O seu objetivo comum é proporcionar um enquadramento adequado da cooperação judiciária transnacional. Os referidos instrumentos substituíram o anterior sistema internacional, bastante mais complexo, das Convenções da Haia que regulava as relações entre os Estados‑Membros.

Para que o mercado interno funcione corretamente, é igualmente necessário que os tribunais cooperem devidamente. Em 2018, cerca de 3,4 milhões de processos judiciais cíveis e comerciais na UE têm implicações transnacionais. Em muitos desses processos, é necessário proceder à obtenção de provas noutro Estado-Membro; o regulamento sobre a obtenção de provas prevê ferramentas que facilitam o acesso a essas provas.

O Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, prevê, à escala da UE, um sistema de transmissão rápida e direta de pedidos de obtenção de provas entre tribunais e também normas precisas sobre a forma e o conteúdo desses pedidos. Em particular, representa uma melhoria em relação à Convenção da Haia aplicável por criar um sistema moderno e eficaz de contactos diretos entre tribunais (transmissão de pedidos e retransmissão de elementos de prova obtidos). Permite, além disso, a obtenção direta de provas por tribunais de outros Estados‑Membros.

Ponto de vista do relator:

O relator considera que a proposta da Comissão é simultaneamente oportuna e constitui uma boa resposta ao exercício REFIT. É importante que os tribunais dos Estados-Membros tenham a possibilidade de utilizar tecnologias modernas para fins de acesso mais eficaz e mais rápido à justiça. Tal não é possível sem a necessária adaptação das regras que regem a obtenção de provas, especialmente em casos transfronteiriços. O atual regulamento apenas prevê medidas adicionais às disponíveis no direito nacional dos Estados-Membros. Por conseguinte, se os tribunais dos Estados-Membros puderem tirar pleno partido das novas tecnologias da comunicação à distância, o regulamento alterado poderá ter de ser complementado por uma revisão das regras aplicáveis também a nível nacional nos Estados-Membros.

É necessário introduzir algumas clarificações adicionais na proposta da Comissão. No que diz respeito à definição de tribunal, importa esclarecer que se trata de uma regra para o reconhecimento mútuo das regras em vigor nos Estados-Membros sobre que entidades têm competência para obter provas.

Além disso, o regulamento deve ser neutro do ponto de vista tecnológico. Para o efeito, deve ser utilizado o conceito de tecnologia de comunicação à distância, em vez de apenas videoconferência. Importa igualmente esclarecer que qualquer tecnologia de comunicação à distância utilizada deve assegurar a aplicação do sigilo profissional e do sigilo profissional dos advogados.

No que diz respeito à regra proposta para permitir a obtenção de provas pelo pessoal diplomático, seria prudente alinhá-la com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Esse pessoal só deve poder proceder à obtenção de provas no Estado-Membro em que está acreditado e nas instalações da representação diplomática ou consular do seu país.

O relator considera que, durante a obtenção de provas, a pessoa a ser ouvida, as partes e os respetivos advogados são devidamente informados sobre todas as condições de participação na videoconferência ou noutras tecnologias de comunicação à distância, bem como sobre o procedimento a seguir para apresentar as provas.

No domínio do rápido desenvolvimento das tecnologias da comunicação, o relator considera que o tratamento e a proteção dos dados pessoais são muito importantes.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

Referências

COM(2018)0378 – C8-0242/2018 – 2018/0203(COD)

Data de apresentação ao PE

31.5.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

10.9.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Emil Radev

24.9.2018

 

 

 

Exame em comissão

11.10.2018

20.11.2018

 

 

Data de aprovação

10.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Sergio Gaetano Cofferati, Luis de Grandes Pascual, Tiemo Wölken, Kosma Złotowski

Data de entrega

19.12.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

ECR

Kosma Złotowski

EFDD

Joëlle Bergeron

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos

PPE

Daniel Buda, Luis de Grandes Pascual, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 17 de Janeiro de 2019Advertência jurídica