Processo : 2018/0114(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0002/2019

Textos apresentados :

A8-0002/2019

Debates :

PV 17/04/2019 - 22
CRE 17/04/2019 - 22

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.6
PV 18/04/2019 - 10.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0429

RELATÓRIO     ***I
PDF 1089kWORD 343k
9.1.2019
PE 625.524v03-00 A8-0002/2019

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

(COM(2018)0241 – C8-0167/2018 – 2018/0114(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Evelyn Regner

Relatora de parecer (*):

Anthea McIntyre, Comissão do Emprego e dos Assuntos

      (*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

(COM(2018)0241 – C8-0167/2018– 2018/0114(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0241),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 50.°, n.º 1 e 2.°, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0167/2018),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0002/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  O órgão de administração ou de direção deve ser responsável por gerir a sociedade no interesse da mesma, pelo que deve ter em conta os interesses dos sócios, dos trabalhadores e das restantes partes interessadas com o objetivo de criar valor de forma sustentável a longo prazo.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 regula fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada. As suas normas representam um marco importante na melhoria do funcionamento do mercado único para as sociedades, permitindo-lhes exercer a liberdade de estabelecimento. Contudo, a avaliação dessas normas revelou a necessidade de se alterarem as aplicáveis às fusões transfronteiriças, assim como a conveniência de se regularem igualmente as transformações e cisões transfronteiriças.

(1)  A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 regula fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada. As suas normas representam um marco importante na melhoria do funcionamento do mercado único para as sociedades, permitindo-lhes exercer a liberdade de estabelecimento, por um lado, e prestar proteção adequada às partes interessadas, como os trabalhadores, os credores e os acionistas minoritários, por outro. Contudo, a avaliação dessas normas revelou a necessidade de se alterarem as aplicáveis às fusões transfronteiriças, especialmente com vista a garantir a proteção dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas minoritários. Além disso, é adequado prever regras que regulem as transformações e cisões transfronteiriças, a fim de promover a mobilidade transfronteiriça das empresas e fornecer um quadro jurídico da União claro, previsível, adequado, atualizado, inclusivo e justo relativamente às empresas.

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2 Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

2 Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A liberdade de estabelecimento é um dos princípios fundamentais do direito da União. Do artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 54.º do TFUE, decorre que a liberdade de estabelecimento de sociedades inclui, inter alia, o direito de constituir e gerir essas sociedades nas condições definidas pela legislação do Estado-Membro de estabelecimento. Essa liberdade tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como incluindo o direito de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro se transformar numa sociedade regida pela legislação de outro Estado-Membro, desde que as condições fixadas por esta última sejam satisfeitas e, em especial, que o resultado do teste adotado pelo último Estado-Membro para determinar a ligação de uma sociedade à sua ordem jurídica nacional seja satisfatório.

(2)  A liberdade de estabelecimento é um dos princípios fundamentais do direito da União. Do artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 54.º do TFUE, decorre que a liberdade de estabelecimento de sociedades inclui, inter alia, o direito de constituir e gerir essas sociedades nas condições definidas pela legislação do Estado-Membro de estabelecimento. Essa liberdade tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, muito além do significado literal do texto, como incluindo o direito de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro se transformar numa sociedade regida pela legislação de outro Estado-Membro, desde que as condições fixadas por esta última sejam satisfeitas e, em especial, que o resultado do teste adotado pelo último Estado-Membro para determinar a ligação de uma sociedade à sua ordem jurídica nacional seja satisfatório. Além disso, é particularmente importante ter em conta elementos adicionais, tais como a existência de critérios de substância económica, a fim de evitar a utilização abusiva desta liberdade fundamental para fins fraudulentos.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  A liberdade de estabelecimento e o desenvolvimento do mercado interno não são princípios ou objetivos isolados da União. Devem ser sempre equilibrados, sobretudo no contexto da presente diretiva, com os princípios e objetivos da União em matéria de progresso social, promoção de um elevado nível de emprego e garantia de proteção social adequada, consagrados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 9.º do TFUE. Torna-se, pois, evidente que o desenvolvimento do mercado interno deve contribuir para a coesão social e para a convergência social ascendente e não deve alimentar a concorrência entre sistemas sociais, exercendo pressão sobre esses sistemas de modo a baixar os seus padrões.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  Embora a concorrência no mercado único e a liberdade de estabelecimento sejam princípios fundamentais da União, a liberdade de as empresas mudarem de sede de um Estado-Membro para outro baseia-se num sistema indesejável de concorrência entre Estados-Membros, alimentada por condições concorrenciais desiguais, com disposições nacionais diferentes em matéria de política social e fiscal. Por conseguinte, devem ser evitadas as transformações, fusões ou cisões abusivas que correspondam a um regime artificial ou a dumping social, ou que reduzam as obrigações fiscais ou violem os direitos sociais dos trabalhadores, a fim de respeitar os princípios e os valores dos Tratados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia resultou, lamentavelmente, num direito muito abrangente no que diz respeito às transformações transfronteiriças e a possibilidade de as empresas mudarem de sede sem mudarem as suas atividades principais tem, pelo seu lado, contribuído para a incompreensão e os sentimentos antieuropeus dos trabalhadores e de outras partes interessadas no que diz respeito a esta forma problemática de concorrência.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C)  A política da União também deve contribuir para a promoção e o reforço do diálogo social, em consonância com o artigo 151.º do TFUE. Por conseguinte, a presente diretiva tem também como objetivo garantir os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores e assegurar que qualquer mobilidade transfronteiriça das empresas nunca possa resultar na redução desses direitos. Para que a mobilidade transfronteiriça tenha êxito, é essencial garantir a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D)  A passagem para um sistema baseado na matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades a nível da União e garante de normas sociais comuns mínimas em todos os Estados-Membros deve constituir uma condição prévia para regras comuns sobre a mobilidade das empresas, para permitir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas que não coloquem em desvantagem os Estados-Membros ou as partes interessadas.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 2-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-E)  A liberdade de estabelecimento também não deve comprometer os princípios relativos ao combate às fraudes e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, conforme consagrado no artigo 310.º do TFUE.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Na falta de harmonização do direito da União, a definição do elemento de conexão que determina o direito nacional aplicável a uma sociedade é, por força do artigo 54.º do TFUE, da competência de cada Estado-Membro. O artigo 54.º do TFUE coloca no mesmo plano a sede social, a administração central e o estabelecimento principal de uma sociedade, enquanto elementos de conexão. Por conseguinte, conforme esclarecido pela jurisprudência3, se o novo Estado-Membro de estabelecimento, nomeadamente, o Estado-Membro de destino, exigir apenas a transferência da sede social, como elemento de conexão para a existência de uma sociedade nos termos da sua legislação nacional, o facto de ser transferida apenas a sede social (e não a administração central ou o estabelecimento principal) não exclui a aplicabilidade da liberdade de estabelecimento ao abrigo do artigo 49.º do TFUE. A escolha da forma específica da sociedade em fusões, transformações e cisões transfronteiriças, ou a escolha do Estado-Membro de estabelecimento são inerentes ao exercício da liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado TFUE no âmbito do mercado único.

(3)  Na falta de harmonização do direito da União, a definição do elemento de conexão que determina o direito nacional aplicável a uma sociedade é, por força do artigo 54.º do TFUE, da competência de cada Estado-Membro. O artigo 54.º do TFUE coloca no mesmo plano a sede social, a administração central e o estabelecimento principal de uma sociedade, enquanto elementos de conexão. Tendo em conta as contradições decorrentes da liberdade de estabelecimento e da inexistência de condições equitativas sob a forma de regras sociais e fiscais coerentes comuns entre os Estados-Membros, é crucial estabelecer um equilíbrio entre o direito de transformação, fusão e cisão das empresas e outros princípios do Tratado. As transformações transfronteiriças devem estar dependentes da mudança da sede social da empresa juntamente com a sua administração central, a fim de exercer uma parte substancial da sua atividade económica no Estado-Membro de destino.

_________________

 

42 Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 25 de outubro de 2017 no processo Polbud – Wykonawstwo, C-106/16, ECLI:EU:C:2017:804, n.º 29.

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Esta evolução da jurisprudência ofereceu às sociedades novas oportunidades no mercado único, de promoção do crescimento económico, da concorrência efetiva e da produtividade. Por outro lado, o objetivo de um mercado único sem fronteiras internas para as sociedades tem de ser conciliado também com outros objetivos da integração europeia, como a proteção social (em particular, a proteção dos trabalhadores), a proteção dos credores e a proteção dos acionistas. Na falta de normas harmonizadas, especificamente em matéria de transformações transfronteiriças, estes objetivos são prosseguidos pelos Estados-Membros através de disposições jurídicas e de práticas administrativas variadas. Consequentemente, embora as sociedades já possam realizar fusões transfronteiriças, deparam-se com uma série de dificuldades legais e de ordem prática quando pretendem efetuar transformações transfronteiriças. Além disso, as legislações nacionais de muitos Estados-Membros prevê o processo de transformação interna, mas não contempla um processo equivalente para a transformação transfronteiriça.

(4)  Esta evolução da jurisprudência ofereceu às sociedades novas oportunidades no mercado único, de intensificação das suas atividades empresariais com vista à promoção do crescimento económico, da concorrência efetiva e da produtividade. Simultaneamente, na ausência de condições equitativas sob a forma de regras sociais e fiscais coerentes, esta evolução fez-se acompanhar da proliferação de sociedades de fachada e de práticas abusivas, configurando expedientes artificiais, contornando as obrigações nos domínios da fiscalidade e da segurança social e reduzindo os direitos dos trabalhadores. O objetivo de um mercado único sem fronteiras internas para as sociedades tem de ser conciliado com outros objetivos da integração europeia, como a proteção social para todos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do TUE, os artigos 151.º e 152.º do TFUE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a proteção dos direitos dos trabalhadores, a proteção dos credores e a proteção dos acionistas, bem como a luta contra os ataques lesivos dos interesses financeiros da UE, por exemplo através do branqueamento de capitais e da evasão fiscal. Na falta de normas harmonizadas, especificamente em matéria de transformações transfronteiriças, os Estados-Membros desenvolveram diversas disposições jurídicas e práticas administrativas variadas, criando um clima insatisfatório em termos de segurança jurídica, que afeta as empresas, as partes interessadas e os Estados-Membros, bem como a luta contra os ataques aos interesses financeiros da União através, por exemplo, do branqueamento de capitais e da evasão fiscal. De igual forma, A União comprometeu-se a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A liberdade de estabelecimento não deve prejudicar, de modo algum, outros valores e princípios garantidos pelo TFUE, tais como a promoção de um elevado nível de emprego e a garantia de uma proteção social adequada (artigo 9.º), a melhoria das condições de vida e de trabalho e o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos com vista a assegurar um elevado nível de emprego e a luta contra a exclusão (artigo 151.º) ou a luta contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União (artigo 310.º). Consequentemente, embora as sociedades já possam realizar fusões transfronteiriças, deparam-se com uma série de dificuldades legais e de ordem prática quando pretendem efetuar transformações transfronteiriças. Além disso, as legislações nacionais de muitos Estados-Membros prevê o processo de transformação interna, mas não contempla um processo equivalente para a transformação transfronteiriça.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  É conveniente, por conseguinte, estabelecer para as transformações transfronteiriças normas processuais e materiais que contribuam para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, ao mesmo tempo, protejam, adequada e proporcionadamente, as partes interessadas, designadamente trabalhadores, credores e acionistas minoritários.

(6)  É conveniente, por conseguinte, estabelecer para as transformações transfronteiriças normas processuais e materiais harmonizadas da União que facilitem ainda mais a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, ao mesmo tempo, garantam o direito a proteção adequada, uniforme e proporcionada às partes interessadas, designadamente credores, acionistas minoritários e, especialmente, trabalhadores. É fundamental que as lacunas sejam colmatadas e as oportunidades de abusos relacionados com impostos, segurança social e os direitos das várias partes interessadas sejam prevenidas. É, pois, essencial que o rumo tomado pelo Tribunal de Justiça seja alterado e esclarecer que uma sociedade não deve poder deslocar a sua sede social sem transferir também a sua sede para realizar uma parte substancial da sua atividade económica no Estado-Membro de destino.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  O desenvolvimento do mercado interno deve efetuar-se de uma forma harmoniosa, preservando os valores essenciais em que assentam as nossas sociedades e garantindo que todos os cidadãos beneficiem do desenvolvimento económico.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  A presente diretiva deve estabelecer os requisitos mínimos aplicáveis em todos os Estados-Membros, ao mesmo tempo que permite e encoraja os Estados-Membros a concederem uma proteção mais favorável aos trabalhadores.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  O direito de transformar uma sociedade constituída num Estado-Membro numa sociedade que se reja pela lei de outro Estado-Membro pode, em determinadas circunstâncias, ser utilizado para fins abusivos, como por exemplo, contornar normas laborais, evitar pagamentos à segurança social, evadir ao cumprimento de obrigações fiscais, ao respeito dos direitos dos credores e dos acionistas minoritários, ou das normas em matéria de participação dos trabalhadores. Para combater eventuais abusos desta natureza, aplicando um princípio geral do direito da União Europeia, os Estados-Membros devem certificar-se de que as sociedades não usam o processo de transformação transfronteiriça como expediente artificial com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos ou de prejudicar indevidamente o exercício de direitos legais ou contratuais dos trabalhadores, credores ou sócios. Na medida em que constitui uma derrogação a uma liberdade fundamental, a luta contra os abusos deve ser interpretada restritivamente e basear-se numa apreciação individual de todas as circunstâncias relevantes. Deve ser estabelecido um quadro processual e material que defina a margem de discricionariedade e permita que os Estados-Membros adotem abordagens diversas e, simultaneamente, estabeleça os requisitos para simplificar as medidas de combate aos abusos, a tomar pelas autoridades nacionais em conformidade com o direito da União.

(7)  O direito de transformar uma sociedade constituída num Estado-Membro numa sociedade que se reja pela lei de outro Estado-Membro não pode, em caso algum, ser utilizado para fins abusivos, fraudulentos ou criminosos como, por exemplo, a evasão, elisão ou contorno de normas laborais, evitar pagamentos à segurança social, evadir ao cumprimento de obrigações fiscais, ao respeito dos direitos dos credores e dos acionistas minoritários, ou das normas em matéria de participação dos trabalhadores. Para combater eventuais abusos desta natureza, aplicando um princípio geral do direito da União Europeia, os Estados-Membros devem certificar-se de que as sociedades não usam os processos de transformação transfronteiriça como expediente artificial. Os Estados-Membros devem igualmente ser obrigados a assegurar que as transformações transfronteiriças correspondem ao exercício efetivo de uma atividade económica real, incluindo no setor digital, através de um estabelecimento estável no Estado-Membro de destino por um período indeterminado, a fim de evitar a criação de sociedades de fachada ou de sede artificial para evitar, contornar ou infringir o direito nacional e/ou da União. A luta contra os abusos deve basear-se numa apreciação de todas as circunstâncias relevantes. Deve ser estabelecido um quadro processual e material que defina a margem de discricionariedade e permita que os Estados-Membros adotem abordagens diversas e, simultaneamente, estabeleça os requisitos para simplificar as medidas de combate aos abusos, a tomar pelas autoridades nacionais em conformidade com o direito da União.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Uma transformação transfronteiriça de uma sociedade implica a alteração da sua forma jurídica sem perda da personalidade jurídica; Porém, a operação não deve conduzir ao contorno dos requisitos de constituição no Estado-Membro de destino. Estas condições, incluindo o requisito de sede social no Estado-Membro de destino e os relacionados com a inibição do exercício de funções de administração, devem ser plenamente respeitadas pela sociedade. Contudo, a aplicação de tais condições pelo Estado-Membro de destino não pode afetar a continuidade da personalidade jurídica da sociedade transformada. Ao abrigo do artigo 49.º do TFUE, uma sociedade pode assumir qualquer forma jurídica existente no Estado-Membro de destino.

(8)  Uma transformação transfronteiriça de uma sociedade implica a alteração da sua forma jurídica sem perda da personalidade jurídica e sem necessidade de renegociação dos contratos comerciais. Porém, a operação não deve conduzir ao contorno dos requisitos de constituição no Estado-Membro de destino. Estas condições, incluindo o requisito de sede social no Estado-Membro de destino e os relacionados com a inibição do exercício de funções de administração, devem ser plenamente respeitadas pela sociedade. Contudo, a aplicação de tais condições pelo Estado-Membro de destino não pode afetar a continuidade da personalidade jurídica da sociedade transformada. Ao abrigo do artigo 49.º do TFUE, uma sociedade pode assumir qualquer forma jurídica regulamentada existente no Estado-Membro de destino.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Sem prejuízo de quaisquer direitos fundamentais, todos os registos criminais e administrativos relevantes devem ser tidos em conta na avaliação da idoneidade, honestidade e integridade dos administradores das sociedades que são objeto de uma transformação ou fusão transfronteiriça. Neste contexto, deve ser tido em consideração o tipo de condenação ou de acusação, o papel do indivíduo envolvido, a sanção aplicada, a fase do processo judicial alcançada e quaisquer medidas de reabilitação que tenham sido adotadas. Deve igualmente ter-se em conta as circunstâncias da infração, incluindo fatores atenuantes, a gravidade da infração ou de quaisquer medidas administrativas ou de supervisão pertinentes, o tempo decorrido desde a infração, o comportamento da pessoa visada desde a infração ou ação em causa e a relevância da infração ou ação em causa relativamente à posição ocupada pela pessoa visada. Quaisquer registos criminais ou administrativos relevantes devem ser tomados em consideração, tendo em conta os prazos de prescrição em vigor na legislação nacional. Sem prejuízo da presunção de inocência aplicável aos processos penais e de outros direitos fundamentais, os seguintes fatores devem, pelo menos, ser considerados aquando da avaliação: condenações ou processos judiciais em curso por infração penal, nomeadamente infrações ao abrigo de leis que regem atividades bancárias, financeiras, de valores mobiliários ou de seguros; ou no que se refere aos mercados de valores mobiliários ou aos instrumentos financeiros ou de pagamento, incluindo as leis sobre o branqueamento de capitais, a corrupção, a manipulação do mercado, o abuso de informação privilegiada ou a usura; infrações por desonestidade, fraude ou crimes financeiros; infrações fiscais e outras infrações nos termos da legislação relativa às sociedades, incluindo o direito laboral, a falência, a insolvência e a defesa do consumidor.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Para permitir que todos os interesses legítimos das partes interessadas sejam tomados em consideração durante o processo de transformação transfronteiriça, a sociedade deve divulgar o projeto de transformação transfronteiriça, que contém as informações mais importantes sobre a operação proposta, incluindo a forma prevista para a nova sociedade, o ato constitutivo e o calendário proposto para a transformação. Os sócios, credores e trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça devem ser notificados para apresentação das suas observações sobre a transformação proposta.

(10)  Para permitir que todos os interesses legítimos das partes interessadas sejam tomados em consideração durante o processo de transformação transfronteiriça, a sociedade que pretende realizar uma transformação transfronteiriça deve elaborar um projeto de transformação transfronteiriça, juntamente com, quando tal estiver previsto na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais, os representantes dos trabalhadores no conselho de administração, e divulgar o referido projeto. Os representantes dos trabalhadores no conselho de administração também devem participar na decisão relativa ao projeto de transformação. O projeto deve conter as informações mais importantes sobre a operação proposta, incluindo a forma prevista para a nova sociedade, o volume de negócios total e o volume de negócios tributável total da sociedade em transformação referente ao último período fiscal, o montante do imposto sobre o rendimento pago pela sociedade em transformação e pelas suas filiais e sucursais, informação sobre a localização e, se for caso disso, a data da transferência da sede social da sociedade para o Estado-Membro de destino, bem como informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos, o número de trabalhadores empregados numa base equivalente a tempo inteiro, as eventuais repercussões da transformação transfronteiriça sobre o emprego, incluindo as prováveis alterações à organização do trabalho, aos salários, à localização de postos de trabalho específicos e as consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, incluindo os trabalhadores em filiais e sucursais da sociedade em transformação localizadas na União, bem como sobre o diálogo social a nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração, o ato constitutivo e o calendário proposto para a transformação. Os sócios, credores e trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça devem ser notificados para apresentação das suas observações sobre a transformação proposta. Antes da decisão sobre o projeto de transformação transfronteiriça, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto da transformação transfronteiriça ou, quando esses representantes não existam, os próprios trabalhadores e os sindicatos representados devem ser informados e consultados sobre a transformação proposta. Do mesmo modo, sempre que um órgão tenha sido criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, deve igualmente ser informado e consultado em conformidade.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A sociedade objeto de transformação transfronteiriça deve elaborar um relatório destinado a informar os seus sócios. O relatório deve explicar e justificar os aspetos jurídicos e económicos da transformação transfronteiriça proposta, em particular as implicações para os sócios no que se refere às atividades futuras da sociedade e ao plano estratégico do órgão de direção. Deve igualmente referir-se a potenciais vias de recurso, para os sócios que não concordem com a decisão de transformação transfronteiriça. O relatório deve ser disponibilizado também aos trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça.

(11)  A sociedade objeto de transformação transfronteiriça deve elaborar um relatório destinado a informar os seus sócios e trabalhadores, no qual explica as implicações da transformação transfronteiriça proposta. O relatório deve explicar e justificar os aspetos jurídicos e económicos da transformação transfronteiriça proposta, em particular os motivos da transformação transfronteiriça, as implicações para os sócios no que se refere às atividades futuras da sociedade e o plano estratégico do órgão de direção. Deve igualmente referir-se a potenciais vias de recurso, para os sócios que não concordem com a decisão de transformação transfronteiriça. O relatório deve ser disponibilizado também aos trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça. No relatório devem explicar-se, em particular, as implicações da transformação transfronteiriça proposta para o emprego dos trabalhadores e a sua participação, bem como as medidas a tomar para salvaguardar os postos de trabalho, se existirão alterações importantes nas relações laborais e nos locais de atividade da sociedade, os procedimentos através dos quais se poderão aplicar as disposições relativas aos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores na sociedade transformada resultante e o modo como cada um destes fatores afetará as filiais da sociedade. Este requisito não deve, todavia, aplicar-se se os únicos trabalhadores da sociedade forem os membros do seu órgão de direção. Antes de ser tomada a decisão sobre o relatório, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça ou, não existindo representantes, os próprios trabalhadores devem ser informados e consultados no que respeita à transformação proposta. Do mesmo modo, caso aplicável, um órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE1-A ou da Diretiva 2001/86/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B, deve igualmente ser informado e consultado em conformidade. A disponibilização do relatório não deve prejudicar quaisquer outros processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos a nível nacional no âmbito da aplicação da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-C ou da Diretiva 2009/38/CE.

 

_______________

 

1-A Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 , relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009).

 

1-B Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001).

 

1-C Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  Se o órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de transformação transfronteiriça receber, em tempo útil, um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional ou, quando aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer anexado ao relatório. O órgão de administração ou de direção da sociedade que pretende realizar a transformação transfronteiriça deve dar uma resposta fundamentada ao parecer dos representantes dos trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, antes da data da assembleia-geral.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  Para poder efetuar uma análise do relatório, a sociedade objeto de transformação transfronteiriça deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores, aos sindicatos representados na sociedade e, sempre que aplicável, ao órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, os recursos financeiros e materiais necessários para lhes permitir aplicar adequadamente os direitos decorrentes da presente diretiva tais como, por exemplo, acesso a um computador pessoal e protegido por uma senha, uma ligação segura à Internet, salas de reunião, tempo livre para as reuniões, despesas com a organização de reuniões e, se necessário, serviços de interpretação e despesas de alojamento e deslocação.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Para informar os seus trabalhadores, a sociedade objeto de transformação transfronteiriça deve elaborar um relatório em que se expliquem as implicações que para aqueles tem a operação proposta. No relatório devem explicar-se, em particular, as implicações da transformação transfronteiriça proposta na manutenção dos postos de trabalho, referir-se eventuais alterações importantes nas relações laborais e nos locais de atividade da sociedade e o modo como cada um destes fatores afetará as filiais da sociedade. Este requisito não deve, todavia, aplicar-se se os únicos trabalhadores da sociedade forem os membros do seu órgão de direção. A disponibilização do relatório não deve prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos ao nível nacional no âmbito da transposição das Diretivas 2002/14/CE4 ou 2009/38/CE5, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Suprimido

__________________

 

4 Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

 

5 Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  As empresas que desejem tirar pleno partido das vantagens do mercado interno através de transformações transfronteiriças devem, em contrapartida, adotar um nível adequado de transparência e de boa governação empresarial. A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficaz e adequada para aumentar a transparência das atividades das empresas multinacionais e permitir que o público possa avaliar o seu impacto na economia real. Melhorará igualmente a capacidade de os acionistas avaliarem adequadamente os riscos assumidos pelas sociedades, conduzirá a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforçará a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficiência e o impacto das legislações nacionais. Por conseguinte, deve ser publicado um conjunto de informações financeiras antes da realização da operação de transformação transfronteiriça.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B)  A liberdade de estabelecimento e o desenvolvimento do mercado interno não são princípios ou objetivos isolados da União. Devem ser sempre equilibrados, sobretudo no contexto da presente diretiva, com os princípios e objetivos da União em matéria de progresso social, promoção de um elevado nível de emprego e garantia de proteção social adequada, consagrados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia e no artigo 9.º do TFUE. Torna-se, pois, evidente que o desenvolvimento do mercado interno deve contribuir para a coesão social e para a convergência social ascendente e não deve alimentar a concorrência entre sistemas sociais, exercendo pressão sobre esses sistemas de modo a baixar os seus padrões.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-C)  A política da União também deve contribuir para a promoção e o reforço do diálogo social, em consonância com o artigo 151.º do TFUE. Por conseguinte, a presente diretiva tem também como objetivo garantir os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores e assegurar que a mobilidade transfronteiriça das empresas nunca possa resultar na redução desses direitos. Para que estas ações tenham êxito, é essencial garantir a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 12-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-D)  A liberdade de estabelecimento também não deve comprometer os princípios relativos ao combate às fraudes e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, conforme consagrado no artigo 310.º do TFUE.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 12-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-E)  É necessário assegurar a coerência para as empresas e os trabalhadores, a fim de evitar a duplicação da legislação da UE em vigor. A Diretiva 2002/14/CE, a Diretiva 2001/23/CE1-A do Conselho e a Diretiva 2009/38/CE já incluem requisitos em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, aplicáveis em situações de transformações, fusões e cisões transfronteiriças. É importante que a presente diretiva complemente as diretivas em vigor, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários, comprometendo as atuais disposições em vigor em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores.

 

______________________

 

1-A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de se apreciar o projeto da transformação transfronteiriça proposta, assim como o rigor das suas informações e das contidas nos relatórios destinados aos sócios e trabalhadores, e facultar os elementos factuais necessários para apurar se a transformação proposta constitui um expediente artificial, deve pedir-se a elaboração de um relatório por um perito independente. Para se garantir a independência do perito, deve este ser nomeado pela autoridade competente, a pedido da sociedade. Neste contexto, o relatório do perito deve conter todas as informações que permitam à autoridade competente do Estado-Membro de partida tomar uma decisão informada sobre a emissão ou não do certificado prévio à transformação. Para o efeito, o perito deve poder obter todos os documentos e informações pertinentes sobre a sociedade e proceder a todas as verificações tendentes a reunir todos os elementos de prova necessários. O perito deve utilizar as informações recolhidas pela sociedade para a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com o direito da União Europeia e a legislação dos Estados-Membros, em particular o volume de negócios líquido, os lucros ou prejuízos, o número de trabalhadores e a composição do balanço. Contudo, para proteger as informações confidenciais, incluindo segredos comerciais da sociedade, tais informações não devem constar do relatório final do perito, o qual será disponibilizado ao público.

(13)  As autoridades nacionais competentes devem poder apreciar o projeto da transformação transfronteiriça proposta, assim como o rigor das suas informações e das contidas nos relatórios destinados aos sócios e trabalhadores. Neste contexto, o relatório deve conter todas as informações que permitam à autoridade competente do Estado-Membro de partida tomar uma decisão informada sobre a emissão ou não do certificado prévio à transformação. Para o efeito, a autoridade competente deve poder obter todas as informações pertinentes sobre a sociedade recolhidas pela sociedade para a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com o direito da União Europeia e a legislação dos Estados-Membros, tais como volume de negócios líquido, os lucros ou prejuízos, o número de trabalhadores e a composição do balanço, bem como todos documentos necessários para proceder às verificações necessárias para reunir os elementos de prova exigidos e apreciar a transformação transfronteiriça proposta, com todos os elementos factuais necessários fornecidos pela sociedade. Contudo, para proteger as informações confidenciais, incluindo segredos comerciais da sociedade, tais informações não devem constar do relatório final, o qual será disponibilizado ao público. A autoridade competente pode recorrer a um perito independente. O perito deve ser nomeado a partir de uma lista constituída pela autoridade competente e não ter qualquer ligação anterior ou atual com a sociedade em causa. O perito deve ter conhecimentos especializados, em especial nos domínios do direito das sociedades, do direito fiscal e da tributação, da segurança social e do direito do trabalho.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Para evitar às sociedades mais pequenas objeto de transformação transfronteiriça custos e encargos desproporcionados, as micro e pequenas empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão6, devem estar isentas da apresentação de um relatório elaborado por um perito independente. Porém, essas sociedades podem recorrer ao relatório de um perito independente para evitar custos de contencioso com os credores.

Suprimido

__________________

 

6 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

 

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A assembleia-geral dos sócios deve decidir da aprovação do projeto de transformação da sociedade com base no projeto e nos relatórios. É importante que o requisito da maioria para essa votação corresponda a um número suficientemente elevado de votos, para assegurar que a decisão de transformação é coletiva. Além disso, os sócios devem ter direito de voto igualmente sobre disposições atinentes à participação dos trabalhadores, se se tiverem reservado esse direito durante a assembleia geral.

(15)  A assembleia-geral dos sócios deve decidir da aprovação do projeto de transformação da sociedade com base no projeto e nos relatórios. É importante que o requisito da maioria para essa votação corresponda a um número suficientemente elevado de votos, para assegurar que a decisão de transformação é coletiva. Antes de ser tomada uma decisão, quaisquer direitos de informação e de consulta anteriores aplicáveis têm de ser cumpridos, permitindo que o parecer dos trabalhadores seja tido em conta em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e, se for caso disso, com as Diretivas 2009/38/CE e 2001/86/CE. Além disso, os sócios devem ter direito de voto igualmente sobre disposições atinentes à participação dos trabalhadores, se se tiverem reservado esse direito durante a assembleia geral.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Justifica-se que os sócios com direito de voto que não votaram a favor da aprovação do projeto de transformação e os sócios sem direito de voto, que não puderam apresentar a sua posição, possam exercer o direito de saída da sociedade. Esses sócios devem poder sair da sociedade e receber pelas suas ações uma indemnização pecuniária equivalente ao valor das mesmas. Além disso, devem ter o direito de contestar em tribunal o cálculo e a adequação do montante da indemnização pecuniária proposta.

(16)  É necessário que os sócios com direito de voto que não votaram a favor da aprovação do projeto de transformação e os sócios sem direito de voto, que não puderam apresentar a sua posição, possam exercer o direito de saída da sociedade. Esses sócios devem poder sair da sociedade e receber pelas suas ações uma indemnização pecuniária adequada equivalente ao valor das mesmas. Além disso, devem ter o direito de contestar em tribunal o cálculo e a adequação do montante da indemnização pecuniária proposta.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de garantir a proteção adequada dos credores insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto de transformação transfronteiriça, podem aqueles pedir as garantias adequadas à autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de partida. No intuito de facilitar a avaliação do prejuízo, se for remoto o risco de que os credores sejam prejudicados, deve estabelecer-se para determinados casos a presunção de que aqueles não foram lesados pela transformação transfronteiriça. Tal presunção deve aplicar-se se o relatório de um perito independente concluir que não existe probabilidade razoável de os credores serem prejudicados, ou se lhes for oferecido um direito ao pagamento pela sociedade transformada, ou uma garantia de terceiros de um valor equivalente ao pedido inicial do credor, que aqueles possam fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial. A proteção dos credores prevista na presente diretiva não deve prejudicar a aplicação das leis nacionais do Estado-Membro de partida respeitantes ao pagamento a organismos públicos, nomeadamente de impostos e contribuições para a segurança social.

(18)  A fim de garantir a proteção adequada dos credores insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto de transformação transfronteiriça, podem aqueles pedir as garantias adequadas à autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de partida. No intuito de facilitar a avaliação do prejuízo, se for remoto o risco de que os credores sejam prejudicados, deve estabelecer-se para determinados casos a presunção de que aqueles não foram lesados pela transformação transfronteiriça. Tal presunção deve aplicar-se se for oferecido aos credores um direito ao pagamento pela sociedade transformada, ou uma garantia de terceiros de um valor equivalente ao pedido inicial do credor, que aqueles possam fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial. A proteção dos credores prevista na presente diretiva não deve prejudicar a aplicação das leis nacionais do Estado-Membro de partida respeitantes ao pagamento a organismos públicos, nomeadamente de impostos e contribuições para a segurança social.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A fim de garantir que a participação dos trabalhadores não é indevidamente prejudicada pela transformação transfronteiriça, for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade que efetua a transformação assumirá obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação, nomeadamente através da presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização da sociedade no Estado-Membro de destino. Além disso, nesse caso, deve ter lugar uma negociação de boa-fé entre a sociedade e os trabalhadores, seguindo as linhas do procedimento previsto pela Diretiva 2001/86/CE, com vista a encontrar-se uma solução amigável que concilie o direito de transformação transfronteiriça da sociedade com os direitos de participação dos trabalhadores. Como resultado das negociações, deve ser aplicada uma solução por medida e por acordo; na ausência de acordo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, as disposições supletivas estabelecidas no anexo da Diretiva 2001/86/CE. A fim de proteger a solução acordada, ou a aplicação das disposições supletivas, a sociedade não deve poder eliminar, nos três anos seguintes, os direitos de participação por via de ulteriores transformações, fusões ou cisões, nacionais ou transfronteiriças.

(19)  A fim de garantir que a participação dos trabalhadores não é indevidamente prejudicada pela transformação transfronteiriça, for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade que efetua a transformação assumirá obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação, nomeadamente através da presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização da sociedade no Estado-Membro de destino. Além disso, nesse caso, deve ter lugar uma negociação de boa-fé entre a sociedade e os trabalhadores. O mais rapidamente possível, após a publicação do projeto de transformação, a sociedade objeto de transformação deve tomar as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados e o número dos seus trabalhadores, para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades ou, se for caso disso, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores nas sociedades resultantes da transformação, seguindo as linhas do procedimento previsto pela Diretiva 2001/86/CE, com vista a encontrar-se uma solução amigável que concilie o direito de transformação transfronteiriça da sociedade com os direitos de participação dos trabalhadores. Como resultado das negociações, deve ser aplicada uma solução por medida e por acordo; na ausência de acordo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, as disposições supletivas estabelecidas no anexo da Diretiva 2001/86/CE. A fim de proteger a solução acordada, ou a aplicação das disposições supletivas, a sociedade não deve poder eliminar, nos seis anos seguintes, os direitos de participação por via de ulteriores transformações, fusões ou cisões, nacionais ou transfronteiriças. Sempre que seja ultrapassado um limite aplicável de participação dos trabalhadores estabelecido no direito do Estado-Membro de partida nos seis anos que se seguem à transformação transfronteiriça, são aplicáveis o mesmo nível e os mesmos elementos de participação dos trabalhadores que teriam sido legalmente previstos se a sociedade tivesse atingido o referido limite no Estado-Membro de partida e devem ser iniciadas novas negociações.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  A grande diversidade de regras e práticas existentes nos Estados-Membros no que respeita à forma como os representantes dos trabalhadores participam no processo de tomada de decisões das sociedades deve ser respeitada e reconhecida.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Considerando 19-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-B)  Não obstante, os procedimentos de informação e de consulta a nível nacional e transnacional devem ser cumpridos em todas as sociedades resultantes de transformações ou fusões transfronteiriças.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de evitar que se contornem os direitos de participação dos trabalhadores através de uma transformação transfronteiriça, a sociedade registada no Estado-Membro que estabelece os direitos de participação dos trabalhadores não deve poder efetuar uma transformação transfronteiriça sem antes encetar negociações com os trabalhadores ou os seus representantes se o número médio de trabalhadores que emprega for equivalente a quatro quintos do limiar nacional que implica a participação dos trabalhadores.

(20)  A fim de evitar que se contornem os direitos de participação dos trabalhadores através de uma transformação transfronteiriça, a sociedade registada no Estado-Membro que estabelece os direitos de participação dos trabalhadores não deve poder efetuar uma transformação transfronteiriça sem antes encetar negociações com os trabalhadores ou os seus representantes se o número médio de trabalhadores que emprega for equivalente a quatro quintos do limiar nacional que implica a participação dos trabalhadores. Os Estados‑Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores gozam, no exercício das suas funções, de proteção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  Após a transformação, a sociedade objeto de transformação transfronteiriça deve continuar a cumprir os termos e as condições acordadas em quaisquer convenções coletivas nas mesmas condições que eram aplicáveis à sociedade antes da transformação no âmbito dessas convenções, até à data de termo ou caducidade da convenção coletiva ou à entrada em vigor ou aplicação de outra convenção coletiva, em conformidade com a Diretiva 2001/23/CE.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  No intuito de assegurar uma repartição equilibrada das tarefas entre os Estados-Membros, assim como um controlo ex ante eficaz e eficiente das transformações transfronteiriças, devem os Estados-Membros de partida e de destino designar as autoridades competentes apropriadas. Em particular, as autoridades competentes do Estado-Membro de partida devem ter poderes para emitir certificados prévios à transformação, sem o qual as autoridades competentes do Estado-Membro de destino não devem poder completar o processo de transformação transfronteiriça.

(21)  No intuito de assegurar uma repartição equilibrada das tarefas entre os Estados-Membros, assim como um controlo ex ante eficaz e eficiente das transformações transfronteiriças, devem os Estados-Membros de partida e de destino designar tribunais, notários ou outras autoridades competentes apropriadas. Em particular, as autoridades competentes do Estado-Membro de partida devem ter poderes para emitir certificados prévios à transformação, sem o qual as autoridades competentes do Estado-Membro de destino não devem poder completar o processo de transformação transfronteiriça. Os Estados-Membros devem zelar por que as autoridades competentes designadas criem mecanismos de coordenação adequados com outras autoridades e órgãos nesse Estado-Membro que trabalhem nos domínios de intervenção abrangidos pela presente diretiva e devem, se for caso disso, consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela transformação transfronteiriça. A decisão de emitir um certificado prévio à transformação pela autoridade competente do Estado-Membro de partida ou qualquer aprovação da autoridade competente no Estado-Membro de destino não deve excluir quaisquer procedimentos ou decisões subsequentes das autoridades desses Estados-Membros no que respeita a outros domínios do direito pertinentes.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A emissão do certificado prévio à transformação pelo Estado-Membro de partida deve ser controlada para garantir a legalidade da transformação transfronteiriça da empresa. A autoridade competente do Estado-Membro de partida deve decidir da emissão do certificado prévio à transformação no prazo de um mês após a apresentação do pedido pela sociedade, salvo tiver sérias preocupações quanto à possibilidade de a transformação transfronteiriça constituir um expediente artificial para se obterem benefícios fiscais indevidos ou prejudicar indevidamente os direitos legais ou contratuais de trabalhadores, credores ou sócios. Nesse caso, a autoridade competente deve proceder a uma apreciação aprofundada. Porém, sempre que existam sérias preocupações quanto à existência de um expediente artificial, a apreciação aprofundada não deve ser efetuada sistematicamente, antes casuisticamente. Na apreciação, as autoridades competentes devem ter em conta, pelo menos, alguns fatores indicados na presente diretiva, os quais, contudo, só devem ser considerados como meramente indicativos, não devendo, portanto, ser tomados isoladamente. A fim de não sobrecarregar as sociedades com um processo demasiado longo, a apreciação aprofundada deve, em qualquer caso, estar concluída no prazo de dois meses a contar da data em que a sociedade foi informada da mesma.

(22)  A emissão do certificado prévio à transformação pelo Estado-Membro de partida deve ser controlada para garantir a legalidade da transformação transfronteiriça da empresa. A autoridade competente do Estado-Membro de partida deve decidir da emissão do certificado prévio à transformação no prazo de dois meses após a receção de toda a documentação e informação necessária, salvo tiver sérias preocupações quanto à possibilidade de a transformação transfronteiriça constituir um expediente artificial ou que a transformação não vise o exercício efetivo de uma atividade económica genuína. Nesse caso, a autoridade competente deve proceder a uma apreciação aprofundada. Porém, sempre que existam sérias preocupações quanto à existência de um expediente artificial, a apreciação aprofundada não deve ser efetuada sistematicamente, antes casuisticamente. Na apreciação, as autoridades competentes devem ter em conta, pelo menos, alguns fatores indicados na presente diretiva, os quais, contudo, só devem ser considerados como meramente indicativos, não devendo, portanto, ser tomados isoladamente. Sempre que a autoridade competente efetue uma avaliação sobre a questão de saber se a transformação envolve o exercício efetivo de uma atividade económica genuína, deve verificar, nomeadamente, se a sociedade tem um estabelecimento fixo no Estado-Membro de destino, que possua a aparência objetiva de permanência, se tem um órgão de direção, pessoal, equipamentos, instalações e ativos, e se está materialmente equipada para negociar com terceiros de forma autónoma, e deve ponderar se a sociedade optou por delegar a sua gestão em diretores, agentes ou representantes legais, contratados a um terceiro independente através de um prestador de serviços. A fim de não sobrecarregar as sociedades com um processo demasiado longo, a apreciação aprofundada deve, em qualquer caso, estar concluída no prazo de três meses a contar da data em que a sociedade foi informada da mesma.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Depois de terem recebido o certificado prévio à transformação e verificado o cumprimento dos requisitos de constituição no Estado-Membro de destino, as autoridades competentes deste Estado-Membro devem inscrever a sociedade no seu registo das sociedades. Só depois da inscrição no registo do Estado-Membro de destino poderá a autoridade competente do Estado-Membro de partida eliminar a sociedade do seu registo. Não deve ser possível à autoridade competente do Estado-Membro de destino contestar a precisão das informações constantes do certificado prévio à transformação. Como consequência da transformação transfronteiriça, a sociedade transformada deve conservar a sua personalidade jurídica, os seus ativos e passivos, e todos os direitos e obrigações, incluindo os decorrentes de contratos, atos ou omissões.

(23)  Depois de terem recebido o certificado prévio à transformação e verificado o cumprimento dos requisitos de constituição no Estado-Membro de destino, as autoridades competentes deste Estado-Membro devem inscrever a sociedade no seu registo das sociedades. Só depois da inscrição no registo do Estado-Membro de destino poderá a autoridade competente do Estado-Membro de partida eliminar a sociedade do seu registo. Não deve ser possível à autoridade competente do Estado-Membro de destino contestar a precisão das informações constantes do certificado prévio à transformação. Como consequência da transformação transfronteiriça, a sociedade transformada deve conservar a sua personalidade jurídica, os seus ativos e passivos, e todos os direitos e obrigações, incluindo os decorrentes de contratos, atos ou omissões. Contudo, se durante o período de dois anos subsequente à data em que a transformação transfronteiriça produziu efeitos, forem levadas ao conhecimento das autoridades competentes novas informações relativas à mesma, que suscitem uma suspeita de violação de qualquer das disposições da presente diretiva, as autoridades competentes devem reexaminar a sua apreciação dos factos do caso e devem poder aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em casos de expediente artificial.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A avaliação da aplicação das normas em matéria de fusão transfronteiriça nos Estados-Membros revelou que o número destas fusões aumentou significativamente na União. Todavia, revelou igualmente algumas deficiências, especificamente na proteção dos credores e dos acionistas, bem como a falta de processos simplificados, o que impede essas normas de serem plenamente eficazes e eficientes.

(26)  A avaliação da aplicação das normas em matéria de fusão transfronteiriça nos Estados-Membros revelou que o número destas fusões aumentou significativamente na União. Todavia, revelou igualmente algumas deficiências, especificamente na proteção dos credores, dos acionistas minoritários e dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito à divulgação de informações sobre as fusões e respetivas implicações, bem como a falta de processos simplificados, o que impede essas normas de serem plenamente eficazes e eficientes.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  O direito de fundir uma sociedade constituída num Estado-Membro numa sociedade que se reja pela lei de outro Estado-Membro não deve, em caso algum, ser utilizado para fins abusivos, fraudulentos ou criminosos como, por exemplo, a evasão, elisão ou contorno de normas laborais, evitar pagamentos à segurança social, evadir ao cumprimento de obrigações fiscais, ao respeito dos direitos dos credores e dos acionistas minoritários, ou das normas em matéria de participação dos trabalhadores. Para combater eventuais abusos desta natureza e respeitar um princípio geral do direito da União Europeia, os Estados-Membros devem certificar-se de que as sociedades não usam os processos de fusão transfronteiriça como expediente artificial. Os Estados-Membros devem igualmente ser obrigados a assegurar que as fusões transfronteiriças correspondem ao exercício efetivo de uma atividade económica real, incluindo no setor digital, através de um estabelecimento estável no Estado-Membro da sociedade resultante da fusão por um período indeterminado, a fim de evitar a criação de sociedades de fachada ou de sede artificial para evitar, contornar ou infringir o direito nacional e/ou da União. A luta contra os abusos deve basear-se numa apreciação de todas as circunstâncias relevantes. Deve ser introduzido um quadro processual e material no procedimento de fusão que defina a margem de discricionariedade e tenha em conta a diversidade de abordagens adotadas pelos Estados-Membros e, simultaneamente, estabeleça os requisitos para simplificar as medidas de combate aos abusos a tomar pelas autoridades nacionais em conformidade com o direito da União.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Considerando 27-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-B)  Para permitir que todos os interesses legítimos das partes interessadas sejam tomados em consideração durante o processo de fusão transfronteiriça, a sociedade que participe numa fusão transfronteiriça deve elaborar um projeto de fusão transfronteiriça, juntamente com, quando tal estiver previsto na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais, os representantes dos trabalhadores no conselho de administração, e divulgar o referido projeto. Os representantes dos trabalhadores no conselho de administração também devem participar na decisão relativa ao projeto de fusão. O projeto deve conter as informações mais importantes sobre a operação proposta, incluindo a forma prevista para a nova sociedade, o volume de negócios total e o volume de negócios tributável total de cada uma das sociedade em fusão referente ao último período fiscal, o montante do imposto sobre o rendimento pago pelas sociedades em fusão e pelas suas filiais e sucursais, informação sobre a localização e, se for caso disso, a data da transferência da sede social da sociedade para o Estado-Membro da sociedade resultante da fusão, bem como informações sobre os órgãos de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos, o número de trabalhadores empregados numa base equivalente a tempo inteiro, as eventuais repercussões da fusão transfronteiriça sobre o emprego, incluindo as prováveis alterações à organização do trabalho, aos salários, à localização de postos de trabalho específicos e as consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, incluindo os trabalhadores em filiais e sucursais das sociedades em fusão localizadas na União, bem como sobre o diálogo social a nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração, o ato constitutivo e o calendário proposto para a fusão. Os sócios, credores e trabalhadores das sociedades objeto de fusão transfronteiriça devem ser notificados para apresentação das suas observações sobre a fusão proposta. Antes da decisão sobre o projeto de fusão transfronteiriça, os representantes dos trabalhadores de cada uma das sociedades objeto de fusão transfronteiriça ou, quando esses representantes não existam, os próprios trabalhadores e os sindicatos representados devem ser informados e consultados sobre a fusão proposta. Do mesmo modo, sempre que um órgão tenha sido criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, deve igualmente ser informado e consultado em conformidade.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A fim de reforçar ainda mais o processo de fusão transfronteiriça, é necessário simplificar determinadas normas pelas quais se rege sem deixar de assegurar às partes interessadas, em particular aos trabalhadores, uma proteção adequada. Por conseguinte, as atuais normas em matéria de fusão transfronteiriça devem ser alteradas a fim de impor aos órgãos de direção ou de administração das sociedades objeto de fusão a elaborar relatórios separados, para sócios e trabalhadores, sobre os aspetos jurídicos e económicos da fusão transfronteiriça. O órgão de direção ou de administração da sociedade pode ser isento da obrigação de elaborar o relatório para os sócios se estes sócios já estiverem informados sobre os aspetos jurídicos e económicos da fusão proposta. Porém, o relatório destinado aos trabalhadores só pode ser dispensado se as sociedades objeto de fusão e suas filiais não tiverem outros trabalhadores além dos que fazem parte do órgão de direção ou de administração.

Suprimido

Alteração    44

Proposta de diretiva

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  Se cada órgão de administração ou de direção das sociedades objeto de fusão transfronteiriça receberem, em tempo útil, um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional ou, quando aplicável, dos órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, os sócios devem ser informados desse facto e esses pareceres anexado ao relatório. Cada órgão de administração ou de direção das sociedade que pretendem realizar a fusão transfronteiriça deve dar uma resposta fundamentada aos pareceres dos representantes dos trabalhadores e, se for caso disso, dos órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, antes da data da assembleia-geral.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Considerando 28-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-B)  Para poder efetuar uma análise do relatório de cada sociedade objeto de fusão transfronteiriça, cada sociedade envolvida na fusão transfronteiriça deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores, aos sindicatos representados na sociedade e, sempre que aplicável, aos órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, os recursos financeiros e materiais necessários para lhes permitir aplicar adequadamente os direitos decorrentes da presente diretiva tais como, por exemplo, acesso a um computador pessoal e protegido por uma senha, uma ligação segura à Internet, salas de reunião, tempo livre para as reuniões, despesas com a organização de reuniões e, se necessário, serviços de interpretação e despesas de alojamento e deslocação.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Considerando 28-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-C)  As autoridades nacionais competentes devem poder apreciar o projeto da fusão transfronteiriça proposta, assim como o rigor das suas informações e das contidas nos relatórios destinados aos sócios e trabalhadores. Neste contexto, cada relatório deve conter todas as informações que permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão tomar uma decisão informada sobre a emissão ou não do certificado prévio à fusão. Para o efeito, as autoridades competentes de cada Estado-Membro das sociedades objeto de fusão devem poder obter todas as informações pertinentes sobre as sociedades recolhidas pela sociedades para a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com o direito da União Europeia e a legislação dos Estados-Membros, tais como volume de negócios líquido, os lucros ou prejuízos, o número de trabalhadores e a composição do balanço, bem como todos documentos necessários para proceder às verificações necessárias para reunir os elementos de prova exigidos e apreciar a fusão transfronteiriça proposta, com todos os elementos factuais necessários fornecidos pelas sociedades. Contudo, para proteger as informações confidenciais, incluindo segredos comerciais das sociedades, tais informações não devem constar dos relatórios finais de cada autoridade competente, que serão disponibilizados ao público.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Considerando 28-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-D)  As assembleias-gerais dos sócios de cada sociedade objeto de fusão transfronteiriça devem decidir da aprovação do projeto de fusão da sociedade com base no projeto e nos relatórios. É importante que o requisito da maioria para essa votação corresponda a um número suficientemente elevado de votos, para assegurar que a decisão de fusão é coletiva. Antes de ser tomada uma decisão em cada sociedade, quaisquer direitos de informação e de consulta anteriores aplicáveis têm de ser cumpridos, permitindo que os pareceres dos trabalhadores sejam tido em conta em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e, se for caso disso, com as Diretivas 2009/38/CE e 2001/86/CE.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Além disso, a fim de reforçar a proteção conferida aos trabalhadores das sociedades objeto de fusão, os trabalhadores ou os seus representantes podem apresentar o seu parecer sobre o relatório da sociedade onde se referem as implicações para eles decorrem dessa operação. A disponibilização do relatório não deve prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos ao nível nacional no âmbito da transposição das Diretivas 2001/23/CE do Conselho9, e 2002/14/CE e 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

(29)  Além disso, a fim de reforçar a proteção conferida aos trabalhadores das sociedades objeto de fusão, os trabalhadores ou os seus representantes podem apresentar o seu parecer sobre o relatório da sociedade onde se referem as implicações para eles decorrem dessa operação. A disponibilização do relatório não deve prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos ao nível nacional no âmbito da transposição das Diretivas 2001/23/CE do Conselho9, e 2002/14/CE e 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de reforçar ainda mais o processo de fusão transfronteiriça, é necessário simplificar determinadas normas pelas quais se rege sem deixar de assegurar às partes interessadas, em particular aos trabalhadores, uma proteção adequada. Por conseguinte, as regras existentes em matéria de fusões transfronteiriças devem ser alteradas a fim de obrigar cada um dos órgãos de direção ou de administração das sociedades objeto de fusão a elaborar um relatório com informações sobre os seus sócios e trabalhadores, especificando os aspetos jurídicos e económicos e explicando as implicações da fusão transfronteiriça, tanto para os sócios como para os trabalhadores, em especial os motivos da fusão transfronteiriça, as implicações da fusão transfronteiriça para os sócios e os trabalhadores no que diz respeito à atividade futura da empresa e o plano estratégico do órgão de direção. Deve igualmente referir-se a potenciais vias de recurso, para os sócios que não concordem com a decisão de fusão transfronteiriça. No relatório de cada sociedade objeto de fusão transfronteiriça devem explicar-se, em particular, as implicações da fusão transfronteiriça proposta para o emprego dos trabalhadores e a sua participação, bem como as medidas a tomar para salvaguardar os postos de trabalho, se existirão alterações importantes nas relações laborais e nos locais de atividade da sociedade, os procedimentos através dos quais se poderão aplicar as disposições relativas aos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão e o modo como cada um destes fatores afetará as filiais da sociedade. Este requisito não deve, todavia, aplicar-se se os únicos trabalhadores das sociedades forem os membros dos seus órgãos de direção. Antes de ser tomada uma decisão sobre cada relatório, os representantes dos trabalhadores das sociedade objeto de fusão transfronteiriça ou, não existindo representantes, os próprios trabalhadores devem ser informados e consultados no que respeita à fusão proposta. Do mesmo modo, sempre que aplicável, os órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, devem igualmente ser informados e consultados em conformidade. A disponibilização do relatório não deve prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos ao nível nacional no âmbito da transposição da Diretiva 2002/14/EC ou da Diretiva 2009/38/CE. Deve ser possível, contudo, isentar os órgãos de direção ou de administração das sociedades da obrigação de elaborar o relatório para os sócios e os trabalhadores se já estiverem informados sobre os aspetos jurídicos e económicos da fusão proposta. Porém, os relatórios destinados aos trabalhadores só devem poder ser dispensados se as sociedades objeto de fusão e suas filiais não tiverem outros trabalhadores além dos que fazem parte dos respetivos órgãos de direção ou de administração.

__________________

__________________

9 Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

9 Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

Alteração    49

Proposta de diretiva

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  As empresas que desejem tirar pleno partido das vantagens do mercado interno através de fusões transfronteiriças devem, em contrapartida, adotar um nível adequado de transparência e de boa governação empresarial. A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficaz e adequada para aumentar a transparência das atividades das empresas multinacionais e permitir que o público possa avaliar o seu impacto na atividade económica real. Melhorará igualmente a capacidade dos acionistas para avaliar adequadamente os riscos assumidos pelas empresas, conduzirá a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforçará a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficiência e o impacto das legislações nacionais. Por conseguinte, deve ser publicado um conjunto de informações financeiras antes da realização da operação de fusão transfronteiriça.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Considerando 29-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-B)  A fim de evitar conflitos de interesses entre os membros do órgão de administração e os interesses da empresa, esses membros não devem ser autorizados a beneficiar financeiramente da fusão, sob a forma de uma compensação variável, bónus ou um aumento dos preços das ações.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A falta de harmonização das garantias para os sócios ou credores foi identificada pelas diferentes partes interessadas como um entrave às fusões transfronteiriças. Os sócios e credores devem beneficiar do mesmo nível de proteção, independentemente do Estado-Membro em que se situam as sociedades objeto de fusão. A correspondente disposição não prejudica as disposições dos Estados-Membros em matéria de proteção de credores ou acionistas, que não caem no âmbito das medidas harmonizadas, como os requisitos de transparência.

(31)  A falta de harmonização das garantias para os trabalhadores, sócios ou credores foi identificada pelas diferentes partes interessadas como um entrave às fusões transfronteiriças. Os trabalhadores, sócios e credores devem beneficiar, pelo menos, do mesmo nível de proteção, independentemente do Estado-Membro em que se situam as sociedades objeto de fusão. A correspondente disposição não prejudica as disposições dos Estados-Membros em matéria de proteção de trabalhadores, credores ou acionistas, que não caem no âmbito das medidas harmonizadas, como os requisitos de transparência.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  As sociedades envolvidas na fusão transfronteiriça devem incluir no projeto comum de fusão medidas adequadas para proteger os seus credores. Além disso, a fim de reforçar a proteção desses credores em caso de insolvência após a fusão transfronteiriça, os Estados-Membros devem ser autorizados a exigir da sociedade uma declaração de solvência em que afirme não ter conhecimento de qualquer razão para que a sociedade resultante da fusão não consiga cumprir as suas obrigações. Em tais circunstâncias, os Estados-Membros devem poder responsabilizar pessoalmente os membros do órgão de direção pelo rigor dessa declaração. Uma vez que as tradições jurídicas respeitantes às declarações de solvência e suas possíveis consequências divergem entre os Estados-Membros, devem ser os Estados-Membros a retirar as devidas consequências da apresentação de declarações inexatas ou enganosas, incluindo sanções efetivas e proporcionadas, e responsabilidades em conformidade com o direito da União.

(34)  As sociedades envolvidas na fusão transfronteiriça devem incluir no projeto comum de fusão medidas adequadas para proteger os seus credores. Além disso, a fim de reforçar a proteção desses credores em caso de insolvência após a fusão transfronteiriça, os Estados-Membros devem ser autorizados a exigir da sociedade uma declaração de solvência em que afirme não ter conhecimento de qualquer razão para que a sociedade resultante da fusão não consiga cumprir as suas obrigações após a fusão transfronteiriça. Em tais circunstâncias, os Estados-Membros devem poder responsabilizar pessoalmente os membros do órgão de direção pelo rigor dessa declaração. Uma vez que as tradições jurídicas respeitantes às declarações de solvência e suas possíveis consequências divergem entre os Estados-Membros, devem ser os Estados-Membros a retirar as devidas consequências da apresentação de declarações inexatas ou enganosas, incluindo sanções efetivas e proporcionadas, e responsabilidades em conformidade com o direito da União.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  A fim de garantir a proteção adequada dos credores insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto de fusão transfronteiriça, podem os credores prejudicados pela fusão pedir as garantias que considerem adequadas à autoridade administrativa ou judicial competente dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão. No intuito de facilitar a avaliação do prejuízo, se for remoto o risco de que os credores sejam prejudicados, deve estabelecer-se para determinados casos a presunção de que aqueles não foram lesados pela fusão transfronteiriça. Tal presunção deve aplicar-se se o relatório de um perito independente concluir que não existe probabilidade razoável de os credores serem prejudicados, ou se lhes for oferecido um direito ao pagamento pela sociedade objeto de fusão, ou uma garantia de terceiros de um valor equivalente ao pedido inicial do credor, que aqueles possam fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial.

(35)  A fim de garantir a proteção adequada dos credores insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto de fusão transfronteiriça, podem os credores prejudicados pela fusão pedir as garantias que considerem adequadas à autoridade administrativa ou judicial competente dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão. No intuito de facilitar a avaliação do prejuízo, se for remoto o risco de que os credores sejam prejudicados, deve estabelecer-se para determinados casos a presunção de que aqueles não foram lesados pela fusão transfronteiriça. Tal presunção deve aplicar-se se for oferecido aos credores um direito ao pagamento pela sociedade objeto de fusão, ou uma garantia de terceiros de um valor equivalente ao pedido inicial do credor, que aqueles possam fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A)  No intuito de assegurar uma repartição equilibrada das tarefas entre os Estados-Membros, assim como um controlo ex ante eficaz e eficiente das fusões transfronteiriças, cada um dos Estados-Membros envolvidos deve designar tribunais, notários ou outras autoridades competentes apropriadas.. Em particular, cada autoridade competente dos Estados-Membros deve ter poderes para emitir certificados prévios à fusão, sem o qual a autoridade competente do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão não devem poder completar o processo de fusão transfronteiriça. Os Estados-Membros devem zelar por que as autoridades competentes designadas criem mecanismos de coordenação adequados com outras autoridades e órgãos de cada Estado-Membro que trabalhem nos domínios de intervenção abrangidos pela presente diretiva e devem, se for caso disso, consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela fusão transfronteiriça. A decisão de emitir um certificado prévio à fusão pela autoridade competente de cada Estado-Membro das sociedades objeto de fusão ou qualquer aprovação da autoridade competente no Estado-Membro da sociedade resultante da fusão não deve excluir quaisquer procedimentos ou decisões subsequentes das autoridades desses Estados-Membros no que respeita a outros domínios do direito pertinentes.

Alteração    55

Proposta de diretiva

Considerando 35-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-B)  A emissão do certificado prévio à fusão por cada Estado-Membro das sociedades objeto de fusão transfronteiriça deve ser controlada para garantir a legalidade dessa operação. Cada autoridade competente dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão deve decidir da emissão do certificado prévio à fusão no prazo de dois meses após a receção de toda a documentação e informação necessária, salvo tiver sérias preocupações quanto à possibilidade de a fusão transfronteiriça constituir um expediente artificial ou que a fusão não vise o exercício efetivo de uma atividade económica genuína. Nesse caso, a autoridade competente deve proceder a uma apreciação aprofundada. Porém, sempre que existam sérias preocupações quanto à existência de um expediente artificial, a apreciação aprofundada não deve ser efetuada sistematicamente, antes casuisticamente. Na sua apreciação, as autoridades competentes devem ter em conta, pelo menos, alguns dos fatores indicados na presente diretiva, que só devem, porém, ser apreciados enquanto fatores indicativos no contexto da avaliação global e não devem ser apreciados isoladamente. Sempre que a autoridade competente efetue uma avaliação sobre a questão de saber se a fusão envolve o exercício efetivo de uma atividade económica genuína, deve verificar, nomeadamente, se a sociedade tem um estabelecimento fixo no Estado-Membro da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, que possua a aparência objetiva de permanência, se tem um órgão de direção, pessoal, equipamentos, instalações e ativos, e se está materialmente equipada para negociar com terceiros de forma autónoma, e deve ponderar se a sociedade optou por delegar a sua gestão em diretores, agentes ou representantes legais, contratados a um terceiro independente através de um prestador de serviços. A fim de não sobrecarregar as sociedades com um processo demasiado longo, a apreciação aprofundada deve, em qualquer caso, estar concluída no prazo de três meses a contar da data em que a sociedade foi informada da mesma.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Considerando 35-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-C)  Depois de ter recebido o certificado prévio à fusão e verificado o cumprimento dos requisitos de constituição estabelecidos pelo Estado-Membro da sociedade resultante da fusão, a autoridade competente do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão deve inscrevê-la nos seus registos das sociedades. As autoridades competentes de cada Estado-Membro das sociedades objeto de fusão só devem eliminar essas sociedades dos seus registos depois da referida inscrição. Não deve ser possível à autoridade competente do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão contestar a exatidão das informações constantes dos certificados prévios à fusão de cada autoridade competente. Como consequência da fusão transfronteiriça, a sociedade resultante da fusão deve conservar a sua personalidade jurídica, os seus ativos e passivos, e todos os direitos e obrigações, incluindo os decorrentes de contratos, atos ou omissões. Contudo, se durante o período de dois anos subsequente à data em que a fusão transfronteiriça produziu efeitos, forem levadas ao conhecimento das autoridades competentes novas informações relativas à mesma, que suscitem uma suspeita de violação de qualquer das disposições da presente diretiva, as autoridades competentes devem reexaminar a sua apreciação dos factos do caso e devem poder aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em casos de expediente artificial.

Alteração    57

Proposta de diretiva

Considerando 35-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-D)  A fim de garantir que a participação dos trabalhadores não é indevidamente prejudicada pela fusão transfronteiriça, sempre que uma sociedade objeto de fusão transfronteiriça for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores no Estado-Membro da sociedades objeto de fusão, a sociedade deve assumir obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício desses direitos de participação, nomeadamente através da presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização adequados da sociedade no Estado-Membro da sociedade resultante da fusão. Além disso, nesse caso, deve ter lugar uma negociação de boa-fé entre a sociedade e os trabalhadores. O mais rapidamente possível, após a publicação do projeto de fusão, cada sociedade em questão deve tomar as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados e o número dos seus trabalhadores, para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades ou, se for caso disso, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores nas sociedades resultantes da fusão, seguindo as linhas do procedimento previsto pela Diretiva 2001/86/CE, com vista a encontrar-se uma solução amigável que concilie o direito de fusão transfronteiriça das sociedades com os direitos de participação dos trabalhadores. Como resultado das negociações, deve ser aplicada uma solução por medida e por acordo; na ausência de acordo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, as disposições supletivas estabelecidas no anexo da Diretiva 2001/86/CE. A fim de proteger a solução acordada, ou a aplicação das disposições supletivas, a sociedade resultante da fusão não deve poder eliminar, nos seis anos seguintes, os direitos de participação por via de ulteriores transformações, fusões ou cisões, nacionais ou transfronteiriças. Sempre que seja ultrapassado um limite aplicável de participação dos trabalhadores estabelecido no direito dos Estados-Membros envolvidos na fusão nos seis anos que se seguem à fusão transfronteiriça, são aplicáveis o mesmo nível e os mesmos elementos de participação dos trabalhadores que teriam sido legalmente previstos se a sociedade tivesse atingido o referido limite nesse Estado-Membro e devem ser iniciadas novas negociações.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Considerando 35-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-E)  A fim de evitar que se contornem os direitos de participação dos trabalhadores através de uma fusão transfronteiriça, uma sociedade que participe numa fusão e esteja registada num Estado-Membro que preveja direitos de participação dos trabalhadores não deve poder efetuar uma fusão transfronteiriça sem antes encetar negociações com os trabalhadores ou os seus representantes se o número médio de trabalhadores que emprega for equivalente a quatro quintos do limite nacional que desencadeia essa participação dos trabalhadores. Os Estados‑Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores gozam, no exercício das suas funções, de proteção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas.

Alteração    59

Proposta de diretiva

Considerando 35-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-F)  Após a fusão, cada sociedade objeto de fusão transfronteiriça deve continuar a cumprir os termos e as condições acordadas em quaisquer convenções coletivas nas mesmas condições que eram aplicáveis à sociedade antes da fusão no âmbito dessas convenções, até à data de termo ou caducidade da convenção coletiva ou à entrada em vigor ou aplicação de outra convenção coletiva, em conformidade com a Diretiva 2001/23/CE.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O direito de cisão transfronteiriça de uma sociedade pode, em determinadas circunstâncias, ser utilizado para fins abusivos, contornar normas laborais, evitar pagamentos à segurança social, evadir ao cumprimento de obrigações fiscais, ao respeito dos direitos dos credores ou dos sócios, ou das normas em matéria de participação dos trabalhadores. Para combater abusos desta natureza, aplicando um princípio geral do direito da União Europeia, os Estados-Membros devem certificar-se de que as sociedades não usam o processo de cisão transfronteiriça como expediente artificial com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos ou de prejudicar indevidamente o exercício de direitos legais ou contratuais dos trabalhadores, credores ou sócios. Na medida em que constitui uma derrogação a uma liberdade fundamental, a luta contra os abusos deve ser interpretada restritivamente e basear-se numa apreciação individual de todas as circunstâncias relevantes. Deve ser estabelecido um quadro processual e material que defina a margem de discricionariedade e permita que os Estados-Membros adotem abordagens diversas e, simultaneamente, estabeleça os requisitos para simplificar as medidas de combate aos abusos, a tomar pelas autoridades nacionais em conformidade com o direito da União.

(40)  O direito de cisão transfronteiriça de uma sociedade não pode, em caso algum, ser utilizado para fins abusivos, fraudulentos ou criminosos como, por exemplo, a evasão, elisão ou contorno de normas laborais, evitar pagamentos à segurança social, evadir ao cumprimento de obrigações fiscais, ao respeito dos direitos dos credores ou dos sócios, ou das normas em matéria de participação dos trabalhadores. Para combater abusos desta natureza, aplicando um princípio geral do direito da União Europeia, os Estados-Membros devem certificar-se de que as sociedades não usam o processo de cisão transfronteiriça como expediente artificial. Os Estados-Membros devem igualmente ser obrigados a assegurar que as cisões transfronteiriças correspondem ao exercício efetivo de uma atividade económica real, incluindo no setor digital, através de um estabelecimento estável nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias por um período indeterminado, a fim de evitar a criação de sociedades de fachada ou de sede artificial para evitar, contornar ou infringir o direito nacional e/ou da União. A luta contra os abusos deve basear-se numa apreciação individual de todas as circunstâncias relevantes. Deve ser estabelecido um quadro processual e material que defina a margem de discricionariedade e permita que os Estados-Membros adotem abordagens diversas e, simultaneamente, estabeleça os requisitos para simplificar as medidas de combate aos abusos, a tomar pelas autoridades nacionais em conformidade com o direito da União.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Dada a complexidade das cisões transfronteiriças e a multiplicidade de interesses em causa, é conveniente impor, no interesse da segurança jurídica, um controlo ex ante. Para o efeito, deve ser estabelecido um processo estruturado e a vários níveis, através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros da sociedade objeto de cisão e das sociedades beneficiárias garantam que as decisões sobre a aprovação de cisões transfronteiriças são justas, objetivas e não discriminatórias, baseadas em todos os elementos pertinentes, e atendem a todos os interesses públicos legítimos, em particular a proteção de trabalhadores, sócios e credores.

(41)  Dada a complexidade das cisões transfronteiriças e a multiplicidade de interesses em causa, é conveniente impor, no interesse da segurança jurídica, um controlo ex ante e ex post. Para o efeito, deve ser estabelecido um processo estruturado e a vários níveis, através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros da sociedade objeto de cisão e das sociedades beneficiárias garantam que as decisões sobre a aprovação de cisões transfronteiriças são justas, objetivas e não discriminatórias, baseadas em todos os elementos pertinentes, e atendem a todos os interesses públicos legítimos, em particular a proteção de trabalhadores, sócios e credores.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  Para permitir que todos os interesses legítimos das partes interessadas sejam tomados em consideração, a sociedade objeto de cisão transfronteiriça deve divulgar o correspondente projeto, com as informações mais importantes sobre a operação proposta, incluindo o rácio previsto para a troca de ações e outros títulos, os atos constitutivos das sociedades beneficiárias e o calendário proposto para a aquela operação. Os sócios, credores e trabalhadores da sociedade objeto de cisão transfronteiriça devem ser notificados para apresentação das suas observações sobre a cisão.

(42)  Para permitir que todos os interesses legítimos das partes interessadas sejam tomados em consideração, a sociedade objeto de cisão transfronteiriça que pretende realizar uma cisão transfronteiriça deve elaborar um projeto de cisão transfronteiriça, juntamente com, quando tal estiver previsto na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais, os representantes dos trabalhadores no conselho de administração, e divulgar o referido projeto. Os representantes dos trabalhadores no conselho de administração também devem participar na decisão relativa ao projeto de cisão. O projeto deve conter as informações mais importantes sobre a operação proposta, incluindo o rácio previsto para a troca de ações e outros títulos, o volume de negócios total e o volume de negócios tributável total da sociedade objeto de cisão referente ao último período fiscal, o montante do imposto sobre o rendimento pago pela sociedade objeto de cisão e pelas suas filiais e sucursais, informação sobre a localização e, se for caso disso, a data da transferência da sede social da sociedade para o Estado-Membro das sociedades beneficiárias, bem como informações sobre os órgãos de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos, o número de trabalhadores empregados numa base equivalente a tempo inteiro, as eventuais repercussões da cisão transfronteiriça sobre o emprego, incluindo as prováveis alterações à organização do trabalho, aos salários, à localização de postos de trabalho específicos e as consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, incluindo os trabalhadores em filiais e sucursais da sociedade objeto de cisão localizadas na União, bem como sobre o diálogo social a nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração, os atos constitutivos das sociedades beneficiárias e o calendário proposto para a aquela operação. Os sócios, credores e trabalhadores da sociedade objeto de cisão transfronteiriça devem ser notificados para apresentação das suas observações sobre a cisão. Antes da decisão sobre o projeto de cisão transfronteiriça, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto da cisão transfronteiriça ou, quando esses representantes não existam, os próprios trabalhadores e os sindicatos representados devem ser informados e consultados sobre a cisão proposta. Do mesmo modo, sempre que um órgão tenha sido criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, deve igualmente ser informado e consultado em conformidade.

Alteração    63

Proposta de diretiva

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  A sociedade objeto de cisão deve elaborar um relatório destinado a informar os seus sócios. O relatório deve explicar e justificar os aspetos jurídicos e económicos da cisão transfronteiriça proposta, em particular as implicações da cisão transfronteiriça para os sócios no que se refere às atividades futuras da sociedade e ao plano estratégico do órgão de direção. Deve também incluir explicações sobre o rácio para a troca e, se for caso disso, os critérios para determinar a atribuição das ações e potenciais vias de recurso para os sócios que não concordem com a decisão de cisão transfronteiriça.

(43)  A sociedade objeto de cisão deve elaborar um relatório destinado a informar os seus sócios e trabalhadores, no qual explica as implicações da cisão transfronteiriça proposta. O relatório deve explicar e justificar os aspetos jurídicos e económicos da cisão transfronteiriça proposta, em particular os motivos da cisão transfronteiriça, as implicações da cisão transfronteiriça para os sócios no que se refere às atividades futuras da sociedade e ao plano estratégico do órgão de direção. Deve também incluir explicações sobre o rácio para a troca e, se for caso disso, os critérios para determinar a atribuição das ações e potenciais vias de recurso para os sócios que não concordem com a decisão de cisão transfronteiriça. No relatório devem explicar-se, em particular, as implicações da cisão transfronteiriça proposta para o emprego dos trabalhadores e a sua participação, bem como as medidas a tomar para salvaguardar os postos de trabalho, se existirão alterações importantes nas relações laborais e nos locais de atividade da sociedade, os procedimentos através dos quais se poderão aplicar as disposições relativas aos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores nas sociedades beneficiárias e o modo como cada um destes fatores afetará as filiais da sociedade. Este requisito não deve, todavia, aplicar-se se os únicos trabalhadores da sociedade forem os membros do seu órgão de direção. Antes de ser tomada a decisão sobre o relatório, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de cisão transfronteiriça ou, não existindo representantes, os próprios trabalhadores devem ser informados e consultados no que respeita à cisão proposta. Do mesmo modo, sempre que aplicável, os órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, devem igualmente ser informados e consultados em conformidade. A disponibilização do relatório não deve prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos ao nível nacional no âmbito da transposição da Diretiva 2002/14/EC ou da Diretiva 2009/38/CE.

Alteração    64

Proposta de diretiva

Considerando 43-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(43-A)  Se o órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de cisão transfronteiriça receber, em tempo útil, um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional ou, quando aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer anexado ao relatório. O órgão de administração ou de direção da sociedade que pretende realizar a cisão transfronteiriça deve dar uma resposta fundamentada ao parecer dos representantes dos trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, antes da data da assembleia-geral.

Alteração    65

Proposta de diretiva

Considerando 43-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(43-B)  Para poder efetuar uma análise do relatório, a sociedade objeto de cisão transfronteiriça deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores, aos sindicatos representados na sociedade e, sempre que aplicável, ao organismo criado para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, os recursos financeiros e materiais necessários para lhes permitir aplicar adequadamente os direitos decorrentes da presente diretiva tais como, por exemplo, acesso a um computador pessoal e protegido por uma senha, uma ligação segura à Internet, salas de reunião, tempo livre para as reuniões, despesas com a organização de reuniões e, se necessário, serviços de interpretação e despesas de alojamento e deslocação.

Alteração    66

Proposta de diretiva

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  Para informar os seus trabalhadores, a sociedade objeto de cisão transfronteiriça deve elaborar um relatório em que se expliquem as implicações que para aqueles tem a operação proposta. No relatório devem explicar-se, em particular, as implicações da cisão transfronteiriça proposta na manutenção dos postos de trabalho, referir-se eventuais alterações importantes nas condições de trabalho e nos locais de atividade da sociedade, e o modo como cada um destes fatores afetará as filiais da sociedade. A disponibilização do relatório não deve prejudicar os processos de informação e consulta aplicáveis, instituídos ao nível nacional no âmbito da transposição das Diretivas 2001/23/CE, 2002/14/CE ou 2009/38/CE.

Suprimido

Alteração    67

Proposta de diretiva

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  A fim de se assegurar o rigor das informações contidas no projeto de cisão e nos relatórios destinados aos sócios e trabalhadores, e se obterem os elementos factuais necessários para apurar se a operação proposta constitui um expediente artificial, que não pode ser autorizado, deve pedir-se a um perito independente que elabore um relatório de apreciação do respetivo plano. Para se garantir a independência do perito, deve este ser nomeado pela autoridade competente, a pedido da sociedade. Neste contexto, o relatório do perito deve conter todas as informações que permitam à autoridade competente do Estado Membro da sociedade objeto de cisão tomar uma decisão informada sobre a emissão ou não do certificado prévio à cisão. Para o efeito, o perito deve poder obter todos os documentos e informações pertinentes sobre a sociedade e proceder a todas as verificações tendentes a reunir todos os elementos de prova necessários. O perito deve utilizar as informações recolhidas pela sociedade para a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com o direito da União Europeia e a legislação dos Estados-Membros, em particular o volume de negócios líquido, os lucros ou prejuízos, o número de trabalhadores e a composição do balanço. Contudo, para proteger as informações confidenciais, incluindo segredos comerciais da sociedade, tais informações não devem constar do relatório final do perito, o qual será disponibilizado ao público.

(45)  As autoridades nacionais competentes devem poder avaliar o rigor das informações contidas no projeto de cisão e no relatório destinado aos sócios e trabalhadores, e se obterem os elementos factuais necessários para apurar se a operação proposta constitui um expediente artificial, que não pode ser autorizado, deve pedir-se a um perito independente que elabore um relatório de apreciação do respetivo plano. Para se garantir a independência do perito, deve este ser nomeado pela autoridade competente, a pedido da sociedade. Neste contexto, o relatório do perito deve conter todas as informações que permitam à autoridade competente do Estado Membro da sociedade objeto de cisão tomar uma decisão informada sobre a emissão ou não do certificado prévio à cisão. Para o efeito, a autoridade competente deve poder obter todas as informações pertinentes sobre a sociedade recolhidas pela sociedade para a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com o direito da União Europeia e a legislação dos Estados-Membros, tais como o volume de negócios líquido, os lucros ou prejuízos, o número de trabalhadores e a composição do balanço, bem como todos documentos necessários para proceder às verificações necessárias para reunir os elementos de prova exigidos e apreciar a cisão transfronteiriça proposta, com todos os elementos factuais necessários fornecidos pela sociedade. Contudo, para proteger as informações confidenciais, incluindo segredos comerciais da sociedade, tais informações não devem constar do relatório final, o qual será disponibilizado ao público. A autoridade competente deve poder recorrer a um perito independente. O perito deve ser nomeado a partir de uma lista constituída pela autoridade competente e não ter qualquer ligação anterior ou atual com a sociedade em causa. O perito deve ter conhecimentos especializados, mormente nos domínios do direito das sociedades, direito fiscal, segurança social e direito do trabalho.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  Para evitar às sociedades mais pequenas objeto de cisão transfronteiriça custos e encargos desproporcionados, as micro e pequenas empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, devem estar isentas da apresentação de um relatório elaborado por um perito independente.

Suprimido

Alteração    69

Proposta de diretiva

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  A assembleia-geral dos sócios deve decidir da aprovação do projeto de cisão transfronteiriça da sociedade com base no projeto e nos relatórios. É importante que o requisito da maioria para essa votação corresponda a um número suficientemente elevado de votos, para assegurar que a decisão de cisão é coletiva.

(47)  A assembleia-geral dos sócios deve decidir da aprovação do projeto de cisão transfronteiriça da sociedade com base no projeto e nos relatórios. É importante que o requisito da maioria para essa votação corresponda a um número suficientemente elevado de votos, para assegurar que a decisão de cisão é coletiva. Antes de ser tomada uma decisão, quaisquer direitos de informação e de consulta anteriores aplicáveis têm de ser cumpridos, permitindo que o parecer dos trabalhadores seja tido em conta em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e, se for caso disso, com as Diretivas 2009/38/CE e 2001/86/CE. Além disso, os sócios devem ter direito de voto igualmente sobre disposições atinentes à participação dos trabalhadores, se se tiverem reservado esse direito durante a assembleia geral.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Considerando 50

Texto da Comissão

Alteração

(50)  A fim de garantir a proteção adequada dos credores insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto de cisão transfronteiriça, podem os credores prejudicados por esta operação pedir as garantias que considerem adequadas à autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão. No intuito de facilitar a avaliação do prejuízo, se for remoto o risco de que os credores sejam prejudicados, deve estabelecer-se para determinados casos a presunção de que aqueles não foram lesados pela cisão transfronteiriça. Tal presunção deve aplicar-se se o relatório de um perito independente concluir que não existe probabilidade razoável de os credores serem prejudicados, ou se lhes for oferecido um direito ao pagamento contra a sociedade resultante da cisão, ou uma garantia de terceiros de um valor equivalente ao pedido inicial do credor, que aqueles possam fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial. A proteção dos credores prevista na presente diretiva não deve prejudicar a aplicação das leis nacionais do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão respeitantes ao pagamento a organismos públicos, nomeadamente de impostos e contribuições para a segurança social.

(50)  A fim de garantir a proteção adequada dos credores insatisfeitos com a proteção oferecida pela sociedade no âmbito do projeto de cisão transfronteiriça, podem os credores prejudicados por esta operação pedir as garantias que considerem adequadas à autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão. No intuito de facilitar a avaliação do prejuízo, se for remoto o risco de que os credores sejam prejudicados, deve estabelecer-se para determinados casos a presunção de que aqueles não foram lesados pela cisão transfronteiriça. Tal presunção deve aplicar-se se for oferecido aos credores um direito ao pagamento contra a sociedade resultante da cisão, ou uma garantia de terceiros de um valor equivalente ao pedido inicial do credor, que aqueles possam fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial. A proteção dos credores prevista na presente diretiva não deve prejudicar a aplicação das leis nacionais do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão respeitantes ao pagamento a organismos públicos, nomeadamente de impostos e contribuições para a segurança social.

Alteração    71

Proposta de diretiva

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51)  No intuito de assegurar uma repartição equilibrada das tarefas entre os Estados-Membros, assim como um controlo ex ante eficaz e eficiente das cisões transfronteiriças, a autoridade competente do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão deve ter poderes para emitir certificados prévios à cisão, sem o qual as autoridades competentes do Estado-Membro das sociedades beneficiárias não devem poder completar o processo de cisão transfronteiriça.

(51)  No intuito de assegurar uma repartição equilibrada das tarefas entre os Estados-Membros, assim como um controlo ex ante eficaz e eficiente das cisões transfronteiriças, tanto o Estado-Membro da sociedade cindida, como os Estados-Membros das sociedades beneficiárias devem designar os tribunais, notários ou outra autoridades competentes adequadas. Em particular, a autoridade competente dos Estados‑Membros da sociedade objeto de cisão deve ter poderes para emitir certificados prévios à cisão, sem o qual as autoridades competentes do Estado-Membro das sociedades beneficiárias não devem poder completar o processo de cisão transfronteiriça. Os Estados-Membros devem zelar por que as autoridades competentes designadas criem mecanismos de coordenação adequados com outras autoridades e órgãos nesse Estado-Membro, que trabalhem nos domínios de intervenção abrangidos pela presente diretiva e devem, se for caso disso, consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela cisão transfronteiriça. A decisão de emitir um certificado prévio à cisão pela autoridade competente do Estado-Membro de partida ou qualquer aprovação da autoridade competente no Estado-Membro das sociedades beneficiárias não deve excluir quaisquer procedimentos ou decisões subsequentes das autoridades desses Estados-Membros no que respeita a outros domínios do direito pertinentes.

Alteração    72

Proposta de diretiva

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  A emissão do certificado prévio à cisão pelo Estado-Membro da sociedade objeto de cisão transfronteiriça deve ser controlada para garantir a legalidade dessa operação. A autoridade competente deve decidir da emissão do certificado prévio à cisão no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido pela sociedade, salvo tiver sérias preocupações quanto à possibilidade de a cisão transfronteiriça constituir um expediente artificial para se obterem benefícios fiscais indevidos ou prejudicar indevidamente os direitos legais ou contratuais de trabalhadores, credores ou sócios. Nesse caso, a autoridade competente deve proceder a uma apreciação aprofundada. Porém, sempre que existam sérias preocupações quanto à existência de um expediente artificial, a apreciação aprofundada não deve ser efetuada sistematicamente, antes casuisticamente. Na apreciação, as autoridades competentes devem ter em conta, pelo menos, alguns fatores indicados na presente diretiva, os quais, contudo, só devem ser considerados como meramente indicativos, não devendo, portanto, ser tomados isoladamente. A fim de não sobrecarregar as sociedades com um processo demasiado longo, a apreciação aprofundada deve, em qualquer caso, estar concluída no prazo de dois meses a contar da data em que a sociedade foi informada da mesma.

(52)  A emissão do certificado prévio à cisão pelo Estado-Membro da sociedade objeto de cisão transfronteiriça deve ser controlada para garantir a legalidade dessa operação. A autoridade competente deve decidir da emissão do certificado prévio à cisão no prazo de dois meses a contar da receção de todos os documentos e informações necessários, salvo se tiver sérias preocupações quanto à possibilidade de a cisão transfronteiriça constituir um expediente artificial ou não visar o exercício efetivo de uma atividade económica genuína. Nesse caso, a autoridade competente deve proceder a uma apreciação aprofundada. Porém, sempre que existam sérias preocupações quanto à existência de um expediente artificial, a apreciação aprofundada não deve ser efetuada sistematicamente, antes casuisticamente. Na apreciação, as autoridades competentes devem ter em conta, pelo menos, alguns fatores indicados na presente diretiva, os quais, contudo, só devem ser considerados como meramente indicativos, não devendo, portanto, ser tomados isoladamente. Sempre que a autoridade competente efetue uma avaliação sobre a questão de saber se a cisão envolve o exercício efetivo de uma atividade económica genuína, deve verificar, nomeadamente, se a sociedade tem um estabelecimento fixo em todos os Estados-Membros das sociedades beneficiárias, que possua a aparência objetiva de permanência, se tem um órgão de direção, pessoal, equipamentos, instalações e ativos, e se está materialmente equipada para negociar com terceiros de forma autónoma, e deve ponderar se a sociedade optou por delegar a sua gestão em diretores, agentes ou representantes legais, contratados a um terceiro independente através de um prestador de serviços. A fim de não sobrecarregar as sociedades com um processo demasiado longo, a apreciação aprofundada deve, em qualquer caso, estar concluída no prazo de dois meses a contar da data em que a sociedade foi informada da mesma.

Alteração    73

Proposta de diretiva

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53)  Depois de terem recebido o certificado prévio à cisão e verificado o cumprimento dos requisitos de constituição estabelecidos pelos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, as autoridades desses Estados-Membros devem inscrevê-las nos seus registos das sociedades. A autoridade competente do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão só deve eliminar esta do seu registo depois dessa inscrição. A exatidão das informações constantes do certificado prévio à cisão não pode ser contestado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias.

(53)  Depois de terem recebido o certificado prévio à cisão e verificado o cumprimento dos requisitos de constituição estabelecidos pelos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, as autoridades desses Estados-Membros devem inscrevê-las nos seus registos das sociedades. A autoridade competente do Estado-Membro da sociedade objeto de cisão só deve eliminar esta do seu registo depois dessa inscrição. Não deve ser possível à autoridade competente dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias contestar a exatidão das informações constantes do certificado prévio à cisão. Contudo, se durante o período de dois anos subsequente à data em que a cisão transfronteiriça produziu efeitos, forem levadas ao conhecimento das autoridades competentes novas informações relativas à mesma, que suscitem uma suspeita de violação de qualquer das disposições da presente diretiva, as autoridades competentes devem reexaminar a sua apreciação dos factos do caso e devem poder aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em casos de expediente artificial.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55)  A fim de garantir que a participação dos trabalhadores não é indevidamente prejudicada pela cisão transfronteiriça, se a sociedade objeto de cisão for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, as sociedades resultantes da cisão assumirão obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação, nomeadamente através da presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização das sociedades. Além disso, nesse caso, deve ter lugar uma negociação de boa-fé entre a sociedade e os trabalhadores, seguindo as linhas do procedimento previsto pela Diretiva 2001/86/CE, com vista a encontrar-se uma solução amigável que concilie o direito de cisão transfronteiriça da sociedade com os direitos de participação dos trabalhadores. Como resultado das negociações, deve ser aplicada uma solução por medida e por acordo; na ausência de acordo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, as disposições supletivas estabelecidas no anexo da Diretiva 2001/86/CE. A fim de proteger a solução acordada, ou a aplicação das disposições supletivas, a sociedade não deve poder eliminar, nos três anos seguintes, os direitos de participação por via de ulteriores transformações, fusões ou cisões, nacionais ou transfronteiriças.

(55)  A fim de garantir que a participação dos trabalhadores não é indevidamente prejudicada pela cisão transfronteiriça, se a sociedade objeto de cisão for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, as sociedades resultantes da cisão assumirão obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação, nomeadamente através da presença de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização das sociedades. Além disso, nesse caso, deve ter lugar uma negociação de boa-fé entre a sociedade e os trabalhadores. O mais rapidamente possível, após a publicação do projeto de cisão, a sociedade objeto de cisão deve tomar as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados e o número dos seus trabalhadores, para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades ou, se for caso disso, organismo criado para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores nas sociedades resultantes da cisão, seguindo as linhas do procedimento previsto pela Diretiva 2001/86/CE, com vista a encontrar-se uma solução amigável que concilie o direito de cisão transfronteiriça da sociedade com os direitos de participação dos trabalhadores. Como resultado das negociações, deve ser aplicada uma solução por medida e por acordo; na ausência de acordo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, as disposições supletivas estabelecidas no anexo da Diretiva 2001/86/CE. A fim de proteger a solução acordada, ou a aplicação das disposições supletivas, a sociedade não deve poder eliminar, nos seis anos seguintes, os direitos de participação por via de ulteriores transformações, fusões ou cisões, nacionais ou transfronteiriças. Sempre que um limiar aplicável à participação dos trabalhadores estabelecido no direito do Estado-Membro da sociedade cindida seja ultrapassado nos seis anos que se seguem à cisão transfronteiriça, aplicam-se o mesmo nível e os mesmos elementos de participação dos trabalhadores que teriam sido legalmente previstos se a sociedade tivesse atingido o limiar pertinente no Estado-Membro da sociedade cindida, e devem ser iniciadas novas negociações.

Alteração    75

Proposta de diretiva

Considerando 56

Texto da Comissão

Alteração

(56)  A fim de evitar que se contornem os direitos de participação dos trabalhadores através de uma cisão transfronteiriça, a sociedade registada no Estado-Membro que estabelece os direitos de participação dos trabalhadores não deve poder efetuar uma cisão transfronteiriça sem antes encetar negociações com os trabalhadores ou os seus representantes se o número médio de trabalhadores que emprega for equivalente a quatro quintos do limiar nacional que implica a participação dos trabalhadores.

(56)  A fim de evitar que se contornem os direitos de participação dos trabalhadores através de uma cisão transfronteiriça, a sociedade registada no Estado-Membro que estabelece os direitos de participação dos trabalhadores não deve poder efetuar uma cisão transfronteiriça sem antes encetar negociações com os trabalhadores ou os seus representantes se o número médio de trabalhadores que emprega for equivalente a quatro quintos do limiar nacional que implica a participação dos trabalhadores. Os Estados‑Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores gozam, no exercício das suas funções, de proteção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas.

Alteração    76

Proposta de diretiva

Considerando 56-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(56-A)  Após a cisão, a sociedade objeto de cisão transfronteiriça deve continuar a cumprir os termos e as condições acordadas em quaisquer convenções coletivas, nas mesmas condições que eram aplicáveis à sociedade antes da cisão no âmbito dessas convenções, até à data de termo ou caducidade da convenção coletiva ou à entrada em vigor ou aplicação de outra convenção coletiva, em conformidade com a Diretiva 2001/23/CE.

Alteração    77

Proposta de diretiva

Considerando 58

Texto da Comissão

Alteração

(58)  O disposto na presente diretiva não prejudica as disposições legais ou administrativas de âmbito nacional adotadas pelos Estados-Membros, respeitantes, inclusivamente, à aplicação às transformações, fusões e cisões transfronteiriças de normas sobre impostos dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões territoriais e administrativas.

(58)  O disposto na presente diretiva não prejudica as disposições legais ou administrativas de âmbito nacional adotadas pelos Estados-Membros, respeitantes, inclusivamente, à aplicação às transformações, fusões e cisões transfronteiriças de normas sobre impostos dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões territoriais e administrativas. Por exemplo, em determinados casos, os Estados-Membros de partida tributam mais-valias não realizadas no momento da transformação transfronteiriça de uma sociedade. Nesses casos, os Estados-Membros devem poder (i) oferecer à sociedade a opção de escolher entre o pagamento imediato do imposto ou o diferimento do pagamento até à realização dos valores, com a exigência de pagar juros; (ii) solicitar o pagamento escalonado; e (iii) solicitar à empresa que forneça garantias apenas mediante uma avaliação prévia do risco de não cobrança do imposto.

Alteração    78

Proposta de diretiva

Considerando 61

Texto da Comissão

Alteração

(61)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(61)  A presente diretiva assegura o pleno respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de estabelecimento em qualquer Estado-Membro (artigo 15.º, n.º 2), a liberdade de empresa (artigo 16.º), o direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.º), o direito de negociação e de ação coletiva (artigo 28.º), o direito a proteção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 30.º), o direito a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º), o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º) e o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.º).

Alteração    79

Proposta de diretiva

Considerando 63

Texto da Comissão

Alteração

(63)  A Comissão deve proceder à avaliação da presente diretiva. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 201613, essa avaliação deve basear se nos critérios da eficácia, da eficiência, da pertinência, da coerência e do valor acrescentado da UE, e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(63)  A Comissão deve proceder à avaliação da presente diretiva. Deve examinar o seu impacto na economia, na competitividade e no crescimento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 201613, essa avaliação deve basear se nos critérios da eficácia, da eficiência, da pertinência, da coerência e do valor acrescentado da UE, e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. Na sua avaliação, a Comissão deve ter igualmente em conta o nível de proteção proporcionado aos trabalhadores, aos credores e aos acionistas minoritários no âmbito de aplicação da presente diretiva.

_________________

_________________

13 JO C 123 de 12.5.2016, p. 1.

13 JO C 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1 (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  É inserido o seguinte artigo 1.º-A:

 

Artigo 1.º-A

 

Definições

 

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

 

(1) «Sociedade de responsabilidade limitada» nos capítulos I e II e no título II, capítulo II, doravante designada «sociedade»:

 

a) Uma sociedade de um dos tipos indicados no anexo II;

 

b) No caso de não figurar no anexo II, para efeitos do título II, capítulo II, uma sociedade cujo capital é representado por ações, com personalidade jurídica, que possua um património distinto, que responda, por si só, pelas dívidas da sociedade e que esteja submetida, pela sua legislação nacional, a condições em matéria de garantias, tais como as previstas no título I, capítulo II, secção 2, e no título I, capítulo III, secção 1, tendo em vista a proteção dos interesses dos sócios e de terceiros;

 

(2) «Transformação transfronteiriça», uma operação pela qual uma sociedade, sem ser dissolvida, liquidada ou entrar em liquidação, converte a forma jurídica sob a qual se encontra registada num Estado-Membro de partida numa forma jurídica de uma sociedade de um Estado-Membro de destino e transfere, pelo menos, a sua sede social para este último Estado-Membro, mantendo a sua personalidade jurídica;

 

(3) «Estado-Membro de partida», o Estado-Membro em que a sociedade estava registada na sua forma jurídica anterior à transformação transfronteiriça;

 

(4) «Estado-Membro de destino», o Estado-Membro em que a sociedade será registada como resultado da transformação transfronteiriça;

 

(5) «Registo», o registo central, comercial ou das sociedades a que se refere o artigo 16.º, n.º 1;

 

(6) «Sociedade transformada», a sociedade constituída no Estado-Membro de destino a partir da data em que a transformação transfronteiriça começa a produzir efeitos;

 

(7) «Fusão mediante incorporação» no título II, capítulo I, a operação pela qual uma ou várias sociedades, por meio de uma dissolução sem liquidação, transferem para outra sociedade todo o seu património ativo e passivo, mediante a atribuição aos acionistas da sociedade ou sociedades incorporadas de ações da sociedade incorporante e, em determinados casos, também de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações assim atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico. A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante incorporação possa igualmente ser efetuada quando uma ou várias das sociedades incorporadas se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos ativos entre os seus acionistas;

 

(8) «Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade» no título II, capítulo I, a operação pela qual várias sociedades, por meio da sua dissolução sem liquidação, transferem para uma sociedade que elas constituem todo o seu património ativo e passivo, mediante a atribuição aos seus acionistas de ações da nova sociedade e, em determinados casos, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico. A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade possa igualmente ser efetuada quando uma ou várias das sociedades que se extinguem se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos ativos entre os seus acionistas;

 

(9) «Fusão» no título II, capítulo II, a operação pela qual:

 

a) Uma ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus ativos e passivos para outra sociedade já existente – a sociedade incorporante – mediante atribuição aos respetivos sócios de ações ou títulos representativos do capital social dessa sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dessas ações ou títulos; ou

 

b) Duas ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus ativos e passivos para uma sociedade que constituem – a nova sociedade – mediante a atribuição aos respetivos sócios de ações ou títulos representativos do capital social desta nova sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dessas ações ou títulos; ou

 

c) Uma sociedade, sendo dissolvida sem liquidação, transfere todos os seus ativos e passivos para a sociedade detentora da totalidade das ações ou outros títulos representativos do seu capital social;

 

d) Uma ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus ativos e passivos para outra sociedade já existente, a sociedade incorporante, sem a emissão de novas ações por esta última, desde que uma pessoa detenha, direta ou indiretamente, a totalidade das ações das sociedades objeto de fusão ou os sócios das sociedades objeto de fusão detenham as suas ações na mesma proporção em todas as sociedades objeto de fusão;

 

(10) «Sociedade objeto de cisão», uma sociedade em processo de cisão transfronteiriça pelo qual transfere todos os seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades ou, em caso de cisão parcial, uma parte dos seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades;

 

(11) «Cisão», a operação pela qual:

 

a) Uma sociedade objeto de cisão, que tenha sido dissolvida sem liquidação, transfere todos os seus ativos e passivos para duas ou mais sociedades recém-criadas (a seguir denominadas «sociedades beneficiárias»), mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de valores mobiliários ou ações das sociedades beneficiárias e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações ou outros títulos ou, se não tiverem valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico das ações ou títulos («cisão total»);

 

b) Um sociedade objeto de cisão transfere parte dos seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades recém-criadas (a seguir denominadas «sociedades beneficiárias»), mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de valores mobiliários ou ações das sociedades beneficiárias ou da sociedade cindida, ou tanto das sociedades beneficiárias como da sociedade cindida, e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações ou outros títulos ou, se não tiverem valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico das ações ou títulos («cisão parcial»).

 

(12) «Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalhadores previstos na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais;

 

(13) «Envolvimento dos trabalhadores», a definição constante do artigo 2.º, alínea h), da Diretiva 2001/86/CE;

 

(14) «Informação dos trabalhadores», a definição constante do artigo 2.º, alínea f), da Diretiva 2009/38/CE;

 

(15) «Consulta dos trabalhadores», a definição constante do artigo 2.º, alínea g), da Diretiva 2009/38/CE;

 

(16) «Participação dos trabalhadores», a definição constante do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE;

 

(17) «Expediente artificial», um acordo que tem por objetivo, ou consequência, a evasão, a elisão ou o contornamento das obrigações de uma sociedade decorrente do direito da União e do direito nacional, incluindo os direitos legais e contratuais dos trabalhadores, credores e sócios, ou a elisão das obrigações financeiras, através, por exemplo, de um estabelecimento fictício ou provisório que não exerce uma atividade económica genuína no Estado-Membro de destino.

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo às transformações transfronteiriças que envolvam uma sociedade cooperativa, ainda que esta corresponda à definição de sociedade de responsabilidade limitada estabelecida no n.º 1.

Suprimido

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86.º-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 86.º-B

Suprimido

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

 

(1)  “Sociedade de responsabilidade limitada”, a seguir designada por “sociedade”, uma sociedade de um dos tipos enunciados no anexo II;

 

(2)  “Transformação transfronteiriça”, uma operação pela qual uma sociedade, sem ser dissolvida, liquidada ou entrar em liquidação, converte a forma jurídica sob a qual se encontra registada num Estado-Membro de partida numa forma jurídica de uma sociedade de um Estado-Membro de destino e transfere, pelo menos, a sua sede social para este último Estado-Membro, mantendo a sua personalidade jurídica;

 

(3)  “Estado-Membro de partida”, o Estado-Membro em que a sociedade estava registada na sua forma jurídica anterior à transformação transfronteiriça;

 

(4)  “Estado-Membro de destino”, o Estado-Membro em que a sociedade será registada como resultado da transformação transfronteiriça;

 

(5)  “Registo”, o registo central, comercial ou das sociedades a que se refere o artigo 16.º, n.º 1;

 

(6)  “Sociedade transformada”, a sociedade recentemente constituída no Estado-Membro de destino a partir da data em que a transformação transfronteiriça começa a produzir efeitos.

 

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-C – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma sociedade tencione proceder a uma transformação transfronteiriça, os Estados-Membros de partida e de destino verificam que a transformação transfronteiriça satisfaz as condições estabelecidas no n.º 2.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma sociedade tencione proceder a uma transformação transfronteiriça, o tribunal, o notário ou outra autoridade competente dos Estados-Membros de partida e de destino verificam que a transformação transfronteiriça satisfaz as condições estabelecidas no n.º 2.

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-C – parágrafo 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Sujeição dessa sociedade a um processo de reestruturação preventiva instaurado devido à probabilidade de insolvência;

Suprimido

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-C – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o Estado-Membro de partida não autoriza a transformação transfronteiriça se, após exame do caso concreto tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial, pelo qual se visa a obtenção de vantagens fiscais indevidas ou o prejuízo indevido dos direitos legais ou contratuais de empregados, credores ou sócios minoritários.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o Estado-Membro de partida não autoriza a transformação transfronteiriça se, após ter efetuado uma avaliação do caso concreto tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O órgão de direção ou de administração da sociedade que tenciona proceder a uma transformação transfronteiriça deve elaborar o correspondente projeto. O projeto deve incluir, pelo menos:

1.  O órgão de administração ou de direção, nomeadamente, quando tal for previsto na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais, os representantes dos trabalhadores no conselho de administração da sociedade que tenciona proceder a uma transformação transfronteiriça deve elaborar o correspondente projeto e ser incluído na decisão relativa aos respetivos termos. O projeto deve incluir, pelo menos:

Alteração    87

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A forma jurídica, a denominação e a sede social da sociedade no Estado-Membro de partida;

(a)  A forma jurídica, a denominação e a localização da sede social da sociedade no Estado-Membro de partida;

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Informação sobre a localização e a data da transferência da sede social da sociedade para o Estado-Membro de destino, caso ainda não esteja situada nesse Estado-Membro, bem como informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos,

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g)  A data a partir da qual as operações da sociedade constituída e registada no Estado-Membro de partida serão tratadas contabilisticamente como tendo sido efetuadas por conta da sociedade transformada;

Suprimido

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade transformada;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-A)  Informações sobre qualquer incentivo, subvenção ou dotações recebidas para permanecer no Estado-Membro de partida.

Alteração    92

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A)  O número de empregados contratados numa base equivalente a tempo inteiro;

Alteração    93

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea j)

 

Texto da Comissão

Alteração

(j)  As prováveis repercussões da transformação transfronteiriça no emprego;

(j)  As prováveis repercussões da transformação transfronteiriça no emprego, incluindo as prováveis alterações à organização do trabalho, aos salários, à localização de postos de trabalho específicos e as consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, nomeadamente os trabalhadores em filiais e sucursais da sociedade em transformação localizadas na União, bem como no diálogo social ao nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração;

Alteração    94

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea k)

 

Texto da Comissão

Alteração

(k)  As informações sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores na definição dos seus direitos de participação na sociedade transformada, ao abrigo do artigo 86.º-L, e às eventuais opções para essas modalidades, se for caso disso;

(k)  As informações sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores na definição dos seus direitos de informação, consulta e participação na sociedade transformada, ao abrigo do artigo 86.º-L, e às eventuais opções para essas modalidades, se for caso disso.

Alteração    95

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea k-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A)  O nome da sociedade em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma breve descrição da natureza das atividades exercidas e a respetiva localização geográfica;

Alteração    96

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea k-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-B)  O volume de negócios total e o volume de negócios tributável total da sociedade em transformação referente ao último período fiscal;

Alteração    97

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1 – alínea k-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-C)  O montante do imposto sobre o rendimento pago pela sociedade em transformação e pelas suas filiais e sucursais;

Alteração    98

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Antes de o órgão de direção ou de administração decidir sobre os projetos de transformação transfronteiriça, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça ou, quando esses representantes não existam, os próprios trabalhadores e os sindicatos representados devem ser informados e consultados sobre a transferência proposta, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE, com as necessárias adaptações. Sempre que um órgão tenha sido criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos das Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, esse deve igualmente ser informado e consultado em conformidade.

Alteração    99

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-D – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Além das línguas oficiais dos Estados-Membros de partida e de destino, os Estados-Membros devem autorizar a sociedade que efetua a transformação transfronteiriça a utilizar, na elaboração do projeto de transformação transfronteiriça e de documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. Os Estados-Membros devem indicar a língua que prevalecerá em caso de discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos.

2.  Além das línguas oficiais dos Estados-Membros de partida e de destino, os Estados-Membros podem indicar que a sociedade deve autorizar a sociedade que efetua a transformação transfronteiriça a utilizar, na elaboração do projeto de transformação transfronteiriça e de documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. A sociedade deve indicar a língua que prevalecerá em caso de discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos. Os sócios, trabalhadores ou credores devem ter a possibilidade de formular observações sobre este projeto.

Alteração    100

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O órgão de direção ou de administração da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça deve elaborar um relatório em que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da transformação transfronteiriça.

1.  O órgão de direção ou de administração da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça deve elaborar um relatório em que explique e justifique aos sócios e aos trabalhadores os aspetos jurídicos e económicos da transformação transfronteiriça, bem como as implicações da transformação para os trabalhadores.

Alteração    101

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 2 – alínea -a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  Os motivos que fundamentam a transformação transfronteiriça;

Alteração    102

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  As implicações da transformação transfronteiriça para as relações de trabalho e a participação dos trabalhadores, bem como as medidas a tomar com vista a salvaguardá-las;

Alteração    103

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 2 – alínea c-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho estabelecidas na lei, em convenções coletivas e em acordos de empresa transnacionais e dos locais em que as sociedade exerce a sua atividade;

Alteração    104

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 2 – alínea c-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C)  As informações sobre os procedimentos através dos quais se podem aplicar as disposições relativas aos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores na sociedade transformada, em conformidade com a presente diretiva;

Alteração    105

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 2 – alínea c-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-D)  Se os fatores mencionados nas alíneas a), a g) dizem igualmente respeito a qualquer das filiais da sociedade.

Alteração    106

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Antes de o órgão de direção ou de administração decidir sobre o relatório a que se refere o n.º 1 do presente artigo, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça ou, não existindo esses representantes, os próprios trabalhadores, devem ser informados e consultados no que respeita à transferência proposta, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE.Sempre que aplicável, os órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos das Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, devem igualmente ser informados e consultados em conformidade.

Alteração    107

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos sócios com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I. O relatório deve ser posto igualmente à disposição dos representantes dos trabalhadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça ou, não existindo tais representantes, aos próprios trabalhadores.

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos sócios e dos representantes dos trabalhadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I.

Alteração    108

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Porém, o relatório não será exigível se todos os sócios da sociedade que realiza a transformação transfronteiriça tiverem concordado em renunciar a este requisito.

4.  Porém, o relatório não será exigível se todos os sócios da sociedade que realiza a transformação transfronteiriça e os representantes dos trabalhadores ou, não existindo esses representantes, os próprios trabalhadores e, se for caso disso, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE tiverem concordado em renunciar a este requisito.

Alteração    109

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se o órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de transformação transfronteiriça receber, em tempo útil, um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional ou, quando aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer anexado ao relatório.

Alteração    110

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  O órgão de administração ou de direção da sociedade que pretende realizar a transformação transfronteiriça deve dar uma resposta fundamentada ao parecer dos representantes dos trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, antes da data da assembleia-geral a que se refere o artigo 86.º-I.

Alteração    111

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C.  As instâncias nacionais de representação dos trabalhadores e os sindicatos representados na sociedade e, sempre que aplicável, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacionais, em conformidade com as Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, devem dispor dos meios e recursos necessários para exercer os direitos decorrentes da presente diretiva e efetuar uma análise do relatório. Para esse fim, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do anexo I, n.º 6, da Diretiva 2009/38/CE.

Alteração    112

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-E – n.º 4-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-D.  O disposto nos n.ºs 1 a 4 do presente artigo não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos instituídos ao nível nacional por via da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

Alteração    113

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-F

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 86.º-F

Suprimido

Relatório do órgão de direção ou de administração aos trabalhadores

 

1.  O órgão de direção ou de administração da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça deve elaborar um relatório em que se expliquem as implicações desta para os trabalhadores.

 

2.  Em particular, o relatório a que se refere o n.º 1 deve explicar:

 

(a)  As implicações da transformação transfronteiriça na atividade futura da sociedade e no plano estratégico da gestão;

 

(b)  As implicações da transformação transfronteiriça para a manutenção das relações de trabalho;

 

(c)  Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho e dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;

 

(d)  Se os fatores mencionados nas alíneas a), b) e c) dizem igualmente respeito a qualquer das filiais da sociedade.

 

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos representantes dos trabalhadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça ou, quando esses representantes não existam, dos próprios trabalhadores, com a antecedência mínima de um mês relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I. O relatório deve ser posto igualmente à disposição dos sócios da sociedade que realiza a transformação transfronteiriça.

 

4.  Se o órgão de direção ou de administração da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça receber em tempo útil um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional, devem os sócios ser informados desse facto e esse parecer anexado ao relatório.

 

5.  Porém, se a sociedade que efetua a transformação transfronteiriça, e eventuais filiais, não tiverem outros trabalhadores além dos que fazem parte do órgão de direção ou de administração, o relatório a que se refere o n.º 1 não é exigível.

 

6.  O disposto nos n.os 1 a 6 não prejudica os direitos de informação e de consulta nem os procedimentos instituídos ao nível nacional por via da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

 

Alteração    114

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Análise por perito independente

Avaliação pela autoridade competente

Alteração    115

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as sociedades que pretendam efetuar uma transformação transfronteiriça requeiram à autoridade competente, designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I, a nomeação de um perito para análise e apreciação do projeto de transformação transfronteiriça, assim como dos relatórios a que se referem os artigos 86.º-E e 86.º-F, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as sociedades que pretendam efetuar uma transformação transfronteiriça requeiram à autoridade competente, designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I, uma apreciação do projeto de transformação transfronteiriça, assim como do relatório a que se refere o artigo 86.º-E.

Alteração    116

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

O pedido de nomeação de perito deve ser acompanhado do seguinte:

O pedido de apreciação pela autoridade competente deve ser acompanhado do seguinte:

Alteração    117

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Relatórios a que se referem os artigos 86.º-E e 86.º-F.

(b)  Relatório a que se refere o artigo 86.º-E;

Alteração    118

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Sempre que tenham sido apresentadas, as observações formuladas pelos sócios, trabalhadores e credores relativamente ao projeto e ao relatório a que se referem os artigos 86.º-D e 86.º-E;

Alteração    119

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  Se o requisito relativo ao relatório a que se refere o artigo 86.º-E não for exigível, a razão da transformação transfronteiriça.

Alteração    120

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade competente deve nomear um perito independente no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do requerimento, do projeto e dos relatórios a que se refere o n.º 1. O perito deve ser independente da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça, podendo ser pessoa singular ou coletiva, consoante o direito do Estado-Membro de partida. Os Estados-Membros devem ter em conta, na apreciação da independência do perito, o quadro estabelecido pelos artigos 22.º e 22.º-B da Diretiva 2006/43/CE.

2.  A autoridade competente deve começar a trabalhar no requerimento a que se refere o n.º 1 num prazo de dez dias úteis a contar da receção dos documentos e das informações a que se refere o n.º 1, alíneas a) a d). Se a autoridade competente recorrer a um perito independente, esse perito deve ser nomeado num prazo de um mês, com base numa lista pré-selecionada. Os Estados-Membros devem assegurar que o perito ou a pessoa coletiva em cujo nome exerce a sua atividade sejam independentes e não trabalhem, nem tenham trabalhado, seja em que qualidade for, para a sociedade que pretende efetuar a transformação nos cinco anos anteriores à respetiva nomeação, ou vice-versa;

Alteração    121

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O perito deve redigir um relatório que contenha, no mínimo:

3.  Após consulta, se tal for necessário, dos terceiros com interesse legítimo na transformação da sociedade, nomeadamente autoridades nos domínios da tributação, do trabalho e da segurança social, a autoridade competente deve redigir um relatório que contenha, no mínimo:

Alteração    122

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma apreciação pormenorizada da exatidão dos relatórios e das informações apresentadas pela sociedade que efetua a transformação transfronteiriça;

(a)  Uma apreciação pormenorizada da exatidão formal e material do projeto, dos relatórios e das informações apresentadas pela sociedade que efetua a transformação transfronteiriça;

Alteração    123

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Uma descrição dos elementos factuais necessários para que a autoridade competente, designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1, aprecie aprofundadamente a transformação transfronteiriça e apure se esta constitui um expediente artificial, na aceção do artigo 86.º-N, incluindo, no mínimo, o seguinte: as características do estabelecimento no Estado-Membro de destino, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios, os lucros ou prejuízos líquidos, o número de trabalhadores, a composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e sua localização, local de trabalho habitual dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, local de pagamento das contribuições para a segurança social e os riscos comerciais assumidos pela sociedade transformada nos Estados-Membros de destino e de partida.

(b)  Uma descrição dos elementos factuais necessários para apreciar aprofundadamente a transformação transfronteiriça e apurar se esta constitui um expediente artificial, na aceção do artigo 86.º-N, incluindo, no mínimo, o seguinte:

 

i)  as características do estabelecimento no Estado-Membro de destino, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios e os lucros ou prejuízos líquidos, informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos,

 

ii)   composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e a sua localização, os riscos comerciais assumidos pela sociedade em transformação no Estado-Membro de destino e no Estado-Membro de partida;

 

iii)  o número de trabalhadores, os locais de trabalho habituais dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, incluindo, sempre que pertinente, o número de trabalhadores destacados, enviados ou que trabalham simultaneamente em diferentes Estados-Membros no ano anterior à transformação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e da Diretiva 96/71/CE, e os respetivos países de destino, o local de pagamento das contribuições para a segurança social, o impacto nas pensões de reforma dos trabalhadores.

Alteração    124

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem assegurar aos peritos o direito de obterem das sociedades que efetuam uma transformação transfronteiriça todas as informações e documentos relevantes, e de procederem a todas as verificações necessárias para confirmar os elementos constantes do projeto ou dos relatórios de gestão. Além disso, o perito deve poder receber observações e opiniões dos representantes dos trabalhadores das sociedades ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores, assim como dos credores e sócios da sociedade.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar à autoridade competente o direito de obter das sociedades que efetuam uma transformação transfronteiriça todas as informações e documentos relevantes, incluindo quaisquer observações relativamente ao projeto apresentado nos termos do artigo 86.º-D, n.º 2, e de proceder a todas as verificações necessárias para confirmar os elementos constantes do projeto ou do relatório do órgão de administração ou de direção. A autoridade competente deve, além disso, sempre que necessário, poder colocar questões à autoridade competente do Estado-Membro de destino e ter o direito de receber observações e opiniões adicionais dos representantes dos trabalhadores das sociedades ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores e, sempre que aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, assim como dos credores e sócios da sociedade. Estes elementos devem ser anexados ao relatório.

Alteração    125

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações comunicadas ao perito independente só possam ser utilizadas para fins de elaboração do seu relatório, e que informações confidenciais, incluindo segredos comerciais, não sejam divulgadas. Se se justificar, o perito pode apresentar as informações confidenciais em documento separado, à autoridade competente designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1, devendo esse documento ser disponibilizado apenas à sociedade que efetua a transformação transfronteiriça, não podendo ser divulgado a qualquer outra parte.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações e as observações comunicadas ao perito independente só possam ser utilizadas para fins de elaboração do seu relatório, e que informações confidenciais, incluindo segredos comerciais, não sejam divulgadas, em conformidade com a legislação da União ou nacional. Se se justificar, a autoridade competente pode apresentar as informações confidenciais em documento separado, devendo esse documento ser disponibilizado apenas à sociedade e aos representantes dos trabalhadores, sempre que tal for previsto na legislação da União ou legislação nacional e em conformidade com as práticas da União ou nacionais.

Alteração    126

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os Estados-Membros devem isentar as microempresas e as pequenas empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão(**), do cumprimento do disposto no presente artigo.

Suprimido

Alteração    127

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Uma sociedade não tem o direito de realizar uma transformação transfronteiriça nos casos em que esteja sujeita a processos judiciais em curso, devido a violações da legislação social, fiscal, ambiental e laboral ou no que diz respeito a violações dos direitos humanos e fundamentais, se existir o risco de os danos finais não serem cobertos no âmbito das medidas da União para a cooperação judiciária em matéria civil e se a sociedade não tiver fornecido uma garantia financeira que cubra esse risco.

Alteração    128

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G – n.º 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  Os Estados-Membros devem estabelecer normas que regulem, pelo menos, a responsabilidade civil dos peritos independentes responsáveis pela elaboração dos relatórios a que se refere o presente artigo, inclusivamente no que toca a irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Alteração    129

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-G-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 86.º-G-A

 

Responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de transformação

 

Os Estados-Membros devem estabelecer normas que regulem pelo menos a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção dessa sociedade para com os acionistas da sociedade objeto de transformação no que se refere a irregularidades cometidas pelos membros desses órgãos na preparação e realização da transformação.

Alteração    130

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-H – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Relatório do perito independente, a que se refere o artigo 86.º-G, se aplicável;

(b)  O pedido de avaliação do projeto de transformação transfronteiriça e do relatório a que se refere o artigo 86.º-G, n.º 1 e, se aplicável, o relatório elaborado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 86.º-G, n.º 3 sem, contudo, divulgar informações confidenciais, de acordo com a legislação nacional e da União;

Alteração    131

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-H – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Aviso aos sócios, credores e trabalhadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça de que, antes da data da assembleia geral, podem apresentar observações sobre os documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo à sociedade e à autoridade competente designada nos termos do artigo 86.º M, n.º 1.

(c)  Aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça de que, antes da data da assembleia geral, podem apresentar observações relativamente aos documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo à sociedade e à autoridade competente designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1.

Alteração    132

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-H – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Dados sobre o sítio web onde o projeto de transformação transfronteiriça, o aviso e o relatório do perito, a que se refere o n.º 1, assim como informações completas sobre as regras a que se refere a alínea c) do presente número podem ser obtidos em linha e gratuitamente.

(d)  Dados sobre o sítio web onde o projeto de transformação transfronteiriça, o aviso e o relatório elaborados pela autoridade competente, a que se refere o n.º 1, assim como informações completas sobre as regras a que se refere a alínea c) do presente número podem ser obtidos em linha e gratuitamente.

Alteração    133

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-H – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Informações sobre os beneficiários efetivos da sociedade, antes e depois da transformação transfronteiriça.

Alteração    134

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-H – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, os Estados-Membros podem, em casos de suspeita genuína de fraude, razoavelmente fundada, exigir a presença física perante uma autoridade competente.

Todavia, os Estados-Membros podem, sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade da pessoa que representa a sociedade que efetua a transformação transfronteiriça, exigir a presença física perante qualquer autoridade competente ou perante qualquer outra pessoa ou órgão que lide com a divulgação em linha, que a efetue ou que preste assistência na sua realização.

 

Os Estados-Membros devem estipular regras pormenorizadas para a divulgação em linha dos documentos e informações a que se referem os n.ºs 1 e 3 do presente artigo. Os artigos 13.º-B-A (novo) e 13.º-F, n.ºs 3 e 4, aplicam-se em conformidade.

Alteração    135

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-H – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Além da divulgação a que se referem os n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem exigir que o projeto de transformação transfronteiriça ou as informações a que se refere o n.º 3, sejam publicados no jornal oficial nacional. Nesse caso, os Estados-Membros devem assegurar que o registo transmite ao jornal oficial as informações pertinentes.

5.  Além da divulgação a que se referem os n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem exigir que o projeto de transformação transfronteiriça ou as informações a que se refere o n.º 3, sejam publicados no jornal oficial nacional. Nesse caso, em conformidade com o princípio da transmissão única de informações na União, os Estados-Membros devem assegurar que o registo transmite ao jornal oficial as informações pertinentes.

Alteração    136

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-I – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 86.º-E, 86.º-F e 86.º-G, se aplicáveis, a assembleia geral da sociedade que efetua a transformação deve decidir, por resolução, da aprovação do projeto de transformação transfronteiriça. A sociedade deve informar a autoridade competente designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1, da decisão da assembleia geral.

1.  Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 86.º-E, 86.º-F e 86.º-G, n.º 3, se aplicáveis, a assembleia geral da sociedade que efetua a transformação deve decidir, por resolução, da aprovação do projeto de transformação transfronteiriça. Antes de ser tomada uma decisão, quaisquer direitos de informação e de consulta anteriores aplicáveis devem ser cumpridos, permitindo que o parecer dos trabalhadores seja tido em conta em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e, se for caso disso, com as Diretivas 2009/38/CE e 2001/86/CE. A sociedade deve informar a autoridade competente designada nos termos do artigo 86.º-M, n.º 1, da decisão da assembleia geral.

Alteração    137

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-I – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que a aprovação de qualquer alteração do projeto de transformação transfronteiriça requeira uma maioria não inferior a dois terços, mas não superior a 90 % dos votos correspondentes quer aos títulos representados quer ao capital subscrito representado. Em qualquer caso, o limiar de votos não pode ser superior ao fixado pela legislação nacional para a aprovação das fusões transfronteiriças.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que a aprovação ou qualquer alteração do projeto de transformação transfronteiriça requeira uma maioria não inferior a dois terços, mas não superior a 90 % dos votos correspondentes quer aos títulos representados quer ao capital subscrito representado. Em qualquer caso, o limiar de votos não pode ser superior ao fixado pela legislação nacional para a aprovação das fusões transfronteiriças.

Alteração    138

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-I – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A assembleia geral deve igualmente decidir se a transformação transfronteiriça requer a alteração do ato constitutivo da sociedade que efetua a transformação.

4.  Se aplicável, a assembleia geral deve igualmente decidir quanto a qualquer alteração do ato constitutivo da sociedade que efetua a transformação.

Alteração    139

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-J – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os sócios de uma sociedade que efetue uma transformação transfronteiriça a seguir mencionados tenham o direito de alienar as suas participações nas condições estabelecidas nos pontos 2 a 6:

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    140

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-J – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Sócios com participações a que correspondem direitos de voto e que não votaram a favor da aprovação do projeto de transformação transfronteiriça;

(a)  Sócios com participações a que correspondem direitos de voto e que votaram contra, ou que não participaram na assembleia geral, mas manifestaram, antes da assembleia, a sua intenção de votar contra a aprovação do projeto de transformação transfronteiriça e manifestaram a sua intenção de exercer o direito de saída;

Alteração    141

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-J – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Sócios com participações a que não correspondem direitos de voto.

(b)  Sócios com participações a que não correspondem direitos de voto que manifestaram, na assembleia geral, a intenção de exercer o direito de saída.

Alteração    142

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-J – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades que efetuam uma transformação transfronteiriça incluam no projeto desta a oferta de uma compensação adequada, em conformidade com o disposto no artigo 86.º-D, n.º 1, alínea i), aos sócios indicados no n.º 1 que pretendam exercer o direito de alienação das suas participações. Os Estados-Membros devem igualmente estabelecer o prazo de aceitação da oferta, o qual não deve, em caso algum, exceder um mês após a reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I. Os Estados-Membros devem, além disso, assegurar que a sociedade possa aceitar uma oferta comunicada eletronicamente para um endereço por aquela indicado para esse efeito.

Os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades que efetuam uma transformação transfronteiriça incluam no projeto desta a oferta de uma compensação adequada, em conformidade com o disposto no artigo 86.º-D, n.º 1, alínea i), aos sócios indicados no n.º 1 que pretendam exercer o direito de alienação das suas participações. Sem prejuízo do exercício efetivo do direito de saída, os sócios devem comunicar a sua intenção de exercer esse direito antes da assembleia geral. Os Estados-Membros devem igualmente estabelecer o prazo de aceitação da oferta, o qual não deve, em caso algum, exceder um mês após a reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 86.º-I. A legislação nacional no que diz respeito à forma e validade de contratos relacionados com a venda e transferência de ações em sociedades não é afetada.

Alteração    143

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-J – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem assegurar aos sócios que tenham aceite a oferta de indemnização pecuniária a que se refere o n.º 3, mas considerem que a compensação não foi fixada adequadamente, o direito de exigir, perante um tribunal nacional, no prazo de um mês a contar da aceitação da proposta, um novo cálculo da indemnização pecuniária oferecida.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar aos sócios que tenham aceite a oferta de indemnização pecuniária a que se refere o n.º 3, mas considerem que a compensação não foi fixada adequadamente, o direito de exigir, perante um tribunal nacional, no prazo de 20 dias a contar da aceitação da proposta, um novo cálculo da indemnização pecuniária oferecida.

Alteração    144

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-J – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que os direitos referidos nos n.os 1 a 5 se rejam pela lei do Estado-Membro de partida e que nesta matéria sejam competentes os tribunais desse Estado-Membro. Os sócios que tenham aceitado a oferta de indemnização pecuniária para aquisição das suas ações têm o direito de intentar a ação a que se refere o n.º 5 ou de nela serem partes.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que os direitos referidos nos n.os 1 a 4 se rejam pela lei do Estado-Membro de partida e que nesta matéria sejam competentes os tribunais desse Estado-Membro. Os sócios que tenham aceitado a oferta de indemnização pecuniária para aquisição das suas ações têm o direito de intentar a ação a que se refere o n.º 4 ou de nela serem partes.

Alteração    145

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-K – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os credores insatisfeitos com a proteção dos seus interesses, prevista no projeto de transformação transfronteiriça, a que se refere o artigo 86.º-D, alínea f), possam pedir, no prazo de um mês a contar da divulgação a que se refere o artigo 86.º-H, à autoridade administrativa ou judicial competente, a obtenção de garantias adequadas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os credores cujos direitos sejam anteriores ao plano de transformação transfronteiriça e que estejam insatisfeitos com a proteção dos seus interesses, prevista no projeto de transformação transfronteiriça, a que se refere o artigo 86.º-D, alínea f), e cuja reclamação tenha sido formalizada antes da transformação transfronteiriça possam pedir, no prazo de um mês a contar da divulgação a que se refere o artigo 86.º-H, à autoridade administrativa ou judicial competente, a obtenção de garantias adequadas.

Alteração    146

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-K – n.º 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Divulgação pela sociedade, juntamente com o projeto de transformação, de um relatório de perito independente que tenha concluído pela inexistência de probabilidade razoável de que os direitos de credores sejam prejudicados indevidamente. O perito independente deve ser nomeado ou aprovado pela autoridade competente e cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 86.º-G, n.º 2;

(a)  Divulgação pela sociedade, juntamente com o projeto de transformação, de um relatório de perito independente que tenha concluído pela inexistência de probabilidade razoável de que os direitos de credores sejam prejudicados indevidamente. O perito independente deve ser consultado pela autoridade competente no âmbito da sua avaliação, tal como estabelecido pelo artigo 86.º-G, n.º 2;

Alteração    147

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-K – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Oferta a eles dirigida, imediatamente após a conclusão da transformação, de um direito ao pagamento, quer contra um terceiro garante quer contra a sociedade resultante da transformação, de valor equivalente, no mínimo, ao seu crédito inicial, que podem fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial, e de qualidade análoga, no mínimo, à do crédito inicial.

(b)  Oferta a eles dirigida de um direito ao pagamento, quer contra um terceiro garante quer contra a sociedade resultante da transformação, de valor, no mínimo, igual ao seu crédito inicial, que podem fazer valer na mesma jurisdição que o crédito inicial, e de qualidade análoga, no mínimo, à do crédito inicial.

Alteração    148

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Participação dos trabalhadores

Informação, consulta e participação dos trabalhadores

Alteração    149

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Ao estabelecer o projeto de transformação de uma sociedade, o órgão de administração ou de direção das sociedades toma o mais rapidamente possível, após a publicação do projeto de transformação, as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes, das filiais ou dos estabelecimentos em causa e o número dos seus trabalhadores, para, se aplicável, iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores nas sociedades resultantes da transformação.

Alteração    150

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Não previr, pelo menos, o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o aplicado nas sociedades antes da transformação, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas das sociedades; ou

(a)  Não previr, pelo menos, o mesmo nível e elementos de participação dos trabalhadores que o aplicado nas sociedades antes da transformação, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas das sociedades; ou

Alteração    151

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Nos casos previstos no n.º 2, a participação dos trabalhadores na sociedade transformada e o seu envolvimento na definição dos direitos aí referidos são regulados pelos Estados-Membros, mutatis mutandis e nos termos dos n.os 4 a 7, segundo os princípios e procedimentos consagrados no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 e nas seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE:

3.  A informação, consulta e participação dos trabalhadores da sociedade resultante da sociedade objeto de transformação transfronteiriça e o seu envolvimento na definição de tais direitos e, nos casos previstos no n.º 2, a participação dos trabalhadores na sociedade transformada e o seu envolvimento na definição dos direitos aí referidos devem ser objeto de um acordo entre os trabalhadores e a administração e são regulados pelos Estados-Membros, mutatis mutandis e nos termos dos n.os 4 a 7, segundo os princípios e procedimentos consagrados no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 e nas seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE:

Alteração    152

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Artigo 4.º, n.os 1, 2, alíneas a), g) e h), 3 e 4;

(b)  Artigo 4.º, n.os 1, 2, alíneas a), b), c), d), e), g) e h), 3 e 4;

Alteração    153

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 3 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo;

(e)  Artigo 7.º, n.º 1;

Alteração    154

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 3 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Anexo, parte 3, alínea a).

(g)  Anexo, com exceção da parte 3, alíneas a) e b), em vez das quais será aplicável, no mínimo, o seguinte:

 

Os trabalhadores da sociedade, das suas filiais e estabelecimentos e/ou o órgão representativo devem ter o direito de eleger e nomear um número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da sociedade transformada igual a dois representantes em sociedades com mais de 50 trabalhadores, a um terço em sociedades com 250 a 1000 trabalhadores e paridade em sociedades com mais de 1000 trabalhadores.

Alteração    155

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O nível de participação dos trabalhadores acordado em conformidade com o n.º 3 não deve ser inferior ao nível aplicado na sociedade antes da transformação ou inferior ao nível que seria aplicado no Estado-Membro de destino. Esse nível deve ser medido em conformidade com as disposições do n.º 2.

Alteração    156

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.º 3, os Estados-Membros:

4.  Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.º 3 do presente artigo, os Estados-Membros devem assegurar que as normas sobre a participação dos trabalhadores que se aplicavam anteriormente à transformação transfronteiriça continuem a aplicar-se até à data do início da aplicação de eventuais normas acordadas subsequentemente ou, na ausência de normas acordadas, até à data do início da aplicação de normas subsidiárias, nos termos do anexo da Diretiva 2001/86/CE.

(a)  Devem conferir ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos seus membros que representem, pelo menos, dois terços dos trabalhadores, não iniciar negociações, ou concluir as já iniciadas, e invocar as normas de participação vigentes no Estado-Membro de destino;

 

(b)  Podem, na sequência de negociações prévias, caso se apliquem disposições supletivas de participação, e não obstante essas disposições, decidir limitar a proporção de representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade transformada. Todavia, se, na sociedade que efetua a transformação, os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, traduzir-se numa proporção dos representantes dos trabalhadores no órgão de administração inferior a um terço;

 

(c)  Devem assegurar que as normas sobre a participação dos trabalhadores que se aplicavam anteriormente à transformação transfronteiriça continuem a aplicar-se até à data do início da aplicação de eventuais normas acordadas subsequentemente ou, na ausência de normas acordadas, até à data do início da aplicação de normas subsidiárias, nos termos do anexo, parte 3, alínea a).

 

Alteração    157

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A extensão dos direitos de participação aos trabalhadores da sociedade transformada empregados noutros Estados-Membros, a que se refere o n.º 2, alínea b), não implica, para os Estados-Membros que optem por fazê-lo, a obrigação de terem em conta esses trabalhadores para efeitos do cálculo dos limiares de efetivos que conferem direitos de participação ao abrigo da lei nacional.

Suprimido

Alteração    158

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  Se for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade transformada tomará obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores são protegidos em eventuais subsequentes fusões, cisões ou transformações, nacionais ou transfronteiriças, nos três anos seguintes à data em que a transformação transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos n.os 1 a 6.

7.  Se for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade transformada tomará obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores são protegidos também em eventuais subsequentes fusões, cisões ou transformações, nacionais ou transfronteiriças, nos seis anos seguintes à data em que a transformação transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos n.os 1 a 3.

Alteração    159

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  Os Estados-Membros asseguram, nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2002/14/CE, que os representantes dos trabalhadores gozem, no exercício das suas funções, de proteção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas.

Alteração    160

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L – n.º 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Sempre que, na sequência da aplicação do n.º 3 no caso previsto no n.º 2, o limiar aplicável à participação dos trabalhadores estabelecido no direito do Estado-Membro de partida for ultrapassado nos seis anos que se seguem à transformação transfronteiriça, devem ser iniciadas novas negociações em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 a 8, com as adaptações necessárias. Nesses casos, as normas em matéria de participação dos trabalhadores devem prever o mesmo nível e os mesmos elementos de participação dos trabalhadores que teriam sido legalmente previstos se a sociedade tivesse atingido o limiar pertinente no Estado-Membro de partida.

Alteração    161

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-L-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 86.º-L-A

 

Convenções coletivas

 

Após a transformação, a sociedade objeto de transformação transfronteiriça deve continuar a cumprir as condições acordadas em qualquer convenção coletiva nas mesmas condições aplicáveis à sociedade antes da transformação no âmbito da convenção, até à data da rescisão ou do termo da convenção coletiva ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção coletiva, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2001/23/CE.

Alteração    162

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem designar a autoridade nacional competente para o controlo da legalidade da transformação transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo que se rege pela lei do Estado-Membro de partida e para a emissão de um certificado prévio à transformação que ateste a satisfação de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades no Estado-Membro de partida.

1.  Os Estados-Membros devem designar o órgão jurisdicional, o notário ou outra autoridade nacional competente para o controlo da legalidade da transformação transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo que se rege pela lei do Estado-Membro de partida e para a emissão de um certificado prévio à transformação que ateste a satisfação de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades no Estado-Membro de partida.

Alteração    163

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Relatórios a que se referem os artigos 86.º-E, 86.º-F e 86.º-G;

(b)  Relatórios a que se referem os artigos 86.º-E e 86.º-G, incluindo o parecer dos trabalhadores e a resposta do órgão de direção referido no artigo 86.º, n.ºs 4-A e 4-B;

Alteração    164

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Porém, em caso de suspeita genuína de fraude, razoavelmente fundada, podem os Estados-Membros exigir a presença física perante uma autoridade competente sempre que tenham de ser apresentados documentos e informações pertinentes.

Os Estados-Membros devem estipular regras pormenorizadas para o requerimento em linha a que se refere o n.º 2 do presente artigo e o segundo parágrafo do artigo 86.º-H, n.º 4. O artigo 13.º-F, n.ºs 3 e 4, aplica-se em conformidade.

Alteração    165

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  O Estado-Membro de partida deve verificar se o projeto de transformação transfronteiriça a que se refere o n.º 2 cumpre as normas relativas à participação dos trabalhadores, estabelecidas no artigo 86.º-L, nomeadamente se contém informações sobre os procedimentos pelos quais as pertinentes disposições são fixadas, assim como eventuais opções quanto a essas disposições.

4.  O Estado-Membro de partida deve verificar se o projeto de transformação transfronteiriça e o relatório a que se refere o n.º 2 cumprem as normas relativas à participação dos trabalhadores, estabelecidas no artigo 86.º-L, nomeadamente se contêm informações sobre os procedimentos pelos quais as pertinentes disposições são fixadas, assim como eventuais opções quanto a essas disposições.

Alteração    166

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 5 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Como parte da apreciação da legalidade a que se refere o n.º 1, a autoridade competente deve examinar os seguintes elementos:

5.  Como parte da apreciação a que se refere o artigo 86.º-G, a autoridade competente deve examinar os seguintes elementos:

Alteração    167

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 5 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  A possibilidade de a cisão transfronteiriça constituir um expediente artificial.

Alteração    168

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as autoridades competentes designadas nos termos do n.º 1 podem consultar outras autoridades competentes nos diversos domínios com que se prende a transformação transfronteiriça.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as autoridades competentes designadas nos termos do n.º 1 criam mecanismos de coordenação adequados com outras autoridades e outros órgãos desse Estado-Membro que trabalhem nos domínios de intervenção abrangidos pela presente diretiva e devem, se for caso disso, consultar outras autoridades competentes nos diversos domínios com que se prende a transformação transfronteiriça.

Alteração    169

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 7 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a autoridade competente aprecia as informações sobre a aprovação da transformação pela assembleia geral da sociedade no prazo de um mês a contar da data da sua receção. A apreciação deve ter um dos seguintes resultados:

7.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a autoridade competente aprecia as informações sobre a aprovação da transformação pela assembleia geral da sociedade no prazo de três meses a contar da data da sua receção. A apreciação deve ter um dos seguintes resultados:

Alteração    170

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 7 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Se concluir que a transformação transfronteiriça cai no âmbito de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e satisfaz todas as condições pertinentes, e que foram cumpridos todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente emitirá o certificado prévio à transformação;

(a)  A autoridade competente emitirá o certificado prévio à transformação se concluir que a transformação transfronteiriça cai no âmbito de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e satisfaz todas as condições pertinentes, e que foram cumpridos todos os procedimentos e formalidades necessários;

Alteração    171

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 7 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se concluir que a transformação transfronteiriça não cai no âmbito de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, a autoridade competente não emitirá o certificado prévio à transformação e informará a sociedade dos fundamentos da sua decisão. O mesmo se aplica a todas as situações em que a autoridade competente conclua que a transformação transfronteiriça não satisfaz todas as condições pertinentes, ou que, tendo sido convidada a efetuar todas as diligências para o cumprimento de todos os procedimentos e formalidades, a sociedade não o fez;

(b)  A autoridade competente não emitirá o certificado prévio à transformação e informará a sociedade dos fundamentos da sua decisão se concluir que a transformação transfronteiriça não se enquadra no âmbito de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva. O mesmo se aplica a todas as situações em que a autoridade competente conclua que a transformação transfronteiriça não satisfaz todas as condições pertinentes, ou que, tendo sido convidada a efetuar todas as diligências para o cumprimento de todos os procedimentos e formalidades, a sociedade não o fez;

Alteração    172

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 7 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Se tiver preocupações sérias quanto à possibilidade de que a transformação transfronteiriça constituir um expediente artificial, a que se refere o artigo 86.º-C, n.º 3, a autoridade competente pode decidir proceder a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 86.º-N, devendo do facto e do resultado dessa apreciação informar a sociedade.

(c)  A autoridade competente não emitirá o certificado prévio à transformação e efetuará uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 86.º-N, e informará a sociedade da sua decisão e do resultado da apreciação, se ocorrer uma das seguintes situações:

 

i) A autoridade competente tem preocupações sérias quanto à possibilidade de a transformação transfronteiriça constituir um expediente artificial;

 

ii) A sociedade está sujeita a um processo de reestruturação preventiva instaurado devido à probabilidade de insolvência ou está sujeita a controlos, inspeções ou inquéritos previstos no capítulo VI da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**.

 

iii) A sociedade foi condenada nos últimos três anos por um tribunal ou está sujeita a processos judiciais em curso devido a violações da legislação social, fiscal, ambiental e laboral ou a violações dos direitos humanos e fundamentais.

 

___________________

 

* Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

 

** Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

Alteração    173

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-M – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  A decisão de emitir um certificado prévio à transformação pela autoridade competente do Estado-Membro de partida ou qualquer aprovação da autoridade competente do Estado-Membro de destino não deve excluir quaisquer procedimentos ou decisões subsequentes das autoridades desses Estados-Membros no que respeita a outros domínios do direito pertinentes.

Alteração    174

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-N – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para se apurar se a transformação transfronteiriça constitui um expediente artificial na aceção do artigo 86.º-C, n.º 3, o Estado-Membro de partida deve assegurar-se de que a autoridade competente efetua uma apreciação aprofundada de todos os factos e circunstâncias pertinentes, tendo em conta, no mínimo, o seguinte: as características do estabelecimento no Estado-Membro de destino, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios, os lucros ou prejuízos líquidos, o número de trabalhadores, a composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e sua localização, local de trabalho habitual dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, local de pagamento das contribuições para a segurança social e os riscos comerciais assumidos pela sociedade transformada nos Estados-Membros de destino e de partida.

1.  Para se apurar se a transformação transfronteiriça constitui um expediente artificial, o Estado-Membro de partida deve assegurar-se de que a autoridade competente efetua uma apreciação aprofundada de todos os factos e circunstâncias pertinentes, tendo em conta, no mínimo, o seguinte:

 

(a)   As características do estabelecimento no Estado-Membro de destino, nomeadamente o órgão de direção, o pessoal, o setor, o investimento, o volume de negócios, os lucros ou prejuízos líquidos, a residência fiscal, as instalações, os ativos e a sua localização, a composição do balanço e os riscos comerciais assumidos pela sociedade transformada nos Estados-Membros de destino e de partida.

 

(b)   O número e o local de trabalho habitual dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores que trabalham no país de destino, o número de trabalhadores que trabalham noutro país, agrupados de acordo com o país em que trabalham, o número de trabalhadores destacados no ano anterior à transformação na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e da Diretiva 96/71/CE, e o número de trabalhadores que trabalham simultaneamente em mais do que um Estado-Membro na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

 

(c)   Os locais de pagamento das contribuições para a segurança social,

 

(d)   Se a sociedade optou por delegar a sua gestão em diretores, agentes ou representantes legais, contratados a um terceiro independente através de um prestador de serviços.

Alteração    175

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-N – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Sempre que seja necessário, a autoridade competente deve colocar perguntas à autoridade competente do Estado-Membro de destino, que lhe deve em seguida transmitir as informações em causa. A autoridade competente deve assegurar a comunicação com outras autoridades desse Estado-Membro que sejam responsáveis por qualquer um dos domínios que são objeto da presente diretiva.

Alteração    176

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-N – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se a autoridade competente a que se refere o n.º 1 decidir proceder a uma apreciação aprofundada, os Estados-Membros devem assegurar que a mesma pode ouvir a sociedade e todas as partes que apresentaram observações ao abrigo do artigo 86.º-H, n.º 1, alínea c), em conformidade com o direito nacional. A autoridade competente a que se refere o n.º 1 pode ouvir também outras partes interessadas, nomeadamente terceiros, nos termos da lei nacional. A autoridade competente deve tomar a decisão final sobre a emissão do certificado prévio à transformação no prazo de dois meses a contar do início da apreciação aprofundada.

2.  Se a autoridade competente a que se refere o n.º 1 decidir proceder a uma apreciação aprofundada, os Estados-Membros devem assegurar que a mesma pode ouvir a sociedade e todas as partes que apresentaram observações ao abrigo do artigo 86.º-H, n.º 1, alínea c), em conformidade com o direito nacional. Em particular, deve permitir que a sociedade forneça mais informações sobre o seu estabelecimento efetivo ou estável e o seu exercício de uma atividade económica genuína no Estado-Membro de destino por um período indeterminado. A autoridade competente a que se refere o n.º 1 pode ouvir também outras partes interessadas, nomeadamente terceiros, nos termos da lei nacional. A autoridade competente deve tomar a decisão final sobre a emissão do certificado prévio à transformação no prazo de dois meses a contar do início da apreciação aprofundada.

Alteração    177

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-N – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a autoridade competente do Estado-Membro de partida não emite um certificado prévio à transformação transfronteiriça se, após ter efetuado uma apreciação aprofundada do caso concreto e tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial.

Alteração    178

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-P – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem designar a autoridade nacional competente para a fiscalização da legalidade da transformação transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo que se rege pela lei do Estado-Membro de destino e para a aprovação da transformação transfronteiriça, se esta satisfizer todas as condições pertinentes e o requisito de boa execução de todos os procedimentos e formalidades naquele Estado-Membro.

1.  Os Estados-Membros devem designar o órgão jurisdicional, o notário ou outra autoridade nacional competente para a fiscalização da legalidade da transformação transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo que se rege pela lei do Estado-Membro de destino e para a aprovação da transformação transfronteiriça, se esta satisfizer todas as condições pertinentes e o requisito de boa execução de todos os procedimentos e formalidades naquele Estado-Membro.

Alteração    179

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-P – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Porém, em caso de suspeita genuína de fraude, razoavelmente fundada, podem os Estados-Membros exigir a presença física perante a autoridade competente de um Estado-Membro sempre que tenham de ser apresentados documentos e informações pertinentes.

Porém, os Estados-Membros podem, sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade da pessoa que representa a sociedade que efetua a transformação transfronteiriça, exigir a presença física perante qualquer autoridade competente ou perante qualquer outra pessoa ou órgão que se ocupe da divulgação em linha, que a efetue ou que preste assistência na sua realização.

Alteração    180

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-P – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem estipular regras pormenorizadas para o requerimento em linha a que se refere o n.º 1 do presente artigo e o segundo parágrafo do artigo 86.º-H, n.º 4. O artigo 13.º-F, n.ºs 3 e 4, aplica-se em conformidade.

Alteração    181

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-T

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 86-T

Suprimido

Responsabilidade dos peritos independentes

 

Os Estados-Membros devem estabelecer normas que regulem, pelo menos, a responsabilidade civil dos peritos independentes responsáveis pela elaboração dos relatórios a que se referem os artigos 86.º-G e 86.º-K, n.º 2, alínea a), inclusivamente por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

Alteração    182

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 86-U – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Não pode ser declarada a nulidade de uma transformação transfronteiriça que tenha produzido efeitos conformes com os procedimentos de transposição da presente diretiva.

Contudo, se durante o período de dois anos subsequente à data em que a transformação transfronteiriça produziu efeitos forem comunicadas às autoridades competentes novas informações relativas à mesma que apontem para uma violação de qualquer das disposições da presente diretiva, as autoridades competentes devem reexaminar a sua apreciação dos factos do caso e devem poder aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em casos de expediente artificial.

Alteração    183

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 120 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)   O artigo 120.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação:

(5)   O artigo 120.º, n.º 4, é suprimido.

"4. Os Estados-Membros devem assegurar que o presente capítulo se não aplique às sociedades que se encontrem nas seguintes circunstâncias:

 

(a) Existência de um processo para a sua dissolução, liquidação ou insolvência;

 

(b) Sujeição dessa sociedade a um processo de reestruturação preventiva instaurado devido à probabilidade de insolvência;

 

(c) Suspensão de pagamentos em curso;

 

(d) Sujeição a instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE;

 

(e) Existência de medidas preventivas tomadas pelas autoridades nacionais para evitar as circunstâncias a que se referem as alíneas a), b) e d).»;

 

Alteração  184

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 121 – n.º 2-A e 2-B (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)   São aditados os n.ºs 2-A e 2-B seguintes:

 

«2-A. Uma sociedade não pode proceder a uma fusão transfronteiriça em nenhuma das seguintes circunstâncias:

 

(a)  Existência de um processo para a sua dissolução, liquidação ou insolvência;

 

(b)  Suspensão de pagamentos em curso;

 

(c)  Sujeição dessa sociedade a instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE;

 

(d)  Existência de medidas preventivas tomadas pelas autoridades nacionais para evitar a abertura de processos referidos nas alíneas a), b) e c).

 

2-B. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o Estado-Membro de partida não autoriza a fusão transfronteiriça se, após ter efetuado uma avaliação do caso concreto tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial.»

Alteração    185

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea -a) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-a)   No n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

Os órgãos de direção ou de administração de cada uma das sociedades objeto de fusão elaboram um projeto comum de fusão transfronteiriça. Esse projeto inclui, pelo menos:

1.   Os órgãos de administração ou de direção, nomeadamente, quando tal for previsto na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais, os representantes dos trabalhadores no conselho de administração de cada uma das sociedades objeto de fusão elaboram o projeto comum de fusão transfronteiriça e participam na decisão relativa ao mesmo. Esse projeto inclui, pelo menos:

Alteração    186

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea -a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)   É aditada a seguinte alínea a-A):

 

a-A) Se necessário, informações sobre a localização e a data da transferência da sede social da sociedade para a sociedade resultante da fusão, bem como informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos;

Alteração    187

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea -a-B) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B)   É aditada a seguinte alínea c-A):

 

c-A) O número de trabalhadores contratados numa base de equivalente a tempo inteiro;

Alteração    188

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea -a-C) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – alínea d)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(a-C)   A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

d) As prováveis repercussões da fusão transfronteiriça no emprego;

d) As prováveis repercussões da fusão transfronteiriça no emprego, incluindo as prováveis alterações em termos de organização do trabalho, salários, localização de postos de trabalho específicos e consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, nomeadamente os trabalhadores em filiais e sucursais das sociedades objeto de fusão localizadas na União, bem como em termos de diálogo social ao nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração;

Alteração    189

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)   A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

(a)   A alínea i) é suprimida.

Os instrumentos de constituição da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

 

Alteração    190

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – alínea j)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(a-A)   A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

(j) Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos de acordo com os quais são fixadas, em conformidade com o artigo 133.º, as disposições relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos respetivos direitos de participação na sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos de acordo com os quais são fixadas, em conformidade com o artigo 133.º, as disposições relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos respetivos direitos de informação, consulta e participação na sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

Alteração    191

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a-B) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 1 – alíneas j-A), j-B) e j-C) (novas)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B)   São aditadas as seguintes alíneas j-A), j-B) e j-C):

 

j-A)   O nome da sociedade resultante da fusão e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma breve descrição da natureza das atividades exercidas e a respetiva localização geográfica;

 

j-B)  O volume de negócios total e o volume de negócios tributável total das sociedades objeto de fusão referentes ao último período de referência;

 

j-C)   O montante do imposto sobre o rendimento pago pelas sociedades objeto de fusão e pelas suas filiais e sucursais;

Alteração    192

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea c)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Além das línguas oficiais dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão, os Estados-Membros devem autorizar as sociedades objeto de fusão a utilizar, na elaboração do projeto de fusão transfronteiriça e de todos os documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. Os Estados-Membros devem indicar a língua que prevalecerá em caso de discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos.

Além das línguas oficiais dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão, os Estados-Membros devem autorizar as sociedades objeto de fusão a utilizar, na elaboração do projeto de fusão transfronteiriça e de todos os documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. Os Estados-Membros devem indicar a língua que prevalecerá em caso de discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos. Os sócios, trabalhadores ou credores de cada uma das sociedades objeto de fusão devem ter a possibilidade de formular observações sobre o projeto.

Alteração    193

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea c-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 122 – n.º 1-A – n.º 1-B (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) São aditados os seguintes números:

 

«1-A. Antes de o órgão de direção ou de administração decidir sobre o projeto comum de fusão transfronteiriça, os representantes dos trabalhadores de cada uma das sociedades objeto de fusão transfronteiriça ou, não existindo tais representantes, os próprios trabalhadores e os sindicatos representados devem ser informados e consultados sobre a fusão proposta, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE, com as necessárias adaptações. Sempre que um órgão tenha sido criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos das Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, deve igualmente ser informado e consultado em conformidade.

 

1-B. Além das línguas oficiais dos Estados-Membros envolvidos, os Estados-Membros podem prever que as sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça possam utilizar, na elaboração do projeto de fusão transfronteiriça e de documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. As sociedades devem indicar a língua que prevalecerá no caso de serem detetadas discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos. Os sócios, os trabalhadores ou os credores devem ter a possibilidade de formular observações sobre o referido projeto comum.»

Alteração    194

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 123 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que o projeto comum de fusão transfronteiriça seja divulgado e disponibilizado ao público nos respetivos registos nacionais, a que se refere o artigo 16.º, com a antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral que dele decidirá. O projeto comum deve ser também acessível através do sistema a que se refere o artigo 22.º.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os documentos a seguir indicados do projeto comum de fusão transfronteiriça sejam divulgados e disponibilizados ao público nos respetivos registos nacionais, a que se refere o artigo 16.º, com a antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral que dele decidirá. Os seguintes documentos do projeto comum devem ser também acessíveis através do sistema a que se refere o artigo 22.º:

 

(a) O projeto comum de fusão transfronteiriça. Este projeto comum deve ser também acessível através do sistema a que se refere o artigo 22.º;

 

(b) O pedido de apreciação do projeto de fusão transfronteiriça, assim como do relatório a que se refere o artigo 124.º, e, se aplicável, o relatório elaborado por cada autoridade competente em conformidade com o artigo 125.º-A, sem, contudo, divulgar informações confidenciais;

 

(c) Um aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores de cada uma das sociedade ou, não existindo tais representantes, os próprios trabalhadores de cada uma das sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça de que, antes da data da assembleia geral, podem apresentar observações relativamente aos documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo à sociedade e à autoridade competente designada nos termos do artigo 127.º, n.º 1.

Alteração    195

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 123 – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Dados do sítio web de onde possam ser obtidos gratuitamente o projeto comum de fusão transfronteiriça e informações completas sobre as regras a que se refere a alínea c).

(d)  Dados do sítio web de onde possam ser obtidos gratuitamente o projeto comum de fusão transfronteiriça, o relatório referido no artigo 125.º-A e informações completas sobre as regras a que se refere a alínea c).

Alteração    196

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 123 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Informações sobre os beneficiários efetivos da sociedade, antes e depois da fusão transfronteiriça.

Alteração    197

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 123 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, os Estados-Membros podem, em casos de suspeita genuína de fraude, razoavelmente fundada, exigir a presença física perante uma autoridade competente.

Todavia, os Estados-Membros podem, sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade das pessoas que representam as sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça, com base em motivos razoáveis, exigir a presença física perante uma autoridade competente.

Alteração    198

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) n.º 2017/1132

Artigo 123-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 123.º-A

 

Prevenção de conflitos de interesses devido à remuneração da direção

 

A fim de prevenir um conflito entre os interesses do órgão de direção ou do órgão de administração e os interesses da sociedade, por força do artigo 1.º-A da presente diretiva, não é permitido aos membros do órgão de direção retirar benefícios financeiros da fusão, sob a forma de um aumento da cotação de lotes de ações que integrem a respetiva remuneração (variável) ou de prémios pagos por via dessa operação. Do valor de todas as prestações remuneratórias pagas a membros do órgão de direção ou de administração em ações da sociedade no primeiro ano subsequente à fusão, deve ser deduzido o aumento da cotação das mesmas imputável à fusão. A cotação das ações no dia em que a fusão é tornada pública servirá de base de referência.

Alteração    199

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Relatório do órgão de direção ou de administração aos sócios

Relatório do órgão de administração ou de direção aos sócios e aos trabalhadores

Alteração    200

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O órgão de direção ou de administração de cada sociedade objeto de fusão deve elaborar um relatório em que explique e comprove os aspetos jurídicos e económicos da fusão transfronteiriça.

1.  O órgão de direção ou de administração de cada sociedade objeto de fusão deve elaborar um relatório aos sócios e trabalhadores em que explique e comprove os aspetos jurídicos e económicos da fusão transfronteiriça e explique as implicações para os trabalhadores.

Alteração    201

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 2 – alínea -a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  Os motivos que fundamentam a fusão transfronteiriça;

Alteração    202

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  As implicações da fusão transfronteiriça para as relações de trabalho e a participação dos trabalhadores, bem como as medidas a tomar para as salvaguardar;

Alteração    203

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho estabelecidas na lei, em convenções coletivas e em acordos de empresa transnacionais, bem como dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;

Alteração    204

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 2 – alínea e-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C)  As informações sobre os procedimentos através dos quais se podem aplicar as disposições relativas aos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão, em conformidade com a presente diretiva;

Alteração    205

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 2 – alínea e-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-D)  Se os fatores mencionados nas alíneas a) a c) dizem igualmente respeito a qualquer das filiais da sociedade.

Alteração    206

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Antes de o órgão de direção ou de administração decidir sobre o relatório a que se refere o n.º 1 do presente artigo, os representantes dos trabalhadores de cada uma das sociedades objeto de fusão transfronteiriça ou, não existindo representantes, os próprios trabalhadores devem ser informados e consultados no que respeita à fusão proposta, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE. Sempre que aplicável, os órgãos criados para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos das Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, devem igualmente ser informados e consultados em conformidade.

Alteração    207

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O relatório deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos sócios de cada sociedade objeto de fusão com uma antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º. Do mesmo modo, o relatório deve ser posto também à disposição dos representantes dos trabalhadores de cada sociedade objeto de fusão ou, não existindo tais representantes, aos próprios trabalhadores. Todavia, se, nos termos do artigo 126.º, n.º 3, não for necessária a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, o relatório deve ser disponibilizado com a antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral das sociedades objeto de fusão.

3.  O relatório deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos sócios de cada sociedade objeto de fusão e dos representantes dos trabalhadores da sociedade que efetua a fusão transfronteiriça ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, com uma antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º. Do mesmo modo, o relatório deve ser posto também à disposição dos representantes dos trabalhadores de cada sociedade objeto de fusão ou, não existindo tais representantes, aos próprios trabalhadores. Todavia, se, nos termos do artigo 126.º, n.º 3, não for necessária a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, o relatório deve ser disponibilizado com a antecedência mínima de um mês a contar da data da reunião da assembleia geral das sociedades objeto de fusão.

Alteração    208

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  O relatório não será exigível se todos os sócios das sociedades objeto de fusão tiverem concordado em renunciar a este requisito.

4.  O relatório não será exigível se todos os sócios e todos os representantes dos trabalhadores das sociedades objeto de fusão ou, não existindo tais representantes, os próprios trabalhadores e, se for caso disso, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, tiverem concordado em renunciar a este requisito.

Alteração    209

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se o órgão de administração ou de direção das sociedades objeto de fusão receber, em tempo útil, um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional ou, quando aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer deve ser anexado ao relatório.

Alteração    210

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  O órgão de administração ou de direção de cada uma das sociedades que pretendem realizar a fusão transfronteiriça deve dar uma resposta fundamentada ao parecer dos representantes dos trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º.

Alteração    211

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C.  As instâncias nacionais de representação dos trabalhadores, os sindicatos representados nas sociedades objeto de fusão e, se aplicável, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, devem dispor dos meios e recursos necessários para exercer os direitos que lhes confere a presente diretiva para efetuar uma análise do relatório. Para esse fim, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo I, n.º 6, da Diretiva 2009/38/CE.

Alteração    212

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124 – n.º 4-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-D.  O disposto nos n.os 1 a 4-C não prejudica os direitos de informação e de consulta nem os procedimentos instituídos a nível nacional por via da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

Alteração    213

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124-A

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    214

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 124-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

Artigo 124.º-B

 

Análise por um perito independente

 

1.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça requerem às autoridades competentes dos Estados-Membros, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º, a nomeação de dois peritos para análise e apreciação do projeto de fusão transfronteiriça, assim como dos relatórios a que se refere o presente capítulo, sem prejuízo do disposto no n.º 6. O pedido de nomeação de um perito deve ser acompanhado do seguinte:

 

(a) O projeto de fusão transfronteiriça;

 

(b) Os relatórios da sociedade a que se refere o presente capítulo.

 

2.  As autoridades competentes, em coordenação entre si, devem nomear dois peritos independentes no prazo de um mês a contar da receção do requerimento, do projeto de fusão e dos relatórios a que se refere o n.º 1. Os peritos devem ser nomeados com base em listas pré-selecionadas dos Estados-Membros em causa, criadas especificamente para efeitos da apreciação de fusões transfronteiriças. A lista deve incluir pessoas singulares com base na sua experiência pessoal. Os domínios de especialização que a lista deve refletir incluem, pelo menos, o direito das sociedades, a legislação tributária e fiscal, a segurança social e os direitos dos trabalhadores. Em conjunto, os dois peritos independentes devem cobrir todos os domínios de competência mencionados no presente número. Os peritos podem exercer em nome próprio ou em nome de uma pessoa coletiva. Os Estados-Membros devem definir taxas fixas para os honorários a pagar aos peritos independentes, que devem ser pagos pelas sociedades que pretendem efetuar a fusão.

 

Os peritos devem ser independentes em relação à sociedade que efetua a fusão transfronteiriça. Os Estados-Membros devem ter em conta, na apreciação da independência dos peritos, o quadro estabelecido pelos artigos 22.º a 22.º-B da Diretiva 2006/43/CE. Além disso:

 

(a) Os peritos ou a pessoa coletiva em cujo nome exercem não devem ter trabalhado, seja em que qualidade for, para a sociedade que pretende efetuar a fusão nos cinco anos anteriores à respetiva nomeação, ou vice-versa; e

 

(b) Os dois peritos nomeados não devem exercer em nome da mesma pessoa coletiva.

 

3.  Os peritos devem redigir, no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, um relatório que contenha, no mínimo:

(a) Uma apreciação pormenorizada da exatidão do projeto e dos relatórios, bem como das informações apresentadas pela sociedade que efetua a fusão transfronteiriça;

 

(b) Uma descrição de todos os elementos factuais necessários para que as autoridades competentes designadas efetuem uma apreciação aprofundada para determinar se a fusão transfronteiriça pretendida constitui um expediente artificial, incluindo, no mínimo, o seguinte:

 

i) as características do estabelecimento nos diferentes Estados-Membros, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios e os lucros ou prejuízos líquidos,

 

ii) o número de trabalhadores que trabalham nos países em questão, o número de trabalhadores que trabalham noutro país agrupados de acordo com o país de trabalho, o número de trabalhadores destacados ou enviados no ano anterior à fusão na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e da Diretiva 96/71/CE, o número de trabalhadores que trabalham simultaneamente em mais do que um Estado-Membro na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004,

 

iii) a residência fiscal,

 

iv) os ativos e a sua localização,

 

(v) o local de trabalho habitual dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores,

 

vi) os locais de pagamento das contribuições para a segurança social,

 

vii) os riscos comerciais assumidos pela sociedade fundida nos Estados-Membros em causa,

 

viii) a composição do balanço e da demonstração financeira no Estado-Membro de destino e em todos os Estados-Membros em que a empresa tenha exercido a sua atividade nos dois últimos exercícios.

 

4.  Sempre que seja pertinente, os peritos independentes devem fazer perguntas e receber informações das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. As autoridades competentes devem assegurar a comunicação entre o perito independente e outras autoridades do seu Estado-Membro que sejam responsáveis por qualquer um dos domínios que são objeto da presente diretiva.

 

5.  Os Estados-Membros devem assegurar aos peritos independentes o direito de obterem das sociedades que efetuam uma fusão transfronteiriça todas as informações e documentos relevantes, e de procederem a todas as verificações necessárias para confirmar os elementos constantes do projeto ou dos relatórios de gestão. Além disso, o perito deve poder receber observações e opiniões dos representantes dos trabalhadores das sociedades ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores, assim como dos credores e dos sócios da sociedade.

 

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações comunicadas aos peritos independentes só possam ser utilizadas para fins de elaboração do seu relatório.

 

6.   Os Estados-Membros podem aplicar honorários inferiores para o perito independente no caso de microempresas e pequenas empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão(**).

Alteração    215

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11-A (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 125-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

Artigo 125.º-A

 

Apreciação pela autoridade competente

 

1.   Os Estados-Membros devem certificar-se de que as sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça requerem à autoridade competente, designada nos termos do artigo 127.º, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º, uma apreciação do projeto comum de fusão transfronteiriça, assim como do relatório a que se refere o artigo 123.º.O pedido de apreciação pela autoridade competente deve ser acompanhado do seguinte:

 

(a) O projeto comum de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 122.º;

 

(b) O relatório a que se refere o artigo 124.º;

 

(c) Sempre que tenham sido apresentadas, as observações formuladas pelos sócios, trabalhadores e credores relativamente ao projeto e ao relatório a que se referem os artigos 122.º e 124.º;

 

(d) Se o requisito relativo ao relatório a que se refere o artigo 124.º não for exigível, a razão da fusão transfronteiriça.

 

2.   Cada autoridade competente deve começar a trabalhar no requerimento a que se refere o n.º 1 num prazo de dez dias úteis a contar da receção dos documentos e das informações a que se refere o n.º 1, alíneas a) a d).

 

3.   Após consulta, se tal for necessário, de terceiros com interesse legítimo na fusão das sociedades, nomeadamente autoridades nos domínios da tributação, do trabalho e da segurança social, as autoridades competentes devem redigir um relatório que contenha, no mínimo:

 

(a) Uma apreciação pormenorizada da exatidão formal e material do projeto, do relatório e das informações apresentadas pelas sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça;

 

(b) Uma descrição de todos os elementos factuais necessários para a realização de uma apreciação aprofundada para determinar se a fusão transfronteiriça pretendida constitui um expediente artificial, incluindo, no mínimo, o seguinte:

 

i)   as características do estabelecimento da sociedade que resulta da fusão, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios e os lucros ou prejuízos líquidos, informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos,

 

ii)   a composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e a sua localização, os riscos comerciais assumidos por cada uma das sociedades que participam na fusão; o número de trabalhadores, os locais de trabalho habituais dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, incluindo, sempre que pertinente, o número de trabalhadores destacados, enviados ou que trabalharam simultaneamente em diferentes Estados-Membros no ano anterior à fusão, na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e da Diretiva 96/71/CE, e os respetivos países de destino, o local de pagamento das contribuições para a segurança social e o impacto nas pensões de reforma dos trabalhadores.

 

4.   Os Estados-Membros devem assegurar à autoridade competente o direito de obter de cada uma das sociedades que participam na fusão transfronteiriça todas as informações e documentos relevantes, incluindo quaisquer observações relativamente ao projeto apresentado nos termos do artigo 122.º, e de proceder a todas as verificações necessárias para confirmar os elementos constantes do projeto ou do relatório do órgão de administração ou de direção. Sempre que necessário, cada autoridade competente deve, além disso, poder colocar questões à autoridade competente dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão e poder receber observações e pareceres adicionais dos representantes dos trabalhadores de cada uma das sociedades objeto de fusão ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores e, sempre que aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, assim como dos credores e dos sócios de cada sociedade. Estes elementos devem ser anexados a cada relatório.

 

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações e as observações comunicadas à autoridade competente só possam ser utilizadas para fins de elaboração do relatório e que as informações confidenciais, incluindo segredos comerciais, não sejam divulgadas, em conformidade com a legislação da União ou nacional. Se se justificar, a autoridade competente pode apresentar as informações confidenciais em documento separado, devendo esse documento ser disponibilizado apenas à sociedade e aos representantes dos trabalhadores, sempre que tal for previsto na legislação da União ou nacional e em conformidade com as práticas da União ou nacionais.

 

6.   Uma sociedade não tem o direito de realizar uma fusão transfronteiriça nos casos em que uma das sociedades objeto de fusão esteja sujeita a processos judiciais em curso devido a violações da legislação social, fiscal, ambiental e laboral ou a violações dos direitos humanos e fundamentais, se existir o risco de os danos finais não serem cobertos pelas medidas da União para a cooperação judiciária em matéria civil e se a sociedade não tiver fornecido uma garantia financeira que cubra esse risco.

 

7.   Os Estados-Membros devem estabelecer normas que rejam, pelo menos, a responsabilidade civil dos peritos independentes responsáveis pela elaboração dos relatórios a que se refere o artigo 125.º, inclusivamente no que toca a irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Alteração    216

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11-B (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 125-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  É aditado o seguinte artigo:

 

Artigo 125.º-B

 

Responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção das sociedades objeto de fusão

 

Os Estados-Membros devem estabelecer normas que rejam pelo menos a responsabilidade civil dos membros dos órgãos de administração ou de direção das sociedades objeto de fusão para com os acionistas da sociedade resultante da fusão no que se refere a irregularidades cometidas pelos membros desses órgãos na preparação e realização da fusão.

Alteração    217

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea a)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 126 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

«1.   Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 124.º, 124.º A e 125.º, a assembleia geral de cada uma das sociedades objeto de fusão decide, por resolução, da aprovação do projeto comum de fusão transfronteiriça.»;

«1.   Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 124.º, 124.º A e 125.º, a assembleia geral de cada uma das sociedades objeto de fusão decide, por resolução, da aprovação do projeto comum de fusão transfronteiriça. Antes de ser tomada uma decisão, devem ser respeitados quaisquer direitos de informação e de consulta anteriores aplicáveis, para que o parecer dos representantes dos trabalhadores seja tido em conta em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE e, se for caso disso, com as Diretivas 2009/38/CE e 2001/86/CE. A sociedade deve informar a autoridade competente designada nos termos do artigo 127.º da decisão da assembleia geral.»;

Alteração    218

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 126-A – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Sócios com ações a que correspondem direitos de voto e que não votaram a favor da aprovação do projeto de fusão transfronteiriça;

(a)  Sócios com ações a que correspondem direitos de voto e que votaram contra ou não participaram na assembleia geral, mas manifestaram, antes da assembleia, a sua intenção de votar contra o projeto de fusão transfronteiriça e manifestaram a sua intenção de exercer o direito de saída;

Alteração    219

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 126-A – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Sócios com participações a que não correspondem direitos de voto.

(b)  Sócios com participações a que não correspondem direitos de voto que manifestaram, na assembleia geral, a intenção de exercer o direito de saída.

Alteração    220

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 126-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das sociedades objeto de fusão faça uma oferta de indemnização pecuniária adequada no projeto comum de fusão transfronteiriça, como precisado no artigo 122.º, n.º 1, alínea m), aos sócios referidos no n.º 1 do presente artigo que tencionem exercer o direito de alienar as suas participações. Os Estados-Membros devem igualmente estabelecer o prazo para aceitação da oferta, que não deve, em caso algum, ser superior a um mês a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º ou, nos casos em que a aprovação da assembleia geral não é necessária, no prazo de dois meses a contar da divulgação do projeto comum de fusão a que se refere o artigo 123.º. Os Estados-Membros devem, além disso, assegurar que as sociedades objeto de fusão possam aceitar uma oferta comunicada eletronicamente para um endereço por aquelas indicado para o efeito.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das sociedades objeto de fusão faça uma oferta de indemnização pecuniária adequada no projeto comum de fusão transfronteiriça, como precisado no artigo 122.º, n.º 1, alínea m), aos sócios referidos no n.º 1 do presente artigo que tencionem exercer o direito de alienar as suas participações. Sem prejuízo do exercício do direito de saída, os sócios devem comunicar a sua intenção de exercer esse direito antes da assembleia geral. Os Estados-Membros devem igualmente estabelecer o prazo para aceitação da oferta, que não deve, em caso algum, ser superior a um mês a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.º ou, nos casos em que a aprovação da assembleia geral não é necessária, no prazo de dois meses a contar da divulgação do projeto comum de fusão a que se refere o artigo 123.º. Os Estados-Membros devem, além disso, assegurar que as sociedades objeto de fusão possam aceitar uma oferta comunicada eletronicamente para um endereço por aquelas indicado para o efeito.

Alteração    221

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 126-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que a oferta da indemnização pecuniária esteja condicionada à produção de efeitos pela fusão transfronteiriça, nos termos do artigo 129.º. Os Estados-Membros devem fixar o prazo para o pagamento da indemnização pecuniária, o qual não pode, em caso algum, ser superior a um mês a contar do início da produção de efeitos pela fusão transfronteiriça.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que a oferta da indemnização pecuniária esteja condicionada à produção de efeitos pela fusão transfronteiriça, nos termos do artigo 129.º. Os Estados-Membros devem fixar o prazo para o pagamento da indemnização pecuniária, o qual não pode, em caso algum, ser superior a 20 dias a contar do início da produção de efeitos pela fusão transfronteiriça.

Alteração    222

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 126-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os credores das sociedades objeto de fusão insatisfeitos com a proteção dos seus interesses, prevista no projeto comum de fusão transfronteiriça, a que se refere o artigo 122.º-L, n.º 1, alínea n), possam pedir, no prazo de um mês a contar da divulgação a que se refere o artigo 123.º, à autoridade administrativa ou judicial competente, a obtenção de garantias adequadas.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os credores das sociedades objeto de fusão, cujos direitos sejam anteriores ao projeto de fusão transfronteiriça, que estejam insatisfeitos com a proteção dos seus interesses, prevista no projeto comum de fusão transfronteiriça, a que se refere o artigo 122.º-L, n.º 1, alínea n), e cuja reclamação tenha sido formalizada antes da fusão transfronteiriça, possam pedir, no prazo de um mês a contar da divulgação a que se refere o artigo 123.º, à autoridade administrativa ou judicial competente, a obtenção de garantias adequadas.

Alteração    223

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14 – alínea a)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 127 – n.º 1 – parágrafos 1-A, 1-B, 1-C e 1-D

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem assegurar que o requerimento de um certificado prévio à fusão apresentado pelas sociedades objeto de fusão é acompanhado, em particular, do seguinte:

 

(a) O projeto de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 122.º;

 

(b) Os relatórios a que se referem os artigos 124.º e 124.º-A, consoante o caso, incluindo o parecer dos trabalhadores e a resposta do órgão de direção referido no artigo 124.º, n.ºs 4-A e 4-B;

 

(c) As informação sobre a resolução da assembleia geral que aprovou a fusão a que se refere o presente artigo.

 

Não é necessário apresentar de novo o projeto de fusão e o relatório à autoridade competente.

Os Estados-Membros devem assegurar que o preenchimento do requerimento de um certificado prévio à fusão, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, pelas sociedades objeto de fusão possa ser efetuado em linha na totalidade, sem necessidade de comparência pessoal perante a autoridade competente a que se refere o n.º 1.

Os Estados-Membros devem assegurar que o preenchimento do requerimento a que se refere o segundo parágrafo, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado em linha na totalidade, sem necessidade de comparência pessoal perante a autoridade competente a que se refere o n.º 1.

Porém, em caso de suspeita genuína de fraude, razoavelmente fundada, podem os Estados-Membros exigir a presença física perante uma autoridade competente sempre que tenham de ser apresentados documentos e informações pertinentes.

Porém, sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade da pessoa que representa as sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça, os Estados-Membros podem exigir a presença física perante uma autoridade competente sempre que tenham de ser apresentados documentos e informações pertinentes.

Alteração    224

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14 – alínea a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 127 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  É inserido o seguinte número:

 

«1-A.   Em cada Estado-Membro em questão, a entidade referida no n.º 1 emite sem demora a cada uma das sociedades objeto de fusão abrangidas pela sua legislação nacional um certificado que comprove de forma concludente o correto cumprimento dos atos e das formalidades prévios à fusão.»

Alteração    225

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, cada sociedade objeto de fusão deve apresentar à autoridade aí referida o projeto comum de fusão transfronteiriça aprovado em reunião da assembleia geral, a que se refere o artigo 126.º.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, cada sociedade objeto de fusão deve apresentar à autoridade aí referida:

 

(a)   O projeto comum de fusão transfronteiriça aprovado em reunião da assembleia geral, a que se refere o artigo 126.º;

 

(b)  Os relatórios a que se referem os artigos 124.º, 125.º e 125.º-A, consoante o caso, incluindo o parecer dos trabalhadores e a resposta do órgão de direção referido no artigo 124.º, n.ºs 4-A e 4-B;

 

(c)  Informação sobre a resolução da assembleia geral que aprovou a fusão a que se refere o artigo 126.º.

 

O projeto comum e o relatório apresentados em cumprimento do disposto no artigo 125.º-A não têm de ser apresentados de novo à autoridade competente.

Alteração    226

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  É aditado o seguinte número:

 

2-A.  Como parte da apreciação a que se refere o artigo 125.º-A, cada autoridade competente deve examinar os seguintes elementos:

 

(a)  Os documentos e informações a que se refere o n.º 2;

 

(b)  Todas as observações e pareceres apresentados pelas partes interessadas ao abrigo do artigo 123.º;

 

(c)  A informação, por parte da sociedade, de que teve início o processo a que se refere o artigo 133.º, n.ºs 3 e 4, se aplicável.

 

(d)  A possibilidade de a fusão transfronteiriça constituir um expediente artificial.

Alteração    227

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a-B) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128 – n.º 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B)  É aditado o seguinte número:

 

2-B.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as autoridades competentes designadas nos termos do n.º 1 criam mecanismos de coordenação adequados com outras autoridades e outros órgãos desse Estado-Membro que trabalhem nos domínios de intervenção abrangidos pela presente diretiva e devem, se for caso disso, consultar outras autoridades competentes nos diversos domínios com que se prende a fusão transfronteiriça.

Alteração    228

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a-C) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128 – n.º 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-C)  É aditado o seguinte número:

 

2-C.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a autoridade competente aprecia as informações sobre a aprovação da fusão pela assembleia geral de cada sociedade no prazo de três meses a contar da data da sua receção. A apreciação deve ter um dos seguintes resultados:

 

(a)  Cada autoridade competente emitirá o certificado prévio à fusão se concluir que a fusão transfronteiriça se enquadra no âmbito de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva e satisfaz todas as condições pertinentes, e que foram cumpridos todos os procedimentos e formalidades necessários;

 

(b)  As autoridades competentes não emitirão um certificado prévio à fusão e informarão as sociedades dos fundamentos da sua decisão se uma das autoridades competentes concluir que a fusão transfronteiriça não se enquadra no âmbito de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva. O mesmo se aplica a todas as situações em que a autoridade competente conclua que a fusão transfronteiriça não satisfaz todas as condições pertinentes, ou que, tendo sido convidada a efetuar todas as diligências para o cumprimento de todos os procedimentos e formalidades, a sociedade não o fez;

 

(c)  Uma autoridade competente não emitirá o certificado prévio à fusão e efetuará uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 128.º-A, e informará a sociedade da sua decisão e do resultado da apreciação, se ocorrer uma das seguintes situações:

 

i)  A autoridade competente tem preocupações sérias quanto à possibilidade de a fusão transfronteiriça constituir um expediente artificial;

 

ii)  A sociedade está sujeita a um processo de reestruturação preventiva instaurado devido à probabilidade de insolvência ou está sujeita a controlos, inspeções ou inquéritos previstos no capítulo VI da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A ou na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B;

 

iii)  Uma das sociedades objeto de fusão foi condenada nos últimos três anos por um tribunal ou está sujeita a processos judiciais em curso devido a violações da legislação social, fiscal, ambiental e laboral ou a violações dos direitos humanos e fundamentais.

 

 

 

 

 

 

Alteração    229

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a-D) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128 – n.º 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-D)  É aditado o seguinte número:

 

2-D.  A decisão de emitir um certificado prévio à fusão pela autoridade competente não deve excluir quaisquer procedimentos ou decisões subsequentes das autoridades dos Estados-Membros no que respeita a outros domínios do direito pertinentes.

Alteração    230

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea b)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Porém, sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade das pessoas que representam as sociedades que efetuam a fusão transfronteiriça, podem os Estados-Membros tomar medidas que requeiram a presença física perante a autoridade competente do Estado-Membro em que tenham de ser apresentados os pertinentes documentos e informações.

Alteração    231

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 128-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 128.º-A

 

Apreciação aprofundada

 

1.   Para se apurar se a fusão transfronteiriça constitui um expediente artificial, os Estados-Membros devem assegurar-se de que as autoridades competentes efetuam uma apreciação aprofundada de todos os factos e circunstâncias pertinentes e têm em conta, no mínimo, o seguinte:

 

(a) As características do estabelecimento na sociedade resultante da fusão, nomeadamente o órgão de direção, o pessoal, o setor, o investimento, o volume de negócios, os lucros ou prejuízos líquidos, a residência fiscal, as instalações, os ativos e a sua localização, a composição do balanço e os riscos comerciais assumidos por cada uma das sociedades objeto de fusão;

 

(b) O número e o local de trabalho habitual dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores que trabalham nas sociedades objeto de fusão, o número de trabalhadores que trabalham noutro país, agrupados de acordo com o país em que trabalham, o número de trabalhadores destacados no ano anterior à fusão na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e da Diretiva 96/71/CE, e o número de trabalhadores que trabalham simultaneamente em mais do que um Estado-Membro na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004;

 

(c) Os locais de pagamento das contribuições para a segurança social,

 

(d) Se as sociedades optaram por delegar a gestão da sociedade resultante da fusão em diretores, agentes ou representantes legais, contratados a um terceiro independente através de um prestador de serviços. Na apreciação global, esses elementos devem ser considerados como fatores meramente indicativos, não podendo, portanto, ser tomados isoladamente.

 

2.   Sempre que necessário, as autoridades competentes devem comunicar entre si. As autoridades competentes devem assegurar a comunicação com outras autoridades dos respetivos Estado-Membro que sejam responsáveis por qualquer um dos domínios que são objeto da presente diretiva.

 

3.   Se as autoridades competentes a que se refere o n.º 1 decidirem proceder a uma apreciação aprofundada, os Estados-Membros devem assegurar que as mesmas podem ouvir a sociedade e todas as partes que apresentaram observações ao abrigo do artigo 123.º, em conformidade com o direito nacional. Em particular, devem permitir que a sociedade forneça mais informações sobre o seu estabelecimento efetivo ou estável e o seu exercício de uma atividade económica genuína na sociedade resultante da fusão por um período indeterminado. As autoridades competentes a que se refere o n.º 1 podem ouvir também outras partes interessadas, nomeadamente terceiros, nos termos do direito nacional. A autoridade competente deve tomar a decisão final sobre a emissão do certificado prévio à fusão no prazo de dois meses a contar do início da apreciação aprofundada.

 

4.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a autoridade competente de qualquer dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão não emite um certificado prévio à fusão transfronteiriça se, após ter efetuado uma apreciação aprofundada do caso concreto e tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial.»

Alteração    232

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18 – alínea -a) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133 – n.º -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)   É aditado o seguinte n.º -1:

 

«-1.   Sempre que elaborar um projeto de fusão, o órgão de administração ou de direção da sociedade deve, o mais rapidamente possível após a publicação do projeto comum de fusão transfronteiriça, tomar as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes, das filiais ou dos estabelecimentos em causa e o número dos seus trabalhadores, para, se for caso disso, iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores da sociedade sobre as modalidades de intervenção dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça.»

Alteração    233

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18 – alínea -a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

(a-A) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  No entanto, não são aplicáveis as eventuais disposições relativas à participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que se encontra situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça se pelo menos uma das sociedades objeto de fusão tiver, durante os seis meses que antecedem a publicação do projeto de fusão transfronteiriça referido no artigo 123.º, um número médio de trabalhadores superior a 500 e for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores na aceção do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, ou se a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça:

2.   No entanto, não são aplicáveis as eventuais disposições relativas à participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que se encontra situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça se pelo menos uma das sociedades objeto de fusão tiver, durante os seis meses que antecedem a publicação do projeto de fusão transfronteiriça referido no artigo 123.º, um número médio de trabalhadores equivalente a quatro quintos do limiar aplicável, fixado na legislação do Estado-Membro a cuja jurisdição a sociedade resultante da fusão está sujeita, que determina a obrigação de participação dos trabalhadores, na aceção do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, ou se a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça:

(a)   Não previr pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o que se aplica às sociedades objeto de fusão, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou

(a)   Não previr pelo menos o mesmo nível e elementos de participação dos trabalhadores que o que se aplica à sociedade objeto de fusão ou às sociedades com o maior nível de participação dos trabalhadores, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou

(b)   Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

(b)   Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

Alteração    234

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18 – alínea -a-B) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

(a-B) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3. Nos casos previstos no n.º 2, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça, bem como o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes, são regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações, e nos termos dos n.os 4 a 7, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 e nas seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE:

3. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça e nos casos previstos no n.º 2, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça, bem como o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes, são objeto de acordo entre os trabalhadores e a direção da sociedade resultante da fusão e são regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações, e nos termos dos n.os 4 a 7, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 e nas seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE:

(a) Artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, n.º 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, e segundo parágrafo, n.º 5 e n.º 7;

(a) Artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, n.º 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, e segundo parágrafo, n.º 5 e n.º 7;

(b) Artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), g) e h), e n.º 3;

(b) Artigo 4.º, n.º 1, 2, alíneas b), c), d), e), g) e h), n.º 3;

(c) Artigo 5.º;

(c) Artigo 5.º;

(d) Artigo 6.º;

(d) Artigo 6.º;

(e) Artigo 7.º, n.º 1, artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b), artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, e artigo 7.º, n.º 3. Todavia, para efeitos do presente capítulo, as percentagens exigidas pelo artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2001/86/CE para a aplicação das disposições supletivas referidas na parte 3 do anexo dessa diretiva serão aumentadas de 25 % para 33 1/3 %;

(e) Artigo 7.º, n.º 1;

f) Artigos 8.º, 10.º e 12.º;

f) Artigos 8.º, 9.º, 10.º e 12.º;

h) Anexo, parte 3, alínea b).

h) Anexo 3-A.

 

O nível de participação dos trabalhadores acordado em conformidade com o n.º 3 não deve ser inferior ao nível aplicado na sociedade ou nas sociedades objeto de fusão com o nível mais elevado de participação dos trabalhadores antes da fusão, nem inferior ao nível aplicado no Estado-Membro da sociedade resultante da fusão. Esse nível deve ser medido em conformidade com o disposto no n.º 2.

Alteração    235

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18 – alínea -a-C) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-C) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

4. Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.º 3, os Estados-Membros:

4. Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que as normas sobre a participação dos trabalhadores que se aplicavam anteriormente à fusão transfronteiriça continuem a aplicar-se até à data de início da aplicação de eventuais normas acordadas subsequentemente ou, na ausência de normas acordadas, até à data de início da aplicação de normas subsidiárias, nos termos do anexo da Diretiva 2001/86/CE.

(a) Conferem aos órgãos relevantes das sociedades objeto de fusão o direito de decidirem, sem negociação prévia, ficar diretamente sujeitos às disposições supletivas de participação a que se refere o n.º 3, alínea h), tal como estabelecidas pela legislação do Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, e observar essas disposições a partir da data do registo;

 

(b) Conferem ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos respetivos membros, que representem, no mínimo, dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representam trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes, não abrir negociações ou encerrar as negociações já abertas e cumprir as regras de participação em vigor no Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

 

(c) Podem, no caso de se aplicarem as disposições supletivas de participação, na sequência de negociações prévias, e não obstante essas disposições, decidir limitar o número de membros representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade resultante da fusão transfronteiriça. Todavia, se numa das sociedades objeto de fusão os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, implicar que o número de representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade seja inferior a um terço.

 

Alteração    236

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18 – alínea a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133 – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)   É aditado o seguinte n.º 7-A:

 

«7-A. Os Estados-Membros asseguram, nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2002/14/C, que os representantes dos trabalhadores gozem, no exercício das suas funções, de proteção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas.»

Alteração    237

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18 – alínea b-A) (nova)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133 – n.º 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) É aditado o seguinte n.º 8-A:

 

«8-A. Sempre que, na sequência da aplicação do n.º 3 no caso previsto no n.º 2, o limiar aplicável à participação dos trabalhadores estabelecido no direito do Estado-Membro envolvido na fusão for ultrapassado nos seis anos que se seguem à fusão transfronteiriça, devem ser iniciadas novas negociações em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 a 8, com as adaptações necessárias. Nesses casos, as normas em matéria de participação dos trabalhadores devem prever o mesmo nível e os mesmos elementos de participação dos trabalhadores que teriam sido legalmente previstos se a sociedade tivesse atingido o limiar pertinente no Estado-Membro envolvido na fusão.»

Alteração    238

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18-A (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 133-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 133.º-A

 

Convenções coletivas

 

Após a fusão transfronteiriça, a sociedade resultante deve continuar a cumprir os termos e as condições acordadas em quaisquer convenções coletivas nas mesmas condições que eram aplicáveis às sociedades objeto de fusão antes da fusão transfronteiriça, independentemente da lei aplicável a essa sociedade no âmbito dessas convenções, até à data de termo ou caducidade da convenção coletiva ou até à data de entrada em vigor ou aplicação de outra convenção coletiva, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2001/23/CE.»

Alteração    239

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19-A (novo)

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 134 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  No artigo 134.º é aditado o seguinte parágrafo:

 

«Contudo, se durante o período de dois anos subsequente à data em que a fusão transfronteiriça produziu efeitos forem comunicadas às autoridades competentes novas informações relativas à mesma, e que apontem para uma violação de qualquer das disposições da presente diretiva, as autoridades competentes devem reexaminar a sua apreciação dos factos do caso e devem poder aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em casos de expediente artificial.»

Alteração    240

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 160.º-B

Suprimido

Definições

 

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

 

(1)  “Sociedade de responsabilidade limitada”, a seguir designada por “sociedade”, uma sociedade na aceção do anexo II;

 

(2)  “Sociedade cindida”, uma sociedade em processo de cisão transfronteiriça pelo qual transfere todos os seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades ou, em caso de cisão parcial, uma parte dos seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades;

 

(3)  “Cisão”, a operação pela qual:

 

(a)  A sociedade cindida, que tenha sido dissolvida sem liquidação, transfere todos os seus ativos e passivos para duas ou mais sociedades recém-criadas (a seguir denominadas “sociedades beneficiárias”), mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de valores mobiliários ou ações das sociedades beneficiárias e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações ou outros títulos ou, se não tiverem valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico das ações ou títulos (“cisão total”);

 

(b)  A sociedade cindida transfere parte dos seus ativos e passivos para uma ou mais sociedades recém-criadas (a seguir denominadas “sociedades beneficiárias”), mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de valores mobiliários ou ações das sociedades beneficiárias ou da sociedade cindida, ou tanto das sociedades beneficiárias como da sociedade cindida, e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações ou outros títulos ou, se não tiverem valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico das ações ou títulos (“cisão parcial”).

 

Alteração    241

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 160.º-C

Suprimido

Outras disposições sobre o âmbito de aplicação

 

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 160.º-B, n.º 3, o presente capítulo aplicar-se-á igualmente às cisões transfronteiriças se a legislação de pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos permitir que o pagamento de uma quantia em dinheiro a que se refere o artigo 160.º-B, n.º 3, alíneas a) e b) seja superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, 10 % do valor contabilístico das ações ou títulos que representam o capital das sociedades beneficiárias.

 

2.  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo às cisões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cooperativa, ainda que esta corresponda à definição de sociedade de responsabilidade limitada estabelecida no artigo 160.º-B, ponto 1.

 

3.  O presente capítulo não se aplica às cisões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cujo objeto seja o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da diversificação dos riscos e cujas participações sejam, a pedido dos acionistas, reembolsadas ou resgatadas, direta ou indiretamente, a partir dos elementos do ativo dessa sociedade. É equiparada a tais resgates ou reembolsos a atuação dessa sociedade no sentido de que o valor em bolsa das suas unidades de participação se não desvie sensivelmente do seu valor líquido.

 

Alteração    242

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma sociedade tencione proceder a uma cisão transfronteiriça, os Estados-Membros da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias verificam se a cisão fronteiriça satisfaz as condições estabelecidas no n.º 2.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma sociedade tencione proceder a uma cisão transfronteiriça, o tribunal, o notário ou outra autoridade competente dos Estados-Membros da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias verificam se a cisão fronteiriça satisfaz as condições estabelecidas no n.º 2.

Alteração    243

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-D – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Sujeição dessa sociedade a um processo de reestruturação preventiva instaurado devido à probabilidade de insolvência;

Suprimido

Alteração    244

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-D – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Sujeição a instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE;

(d)  Sujeição a instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(*);

Alteração    245

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-D – n.º 2 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Existência de medidas preventivas tomadas pelas autoridades nacionais para evitar as circunstâncias a que se referem as alíneas a), b) e d).

(e)  Existência de medidas preventivas tomadas pelas autoridades nacionais para evitar as circunstâncias a que se referem as alíneas a) ou d).

Alteração    246

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-D – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Estado-Membro da sociedade cindida deve assegurar-se de que a autoridade competente não autoriza a cisão se, após exame do caso concreto tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial, pelo qual se visa a obtenção de vantagens fiscais indevidas ou o prejuízo indevido dos direitos legais ou contratuais de empregados, credores ou sócios.

3.  O Estado-Membro da sociedade cindida deve assegurar-se de que a autoridade competente não autoriza a cisão se, ao proceder a uma avaliação do caso concreto tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, tiver apurado que a mesma constitui um expediente artificial.

Alteração    247

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O órgão de direção ou de administração da sociedade cindida deve elaborar o projeto de cisão transfronteiriça. Este deve incluir, pelo menos:

1.  O órgão de administração ou de direção, nomeadamente, quando tal for previsto na legislação nacional e/ou em conformidade com as práticas nacionais, os representantes dos trabalhadores no conselho de administração da sociedade cindida deve elaborar o projeto de cisão transfronteiriça e participar na decisão relativa ao mesmo. Este deve incluir, pelo menos:

Alteração    248

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea -a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  A forma jurídica, a denominação e a localização da sede social da sociedade cindida;

Alteração    249

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A forma jurídica, a denominação e a sede social previstas para as sociedades resultante da cisão transfronteiriça;

(a)  A forma jurídica, a denominação e a localização das sedes sociais previstas para as sociedades resultante da cisão transfronteiriça;

Alteração    250

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Se aplicável, informação detalhada sobre a localização e a data de estabelecimento da sede social da sociedade no Estado-Membro das sociedades beneficiárias, caso ainda não esteja situada nesse Estado-Membro, bem como informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos;

Alteração    251

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Dados sobre quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade cindida;

(h)  Dados sobre quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos organismos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade cindida;

Alteração    252

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-A)  Quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos organismos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade cindida;

Alteração    253

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160E – n.º 1 – alínea k-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A)  O número de empregados contratados numa base equivalente a tempo inteiro;

Alteração    254

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea k-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-B)  As prováveis repercussões da cisão transfronteiriça no emprego, incluindo as prováveis alterações à organização do trabalho, aos salários, à localização de postos de trabalho específicos e as consequências esperadas para os trabalhadores que ocupam esses postos, nomeadamente os trabalhadores em filiais e sucursais da sociedade cindida localizadas na União, bem como no diálogo social ao nível da sociedade, incluindo, se for caso disso, a representação dos trabalhadores no conselho de administração;

Alteração    255

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

(l)  As informações sobre os procedimentos de fixação das modalidades relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos seus direitos de participação nas sociedades beneficiárias, ao abrigo do artigo 160.º-N, e às eventuais opções para essas modalidades, se for caso disso;

(l)  As informações sobre os procedimentos de fixação das modalidades relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos seus direitos de informação, consulta e participação nas sociedades beneficiárias, ao abrigo do artigo 160.º-N, e às eventuais opções para essas modalidades;

Alteração    256

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – alínea l-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(l-A)  O nome da sociedade ou das sociedades em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as filiais, uma breve descrição da natureza das atividades exercidas e a respetiva localização geográfica;

Alteração    257

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea l-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(l-B)  O volume de negócios total e o volume de negócios tributável total da sociedade cindida referente ao último período fiscal;

Alteração    258

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 1 – alínea l-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(l-C)  O montante do imposto sobre o rendimento pago pela sociedade cindida e pelas suas filiais e sucursais;

Alteração    259

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Antes de o órgão de direção ou de administração decidir sobre o projeto de cisão transfronteiriça, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de cisão transfronteiriça ou, quando esses representantes não existam, os próprios trabalhadores e os sindicatos representados devem ser informados e consultados sobre a cisão proposta, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE, com as necessárias adaptações. Sempre que um órgão tenha sido criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos das Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, deve igualmente ser informado e consultado em conformidade.

Alteração    260

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-E – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Além das línguas oficiais dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias e da cindida, os Estados-Membros devem autorizar a sociedade a utilizar, na elaboração do projeto de cisão transfronteiriça e de todos os documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. Os Estados-Membros devem indicar a língua que prevalecerá em caso de discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos.

4.  Além das línguas oficiais dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias e da cindida, os Estados-Membros podem prever que a sociedade possa utilizar, na elaboração do projeto de cisão transfronteiriça e de todos os documentos conexos, uma língua de uso corrente na esfera empresarial e financeira internacional. A sociedade cindida deve indicar a língua que prevalecerá em caso de discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas desses documentos. Os sócios, trabalhadores ou credores devem ter a possibilidade de formular observações sobre este projeto.

Alteração    261

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Relatório do órgão de direção ou de administração aos sócios

Relatório do organismo de administração ou de direção aos sócios e aos trabalhadores

Alteração    262

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O órgão de direção ou de administração da sociedade cindida deve elaborar um relatório em que explique e comprove os aspetos jurídicos e económicos da cisão transfronteiriça.

1.  O organismo de direção ou de administração da sociedade cindida deve elaborar um relatório dirigido aos sócios e aos trabalhadores em que explique e comprove os aspetos jurídicos e económicos da cisão transfronteiriça, bem como as implicações da cisão para os trabalhadores.

Alteração    263

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 2 – alínea -a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  Os motivos que fundamentam a cisão transfronteiriça;

Alteração    264

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  As implicações da cisão transfronteiriça para as relações de trabalho e a participação dos trabalhadores, bem como as medidas a tomar com vista a salvaguardá-las;

Alteração    265

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 2 – alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho estabelecidas na lei, em convenções coletivas e em acordos de empresa transnacionais e dos locais em que as sociedade exerce a sua atividade;

Alteração    266

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 2 – alínea e-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C)  As informações sobre os procedimentos através dos quais se podem aplicar as disposições relativas aos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores nas sociedades beneficiárias, em conformidade com as disposições da presente diretiva;

Alteração    267

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 2 – alínea e-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-D)  Se os fatores mencionados nas alíneas a), a i) dizem igualmente respeito a qualquer das filiais da sociedade cindida.

Alteração    268

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Antes de o órgão de direção ou de administração decidir sobre o relatório a que se refere o n.º 1 do presente artigo, os representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de cisão transfronteiriça ou, não existindo representantes, os próprios trabalhadores devem ser informados e consultados no que respeita à cisão proposta, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/14/CE. Sempre que aplicável, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos das Diretivas 2009/38/CE ou 2001/86/CE, devem igualmente ser informados e consultados em conformidade.

Alteração    269

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos sócios da sociedade cindida com uma antecedência mínima de dois meses a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.º-K. Do mesmo modo, o relatório deve ser posto também à disposição dos representantes dos trabalhadores da sociedade cindida ou, não existindo tais representantes, aos próprios trabalhadores.

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser posto, pelo menos eletronicamente, à disposição dos sócios da sociedade cindida e dos representantes dos trabalhadores da sociedade que efetua a cisão transfronteiriça ou, não existindo esses representantes, dos próprios trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, com uma antecedência mínima de dois meses a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.º-K.

Alteração    270

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  O relatório a que se refere o n.º 1 não será exigível se todos os sócios da sociedade cindida tiverem concordado em renunciar a este requisito.

4.  O relatório a que se refere o n.º 1 não será exigível se todos os sócios da sociedade cindida e todos os representantes dos trabalhadores ou, não existindo representantes, os próprios trabalhadores e, se for caso disso, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE tiverem concordado em renunciar a este requisito.

Alteração    271

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se o órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de cisão receber, em tempo útil, um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, não existindo representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional ou, quando aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer anexado ao relatório.

Alteração    272

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  O órgão de administração ou de direção da sociedade cindida deve dar uma resposta fundamentada ao parecer dos representantes dos trabalhadores e, se for caso disso, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, antes da data da assembleia-geral a que se refere o artigo 160.º-K.

Alteração    273

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C.  As instâncias nacionais de representação dos trabalhadores, os sindicatos representados na sociedade e, se aplicável, o órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE ou a Diretiva 2001/86/CE, devem dispor dos meios e recursos necessários para exercer os direitos decorrentes da presente diretiva e efetuar uma análise do relatório. Para esse fim, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do anexo I, n.º 6, da Diretiva 2009/38/CE.

Alteração    274

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-G – n.º 4-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-D.  O disposto nos n.ºs 1 a 4-C não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos instituídos ao nível nacional por via da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

Alteração    275

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-H

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    276

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-H-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 160.º-H-A

 

Responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de cisão

 

Os Estados-Membros devem estabelecer normas que regulem, pelo menos, a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção dessa sociedade para com os acionistas da sociedade cindida, relativamente às irregularidades cometidas por membros desses órgãos na preparação e na realização da cisão.

Alteração    277

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Análise por perito independente

Apreciação pela autoridade competente

Alteração    278

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a sociedade cindida requeira à autoridade competente, designada nos termos do artigo 160.º-O, n.º 1, com uma antecedência mínima de dois meses a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.º-K, a nomeação de um perito para análise e apreciação do projeto de cisão transfronteiriça, assim como dos relatórios a que se referem os artigos 160.º-G e 160.º-H, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a sociedade cindida requeira à autoridade competente, designada nos termos do artigo 160.º-O, n.º 1, com uma antecedência mínima de dois meses a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.º-K, a apreciação do projeto de cisão transfronteiriça, assim como do relatório a que se refere o artigo 160.º-G.

Alteração    279

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

O pedido de nomeação de perito deve ser acompanhado do seguinte:

O pedido de apreciação pela autoridade competente deve ser acompanhado do seguinte:

Alteração    280

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Relatórios a que se referem os artigos 160.º-G e 160.º-H.

(b)  Relatório a que se refere o artigo 160.º-G.

Alteração    281

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Sempre que tenham sido apresentadas, as observações formuladas pelos sócios, trabalhadores e credores relativamente ao projeto e ao relatório a que se referem os artigos 160.º-C e 160.º-G;

Alteração    282

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  Se o requisito relativo ao relatório a que se refere o artigo 160.º-G não for exigível, a razão da cisão transfronteiriça.

Alteração    283

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade competente deve nomear um perito independente no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do requerimento, do projeto e dos relatórios a que se refere o n.º 1. O perito deve ser independente da sociedade cindida, podendo ser pessoa singular ou coletiva, consoante o direito do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros devem ter em conta, na apreciação da independência do perito, o quadro estabelecido pelos artigos 22.º e 22.º-B da Diretiva 2006/43/CE.

2.  A autoridade competente deve começar a trabalhar no requerimento a que se refere o n.º 1 num prazo de dez dias úteis a contar da receção dos documentos e das informações a que se refere o n.º 1, alíneas a) a d). Se a autoridade competente recorrer a um perito independente, esse perito deve ser nomeado no prazo de um mês com base numa lista pré-selecionada, criada especificamente para efeitos da apreciação de cisões transfronteiriças. Os Estados-Membros devem assegurar que o perito, ou a pessoa coletiva em cujo nome exerce a sua atividade, sejam independentes e não trabalhem, nem tenham trabalhado, seja em que qualidade for, para a sociedade que pretende efetuar a cisão nos cinco anos anteriores à respetiva nomeação, ou vice-versa;

Alteração    284

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O perito deve redigir um relatório que contenha, no mínimo:

3.  Após consulta, se tal se afigurar necessário, dos terceiros com interesse legítimo na cisão da sociedade, nomeadamente autoridades nos domínios da tributação, do trabalho e da segurança social no âmbito da sociedade, a autoridade competente deve redigir um relatório que contenha, no mínimo:

Alteração    285

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 3 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Uma apreciação pormenorizada da exatidão dos relatórios e das informações apresentadas pela sociedade;

(e)  Uma apreciação pormenorizada da exatidão formal e material do projeto, do relatório e das informações apresentadas pela sociedade que efetua a cisão transfronteiriça;

Alteração    286

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 3 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Uma descrição de todos os elementos factuais necessários para que a autoridade competente, designada nos termos do artigo 160.º-O, n.º 1, aprecie aprofundadamente a cisão transfronteiriça e apure se esta constitui um expediente artificial, na aceção do artigo 160.º-P, no mínimo, os seguintes: características dos estabelecimentos nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios, os lucros ou prejuízos líquidos, o número de trabalhadores, a composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e sua localização, local de trabalho habitual dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, local de pagamento das contribuições para a segurança social e os riscos comerciais assumidos pela sociedade cindida nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias.

(f)  Uma descrição de todos os elementos factuais necessários para apreciar aprofundadamente a cisão transfronteiriça e apurar se esta constitui um expediente artificial, na aceção do artigo 160.º-P, incluindo, no mínimo, os seguintes:

 

i) características dos estabelecimentos nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, nomeadamente a intenção, o setor, o investimento, o volume de negócios, os lucros ou prejuízos líquidos, informações sobre o órgão de direção e, se aplicável, o pessoal, o equipamento, as instalações e os ativos.

 

ii) composição do balanço, a residência fiscal, os ativos e sua localização e os riscos comerciais assumidos pela sociedade cindida e as sociedades resultantes da cisão transfronteiriça em todos os Estados-Membros em causa.

 

iii) o número de trabalhadores, os locais de trabalho habituais dos trabalhadores e de grupos específicos de trabalhadores, incluindo, sempre que pertinente, o número de trabalhadores destacados, enviados ou que trabalham simultaneamente em diferentes Estados-Membros no ano anterior à cisão, na aceção do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e da Diretiva 96/71/CE, e os respetivos países de destino, o local de pagamento das contribuições para a segurança social, o impacto nas pensões de reforma dos trabalhadores;

Alteração    287

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem assegurar aos peritos o direito de obterem da sociedade cindida todas as informações e documentos pertinentes, e de procederem a todas as verificações necessárias para confirmar os elementos constantes do projeto ou dos relatórios de gestão. Além disso, o perito deve poder receber observações e pareceres dos representantes dos trabalhadores das sociedades ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores, assim como dos credores e sócios da sociedade.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente tenha o direito de obter da sociedade cindida todas as informações e documentos pertinentes, incluindo quaisquer observações relativamente ao projeto apresentado nos termos do artigo 160.º-C, n.º 2, e que proceda a todas as verificações necessárias para confirmar os elementos constantes do projeto ou do relatório do órgão de administração ou de direção. Sempre que necessário, a autoridade competente deve, além disso, poder colocar questões à autoridade competente dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias e poder receber observações e pareceres adicionais dos representantes dos trabalhadores das sociedades ou, não existindo tais representantes, dos próprios trabalhadores e, sempre que aplicável, do órgão criado para efeitos de informação e consulta transnacional, nos termos da Diretiva 2009/38/CE ou da Diretiva 2001/86/CE, assim como dos credores e sócios da sociedade. Estes elementos devem ser anexados ao relatório.

Alteração    288

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações comunicadas pelo perito independente só possam ser utilizadas para fins de elaboração do relatório, e que informações confidenciais, incluindo segredos comerciais, não sejam divulgadas. Se se justificar, o perito pode apresentar informações confidenciais em documento separado, à autoridade competente designada nos termos do artigo 160.º-O, n.º 1, devendo esse documento ser disponibilizado apenas à sociedade cindida, não podendo ser divulgado a terceiros.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as informações e as observações comunicadas à autoridade competente só possam ser utilizadas para fins de elaboração do relatório, e que informações confidenciais, incluindo segredos comerciais, não sejam divulgadas, em conformidade com a legislação da União ou nacional. Se se justificar, a autoridade competente pode apresentar tais informações confidenciais em documento separado, devendo esse documento ser disponibilizado apenas à sociedade cindida e aos representantes dos trabalhadores, sempre que tal for previsto na legislação da União ou legislação nacional e em conformidade com as práticas da União ou nacionais.

Alteração    289

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Uma sociedade não tem direito a realizar uma cisão transfronteiriça nos casos em que esteja sujeita a processos judiciais em curso devido a violações da legislação social, fiscal, ambiental e laboral ou no que diz respeito a violações dos direitos humanos e fundamentais, se existir o risco de os danos finais não serem cobertos no âmbito das medidas da União para a cooperação judiciária em matéria civil e se a sociedade não tiver fornecido uma garantia financeira que cubra esse risco.

Alteração    290

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-I – n.º 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  Os Estados-Membros devem estabelecer normas que regulem, pelo menos, a responsabilidade civil dos peritos independentes responsáveis pela elaboração dos relatórios a que se refere o presente artigo, inclusivamente no que toca a irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Alteração    291

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-J – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Relatório do perito independente, a que se refere o artigo 160.º-I, se aplicável;

(b)  O pedido de apreciação do projeto de cisão transfronteiriça, assim como do relatório a que se refere o artigo 160.º-G, n.º 1, e, se aplicável, o relatório elaborado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 160.º-G, n.º 3, sem, contudo, divulgar informações confidenciais, de acordo com a legislação nacional e da União;

Alteração    292

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-J – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Aviso aos sócios, credores e trabalhadores da sociedade cindida de que, antes da data da assembleia-geral, podem apresentar observações sobre os documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo à sociedade e à autoridade competente designada nos termos do artigo 160.º-O, n.º 1.

(c)  Aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores ou, não existindo tais representantes, aos próprios trabalhadores da sociedade cindida de que, antes da data da assembleia-geral, podem apresentar observações relativamente aos documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo à sociedade e à autoridade competente designada nos termos do artigo 160.º-O, n.º 1.

Alteração    293

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-J – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Dados sobre o sítio web onde o projeto de cisão transfronteiriça, o aviso e o relatório do perito, a que se refere o n.º 1, assim como informações completas sobre as regras a que se refere a alínea c) do presente número podem ser obtidos em linha e gratuitamente.

(d)  Dados sobre o sítio web onde o projeto de cisão transfronteiriça, o aviso e o relatório elaborado pela autoridade competente, a que se refere o n.º 1, assim como informações completas sobre as regras a que se refere a alínea c) do presente número podem ser obtidos em linha e gratuitamente.

Alteração    294

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-J – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  Informações sobre os beneficiários efetivos da sociedade, antes e depois da cisão transfronteiriça.

Alteração    295

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Diretiva (UE) 2017/1132

Artigo 160-J – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, os Estados-Membros podem, em casos de suspeita genuína de fraude, razoavelmente fundada, exigir a presença física perante uma autoridade competente.

Todavia, os Estados-Membros podem, sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade da pessoa que representa a sociedade que efetua a cisão transfronteiriça, exigir a presença física perante