Processo : 2017/0230(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0013/2019

Textos apresentados :

A8-0013/2019

Debates :

PV 15/04/2019 - 19
CRE 15/04/2019 - 19

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.16
CRE 16/04/2019 - 8.16

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0374

RELATÓRIO     ***I
PDF 1093kWORD 357k
14.1.2019
PE 625.358v02-00 A8-0013/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(COM(2017)0536 – C8-0319/2017 – 2017/0230(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatores: Burkhard Balz, Pervenche Berès

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(COM(2017)0536 – C8-0319/2017 – 2017/0230(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0536),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0319/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0013/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(1)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(8)  Por conseguinte, é fundamental que o sistema financeiro desempenhe plenamente o seu papel na resposta aos desafios críticos da sustentabilidade. Tal exigirá ▌que as ESA contribuam ativamente para ▌a criação o quadro regulamentar e de supervisão adequado.

(11-A)  Afigura-se cada vez mais importante promover um acompanhamento e uma avaliação dos riscos que sejam coerentes, sistemáticos e eficazes no respeitante ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no sistema financeiro da União. O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e as instituições e organismos europeus, no âmbito dos respetivos mandatos. Estes devem estabelecer mecanismos de cooperação, coordenação e assistência mútua reforçadas, tirando plenamente partido de todos os instrumentos e medidas disponíveis ao abrigo do quadro regulamentar e institucional existente. Simultaneamente, todas as entidades envolvidas devem permitir que as suas ações sejam devidamente controladas e supervisionadas.

(11-A-A)  Atendendo às consequências para a estabilidade financeira que podem advir de abusos no setor financeiro para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo – uma vez que é no setor bancário que os riscos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo são mais suscetíveis de ter um impacto sistémico – e tirando partido da experiência já adquirida pela EBA em matéria de proteção do setor bancário contra esses abusos na sua qualidade de autoridade de supervisão de todos os Estados-Membros, a EBA deve assumir funções de liderança, coordenação e supervisão a nível da União, a fim de proteger de forma eficaz o sistema financeiro contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Por conseguinte, é necessário confiar à EBA, além das suas atuais competências, a competência de atuar no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, na medida em que essa competência esteja relacionada com a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e diga respeito aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que os supervisionam, que são objeto desses regulamentos. Além disso, a concentração, na EBA, de um mandato relativamente ao conjunto do setor financeiro permitiria otimizar a utilização dos seus conhecimentos especializados e recursos e não prejudicaria as obrigações concretas definidas na Diretiva (UE) 2015/849.

(11-B)  Para exercer eficazmente o seu mandato, a EBA deve utilizar plenamente todos os poderes e instrumentos de que dispõe ao abrigo do regulamento, respeitando, simultaneamente, o princípio da proporcionalidade. As medidas adotadas pela EBA para promover a integridade, a transparência e a segurança do sistema financeiro, bem como para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos estabelecidos pelo presente regulamento ou pelos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e devem ter devidamente em conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, as práticas comerciais, os modelos de negócio e a dimensão dos mercados e dos operadores do setor financeiro. Em conformidade com o seu novo papel, é importante que a EBA recolha todas as informações pertinentes relacionadas com as atividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificadas pelas autoridades competentes da União e nacionais, sem prejuízo das atribuições que são conferidas às autoridades a título da Diretiva (UE) 2015/849 e sem criar duplicações desnecessárias. A EBA deve armazenar essas informações numa base de dados centralizada e promover a cooperação entre as autoridades por meio da divulgação adequada das informações pertinentes, no pleno respeito das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados. A EBA pode também, se for caso disso, transmitir às autoridades judiciais nacionais do Estado-Membro em causa e, consoante o caso, à Procuradoria Europeia, elementos que estejam na sua posse e que sejam suscetíveis de conduzir a um processo penal.

(11-B-A)  A EBA deve prestar assistência sempre que, no exercício das suas funções de supervisão, as autoridades competentes o solicitem. A EBA deve igualmente trabalhar em estreita colaboração – e, se for caso disso, proceder ao intercâmbio de informações – com as autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu enquanto entidade de supervisão, e as autoridades investidas da missão pública de supervisionar as entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2015/849, bem como com as Unidades de Informação Financeira, tendo simultaneamente em devida conta os canais existentes para o intercâmbio de informações, como a plataforma das UIF da UE e a FIU.NET, no intuito de garantir a eficiência e evitar qualquer tipo de duplicação ou incoerência de medidas destinadas a prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

(11-B-B)  Além disso, a EBA deve efetuar avaliações das autoridades competentes, bem como exercícios de avaliação dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A EBA deve assumir um papel na identificação de práticas e processos prudenciais e de supervisão desenvolvidos nos Estados-Membros e que sejam prejudiciais à coerência e à robustez do quadro da UE em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. A EBA deve dar início a procedimentos com vista a corrigir estas deficiências e, se necessário, propor novas normas técnicas de regulamentação.

(11-B-C)  A EBA deve igualmente assumir um papel de liderança quando se trata de contribuir para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes da União e as autoridades pertinentes de países terceiros nestas questões, a fim de melhor coordenar a ação a nível da União em casos concretos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que tenham uma dimensão transnacional e afetem países terceiros.

(11-C)  A fim de reforçar a eficácia do controlo da supervisão do cumprimento das regras no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como para assegurar uma maior coordenação da execução pelas autoridades nacionais competentes das regras em caso de infração da legislação da União diretamente aplicável ou das medidas nacionais de transposição, a EBA deve ter poderes para analisar as informações recolhidas e, se for caso disso, investigar alegações que lhe tenham sido comunicadas em matéria de infrações substanciais ou de não aplicação da legislação da União e – sempre que disponha de elementos de prova ou de indícios significativos de uma infração significativa – exigir que as autoridades competentes investiguem toda e qualquer eventual violação das regras em causa, examinar a possibilidade de tomar decisões e de aplicar sanções às instituições financeiras que as obrigue a cumprir as suas obrigações legais. Estes poderes só devem ser utilizados caso a EBA disponha de indícios da existência de uma infração significativa. Sempre que a Autoridade disponha de indícios substanciais da existência de infrações significativas, as ações acima referidas devem ser iniciadas sem demora injustificada. Os pedidos a que se refere o presente número não devem comprometer as medidas de supervisão que estejam a ser tomadas pela autoridade competente a que o pedido é dirigido.

(15-A)  Atendendo à importância primordial de garantir a aplicação efetiva do quadro de supervisão da União no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, afigura-se essencial dispor de análises independentes que deem uma perspetiva objetiva e transparente das práticas de supervisão. Através das referidas análises, a EBA deve avaliar as estratégias, capacidades e recursos das autoridades competentes para fazer face aos riscos emergentes relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Caso as referidas análises revelem a existência de problemas graves, que não sejam devidamente corrigidos pela autoridade competente, a EBA deve, sem demora injustificada, publicar um relatório de seguimento sobre o cumprimento das medidas de acompanhamento solicitadas e notificar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

(15-B) No exercício das suas atribuições e das suas competências, após ter tomado uma decisão dirigida à autoridade competente, a EBA deve poder tomar decisões individuais dirigidas a operadores do setor financeiro no quadro do procedimento aplicável em caso de infração do direito da União ou do procedimento de mediação com caráter vinculativo, mesmo quando as regras substantivas não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro. Nos casos em que as regras concretas estão previstas em diretivas, a EBA deve aplicar a legislação nacional que transpõe essas diretivas, a menos que, após consulta à Comissão, conclua que a legislação nacional não transpõe de forma adequada as diretivas em questão. Sempre que a legislação pertinente da União seja constituída por regulamentos e que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, esses regulamentos concedam expressamente opções aos Estados‑Membros, a EBA deve aplicar a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.

(15-B-A)  A fim de reforçar o papel da EBA enquanto garante de um controlo da supervisão eficaz em matéria de cumprimento das regras no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como para combater a não aplicação do direito da União ou das medidas nacionais de transposição, bem como as infrações aos mesmos, a EBA deve criar canais para a comunicação de infrações ou da não aplicação do direito da União. A EBA deve garantir que a referida informação seja transmitida de forma anónima e segura. Caso considere que a informação transmitida contém elementos de prova ou indícios significativos de que foi cometida uma infração substancial, a EBA deve dar retorno de informação ao denunciante.

(24-A)  )Para garantir que as medidas de luta contra o branqueamento de capitais e as medidas de financiamento do terrorismo assentem num nível de especialização adequado, é necessário criar um comité interno permanente composto pelos chefes das autoridades e dos organismos incumbidos de zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tendo plenamente em conta os seus conhecimentos especializados sobre os diferentes modelos de negócio e as especificidades dos setores. Caberá ao referido comité examinar e preparar as decisões a tomar pela EBA. A fim de evitar duplicações, este novo comité substituirá o atual subcomité sobre branqueamento de capitais, estabelecido no âmbito do Comité Conjunto das ESA.

(24-A-A)  No que diz respeito às tarefas relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo atribuídas às EBA, o Comité Conjunto deve servir de fórum de consulta e cooperação estreita e regular da Autoridade com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em questões relacionadas com a interação entre as atribuições específicas da EBA referidas no artigo 8.º, n.º 1, alínea l), e as atribuições conferidas à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, por forma a garantir que sejam plenamente tidos em conta os diferentes modelos de negócio, bem como as especificidades dos diferentes setores.

(24-A-B)  A EBA deve dispor dos recursos e do pessoal adequados que lhe permitam, no âmbito das respetivas competências ao abrigo do presente regulamento, contribuir de forma eficaz para prevenir coerente, eficiente e eficazmente que o sistema financeiro seja utilizado para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A atribuição de competências e tarefas adicionais à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser acompanhada de recursos humanos e financeiros adequados.

(24-A-C)  Em consonância com o objetivo de estabelecer um sistema de supervisão mais coerente e viável na União com vista a prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a Comissão deve, após consulta a todas as autoridades e partes interessadas pertinentes, realizar uma avaliação exaustiva da aplicação, do funcionamento e da eficácia das atribuições específicas conferidas à EBA nos termos do artigo 8.º, n.º 1, ponto 1, do presente regulamento. No âmbito da sua avaliação, a Comissão deve analisar a interação entre essas atribuições e as atribuições conferidas à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Uma vez que muitas atividades no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo são levadas a cabo fora do setor dos serviços financeiros, a Comissão deve – com base numa análise exaustiva dos custos e benefícios e tendo em vista a consecução do objetivo de garantir a coerência, eficiência e eficácia – proceder também a um exame exaustivo da possibilidade de conferir tarefas específicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a uma agência existente ou a uma nova agência estabelecida para o efeito, à escala da UE. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 11 de janeiro de 2022, a referida avaliação como parte integrante do relatório previsto no artigo o 65.º da Diretiva (UE) 2018/843 e, se for caso disso, incluir propostas legislativas.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.ºAlterações do Regulamento (UE) n.º 1093/2010

Regulamento (UE) 1093/2010 é alterado do seguinte modo:

(1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade age no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 2002/87/CE, 2009/110/CE, 2008/48/CE e 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das Diretivas 2013/36/UE e 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**, da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho***, do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho****, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho*****, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*********, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho********* e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às instituições de crédito e financeiras e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, das partes pertinentes das Diretivas 2002/65/CE e (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho******, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. A Autoridade age também nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho*******.

A Autoridade age também no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 (*****) do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que a referida diretiva se aplica aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão. Apenas para esse efeito, a EBA exerce as funções conferidas por qualquer ato juridicamente vinculativo da União aplicável à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010, ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010. No exercício dessas funções, a Autoridade deve consultar as referidas autoridades e informá-las regularmente das atividades que desenvolve relativamente a qualquer entidade que seja uma «instituição financeira» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ou um «interveniente nos mercados financeiros» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

* Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

**Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

***Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

****Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

*****Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

*****Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

********* Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19)»;

a-A)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Autoridade age também no domínio das atividades das instituições de crédito, dos conglomerados financeiros, das empresas de investimento, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos referidos no n.º 2, nomeadamente em matéria de governação empresarial, de auditoria e de informação financeira, tendo em conta modelos de negócio sustentáveis e a integração de fatores ambientais, sociais e relacionados com a governação, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.»

a-B)    O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União, dos seus cidadãos e das suas empresas. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, contribui para:

a) Melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

b) Garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

c) Reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

d) Evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

e) Assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada; ▐

f) Reforçar a proteção dos clientes e dos consumidores;

f-A) Reforçar a convergência no domínio da supervisão em todo o mercado interno, nomeadamente através da promoção duma abordagem baseada no risco para a supervisão do exercício da atividade.

f-B) Prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Para tal, a Autoridade contribui para assegurar uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2, promover a convergência no domínio da supervisão e dar pareceres, em conformidade com o artigo 16.º-A, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ▌.

No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular aos riscos sistémicos provocados por instituições financeiras cuja falência possa perturbar o funcionamento do sistema financeiro ou da economia real.

No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente, objetiva, não discriminatória e transparente no interesse da União no seu conjunto e respeita o princípio da proporcionalidade. A Autoridade aplica os princípios da responsabilização e da integridade e deve assegurar que todas as partes interessadas sejam tratadas de forma equitativa.

O teor e a forma das ações e medidas da Autoridade não devem exceder o necessário para realizar os objetivos do presente regulamento ou dos atos referidos no artigo 2.º e devem ser proporcionados à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes às atividades de uma instituição ou dos mercados afetados pela ação da Autoridade.»

b)  Ao artigo 1.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Autoridade age também no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849(*) do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que essa diretiva se aplica aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão. Apenas para esse efeito, a EBA exerce as funções conferidas por qualquer ato juridicamente vinculativo da União aplicável à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010, ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010. No exercício dessas funções, a Autoridade deve consultar as referidas autoridades e informá-las regularmente das atividades que desenvolve relativamente a qualquer entidade que seja uma «instituição financeira» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ou um «interveniente nos mercados financeiros» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

(*) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»;

(2)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado «SESF»). O principal objetivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao Setor financeiro sejam aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma proteção eficaz e suficiente aos consumidores de serviços financeiros.

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

c)  No n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:

«As referências à supervisão no presente regulamento incluem todas as atividades pertinentes, sem prejuízo das competências nacionais, de todas as autoridades competentes exercidas nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»;

(2-A)  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Responsabilidade do Sistema Europeu de Supervisão Financeira

1. As autoridades a que se referem o artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) a e), são responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho. O Banco Central Europeu é responsável perante o Parlamento Europeu e o Conselho, no que diz respeito ao exercício das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013, nos termos do mesmo regulamento.

2. No decurso de quaisquer investigações realizadas pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.º do TFUE, a Autoridade coopera plenamente com o Parlamento Europeu.

3. O Conselho de Supervisores adota um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.

No relatório referido no primeiro parágrafo, a Autoridade inclui informações sobre os acordos de caráter administrativo celebrados com autoridades de supervisão, sobre organizações internacionais ou administrações de países terceiros, sobre a assistência prestada pela Autoridade à Comissão na preparação de decisões de equivalência e sobre a atividade de controlo exercida pela Autoridade em conformidade com o artigo 33.º.

4. A pedido do Parlamento Europeu, o Presidente participa numa audição do Parlamento Europeu sobre o desempenho da Autoridade. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano. O Presidente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a quaisquer perguntas dos seus membros, quando solicitado.

5. O Presidente apresenta um relatório por escrito sobre as atividades da Autoridade ao Parlamento Europeu, quando solicitado e, no mínimo, 15 dias antes de proferir a declaração referida no n.º 1-C.

6. Para além das informações referidas nos artigos 11.º a 18.º, 20.º e 33.º, o relatório inclui igualmente qualquer informação relevante que o Parlamento Europeu solicite pontualmente.

7. A Autoridade responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, no prazo de cinco semanas a contar da receção das mesmas.

8. Sempre que lhe seja solicitado, o Presidente procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente, os vice-presidentes e os coordenadores da comissão competente do Parlamento Europeu, caso tais debates sejam necessários para o exercício das competências conferidas ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.º do TFUE. Todos os participantes respeitam os requisitos em matéria de segredo profissional.

9. A Autoridade cria um registo de documentos e do respetivo estatuto em termos de acessibilidade.

10. A Autoridade fornece ao Parlamento Europeu um resumo significativo dos trabalhos de quaisquer reuniões do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, do Conselho de Estabilidade Financeira e do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e de qualquer outro organismo ou instituição internacional pertinente que diga respeito à supervisão bancária ou a afete.»

(3)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1) Instituições financeiras», todas as empresas objeto de regulação e supervisão nos termos dos atos da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2; «;

a-A)  É aditado o n.º 1-A, com a seguinte redação:

«1.-A) Operadores do setor financeiro», uma entidade abrangida artigo 2.º da Diretiva (UE) 2015/849 e que seja também uma «instituição financeira» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do presente regulamento e do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ou um «interveniente nos mercados financeiros» na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010»;

b)  No n.º 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i) as autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013;»;

c)  No n.º 2, a alínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii) no que respeita à Diretiva 2002/65/CE, as autoridades e os organismos competentes para assegurar o cumprimento, por parte das instituições de crédito e financeiras, dos requisitos estabelecidos nessa diretiva;

ii-A) no que respeita à Diretiva (UE) 2015/849, as autoridades e organismos que supervisionam as instituições financeiras e têm competência para garantir que estas cumprem os requisitos impostos pela referida diretiva, tal como estabelecidos no artigo 48.º da mesma diretiva»;

d)  No n.º 2, a alínea iii) passa a ter a seguinte redação:

« iii) no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou, nos casos em que o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva e as autoridades administrativas competentes referidas nessa diretiva; e»;

e)  No n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas v) e vi):

as autoridades competentes referidas na Diretiva 2014/17/UE, no Regulamento 2015/751, na Diretiva (UE) 2015/2366, na Diretiva 2009/110/CE e nos Regulamentos (CE) n.º 924/2009 e (UE) n.º 260/2012,

vi) os organismos e autoridades referidos no artigo 20.º da Diretiva 2008/48/CE.»;

(4)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2) Um Conselho Executivo, com as atribuições definidas no artigo 47.º;»;

b)  O ponto 4 é suprimido;

(4-A)  O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

Artigo 7.ºSede

A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.

A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade. Até... [data de aplicação do presente regulamento de alteração] e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das Autoridades Europeias de Supervisão.»

(5)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

-i)  A alínea a) é alterada do seguinte modo:

«a) Com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente elaborando projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e outras medidas, inclusive pareceres em conformidade com o artigo 16.º-A

i)  A alínea a-A) passa a ter a seguinte redação:

«a-A) Elaborar e manter atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas, bem como metodologias e processos de elevada qualidade em matéria de supervisão e tenha em conta, nomeadamente, quaisquer alterações das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão das instituições financeiras e dos mercados finaceiros;»;

ii)  É aditada a alínea a-B), com a seguinte redação:

Elaborar e manter atualizado um guia de resolução da União para a resolução das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas de supervisão, bem como metodologias e processos de elevada qualidade em matéria de resolução, tendo em conta, nomeadamente, quaisquer alterações das práticas, dos modelos empresariais e da dimensão das instituições financeiras e dos mercados financeiros;»;

ii-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

Contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, promovendo e acompanhando a independência da supervisão, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente das instituições financeiras, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adotando medidas, nomeadamente, em situações de emergência;»

iii)  As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e) Organizar e conduzir avaliações das autoridades competentes, com o apoio das autoridades nacionais competentes, e, nesse contexto, emitir ▌recomendações dirigidas a essas autoridades competentes, bem como identificar as melhores práticas e, nesse contexto, emitir orientações com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;

f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, incluindo, quando pertinente, a evolução das tendências em matéria de crédito, nomeadamente às famílias e às PME, bem como no domínio dos serviços financeiros inovadores, e a evolução das tendências no domínio ambiental, social e de governação;

f-A) Conduzir, em cooperação com as autoridades competentes, exercícios de avaliação comparativa de resultados de modelos internos, com vista a analisar o intervalo de variabilidade dos parâmetros de risco, bem como a sua capacidade previsão e, nesse contexto, emitir normas técnicas de regulamentação, orientações e relatórios;»;

iii-A)  A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g) Realizar análises de mercado para exercer de forma mais informada as suas funções;»

iv)  A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Promover, se for caso disso, a proteção dos depositantes, dos consumidores e dos investidores, em particular no que respeita a deficiências num contexto transfronteiriço e à tomada em consideração dos riscos conexos;»;

iv-A)  É aditada a alínea i-A) com a seguinte redação:

«i-A) Contribuir para o estabelecimento de uma estratégia comum de dados financeiros a nível da União;»

iv-B)  É aditada a alínea k-A), com a seguinte redação:

«(k-A) Publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente todas as normas técnicas de regulamentação, normas técnicas de execução, orientações, recomendações e perguntas e respostas formuladas para cada ato legislativo a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente sínteses sobre o ponto da situação dos trabalhos em curso e o calendário previsto para a adoção de projetos de normas técnicas, projetos de normas técnicas de regulamentação, orientações, recomendações e perguntas e respostas. Estas informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas de trabalho da União Europeia;»

v)  é aditada a seguinte alínea l):

«l) Contribuir para a prevenção coerente, eficaz e eficiente da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.»;

b)  ▌O n.º 1.-A é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Tendo na devida conta o objetivo de assegurar a segurança e a solidez das instituições financeiras, ter plenamente em consideração os diferentes tipos, modelos empresariais e dimensões das instituições financeiras

ii)  é aditada a seguinte alínea c):

«c) Toma em consideração a inovação tecnológica, modelos empresariais sustentáveis e inovadores, bem como a integração de fatores ambientais, sociais e de governo.»;

c)  No n.º 2 são efetuadas as seguintes alterações:

i) É aditada a alínea c-A):

«c-A) Emitir recomendações nos termos dos artigos 29.º-A e 31.º-A;»;

i-A) É aditada a alínea d-A):

«d-A) Emitir alertas nos termos do artigo 9.º, n.º 3;»

i-B) São aditadas as alíneas g-A), g-B) e g-C):

«g-A) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 16.º-A;

g-B) Fornecer respostas a perguntas, nos termos do artigo 16.º-B;

g-C) Emitir cartas que garantem que não serão tomadas medidas («cartas de não ação») durante um período de tempo limitado, em conformidade com o artigo 9.º-C;»

    ii) A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Recolher as informações necessárias em relação às instituições financeiras nos termos dos artigos 35.º e 35.º-B»;

c-A)  O n.º 2-A passa a ter a seguinte redação:

«2-A. No exercício das atribuições referidas no presente artigo, a Autoridade deve respeitar rigorosamente as leis de nível 1 e as medidas de nível 2 e aplicar os princípios da proporcionalidade e «Legislar melhor», incluindo estudos de impacto, análises de custos e benefícios e consultas públicas abertas.

As consultas públicas abertas referidas nos artigos 10.º, 15.º, 16.º e 16.º-A são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas. A Autoridade fornece e publica informação sobre a forma como os comentários e os pontos de vista recolhidos durante a consulta foram integrados em projetos de normas técnicas de regulamentação, projetos de normas técnicas de execução, orientações, recomendações e pareceres.

A Autoridade resume os contributos recebidos das partes interessadas de uma forma que permita a comparabilidade com os resultados de consultas públicas sobre questões semelhantes.»

(6)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

-a)  No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Observar, analisar e comunicar as tendências dos consumidores, como a evolução dos custos e dos encargos dos serviços e produtos financeiros de retalho nos Estados-Membros;»

-a-A)  No n.º 1, são aditadas as alíneas d-A), d-B) e d-C):

«d-A)  Contribuir para assegurar condições equitativas no mercado único, em que os consumidores e outros utilizadores de serviços financeiros tenham um acesso equitativo a serviços e produtos financeiros e vias de recurso comparáveis;

d-B)  Promover desenvolvimentos em matéria de regulamentação e supervisão que contribuam para facilitar uma harmonização e integração mais aprofundadas a nível da União; para o efeito, a Autoridade acompanha, no seu domínio de competências, os obstáculos que se colocam a nível transfronteiriço à consolidação e que têm um impacto sobre a mesma, e pode emitir parecer ou formular recomendações no intuito de identificar formas adequadas de ultrapassar esses obstáculos;

d-C)  Coordenar as atividades baseadas na metodologia do cliente-mistério desenvolvidas pelas autoridades competentes.»

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade controla as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações em conformidade com o artigo 16.º com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência e eficácia das práticas regulamentares e de supervisão.

2-A. A Autoridade elabora, no âmbito das respetivas competências, normas relativas ao exercício de supervisão de atividade aplicáveis às autoridades nacionais competentes, nomeadamente em matéria de poderes e atribuições mínimas.»;

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A Autoridade cria, como parte integrante da sua organização, um Comité em matéria de proporcionalidade, para assegurar que as diferenças de natureza, dimensão e complexidade dos riscos, quaisquer alterações das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão das instituições e dos mercados financeiros sejam refletidas no trabalho da Autoridade, e um Comité para a Proteção dos Consumidores e a Inovação Financeira que reúne todas as autoridades competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores interessadas com vista a reforçar a proteção dos consumidores e a obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade atua em estreita colaboração com o Comité Europeu para a Proteção de Dados, no intuito de evitar duplicações, incoerências e incerteza jurídica em matéria de proteção de dados. A Autoridade pode também incluir no Comité as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.»;

b-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de determinados produtos, instrumentos ou atividades financeiras suscetíveis de acarretar sérios prejuízos financeiros para os clientes ou que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.º.»

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados, o mais rapidamente possível, e, pelo menos, de seis em seis meses. A Autoridade pode renovar a proibição ou restrição duas vezes, período após o qual se torna permanente, salvo decisão em contrário da Autoridade.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades ou práticas financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção de qualquer proibição ou restrição.»

(6-A)  São aditados os seguintes artigos 9.º-A e 9.º-B:

«Artigo 9.º-ATarefas especiais relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

1.  A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, assume funções de liderança, de coordenação e de supervisão na promoção da integridade, da transparência e da segurança do sistema financeiro por meio da adoção de medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estas medidas não devem exceder o necessário para atingir os objetivos do presente regulamento ou dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e deve ter devidamente em conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, as práticas comerciais, os modelos de negócio e a dimensão dos mercados e dos operadores do setor financeiro. As referidas medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo incluem:

a)   A recolha, junto das autoridades competentes e de outras fontes, e a análise de informações pertinentes sobre as deficiências identificadas nos processos e procedimentos, nos mecanismos de governação, nas avaliações da aptidão e idoneidade, nos modelos empresariais e nas atividades dos operadores do setor financeiro a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes, sem prejuízo das tarefas atribuídas às autoridades ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849. As autoridades competentes devem comunicar todas essas informações à Autoridade, além das eventuais obrigações previstas no artigo 35.º. A Autoridade trabalha em estreita coordenação com as Unidades de Informação Financeira, sem criar duplicações desnecessárias;

a-A)  Trabalhar em estreita colaboração – e, se for caso disso, proceder ao intercâmbio de informações – com as autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu enquanto entidade de supervisão, e as autoridades investidas da missão pública de supervisionar as entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2015/849, bem como com as Unidades de Informação Financeira, tendo simultaneamente em devida conta os canais existentes para o intercâmbio de informações, como a plataforma das UIF da UE e a FIU.NET, no intuito de garantir a eficiência e evitar qualquer tipo de duplicação ou incoerência de medidas destinadas a prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

b)  Elaborar orientações e normas comuns para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no setor financeiro e promover a aplicação coerente dessas normas, em especial, elaborando projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e outras medidas, incluindo pareceres, em conformidade com o artigo 16.º-A, com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2;

b-A)  Prestar assistência às autoridades competentes, em resposta a pedidos específicos apresentados por estas;

c)  Acompanhar a evolução dos mercados e avaliar as vulnerabilidades e os riscos relativamente ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e, se for caso disso, à boa governação fiscal no setor financeiro.

1-A.  Para efeitos do n.º 1, alínea a), a Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação com vista a especificar as modalidades práticas aplicáveis à recolha de informações pertinentes, incluindo o tipo de informações a apresentar pelas autoridades competentes em matéria de deficiências identificadas nos processos e procedimentos, nos mecanismos de governação, nas avaliações da aptidão e idoneidade, nos modelos de negócio e nas atividades dos operadores do setor financeiro, a fim de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como as medidas tomadas pelas autoridades competentes, sem criar duplicações desnecessárias.

A Autoridade deve apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão o mais tardar em [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 1-A, nos termos do artigo 290.º do TFUE.

2.  Em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, a Autoridade deve estabelecer e manter atualizada uma base de dados central que conterá as informações recolhidas a título do n.º 1, alínea a). A Autoridade assegura que as informações sejam analisadas e colocadas à disposição das autoridades competentes, atendendo às necessidades de informação e numa base confidencial. A Autoridade pode também, se for caso disso, transmitir às autoridades judiciais nacionais e às autoridades nacionais competentes do Estado‑Membro em causa – e, se for caso disso, à Procuradoria Europeia – informações de que disponha e que sejam suscetíveis de dar origem a um processo penal.

3.  A Autoridade promove a convergência dos processos de supervisão a que se refere a Diretiva (UE) 2015/849 e avalia as estratégias, capacidades e recursos das autoridades competentes para fazer face aos riscos emergentes relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da realização de exames▐, em conformidade com o artigo 30.º

Se o exame revelar deficiências graves na identificação, avaliação ou tratamento dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e se a autoridade competente não tomar medidas para dar resposta às medidas de acompanhamento, consideradas adequadas e necessárias, tal como estabelecido no relatório a que se refere o artigo 30.º, n.º 3, a Autoridade deve publicar um relatório de acompanhamento sobre o cumprimento das medidas de acompanhamento solicitadas e informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

4.  A Autoridade deve, com o apoio do comité interno permanente para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, efetuar avaliações de risco relativamente às autoridades competentes, com especial ênfase nas autoridades a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea ii-A), a fim de testar as estratégias e os recursos de que estas dispõem para enfrentar e acompanhar os riscos emergentes mais significativos em termos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, sempre que forem consideradas adequadas e necessárias, de acordo com uma abordagem baseada no risco. A Autoridade deve informar a Comissão dos resultados dessas avaliações de risco sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto o setor financeiro da União nomeadamente integrando a análise dos resultados no parecer que deve apresentar por força do artigo 6.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849.

5.  Em casos importantes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que envolvam questões transnacionais com países terceiros, a Autoridade tem um papel de liderança quando se trata de contribuir para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes de países terceiros.

6.  A Autoridade cria um comité interno permanente para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo a fim de coordenar as medidas destinadas a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e de elaborar projetos de decisões a adotar pela Autoridade em conformidade com o artigo 44.º.

7.  O Comité é presidido pelo Presidente do Conselho de Supervisores e constituído pelos chefes das autoridades e organismos competentes para assegurar o cumprimento, pelas instituições financeiras, dos requisitos da Diretiva (UE) 2015/849. Além disso, a Comissão, o ESRB, o Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados podem, cada um, nomear um representante de alto nível para participar nas reuniões do comité na qualidade de observador, cujos conhecimentos especializados sobre os diferentes modelos de negócio e as especificidades dos setores devem ser plenamente tidos em conta. O Comité pode delegar parte do seu trabalho a um grupo de trabalho interno que prepara as decisões do comité.

Artigo 9.º-BPedido de investigação relacionado com a prevenção do branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

1.  Em matérias relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849, o Conselho de Supervisores ou o Conselho Executivo pode, caso disponha de provas ou indícios significativos de violações importantes, solicitar a uma autoridade competente, referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea ii-A), que investigue possíveis violações da legislação da União, e caso essa legislação da União consista em diretivas ou conceda expressamente opções aos Estados-Membros, violações da legislação nacional de transposição das diretivas ou do exercício das opções concedidas aos Estados‑Membros pelo direito da União, por parte de um operador do setor financeiro, e que analise a possibilidade de impor sanções a esse operador pelas violações em causa. Se necessário, a Autoridade pode igualmente solicitar a uma autoridade competente a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea ii-Aa), que analise a possibilidade de adotar uma decisão individual dirigida a esse operador do setor financeiro que o obrigue a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do direito da União diretamente aplicável, ou por força da legislação nacional de transposição das diretivas ou do exercício das opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas. Sempre que a Autoridade disponha de indícios significativos de violações importantes, as ações acima referidas devem ser iniciadas sem demoras injustificadas. Os pedidos a que se refere o presente número não prejudicam as medidas de supervisão em curso da autoridade competente a que o pedido é dirigido.

2.  A autoridade competente deve deferir qualquer pedido que lhe seja dirigido a título do n.º 1 e informar a Autoridade, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias úteis, das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao pedido.

3.  Sem prejuízo dos poderes e obrigações conferidos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o disposto no n.º 2 do presente artigo, aplica-se o artigo 17.º.»;

(6-A-A)  É inserido o seguinte artigo 9.º-C:

Artigo 9.º-C

Cartas garantindo que não serão tomadas medidas («cartas de não ação») durante um período de tempo limitado

1.  Em circunstâncias excecionais, e se as condições estabelecidas no presente número estiverem preenchidas, a Autoridade pode, em coordenação com todas as autoridades competentes, emitir cartas de não ação durante um período de tempo limitado em relação a disposições específicas da legislação da União que se baseiem nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2. Estas cartas de não ação constituem um compromisso temporário por parte da Autoridade e de todas as autoridades competentes de que não tomarão medidas contra o incumprimento pelas instituições financeiras de disposições específicas da legislação da União, se as instituições financeiras não puderem cumprir essas disposições específicas por, pelo menos, uma das seguintes razões:

a)   O cumprimento das disposições em causa levaria as instituições financeiras a violar outros requisitos jurídicos e regulamentares da legislação da União;

b)  O cumprimento sem mais medidas de nível 2 ou orientações de nível 3 não é considerado viável pela Autoridade;

c)  O cumprimento representaria um grave prejuízo ou uma ameaça para qualquer um dos seguintes elementos: a confiança do mercado, a proteção dos clientes e dos investidores, o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de mercadorias, a estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele.

A Autoridade não emite cartas de não ação se considerar que as mesmas teriam um efeito prejudicial, desproporcionado em relação aos seus benefícios, na eficiência dos mercados financeiros ou na proteção dos clientes ou dos investidores.

2.  A Autoridade especifica na sua carta de não ação quais as disposições específicas da legislação da União que estão sujeitas a medidas por incumprimento, as razões pelas quais considera que as condições previstas no n.º 1 estão preenchidas e em que data a não ação caduca. A duração da não ação não pode exceder seis meses.

3.  Se a Autoridade decidir emitir uma carta de não ação, deve informar imediatamente desse facto a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. No prazo de duas semanas após a receção dessas informações, a Comissão, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Este prazo pode ser prorrogado por duas semanas por iniciativa da Comissão, do Parlamento Europeu ou do Conselho. Caso a Comissão, o Parlamento Europeu ou o Conselho solicitem à Autoridade que reconsidere a sua decisão, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

4.  Se a Autoridade tiver emitido uma carta de não ação em conformidade com os n.os1 a 3, deve publicá-la imediatamente no seu sítio Web. A Autoridade reavalia a sua decisão de emitir uma carta de não ação a intervalos adequados e só pode renová-la por um período de 6 meses. Se a decisão de emitir uma carta de não ação não for renovada passado esse período de seis meses, caduca automaticamente.

(6-A-B)  O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.ºNormas técnicas de regulamentação

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho delegarem na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE a fim de garantir uma harmonização coerente nas áreas especificamente definidas nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas de regulamentação à Comissão, para aprovação. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

As normas técnicas de regulamentação têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo é delimitado pelos atos legislativos nos quais se baseiam. A Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho, logo que possível e na íntegra, dos progressos realizados na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação.

Antes de apresentar os projetos à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2-A. A Autoridade deve igualmente solicitar aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.°.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de norma técnica de regulamentação, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar o projeto de normas técnicas de regulamentação apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses após a receção do projeto de norma técnica de regulamentação quanto à adoção da referida norma, deve informar imediatamente, e, em todo o caso, antes do termo do prazo de três meses, o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a tomada de decisão e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. Uma adoção tardia do projeto de norma regulamentar não impede o Parlamento Europeu e o Conselho de exercerem os seus poderes de controlo nos termos do artigo 13.º.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de norma técnica de regulamentação ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações e envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de regulamentação com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do referido prazo de seis semanas, a Autoridade não tiver apresentado um projeto alterado de norma técnica de regulamentação, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar relevantes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, informa imediatamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a apresentação do projeto de norma de regulamentação e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. A Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Comissão notifica sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho do novo prazo. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente da Autoridade a explicar as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de regulamentação.

3. A Comissão só pode adotar uma norma técnica de regulamentação através de um ato delegado sem projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.º 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitaraconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.º.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade.

▌No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de regulamentação.

Se a Autoridade apresentar um projeto alterado de norma técnica de regulamentação no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projeto, com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de regulamentação” figura no respetivo título. Estes atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»

(6-B)  No artigo 13.º, n.º 1, é suprimido o segundo parágrafo.

(6-C)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.ºNormas técnicas de execução

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho conferirem competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução através de atos delegados nos termos do artigo 291.º do TFUE, e a fim de garantir condições uniformes de execução dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um carácter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo deve determinar as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para aprovação. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2-A. A Autoridade deve igualmente solicitar aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.°.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de norma técnica de execução, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer. Se a Comissão não se opuser à totalidade ou a parte da norma técnica de execução proposta durante o período de avaliação, a norma é considerada aprovada.

Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses após a receção da norma técnica de regulamentação, informa imediatamente, e, em todo o caso, antes do termo do prazo de três meses, o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a tomada de decisão e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de norma técnica de execução ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações e envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quinto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá‑la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaboradas pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, informa imediatamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de execução e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. A Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Comissão notifica sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho do novo prazo. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente da Autoridade a explicar as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de execução.

3. A Comissão só pode adotar uma norma técnica de execução através de um ato de execução, sem projeto da Autoridade, caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.º 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitar aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.º.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade.

▌No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de execução.

Se a Autoridade apresentar um projeto alterado de norma técnica de execução no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de execução” figura no respetivo título. Estes atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»

(7)  O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União, a Autoridade emite orientações ou recomendações dirigidas às autoridades competentes ou a instituições financeiras.

A Autoridade pode também dirigir orientações e recomendações às autoridades dos Estados-Membros que não estejam definidas como autoridades competentes nos termos do presente regulamento mas tenham poderes para assegurar a aplicação dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.

As orientações e recomendações devem estar em conformidade com o mandato dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e ter em conta o princípio da proporcionalidade. A Autoridade não emite orientações e recomendações sobre matérias abrangidas por competências de nível 1 para a adoção de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução.

1-A. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF, a Autoridade pode emitir orientações dirigidas a todas as autoridades competentes ou a instituições financeiras para efeitos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, com base no procedimento de cumprimento ou justificação referido no n.º 3 do presente artigo. Essas orientações são consideradas adequadas para o cumprimento dos requisitos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. Em conformidade com o atrás exposto, as autoridades competentes e os participantes nos mercados financeiros podem estabelecer práticas adicionais no que respeita ao método de dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»;

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade deve conduzir, salvo circunstâncias excecionais, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações e, sempre que aplicável, perguntas e respostas que formula e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionadas ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, salvo circunstâncias excecionais, ▌aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.º. Caso não proceda a consultas públicas abertas ou não solicite aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, a Autoridade fundamenta esta sua decisão.»;

b-A)  São aditados os n.ºs 2-A., 2-B., 2-C. e 2-D., com a seguinte redação:

«2-A. Para efeitos dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode emitir recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades competentes ou a uma ou mais instituições financeiras.

2-B. A Autoridade deve indicar nas respetivas orientações ou recomendações a forma como contribui para a definição de práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF, como assegura a aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União e como respeita as disposições a que se referem os nºs 1 e 1-A e 2-A.

2-C. As orientações e recomendações não consistem meramente na referência a elementos de atos legislativos nem na reprodução destes. Antes de emitir uma nova orientação ou recomendação, a Autoridade procede à revisão das orientações e recomendações existentes, a fim de evitar duplicações.

2-D. Três meses antes da emissão de qualquer das orientações e recomendações referidas no n.º 1-A e no n.º 2-A, a Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o teor previsto de tais orientações e recomendações.»

c)  ▌O n.º 4 ▌passa a ter a seguinte redação:

«4. No relatório referido no n.º 5 do artigo 43.º, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações formuladas, explica de que modo justificou a emissão de orientações nos termos do n.º 1-A e de recomendações nos termos do n.º 2-A e resume as observações recebidas durante as consultas públicas sobre as orientações e recomendações emitidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2-A. O relatório especifica também quais as autoridades competentes que não deram cumprimento às orientações e recomendações, indicando de que forma a Autoridade tenciona assegurar que as autoridades competentes sigam, no futuro, as suas orientações e recomendações ▌.»

d)  São aditados os n.os 5, 5-A e 5-B, com a seguinte redação:

«5. Se dois terços dos membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de uma orientação nos termos do n.º 1-A, podem apresentar aconselhamento fundamentado sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5-A. Se pelo menos metade dos membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de uma recomendação nos termos do n.º 2-A, podem apresentar aconselhamento fundamentado sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5-B. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem solicitar à Autoridade uma explicação que justifique a emissão das orientações ou recomendações em questão. A Comissão, aquando da receção da explicação da Autoridade, avalia o âmbito das orientações ou recomendações à luz da competência da Autoridade e envia a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência, e após ter dado à Autoridade uma oportunidade para expressar os seus pontos de vista, a Comissão pode adotar uma decisão que obrigue a Autoridade a revogar ou a alterar as orientações ou recomendações em questão. Antes de tomar tal decisão e sempre que solicitado pelo Parlamento Europeu, a Comissão profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde às perguntas dos seus deputados. O Parlamento Europeu pode solicitar à Comissão que adote uma decisão que obrigue a Autoridade a revogar ou a alterar as orientações ou recomendações em questão. A decisão da Comissão será tornada pública.»;

(7-A)  São aditados os seguintes artigos 16.º-A e 16.º-B:

«Artigo 16.º-APareceres

1. Relativamente a todos os assuntos respeitantes à sua área de competência e a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade elabora pareceres dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Esses pareceres não são divulgados, exceto se expressamente indicado no pedido.

2. O pedido referido no n.º 1 pode incluir uma consulta pública ou uma análise técnica.

3. No que respeita às avaliações nos termos do artigo 22.º da Diretiva 2013/36/CE que, nos termos dessa diretiva, exijam uma consulta entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, a Autoridade pode, a pedido de uma das autoridades competentes interessadas, emitir e tornar público um parecer relativo a tal avaliação. O parecer deve ser emitido rapidamente e, em qualquer caso, antes do termo do prazo de avaliação a que se refere essa diretiva.

4. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar apoio técnico ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ao longo do processo legislativo ordinário e no tocante aos atos delegados relativos a qualquer proposta legislativa da Comissão nos domínios estabelecidos nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º.

Artigo 16.º-BPerguntas e respostas

1. Para efeitos de interpretação, aplicação prática ou execução das disposições dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou de atos delegados e de execução associados, orientações e recomendações adotadas ao abrigo desses atos legislativos, qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições da União, pode apresentar uma pergunta à Autoridade em qualquer língua oficial da União.

Antes de apresentar uma pergunta à Autoridade, as instituições financeiras devem avaliar se a questão deverá, em primeiro lugar, ser dirigida à respetiva autoridade competente.

A Autoridade publica no seu sítio Web todas as perguntas admissíveis nos termos do n.º 1 para cada ato legislativo, depois de as receber e antes de lhes responder.

Este processo não impede qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições da União, de solicitar aconselhamento técnico confidencial ou esclarecimentos à Autoridade.

2. A Autoridade publica no seu sítio Web respostas não vinculativas a todas as perguntas admissíveis nos termos do n.º 1, para cada ato legislativo, exceto se essa publicação colidir com o interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou a pergunta ou implicar riscos para a estabilidade do sistema financeiro.

3. Antes de publicar respostas a perguntas admissíveis, a Autoridade pode consultar as partes interessadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2.

4. As respostas da Autoridade são consideradas adequadas para efeitos do cumprimento dos requisitos dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e dos correspondentes atos delegados e de execução, bem como das orientações e recomendações adotadas nos termos desses atos legislativos. As autoridades competentes e as instituições financeiras podem estabelecer outras práticas para dar cumprimento a todos os requisitos legais aplicáveis.

5. A Autoridade reavalia as respostas às perguntas logo que tal seja considerado necessário e adequado ou, o mais tardar, 24 meses após a sua publicação, a fim de, se necessário, proceder à revisão, atualização ou revogação das mesmas.

6. Se for caso disso, a Autoridade tem em conta respostas publicadas na elaboração ou atualização de orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.º.»

(8)  O artigo 17.° passa a ter a seguinte redação:

«1. Caso uma autoridade competente não aplique os atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União, nomeadamente das normas técnicas de regulamentação e de execução estabelecidas nos termos dos artigos 10.º a 15.º, em especial não assegurando que uma instituição financeira respeite os requisitos definidos naqueles atos, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo.

2. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, ou com base em informações factuais e bem fundamentadas das organizações ou instituições pertinentes, ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a Autoridade responde ao pedido e, se for o caso, investiga o alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União.

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.º, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, são aplicados nos termos do direito da União.

Sem prejuízo dos poderes consagrados no artigo 35.º, a Autoridade pode dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes ou instituições financeiras pertinentes, sempre que o pedido de informações endereçado à autoridade competente se tenha revelado ou seja considerado insuficiente para obter as informações necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União. Nos casos em que seja dirigido a instituições financeiras, o pedido fundamentado deve explicar o motivo pelo qual as informações são necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União.

O destinatário destes pedidos deve prestar à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

Caso tenha sido dirigido um pedido de informação a uma instituição financeira, a Autoridade informa as autoridades competentes de tal pedido. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.

3. A Autoridade pode dar início a um processo de arbitragem com a autoridade competente em causa para discutir as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. A autoridade competente em causa deve cooperar sem reservas neste processo de arbitragem.

A Autoridade pode, o mais rapidamente possível, mas no prazo de quatro meses a contar do início da sua investigação, dirigir à autoridade nacional competente uma recomendação que defina as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para garantir esse cumprimento.

4. Caso a autoridade competente não cumpra a legislação da União no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão deve emitir parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. A Comissão pode prorrogar este prazo por um mês.

A Autoridade e as autoridades competentes fornecem à Comissão toda a informação necessária.

5. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.º 4, a autoridade competente informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

«6.  Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.º 4 no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos pertinentes dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, aos operadores do setor financeiro, adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira ou a um operador do setor financeiro que exija a adoção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas.

Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sempre que os requisitos pertinentes dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro, a Autoridade pode adotar uma decisão que exija à autoridade competente o cumprimento do parecer formal a que se refere o n.º 4, dentro do prazo nele especificado. Se a autoridade não der cumprimento a essa decisão, a Autoridade pode igualmente adotar uma decisão em conformidade com o primeiro parágrafo. Para esse efeito, a Autoridade aplica toda a legislação pertinente da União e, sempre que o direito da União seja constituído por diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Caso a legislação aplicável da União seja constituída por regulamentos, e nos casos em que esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade deve aplicar também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.

A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.º 4 do presente artigo.

7.  As decisões adotadas em conformidade com o n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma matéria.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.º 4 do presente artigo ou a uma decisão ao abrigo do n.º 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.

8. No relatório referido no n.o 5 do artigo 43.o, a Autoridade especifica quais foram as autoridades competentes e instituições financeiras que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6 do presente artigo.»;

(8-A)  É aditado o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 17.º-A

A Autoridade deve dispor de canais de denúncia externa para receber e tratar as informações comunicadas pelo denunciante, relativamente a alegadas infrações ao direito da União ou a casos de alegada não aplicação do mesmo. A Autoridade deve assegurar que a informação em causa é transmitida de forma anónima e segura. Caso considere que a informação transmitida contém elementos de prova ou indícios significativos de que foi cometida uma infração substancial, a Autoridade deve dar retorno de informação ao denunciante.»

(8-B)  No artigo 18.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Caso o Conselho adote uma decisão nos termos do n.º 2, e em circunstâncias excecionais que requeiram uma ação coordenada das autoridades nacionais para responder a uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, ou a proteção do cliente ou do consumidor, a Autoridade pode adotar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias, nos termos da legislação referida no n.º 2 do artigo 1.º, para dar resposta a essa evolução, assegurando que as instituições financeiras e as autoridades competentes cumpram os requisitos definidos por aquela legislação.

(9)  O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Nos casos especificados nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, bem como nos casos de diferendos significativos entre duas ou mais autoridades competentes nacionais relativamente à aplicação desses atos, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.º, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 a 4 numa das seguintes circunstâncias:

a)  A pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada ou proposta por outra autoridade competente ou com a inação desta última;

b)  Por sua própria iniciativa quando, com base em motivos objetivos, designadamente a partir de informações recebidas de participantes no mercado ou de organizações de consumidores, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes.

Nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.»;

b)  São aditados os seguintes n.ºs 1-A. e 1-B.:

«1-A. Nos seguintes casos, as autoridades competentes interessadas notificam sem demora a Autoridade de que não foi possível chegar a acordo:

a)  Se os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando se verificar a primeira das seguintes situações:

i) o prazo terminou,

ii) uma ou mais das autoridades competentes interessadas conclui que existe um diferendo, com base em razões objetivas.

b)  Se os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, não previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando verificar a primeira das seguintes situações:

i)  uma ou mais das autoridades competentes interessadas conclui que existe um diferendo, com base em razões objetivas; ou

ii)  decorreram dois meses desde a data de receção por uma autoridade competente de um pedido de outra autoridade competente para a aplicação de determinadas medidas a fim de dar cumprimento aos referidos atos da União e a autoridade requerida ainda não adotou uma decisão que dê resposta ao pedido.

1-B. O Presidente avalia se a Autoridade deve agir em conformidade com o n.º 1. Se a intervenção for realizada por iniciativa própria da Autoridade, esta notifica as autoridades competentes interessadas da sua decisão relativamente à intervenção.

Enquanto se aguarda a decisão da Autoridade nos termos do procedimento estabelecido no artigo 47.º, n.º 3-A, nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam uma decisão conjunta, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões individuais. Se a Autoridade decidir agir, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões até à conclusão do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 e 3.»;

c)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«Se as autoridades competentes interessadas não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.º 2, a Autoridade pode adotar uma decisão que lhes exija a adoção de uma medida específica ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. . A decisão da Autoridade pode exigir que as autoridades competentes revoguem ou alterem uma decisão por elas adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos da legislação aplicável da União.»;

d)  É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação:

«3-A. A Autoridade notifica as autoridades competentes interessadas da conclusão dos procedimentos definidos nos n.ºs 2 e 3 em conjunto, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.º 3.»;

e)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.  Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, um operador do setor financeiro cumpra os requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira ou operador do setor financeiro que exija a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Autoridade pode também adotar uma decisão em conformidade com o primeiro parágrafo, caso os requisitos pertinentes dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro. Para esse efeito, a Autoridade aplica toda a legislação pertinente da União e, sempre que o direito da União seja constituído por diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Caso a legislação aplicável da União seja constituída por regulamentos, e nos casos em que esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade deve aplicar também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.»;

(9-A)  O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.ºColégios de autoridades de supervisão

1. A Autoridade promove e acompanha, no âmbito das suas competências, o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão quando criados nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e encoraja a uniformidade da aplicação da legislação da União nos diferentes colégios. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e inspeções conjuntas, e o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de autoridades de supervisão e pode participar nessa qualidade nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão e, se devidamente justificado, liderá-las, incluindo em inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.

2. A Autoridade tem um papel de liderança para assegurar um funcionamento coerente dos colégios de autoridades de supervisão relativamente às instituições transfronteiriças de toda a União, tendo em conta o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras referidas no artigo 23.o, e, se for caso disso, convoca reuniões dos colégios.

Para efeitos do presente número e do n.o 1 do presente artigo, a Autoridade deve ser considerada uma «autoridade competente» na aceção da legislação aplicável.

A Autoridade pode:

a) Recolher e partilhar toda a informação relevante em cooperação com as autoridades competentes para facilitar o trabalho do colégio e criar e gerir um sistema central que permita que essa informação seja acessível às autoridades de supervisão participantes no colégio;

b) Iniciar e coordenar testes de esforço a nível da União, nos termos do artigo 32.º, para avaliar a capacidade de resistência das instituições financeiras, nomeadamente o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras a que se refere o artigo 23.º, perante uma evolução negativa dos mercados, e avaliar o potencial de aumento do risco sistémico em situações de esforço, assegurando a aplicação de uma metodologia coerente, a nível nacional, na realização desses testes e, se for caso disso, dirigir uma recomendação à autoridade competente para corrigir os elementos identificados no teste de esforço e inclusivamente realizar avaliações específicas. Pode requerer às autoridades competentes que efetuem inspeções in loco, podendo participar nas mesmas, a fim de assegurar a comparabilidade e a fiabilidade dos métodos, práticas e resultados das avaliações à escala da União;

c) Promover atividades de supervisão eficazes e eficientes, incluindo a avaliação dos riscos aos quais as instituições financeiras estão ou podem estar expostas identificados no processo de supervisão ou em situações de esforço;

d) Supervisionar, em conformidade com as atribuições e competências especificadas no presente regulamento, as funções desempenhadas pelas autoridades competentes; e

e) Solicitar novas deliberações de um colégio, caso considere que a decisão resultaria numa aplicação incorreta da legislação da União ou não contribuiria para o objetivo de convergência das práticas de supervisão. Pode também requerer que a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada organize uma reunião do colégio ou acrescente pontos à ordem do dia de uma reunião.

3. A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, tal como disposto nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2 e em consonância com o procedimento estabelecido nos artigos 10.º a 15.º, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão e emitir orientações e recomendações adotadas nos termos do artigo 16.º para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.

4. A Autoridade assume um papel de mediação juridicamente vinculativo para resolver diferendos entre autoridades competentes nos termos do artigo 19.º. A Autoridade pode tomar decisões de supervisão diretamente aplicáveis às instituições em causa nos termos do artigo 19.º.»

(10)  O Artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.ºDisposições gerais

aplicáveis aos riscos sistémicos

1. A Autoridade tem na devida conta o risco sistémico definido no Regulamento (UE) n.º 1092/2010 e aborda os riscos de perturbação dos serviços financeiros:

a) Causado por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro; e

b) Suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real.

A Autoridade tem em consideração, se for caso disso, o controlo e a avaliação do risco sistémico assegurada pelo ESRB e pela Autoridade, e responde aos alertas e recomendações do ESRB nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010.

2. A Autoridade, em colaboração com o ESRB e em conformidade com o artigo 23.º, desenvolve um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos), para identificação e medição do risco sistémico.»

A Autoridade desenvolve também um sistema de testes de esforço adequados para ajudar a identificar as instituições que possam apresentar um risco sistémico. Essas instituições devem ser objeto de uma supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação ou resolução a que se refere o artigo 25.º.

3. Sem prejuízo dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a Autoridade elabora, se necessário, orientações e recomendações adicionais destinadas às instituições financeiras, para ter em conta o risco sistémico por elas apresentado.

A Autoridade assegura que o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras seja tido em conta aquando da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução nos domínios definidos nos atos legislativos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º.

4. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, dos Estados-Membros ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade pode realizar inquéritos a determinados tipos de instituição financeira, de produto ou de comportamento para avaliar potenciais ameaças à estabilidade do sistema financeiro, ou para proteger os clientes ou os consumidores, e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar.

Para este efeito, a Autoridade pode fazer uso das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, nomeadamente pelos artigos 35.º e 35.º-B.

5. O Comité Conjunto assegura a coordenação global e intersetorial das atividades levadas a cabo nos termos do presente artigo.»;

(10-A)  No artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade, em consulta com o ESRB, desenvolve critérios para a identificação e medição do risco sistémico e um sistema de testes de esforço que deve incluir uma avaliação do potencial de aumento do risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras ou para as mesmas em situações de esforço, incluindo do risco sistémico potencial relacionado com o ambiente. As instituições financeiras que podem apresentar um risco sistémico são objeto de uma supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação e resolução a que se refere o artigo 25.º.

(10-B)  No artigo 27.º, n.º 2, é suprimido o terceiro parágrafo.

(11)  O artigo 29.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  É aditada a alínea a-A), com a seguinte redação:

«a-A) Emitir o Plano Estratégico de Supervisão da União em conformidade com o artigo 29.º-A;»

ii)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades competentes, tanto a nível bilateral como multilateral, sobre todas as questões pertinentes, nomeadamente a cibersegurança e os ciberataques ▌, conforme adequado, sem prejuízo do integral cumprimento das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à proteção de dados previstas na legislação aplicável da União;»;

iii) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Estabelecer programas de formação setoriais e intersetoriais, designadamente no que respeita à inovação tecnológica, facilitar os intercâmbios de pessoal e encorajar as autoridades competentes a intensificarem a utilização dos regimes de destacamento de pessoal e outros instrumentos;»

iii-A)  É aditada a alínea e-A), com a seguinte redação:

«e-A) Criar um sistema de acompanhamento para avaliar riscos materiais ambientais, sociais e de governação, tendo em consideração o Acordo de Paris da COP 21;»;

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e ferramentas de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão.

«A fim de estabelecer uma cultura comum de supervisão, a Autoridade elabora e mantém atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras na União, tendo em devida conta a natureza, escala e complexidade dos riscos, bem como as práticas e modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras e dos mercados financeiros. A autoridade deve ainda elaborar e manter atualizado um guia de resolução da União, para a resolução das instituições financeiras na União, tendo em devida conta a natureza, escala e complexidade dos riscos, bem como as práticas e modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras e dos mercados financeiros. Tanto o guia de supervisão da União como o guia de resolução da União devem definir as melhores práticas e especificar metodologias e processos de elevada qualidade.

A Autoridade toma em devida conta o guia de supervisão no exercício das suas atribuições, nomeadamente na avaliação de potenciais incumprimentos da legislação da União nos termos do artigo 17.º, na resolução de litígios em conformidade com o artigo 19.º e no estabelecimento e avaliação dos objetivos estratégicos de supervisão a nível da União em conformidade com o artigo 29.º-A e na avaliação das autoridades competentes em conformidade com o artigo 30.º.»

Se necessário, a Autoridade realiza consultas públicas sobre os pareceres referidos no n.º 1, alínea a), e sobre as ferramentas e instrumentos referidos no n.º 2 e analisa os potencias custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionais ao âmbito, natureza e impacto dos pareceres ou ferramentas e instrumentos. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor Bancário.»;

(12)  É aditado o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 29.º-APlano Estratégico de Supervisão

da União

1. Pelo menos de três em três anos e até 31 de março, na sequência de um debate do Conselho de Supervisores e tendo em conta os contributos recebidos das autoridades competentes, o trabalho existente das instituições da UE e as análises, os alertas e as recomendações do ESRB, a Autoridade formula uma recomendação dirigida às autoridades competentes que estabelece as prioridades e os objetivos estratégicos de supervisão a nível da União («Plano Estratégico de Supervisão da União») sem prejuízo dos objetivos nacionais específicos e das prioridades das autoridades competentes. As autoridades competentes identificam nos seus contributos as atividades de supervisão que, na sua opinião, devem ser consideradas prioritárias pela Autoridade. A Autoridade transmite o Plano Estratégico de Supervisão da União ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para conhecimento, divulgando-o publicamente no seu sítio Web.

O Plano Estratégico de Supervisão da União identifica as prioridades específicas para as atividades de supervisão a fim de promover práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes, bem como a aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União, e dar resposta aos desenvolvimentos microprudenciais relevantes e aos potenciais riscos e vulnerabilidades, prevendo os novos desenvolvimentos, incluindo novos modelos de negócio, identificados em conformidade com o artigo 32.º. O Plano Estratégico de Supervisão da União não impede as autoridades nacionais competentes de aplicarem as melhores práticas nacionais, de atuarem com base em prioridades e desenvolvimentos nacionais adicionais e tem em consideração as especificidades nacionais.

2. ▌Cada autoridade competente estipula especificamente de que modo o seu programa de trabalho anual ▌está em consonância com as prioridades do Plano Estratégico de Supervisão da União.

4. ▌Cada autoridade competente dedica um capítulo do seu relatório anual à execução do programa de trabalho anual.

O capítulo deve incluir pelo menos as seguintes informações:

a)  Uma descrição das atividades de supervisão e das inspeções efetuadas a instituições financeiras, dos comportamentos e práticas dos mercados e dos mercados financeiros, bem como das sanções e medidas administrativas aplicadas contra as instituições financeiras responsáveis por violações da legislação nacional e da União;

b)  Uma descrição das atividades realizadas e que não estavam previstas no programa de trabalho anual;

c)  Um resumo das atividades previstas no programa de trabalho anual que não foram realizadas e dos objetivos desse programa que não foram concretizados, bem como os motivos para a não realização das referidas atividades e para a não concretização dos objetivos.

5. A Autoridade avalia as informações contidas no capítulo específico referido no n.º 4. Caso se verifiquem riscos materiais de não concretização das prioridades estabelecidas no Plano Estratégico de Supervisão da União, a Autoridade formula uma recomendação dirigida a cada autoridade competente em questão sobre a forma como poderão ser corrigidas as deficiências relevantes identificadas nas suas atividades.

Com base nos relatórios e na sua própria avaliação dos riscos, a Autoridade identifica as atividades da autoridade competente que são fundamentais para o cumprimento do Plano Estratégico de Supervisão da União e realiza, conforme adequado, avaliações dessas atividades nos termos do artigo 30.º.

6. A autoridade divulga publicamente as melhores práticas identificadas durante a avaliação dos programas de trabalho anuais.»;

(13)  O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título do artigo passa a ter a seguinte redação:

«Avaliações das autoridades competentes»;

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Por sua própria iniciativa, ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Autoridade conduz periodicamente avaliações de algumas ou de todas as atividades das autoridades competentes, a fim de assegurar uma maior coerência e eficácia dos resultados da supervisão. Para o efeito, deve desenvolver métodos que permitam uma avaliação e comparação objetivas das autoridades competentes avaliadas. Na identificação das autoridades competentes a avaliar e na condução das avaliações, devem ser tidas em conta as informações existentes e as avaliações anteriormente realizadas no que se refere à autoridade competente em causa, nomeadamente informações pertinentes apresentadas à Autoridade em conformidade com o artigo 35.º, bem como quaisquer informações pertinentes das partes interessadas, em especial possíveis deficiências ou má conduta de uma autoridade competente.»;

c)  É inserido o seguinte número:

«1-A. Para efeitos do presente artigo, a Autoridade cria um comité de avaliação ad hoc, presidido pela Autoridade e composto por pessoal da Autoridade, acompanhado e apoiado, em regime voluntário e rotativo, por até cinco representantes de diferentes autoridades competentes, excluindo a autoridade competente em avaliação ▌.»

d)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i) O proémio passa a ter a seguinte redação:

«A avaliação deve incluir a avaliação pelo menos dos seguintes elementos:»;

ii)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

A adequação dos recursos, o grau de independência e os mecanismos de governo da autoridade competente, em particular no que respeita à aplicação efetiva dos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, e à capacidade de resposta à evolução dos mercados;»;

ii-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) A eficácia e o grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação da União e às práticas de supervisão, nomeadamente em termos das normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações adotadas nos termos dos artigos 10.º a 16.º, verificando em que medida as práticas de supervisão asseguram a realização dos objetivos definidos pela legislação da União, incluindo os objetivos da cultura comum de supervisão referida no artigo 29.º e do Plano Estratégico de Supervisão da União referido no artigo 29.º-A

ii-B)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) A aplicação das melhores práticas desenvolvidas por algumas autoridades competentes;»

e)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Autoridade elabora um relatório contendo os resultados da avaliação. O relatório deve explicar e indicar as medidas de seguimento consideradas adequadas e necessárias em consequência da avaliação. As medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações nos termos do artigo 16.º e de pareceres nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), dirigidos às autoridades competentes pertinentes.

▌A Autoridade deve emitir um relatório de seguimento sobre o cumprimento das medidas de acompanhamento solicitadas. ▌

Ao redigir projetos de normas técnicas de regulamentação ou projetos de normas técnicas de execução nos termos dos artigos 10.º a 15.º, ou orientações e recomendações em conformidade com o artigo 16.º, a Autoridade deve ter em conta os resultados da avaliação, bem como quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, a fim de assegurar a convergência das práticas de supervisão da mais elevada qualidade.»;

f)  É aditado o n.º 3-A., com a seguinte redação:

«3-A. A Autoridade apresenta um parecer à Comissão se, tomando em consideração o resultado da avaliação ou quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, considerar ser necessária, da perspetiva da União, uma maior harmonização das regras da União aplicáveis às instituições financeiras ou às autoridades competentes ou se considerar que uma autoridade competente não aplicou os atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou que os aplicou de uma forma que pareça violar o direito da União;»;

g)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A autoridade publica os relatórios a que se refere o n.º 3, incluindo quaisquer relatórios de seguimento, a menos que a publicação implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro. A autoridade competente que é objeto da avaliação é convidada a apresentar observações previamente à publicação de qualquer relatório. Antes da publicação, a Autoridade deve ter essas observações em consideração, se adequado. A Autoridade pode publicar essas observações em anexo ao relatório, a menos que a publicação implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro ou a autoridade competente se oponha à publicação. O relatório elaborado pela Autoridade referido no n.º 3 e as orientações, recomendações e pareceres adotados pela Autoridade referidos no n.º 3-A são publicados em simultâneo.»

(14)  O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, parágrafo 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Tomando ▌medidas adequadas em caso de acontecimentos suscetíveis de prejudicar o funcionamento dos mercados financeiros, a fim de coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;»

b)  No n.º 1, parágrafo 1, é inserida a alínea e-A) seguinte:

«e-A) Tomando medidas adequadas para facilitar a adoção de inovações tecnológicas, a fim de coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;»

c)  É aditado um novo n.º 1-A:

«1-A. A Autoridade toma as medidas adequadas para facilitar a entrada no mercado de operadores ou produtos com base na evolução tecnológica. A fim de contribuir para o estabelecimento de uma abordagem comum europeia da evolução tecnológica, a Autoridade deve promover a convergência no domínio da supervisão, com o apoio, se for caso disso, do Comité para a Inovação Financeira, designadamente através do intercâmbio de informações e melhores práticas. Se for caso disso, a Autoridade pode adotar orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.º;»

(15)  É aditado o artigo 31.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 31.º-ACoordenação em matéria de delegação e externalização de atividades, bem como de transferência de risco

1.  A autoridade coordena, numa base contínua, as medidas de supervisão das autoridades competentes com vista à promoção da convergência no domínio da supervisão nas áreas da delegação e externalização de atividades pelas instituições financeiras, bem como em relação às transferências de risco que realizam para países terceiros, a fim de beneficiar do passaporte da UE enquanto exercem essencialmente atividades ou funções significativas fora da União em conformidade com os n.os 2 e 3 ▌. No âmbito das respetivas competências, as autoridades competentes são responsáveis em última instância pelas decisões de autorização, supervisão e execução no tocante à delegação e externalização de atividades, bem como às transferências de risco.

2. As autoridades competentes notificam a Autoridade caso tencionem proceder à autorização ou ao registo de uma instituição financeira que ficará sob supervisão da autoridade competente interessada em conformidade com os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e quando o plano empresarial da instituição financeira implicar a externalização ou a delegação de uma parte significativa das suas atividades, ou de qualquer uma das funções essenciais, ou a transferência do risco de uma parte significativa das suas atividades para países terceiros, a fim de beneficiar do passaporte da UE enquanto exercem essencialmente atividades ou funções significativas fora da União. As notificações pelas autoridades competentes à Autoridade devem ser suficientemente pormenorizadas ▌.

3. Caso a legislação da União referida no artigo 1.º, n.º 2, seja aplicável e não imponha requisitos específicos em matéria de notificação de externalização, delegação ou transferência do risco, a instituição financeira notifica a autoridade competente da externalização ou delegação de uma parte significativa das suas atividades e de quaisquer das suas funções essenciais, bem como da transferência de risco de uma parte significativa das suas atividades, para outra entidade ou para uma sucursal própria sediada num país terceiro. A autoridade competente em questão informa a Autoridade de tais notificações numa base semestral.

Sem prejuízo do artigo 35.º, a pedido da Autoridade, a autoridade competente apresenta informações relativas aos acordos de externalização, delegação ou transferência de risco das instituições financeiras.

A Autoridade controla se as autoridades competentes interessadas verificam que os acordos de externalização, delegação ou transferência de risco a que se refere o primeiro parágrafo são celebrados em conformidade com a legislação da União, respeitam as orientações, as recomendações ou os pareceres da Autoridade e não impedem a supervisão eficaz pelas autoridades competentes e a execução num país terceiro.

3-A. Se as disposições de uma autoridade competente relativas à verificação impedirem uma supervisão ou execução eficazes e implicarem riscos para a arbitragem regulamentar entre os Estados-Membros, a Autoridade pode emitir recomendações à autoridade competente em questão sobre a forma de melhorar as suas disposições de verificação, incluindo um prazo dentro do qual a autoridade competente deve aplicar as alterações recomendadas. Caso a autoridade competente em questão não cumpra as recomendações da autoridade competente interessada, deve declarar os motivos para tal e a Autoridade divulga publicamente as suas recomendações em conjunto com esses motivos.

3-B. No prazo de [um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão elabora um relatório que faça o balanço das diferentes abordagens da legislação setorial no que respeita à avaliação, à importância da atividade a externalizar ou a delegar, e que estude a possibilidade de uma abordagem mais harmonizada a este respeito através da especificação potencial de critérios e metodologias comuns. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Ao fazê-lo, a Comissão tem em conta:

a) A continuidade da atividade;

b) A capacidade de gestão efetiva;

c) A capacidade efetiva para proceder a auditorias de atividades delegadas e externalizadas, bem como de transferências de riscos.»

(15-A)  É aditado o artigo 31.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 31.º-B

Intercâmbio de informações sobre a aptidão e idoneidade

A Autoridade estabelece, em conjunto com a EIOPA e a ESMA, um sistema de intercâmbio de informação pertinente para a apreciação da aptidão e da idoneidade dos titulares de participações qualificadas, dos diretores e dos titulares de funções essenciais nas instituições financeiras por parte das autoridades competentes, em conformidade com os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2».

(16)  O artigo 32.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.ºAvaliação da evolução dos mercados

, incluindo testes de esforço

1.  A Autoridade acompanha e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, quando necessário, informa as outras duas ESA, o ESRB, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão dos desenvolvimentos microprudenciais pertinentes e dos potenciais riscos e vulnerabilidades. A Autoridade inclui nas suas avaliações uma análise ▌dos mercados em que operam as instituições financeiras e do impacto da potencial evolução dos mercados nessas instituições.

2.  A Autoridade organiza e coordena avaliações, ▌à escala da União e de forma realista, da capacidade de resiliência das instituições financeiras a evoluções adversas dos mercados. Para esse efeito, desenvolve:

a)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos de diferentes cenários económicos na situação financeira de uma determinada instituição;

a-A)  Metodologias comuns para identificar as instituições financeiras a incluir nas avaliações à escala da União;

b)  Abordagens comuns para a comunicação dos resultados dessas avaliações da capacidade de resiliência das instituições financeiras;

c)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos de determinados produtos ou processos de distribuição para uma instituição; ▐

d)  Metodologias comuns para a avaliação de ativos, se necessário, para efeitos dos testes de resistência; e

d-A)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos dos riscos ambientais na estabilidade financeira das instituições.

Para efeitos do presente número, a Autoridade coopera com o ESRB, que evita qualquer potencial conflito de interesses no que respeita à condução de políticas monetárias.

2-A.  Pelo menos uma vez por ano, a Autoridade pondera, em colaboração com o MUS, a conveniência de realizar as avaliações à escala da União referidas no n.º 2, e informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das suas reflexões. Quando tais avaliações forem efetuadas, a Autoridade divulga ▌os resultados relativos a cada instituição financeira participante, a menos que considere que essa divulgação não é apropriada tendo em conta a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, a integridade do mercado ou o funcionamento do mercado interno.

As obrigações de sigilo profissional das autoridades competentes não as impedem de publicar o resultado das avaliações à escala da União a que se refere o n.º 2 ou de transmitir o resultado de tais avaliações à Autoridade para efeitos da publicação, por esta, dos resultados das avaliações à escala da União sobre a capacidade de resistência das instituições financeiras.

3.  Sem prejuízo das atribuições conferidas ao ESRB pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB, uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências, em combinação com o painel de riscos referido no artigo 22.º, n.º 2.

A Autoridade deve incluir nessas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e, se necessário, recomendar medidas preventivas ou corretivas.

3-A.  Para efeitos da realização das avaliações à escala da União da resiliência das instituições financeiras nos termos do presente artigo, a Autoridade pode, ao abrigo do artigo 35.o e respeitando as condições nele previstas, requerer diretamente informações às referidas instituições financeiras. Pode também solicitar às autoridades competentes que efetuem avaliações específicas. Pode requerer às autoridades competentes que efetuem inspeções no local nas quais pode participar ao abrigo do artigo 21.º e sob reserva das condições aí previstas, a fim de assegurar a comparabilidade e a fiabilidade dos métodos, práticas e resultados.

3-B.  A Autoridade pode requerer que as autoridades competentes solicitem que as instituições financeiras sujeitem a auditorias independentes as informações que devam prestar nos termos do n.o 3-A.

4.  A Autoridade assegura uma cobertura adequada da evolução, dos riscos e das vulnerabilidades interSetoriais, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) através do Comité Conjunto.»;

(17)  O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.ºRelações internacionais

, incluindo de equivalência

1. Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode desenvolver contactos e celebrar acordos de caráter administrativo com autoridades de regulamentação, de supervisão e, se for caso disso, de resolução, organizações internacionais e administrações de países terceiros. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros nem podem impedir os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros.

Caso um país terceiro, em conformidade com um ato delegado em vigor adotado pela Comissão nos termos do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, conste da lista de jurisdições cujos regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, a Autoridade não celebra acordos de cooperação com as autoridades de regulamentação, de supervisão e, se for caso disso, de resolução desse país terceiro.

2. A Autoridade dá apoio à Comissão na preparação das decisões de equivalência relativas aos regimes regulamentares e de supervisão de países terceiros na sequência de um pedido de aconselhamento específico da Comissão, por sua própria iniciativa ou sempre que a tal seja obrigada nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

2-A. A Autoridade deve controlar de forma contínua a evolução nos domínios da regulamentação, da supervisão e, se for caso disso, da resolução, bem como as práticas de execução e a evolução relevante do mercado nos países terceiros para os quais a Comissão tenha adotado decisões de equivalência nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a fim de verificar se os critérios com base nos quais essas decisões foram adotadas, bem como quaisquer condições aí estabelecidas, continuam a estar preenchidos. A Autoridade apresenta ▌um relatório confidencial sobre as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, às outras duas autoridades de supervisão de três em três anos ou com maior frequência, se necessário ou se solicitado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. O relatório deve centrar-se, em especial, nas implicações para a estabilidade financeira, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e o funcionamento do mercado interno.

Sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e sob reserva das condições definidas na segunda frase do n.º 1, a Autoridade coopera com as autoridades competentes pertinentes e, consoante o caso, também com as autoridades de resolução, dos países terceiros cujos regimes de regulamentação e de supervisão tenham sido reconhecidos como equivalentes. Tal cooperação é levada a cabo com base em acordos de caráter administrativo celebrados com as autoridades competentes desses países terceiros. Aquando da negociação de tais acordos de caráter administrativo, a Autoridade deve incluir disposições sobre os seguintes elementos:

a)  Os mecanismos que permitem à Autoridade obter informações relevantes, nomeadamente informações sobre o regime regulamentar, a abordagem de supervisão, a evolução relevante do mercado e quaisquer alterações suscetíveis de afetar a decisão de equivalência;

b)  Na medida do necessário e do pertinente para o seguimento de tais decisões de equivalência, os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, nomeadamente das inspeções no local, realizados sob a responsabilidade da Autoridade, acompanhados e apoiados, se for caso disso, por até cinco representantes de diferentes autoridades competentes, em regime voluntário e rotativo, e pela autoridade competente do país terceiro.

A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as outras autoridades europeias de supervisão caso a autoridade competente de um país terceiro se recuse a celebrar tais acordos de caráter administrativo ou a cooperar de forma eficaz. A Comissão toma estas informações em consideração para a avaliação das decisões de equivalência pertinentes.

2-B. A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, confidencialmente e sem demora, se identificar alguma evolução no que respeita às práticas de regulação, de supervisão, e consoante o caso, de resolução, ou de execução dos países terceiros a que se refere o n.º 2-A suscetível de afetar a estabilidade financeira da União ou um ou mais dos seus Estados-Membros, a integridade do mercado, a proteção dos investidores ou o funcionamento do mercado interno.

2-C. As autoridades competentes informam antecipadamente a Autoridade das suas intenções de celebrar quaisquer acordos de caráter administrativo com autoridades de supervisão de países terceiros em qualquer um dos domínios regidos pelos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente em relação a sucursais de entidades de países terceiros. Apresentam à Autoridade um projeto de tais acordos previstos o mais rapidamente possível.

A Autoridade pode colaborar com as autoridades competentes na elaboração de modelos de acordos de carácter administrativo, com vista a estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes na União, bem como a reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão. As autoridades competentes dão cumprimento, tanto quanto possível, a tais modelos de acordos.

Se a Autoridade, em cooperação com as autoridades competentes, elaborar esses modelos de acordos de caráter administrativo, as autoridades competentes não devem celebrar acordos administrativos com as autoridades de países terceiros antes da conclusão do modelo de acordo.

No relatório a que se refere o artigo 43.º, n.º 5, a Autoridade inclui informações sobre os acordos de caráter administrativo celebrados com autoridades de supervisão, organizações internacionais ou administrações de países terceiros, a assistência prestada pela Autoridade à Comissão na preparação de decisões de equivalência e a atividade de controlo exercida pela Autoridade em conformidade com o n.º 2-A.

3-A. A Autoridade procura obter o estatuto de membro de pleno direito do Comité de Basileia de Supervisão Bancária e do Conselho de Estabilidade Financeira, bem como o estatuto de observador no Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

Qualquer tomada de posição da Autoridade em instâncias internacionais será discutida e aprovada pelo Conselho de Supervisores de antemão.

3-B. A Autoridade acompanha, se for caso disso, a evolução no domínio regulamentar, da supervisão e, se aplicável, da resolução, bem como as práticas de execução e evoluções relevantes dos mercados em países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos internacionais.

Sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e sob reserva das condições definidas na segunda frase do n.º 1, a Autoridade coopera com as autoridades competentes pertinentes e, se aplicável, também com as autoridades de resolução dos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.»;

(18)  É suprimido o artigo 34.º.

(19)  O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:

(a)  Os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«1. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe todas as informações necessárias para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que tenham legalmente acesso aos dados em causa.

As informações prestadas devem ser precisas, completas e apresentadas no prazo definido pela Autoridade.

2. A Autoridade pode também requerer a prestação de informações a intervalos regulares e em formatos específicos ou segundo modelos comparáveis aprovados pela Autoridade. Sempre que possível, tais pedidos devem ser feitos recorrendo a formatos comuns de comunicação existentes e respeitando o princípio da proporcionalidade consagrado no direito nacional e no direito da União, designadamente nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

3. A pedido▐ de uma autoridade competente, a Autoridade presta todas as informações em seu poder necessárias ao exercício das atribuições da autoridade competente▐ .»

(b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Caso a informação solicitada em conformidade com o n.º 1 não esteja disponível ou não seja disponibilizada pelas autoridades competentes dentro do prazo fixado pela Autoridade, esta última pode dirigir um pedido devidamente justificado e fundamentado:

a) A outras autoridades com funções de supervisão;

b) Ao ministério responsável pelas Finanças no Estado-Membro em causa, se dispuser de informações prudenciais;

c) Ao banco central nacional do Estado-Membro em causa;

d) Ao instituto de estatística do Estado-Membro em causa.

A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.»;

(c)  O n.º 7-A é suprimido;

(20)  São aditados os artigos 35.º-A a 35.º-D, com a seguinte redação:

«Artigo 35.º-AExercício dos poderes a que se refere o artigo 35.º-B

Os poderes atribuídos à Autoridade, a qualquer um dos seus funcionários ou a pessoas por ela autorizadas em conformidade com o artigo 35.º não podem ser usados para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.

Os artigos 35.º-A e 35.º-B são aplicáveis sem prejuízo do direito nacional.

Artigo 35.º-BPedido de informação a instituições financeiras, sociedades gestoras de participações ou sucursais de instituições financeiras pertinentes e a entidades operacionais não regulamentadas no seio de um grupo ou conglomerado financeiro

1. Caso a informação solicitada nos termos do n.º 1 ou do n.º 5 do artigo 35.º não esteja disponível ou não seja disponibilizada no prazo definido pela Autoridade, esta pode, sem criar quaisquer sobreposições dos dados, exigir que as seguintes instituições e entidades apresentem ▌as informações necessárias que permitam à Autoridade exercer as suas funções ao abrigo do presente regulamento:

a) As instituições financeiras pertinentes;

b) As sociedades gestoras de participações ou sucursais de uma instituição financeira pertinente;

c) As entidades operacionais não regulamentadas no seio de um grupo ou conglomerado financeiro que sejam significativas para as atividades financeiras das instituições financeiras pertinentes.

4. Num prazo razoável fixado pela Autoridade, as entidades e instituições pertinentes enumeradas no n.º 1 ou os seus representantes legais ▌devem prestar as informações solicitadas. ▌

5. A Autoridade envia sem demora uma cópia do pedido ▌à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja domiciliada ou estabelecida a entidade pertinente enumerada no n.º 1 à qual o pedido de informação diga respeito.

6. A Autoridade só pode utilizar informação confidencial que tenha recebido em conformidade com o presente artigo para efeitos do cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

Artigo 35.º-CRegras processuais para a aplicação de coimas

1. Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a Autoridade concluir que há sérios indícios da existência de factos suscetíveis de configurar uma infração referida no artigo 35.º-D, n.º 1, a Autoridade solicita à Comissão que investigue o assunto. ▌

Artigo 35.º-DCoimas

e sanções pecuniárias periódicas

-1. Antes da adoção de qualquer decisão de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas, a Comissão dá à instituição ou entidade objeto do pedido de informação a oportunidade de ser ouvida.

A Comissão baseia a sua decisão de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas apenas nas conclusões sobre as quais as instituições ou entidades em questão tiveram oportunidade de se pronunciar.

1. A Comissão adota uma decisão aplicando uma coima se considerar que uma instituição ou entidade enumerada no artigo 35.º-B, n.º 1, não apresentou, com dolo ou por negligência, informações exigidas ou apresentou informações incompletas, incorretas ou que induzem em erro ▌nos termos do artigo 35.º-B, n.º 1.

2. A coima referida no n.º 1 deve ser pelo menos de [X; inferior a 50 000 EUR] e não deve exceder [Y; inferior a 200 000 EUR] e deve ser proporcional à dimensão da instituição ou entidade, bem como à natureza e gravidade da infração.

A Autoridade, em conjunto com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia para a fixação das coimas, nos termos do presente número.

▌5. ▌O montante total da coima não pode exceder [X%; inferior a 20 %] do volume de negócios anual registado pela entidade em causa no exercício anterior, a menos que a entidade tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração. Nesse caso, o montante total da coima deve ser pelo menos igual a esses proveitos.

5-A. A Comissão pode aplicar uma sanção pecuniária periódica até que a infração seja corrigida. A sanção pecuniária periódica deve ser proporcional à dimensão da instituição ou entidade, bem como à natureza e gravidade da infração.

5-B. Os direitos de defesa da instituição ou entidade são plenamente respeitados durante o procedimento. A instituição ou entidade tem direito a consultar o processo em poder da Autoridade e da Comissão, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos da Autoridade ou da Comissão.

5-C. A execução da coima ou da sanção pecuniária compulsória só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. As instituições ou entidades sujeitas à coima ou à sanção pecuniária periódica podem interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia contra uma decisão da Comissão de aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária periódica. O Tribunal de Justiça pode nomeadamente anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária periódica aplicada pela Comissão.

5-D. A Comissão divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias periódicas que tenha aplicado, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

5-E. O montante das coimas e sanções pecuniárias periódicas é afetado ao orçamento geral da União. «

▌(21)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

(a)  É suprimido o n.º 3.

(b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB que lhes sejam dirigidos, a Autoridade discute esse alerta ou recomendação na reunião seguinte do Conselho de Supervisores ou, se for caso disso, mais cedo, com vista a avaliar as implicações desse alerta ou recomendação para o exercício das suas atribuições, bem como ponderar possíveis medidas de seguimento.

Aplicando o procedimento decisório apropriado, a Autoridade decide se devem ser tomadas algumas medidas ▌no exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para o tratamento das questões identificadas nos alertas ou recomendações e do conteúdo dessas medidas.

Se não tomar medidas no seguimento de um alerta ou de uma recomendação, a Autoridade deve motivar essa decisão junto do ESRB. O ESRB informa desse facto o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento ESRB. O ESRB informa igualmente o Conselho e a Comissão a esse respeito.»

(c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Quando receber um alerta ou recomendação do ESRB dirigido a uma autoridade competente, a Autoridade pode exercer, se for caso disso, os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento atempado desse alerta ou recomendação.

Caso o destinatário tenha a intenção de não seguir uma recomendação do ESRB, deve informar desse facto o Conselho de Supervisores e analisar com ele a sua motivação para não agir.»

d)  É suprimido o n.º 6.

(22)  O artigo 37.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 37.ºGrupo das Partes Interessadas do Setor Bancário

1. Para ajudar a facilitar a consulta com os interessados nos domínios relevantes para as atribuições da Autoridade, é criado um Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário. O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário é consultado sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 10.º a 15.º, no que se refere às normas técnicas de regulamentação e de execução e, na medida em que estas não contemplem instituições financeiras individuais, nos termos do artigo 16.º, no que se refere às orientações e recomendações, do artigo 16.º-A, no que se refere aos pareceres, e do artigo 16.º-B, no que se refere às perguntas e respostas. Se for urgente tomar medidas e a consulta se tornar impossível, o Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário é informado o mais cedo possível.

O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário reúne por sua própria iniciativa quando necessário, mas pelo menos quatro vezes por ano.

2. O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário é composto por 30 membros, a saber, 13 membros que representam de forma equilibrada as instituições de crédito e empresas de investimento que operam na União, três dos quais representam bancos cooperativos e caixas económicas, 13 membros que representam os representantes dos seus trabalhadores, ▌os consumidores, os utilizadores de serviços bancários e os representantes das PME e quatro membros que devem ser personalidades académicas independentes de alto nível.

3. Os membros do Grupo de Interessados são nomeados pelo Conselho de Supervisores, com base num procedimento de seleção aberto e transparente. Ao tomar a sua decisão, o Conselho de Supervisores deve assegurar, na medida do possível, uma imagem adequada da diversidade do setor bancário, equilíbrio geográfico e entre homens e mulheres e a representação das partes interessadas de toda a União. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário são selecionados em função das suas qualificações, competências, conhecimentos pertinentes e experiência comprovada.

3-A. O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário elege o seu presidente de entre os seus membros. Cada mandato do cargo de presidente terá uma duração de dois anos.

O Parlamento Europeu pode convidar o presidente do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados, sempre que solicitado.

4. A Autoridade fornece toda a informação necessária, sob reserva do sigilo profissional previsto no artigo 70.º, e garante um apoio de secretariado adequado ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário. Deve ser prevista uma compensação adequada para os membros do grupo que representem organizações sem fins lucrativos, excetuando os representantes do setor. Essa compensação deve ter em conta o trabalho preparatório e de seguimento dos membros e ser, pelo menos, equivalente às taxas de reembolso dos funcionários fixadas no Título V, Capítulo 1, Secção 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no n.º 1 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (Estatuto dos Funcionários). O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário pode criar grupos de trabalho para questões técnicas. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário têm um mandato de quatro anos, após o qual tem lugar um novo processo de seleção.

Os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário podem ser nomeados para dois mandatos consecutivos.

5. O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário pode apresentar pareceres e aconselhar a Autoridade sobre quaisquer questões relacionadas com as suas atribuições, centrando-se, em particular, nas especificadas nos artigos 10.º a 16.º-B e 29.º, 30.º, 32.º e 35.º.

Caso os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário não cheguem a um acordo sobre um aconselhamento comum, um terço dos seus membros ou os membros que representam um grupo de partes interessadas podem emitir um ▌aconselhamento distinto.

O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma podem emitir aconselhamento conjunto sobre questões relacionadas com o trabalho das Autoridades Europeias de Supervisão nos termos do artigo 56.º do presente regulamento, relativo às posições e medidas comuns.

6. O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros.

7. A Autoridade torna público o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, o aconselhamento distinto dos respetivos membros, bem como os resultados das suas consultas e a forma como o aconselhamento e os resultados das consultas foram tidos em conta.»;

(b)    Ao n.º 5 são aditados os seguintes parágrafos:

«Caso os membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário não cheguem a um parecer ou aconselhamento comum, os membros que representam um grupo de partes interessadas podem emitir um parecer ou aconselhamento distinto.

O Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma podem emitir pareceres e aconselhamento conjuntos sobre questões relacionadas com o trabalho das Autoridades Europeias de Supervisão nos termos do artigo 56.º do presente regulamento, relativo às posições e medidas comuns.»;

(22-A)  O artigo 38.º, n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade assegura que nenhuma decisão tomada ao abrigo dos artigos 18.°, 19.º ou 20.° possa colidir de qualquer forma com as competências orçamentais dos Estados-Membros.

(23)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 39.ºProcesso decisório

1. A Autoridade age em conformidade com os n.ºs 2 a 6 aquando da adoção de decisões ▌em conformidade com os artigos 17.º, 18.º e 19.º.

2. A Autoridade informa todos os destinatários de uma decisão da sua intenção de a adotar, na língua oficial dos destinatários, fixando um prazo para que estes apresentem as suas observações sobre o objeto da decisão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências. O destinatário pode apresentar as suas observações na sua língua oficial. A disposição estabelecida na primeira frase aplica-se, com as necessárias adaptações, às recomendações referidas no artigo 17.º, n.º 3.

3. As decisões da Autoridade devem ser fundamentadas.

4. Os destinatários das decisões da Autoridade devem ser informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento.

5. Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.º, n.ºs 3 ou 4, a Autoridade reavalia-a a intervalos adequados.

6. A adoção de decisões pela Autoridade nos termos dos artigos ▌18.º ou 19.º é divulgada publicamente. A adoção de decisões pela Autoridade nos termos dos artigos 17.º pode ser divulgada publicamente. A publicação divulga a identidade da autoridade competente ou da instituição financeira envolvida e o principal teor da decisão, a menos que essa publicação ponha em causa o legítimo interesse dessas instituições financeiras ou a proteção dos seus segredos comerciais ou possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.»;

(24)  O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  São aditadas as alíneas a-A) e a-B) com a seguinte redação:

«a-A) Pelos membros a tempo inteiro do Conselho Executivo a que se refere o artigo 45.º, n.º 1, sem direito a voto;

a-B) Os chefes da administração pública do Estado-Membro responsáveis por negociar e adotar os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, para efeitos da atuação nos termos dos artigos 10.º a 15.º.»;

i-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições de crédito em cada Estado-Membro, para efeitos da atuação nos termos de qualquer competência, salvo as previstas nos artigos 10.º a 15.º, que deve participar presencialmente nas reuniões pelo menos duas vezes por ano;

i-B)  A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«Por um representante do ESRB, sem direito a voto e que se abstém de assumir posições induzidas pela condução de políticas monetárias

i-B)  É aditada a alínea f-A), com a seguinte redação:

«f-A) Por um representante do CUR, sem direito a voto;»

(a-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Cada autoridade competente é responsável pela nomeação de um alto funcionário na qualidade de suplente, que pode substituir o membro do Conselho de Supervisores referido na alínea a-B) do n.º 1 e no n.º 1-B nas suas faltas e impedimentos.

(a-B)  É suprimido o n.º 4-A.

(a-C)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Para os efeitos da Diretiva 94/19/CE, o membro do Conselho de Supervisores referido na alínea b) do n.º 1, pode, se necessário, ser acompanhado por um representante dos organismos responsáveis pela gestão dos sistemas de garantia de depósitos em cada Estado-Membro, sem direito a voto.

Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.º 1, alínea b), não for responsável pela resolução, o membro do Conselho de Supervisores pode decidir convidar um representante da autoridade de resolução, sem direito a voto.

(a-D)  É inserido o seguinte número:

«6-A. Para efeitos de deliberações no âmbito dos artigos 10.º a 15.º, um representante da Comissão é membro sem direito de voto do Conselho de Supervisores, um representante do Parlamento Europeu será observador e um representante do governo de cada Estado-Membro pode ser observador no Conselho de Supervisores.»

(b)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. «O Conselho de Supervisores pode ▌convidar observadores para as suas reuniões.»

(c)  É aditado o n.º 8, com a seguinte redação:

«8. Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.º 1, alínea b), não for responsável pela execução das regras em matéria de proteção dos consumidores, o membro do Conselho de Supervisores referido nessa alínea pode decidir convidar um representante da autoridade de proteção dos consumidores do Estado-Membro, sem direito a voto. Caso a responsabilidade pela proteção dos consumidores seja partilhada por várias autoridades num Estado-Membro, essas autoridades devem chegar a acordo quanto a um representante comum.»;

(25)  O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.ºComités internos

O Conselho de Supervisores pode criar comités internos para o exercício de atribuições específicas que lhe estejam atribuídas. O Conselho de Supervisores pode delegar nos comités internos, no Conselho Executivo ou no seu Presidente certas atribuições e decisões claramente definidas.»;

(26)  O artigo 42.º ▌passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 42.ºIndependência

do Conselho de Supervisores

No exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, o Presidente e os membros do Conselho de Supervisores agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, ▌de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do Conselho de Supervisores no exercício das suas competências.

Caso o grau de independência referido no artigo 30.º, n.º 2, alínea a), seja considerado insuficiente em conformidade com esse artigo, o Conselho de Supervisores pode decidir suspender temporariamente o direito de voto do membro individual ou suspender temporariamente a respetiva participação na Autoridade até que a deficiência seja corrigida.»;

(27)  O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. O Conselho de Supervisores orienta os trabalhos da Autoridade e é o principal organismo para a tomada de decisões estratégicas e para as principais decisões em matéria de políticas.

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, o Conselho de Supervisores adota ▌as recomendações, as orientações, os pareceres e as decisões da Autoridade, e emite o aconselhamento referido no capítulo II ▌.»;

(b)  Os n.ºs 2 e 3 são suprimidos;

(c)  O n.º 4 ▌passa a ter a seguinte redação:

«O Conselho de Supervisores adota, antes de 30 de setembro de cada ano e sob proposta do Conselho Executivo, o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte, enviando-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para conhecimento.

A Autoridade define as suas prioridades no que diz respeito às avaliações, identificando, se for caso disso, autoridades competentes e atividades sujeitas a avaliações nos termos do artigo 30.º. Se devidamente justificado, a Autoridade pode identificar autoridades competentes adicionais para sujeitar a avaliação.

O programa de trabalho é adotado sem prejuízo do processo orçamental anual e é tornado público.»;

(d)    O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O Conselho de Supervisores adota, sob proposta do Conselho Executivo, o relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, baseado no projeto de relatório referido no artigo 47.º, n.º 9, alínea f), e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.»;

(e)  É suprimido o n.º 8;

(27-A)  É aditado o artigo 43.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 43.º-A

Transparência das decisões adotadas pelo Conselho de Supervisores

Não obstante o disposto no artigo 70.º, num prazo máximo de seis semanas a contar da data da reunião do Conselho de Supervisores, a Autoridade deve fornecer ao Parlamento Europeu um registo completo e significativo dos trabalhos dessa reunião do Conselho de Supervisores que permita uma compreensão plena dos debates, devendo conter uma lista anotada de decisões.»

(28)  O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 ▌passa a ter a seguinte redação:

«1. As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

«No que respeita às decisões sobre a elaboração e adoção de atos, projetos e instrumentos a que se referem os artigos 10.º a 16.º e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 9.º-A e do capítulo VI, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, na aceção do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, a qual deve incluir pelo menos uma maioria simples dos membros, presentes na votação, representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes, na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 («Estados-Membros participantes»), e uma maioria simples dos membros, presentes na votação, representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes, na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 («Estados-Membros não participantes»). Os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo e o Presidente não votam sobre estas decisões.

No que respeita às decisões adotadas ao abrigo do artigo 18.º, n.ºs 3 e 4, e não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto, a qual deve incluir uma maioria simples dos seus membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e uma maioria simples dos seus membros representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes.

(a)   É aditado um novo n.º 1-A:

1-A. Em derrogação do n.º 1, o Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-D, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, por maioria simples dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-D, pode alterar essas decisões. O Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões alteradas por maioria de três quartos dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões alteradas a que se refere o segundo parágrafo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quatro meses, a decisão é tomada pelo Conselho Executivo.»;

(b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O Conselho de Supervisores adota e publica o seu regulamento interno. O regulamento interno regula detalhadamente o processo de votação.»

(c)    O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os membros sem direito de voto e os observadores não podem participar em quaisquer debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a instituições financeiras individuais, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 75.º, n.º 3, ou dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

O primeiro parágrafo não é aplicável ao Presidente, aos membros que também sejam membros do Conselho Executivo nem ao representante do Banco Central Europeu nomeado pelo respetivo Conselho de Supervisores.»;

(29)  No capítulo III, o título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«Secção 2

Conselho Executivo»

(30)  O artigo 45.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.ºComposição

1. O Conselho Executivo é composto pelo Presidente e por três membros que exercem funções a tempo inteiro, que devem ser nacionais de um Estado-Membro. O Presidente confere atribuições de política e de gestão claramente definidas a cada um dos membros a tempo inteiro, em particular, responsabilidades sobre as questões orçamentais, as questões relacionadas com o programa de trabalho da Autoridade e questões de convergência. Um dos membros a tempo inteiro atuará como Vice‑Presidente e exercerá as atribuições do Presidente na sua ausência ou em caso de impedimento razoável, em conformidade com o presente regulamento.

2. Os membros a tempo inteiro são selecionados com base no mérito, nas competências, no conhecimento e na experiência prática das instituições financeiras em função dos seus diversos modelos de negócio, e dos mercados, em particular do setor bancário, incluindo os interesses dos consumidores, bem como na experiência pertinente no domínio da supervisão e regulação financeiras. Os membros a tempo inteiro devem ter uma vasta experiência de gestão. Pelo menos um dos membros a tempo inteiro deve não ter estado ao serviço de uma autoridade nacional competente no ano anterior a ser nomeado. A seleção baseia-se num concurso aberto, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, na sequência do qual a Comissão elabora uma lista restrita de candidatos qualificados, consultando também o Conselho de Supervisores.

A Comissão apresenta a lista restrita ao Parlamento Europeu para aprovação. Na sequência da aprovação da referida lista restrita, o Conselho adota uma decisão de nomeação dos membros externos do Conselho Executivo ▌. A composição do Conselho Executivo deve ser equilibrada e proporcionada, devendo refletir a União no seu conjunto.

3. Caso um membro a tempo inteiro do Conselho Executivo deixe de preencher as condições previstas no artigo 46.º ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, por iniciativa própria ou mediante proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de exoneração das suas funções.

4. A duração do mandato dos membros que exercem funções a tempo inteiro é de cinco anos. O mandato é renovável uma vez. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de cinco anos do membro a tempo inteiro, o Conselho de Supervisores avalia:

a) Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

b) Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos.

Tomando em consideração essa avaliação, a Comissão apresenta ao Conselho a lista dos membros a tempo inteiro cujo mandato deve ser renovado. Com base nessa lista e tomando em consideração a avaliação, o Conselho pode prorrogar o mandato dos membros a tempo inteiro.»;

(31)  É aditado o artigo 45.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 45.º-AProcesso decisório

1. As decisões do Conselho Executivo são adotadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Se for solicitado pelo Presidente ou pelo menos dois membros do Conselho Executivo, as decisões serão remetidas para o Conselho de Supervisores.

2. O representante da Comissão participa nas reuniões do Conselho Executivo sem direito a voto exceto a respeito das questões a que se refere o artigo 63.º.

3. O Conselho Executivo adota e publica o seu regulamento interno.

4. O Presidente convoca as reuniões do Conselho Executivo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros, e preside às mesmas.

O Conselho Executivo reúne antes de cada reunião do Conselho de Supervisores e tantas vezes quantas o Conselho Executivo considere necessárias. Este informa regularmente o Conselho de Supervisores e reúne pelo menos onze vezes por ano.

5. ▌Os participantes sem direito a voto não podem participar nos debates do Conselho Executivo relativos a instituições financeiras individuais.»;

5-A. O Conselho de Supervisores tem o direito de enviar pedidos específicos de informações ao Conselho Executivo.»;

(32)  É aditado o artigo 45.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 45.º-BComités internos

O Conselho Executivo pode criar comités internos para o exercício de atribuições específicas que lhe estejam atribuídas.»

(33)  O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.ºIndependência

do Conselho Executivo

Os membros do Conselho de Administração agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, ▌de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Os membros do Conselho Executivo não serão titulares de qualquer cargo a nível nacional, internacional ou da União.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do Conselho Executivo no exercício das suas atribuições.»;

(34)  O artigo 47.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 47.ºAtribuições

1. O Conselho Executivo assegura que a Autoridade prossiga a sua missão e exerça as atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o presente regulamento. O Conselho Executivo toma as todas medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade, em conformidade com o presente regulamento.

2. O Conselho Executivo propõe para adoção ao Conselho de Supervisores os programas de trabalho anuais e plurianuais.

3. O Conselho Executivo exerce os seus poderes orçamentais nos termos dos artigos 63.º e 64.º.

Para efeitos dos artigos 17.º, 19.º, 22.º, n.º 4, e 30.º, ▌o Conselho Executivo será competente para deliberar e adotar decisões. Para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-D, o Conselho Executivo é competente para preparar as decisões que estão sujeitas ao procedimento de decisão previsto no artigo 44.º, n.º 1-A. O Conselho Executivo mantém o Conselho de Supervisores informado de todas as decisões por si preparadas e adotadas.

3-A. O Conselho Executivo examina e emite pareceres ▌sobre todas as questões a decidir pelo Conselho de Supervisores.

4. O Conselho Executivo adota o plano de pessoal da Autoridade e, nos termos do artigo 68.º, n.º 2, as medidas necessárias de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias («Estatuto»).

5. O Conselho Executivo adota as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade, em conformidade com o artigo 72.º.

6. O Conselho Executivo apresenta ao Conselho de Supervisores, para aprovação, um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo as funções do Presidente, com base no projeto de relatório referido no n.º 9, alínea f).

7. O Conselho Executivo apresenta a proposta para os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 58.º, n.ºs 3 e 5, tendo devidamente em conta a proposta do Conselho de Supervisores.

8. Os membros do Conselho Executivo tornam públicas todas as reuniões realizadas e qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas nos termos do Estatuto dos Funcionários.

9. O Membro responsável tem as seguintes atribuições específicas:

a) Executa o programa de trabalho anual da Autoridade, sob a orientação do Conselho de Supervisores e o controlo do Conselho Executivo;

b) Toma todas as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade nos termos do presente regulamento;

c) Elabora um programa de trabalho plurianual, nos termos do artigo 47.º, n.º 2;

d) Até 30 de junho de cada ano, elabora um programa de trabalho para o ano seguinte, nos termos do artigo 47.º, n.º 2;

e) Elabora um anteprojeto de orçamento da Autoridade, nos termos do artigo 63.º, e executa o orçamento, nos termos do artigo 64.º;

f) Elabora um projeto de relatório anual contendo uma secção sobre as atividades de regulação e supervisão da Autoridade e uma secção sobre questões financeiras e administrativas;

g) Exerce em relação ao pessoal da Autoridade os poderes previstos no artigo 68.º e assume a gestão das questões de pessoal.»;

(35)  O artigo 48.º é alterado do seguinte modo:

(a)  No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O Presidente deve ser nacional de um Estado-Membro e será responsável pela preparação dos trabalhos e por presidir às reuniões do Conselho de Supervisores ▌e ▌do Conselho Executivo.»;

(b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Para efeitos de seleção do Presidente, a Comissão cria um Comité de Seleção composto por seis indivíduos autónomos de alto nível. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam, cada um, dois membros do Comité de Seleção. O Comité de Seleção designa o presidente de entre os seus membros. O Comité de Seleção decide, por maioria simples, da publicação do anúncio de abertura de vaga, dos critérios de seleção e do perfil da vaga, da composição do grupo de candidatos, bem como do método através do qual este é analisado por forma a criar uma lista restrita equilibrada em termos de género e com pelo menos dois candidatos. Em caso de empate, o presidente do Comité de Seleção tem voto de qualidade.

O Presidente é selecionado, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, em particular da banca. O Presidente deve dispor de um número significativo de anos de experiência reconhecida e pertinente no domínio da supervisão e regulação financeiras, bem como de experiência de gestão de topo, demonstrar competências de liderança e elevados padrões de eficiência, capacidade e integridade e possuir conhecimentos comprovados de pelo menos duas línguas oficiais da União.

O Comité de Seleção apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho a lista restrita de candidatos ao cargo de Presidente. O Parlamento Europeu pode convidar os candidatos selecionados para audições à porta fechada ou públicas, dirigir perguntas escritas aos candidatos, formular objeções à designação de um candidato e recomendar o seu candidato preferido. O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma decisão conjunta de nomeação do Presidente a partir da lista restrita.

2-A. Caso o Presidente deixe de preencher as condições necessárias para o desempenho das suas funções, incluindo aquelas a que se refere o artigo 49.º ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, sob proposta da Comissão ou por sua própria iniciativa, adotar uma decisão conjunta de exoneração das suas funções. Ao elaborar a sua proposta, a Comissão consulta as autoridades competentes nacionais.»;

(b-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O mandato do Presidente é de oito anos e não é renovável

(c)  O n.º 4 ▌passa a ter a seguinte redação:

«4. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de oito anos do Presidente, o Conselho de Supervisores avalia:

a) Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

b) Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos.

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores nomeia um presidente alternativo temporário entre os seus membros.»;

(d)  É suprimido o n.º 5;

(35-A)  O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.ºIndependência

do Presidente

Sem prejuízo do papel do Conselho de Supervisores no que respeita às competências do Presidente, este não deve procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, ▌de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o Presidente no exercício das suas competências.

Nos termos do Estatuto referido no artigo 68.º, o Presidente, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.»

(36)  O artigo 49.º-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º-ADespesas

O Presidente torna públicas todas as reuniões realizadas com partes interessadas externas num prazo de duas semanas após a reunião, bem como qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas nos termos do Estatuto dos Funcionários.»;

(37)  Os artigos 50.º, 51.º, 52.º, 52.º-A e 53.º são suprimidos;

(38)  O artigo 54.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Comité Conjunto constitui uma instância na qual a Autoridade coopera regular e estreitamente para garantir a coerência intersetorial, tendo embora em plena consideração as especificidades setoriais, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), em particular, sempre que tal seja exigido pelo direito da União, quanto às seguintes matérias:»

– conglomerados financeiros e consolidação transfronteiras,

– contabilidade e auditoria,

– análises microprudenciais dos acontecimentos, riscos e vulnerabilidades intersetoriais para a estabilidade financeira,

– produtos de investimento de retalho,

cibersegurança,

– intercâmbio de informações e melhores práticas com o CERS e ▌as ESAs,

– questões relativas a serviços financeiros de retalho e à proteção ▌dos consumidores e dos investidores,

– aplicação do princípio da proporcionalidade.»;

(c)  É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:

«2-A. No que respeita às tarefas da Autoridade relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o Comité Conjunto constitui uma instância em cujo âmbito a Autoridade consulta e coopera regular e estreitamente com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em matérias relacionadas com a interação entre as atribuições específicas da Autoridade referidas no artigo 8.º, n.º 1, alínea l), e as atribuições conferidas à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

O Comité Conjunto pode assistir a Comissão na avaliação das condições e das especificações e procedimentos técnicos para assegurar a interligação segura e eficiente dos mecanismos automatizados centralizados nos termos do relatório referido no artigo 32.º-A, n.º 5, da Diretiva (UE) 2018/843, bem como na interligação efetiva dos registos nacionais ao abrigo da Diretiva 2018/843/UE.»;

(39)  O artigo 55.º ▌passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.ºComposição

1. O Comité Conjunto é composto pelos Presidentes das ESAs ▌.

2. Um membro do Conselho Executivo, um representante da Comissão e o segundo presidente do ESRB e, se for caso disso, o presidente de qualquer subcomité do Comité Conjunto, são convidados a participar na qualidade de observadores nas reuniões do Comité Conjunto, bem como, se for caso disso, nas reuniões dos subcomités referidos no artigo 57.º.

3. O Presidente do Comité Conjunto é nomeado anualmente, numa base rotativa, de entre os Presidentes das ESAs. O Presidente do Comité Conjunto é o segundo vice‑presidente do ESRB.

4. O Comité Conjunto adota e publica o seu regulamento interno. O Comité Conjunto pode convidar observadores. O Comité Conjunto adota posições conjuntas por consenso.

O Comité Conjunto reúne pelo menos uma vez de três em três meses.

4-A. O Presidente da Autoridade consulta e informa regularmente o Conselho de Supervisores sobre qualquer posição tomada nas reuniões do Comité Conjunto e dos respetivos subcomités.»;

(39-A)  O artigo 56.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 56.ºPosições e medidas comuns

No âmbito das suas atribuições definidas no capítulo II e nomeadamente no que respeita à aplicação da Diretiva 2002/87/CE, a Autoridade procura chegar a acordo, se for caso disso, sobre uma posição comum com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso.

Sempre que tal seja exigido pelo direito da União, os atos adotados ao abrigo dos artigos 10.º a 19.º do presente regulamento em relação à aplicação da Diretiva 2002/87/CE e de quaisquer outros atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, que também recaiam na esfera de competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) são adotados, em paralelo, pela Autoridade, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

Caso a decisão da Autoridade se desvie da posição comum a que se refere o n.º 1 ou caso não seja possível tomar uma decisão, a Autoridade informa, sem demora, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto aos seus motivos.»

(39-A)  O artigo 57.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 57.ºSubcomités

1. O Comité Conjunto pode criar subcomités para efeitos de elaboração de projetos de posições e medidas comuns para o Comité Conjunto.

2. O subcomité é constituído pelos presidentes das ESAs e por um representante de alto nível do pessoal atualmente em funções nas autoridades competentes interessadas de cada Estado-Membro.

3. O subcomité elege um Presidente de entre os representantes das autoridades competentes interessadas, que participa também, na qualidade de observador, no Comité Conjunto.

3-A. Para os efeitos do artigo 56.º, é criado no Comité Conjunto um Subcomité dos conglomerados financeiros.

4. O Comité Conjunto publica no seu sítio Web todos os subcomités criados, incluindo os respetivos mandatos, bem como uma lista dos seus membros com as respetivas funções no subcomité

(40)  O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

(-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. É criada a Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão

(-a-A) No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

2. «A Câmara de Recurso é composta por seis membros e seis suplentes, que devem ser figuras de renome com conhecimentos relevantes comprovados de direito da União e experiência profissional internacional, de nível suficientemente elevado nos domínios das atividades bancárias, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos mercados de valores mobiliários ou de outros serviços financeiros, com exclusão dos atuais funcionários das autoridades competentes ou de outras instituições nacionais ou da União envolvidas nas atividades da Autoridade, bem como dos membros do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário. Os membros devem ser nacionais de um Estado-Membro e ter um conhecimento aprofundado de, pelo menos, duas línguas oficiais da União. A Câmara de Recurso deve reunir conhecimentos jurídicos suficientes para prestar aconselhamento jurídico sobre a legalidade e a proporcionalidade do exercício das competências da Autoridade.»

(a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Dois membros efetivos e dois suplentes da Câmara de Recurso são nomeados pelo Conselho Executivo da Autoridade, de entre uma lista restrita proposta pela Comissão, na sequência de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e após consulta do Conselho de Supervisores.

Após receção da lista restrita, o Parlamento Europeu pode convidar os candidatos a membros efetivos e suplentes a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados antes da respetiva nomeação.

O Parlamento Europeu pode convidar os membros da Câmara de Recurso a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados quando tal seja solicitado.»;

(b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Os membros da Câmara de Recurso nomeados pelo Conselho Executivo da Autoridade não podem ser exonerados das suas funções durante o mandato, exceto se tiverem sido considerados culpados de uma falta grave e o Conselho Executivo, após consulta do Conselho de Supervisores, tomar uma decisão nesse sentido.»;

(b-A)  O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«8. As ESAs prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado permanente adequado por intermédio do Comité Conjunto.»

(41)  No artigo 59.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Os membros da Câmara de Recurso são independentes na tomada de decisões, não podendo ser vinculados por quaisquer instruções. Não podem exercer nenhuma outra função na Autoridade, no seu Conselho Executivo ou no seu Conselho de Supervisores.

2. Os membros da Câmara de Recurso e o pessoal da Autoridade que preste apoio operacional e de secretariado não podem participar em processos de recurso em que tenham interesse pessoal ou em que tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na tomada da decisão objeto do recurso.»

(42)  No artigo 60.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes, pode recorrer das decisões da Autoridade a que se referem os artigos 16.º, 16.º-A, 17.º, 18.º, 19.º e 35.º, incluindo no que respeita à sua proporcionalidade, ou de qualquer outra decisão adotada pela Autoridade de acordo com os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito.

2. O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na falta de notificação, a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão.

A Câmara de Recurso decide sobre o recurso no prazo de três meses a contar da apresentação do mesmo.»

(43)  O artigo 62.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As receitas da Autoridade provêm, sem prejuízo de outros tipos de receitas, de uma qualquer combinação das seguintes fontes:

a) Uma contribuição de equilíbrio da União, inscrita no orçamento geral da União (secção «Comissão»), que ▌deve ser de pelo menos 35 % das receitas previstas da Autoridade;

a-A) Contribuições obrigatórias das autoridades públicas nacionais competentes pela supervisão das instituições financeiras, num valor de até 65 % das receitas previstas da Autoridade;

b) Dependendo da evolução do âmbito da supervisão específica de cada instituição, contribuições anuais das instituições financeiras, com base nas despesas anuais previstas relativas às atividades exigidas pelo presente regulamento e pelos atos da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, no que respeita a cada categoria de participantes no âmbito de competências da Autoridade;

c) Taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação da União;

d) Contribuições ▌dos Estados-Membros ou observadores;

e) Tarifas cobradas por publicações, ações de formação e quaisquer outros serviços solicitados pelas autoridades competentes.

1-A. As receitas obtidas pela Autoridade não podem comprometer a sua independência ou objetividade.»;

(a-A)  Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«A previsão de receitas e despesas baseia-se nos objetivos e resultados esperados do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 47.º, n.º 2, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir estes objetivos e resultados esperados.»

(b)  É aditado o seguinte número:

5. As contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos observadores a que se refere o n.º 1, alínea d), não são aceites se tal colocar em causa a independência e imparcialidade da Autoridade.»;

(45)  O artigo 63.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.ºElaboração do orçamento

1.  Anualmente, o Membro responsável elabora um projeto de documento único de programação provisória da Autoridade para os três exercícios seguintes, que estabelece as receitas e as despesas previstas, bem como informações sobre o pessoal, partindo dos seus programas anual e plurianual, e envia-o ao Conselho Executivo e ao Conselho de Supervisores, acompanhado do quadro de pessoal.

1-A.  O Presidente apresenta o projeto de documento único de programação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, em seguida, o Conselho de Supervisores adota, com base no projeto aprovado pelo Conselho Executivo, o projeto de documento único de programação para os três exercícios seguintes.

1-B.  O ▌documento único de programação é transmitido pelo Conselho Executivo à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu até 31 de janeiro. Sem prejuízo da adoção do orçamento anual, o Parlamento Europeu aprova o documento único de programação.

2.  Tendo em conta o documento único de programação, a Comissão inscreve no projeto de orçamento da União as previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da contribuição de equilíbrio a imputar ao orçamento geral da União nos termos dos artigos 313.º e 314.º do Tratado.

3.  A autoridade orçamental adota o quadro de pessoal da Autoridade. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição de equilíbrio destinada à Autoridade e aprova o limite do total de despesas da Autoridade.

4.  O orçamento da Autoridade é aprovado pelo Conselho de Supervisores. Após a aprovação do orçamento geral da União, o orçamento da Autoridade é considerado definitivo. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

5.  O Conselho Executivo notifica prontamente a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projetos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis.

5-A.  A autoridade orçamental autoriza qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas ou de longo prazo para o financiamento do orçamento da Autoridade, em especial projetos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, incluindo cláusulas de rescisão.»;

(46)  O artigo 64.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.ºExecução e controlo orçamentais

«1. O Membro responsável desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento anual da Autoridade.

2. Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade, que desempenha as suas funções com independência, envia as ▌contas provisórias ao Contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O artigo 70.º não impede a Autoridade de fornecer ao Tribunal de Contas Europeu quaisquer informações que o Tribunal solicite no âmbito das respetivas competências.

3. Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade envia os dados contabilísticos exigidos para efeitos de consolidação ao Contabilista da Comissão, do modo e no formato estabelecidos por esse contabilista.

4. O Contabilista da Autoridade transmite igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do Conselho de Supervisores, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte.

5. Após ter em conta as observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade nos termos do artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o Contabilista da Autoridade, sob sua própria responsabilidade, elabora as contas definitivas da Autoridade. O Membro responsável envia-as ao Conselho de Supervisores, que emite um parecer sobre estas contas.

6. O Contabilista da Autoridade envia as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Supervisores, até 1 de julho do ano seguinte, ao Contabilista da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

O Contabilista da Autoridade envia igualmente ao Contabilista da Comissão, até 1 de julho, um conjunto de relatórios num formato normalizado determinado pelo Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.

7. As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte.

8. O Membro responsável envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro. Envia igualmente uma cópia dessa resposta ao Conselho Executivo e à Comissão.

9. O Membro responsável apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste e nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, todas as informações necessárias à boa aplicação do processo de quitação relativamente ao exercício financeiro em causa.

10. Antes de 15 de maio do ano N + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Autoridade pela execução do orçamento do exercício N.

(10-A) A Autoridade emite um parecer fundamentado sobre a posição do Parlamento Europeu e quaisquer outras observações formuladas pelo Parlamento Europeu incluídas no processo de quitação.»;

(46-A)  É aditado o artigo 64.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 64.º-AAuditoria Interna da Autoridade

A Autoridade cria um Comité de Auditoria Interna que emite um parecer dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a quitação da parte do orçamento não financiada pelo orçamento geral da União.»

(47)  O artigo 65.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 65.ºRegras financeiras

Após consulta à Comissão, o Conselho Executivo aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Essas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão* no que respeita aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.

*  Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).»;

(48)  O artigo 66.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

«1. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, aplica-se à Autoridade, sem quaisquer restrições, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

**Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).»;

(49)  O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:

(a)    Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Aplicam-se ao pessoal da Autoridade, incluindo os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo e o seu Presidente, o Estatuto, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos da aplicação dos mesmos.

2. O Conselho Executivo, em concertação com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, nos termos do artigo 110.º do Estatuto.»;

(b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. O Conselho Executivo pode adotar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Autoridade.»;

(50)  O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os membros do Conselho de Supervisores e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como quaisquer outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.º do TFUE e das disposições aplicáveis da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções.

O artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários é aplicável a todos os membros do pessoal da Autoridade, nomeadamente funcionários destacados pelos Estados‑Membros a título temporário, bem como quaisquer outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual.»;

(b)  No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A obrigação estabelecida pelo n.º 1 e pelo primeiro parágrafo do presente número não obsta a que a Autoridade e as autoridades competentes possam utilizar as informações em causa para efeitos da aplicação dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e, nomeadamente, dos procedimentos legais necessários para a adoção de decisões.»;

(c)  É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:

«2-A. O Conselho Executivo e o Conselho de Supervisores asseguram que as pessoas que direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com as atribuições da Autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho Executivo e pelo Conselho de Supervisores ou nomeadas pelas autoridades competentes para esse efeito, fiquem sujeitas a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos requisitos previstos nos números anteriores.

Os mesmos requisitos de sigilo profissional são igualmente aplicáveis aos observadores que assistem às reuniões do Conselho Executivo e do Conselho de Supervisores que participem nas atividades da Autoridade.»;

(d)  Os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. Os n.ºs 1 e 2 não obstam a que a Autoridade troque informações com as autoridades competentes nos termos do presente regulamento e de outras normas da legislação da União ▌.

Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis a qualquer pessoa que comunique ou divulgue informação sobre uma ameaça ou situação lesiva para o interesse público no contexto da sua relação laboral.

As informações referidas no n.º 2 estão sujeitas ao sigilo profissional previsto nos n.ºs 1 e 2. A Autoridade estabelece no seu regulamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.ºs 1 e 2.

4. A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão ▌.

4-A. A Autoridade deve dispor de canais de denúncia externa para receber e tratar as informações comunicadas pelo denunciante, relativamente a infrações reais ou potenciais de atos da União ou de abuso do direito ou casos de má administração.»;

(51)  O artigo 71.º passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 nem as obrigações da Autoridade na mesma área ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/XXX (regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE), no exercício das respetivas funções.»;

(52)  No artigo 72.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Conselho Executivo aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.»;

(53)  No artigo 73.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Conselho Executivo decide o regime linguístico interno da Autoridade.»;

(54)  No artigo 74.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As disposições necessárias à instalação da Autoridade no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro aos funcionários da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, a celebrar depois de obtida a aprovação do Conselho Executivo.»;

(54-A)  No artigo 75.º, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade deve cooperar com os países referidos no n.º 1 que apliquem legislação que tenha sido reconhecida como equivalente na esfera de competências da Autoridade referida no artigo 1.º, n.º 2, de acordo com o previsto em acordos internacionais celebrados pela União Europeia nos termos do artigo 218.º do TFUE.

3. Ao abrigo das disposições aplicáveis dos acordos referidos nos n.ºs 1 e 2, devem ser estabelecidas disposições que definam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas da participação dos países referidos no n.º 1, em especial os países membros do Espaço Económico Europeu, nos trabalhos da Autoridade, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Essas disposições podem prever a representação desses países na governação da Autoridade, na qualidade de observadores, mas devem garantir que os respetivos representantes não participem nos debates relativos a instituições financeiras individuais, exceto quando sejam titulares de um interesse direto.»

(55)  É aditado o artigo 75.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 75.º-AExercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

3. As delegações de poderes referidas no artigo 35.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, podem ser revogadas a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 35.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

(56)  O artigo 76.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 76.ºRelações com o CAESB

A Autoridade é considerada a sucessora legal do CAESB. O mais tardar na data da criação da Autoridade, todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESB são automaticamente transferidos para a Autoridade. O CAESB faz uma declaração de encerramento de contas que apresenta o ativo e o passivo na data da transferência. Essa declaração é objeto de auditoria e aprovada pelo CAESB e pela Comissão.»;

(57)  É aditado um novo artigo 77.º-A:

«Artigo 77.º-ADisposições transitórias

As atribuições e o cargo do Diretor Executivo nomeado em conformidade com o presente Regulamento ▌, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/2366, e em funções em [SP: inserir data, 3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] cessarão nessa data.

As atribuições e o cargo do Presidente nomeado em conformidade com o presente Regulamento ▌, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/2366, e em funções em [SP: inserir data, 3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] continuarão em vigor até ao seu termo.

As atribuições e o cargo dos membros do Conselho de Administração nomeados em conformidade com o presente Regulamento ▌, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/2366, e em funções em [SP: inserir data, 3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] cessarão nessa data.».

(57-A)  É suprimido o artigo 79.º.

(57-B)  É suprimido o artigo 80.º.

(57-B)  O artigo 81.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 81.ºRevisão

1. Até ... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, em seguida, de três em três anos, a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com o funcionamento da Autoridade e com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a) A eficácia e o grau de convergência das práticas de supervisão alcançado pelas autoridades competentes:

i) A independência ▌das autoridades competentes e o grau de convergência das normas correspondentes ao governo das empresas,

ii) O grau de imparcialidade, objetividade e autonomia da Autoridade;

b) O funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão;

c) Os progressos realizados no sentido da convergência no domínio da prevenção, gestão e resolução de crises, incluindo mecanismos de financiamento da União;

d) O papel da Autoridade no que se refere ao risco sistémico;

e) A aplicação da cláusula de salvaguarda definida no artigo 38.º;

f) O desempenho do papel de mediação juridicamente vinculativo definido no artigo 19.º;

f-A) O funcionamento do processo de tomada de decisões do Comité Conjunto;

f-B) Os obstáculos ou o impacto da consolidação transfronteiras, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.

2. O relatório referido no n.º 1 deve também verificar:

a) Se é conveniente manter uma supervisão separada dos setores da banca, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos valores mobiliários e dos mercados financeiros;

b) Se é conveniente efetuar separadamente a supervisão prudencial e a supervisão do exercício da atividade ou se estas devem ser efetuadas pela mesma autoridade de supervisão;

c) Se é adequado simplificar e reforçar a arquitetura do SESF, com vista a aumentar a coerência entre os níveis macro e micro e entre as ESAs;

d) Se a evolução do SESF é coerente com a evolução global;

e) Se o SESF apresenta uma diversidade e um grau de excelência suficientes;

f) Se são adequados os graus de responsabilização e de transparência no que diz respeito aos requisitos de divulgação;

g) Se os recursos da Autoridade são adequados ao desempenho das suas funções;

h) Se a localização da sede da Autoridade se deve manter ou se convém transferir as ESAs para uma sede única, a fim de melhorar a coordenação entre elas.

2-A. Como parte do relatório geral referido no primeiro parágrafo, a Comissão deve, após consultar todas as autoridades e partes interessadas pertinentes, realizar uma avaliação exaustiva da aplicação, do funcionamento e da eficácia da emissão de cartas que garantem que não serão tomadas medidas nos termos do artigo 9.º-C do presente regulamento.

2-B. A Comissão deve apresentar as avaliações referidas no n.º 2-A juntamente com propostas legislativas, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

3. Quanto à questão da supervisão direta das instituições ou infraestruturas de alcance pan-europeu, e tendo em conta a evolução do mercado, a estabilidade do mercado interno e a coesão da União no seu conjunto, a Comissão elabora um relatório anual sobre a oportunidade de atribuir à Autoridade responsabilidades de supervisão adicionais nesse domínio.

4. O relatório e quaisquer propostas que o acompanhem são, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

(57-D)  É aditado o artigo 81.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 81.º-AAvaliação das atribuições específicas da Autoridade relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

1. A Comissão deve, após consultar todas as autoridades e partes interessadas pertinentes, realizar uma avaliação exaustiva da aplicação, do funcionamento e da eficácia das atribuições específicas da Autoridade nos termos do artigo 8.º, n.º 1, ponto 1, do presente regulamento. Como parte da sua avaliação, a Comissão deve analisar a interação entre essas atribuições e as atribuições da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Além disso, a Comissão deve, com base numa análise exaustiva dos custos e benefícios, bem como no objetivo de garantir a coerência, eficiência e eficácia, investigar também a possibilidade de conferir tarefas específicas no que respeita à prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo a uma agência existente ou nova e dedicada à escala da UE.

2. A Comissão deve apresentar a avaliação a que se refere o n.º 1, como parte do seu relatório nos termos do artigo 65.º da Diretiva (UE) 2018/843, juntamente com propostas legislativas, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 11 de janeiro de 2022.»

Artigo 2.ºAlterações ao Regulamento (UE) n.º 1094/2010

O Regulamento (UE) 1094/2010 é alterado do seguinte modo:

(1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

(a-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade age no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, com exceção do título IV, das Diretivas 2002/92/CE, 2003/41/CE, 2002/87/CE, da Diretiva 2009/103/CE*, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho** e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às empresas de seguros, às empresas de resseguros, às instituições de realização de planos de pensões profissionais e aos mediadores de seguros, das partes pertinentes da Diretiva (UE) ▌2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade.

*   Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).

**  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19)»;

(a-B)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Autoridade age também no domínio das atividades das empresas de seguros, das empresas de resseguros, dos conglomerados financeiros, das instituições de realização de planos de pensões profissionais e dos mediadores de seguros, relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos referidos no n.º 2, nomeadamente em matéria de governação empresarial, de auditoria, de informação financeira, tendo em conta modelos empresariais sustentáveis e a integração de fatores relacionados com questões ambientais, sociais e de governação, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.»

(a-C)    O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União, dos seus cidadãos e das suas empresas. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, contribui para:

a) Melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

b) Garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

c) Reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

d) Evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

e) Assegurar que a tomada de riscos relacionados com atividades de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma seja regulada e supervisionada de forma adequada; ▌

f) Reforçar a proteção dos clientes e dos consumidores;

f-A) Reforçar a convergência no domínio da supervisão em todo o mercado interno, nomeadamente através da promoção duma abordagem baseada no risco para a supervisão do exercício da atividade.

Para tal, a Autoridade contribui para assegurar uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2, promover a convergência no domínio da supervisão e dar pareceres, em conformidade com o artigo 16.º-A, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ▌.

No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular aos riscos sistémicos provocados por instituições financeiras cuja falência possa perturbar o funcionamento do sistema financeiro ou da economia real.

No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente, objetiva, não discriminatória e transparente no interesse da União no seu conjunto e respeita o princípio da proporcionalidade A Autoridade aplica os princípios da responsabilização e da integridade e deve assegurar que todas as partes interessadas sejam tratadas de forma equitativa.

O teor e a forma das ações e medidas da Autoridade não devem exceder o necessário para realizar os objetivos do presente regulamento ou dos atos referidos no artigo 2.º e devem ser proporcionados à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes às atividades de uma instituição ou dos mercados afetados pela ação da Autoridade.»

(2)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado «SESF»). O principal objetivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao setor financeiro sejam aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma proteção eficaz e suficiente aos consumidores de serviços financeiros.

(b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

(c)  No n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:

«As referências à supervisão no presente regulamento incluem todas as atividades pertinentes, sem prejuízo das competências nacionais, de todas as autoridades competentes exercidas nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»;

(2-A)  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.ºResponsabilidade

do Sistema Europeu de Supervisão Financeira

1. As Autoridades a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 2.º são responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho.

2. No decurso de quaisquer investigações realizadas pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.º do TFUE, a Autoridade coopera plenamente com o Parlamento Europeu.

3. O Conselho de Supervisores adota um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.

No relatório anual referido no primeiro parágrafo, a Autoridade inclui informações sobre os acordos de caráter administrativo celebrados com autoridades de supervisão, sobre organizações internacionais ou administrações de países terceiros, sobre a assistência prestada pela Autoridade à Comissão na preparação de decisões de equivalência e sobre a atividade de controlo exercida pela Autoridade em conformidade com o artigo 33.º.

4. A pedido do Parlamento Europeu, o Presidente participa numa audição do Parlamento Europeu sobre o desempenho da Autoridade. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano. O Presidente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a quaisquer perguntas dos seus membros, quando solicitado.

5. O Presidente apresenta um relatório por escrito sobre as atividades da Autoridade ao Parlamento Europeu, quando solicitado e, no mínimo, 15 dias antes de proferir a declaração referida no n.º 1-C.

6. Para além das informações referidas nos artigos 11.º a 18.º, 20.º e 33.º, o relatório inclui igualmente qualquer informação relevante que o Parlamento Europeu solicite pontualmente.

7. A Autoridade responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, no prazo de cinco semanas a contar da receção das mesmas.

8. Sempre que lhe seja solicitado, o Presidente procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente, os vice-presidentes e os coordenadores da comissão competente do Parlamento Europeu, caso tais debates sejam necessários para o exercício das competências conferidas ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.º do TFUE. Todos os participantes respeitam os requisitos em matéria de segredo profissional.

9. A Autoridade cria um registo de documentos e do respetivo estatuto em termos de acessibilidade.

10. A Autoridade fornece ao Parlamento Europeu um resumo significativo dos trabalhos de quaisquer reuniões da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, da Organização Internacional dos Supervisores de Pensões, do Conselho de Estabilidade Financeira, do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e de qualquer outro organismo ou instituição internacional pertinente que diga respeito à supervisão de seguros, de resseguros e de pensões ou que a afete.»

(3)  No artigo 4.º, n.º 2, a alínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii) no que respeita às Diretivas 2002/65/CE e (UE) 2015/849, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por parte das instituições financeiras ▌, dos requisitos estabelecidos nessas diretivas,»;

(4)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

(a)    O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2) Um Conselho Executivo, com as atribuições definidas no artigo 47.º;»;

(b)    O ponto 4 é suprimido;

(4-A)  Ao artigo 7.º-A é aditado um novo segundo parágrafo:

«A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade. Até... [data de aplicação do presente regulamento de alteração] e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das Autoridades Europeias de Supervisão.»

(5)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

(a)    O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

-i)  A alínea a) é alterada do seguinte modo:

«Com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente ▌desenvolvendo ▌projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e outras medidas, inclusive pareceres em conformidade com o artigo 16.º-A

i)  É aditada a alínea a-A), com a seguinte redação:

«a-A) Elaborar e manter atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas, bem como metodologias e processos de elevada qualidade em matéria de supervisão e tenha em conta, nomeadamente, quaisquer alterações das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão das instituições financeiras e dos mercados;»;

ii-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

Contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, promovendo e acompanhando a independência da supervisão, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente das instituições financeiras, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adotando medidas, nomeadamente, em situações de emergência;»

ii)  As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e) Organizar e conduzir avaliações, com o apoio das autoridades nacionais competentes e, nesse contexto, emitir recomendações dirigidas a essas autoridades competentes e identificar as melhores práticas e, nesse contexto, emitir orientações com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;

f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, incluindo, quando pertinente, a evolução das tendências em matéria de serviços financeiros inovadores e a evolução das tendências relacionadas com fatores ambientais, sociais e de governação;»;

ii-A)  A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g) Realizar análises de mercado para exercer de forma mais informada as suas funções;»

iii)  A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

Promover, se for caso disso, a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões, dos consumidores e dos investidores, em particular no que respeita a deficiências num contexto transfronteiriço e à tomada em consideração dos riscos conexos;»;

iii-A)  São aditadas as alíneas i-A) e i-B) seguintes:

«i-A) Coordenar atividades de reforço entre as autoridades competentes;»

«i-B) Contribuir para o estabelecimento de uma estratégia comum de dados financeiros a nível da União;»

iii-B)  É aditada a alínea k-A), com a seguinte redação:

«(k-A) Publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente todas as normas técnicas de regulamentação, normas técnicas de execução, orientações, recomendações e perguntas e respostas formuladas para cada ato legislativo a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente sínteses sobre o ponto da situação dos trabalhos em curso e o calendário previsto para a adoção de projetos de normas técnicas, projetos de normas técnicas de regulamentação, orientações, recomendações e perguntas e respostas. Estas informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas de trabalho da União Europeia;»

iv)  A alínea l) é suprimida;

v)  É aditada a alínea m), com a seguinte redação:

«m) Aconselhar a respeito dos pedidos de aplicação de modelos internos, a fim de facilitar o processo decisório e de prestar a assistência prevista no artigo 21.º-A;»;

(b)  É aditado um novo n.º 1-A:

«1-A. «No exercício das suas atribuições em conformidade com presente regulamento, a Autoridade:

a) Utiliza plenamente as competências de que dispõe;

b) Tendo na devida conta o objetivo de assegurar a segurança e a solidez das instituições financeiras, toma plenamente em consideração os diferentes tipos, modelos empresariais e dimensões das instituições financeiras.

c) Toma em consideração a inovação tecnológica, modelos empresariais sustentáveis e inovadores, como cooperativas e mutualidades, bem como a integração de fatores ambientais, sociais e de governação.»;

(c)  No n.º 2 são efetuadas as seguintes alterações:

i) É aditada a alínea c-A):

«c-A) Emitir recomendações nos termos dos artigos 29.º-A e 31.º-A;»;

i-A) É aditada a alínea d-A):

«d-A) Emitir alertas nos termos do artigo 9.º, n.º 3;»

i-B) São aditadas as alíneas g-A), g-B) e g-C):

«g-A) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 16.º-A;

g-B) Fornecer respostas a perguntas, nos termos do artigo 16.º-B;

g-C) Emitir cartas que garantem que não serão tomadas medidas («cartas de não ação» durante um período de tempo limitado, em conformidade com o artigo 9.º-A;»

ii) A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Recolher as informações necessárias em relação às instituições financeiras nos termos dos artigos 35.º e 35.º-B»;

(d)  É aditado o n.º 3, com a seguinte redação:

«3. No exercício das atribuições referidas no presente artigo, a Autoridade deve respeitar rigorosamente as leis de nível 1 e as medidas de nível 2 e aplicar os princípios da proporcionalidade e «Legislar melhor», incluindo estudos de impacto, análises de custos e benefícios e consultas públicas abertas.

As consultas públicas abertas referidas nos artigos 10.º, 15.º, 16.º e 16.º-A são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas. A Autoridade fornece e publica informação sobre a forma como os comentários e os pontos de vista recolhidos durante a consulta foram integrados em projetos de normas técnicas de regulamentação, projetos de normas técnicas de execução, orientações, recomendações e pareceres.

A Autoridade resume os contributos recebidos das partes interessadas de uma forma que permita a comparabilidade com os resultados de consultas públicas sobre questões semelhantes.»;

(6)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

(-a-A)  No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

Observar, analisar e comunicar as tendências dos consumidores, como a evolução dos custos e dos encargos dos serviços e produtos financeiros de retalho nos Estados-Membros

(a)  No n.º 1, são aditadas as alínea seguintes:

a-B) Desenvolver indicadores de risco do retalho para a identificação oportuna de potenciais causas de prejuízos para os consumidores e os investidores;»;

(b-A)  No n.º 1, são aditadas as alíneas d-A) e d-B):

«d-A) Contribuir para assegurar condições equitativas no mercado interno, em que os consumidores e os tomadores de seguros tenham um acesso equitativo a serviços e produtos financeiros e vias de recurso comparáveis;

d-B) Coordenar as atividades com clientes-mistério das autoridades competentes.»

(c)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade controla as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações em conformidade com o artigo 16.º com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência e eficácia das práticas regulamentares e de supervisão.

2-A. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, elabora normas em matéria de supervisão do exercício da atividade destinadas às autoridades nacionais competentes nomeadamente sobre os poderes e as atribuições mínimas. »;

(d)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A Autoridade cria, como parte integrante da sua organização, um Comité em matéria de proporcionalidade, para assegurar que as diferenças de natureza, dimensão e complexidade dos riscos, quaisquer alterações das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão das instituições e dos mercados financeiros sejam refletidas no trabalho da Autoridade, e um Comité para a Proteção dos Consumidores e a Inovação Financeira que reúne todas as autoridades ▌competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores ▌com vista a reforçar a proteção dos consumidores e a obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade coopera estreitamente com o Comité Europeu para a Proteção de Dados para evitar duplicações, incoerências e incerteza jurídica em matéria de proteção de dados. A Autoridade pode também incluir no Comité as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.»;

(b-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de determinados produtos, instrumentos ou atividades financeiras suscetíveis de acarretar sérios prejuízos financeiros para os clientes ou que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.º.

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados, o mais rapidamente possível, e, pelo menos, de seis em seis meses. A Autoridade pode renovar a proibição ou restrição duas vezes, período após o qual se torna permanente, salvo decisão em contrário da Autoridade.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades ou práticas financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção de qualquer proibição ou restrição.»

(6-A)  É aditado o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 9.º-A

Cartas que garantem que não serão tomadas medidas («cartas de não ação») durante um período de tempo limitado

1.  Em circunstâncias excecionais, e se as condições estabelecidas no presente número estiverem preenchidas, a Autoridade pode, em coordenação com todas as autoridades competentes, emitir cartas de não ação durante um período de tempo limitado em relação a disposições específicas da legislação da União que se baseiem nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2. Estas cartas de não ação constituem um compromisso temporário por parte da Autoridade e de todas as autoridades competentes de que não tomarão medidas contra o incumprimento pelas instituições financeiras de disposições específicas da legislação da União, se as instituições financeiras não puderem cumprir essas disposições específicas por, pelo menos, uma das seguintes razões:

a)   O cumprimento das disposições em causa levaria as instituições financeiras a violar outros requisitos jurídicos e regulamentares da legislação da União;

b)  O cumprimento sem mais medidas de nível 2 ou orientações de nível 3 não é considerado viável pela Autoridade;

c)  O cumprimento representaria um grave prejuízo ou uma ameaça para qualquer um dos seguintes elementos: a confiança do mercado, a proteção dos clientes e dos investidores, o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de mercadorias, a estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele.

A Autoridade não emite cartas de não ação se considerar que as mesmas teriam um efeito prejudicial, desproporcionado em relação aos seus benefícios, na eficiência dos mercados financeiros ou na proteção dos clientes ou dos investidores.

2.  A Autoridade especifica na sua carta de não ação quais as disposições específicas da legislação da União que estão sujeitas a medidas por incumprimento, as razões pelas quais considera que as condições previstas no n.º 1 estão preenchidas e em que data a não ação caduca. A duração da não ação não pode exceder seis meses.

3.  Se a Autoridade decidir emitir uma carta de não ação, deve informar imediatamente desse facto a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. No prazo de duas semanas após a receção dessas informações, a Comissão, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Este prazo pode ser prorrogado por duas semanas por iniciativa da Comissão, do Parlamento Europeu ou do Conselho. Caso a Comissão, o Parlamento Europeu ou o Conselho solicitem à Autoridade que reconsidere a sua decisão, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

4.  Se a Autoridade tiver emitido uma carta de não ação em conformidade com os n.ºs 1 a 3, deve publicá-la imediatamente no seu sítio Web. A Autoridade reavalia a sua decisão de emitir uma carta de não ação a intervalos adequados e só pode renová-la por um período de 6 meses. Se a decisão de emitir uma carta de não ação não for renovada passado esse período de seis meses, caduca automaticamente.

(6-A)  O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.ºNormas técnicas de regulamentação

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho delegarem na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE a fim de garantir uma harmonização coerente nas áreas especificamente definidas nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas de regulamentação à Comissão, para aprovação. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

As normas técnicas de regulamentação têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo é delimitado pelos atos legislativos nos quais se baseiam. A Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho, logo que possível e na íntegra, dos progressos realizados na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação.

Antes de apresentar os projetos à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2-A. A Autoridade deve igualmente solicitar aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.°.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de norma técnica de regulamentação, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar o projeto de norma técnica de regulamentação apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses após a receção do projeto de norma técnica de regulamentação quanto à adoção da referida norma, deve informar imediatamente – e, em todo o caso, antes do termo do prazo de três meses – o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a tomada de decisão e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. Uma adoção tardia do projeto de norma regulamentar não impede o Parlamento Europeu e o Conselho de exercerem os seus poderes de controlo nos termos do artigo 13.º.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de norma técnica de regulamentação ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações e envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de regulamentação com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do referido prazo de seis semanas, a Autoridade não tiver apresentado um projeto alterado de norma técnica de regulamentação, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar relevantes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, informa imediatamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a apresentação do projeto de norma de regulamentação e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. A Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar um novo prazo. A Comissão notifica sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho do novo prazo. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente da Autoridade a explicar as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de regulamentação.

3. A Comissão só pode adotar uma norma técnica de regulamentação através de um ato delegado sem projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.º 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade deve igualmente solicitar o ▌aconselhamento do Grupo de Interessados relevante referido no artigo 37.°.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade.

▌No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de regulamentação.

Se a Autoridade apresentar um projeto alterado de norma técnica de regulamentação no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projeto, com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de regulamentação” figura no respetivo título. Estes atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»

(6-B)  No artigo 13.º, n.º 1, é suprimido o segundo parágrafo.

(6-C)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.ºNormas técnicas de execução

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho conferirem competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução, através de atos delegados nos termos do artigo 291.º do TFUE, e a fim de garantir condições uniformes de execução dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um carácter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo deve determinar as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para aprovação. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2-A. A Autoridade deve igualmente solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados relevante referido no artigo 37.º.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de norma técnica de execução, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer. Se a Comissão não se opuser à totalidade ou a parte da norma técnica de execução proposta durante o período de avaliação, a norma é considerada aprovada.

Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses após a receção da norma técnica de regulamentação, informa imediatamente, e, em todo o caso, antes do termo do prazo de três meses, o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a tomada de decisão e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de norma técnica de execução ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações e envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quinto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá‑la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaboradas pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, informa imediatamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de execução e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. A Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Comissão notifica sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho do novo prazo. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente da Autoridade a explicar as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de execução.

3. A Comissão só pode adotar uma norma técnica de execução através de um ato de execução, sem projeto da Autoridade, caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.º 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade deve igualmente solicitar o ▌aconselhamento do Grupo de Interessados relevante referido no artigo 37.°.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade.

▌No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de execução.

Se a Autoridade apresentar um projeto alterado de norma técnica de execução no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de execução” figura no respetivo título. Estes atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»

(7)  O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União, a Autoridade emite orientações ou recomendações dirigidas às autoridades competentes ou a instituições financeiras.

A Autoridade pode também dirigir orientações e recomendações às autoridades dos Estados-Membros que não estejam definidas como autoridades competentes nos termos do presente regulamento mas tenham poderes para assegurar a aplicação dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.

As orientações e recomendações devem estar em conformidade com o mandato dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e ter em conta o princípio da proporcionalidade. A Autoridade não emite orientações e recomendações sobre matérias abrangidas por competências de nível 1 para a adoção de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução.

1-A. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF, a Autoridade pode emitir orientações dirigidas a todas as autoridades competentes ou a instituições financeiras para efeitos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, com base no procedimento de cumprimento ou justificação referido no n.º 3 do presente artigo. Essas orientações são consideradas adequadas para o cumprimento dos requisitos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. Em conformidade com o atrás exposto, as autoridades competentes e os participantes nos mercados financeiros podem estabelecer práticas adicionais no que respeita ao método de dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»;

(b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade deve conduzir, salvo circunstâncias excecionais, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações e, sempre que aplicável, perguntas e respostas que formula e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionadas ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, salvo circunstâncias excecionais, ▌aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e ao Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma referidos no artigo 37.º. A Autoridade indica os motivos para não conduzir consultas públicas abertas ou não solicitar aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e ao Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma.»

(b-A)  São aditados os n.ºs 2-A, 2-B, 2-C e 2-D, com a seguinte redação:

«2-A. Para efeitos dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode emitir recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades competentes ou a uma ou mais instituições financeiras.

2-B. A Autoridade deve indicar nas respetivas orientações ou recomendações a forma como contribui para a definição de práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF, como assegura a aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União e como respeita as disposições a que se referem os nºs 1 e 1-A e 2-A.

2-C. As orientações e recomendações não consistem meramente na referência a elementos de atos legislativos nem na reprodução destes. Antes de emitir uma nova orientação ou recomendação, a Autoridade procede à revisão das orientações e recomendações existentes, a fim de evitar duplicações.

2-D. Três meses antes da emissão de qualquer das orientações e recomendações referidas no n.º 1-A e no n.º 2-A, a Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o teor previsto de tais orientações e recomendações.»

(c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. No relatório referido no n.º 5 do artigo 43.º, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações formuladas, explica de que modo justificou a emissão de orientações nos termos do n.º 1-A e de recomendações nos termos do n.º 2-A e resume as observações recebidas durante as consultas públicas sobre as orientações e recomendações emitidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2-A. O relatório especifica também quais as autoridades competentes que não deram cumprimento às orientações e recomendações, indicando de que forma a Autoridade tenciona assegurar que as autoridades competentes sigam, no futuro, as suas orientações e recomendações ▌.»

(d)  São aditados os n.ºs 5, 5-A e 5-B, com a seguinte redação:

«5. Se dois terços dos membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de uma orientação nos termos do n.º 1-A, podem apresentar aconselhamento fundamentado sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5-A. Se pelo menos metade dos membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de uma recomendação nos termos do n.º 2-A, podem apresentar aconselhamento fundamentado sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5-B. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem solicitar à Autoridade uma explicação que justifique a emissão das orientações ou recomendações em questão. A Comissão, aquando da receção da explicação da Autoridade, avalia o âmbito das orientações ou recomendações à luz da competência da Autoridade e envia a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência, e após ter dado à Autoridade uma oportunidade para expressar os seus pontos de vista, a Comissão pode adotar uma decisão que obrigue a Autoridade a revogar ou a alterar as orientações ou recomendações em questão. Antes de tomar tal decisão e sempre que solicitado pelo Parlamento Europeu, a Comissão profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde às perguntas dos seus deputados. O Parlamento Europeu pode solicitar à Comissão que adote uma decisão que obrigue a Autoridade a revogar ou a alterar as orientações ou recomendações em questão. A decisão da Comissão será tornada pública.»;

(7-A)  São aditados os seguintes artigos 16.º-A e 16.º-B:

«Artigo 16.º-APareceres

«1. Relativamente a todos os assuntos respeitantes à sua área de competência e a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade elabora pareceres dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Esses pareceres não são divulgados, exceto se expressamente indicado no pedido.

2. O pedido referido no n.º 1 pode incluir uma consulta pública ou uma análise técnica.

3. No que respeita à avaliação prudencial das fusões e aquisições abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE, e que, nos termos dessa diretiva, exijam uma consulta entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, a Autoridade pode, a pedido de uma das autoridades competentes interessadas, emitir e tornar público um parecer relativo a uma avaliação prudencial, exceto no que se refere aos critérios previstos no artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2009/138/CE. O parecer deve ser emitido rapidamente e, em qualquer caso, antes do termo do prazo de avaliação em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE. Os artigos 35.º e 35.º‑B aplicam-se aos domínios sobre os quais a Autoridade pode emitir parecer.

4. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar apoio técnico ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ao longo do processo legislativo ordinário e no tocante aos atos delegados relativos a qualquer proposta legislativa da Comissão nos domínios estabelecidos nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º.

Artigo 16.º-BPerguntas e respostas

«1. Para efeitos de interpretação, aplicação prática ou execução das disposições dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou de atos delegados e de execução associados, orientações e recomendações adotadas ao abrigo desses atos legislativos, qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições da União, pode apresentar uma pergunta à Autoridade em qualquer língua oficial da União.

Antes de apresentar uma pergunta à Autoridade, as instituições financeiras devem avaliar se a questão deverá, em primeiro lugar, ser dirigida à respetiva autoridade competente.

A Autoridade publica no seu sítio Web todas as perguntas admissíveis nos termos do n.º 1 para cada ato legislativo, depois de as receber e antes de lhes responder.

Este processo não impede qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições da União, de solicitar aconselhamento técnico confidencial ou esclarecimentos à Autoridade.

2. A Autoridade publica no seu sítio Web respostas não vinculativas a todas as perguntas admissíveis nos termos do n.º 1, para cada ato legislativo, exceto se essa publicação colidir com o interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou a pergunta ou implicar riscos para a estabilidade do sistema financeiro.

3. Antes de publicar respostas a perguntas admissíveis, a Autoridade pode consultar as partes interessadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2.

4. As respostas da Autoridade são consideradas adequadas para efeitos do cumprimento dos requisitos dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e dos correspondentes atos delegados e de execução, bem como das orientações e recomendações adotadas nos termos desses atos legislativos. As autoridades competentes e as instituições financeiras podem estabelecer outras práticas para dar cumprimento a todos os requisitos legais aplicáveis.

5. A Autoridade reavalia as respostas às perguntas logo que tal seja considerado necessário e adequado ou, o mais tardar, 24 meses após a sua publicação, a fim de, se necessário, proceder à revisão, atualização ou revogação das mesmas.

6. Se for caso disso, a Autoridade tem em conta respostas publicadas na elaboração ou atualização de orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.º.»

(8)  O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação:

«1. Caso uma autoridade competente não aplique os atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União, nomeadamente das normas técnicas de regulamentação e de execução estabelecidas nos termos dos artigos 10.º a 15.º, em especial não assegurando que uma instituição financeira respeite os requisitos definidos naqueles atos, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.ºs 2, 3 e 6 do presente artigo.

2. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo de Interessados relevante, ou com base em informações factuais e bem fundamentadas das organizações ou instituições pertinentes, ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a Autoridade responde ao pedido e, se for o caso, investiga a alegada violação ou não aplicação da legislação da União.

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.º, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, são aplicados nos termos do direito da União.

Sem prejuízo dos poderes consagrados no artigo 35.º, a Autoridade pode dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes ou instituições financeiras pertinentes, sempre que o pedido de informações endereçado à autoridade competente se tenha revelado ou seja considerado insuficiente para obter as informações necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União. Nos casos em que seja dirigido a instituições financeiras, o pedido fundamentado deve explicar o motivo pelo qual as informações são necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União.

O destinatário destes pedidos deve prestar à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

Caso tenha sido dirigido um pedido de informação a uma instituição financeira, a Autoridade informa as autoridades competentes de tal pedido. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.

3. A Autoridade pode dar início a um processo de arbitragem com a autoridade competente em causa para discutir as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. A autoridade competente em causa deve cooperar sem reservas neste processo de arbitragem.

A Autoridade pode, o mais rapidamente possível, mas no prazo de quatro meses a contar do início da sua investigação, dirigir à autoridade nacional competente uma recomendação que defina as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para garantir esse cumprimento.

4. Caso a autoridade competente não cumpra a legislação da União no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão deve emitir parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. A Comissão pode prorrogar este prazo por um mês.

A Autoridade e as autoridades competentes fornecem à Comissão toda a informação necessária.

5. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.º 4, a autoridade competente informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

6. Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão pelo artigo 258.° do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.° 4 no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos atos referidos no n.° 2 do artigo 1.° sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras, adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.º 4.

7. As decisões adotadas ao abrigo do n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.º 4 ou de uma decisão ao abrigo do n.º 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.

8. No relatório referido no n.º 5 do artigo 43.º, a Autoridade especifica quais foram as autoridades competentes e instituições financeiras que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.ºs 4 e 6 do presente artigo.»;

(8-A)  No artigo 18.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Caso o Conselho adote uma decisão nos termos do n.º 2, e em circunstâncias excecionais que requeiram uma ação coordenada das autoridades nacionais para responder a uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, ou a proteção do cliente ou do consumidor, a Autoridade pode adotar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias, nos termos da legislação referida no n.º 2 do artigo 1.º, para dar resposta a essa evolução, assegurando que as instituições financeiras e as autoridades competentes cumpram os requisitos definidos por aquela legislação.

(9)  O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Nos casos especificados nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, bem como nos casos de diferendos significativos entre duas ou mais autoridades competentes nacionais relativamente à aplicação desses atos, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.º, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 a 4 numa das seguintes circunstâncias:

a)  A pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada ou proposta por outra autoridade competente ou com a inação desta última;

b)  Por sua própria iniciativa quando, com base em razões objetivas, designadamente a partir de informações recebidas de participantes no mercado ou de organizações de consumidores, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes.

Nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.»;

b)  São aditados os seguintes n.ºs 1-A e 1-B:

«1-A. Nos seguintes casos, as autoridades competentes interessadas notificam sem demora a Autoridade de que não foi possível chegar a acordo:

a)  Se os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando se verificar a primeira das seguintes situações:

i) o prazo terminou;

ii) uma ou mais das autoridades competentes interessadas conclui que existe um diferendo, com base em razões objetivas.

b)  Se os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, não previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando se verificar a primeira das seguintes situações:

i)  uma ou mais das autoridades competentes interessadas conclui que existe um diferendo, com base em razões objetivas, ou

ii)  decorreram dois meses desde a data de receção por uma autoridade competente de um pedido de outra autoridade competente para a aplicação de determinadas medidas a fim de dar cumprimento à legislação da União e a autoridade requerida ainda não adotou uma decisão que dê resposta ao pedido.»;

1-B. O Presidente avalia se a Autoridade deve agir em conformidade com o n.º 1. Se a intervenção for realizada por iniciativa própria da Autoridade, esta notifica as autoridades competentes interessadas da sua decisão relativamente à intervenção.

Enquanto se aguarda a decisão da Autoridade nos termos do procedimento estabelecido no artigo 47.º, n.º 3-A, nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam uma decisão conjunta, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões individuais. Se a Autoridade decidir agir, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões até à conclusão do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 e 3.»;

d)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«Se as autoridades competentes interessadas não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.º 2, a Autoridade pode adotar uma decisão que lhes exija a adoção de uma medida específica ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade pode exigir que as autoridades competentes revoguem ou alterem uma decisão por elas adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos da legislação aplicável da União.»;

e)  É aditado o n.º 3-A., com a seguinte redação:

«3-A. A Autoridade notifica as autoridades competentes interessadas da conclusão dos procedimentos definidos nos n.ºs 2 e 3 em conjunto, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.º 3.»;

f)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade deve adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.»;

(10)  O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

«Artigo 21.ºColégios de autoridades de supervisão

1. A Autoridade promove e monitoriza, no âmbito das suas competências, o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, bem como a uniformidade e coerência da aplicação da legislação da União pelos diferentes colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e inspeções conjuntas, e o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de autoridades de supervisão e pode participar nessa qualidade nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão e, se devidamente justificado, liderá-las, inclusive em inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.

2. A Autoridade tem um papel de liderança para assegurar o funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão relativamente às instituições que desenvolvem atividades transfronteiriças na União, tendo em conta o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras a que se refere o artigo 23.º, e, se for caso disso, convoca reuniões dos colégios.

Para efeitos do presente número e do n.º 1 do presente artigo, a Autoridade deve ser considerada uma «autoridade competente» ou uma «autoridade de supervisão» na aceção da legislação aplicável.

A Autoridade pode:

a) Recolher e partilhar toda a informação relevante em cooperação com as autoridades competentes para facilitar o trabalho do colégio e criar e gerir um sistema central que permita que essa informação seja acessível às autoridades de supervisão participantes no colégio;

b) Iniciar e coordenar testes de esforço a nível da União, nos termos do artigo 32.º, para avaliar a capacidade de resistência das instituições financeiras, nomeadamente o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras a que se refere o artigo 23.º, perante uma evolução negativa dos mercados, e avaliar o potencial de aumento do risco sistémico em situações de esforço, assegurando a aplicação de uma metodologia coerente, a nível nacional, na realização desses testes e, se for caso disso, dirigir uma recomendação à autoridade competente para corrigir os elementos identificados no teste de esforço e inclusivamente realizar avaliações específicas. Pode requerer às autoridades competentes que efetuem inspeções in loco, podendo participar nas mesmas, a fim de assegurar a comparabilidade e a fiabilidade dos métodos, práticas e resultados das avaliações à escala da União;

c) Promover atividades de supervisão eficazes e eficientes, incluindo a avaliação dos riscos aos quais as instituições financeiras estão ou podem estar expostas identificados no processo de supervisão ou em situações de esforço;

d) Supervisionar, em conformidade com as atribuições e competências especificadas no presente regulamento, as funções desempenhadas pelas autoridades competentes; e

e) Solicitar novas deliberações de um colégio, caso considere que a decisão resultaria numa aplicação incorreta da legislação da União ou não contribuiria para o objetivo de convergência das práticas de supervisão. Pode também requerer que a autoridade de supervisão do grupo organize uma reunião do colégio ou acrescente um ponto à ordem do dia de uma reunião.

3. A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, tal como disposto nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2 e em consonância com o procedimento estabelecido nos artigos 10.º a 15.º, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão e emitir orientações e recomendações adotadas nos termos do artigo 16.º para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.

4. A Autoridade assume um papel de mediação juridicamente vinculativo para resolver diferendos entre autoridades competentes nos termos do artigo 19.º. A Autoridade pode tomar decisões de supervisão diretamente aplicáveis às instituições em causa nos termos do artigo 19.º.»

(11)  É aditado o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 21.º-AModelos internos

1. Sem prejuízo do artigo 112.º da Diretiva 2009/138/CE, a Autoridade, a pedido de uma ou mais autoridades de supervisão:

a) Emite conselhos destinados às autoridades de supervisão envolvidas sobre o pedido de utilização ou alteração de um modelo interno. Para esse efeito, a EIOPA pode solicitar todas as informações necessárias às autoridades de supervisão em questão; e

b) Caso existam diferendos relativamente à aprovação de modelos internos, dá assistência às autoridades de supervisão em causa na procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 19.º.

2. Nas circunstâncias definidas no artigo 231.º, n.º 6-A, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas podem solicitar à EIOPA que dê assistência às autoridades competentes na procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 19.º.

(12)  O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.ºDisposições gerais

aplicáveis aos riscos sistémicos

1. A Autoridade tem na devida conta o risco sistémico definido no Regulamento (UE) n.º 1092/2010 e aborda os riscos de perturbação dos serviços financeiros:

a) Causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro; e

b) Suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real.

A Autoridade tem em consideração, se for caso disso, o controlo e a avaliação do risco sistémico assegurada pelo ESRB e pela Autoridade, e responde aos alertas e recomendações do ESRB nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010.

2. A Autoridade, em colaboração com o ESRB, e nos termos do artigo 23.º, desenvolve uma abordagem comum para a identificação e medição da importância sistémica, incluindo indicadores quantitativos e qualitativos, se for caso disso.

Esses indicadores são um elemento crucial na determinação de medidas de supervisão adequadas. A Autoridade controla o grau de convergência das determinações realizadas, a fim de promover uma abordagem comum.

3. Sem prejuízo dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a Autoridade elabora, se necessário, orientações e recomendações adicionais destinadas às instituições financeiras, para ter em conta o risco sistémico por elas apresentado.

A Autoridade assegura que o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras seja tido em conta aquando da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução nos domínios definidos nos atos legislativos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º.

4. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, dos Estados-Membros ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade pode realizar inquéritos a determinados tipos de instituição financeira, de produto ou de comportamento para avaliar potenciais ameaças à estabilidade do sistema financeiro, ou para proteger os tomadores de seguros e os membros e beneficiários de regimes de pensões, e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar.

Para este efeito, a Autoridade pode fazer uso das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, nomeadamente pelos artigos 35.º e 35.º-B.

5. O Comité Conjunto assegura a coordenação global e intersetorial das atividades levadas a cabo nos termos do presente artigo.»

(12-A)  No artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade, em consulta com o ESRB, desenvolve critérios para a identificação e medição do risco sistémico e um sistema de testes de esforço que inclua uma avaliação do potencial de aumento do risco sistémico que pode ser apresentado pelas ou às instituições financeiras em situações de esforço, incluindo um risco sistémico potencial relacionado com o ambiente. As instituições financeiras que podem apresentar um risco sistémico são objeto de uma supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação e resolução a que se refere o artigo 25.º.

A Autoridade desenvolve um sistema de testes de esforço adequado para ajudar a identificar as instituições financeiras que possam apresentar um risco sistémico. Essas instituições são objeto de uma supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação e resolução a que se refere o artigo 25.º.»

(12-B)  O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

a)  No parágrafo 1 é suprimida a alínea g).

b)  No parágrafo 1 é suprimida a terceira alínea.

(13)  O artigo 29.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  É aditada a alínea a-A), com a seguinte redação:

«a-A) Emitir o Plano Estratégico de Supervisão da União em conformidade com o artigo 29.º-A;»

ii)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades competentes, tanto a nível bilateral como multilateral, sobre todas as questões pertinentes, nomeadamente a cibersegurança e os ciberataques, ▌sem prejuízo do integral cumprimento das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à proteção de dados previstas na legislação aplicável da União;»

iii) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

Estabelecer programas de formação setoriais e intersetoriais, designadamente no que respeita à inovação tecnológica e às diversas formas de cooperativas e mutualidades, facilitar os intercâmbios de pessoal e encorajar as autoridades competentes a intensificarem a utilização dos regimes de destacamento de pessoal e outros instrumentos;»;

iii-A) É aditada a alínea e-A), com a seguinte redação:

«e-A) Criar um sistema de acompanhamento para avaliar riscos materiais ambientais, sociais e de governação, tendo em consideração o Acordo de Paris da COP 21;»

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e ferramentas de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão.

A fim de estabelecer uma cultura comum de supervisão, a Autoridade elabora e mantém atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras na União, tendo em devida conta a natureza, escala e complexidade dos riscos, bem como as práticas e modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras. O guia de supervisão da União deve definir as melhores práticas de supervisão e especificar metodologias e processos de elevada qualidade.»

A Autoridade toma em devida conta o guia de supervisão no exercício das suas atribuições, nomeadamente na avaliação de potenciais incumprimentos da legislação da União nos termos do artigo 17.º, na resolução de litígios em conformidade com o artigo 19.º e no estabelecimento e avaliação dos objetivos estratégicos de supervisão a nível da União em conformidade com o artigo 29.º-A e na avaliação das autoridades competentes em conformidade com o artigo 30.º.»

Se necessário, a Autoridade realiza consultas públicas sobre os pareceres referidos no n.º 1, alínea a), e sobre as ferramentas e instrumentos referidos no n.º 2 e analisa os potencias custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionais ao âmbito, natureza e impacto dos pareceres ou ferramentas e instrumentos. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, aconselhamento ao Grupo de Interessados relevante.»

(14)  É aditado o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 29.º-APlano Estratégico de Supervisão

da União

1. Pelo menos de três em três anos e até 31 de março, na sequência de um debate do Conselho de Supervisores e tendo em conta os contributos recebidos das autoridades competentes, o trabalho existente das instituições da UE e as análises, os alertas e as recomendações do CERS, a Autoridade formula uma recomendação dirigida às autoridades competentes que estabelece as prioridades e os objetivos estratégicos de supervisão a nível da União («Plano Estratégico de Supervisão da União») sem prejuízo dos objetivos nacionais específicos e das prioridades das autoridades competentes. As autoridades competentes identificam nos seus contributos as atividades de supervisão que, na sua opinião, devem ser consideradas prioritárias pela Autoridade. A Autoridade transmite o Plano Estratégico de Supervisão da União ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para conhecimento, divulgando-o publicamente no seu sítio Web.

O Plano Estratégico de Supervisão da União identifica as prioridades específicas para as atividades de supervisão a fim de promover práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes, bem como a aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União, e dar resposta aos desenvolvimentos microprudenciais relevantes e aos potenciais riscos e vulnerabilidades, prevendo os novos desenvolvimentos, incluindo novos modelos de negócio, identificados em conformidade com o artigo 32.º. O Plano Estratégico de Supervisão da União não impede as autoridades nacionais competentes de aplicarem as melhores práticas nacionais, de atuarem com base em prioridades e desenvolvimentos nacionais adicionais e tem em consideração as especificidades nacionais.

2. ▌Cada autoridade competente estipula especificamente de que modo o seu programa de trabalho anual ▌está em consonância com as prioridades do Plano Estratégico de Supervisão da União.

4. ▌Cada autoridade competente dedica no âmbito do seu relatório anual um capítulo à execução do programa de trabalho anual.

O capítulo deve incluir pelo menos as seguintes informações:

a)  Uma descrição das atividades de supervisão e das inspeções efetuadas a instituições financeiras, dos comportamentos e práticas dos mercados e dos mercados financeiros, bem como das sanções e medidas administrativas aplicadas contra as instituições financeiras responsáveis por violações da legislação nacional e da União;

b)  Uma descrição das atividades realizadas e que não estavam previstas no programa de trabalho anual;

c)  Um resumo das atividades previstas no programa de trabalho anual que não foram realizadas e dos objetivos desse programa que não foram concretizados, bem como dos motivos para a não realização das referidas atividades e para a não concretização dos objetivos.

5. A Autoridade avalia as informações contidas no capítulo específico referido no n.º 4. Caso se verifiquem riscos materiais de não concretização das prioridades estabelecidas no Plano Estratégico de Supervisão da União, a Autoridade formula uma recomendação dirigida a cada autoridade competente em questão sobre a forma como poderão ser corrigidas as deficiências relevantes identificadas nas suas atividades.

Com base nos relatórios e na sua própria avaliação de riscos, a Autoridade identifica as atividades da autoridade competente que são fundamentais para o cumprimento do Plano Estratégico de Supervisão e realiza, conforme adequado, avaliações dessas atividades nos termos do artigo 30.º.

6. A autoridade divulga publicamente as melhores práticas identificadas durante a avaliação dos programas de trabalho anuais.»;

(15)  O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título do artigo passa a ter a seguinte redação:

«Avaliações das autoridades competentes»;

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Por sua própria iniciativa, ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Autoridade conduz periodicamente avaliações de algumas ou de todas as atividades das autoridades competentes, a fim de assegurar uma maior coerência e eficácia dos resultados da supervisão. Para o efeito, deve desenvolver métodos que permitam uma avaliação e comparação objetivas das autoridades competentes avaliadas. Na identificação das autoridades competentes a avaliar e na condução das avaliações, devem ser tidas em conta as informações existentes e as avaliações anteriormente realizadas no que se refere à autoridade competente em causa, nomeadamente informações pertinentes apresentadas à Autoridade em conformidade com o artigo 35.º, bem como quaisquer informações pertinentes das partes interessadas, em especial possíveis deficiências ou má conduta de uma autoridade competente

c)  É inserido o seguinte n.º 1-A:

"1a. Para efeitos do presente artigo, a Autoridade cria um comité de avaliação ad hoc, presidido pela Autoridade e composto por pessoal da Autoridade, acompanhado e apoiado, em regime voluntário e rotativo, por até cinco representantes de diferentes autoridades competentes, excluindo a autoridade competente em avaliação

d)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)  O proémio passa a ter a seguinte redação:

«A avaliação deve incluir a avaliação pelo menos dos seguintes elementos:»

ii)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)  A adequação dos recursos, o grau de independência e os mecanismos de governo da autoridade competente, em particular no que respeita à aplicação efetiva dos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, e à capacidade de resposta à evolução dos mercados;»

ii-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)  A eficácia e o grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação da União e às práticas de supervisão, nomeadamente em termos das normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações adotadas nos termos dos artigos 10.º a 16.º, verificando em que medida as práticas de supervisão asseguram a realização dos objetivos definidos pela legislação da União, incluindo os objetivos da cultura comum de supervisão referida no artigo 29.º e do Plano Estratégico de Supervisão da União referido no artigo 29.º-A

ii-B)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)  A aplicação das melhores práticas desenvolvidas por algumas autoridades competentes ▌;»

e)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Autoridade elabora um relatório contendo os resultados da avaliação. O relatório deve explicar e indicar as medidas de seguimento consideradas adequadas e necessárias em consequência da avaliação. As medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações nos termos do artigo 16.º e de pareceres nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), dirigidos às autoridades competentes pertinentes.

▌A Autoridade deve emitir um relatório de seguimento sobre o cumprimento das medidas de acompanhamento solicitadas. ▌

Ao redigir projetos de normas técnicas de regulamentação ou projetos de normas técnicas de execução nos termos dos artigos 10.º a 15.º, ou orientações e recomendações em conformidade com o artigo 16.º, a Autoridade deve ter em conta os resultados da avaliação, bem como quaisquer outras informações obtidas no exercício das suas atribuições, a fim de assegurar a convergência das práticas de supervisão da mais elevada qualidade.»

f)  É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação:

«3-A. A Autoridade apresenta um parecer à Comissão se, tomando em consideração o resultado da avaliação ou quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, considerar ser necessária, da perspetiva da União, uma maior harmonização das regras da União aplicáveis às instituições financeiras ou às autoridades competentes ou se considerar que uma autoridade competente não aplicou os atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou que os aplicou de uma forma que pareça violar o direito da União

g)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A autoridade publica os relatórios a que se refere o n.º 3, incluindo quaisquer relatórios de seguimento, a menos que a publicação implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro. A autoridade competente que é objeto da avaliação é convidada a apresentar observações previamente à publicação de qualquer relatório. Antes da publicação, a Autoridade deve ter essas observações em consideração, se adequado. A Autoridade pode publicar essas observações em anexo ao relatório, a menos que a publicação implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro ou a autoridade competente se oponha à publicação. O relatório elaborado pela Autoridade referido no n.º 3 e as orientações, recomendações e pareceres adotados pela Autoridade referidos no n.º 3-A são publicados em simultâneo.»

(16)  O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade deve preencher um papel de coordenação geral entre as autoridades competentes, em especial nos casos em que a evolução negativa da situação possa pôr potencialmente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros, ou a estabilidade do sistema financeiro, ou, nos casos de situações de elevada atividade transfronteiriça, a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões da União.»

b)  No n.º 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Tomando todas as medidas adequadas, incluindo a criação e liderança de plataformas de colaboração ao abrigo do n.º 3-A, em caso de acontecimentos suscetíveis de pôr em causa o funcionamento dos mercados financeiros ou que, em situações de elevada atividade transfronteiriça, possam potencialmente comprometer a proteção dos tomadores de seguros, a fim de facilitar e coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;»

c)  No n.º 2, é aditada a seguinte alínea e-A):

«e-A) Tomando medidas adequadas para facilitar a adoção de inovações tecnológicas, a fim de coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;»

c)  São aditados os números 3, 3-A, 3-B e 3-C, com a seguinte redação:

«3. A Autoridade toma as medidas adequadas destinadas a facilitar a entrada no mercado de operadores ou produtos com base na evolução tecnológica. A fim de contribuir para o estabelecimento de uma abordagem comum europeia da evolução tecnológica, a Autoridade deve promover a convergência no domínio da supervisão, com o apoio, se for caso disso, do Comité para a Inovação Financeira, designadamente através do intercâmbio de informações e melhores práticas. Se for caso disso, a Autoridade pode adotar orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.º.

3-A. A autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento notifica a Autoridade e as outras autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento sempre que pretenda conceder uma autorização relacionada com uma empresa de seguros ou resseguros que se encontre sob sua supervisão nos termos dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, e cujo plano de negócios obrigue a que uma parte significativa das suas atividades seja levada a cabo com base na liberdade de prestar serviços ou na liberdade de estabelecimento.

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem deve igualmente notificar sem demora a Autoridade e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento sempre que detetar a deterioração das condições de financiamento ou outros riscos emergentes colocados por uma empresa de seguros ou de resseguros na atividade em curso, em especial quando a atividade é realizada, durante uma parte significativa da sua atividade, com base na liberdade de prestação de serviços ou na liberdade de estabelecimento e podendo ter um efeito transfronteiras significativo.

As notificações à Autoridade e às autoridades de supervisão dos Estados‑Membros de acolhimento devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação adequada.

3-B. Nos casos referidos no primeiro e segundo parágrafos do n.º 3-A, a Autoridade pode, a pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, ou por sua própria iniciativa, criar e coordenar uma plataforma de colaboração tal como referido no n.º 1, alínea e), a fim de promover o intercâmbio de informações e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes interessadas, bem como, se for caso disso, chegar a uma perspetiva comum relativamente aos casos referidos no segundo parágrafo do n.º 3-A.

Se, com base nas informações referidas no n.º 1, alínea f), a Autoridade determinar que uma instituição financeira desenvolve a sua atividade principalmente ou inteiramente noutro Estado-Membro, informa do facto as autoridades em causa e pode, por sua própria iniciativa, criar e coordenar uma plataforma de colaboração entre as autoridades competentes interessadas para facilitar o intercâmbio de informações entre estas autoridades.

Sem prejuízo do artigo 35.º, a pedido da Autoridade, as autoridades competentes interessadas prestam todas as informações necessárias para permitir o bom funcionamento da plataforma de colaboração.

3-C. No caso de as autoridades competentes interessadas não chegarem a uma perspetiva comum no âmbito da plataforma de colaboração, a Autoridade pode formular uma recomendação destinada à autoridade competente em causa e com um prazo para a autoridade competente executar as modificações recomendadas. Se a autoridade competente não seguir a recomendação da Autoridade deve fundamentar a sua decisão. Caso considere que as medidas não são adequadas, a Autoridade divulga sem demora as suas recomendações, juntamente com as razões e medidas propostas supramencionadas.»

(17)  É aditado um novo artigo 31.º-A:

«Artigo 31.º-ACoordenação em matéria de delegação e externalização de atividades, bem como de transferência de risco

1. A autoridade coordena, numa base contínua, as medidas de supervisão das autoridades competentes com vista à promoção da convergência no domínio da supervisão nas áreas da delegação e externalização de atividades pelas instituições financeiras, bem como em relação às transferências de risco que realizam para países terceiros, a fim de beneficiar do passaporte da UE enquanto exercem essencialmente atividades ou funções significativas fora da União em conformidade com os n.ºs 2 e 3 ▌. No âmbito das respetivas competências, as autoridades competentes são responsáveis em última instância pelas decisões de autorização, supervisão e execução no tocante à delegação e externalização de atividades, bem como às transferências de risco.

2. As autoridades competentes notificam a Autoridade caso tencionem proceder à autorização ou ao registo de uma instituição financeira que ficará sob supervisão da autoridade competente interessada em conformidade com os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e quando o plano empresarial da instituição financeira implicar a externalização ou a delegação de uma parte significativa das suas atividades, ou de qualquer uma das funções essenciais, ou a transferência do risco de uma parte significativa das suas atividades para países terceiros, a fim de beneficiar do passaporte da UE enquanto exercem essencialmente atividades ou funções significativas fora da União. As notificações pelas autoridades competentes à Autoridade devem ser suficientemente pormenorizadas ▌.

3. Caso a legislação da União referida no artigo 1.º, n.º 2, seja aplicável e não imponha requisitos específicos em matéria de notificação de externalização, delegação ou transferência do risco, a instituição financeira notifica a autoridade competente da externalização ou delegação de uma parte significativa das suas atividades e de quaisquer das suas funções essenciais, bem como da transferência de risco de uma parte significativa das suas atividades, para outra entidade ou para uma sucursal própria sediada num país terceiro. A autoridade competente em questão informa a Autoridade de tais notificações numa base semestral.

Sem prejuízo do artigo 35.º, a pedido da Autoridade, a autoridade competente apresenta informações relativas aos acordos de externalização, delegação ou transferência de risco das instituições financeiras.

A Autoridade controla se as autoridades competentes interessadas verificam que os acordos de externalização, delegação ou transferência de risco a que se refere o primeiro parágrafo são celebrados em conformidade com a legislação da União, respeitam as orientações, as recomendações ou os pareceres da Autoridade e não impedem a supervisão eficaz pelas autoridades competentes e a execução num país terceiro.

3-A. Se as disposições de uma autoridade competente relativas à verificação impedirem uma supervisão ou execução eficazes e implicarem riscos para a arbitragem regulamentar entre os Estados-Membros, a Autoridade pode emitir recomendações à autoridade competente em questão sobre a forma de melhorar as suas disposições de verificação, incluindo um prazo dentro do qual a autoridade competente deve aplicar as alterações recomendadas. Caso a autoridade competente em questão não cumpra as recomendações da autoridade competente interessada, deve declarar os motivos para tal e a Autoridade divulga publicamente as suas recomendações em conjunto com esses motivos.

3-B. No prazo de [um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão elabora um relatório que faça o balanço das diferentes abordagens da legislação setorial no que respeita à avaliação, à importância da atividade a externalizar ou a delegar, e que estude a possibilidade de uma abordagem mais harmonizada a este respeito através da especificação potencial de critérios e metodologias comuns. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Ao fazê-lo, a Comissão tem em conta:

a) A continuidade da atividade;

b) A capacidade de gestão efetiva;

c) A capacidade efetiva para proceder a auditorias de atividades delegadas e externalizadas, bem como de transferências de riscos.»

(18)  O artigo 32.° passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.ºAvaliação da evolução dos mercados

, incluindo testes de esforço

1.  A Autoridade acompanha e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, quando necessário, informa as outras duas autoridades europeias de supervisão, o CERS, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão dos desenvolvimentos microprudenciais pertinentes e dos potenciais riscos e vulnerabilidades. A Autoridade inclui nas suas avaliações uma análise ▌dos mercados em que operam as instituições financeiras e do impacto da potencial evolução dos mercados nessas instituições.

2.  A Autoridade organiza e coordena avaliações, à escala da União e de forma realista, da capacidade de resiliência das instituições financeiras a evoluções adversas dos mercados. Para esse efeito desenvolve, com vista à aplicação pelas autoridades competentes:

a)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos de diferentes cenários económicos na situação financeira de uma determinada instituição;

a-A)  Metodologias comuns para identificar as instituições financeiras a incluir nas avaliações à escala da União;

b)  Abordagens comuns para a comunicação dos resultados dessas avaliações da capacidade de resiliência das instituições financeiras;

c)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos de determinados produtos ou processos de distribuição na situação financeira de uma instituição, bem como sobre a informação dos tomadores de seguros, membros e beneficiários de regimes de pensões e clientes; e

c-A)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos dos riscos ambientais na estabilidade financeira das instituições.

Para efeitos do presente número, a Autoridade coopera com o ESRB, que evita qualquer potencial conflito de interesses no que respeita à condução de políticas monetárias.

2-A.  Pelo menos uma vez por ano, a Autoridade pondera a conveniência de realizar as avaliações à escala da União referidas no n.º 2, e informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das suas reflexões. Quando tais avaliações forem efetuadas, a Autoridade divulga ▌os resultados relativos a cada instituição financeira participante, a menos que considere que essa divulgação não é apropriada tendo em conta a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, a integridade do mercado ou o funcionamento do mercado interno.

As obrigações de sigilo profissional das autoridades competentes não as impedem de publicar o resultado das avaliações à escala da União a que se refere o n.º 2 ou de transmitir o resultado de tais avaliações à Autoridade para efeitos da publicação, por esta, dos resultados das avaliações à escala da União sobre a capacidade de resistência das instituições financeiras.

3.  Sem prejuízo das atribuições conferidas ao ESRB pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2010, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB, uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências, em combinação com os indicadores referidos no artigo 22.º, n.º 2.

A Autoridade deve incluir nessas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e, se necessário, recomendar medidas preventivas ou corretivas.

4.  A Autoridade assegura uma cobertura adequada da evolução, dos riscos e das vulnerabilidades intersetoriais, em estreita cooperação com a Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), através do Comité Conjunto.»

(20)  O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.ºRelações internacionais

, incluindo equivalência

1. Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode desenvolver contactos e celebrar acordos de caráter administrativo com autoridades de regulamentação e supervisão, organizações internacionais e administrações de países terceiros. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros nem podem impedir os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros.

Caso um país terceiro, em conformidade com um ato delegado em vigor adotado pela Comissão nos termos do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, conste da lista de jurisdições cujos regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, a Autoridade não celebra acordos de cooperação com as autoridades de regulamentação e supervisão desse país terceiro.

2. A Autoridade dá apoio à Comissão na preparação das decisões de equivalência relativas aos regimes regulamentares e de supervisão de países terceiros na sequência de um pedido de aconselhamento específico da Comissão, por sua própria iniciativa ou sempre que a tal seja obrigada nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

2-A. A Autoridade deve controlar de forma contínua a evolução regulamentar e no domínio da supervisão, bem como as práticas de execução e a evolução relevante do mercado nos países terceiros para os quais a Comissão tenha adotado decisões de equivalência nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a fim de verificar se os critérios com base nos quais essas decisões foram adotadas, bem como quaisquer condições aí estabelecidas, continuam a estar preenchidos. A Autoridade apresenta ▌um relatório confidencial sobre as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, às outras duas autoridades de supervisão de três em três anos ou com maior frequência, se necessário ou se solicitado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. O relatório deve centrar-se, em especial, nas implicações para a estabilidade financeira, a integridade do mercado, a proteção dos investidores ou o funcionamento do mercado interno.

Sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e sob reserva das condições definidas na segunda frase do n.º 1, a Autoridade coopera com as autoridades competentes pertinentes ▌dos países terceiros cujos regimes regulamentares e de supervisão tenham sido reconhecidos como equivalentes. Tal cooperação é levada a cabo com base em acordos de caráter administrativo celebrados com as autoridades competentes desses países terceiros. Aquando da negociação de tais acordos de caráter administrativo, a Autoridade deve incluir disposições sobre os seguintes elementos:

a)  Os mecanismos que permitem à Autoridade obter informações relevantes, nomeadamente informações sobre o regime regulamentar, a abordagem de supervisão, a evolução relevante do mercado e quaisquer alterações suscetíveis de afetar a decisão de equivalência;

b)  Na medida do necessário e do pertinente para o seguimento de tais decisões de equivalência, os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, nomeadamente das inspeções no local, realizados sob a responsabilidade da Autoridade, acompanhados e apoiados, se for caso disso, por até cinco representantes de diferentes autoridades competentes, em regime voluntário e rotativo, e pela autoridade competente do país terceiro.

A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as outras autoridades europeias de supervisão caso a autoridade competente de um país terceiro se recuse a celebrar tais acordos de caráter administrativo ou a cooperar de forma eficaz. A Comissão toma estas informações em consideração para a avaliação das decisões de equivalência pertinentes.

2-B. A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, confidencialmente e sem demora, se identificar alguma evolução no que respeita às práticas de regulação, supervisão ou execução dos países terceiros a que se refere o n.º 2-A suscetível de afetar a estabilidade financeira da União ou um ou mais dos seus Estados-Membros, a integridade do mercado, a proteção dos investidores ou o funcionamento do mercado interno.

2-C. As autoridades competentes informam antecipadamente a Autoridade das suas intenções de celebrar quaisquer acordos de caráter administrativo com autoridades de supervisão de países terceiros em qualquer um dos domínios regidos pelos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente em relação a sucursais de entidades de países terceiros. Apresentam o mais rapidamente possível à Autoridade um projeto de tais acordos previstos.

A Autoridade pode colaborar com as autoridades competentes na elaboração de modelos de acordos de carácter administrativo, com vista a estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes na União, bem como a reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão. As autoridades competentes dão cumprimento, tanto quanto possível, a tais modelos de acordos.

Se a Autoridade, em cooperação com as autoridades competentes, elaborar esses modelos de acordos de caráter administrativo, as autoridades competentes não devem celebrar acordos administrativos com as autoridades de países terceiros antes da conclusão do modelo de acordo.

No relatório a que se refere o artigo 43.º, n.º 5, a Autoridade inclui informações sobre os acordos de caráter administrativo celebrados com autoridades de supervisão, organizações internacionais ou administrações de países terceiros, a assistência prestada pela Autoridade à Comissão na preparação de decisões de equivalência e a atividade de controlo exercida pela Autoridade em conformidade com o n.º 2-A.

3-A. A Autoridade procura obter o estatuto de membro de pleno direito da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, da Organização Internacional dos Supervisores de Pensões e do Conselho de Estabilidade Financeira, bem como o estatuto de observador no Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

Qualquer tomada de posição da Autoridade em instâncias internacionais será discutida e aprovada pelo Conselho de Supervisores de antemão.

3-B. A Autoridade acompanha, se for caso disso, a evolução no domínio regulamentar, da supervisão e, se aplicável, da resolução, bem como as práticas de execução e evoluções relevantes dos mercados em países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos internacionais.

Sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e sob reserva das condições definidas na segunda frase do n.º 1, a Autoridade coopera com as autoridades competentes pertinentes e, se aplicável, também com as autoridades de resolução dos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.»

(21)  É suprimido o artigo 34.º.

(22)  O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«1. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe todas as informações necessárias para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que tenham legalmente acesso aos dados em causa.

As informações prestadas devem ser precisas, completas e apresentadas no prazo definido pela Autoridade.

2. A Autoridade pode também requerer a prestação de informações a intervalos regulares e em formatos específicos ou segundo modelos comparáveis aprovados pela Autoridade. Sempre que possível, tais pedidos devem ser feitos recorrendo a formatos comuns de comunicação existentes e respeitando o princípio da proporcionalidade consagrado no direito nacional e no direito da União, designadamente nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2;

3. A pedido▐ de uma autoridade competente, a Autoridade presta todas as informações em seu poder necessárias ao exercício das atribuições da autoridade competente▐ .»

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Caso a informação solicitada em conformidade com o n.º 1 não esteja disponível ou não seja disponibilizada pelas autoridades competentes dentro do prazo fixado pela Autoridade, esta última pode dirigir um pedido devidamente justificado e fundamentado:

a) A outras autoridades com funções de supervisão;

b) Ao ministério responsável pelas Finanças no Estado-Membro em causa, se dispuser de informações prudenciais;

c) Ao banco central nacional do Estado-Membro em causa;

d) Ao instituto de estatística do Estado-Membro em causa.

A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.»

c)   São suprimidos os n.ºs 6 e 7;

(23)  São aditados os artigos 35.º-A a 35.º-D, com a seguinte redação:

«Artigo 35.º-AExercício dos poderes a que se refere o artigo 35.º-B

Os poderes atribuídos à Autoridade, a qualquer um dos seus funcionários ou a pessoas por ela autorizadas em conformidade com o artigo 35.º não podem ser usados para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.

Os artigos 35.º-A e 35.º-B são aplicáveis sem prejuízo do direito nacional.

Artigo 35.º-BPedido de informação a instituições financeiras

1. Caso a informação solicitada nos termos do n.º 1 ou do n.º 5 do artigo 35.º não esteja disponível ou não seja disponibilizada no prazo definido pela Autoridade, esta pode, sem criar quaisquer sobreposições dos dados, exigir que as instituições financeiras pertinentes apresentem ▌as informações necessárias que permitam à Autoridade exercer as suas funções ao abrigo do presente regulamento.

4. Num prazo razoável fixado pela Autoridade, os participantes nos mercados financeiros ou os seus representantes legais devem prestar as informações solicitadas. ▌

5. A Autoridade envia sem demora uma cópia do pedido ▌à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja domiciliada ou estabelecida a entidade pertinente enumerada no n.º 1 à qual o pedido de informação diga respeito.

6. A Autoridade só pode utilizar informação confidencial que tenha recebido em conformidade com o presente artigo para efeitos do cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.»

Artigo 35.º-CRegras processuais para a aplicação de coimas

1. Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a Autoridade concluir que há sérios indícios da existência de factos suscetíveis de configurar uma infração referida no artigo 35.º-D, n.º 1, a Autoridade solicita à Comissão que investigue o assunto. ▌

Artigo 35.º-DCoimas

e sanções pecuniárias periódicas

-1. Antes da adoção de qualquer decisão de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas, a Comissão dá à instituição ou entidade objeto do pedido de informação a oportunidade de ser ouvida.

A Comissão baseia a sua decisão de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas apenas nas conclusões sobre as quais as instituições ou entidades em questão tiveram oportunidade de se pronunciar.

1. A Comissão adota uma decisão aplicando uma coima se considerar que uma instituição ou entidade enumerada no artigo 35.º-B, ▌não apresentou, com dolo ou por negligência, informações exigidas ou apresentou informações incompletas, incorretas ou que induzem em erro ▌nos termos do artigo 35.º-B, n.º 1.

2. A coima de base referida no n.º 1 deve ser pelo menos de [X; inferior a 50 000] EUR e não deve exceder [Y; inferior a 200 000] EUR e ser dissuasiva, eficaz e proporcional à dimensão da instituição ou entidade, bem como à natureza e gravidade da infração.

A Autoridade, em conjunto com a EBA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia para a fixação das coimas, nos termos do presente número.

5. ▌O montante total da coima não deve exceder [X%; inferior a 20%] do volume de negócios anual registado pela entidade em causa no exercício anterior, a menos que a entidade tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração. Nesse caso, o montante total da coima deve ser pelo menos igual a esses proveitos.

5-A. A Comissão pode aplicar uma sanção pecuniária periódica até que a infração seja corrigida. A sanção pecuniária periódica deve ser proporcional à dimensão da instituição ou entidade, bem como à natureza e gravidade da infração.

5-B. Os direitos de defesa da instituição ou entidade são plenamente respeitados durante o procedimento. A instituição ou entidade tem direito a consultar o processo em poder da Autoridade e da Comissão, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos da Autoridade ou da Comissão.

5-C. A execução da coima ou da sanção pecuniária compulsória só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. As instituições ou entidades sujeitas à coima ou à sanção pecuniária periódica podem interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia contra uma decisão da Comissão de aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária periódica. O Tribunal de Justiça pode, nomeadamente, anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária periódica aplicada pela Comissão.

5-D. A Comissão divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias periódicas que tenha aplicado, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

5-E. O montante das coimas e sanções pecuniárias periódicas é afetado ao orçamento geral da União. «

▌(24)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)  É suprimido o n.º 3.

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB que lhes sejam dirigidos, a Autoridade discute esse alerta ou recomendação na reunião seguinte do Conselho de Supervisores ou, se for caso disso, mais cedo, com vista a avaliar as implicações desse alerta ou recomendação para o exercício das suas atribuições, bem como ponderar possíveis medidas de seguimento.

Aplicando o procedimento decisório apropriado, a Autoridade decide das eventuais medidas a tomar no exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para o tratamento das questões identificadas nos alertas ou recomendações e do conteúdo dessas medidas.

Se não tomar medidas no seguimento de um alerta ou de uma recomendação, a Autoridade deve motivar essa decisão junto do ESRB. O ESRB informa desse facto o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1092/2010. O ESRB informa igualmente o Conselho e a Comissão a esse respeito.»

c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Quando receber um alerta ou recomendação do ESRB dirigido a uma autoridade competente, a Autoridade pode, se for caso disso, exercer os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento atempado desse alerta ou recomendação.

Caso o destinatário tenha a intenção de não seguir uma recomendação do ESRB, deve informar desse facto o Conselho de Supervisores e analisar com ele a sua motivação para não agir.»

d)  O n.º 6 é suprimido.

(25)  O artigo 37.° passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 37.ºGrupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma

1. Para ajudar a facilitar a consulta com as partes interessadas nos domínios relevantes para as atribuições da Autoridade, são criados um Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e um Grupo de Interessados do setor das Pensões Complementares de Reforma (a seguir coletivamente designados por «Grupos de Interessados»). Os Grupos de Interessados são consultados sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 10.º a 15.º no que se refere a normas técnicas de regulamentação e de execução, e, na medida em que estas não contemplem instituições financeiras individuais, nos termos do artigo 16.º no que se refere às orientações e recomendações, do artigo 16.º-A no que se refere aos pareceres e do artigo 16.º-B no que se refere às perguntas e respostas. Se for urgente tomar medidas e a consulta se tornar impossível, os Grupos de Interessados devem ser informados o mais cedo possível.

Os Grupos de Interessados reúnem pelo menos quatro vezes por ano. Podem debater em conjunto matérias de interesse mútuo e devem informar-se mutuamente das outras questões em debate.

Os membros de um grupo de interessados podem também ser membros do outro grupo de interessados.

2. O Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros é composto por 30 membros, a saber, 13 membros que representam de forma equilibrada as empresas de seguros e de resseguros e os mediadores de seguros que operam na União, incluindo 3 membros em representação de seguradoras ou resseguradoras cooperativas e mutualistas, 13 membros que representam os representantes dos seus trabalhadores, bem como os consumidores e utilizadores dos serviços de seguros e resseguros, representantes das pequenas e médias empresas (PME) e representantes das associações profissionais interessadas, e 4 membros que devem ser personalidades académicas independentes de alto nível. ▐

3. O Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma é composto por 30 membros, a saber, 13 membros que representam de forma equilibrada as instituições de realização de planos de pensões profissionais que operam na União, 13 membros que representam os representantes dos trabalhadores, representantes dos beneficiários, representantes de PME e representantes das associações profissionais pertinentes, e 4 membros que devem ser personalidades académicas independentes de alto nível. ▐

4. Os membros do Grupo de Interessados são nomeados pelo Conselho de Supervisores, com base num procedimento de seleção aberto e transparente. Ao tomar a sua decisão, o Conselho de Supervisores deve assegurar, na medida do possível, uma imagem adequada da diversidade dos setores dos seguros, resseguros e das pensões complementares de reforma, um adequado equilíbrio geográfico e entre homens e mulheres e a representação das partes interessadas de toda a União. Os membros do Grupo de Interessados são selecionados em função das suas qualificações, competências, conhecimentos pertinentes e experiência comprovada.

4-A. Os membros do Grupo de Interessados pertinente elegem o presidente do grupo de entre os seus membros. O mandato do presidente tem uma duração de dois anos.

O Parlamento Europeu pode convidar o presidente de qualquer Grupo de Interessados a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados, sempre que solicitado.

5. A Autoridade fornece toda a informação necessária, sob reserva do sigilo profissional previsto no artigo 70.º, e garante um apoio de secretariado adequado aos Grupos de Interessados. Deve ser prevista uma compensação adequada para os membros dos Grupos de Interessados que representem organizações sem fins lucrativos, excetuando os representantes do setor. Essa compensação deve ter em conta o trabalho preparatório e de seguimento dos membros e ser, pelo menos, equivalente às taxas de reembolso dos funcionários fixadas no Título V, Capítulo 1, Secção 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (Estatuto dos Funcionários). Os Grupos de Interessados podem criar grupos de trabalho sobre questões técnicas. Os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma têm um mandato de quatro anos, após o qual tem lugar um novo processo de seleção.

Os membros podem ser nomeados para dois mandatos consecutivos.

6. Os Grupos de Interessados podem apresentar pareceres e aconselhar a Autoridade sobre quaisquer questões relacionadas com as suas atribuições, centrando-se, em particular, naquelas que são descritas nos artigos 10.º a 16.º-B, 29.º, 30.º, 32.º e 35.º.

Caso os membros dos Grupos de Interessados não cheguem a acordo sobre um aconselhamento comum, um terço dos seus membros ou os membros que representam um grupo de interessados podem emitir um aconselhamento distinto.

O Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros, o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma, o Grupo de Interessados do Setor Bancário e o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados podem emitir pareceres e aconselhamento conjuntos sobre questões relacionadas com o trabalho das Autoridades Europeias de Supervisão nos termos do artigo 56.º do presente regulamento, relativo às posições e medidas comuns.

7. Os Grupos de Interessados adotam o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros.

8. A Autoridade torna públicos▐ o aconselhamento dos Grupos de Interessados, o aconselhamento distinto dos seus membros e os resultados das suas consultas, bem como a forma como o aconselhamento e os resultados das consultas foram tidos em conta

(25-A)  O artigo 38.º, n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade assegura que nenhuma decisão tomada ao abrigo dos artigos 18.°, 19.º ou 20.° possa colidir de qualquer forma com as competências orçamentais dos Estados-Membros.»

(26)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 39.ºProcesso decisório

1. A Autoridade age em conformidade com os n.ºs 2 a 6 aquando da adoção de decisões nos termos dos artigos 17.º, 18.º e 19.º.

2. A Autoridade informa todos os destinatários de uma decisão da sua intenção de a adotar, na língua oficial dos destinatários, fixando um prazo para que estes apresentem as suas observações sobre o objeto da decisão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências. O destinatário pode apresentar as suas observações na sua língua oficial. A disposição estabelecida na primeira frase aplica-se, com as necessárias adaptações, às recomendações referidas no artigo 17.º, n.º 3.

3. As decisões da Autoridade devem ser fundamentadas.

4. Os destinatários das decisões da Autoridade devem ser informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento.

5. Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.º, n.ºs 3 ou 4, a Autoridade reavalia-a a intervalos adequados.

6. A adoção de decisões pela Autoridade nos termos dos artigos ▌18.º ou 19.º é divulgada publicamente. A adoção de decisões pela Autoridade nos termos dos artigos 17.º pode ser divulgada publicamente. A publicação divulga a identidade da autoridade competente ou da instituição financeira envolvida e o principal teor da decisão, a menos que essa publicação ponha em causa o legítimo interesse dessas instituições financeiras ou a proteção dos seus segredos comerciais ou possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.»

(27)  O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  São aditadas as alíneas a-A) e a-B), com a seguinte redação:

«a-A) Pelos membros a tempo inteiro do Conselho Executivo a que se refere o artigo 45.º, n.º 1, sem direito a voto;»

a-B) Pelos chefes da administração pública do Estado-Membro responsáveis por negociar e adotar os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, para efeitos da atuação nos termos dos artigos 10.º a 15.º.»

i-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro, para efeitos da atuação nos termos de qualquer competência, salvo as previstas nos artigos 10.º a 15.º, que deve participar presencialmente nas reuniões pelo menos duas vezes por ano;»

i-B)  A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d) Por um representante do ESRB, sem direito a voto e que se abstém de assumir posições induzidas pela condução de políticas monetárias;

a-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Cada autoridade competente é responsável pela nomeação de um alto funcionário na qualidade de suplente, que pode substituir o membro do Conselho de Supervisores referido nas alíneas a-B) e b) do n.º 1 nas suas faltas e impedimentos.

a-B)  É inserido o seguinte número:

«4-A. Para efeitos de deliberações no âmbito dos artigos 10.º a 15.º, um representante da Comissão é membro sem direito de voto do Conselho de Supervisores, um representante do Parlamento Europeu será observador e um representante da administração de cada Estado-Membro pode ser observador no Conselho de Supervisores.»

a-C)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. «O Conselho de Supervisores pode ▌convidar observadores para as suas reuniões.»

▌(c)  É aditado o seguinte n.º 5-A:

«5-A. Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.º 1, alínea b), não for responsável pela execução das regras em matéria de proteção dos consumidores, o membro do Conselho de Supervisores referido nessa alínea pode decidir convidar um representante da autoridade de proteção dos consumidores do Estado-Membro, sem direito a voto. Caso a responsabilidade pela proteção dos consumidores seja partilhada por várias autoridades num Estado-Membro, essas autoridades devem chegar a acordo quanto a um representante comum.»

(28)  O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.ºComités internos

O Conselho de Supervisores pode criar comités internos para o exercício de atribuições específicas que lhe estejam atribuídas. O Conselho de Supervisores pode delegar nos comités internos, no Conselho Executivo ou no seu Presidente certas atribuições e decisões claramente definidas.»

(29)  O artigo 42.º ▌passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 42.ºIndependência

do Conselho de Supervisores

No exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, o Presidente e os membros ▌do Conselho de Supervisores agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, de qualquer Governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do Conselho de Supervisores no exercício das suas competências.

Caso o grau de independência referido no artigo 30.º, n.º 2, alínea a), seja considerado insuficiente em conformidade com esse artigo, o Conselho de Supervisores pode decidir suspender temporariamente o direito de voto do membro individual ou suspender temporariamente a respetiva participação na Autoridade até que a deficiência seja corrigida.»

(30)  O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. O Conselho de Supervisores orienta os trabalhos da Autoridade e é o principal organismo para a tomada de decisões estratégicas e para as principais decisões em matéria de políticas.

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, o Conselho de Supervisores adota ▌as recomendações, as orientações, os pareceres e as decisões da Autoridade, e emite o aconselhamento referido no capítulo II ▌.»

b)  Os n.ºs 2 e 3 são suprimidos;

c)  O n.º 4 ▌ passa a ter a seguinte redação:

«O Conselho de Supervisores adota, antes de 30 de setembro de cada ano e sob proposta do Conselho Executivo, o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte, enviando-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para conhecimento.

A Autoridade define as suas prioridades no que diz respeito às avaliações, identificando, se for caso disso, autoridades competentes e atividades sujeitas a avaliações nos termos do artigo 30.º. Se devidamente justificado, a Autoridade pode identificar autoridades competentes adicionais para sujeitar a avaliação;

O programa de trabalho é adotado sem prejuízo do processo orçamental anual e é tornado público.»

d)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O Conselho de Supervisores adota, sob proposta do Conselho Executivo, o relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, baseado no projeto de relatório referido no artigo 47.º, n.º 9, alínea f) e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.»

e)  É suprimido o n.º 8;

(30-A)  É aditado o artigo 43.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 43.º-A

Transparência das decisões adotadas pelo Conselho de Supervisores

Não obstante o disposto no artigo 70.º, num prazo máximo de seis semanas a contar da data da reunião do Conselho de Supervisores, a Autoridade deve fornecer, pelo menos, ao Parlamento Europeu um registo completo e significativo dos trabalhos dessa reunião do Conselho de Supervisores que permita uma compreensão plena dos debates, devendo conter uma lista anotada de decisões.»

(31)  O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

No que respeita às decisões sobre a elaboração e adoção de atos, projetos e instrumentos a que se referem os artigos 10.º a 16.º e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 9.º-A e do capítulo VI, e não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia e do artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias. Os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo e o Presidente não votam sobre estas decisões.

1-A. Em derrogação do n.º 1, o Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-H, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, por maioria simples dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º‑A, 32.º e 35.º-B a 35.º-H, pode alterar essas decisões. O Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões alteradas por maioria de três quartos dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões alteradas a que se refere o segundo parágrafo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quatro meses, a decisão é tomada pelo Conselho Executivo.»

a-A)  É aditado um novo n.º 1-A.:

1-A. Em derrogação do n.º 1, o Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-H, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, por maioria simples dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º‑A, 32.º e 35.º-B a 35.º-H, pode alterar essas decisões. O Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões alteradas por maioria de três quartos dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões alteradas a que se refere o segundo parágrafo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quatro meses, a decisão é tomada pelo Conselho Executivo.»

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O Conselho de Supervisores adota e publica o seu regulamento interno. O regulamento interno regula detalhadamente o processo de votação.»

c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os membros sem direito de voto e os observadores não podem participar em quaisquer debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a instituições financeiras individuais, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 75.º, n.º 3, ou dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2.»

O primeiro parágrafo não é aplicável ao Presidente nem aos membros que também sejam membros do Conselho Executivo ▌.»

(32)  No capítulo III, o título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«Secção 2

Conselho Executivo»

(33)  O artigo 45.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.ºComposição

«1. O Conselho Executivo é composto pelo Presidente e por três membros que exercem funções a tempo inteiro, que devem ser nacionais de um Estado-Membro. O Presidente confere atribuições de política e de gestão claramente definidas a cada um dos membros a tempo inteiro, em particular, responsabilidades sobre as questões orçamentais, as questões relacionadas com o programa de trabalho da Autoridade e questões de convergência. Um dos membros a tempo inteiro atuará como Vice‑Presidente e exercerá as atribuições do Presidente na sua ausência ou em caso de impedimento razoável, em conformidade com o presente regulamento.

2. Os membros a tempo inteiro são selecionados com base no mérito, nas competências, no conhecimento e na experiência prática dos mercados financeiros em função dos seus diversos modelos de negócio, e dos mercados, em particular dos seguros e pensões complementares de reforma, incluindo os interesses dos consumidores, bem como na experiência pertinente no domínio da supervisão e regulação financeiras. Os membros a tempo inteiro devem ter uma vasta experiência de gestão. Pelo menos um dos membros a tempo inteiro deve não ter estado ao serviço de uma autoridade nacional competente no ano anterior a ser nomeado. A seleção baseia-se num concurso aberto, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, na sequência do qual a Comissão elabora uma lista restrita de candidatos qualificados, consultando também o Conselho de Supervisores.

A Comissão apresenta a lista restrita ao Parlamento Europeu para aprovação. Na sequência da aprovação da referida lista restrita, o Conselho adota uma decisão de nomeação dos membros externos do Conselho Executivo ▌. A composição do Conselho Executivo deve ser equilibrada e proporcionada, devendo refletir a União no seu conjunto.

3. Caso um membro a tempo inteiro do Conselho Executivo deixe de preencher as condições previstas no artigo 46.º ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, por iniciativa própria ou mediante proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de exoneração das suas funções.

4. A duração do mandato dos membros que exercem funções a tempo inteiro é de cinco anos. O mandato é renovável uma vez. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de cinco anos do membro a tempo inteiro, o Conselho de Supervisores avalia:

a) Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

b) Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos.

Tomando em consideração essa avaliação, a Comissão apresenta ao Conselho a lista dos membros a tempo inteiro cujo mandato deve ser renovado. Com base nessa lista e tomando em consideração a avaliação, o Conselho pode prorrogar o mandato dos membros a tempo inteiro.»;

(34)  É aditado o artigo 45.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 45.º-AProcesso decisório

1. As decisões do Conselho Executivo são adotadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Se for solicitado pelo Presidente ou pelo menos três membros do Conselho Executivo, as decisões serão remetidas para o Conselho de Supervisores.

2. O representante da Comissão participa nas reuniões do Conselho Executivo sem direito a voto exceto a respeito das questões a que se refere o artigo 63.º.

3. O Conselho Executivo adota e publica o seu regulamento interno.

4. O Presidente convoca as reuniões do Conselho Executivo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros, e preside às mesmas.

O Conselho Executivo reúne antes de cada reunião do Conselho de Supervisores e tantas vezes quantas o Conselho Executivo considere necessárias. Este informa regularmente o Conselho de Supervisores e reúne pelo menos onze vezes por ano.

5. ▌Os participantes sem direito a voto não podem participar nos debates do Conselho Executivo relativos a instituições financeiras individuais.»

5-A. O Conselho de Supervisores tem o direito de enviar pedidos específicos de informações ao Conselho Executivo.»;

(35)  É aditado o artigo 45.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 45.º-BComités internos

O Conselho Executivo pode criar comités internos para o exercício de atribuições específicas que lhe estejam atribuídas.»

(36)  O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.ºIndependência

do Conselho Executivo

«Os membros do Conselho de Administração agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Os membros do Conselho Executivo não serão titulares de qualquer cargo a nível nacional, internacional ou da União.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do Conselho Executivo no exercício das suas atribuições.»

(37)  O artigo 47.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 47.ºAtribuições

1. O Conselho Executivo assegura que a Autoridade prossiga a sua missão e exerça as atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o presente regulamento. O Conselho Executivo toma todas as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade, em conformidade com o presente regulamento.

2. O Conselho Executivo propõe para adoção ao Conselho de Supervisores os programas de trabalho anuais e plurianuais.

3. O Conselho Executivo exerce os seus poderes orçamentais nos termos dos artigos 63.º e 64.º.

Para efeitos dos artigos 17.º, 19.º, 22.º, n.º 4, e 30.º, ▌o Conselho Executivo será competente para deliberar e adotar decisões. Para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-D, o Conselho Executivo é competente para preparar as decisões que estão sujeitas ao procedimento de decisão previsto no artigo 44.º, n.º 1-A. O Conselho Executivo mantém o Conselho de Supervisores informado de todas as decisões por si preparadas e adotadas.

3-A. O Conselho Executivo examina e emite pareceres ▌sobre todas as questões a decidir pelo Conselho de Supervisores.

4. O Conselho Executivo adota o plano de pessoal da Autoridade e, nos termos do artigo 68.º, n.º 2, as medidas necessárias de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias («Estatuto»).

5. O Conselho Executivo adota as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade, em conformidade com o artigo 72.º.

6. O Conselho Executivo apresenta ao Conselho de Supervisores, para aprovação, um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo as funções do Presidente, com base no projeto de relatório referido no n.º 9, alínea f).

7. O Conselho Executivo nomeia e exonera os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 58.º, n.ºs 3 e 5, tendo devidamente em conta a proposta do Conselho de Supervisores.

8. Os membros do Conselho Executivo tornam públicas todas as reuniões realizadas e qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas nos termos do Estatuto dos Funcionários.

9. O Membro responsável tem as seguintes atribuições específicas:

a) Executa o programa de trabalho anual da Autoridade, sob a orientação do Conselho de Supervisores e o controlo do Conselho Executivo;

b) Toma todas as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade nos termos do presente regulamento;

c) Elabora um programa de trabalho plurianual, nos termos do artigo 47.º, n.º 2;

d) Até 30 de junho de cada ano, elabora um programa de trabalho para o ano seguinte, nos termos do artigo 47.º, n.º 2;

e) Elabora um anteprojeto de orçamento da Autoridade, nos termos do artigo 63.º, e executa o orçamento, nos termos do artigo 64.º;

f) Elabora um projeto de relatório anual contendo uma secção sobre as atividades de regulação e supervisão da Autoridade e uma secção sobre questões financeiras e administrativas;

g) Exerce em relação ao pessoal da Autoridade os poderes previstos no artigo 68.º e assume a gestão das questões de pessoal.»

(38)  O artigo 48.º é alterado do seguinte modo:

a)    No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O Presidente deve ser nacional de um Estado-Membro e será responsável pela preparação dos trabalhos e por presidir às reuniões do Conselho de Supervisores ▌e ▌do Conselho Executivo.»

b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Para efeitos de seleção do Presidente, a Comissão cria um Comité de Seleção composto por seis pessoas independentes de alto nível. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam, cada um, dois membros do Comité de Seleção. O Comité de Seleção designa o presidente de entre os seus membros. O Comité de Seleção decide, por maioria simples, da publicação do anúncio de abertura de vaga, dos critérios de seleção e do perfil da vaga, da composição do grupo de candidatos, bem como do método através do qual este é analisado por forma a criar uma lista restrita equilibrada em termos de género e com pelo menos dois candidatos. Em caso de empate, o presidente do Comité de Seleção tem voto de qualidade.

O Presidente é selecionado, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, em particular dos seguros e pensões complementares de reforma. O Presidente deve dispor de um número significativo de anos de experiência reconhecida e pertinente no domínio da supervisão e regulação financeiras, bem como de experiência de gestão de topo, demonstrar competências de liderança e elevados padrões de eficiência, capacidade e integridade e possuir conhecimentos comprovados de pelo menos duas línguas oficiais da União.

O Comité de Seleção apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho a lista restrita de candidatos ao cargo de Presidente. O Parlamento Europeu pode convidar os candidatos selecionados para audições à porta fechada ou públicas, dirigir perguntas escritas aos candidatos, formular objeções à designação de um candidato e recomendar o seu candidato preferido. O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma decisão conjunta de nomeação do Presidente a partir da lista restrita de candidatos.

2-A. Caso o Presidente deixe de preencher as condições necessárias para o desempenho das suas funções, incluindo aquelas a que se refere o artigo 49.º ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, sob proposta da Comissão ou por sua própria iniciativa, adotarem uma decisão de exoneração das suas funções. Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consulta as autoridades competentes nacionais.»

b-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O mandato do Presidente é de oito anos e não é renovável

c)    O n.º 4 ▌passa a ter a seguinte redação:

«4. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de oito anos do Presidente, o Conselho de Supervisores avalia:

a) Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

b) Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos.

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores nomeia um presidente alternativo temporário de entre os seus membros.»

d)    É suprimido o n.º 5;

(38-A)  O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.ºIndependência

do Presidente

Sem prejuízo do papel do Conselho de Supervisores no que respeita às competências do Presidente, este não deve procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, de qualquer governo▐ ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o Presidente no exercício das suas competências.

Nos termos do Estatuto referido no artigo 68.º, o Presidente, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.»

(39)  É aditado o artigo 49.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 49.º-ADespesas

O Presidente torna públicas todas as reuniões realizadas com partes interessadas externas num prazo de duas semanas após a reunião, bem como qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas nos termos do Estatuto dos Funcionários.»

(40)  Os artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º são suprimidos;

(41)  O artigo 54.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Comité Conjunto constitui uma instância na qual a Autoridade coopera regular e estreitamente para garantir a coerência intersetorial, tendo embora em plena consideração as especificidades setoriais, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), em particular, e sempre que tal seja exigido pelo direito da União, quanto às seguintes matérias:

– conglomerados financeiros e consolidação transfronteiras,

– contabilidade e auditoria,

– análises microprudenciais dos acontecimentos, riscos e vulnerabilidades intersetoriais para a estabilidade financeira,

– produtos de investimento de retalho,

cibersegurança,

– intercâmbio de informações e melhores práticas com o CERS e ▌as ESA,

– ▌serviços financeiros de retalho e proteção ▌dos consumidores e dos investidores,

– aplicação do princípio da proporcionalidade

c)  É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:

«2-A.   O Comité Conjunto constitui uma instância em cujo âmbito a Autoridade coopera regular e estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em matérias relacionadas com a interação entre as atribuições da Autoridade e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as tarefas específicas referidas no artigo 8.º, n.º 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, conferidas à Autoridade Bancária Europeia.»;

(42)  O artigo 55.º ▌passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.º Composição

1. O Comité Conjunto é composto pelos Presidentes das ESAs ▌.»

«2. Um membro do Conselho Executivo, um representante da Comissão e o vice‑presidente do ESRB e, se for caso disso, o presidente de qualquer subcomité do Comité Conjunto, são convidados a participar na qualidade de observadores nas reuniões do Comité Conjunto, bem como, se for caso disso, nas reuniões dos subcomités referidos no artigo 57.º.

3. O Presidente do Comité Conjunto é nomeado anualmente, numa base rotativa, de entre os Presidentes das ESA. O Presidente do Comité Conjunto é o segundo vice‑presidente do ESRB.

4. O Comité Conjunto adota e publica o seu regulamento interno. O Comité Conjunto pode convidar observadores. O Comité Conjunto adota posições conjuntas por consenso. O Comité Conjunto pode prever a participação de outras entidades nas suas reuniões.

O Comité Conjunto reúne pelo menos uma vez de três em três meses.

4-A. O Presidente da Autoridade deve consultar e informar regularmente o Conselho de Supervisores sobre qualquer posição tomada nas reuniões do Comité Conjunto e dos respetivos subcomités.»

(42)  O artigo 56.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 56.ºPosições e medidas comuns

No âmbito das suas atribuições definidas no capítulo II e nomeadamente no que respeita à aplicação da Diretiva 2002/87/CE, a Autoridade procura chegar a acordo, se for caso disso, sobre uma posição comum com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso.

Sempre que tal seja exigido pelo direito da União, os atos nos termos dos artigos 10.º a ▌19.º do presente regulamento em relação à aplicação da Diretiva 2002/87/CE e de quaisquer outros atos da União referidos no n.º 2 do artigo 1.º que também recaiam na esfera de competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) são adotados em paralelo, se for caso disso, pela Autoridade, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma).

Caso a decisão da Autoridade se desvie da posição comum a que se refere o n.º 1 ou caso não seja possível tomar uma decisão, a Autoridade deve informar, sem demora, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto aos seus motivos.»

(42-B)  O artigo 57.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 57.º

Subcomités

1. O Comité Conjunto pode criar subcomités para efeitos de elaboração de projetos de posições e medidas comuns para o Comité Conjunto.

2. O Subcomité é constituído pelos presidentes das ESA e por um representante de alto nível do pessoal atualmente em funções nas autoridades competentes interessadas de cada Estado-Membro.

3. O Subcomité elege um Presidente de entre os representantes das autoridades competentes interessadas, o qual participa também, na qualidade de observador, no Comité Conjunto.

3-A. Para os efeitos do artigo 56.º é criado no Comité Conjunto um Subcomité dos conglomerados financeiros.

4. O Comité Conjunto publica no seu sítio Web todos os subcomités criados, incluindo os respetivos mandatos, bem como uma lista dos seus membros com as respetivas funções no subcomité

(43)  O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. É criada a Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão.»

-a-A)  No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

2. A Câmara de Recurso é composta por seis membros e seis suplentes, que devem ser figuras de renome com conhecimentos relevantes comprovados de direito da União e experiência profissional internacional, de nível suficientemente elevado nos domínios das atividades bancárias, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos mercados de valores mobiliários ou de outros serviços financeiros, com exclusão dos atuais funcionários das autoridades competentes ou de outras instituições nacionais ou da União envolvidas nas atividades da Autoridade, bem como os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma. Os membros devem ser nacionais de um Estado-Membro e ter um conhecimento aprofundado de, pelo menos, duas línguas oficiais da União. A Câmara de Recurso deve reunir conhecimentos jurídicos suficientes para prestar aconselhamento jurídico sobre a legalidade e a proporcionalidade do exercício das competências da Autoridade.»

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Dois membros efetivos e dois suplentes da Câmara de Recurso são nomeados pelo Conselho Executivo da Autoridade, de entre uma lista restrita proposta pela Comissão, na sequência de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e após consulta do Conselho de Supervisores.

Após receção da lista restrita, o Parlamento Europeu pode convidar os candidatos a membros efetivos e suplentes a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados antes da respetiva nomeação.

O Parlamento Europeu pode convidar os membros da Câmara de Recurso a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados quando tal seja solicitado.»

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Os membros da Câmara de Recurso nomeados pelo Conselho Executivo da Autoridade não podem ser exonerados das suas funções durante o mandato, exceto se tiverem sido considerados culpados de uma falta grave e o Conselho Executivo, após consulta do Conselho de Supervisores, tomar uma decisão nesse sentido.»

b-A)  O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«8. As ESA prestam à Câmara de Recurso apoio operacional e de secretariado permanente adequados por intermédio do Comité Conjunto.»

(44)  No artigo 59.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Os membros da Câmara de Recurso são independentes na tomada de decisões, não podendo ser vinculados por quaisquer instruções. Não podem exercer nenhuma outra função na Autoridade, no seu Conselho Executivo ou no seu Conselho de Supervisores.

2. Os membros da Câmara de Recurso e o pessoal da Autoridade que preste apoio operacional e de secretariado não podem participar em processos de recurso em que tenham qualquer interesse pessoal ou em que tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na tomada da decisão que é objeto do recurso.»

(45)  No artigo 60.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes, pode recorrer das decisões da Autoridade a que se referem os artigos 16.º, 16.º-A, 17.º, 18.º, 19.º e 35.º, incluindo no que respeita à sua proporcionalidade, ou de qualquer outra decisão adotada pela Autoridade de acordo com os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito.

2. «O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na falta de notificação, a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão.

A Câmara de Recurso decide sobre o recurso no prazo de quatro meses a contar da apresentação do mesmo.»

(46)  O artigo 62.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As receitas da Autoridade provêm, sem prejuízo de outros tipos de receitas, de uma qualquer combinação das seguintes fontes:

a) Uma contribuição de equilíbrio da União, inscrita no orçamento geral da União (secção «Comissão»), que deve ser de pelo menos 35% das receitas previstas da Autoridade;

a-A) Contribuições obrigatórias das autoridades públicas nacionais competentes pela supervisão das instituições financeiras, num valor de até 65 % das receitas previstas da Autoridade.

b) Dependendo da evolução do âmbito da supervisão específica de cada instituição, contribuições anuais das instituições financeiras, com base nas despesas anuais previstas relativas às atividades exigidas pelo presente regulamento e pelos atos da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, no que respeita a cada categoria de participantes no âmbito de competências da Autoridade;

c) Taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação da União;

d) Contribuições dos Estados-Membros ou observadores;

e) Tarifas cobradas por publicações, ações de formação e quaisquer outros serviços solicitados pelas autoridades competentes.

1-A. As receitas obtidas pela Autoridade não podem comprometer a sua independência ou objetividade.»

a-A)  Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«A previsão de receitas e despesas baseia-se nos objetivos e resultados esperados do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 47.º, n.º 2, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir estes objetivos e resultados esperados.»

b)  É aditado o seguinte número:

5. As contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos observadores a que se refere o n.º 1, alínea d), não são aceites se tal colocar em causa a independência e imparcialidade da Autoridade.»

(48)  O artigo 63.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.ºElaboração do orçamento

1. Anualmente, o Membro responsável elabora um projeto de documento único de programação provisória da Autoridade para os três exercícios seguintes, que estabelece as receitas e as despesas previstas, bem como informações sobre o pessoal, partindo dos seus programas anual e plurianual, e envia-o ao Conselho Executivo e ao Conselho de Supervisores, acompanhado do quadro de pessoal.

1-A. O Presidente apresenta o projeto de documento único de programação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, em seguida, o Conselho de Supervisores adota, com base no projeto aprovado pelo Conselho Executivo, o projeto de documento único de programação para os três exercícios seguintes.

1-B. O ▌documento único de programação é transmitido pelo Conselho Executivo à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu até 31 de janeiro. Sem prejuízo da adoção do orçamento anual, o Parlamento Europeu aprova o documento único de programação.

2. Tendo em conta o ▌documento único de programação, a Comissão inscreve no projeto de orçamento da União as previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da contribuição de equilíbrio a imputar ao orçamento geral da União nos termos dos artigos 313.º e 314.º do Tratado.

3. A autoridade orçamental adota o quadro de pessoal da Autoridade. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição de equilíbrio destinada à Autoridade e aprova o limite do total de despesas da Autoridade.

4. O orçamento da Autoridade é aprovado pelo Conselho de Supervisores. Após a aprovação do orçamento geral da União, o orçamento da Autoridade é considerado definitivo. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

5. O Conselho Executivo notifica prontamente a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projetos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis.

5-A.  A autoridade orçamental autoriza qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas ou de longo prazo para o financiamento do orçamento da Autoridade, em especial projetos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, incluindo cláusulas de rescisão.»

(49)  O artigo 64.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 64.ºExecução e controlo orçamentais

«1. O Membro responsável desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento anual da Autoridade.

2. Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade, que desempenha as suas funções com independência, envia as ▌contas provisórias ao Contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O artigo 70.º não impede a Autoridade de fornecer ao Tribunal de Contas Europeu quaisquer informações que o Tribunal solicite no âmbito das respetivas competências.

3. Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade envia os dados contabilísticos exigidos para efeitos de consolidação ao Contabilista da Comissão, do modo e no formato estabelecidos por esse contabilista.

4. O Contabilista da Autoridade transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do Conselho de Supervisores, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano seguinte.

5. Após ter em conta as observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade nos termos do artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o Contabilista da Autoridade, sob sua própria responsabilidade, elabora as contas definitivas da Autoridade. O Membro responsável envia-as ao Conselho de Supervisores, que emite um parecer sobre estas contas.

6. O Contabilista da Autoridade envia as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Supervisores, até 1 de julho do ano seguinte, ao Contabilista da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

O Contabilista da Autoridade envia igualmente ao Contabilista da Comissão, até 1 de julho, um conjunto de relatórios num formato normalizado determinado pelo Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.

7. As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte.

8. O Membro responsável envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro. Envia igualmente uma cópia dessa resposta ao Conselho Executivo e à Comissão.

9. O Membro responsável apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste e nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, todas as informações necessárias à boa aplicação do processo de quitação relativamente ao exercício financeiro em causa.

10. Antes de 15 de maio do ano N + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Autoridade pela execução do orçamento do exercício N.

(10-A) A Autoridade emite um parecer fundamentado sobre a posição do Parlamento Europeu e quaisquer outras observações formuladas pelo Parlamento Europeu incluídas no processo de quitação.»

(49-A)  O artigo 64.º-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.º-AAuditoria Interna da Autoridade

A Autoridade cria um Comité de Auditoria Interna que emite um parecer dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a quitação da parte do orçamento não financiada pelo orçamento geral da União.»

(50)  O artigo 65.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 65.ºRegras financeiras

Após consulta à Comissão, o Conselho Executivo aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Essas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão* no que respeita aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.

*Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).»

(51)  O artigo 66.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

«1. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, aplica-se à Autoridade, sem quaisquer restrições, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

*Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).»

(52)  O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Aplicam-se ao pessoal da Autoridade, incluindo os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo e o seu Presidente, o Estatuto, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos da aplicação dos mesmos.  

2. O Conselho Executivo, em concertação com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, nos termos do artigo 110.º do Estatuto.»

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. O Conselho Executivo pode adotar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Autoridade.»

(53)  O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os membros do Conselho de Supervisores e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como quaisquer outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.º do TFUE e das disposições aplicáveis da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções.

O artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários é aplicável a todos os membros do pessoal da Autoridade, nomeadamente funcionários destacados pelos Estados-Membros a título temporário, bem como quaisquer outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual.»

b)  No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A obrigação estabelecida pelo n.º 1 e pelo primeiro parágrafo do presente número não obsta a que a Autoridade e as autoridades competentes possam utilizar as informações em causa para efeitos da aplicação dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e, nomeadamente, dos procedimentos legais necessários para a adoção de decisões.»

c)  É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:

«2-A. O Conselho Executivo e o Conselho de Supervisores asseguram que as pessoas que direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com as atribuições da Autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho Executivo e pelo Conselho de Supervisores ou nomeadas pelas autoridades competentes para esse efeito, fiquem sujeitas a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos requisitos previstos nos números anteriores.

Os mesmos requisitos de sigilo profissional são igualmente aplicáveis aos observadores que assistem às reuniões do Conselho Executivo e do Conselho de Supervisores que participem nas atividades da Autoridade.»

d)  Os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. Os n.ºs 1 e 2 não obstam a que a Autoridade troque informações com as autoridades competentes nos termos do presente regulamento e de outras normas da legislação da União ▌.

Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis a qualquer pessoa que comunique ou divulgue informação sobre uma ameaça ou situação lesiva para o interesse público no contexto da sua relação laboral.

As informações referidas no n.º 2 estão sujeitas ao sigilo profissional previsto nos n.ºs 1 e 2. A Autoridade estabelece no seu regulamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.ºs 1 e 2.

4. A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão ▌. 2015/444

4-A. A Autoridade deve dispor de canais de denúncia externa para receber e tratar as informações comunicadas pelo denunciante, relativamente a infrações reais ou potenciais de atos da União ou de abuso do direito ou casos de má administração.»

(54)  O artigo 71.º passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 nem as obrigações da Autoridade na mesma área ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/XXX (regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE), no exercício das respetivas funções.»

(55)  No artigo 72.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Conselho Executivo aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.»

(56)  No artigo 73.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Conselho Executivo decide o regime linguístico interno da Autoridade.»

(57)  No artigo 74.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As disposições necessárias à instalação da Autoridade no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro aos funcionários da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, a celebrar depois de obtida a aprovação do Conselho Executivo.»

(57-A)  No artigo 75.º, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade deve cooperar com os países referidos no n.º 1 que apliquem legislação que tenha sido reconhecida como equivalente na esfera de competências da Autoridade referida no artigo 1.º, n.º 2, de acordo com o previsto em acordos internacionais celebrados pela União Europeia nos termos do artigo 218.º do TFUE.

3. Ao abrigo das disposições aplicáveis dos acordos referidos nos n.ºs 1 e 2, devem ser estabelecidas disposições que definam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas da participação dos países referidos no n.º 1, em especial os países membros do Espaço Económico Europeu, nos trabalhos da Autoridade, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Essas disposições podem prever a representação desses países na governação da Autoridade, na qualidade de observadores, mas devem garantir que os respetivos representantes não participem nos debates relativos a instituições financeiras individuais, exceto quando sejam titulares de um interesse direto.»

(58)  É aditado o artigo 75.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 75.º-AExercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

3. As delegações de poderes referidas no artigo 35.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, podem ser revogadas a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 35.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(59)  O artigo 76.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 76.ºRelação com o CAESSPCR

A Autoridade é considerada a sucessora legal do CAESSPCR. O mais tardar na data da criação da Autoridade, todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR são automaticamente transferidos para a Autoridade. O CAESSPCR faz uma declaração de encerramento de contas que apresenta o ativo e o passivo na data da transferência. Essa declaração é objeto de auditoria e aprovada pelo CAESSPCR e pela Comissão.»

(60)  É aditado um novo artigo 77.º-A:

Artigo 77.º-ADisposições transitórias

As atribuições e o cargo do Diretor Executivo nomeado em conformidade com o presente Regulamento, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE, e em funções em [SP: inserir a data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] cessarão nessa data.

As atribuições e o cargo do Presidente nomeado em conformidade com o presente Regulamento, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE, e em funções em [SP: inserir a data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] continuarão em vigor até ao seu termo.

As atribuições e o cargo dos membros do Conselho de Administração nomeados em conformidade com o presente Regulamento, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE, e em funções em [SP: inserir a data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] cessarão nessa data.»

(60-A)  É suprimido o artigo 79.º.

(60-B)  É suprimido o artigo 80.º.

(60-C)  O artigo 81.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 81.ºRevisão

1. Até... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, em seguida, de três em três anos, a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com o funcionamento da Autoridade e com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a) A eficácia e o grau de convergência das práticas de supervisão alcançados pelas autoridades competentes:

i) A independência ▌das autoridades competentes e o grau de convergência das normas correspondentes ao governo das empresas,

ii) O grau de imparcialidade, objetividade e autonomia da Autoridade;

b) O funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão;

c) Os progressos realizados no sentido da convergência no domínio da prevenção, gestão e resolução de crises, incluindo mecanismos de financiamento da União;

d) O papel da Autoridade no que se refere ao risco sistémico;

e) A aplicação da cláusula de salvaguarda definida no artigo 38.º;

f) O desempenho do papel de mediação juridicamente vinculativo definido no artigo 19.º;

f-A) O funcionamento do processo de tomada de decisões do Comité Misto.

2. O relatório referido no n.º 1 deve também verificar:

a) Se é conveniente manter uma supervisão separada dos Setores da banca, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos valores mobiliários e dos mercados financeiros;

b) Se é conveniente efetuar separadamente a supervisão prudencial e a supervisão do exercício da atividade ou se estas devem ser efetuadas pela mesma autoridade de supervisão;

c) Se é adequado simplificar e reforçar a arquitetura do SESF, com vista a aumentar a coerência entre os níveis macro e micro e entre as ESA;

d) Se a evolução do SESF é coerente com a evolução global;

e) Se o SESF apresenta uma diversidade e um grau de excelência suficientes;

f) Se são adequados os graus de responsabilização e de transparência no que diz respeito aos requisitos de divulgação;

g) Se os recursos da Autoridade são adequados ao desempenho das suas funções;

h) Se a localização da sede da Autoridade se deve manter ou se convém transferir as ESA para uma sede única, a fim de melhorar a coordenação entre elas.

2-A. Como parte do relatório geral referido no n.º 1, a Comissão deve, após consultar todas as autoridades e partes interessadas pertinentes, realizar uma avaliação exaustiva da aplicação, do funcionamento e da eficácia da emissão de cartas que garantem que não serão tomadas medidas nos termos do artigo 9.º-A do presente regulamento.

2-B. A Comissão deve apresentar as avaliações referidas no n.º 2-A juntamente com propostas legislativas, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

3. Quanto à questão da supervisão direta das instituições ou infraestruturas de alcance pan-europeu, e tendo em conta a evolução do mercado, a estabilidade do mercado interno e a coesão da União no seu conjunto, a Comissão elabora um relatório anual sobre a oportunidade de atribuir à Autoridade responsabilidades de supervisão adicionais nesse domínio.

4. O relatório e quaisquer propostas que o acompanhem são, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Artigo 3.º

Alterações do Regulamento (UE) n.º 1095/2010

O Regulamento (UE) 1095/2010 é alterado do seguinte modo:

(1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade age no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 97/9/CE, 98/26/CE, 2001/34/CE, 2002/47/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, do Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho**, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho***, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho****, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho*****, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho****** e do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às empresas que prestam serviços de investimento ou a organismos de investimento coletivo que comercializem as suas unidades de participação ou ações e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, das partes pertinentes da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade.

* Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

**Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

***Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

****Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1-72).

*****Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84–148).

******Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349–496).»

a-A)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Autoridade age também no domínio das atividades dos intervenientes nos mercados financeiros relativamente às matérias não abrangidas diretamente pelos atos referidos no n.º 2, nomeadamente em matéria de governo das empresas, de auditoria e de informação financeira, tendo em conta modelos de negócio sustentáveis e a integração de fatores ambientais, sociais e relacionados com a governação, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos. A Autoridade intervém ainda de forma adequada no contexto das ofertas de aquisição e das questões relativas aos sistemas de liquidação e compensação e produtos derivados.»

b)    É aditado o n.º 3-A., com a seguinte redação:

«3-A. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de outros atos da União que confiram as funções de autorização ou supervisão e poderes correspondentes à Autoridade.»

b-A)    O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, contribui para:

a) Melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

b) Garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

c) Reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

d) Evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

e) Assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada; ▐

f) Reforçar a proteção dos clientes e dos investidores;

f-A) Reforçar a convergência no domínio da supervisão em todo o mercado interno, nomeadamente através da promoção de uma abordagem baseada no risco para a supervisão do exercício da atividade.

Para tal, a Autoridade contribui para assegurar uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2, promover a convergência no domínio da supervisão e dar pareceres, em conformidade com o artigo 16.º-A, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ▌.

No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular aos riscos sistémicos provocados por instituições financeiras cuja falência possa perturbar o funcionamento do sistema financeiro ou da economia real.

No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente, objetiva, não discriminatória e transparente no interesse da União no seu conjunto e respeita o princípio da proporcionalidade. A Autoridade aplica os princípios da responsabilização e da integridade e deve assegurar que todas as partes interessadas sejam tratadas de forma equitativa.

O teor e a forma das ações e medidas da Autoridade não devem exceder o necessário para realizar os objetivos do presente regulamento ou dos atos referidos no artigo 2.º e devem ser proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes às atividades de uma instituição ou dos mercados afetados pela ação da Autoridade.»

(2)  O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado «SESF»). O principal objetivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao setor financeiro sejam aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma proteção eficaz e suficiente aos consumidores de serviços financeiros.»

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

c)  No n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:

«As referências no presente regulamento à supervisão ▌incluem todas as atividades pertinentes, sem prejuízo das competências nacionais, de todas as autoridades competentes exercidas nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»;

(2-A)  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.ºResponsabilidade

do Sistema Europeu de Supervisão Financeira

1. As autoridades a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2.º, n.º 2, são responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho.

2. No decurso de quaisquer investigações realizadas pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.º do TFUE, a Autoridade coopera plenamente com o Parlamento Europeu.

3. O Conselho de Supervisores adota um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.

No relatório referido no primeiro parágrafo, a Autoridade inclui informações sobre os acordos de caráter administrativo celebrados com autoridades de supervisão, sobre organizações internacionais ou administrações de países terceiros, sobre a assistência prestada pela Autoridade à Comissão na preparação de decisões de equivalência e sobre a atividade de controlo exercida pela Autoridade em conformidade com o artigo 33.º.

4. A pedido do Parlamento Europeu, o Presidente participa numa audição do Parlamento Europeu sobre o desempenho da Autoridade. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano. O Presidente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a quaisquer perguntas dos seus membros, quando solicitado.

5. O Presidente apresenta um relatório por escrito sobre as atividades da Autoridade ao Parlamento Europeu, quando solicitado e, no mínimo, 15 dias antes de proferir a declaração referida no n.º 1-C.

6. Para além das informações referidas nos artigos 11.º a 18.º, 20.º e 33.º, o relatório inclui igualmente qualquer informação relevante que o Parlamento Europeu solicite pontualmente.

7. A Autoridade responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, no prazo de cinco semanas a contar da receção das mesmas.

8. Sempre que lhe seja solicitado, o Presidente procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente, os vice-presidentes e os coordenadores da comissão competente do Parlamento Europeu, caso tais debates sejam necessários para o exercício das competências conferidas ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.º do TFUE. Todos os participantes respeitam os requisitos em matéria de segredo profissional.

9. A Autoridade cria um registo de documentos e do respetivo estatuto em termos de acessibilidade.

10. A Autoridade fornece ao Parlamento Europeu um resumo significativo dos trabalhos de quaisquer reuniões da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, do Conselho de Estabilidade Financeira e do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e de qualquer outro organismo ou instituição internacional pertinente que diga respeito à supervisão dos valores mobiliários e dos mercados ou a afete.»

(3)  No artigo 4.º, n.º 3, a alínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii) no que respeita às Diretivas 2002/65/CE e (UE) 2015/849, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por parte das empresas que oferecem serviços de investimento e os organismos de investimento coletivo que comercializam as suas ações ou unidades de participação;»;

(4)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)    O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2) Um Conselho Executivo, com as atribuições definidas no artigo 47.º;»;

b)    O ponto 4 é suprimido;

(4-A)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.ºSede

A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.

A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade. Até ... [data de aplicação do presente regulamento de alteração] e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das autoridades europeias de supervisão.»

(5)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a)    O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

-i)  A alínea a) é alterada do seguinte modo:

«a) Com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente elaborando projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e outras medidas, inclusive pareceres em conformidade com o artigo 16.º-A

i)  É aditada a alínea a-A), com a seguinte redação:

«a-A) Elaborar e manter atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão dos participantes nos mercados financeiros da União, que estabeleça as melhores práticas, bem como metodologias e processos de elevada qualidade em matéria de supervisão e tenha em conta, nomeadamente, quaisquer alterações das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão dos mercados financeiros e dos seus participantes;»;

ii-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, promovendo e acompanhando a independência da supervisão, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente dos participantes nos mercados financeiros, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adotando medidas, nomeadamente, em situações de emergência;»

ii)  As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e) Organizar e conduzir avaliações das autoridades competentes, com o apoio das autoridades nacionais competentes, e, nesse contexto, emitir ▌recomendações dirigidas a essas autoridades competentes, bem como identificar as melhores práticas e, nesse contexto, emitir orientações com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;

f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, incluindo, quando pertinente, a evolução das tendências em matéria de serviços financeiros inovadores e a evolução das tendências relacionadas com fatores ambientais, sociais e de governação;»;

ii-A)  A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g) Realizar análises de mercado para exercer de forma mais informada as suas funções;»

iii)  A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

Promover, se for caso disso, a proteção dos consumidores e dos investidores, em particular no que respeita a deficiências num contexto transfronteiriço e à tomada em consideração dos riscos conexos;»;

iii-A)  São aditadas as alíneas i-A) e i-B) seguintes:

«i-A) Coordenar atividades de reforço entre as autoridades competentes»;

i-B) Contribuir para o estabelecimento de uma estratégia comum de dados financeiros a nível da União;»

iii-B)  É aditada a alínea k-A), com a seguinte redação:

«(k-A) Publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente todas as normas técnicas de regulamentação, normas técnicas de execução, orientações, recomendações e perguntas e respostas formuladas para cada ato legislativo a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente sínteses sobre o ponto da situação dos trabalhos em curso e o calendário previsto para a adoção de projetos de normas técnicas, projetos de normas técnicas de regulamentação, orientações, recomendações e perguntas e respostas. Estas informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas de trabalho da União Europeia;»

iv)  A alínea l) é suprimida;

b)  É aditado um novo n.º 1-A:

«1-A. «No exercício das suas atribuições em conformidade com presente regulamento, a Autoridade:

a) Utiliza plenamente as competências de que dispõe; e

b) Tendo em devida conta o objetivo de assegurar a segurança e a solidez dos participantes nos mercados financeiros, tem plenamente em consideração os diferentes tipos, modelos empresariais e dimensões dos participantes nos mercados financeiros;

c) Toma em consideração a inovação tecnológica, modelos empresariais sustentáveis e inovadores, bem como a integração de fatores ambientais, sociais e de governo.»;

c)  No n.º 2 são efetuadas as seguintes alterações:

i)  É aditada a alínea c-A):

«c-A) Emitir recomendações nos termos dos artigos 29.º-A e 31.º-A;»;

i-A) É aditada a alínea d-A):

«d-A) Emitir alertas nos termos do artigo 9.°, n.º 3;»

i-B) São aditadas as alíneas g-A), g-B) e g-C):

«g-A) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 16.º-A;

g-B) Fornecer respostas a perguntas, nos termos do artigo 16.º-B;

g-C) Emitir cartas garantindo que não serão tomadas medidas («cartas de não ação») durante um período de tempo limitado, em conformidade com o artigo 9.º-A;

ii)  A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h) Recolher as informações necessárias em relação às instituições financeiras nos termos dos artigos 35.º e 35.º-B»;

d)  É aditado o n.º 3, com a seguinte redação:

«3. No exercício das atribuições referidas no presente artigo, a Autoridade deve respeitar rigorosamente as leis de nível 1 e as medidas de nível 2 e aplicar os princípios da proporcionalidade e «Legislar melhor», incluindo estudos de impacto, análises de custos e benefícios e consultas públicas abertas.

As consultas públicas abertas referidas nos artigos 10.º, 15.º, 16.º e 16.º-A são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas. A Autoridade fornece e publica informação sobre a forma como os comentários e os pontos de vista recolhidos durante a consulta foram integrados em projetos de normas técnicas de regulamentação, projetos de normas técnicas de execução, orientações, recomendações e pareceres.

A Autoridade resume os contributos recebidos das partes interessadas de uma forma que permita a comparabilidade com os resultados de consultas públicas sobre questões semelhantes.»;

(6)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

-a)  No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

Observar, analisar e comunicar as tendências dos consumidores, como a evolução dos custos e dos encargos dos serviços e produtos financeiros de retalho nos Estados-Membros;»

-a-A)  No n.º 1, são aditadas as alíneas d-A) e d-B):

«d-A)  Contribuir para assegurar condições equitativas no mercado único, em que os consumidores e outros utilizadores de serviços financeiros tenham um acesso equitativo a serviços e produtos financeiros e vias de recurso comparáveis;

d-B)  Coordenar as atividades com clientes-mistério das autoridades competentes.»

b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade controla as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações em conformidade com o artigo 16.º com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência e eficácia das práticas regulamentares e de supervisão.

2-A. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, elabora normas em matéria de supervisão do exercício da atividade destinadas às autoridades nacionais competentes nomeadamente sobre os poderes e as atribuições mínimas.»;

c)    O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A Autoridade cria, como parte integrante da sua organização, um Comité em matéria de proporcionalidade, para assegurar que as diferenças de natureza, dimensão e complexidade dos riscos, quaisquer alterações das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão das instituições e dos mercados financeiros sejam refletidas no trabalho da Autoridade, e um Comité para a Proteção dos Consumidores e a Inovação Financeira que reúne todas as autoridades ▌competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores interessadas com vista a reforçar a proteção dos consumidores e a obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade coopera estreitamente com o Comité Europeu para a Proteção de Dados para evitar duplicações, incoerências e incerteza jurídica em matéria de proteção de dados. A Autoridade pode também incluir no Comité as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.»;

b-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de determinados produtos, instrumentos ou atividades financeiras suscetíveis de acarretar sérios prejuízos financeiros para os clientes ou que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.º.»

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados, o mais rapidamente possível, e, pelo menos, de seis em seis meses. A Autoridade pode renovar a proibição ou restrição duas vezes, período após o qual se torna permanente, salvo decisão em contrário da Autoridade.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades ou práticas financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção de qualquer proibição ou restrição.»

(6-A)  É aditado o artigo 9.º-A com a seguinte redação:

Artigo 9.º-A

Cartas garantindo que não serão tomadas medidas («cartas de não ação») durante um período de tempo limitado

1.  Em circunstâncias excecionais, e se as condições estabelecidas no presente número estiverem preenchidas, a Autoridade pode, em coordenação com todas as autoridades competentes, emitir cartas de não ação durante um período de tempo limitado em relação a disposições específicas da legislação da União que se baseiem nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2. Estas cartas de não ação constituem um compromisso temporário por parte da Autoridade e de todas as autoridades competentes de que não tomarão medidas contra o incumprimento do participante no mercado financeiro de disposições específicas da legislação da União, se os participantes no mercado financeiro não puderem cumprir essas disposições específicas por, pelo menos, uma das seguintes razões:

a)   O cumprimento das disposições em causa levaria os participantes no mercado financeiro a violar outros requisitos jurídicos e regulamentares da legislação da União;

b)  O cumprimento sem mais medidas de nível 2 ou orientações de nível 3 não é considerado viável pela Autoridade;

c)  O cumprimento representaria um grave prejuízo ou uma ameaça para qualquer um dos seguintes elementos: a confiança do mercado, a proteção dos clientes e dos investidores, o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de mercadorias, a estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele.

A Autoridade não emite cartas de não ação se considerar que as mesmas teriam um efeito prejudicial, desproporcionado em relação aos seus benefícios, na eficiência dos mercados financeiros ou na proteção dos clientes ou dos investidores.

2.  A Autoridade especifica na sua carta de não ação quais as disposições específicas da legislação da União que estão sujeitas a medidas por incumprimento, as razões pelas quais considera que as condições previstas no n.º 1 estão preenchidas e em que data a não ação caduca. A duração da não ação não pode exceder seis meses.

3.  Se a Autoridade decidir emitir uma carta de não ação, deve informar imediatamente desse facto a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. No prazo de duas semanas após a receção dessas informações, a Comissão, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Este prazo pode ser prorrogado por duas semanas por iniciativa da Comissão, do Parlamento Europeu ou do Conselho. Caso a Comissão, o Parlamento Europeu ou o Conselho solicitem à Autoridade que reconsidere a sua decisão, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, se mantém a sua decisão.

4.  Se a Autoridade tiver emitido uma carta de não ação em conformidade com os n.ºs 1 a 3, deve publicá-la imediatamente no seu sítio Web. A Autoridade reavalia a sua decisão de emitir uma carta de não ação a intervalos adequados e só pode renová-la por um período de 6 meses. Se a decisão de emitir uma carta de não ação não for renovada passado esse período de seis meses, caduca automaticamente.

(6-A)  O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.ºNormas técnicas de regulamentação

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho delegarem na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE a fim de garantir uma harmonização coerente nas áreas especificamente definidas nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas de regulamentação à Comissão, para aprovação. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

As normas técnicas de regulamentação têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo é delimitado pelos atos legislativos nos quais se baseiam. A Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho, logo que possível e na íntegra, dos progressos realizados na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação.

Antes de apresentar os projetos à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2-A. A Autoridade deve igualmente solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de norma técnica de regulamentação, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar o projeto de norma técnica de regulamentação apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses após a receção do projeto de norma técnica de regulamentação quanto à adoção da referida norma, deve informar imediatamente, e, em todo o caso, antes do termo do prazo de três meses, o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a tomada de decisão e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. Uma adoção tardia do projeto de norma de regulamentação não impede o Parlamento Europeu e o Conselho de exercerem os seus poderes de controlo nos termos do artigo 13.º.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de norma técnica de regulamentação ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações e envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de regulamentação com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do referido prazo de seis semanas, a Autoridade não tiver apresentado um projeto alterado de norma técnica de regulamentação, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar relevantes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, informa imediatamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a apresentação do projeto de norma de regulamentação e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. A Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Comissão notifica sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho do novo prazo. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente da Autoridade a explicar as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de regulamentação.

3. A Comissão só pode adotar uma norma técnica de regulamentação através de um ato delegado sem projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.º 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.º.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade.

▌No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de regulamentação.

Se a Autoridade apresentar um projeto alterado de norma técnica de regulamentação no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projeto, com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de regulamentação” figura no respetivo título. Estes atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»

(6-B)  No artigo 13.º, n.º 1, é suprimido o segundo parágrafo.

(6-C)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.ºNormas técnicas de execução

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho conferirem competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução através de atos delegados nos termos do artigo 291.º do TFUE, e a fim de garantir condições uniformes de execução dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um carácter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo deve determinar as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para aprovação. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2-A. A Autoridade deve igualmente solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de norma técnica de execução, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer. Se a Comissão não se opuser à totalidade ou a parte da norma técnica de execução proposta durante o período de avaliação, a norma é considerada aprovada.

Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses após a receção da norma técnica de regulamentação, informa imediatamente, e, em todo o caso, antes do termo do prazo de três meses, o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a tomada de decisão e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de norma técnica de execução ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações e envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quinto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá‑la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaboradas pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, informa imediatamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho, indicando as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de execução e o calendário previsto para a aprovação, tendo na devida conta a data de implementação e de execução do ato legislativo aplicável referido no artigo 1.º, n.º 2. A Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Comissão notifica sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho do novo prazo. O Parlamento Europeu pode convidar o Presidente da Autoridade a explicar as razões que impedem a apresentação do projeto de norma técnica de execução.

3. A Comissão só pode adotar uma norma técnica de execução através de um ato de execução, sem projeto da Autoridade, caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.º 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.º.

A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade.

▌No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de execução.

Se a Autoridade apresentar um projeto alterado de norma técnica de execução no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão “norma técnica de execução” figura no respetivo título. Estes atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.»

(7)  O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União, a Autoridade emite orientações ou recomendações dirigidas às autoridades competentes ou aos intervenientes nos mercados financeiros.

A Autoridade pode também dirigir orientações e recomendações às autoridades dos Estados-Membros que não estejam definidas como autoridades competentes nos termos do presente regulamento mas tenham poderes para assegurar a aplicação dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.

As orientações e recomendações devem estar em conformidade com o mandato dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e ter em conta o princípio da proporcionalidade. A Autoridade não emite orientações e recomendações sobre matérias abrangidas por competências de nível 1 para a adoção de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução.

1-A. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF, a Autoridade pode emitir orientações dirigidas a todas as autoridades competentes ou participantes nos mercados financeiros para efeitos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, com base no procedimento de cumprimento ou justificação referido no n.º 3 do presente artigo. Essas orientações são consideradas adequadas para o cumprimento dos requisitos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. Em conformidade com o atrás exposto, as autoridades competentes e os participantes nos mercados financeiros podem estabelecer práticas adicionais no que respeita ao método de dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.»;

b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade deve conduzir, salvo circunstâncias excecionais, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações e, sempre que aplicável, perguntas e respostas que formula e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionadas ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, salvo circunstâncias excecionais, ▌aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.º. Caso não realize consultas públicas abertas ou não solicite aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade indica as razões da sua decisão.»;

b-A)  São aditados os n.ºs 2-A, 2-B, 2-C e 2-D, com a seguinte redação:

«2-A. Para efeitos dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode emitir recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais participantes nos mercados financeiros.»

2-B. A Autoridade indica nas respetivas orientações ou recomendações a forma como contribui para a definição de práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF, como assegura a aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União e como respeita as disposições a que se referem os nºs 1 e 1-A e 2-A.

2-C. As orientações e recomendações não consistem meramente na referência a elementos de atos legislativos nem na reprodução destes. Antes de emitir uma nova orientação ou recomendação, a Autoridade procede à revisão das orientações e recomendações existentes, a fim de evitar duplicações.

2-D. Três meses antes da emissão de qualquer das orientações e recomendações referidas no n.º 1-A e no n.º 2-A, a Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o teor previsto de tais orientações e recomendações.»

c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. No relatório referido no n.º 5 do artigo 43.º, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações formuladas, explica de que modo justificou a emissão de orientações nos termos do n.º 1-A e de recomendações nos termos do n.º 2-A e resume as observações recebidas durante as consultas públicas sobre as orientações e recomendações emitidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2-A. O relatório especifica também quais as autoridades competentes que não deram cumprimento às orientações e recomendações, indicando de que forma a Autoridade tenciona assegurar que as autoridades competentes sigam, no futuro, as suas orientações e recomendações ▌.»

d)  São aditados os n.ºs 5, 5-A e 5-B, com a seguinte redação:

«5. Se dois terços dos membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de uma orientação nos termos do n.º 1-A, podem apresentar aconselhamento fundamentado sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5-A. Se pelo menos metade dos membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência mediante a emissão de uma recomendação nos termos do n.º 2-A, podem apresentar aconselhamento fundamentado sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5-B. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem solicitar à Autoridade uma explicação que justifique a emissão das orientações ou recomendações em questão. A Comissão, aquando da receção da explicação da Autoridade, avalia o âmbito das orientações ou recomendações à luz da competência da Autoridade e envia a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão considerarem que a Autoridade excedeu a sua competência, e após ter dado à Autoridade uma oportunidade para expressar os seus pontos de vista, a Comissão pode adotar uma decisão que obrigue a Autoridade a revogar ou a alterar as orientações ou recomendações em questão. Antes de tomar tal decisão e sempre que solicitado pelo Parlamento Europeu, a Comissão profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde às perguntas dos seus deputados. O Parlamento Europeu pode solicitar à Comissão que adote uma decisão que obrigue a Autoridade a revogar ou a alterar as orientações ou recomendações em questão. A decisão da Comissão será tornada pública.»;

(7-A)  São aditados os seguintes artigos 16.º-A e 16.º-B:

«Artigo 16.º-APareceres

1. Relativamente a todos os assuntos respeitantes à sua área de competência e a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade elabora pareceres dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Esses pareceres não são divulgados, exceto se expressamente indicado no pedido.

2. O pedido referido no n.º 1 pode incluir uma consulta pública ou uma análise técnica.

3. No que respeita à avaliação prudencial das fusões e aquisições abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE, e que, nos termos dessa diretiva, exijam uma consulta entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, a Autoridade pode, a pedido de uma das autoridades competentes interessadas, emitir e tornar público um parecer relativo a uma avaliação prudencial, exceto no que se refere aos critérios previstos no artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2009/138/CE. O parecer deve ser emitido rapidamente e, em qualquer caso, antes do termo do prazo de avaliação em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE. Os artigos 35.º e 35.º‑B aplicam-se aos domínios sobre os quais a Autoridade pode emitir parecer.

4. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar apoio técnico ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ao longo do processo legislativo ordinário e no tocante aos atos delegados relativos a qualquer proposta legislativa da Comissão nos domínios estabelecidos nos atos legislativos referidos no n.º 2 do artigo 1.º.

«Artigo 16.º-B Perguntas e respostas

1. Para efeitos de interpretação, aplicação prática ou execução das disposições dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou de atos delegados e de execução associados, orientações e recomendações adotadas ao abrigo desses atos legislativos, qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições da União, pode apresentar uma pergunta à Autoridade em qualquer língua oficial da União.

Antes de apresentar uma pergunta à Autoridade, os participantes nos mercados financeiros devem avaliar se a questão deverá, em primeiro lugar, ser dirigida à respetiva autoridade competente.

A Autoridade publica no seu sítio Web todas as perguntas admissíveis nos termos do n.º 1 para cada ato legislativo, depois de as receber e antes de lhes responder.

Este processo não impede qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições da União, de solicitar aconselhamento técnico confidencial ou esclarecimentos à Autoridade.

2. A Autoridade publica no seu sítio Web respostas não vinculativas a todas as perguntas admissíveis nos termos do n.º 1, para cada ato legislativo, exceto se essa publicação colidir com o interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou a pergunta ou implicar riscos para a estabilidade do sistema financeiro.

3. Antes de publicar respostas a perguntas admissíveis, a Autoridade pode consultar as partes interessadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2.

4. As respostas da Autoridade são consideradas adequadas para efeitos do cumprimento dos requisitos dos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e dos correspondentes atos delegados e de execução, bem como das orientações e recomendações adotadas nos termos desses atos legislativos. As autoridades competentes e os participantes nos mercados financeiros podem estabelecer outras práticas para dar cumprimento a todos os requisitos legais aplicáveis.

5. A Autoridade reavalia as respostas às perguntas logo que tal seja considerado necessário e adequado ou, o mais tardar, 24 meses após a sua publicação, a fim de, se necessário, proceder à revisão, atualização ou revogação das mesmas.

6. Se for caso disso, a Autoridade tem em conta respostas publicadas na elaboração ou atualização de orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.º.»

(8)  O artigo 17.° passa a ter a seguinte redação:

«1. Caso uma autoridade competente não aplique os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União, nomeadamente das normas técnicas de regulamentação e de execução estabelecidas nos termos dos artigos 10.º a 15.º, em especial não assegurando que um interveniente nos mercados financeiros respeite os requisitos definidos naqueles atos, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.ºs 2, 3 e 6 do presente artigo.

2. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ou com base em informações factuais e bem fundamentadas das organizações ou instituições pertinentes, ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a Autoridade responde ao pedido e, se for o caso, investiga o alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União.

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, são aplicados nos termos do direito da União.

Sem prejuízo dos poderes consagrados no artigo 35.º, a Autoridade pode dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes ou participantes nos mercados financeiros pertinentes, sempre que o pedido de informações endereçado à autoridade competente se tenha revelado ou seja considerado insuficiente para obter as informações necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União. Nos casos em que seja dirigido a participantes nos mercados financeiros, o pedido fundamentado deve explicar o motivo pelo qual as informações são necessárias para efeitos da investigação de um alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União.

O destinatário destes pedidos deve prestar à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

Caso tenha sido dirigido um pedido de informação a um participante nos mercados financeiros, a Autoridade informa as autoridades competentes de tal pedido. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.

3. A Autoridade pode dar início a um processo de arbitragem com a autoridade competente em causa para discutir as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. A autoridade competente em causa deve cooperar sem reservas neste processo de arbitragem.

A Autoridade pode, o mais rapidamente possível, mas no prazo de quatro meses a contar do início da sua investigação, dirigir à autoridade nacional competente uma recomendação que defina as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para garantir esse cumprimento.

4. Caso a autoridade competente não cumpra a legislação da União no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão deve emitir parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. A Comissão pode prorrogar este prazo por um mês.

A Autoridade e as autoridades competentes fornecem à Comissão toda a informação necessária.

5. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.º 4, a autoridade competente informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

6. Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão nos termos do artigo 258.° do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.º 4 no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos atos referidos no artigo 1.°, n.º 2, sejam diretamente aplicáveis ao participante nos mercados financeiros, adotar uma decisão individual dirigida a um participante nos mercados financeiros exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.º 4.

7. As decisões adotadas ao abrigo do n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.º 4 ou de uma decisão ao abrigo do n.º 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.

8. No relatório referido no artigo 43.º, n.º 5, a Autoridade especifica quais foram as autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.ºs 4 e 6 do presente artigo.

(8-A)  No artigo 18.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Caso o Conselho adote uma decisão nos termos do n.º 2, e em circunstâncias excecionais que requeiram uma ação coordenada das autoridades nacionais competentes para responder a uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, ou a proteção do cliente ou do consumidor, a Autoridade pode adotar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias, nos termos da legislação referida no n.º 2 do artigo 1.º, para dar resposta a essa evolução, assegurando que os participantes nos mercados financeiros e as autoridades competentes cumpram os requisitos definidos por aquela legislação.

(9)  O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Nos casos especificados nos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, bem como nos casos de diferendos significativos entre duas ou mais autoridades competentes nacionais relativamente à aplicação desses atos, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.º, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 a 4 numa das seguintes circunstâncias:

a)  A pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada ou proposta por outra autoridade competente ou com a inação desta última;

b)  Por sua própria iniciativa quando, com base em motivos objetivos, designadamente a partir de informações recebidas de participantes no mercado ou de organizações de consumidores, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes.

Nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos;»;

b)  São aditados os seguintes n.ºs 1-A. e 1-B.:

«1-A. Nos seguintes casos, as autoridades competentes interessadas notificam sem demora a Autoridade de que não foi possível chegar a acordo:

a)  Se os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando se verificar a primeira das seguintes situações:

i) o prazo terminou;

ii) uma ou mais das autoridades competentes interessadas conclui que existe um diferendo, com base em motivos objetivos.

b)  Se os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, não previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando verificar a primeira das seguintes situações:

i)  uma ou mais das autoridades competentes interessadas conclui que existe um diferendo, com base em motivos objetivos; ou

ii)  decorreram dois meses desde a data de receção por uma autoridade competente de um pedido de outra autoridade competente para a aplicação de determinadas medidas a fim de dar cumprimento à legislação da União e a autoridade requerida ainda não adotou uma decisão que dê resposta ao pedido.

1-B. O Presidente avalia se a Autoridade deve agir em conformidade com o n.º 1. Se a intervenção for realizada por iniciativa própria da Autoridade, esta notifica as autoridades competentes interessadas da sua decisão relativamente à intervenção.

Enquanto se aguarda a decisão da Autoridade nos termos do procedimento estabelecido no artigo 47.º, n.º 3-A, nos casos em que os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exijam a adoção de uma decisão conjunta, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões individuais. Se a Autoridade decidir agir, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta devem adiar as suas decisões até à conclusão do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 e 3.

c)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«Se as autoridades competentes interessadas não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.º 2, a Autoridade pode adotar uma decisão que lhes exija a adoção de uma medida específica ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade pode exigir que as autoridades competentes revoguem ou alterem uma decisão por elas adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos da legislação aplicável da União.»;

d)  É aditado o n.º 3-A., com a seguinte redação:

«3-A. A autoridade notifica as autoridades competentes interessadas da conclusão dos procedimentos definidos nos n.ºs 2 e 3 em conjunto, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.º 3.»;

e)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão nos termos do artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que um participante nos mercados financeiros cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode adotar uma decisão individual dirigida ao referido participante nos mercados financeiros, exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.»;

(9-A)  O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.ºColégios de autoridades de supervisão

1. A Autoridade promove e acompanha, no âmbito das suas competências, o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão quando criados nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e encoraja a coerência e a uniformidade da aplicação da legislação da União nos diferentes colégios. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e inspeções conjuntas, e o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de autoridades de supervisão e pode participar nessa qualidade nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão e, se devidamente justificado, liderá-las, incluindo em inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.

2. A Autoridade tem um papel de liderança para assegurar o funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão relativamente às instituições que desenvolvem atividades transfronteiriças na União, tendo em conta o risco sistémico apresentado pelos participantes nos mercados financeiros a que se refere o artigo 23.º, e, se for caso disso, convoca reuniões dos colégios.

Para efeitos do presente número e do n.º 1 do presente artigo, a Autoridade deve ser considerada uma «autoridade competente» na aceção da legislação aplicável.

A Autoridade pode:

a) Recolher e partilhar toda a informação relevante em cooperação com as autoridades competentes para facilitar o trabalho do colégio e criar e gerir um sistema central que permita que essa informação seja acessível às autoridades de supervisão participantes no colégio;

b) Iniciar e coordenar testes de esforço a nível da União, nos termos do artigo 32.º, para avaliar a capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros, nomeadamente o risco sistémico apresentado pelos intervenientes nos mercados financeiros a que se refere o artigo 23.º, a uma evolução negativa dos mercados, e avaliar o potencial de aumento do risco sistémico apresentado pelos intervenientes‑chave nos mercados financeiros em situações de esforço, assegurando a aplicação de uma metodologia coerente, a nível nacional, na realização desses testes e, se for caso disso, dirigir uma recomendação à autoridade competente para corrigir os elementos identificados no teste de esforço e inclusivamente realizar avaliações específicas. Pode requerer às autoridades competentes que efetuem inspeções in loco, podendo participar nas mesmas, a fim de assegurar a comparabilidade e a fiabilidade dos métodos, práticas e resultados das avaliações à escala da União;

c) Promover atividades de supervisão eficazes e eficientes, incluindo a avaliação dos riscos aos quais os intervenientes nos mercados financeiros estão ou podem estar expostos em situações de esforço;

d) Supervisionar, em conformidade com as atribuições e competências especificadas no presente regulamento, as funções desempenhadas pelas autoridades competentes; e

e) Solicitar novas deliberações de um colégio, caso considere que a decisão resultaria numa aplicação incorreta da legislação da União ou não contribuiria para o objetivo de convergência das práticas de supervisão. Pode também requerer que a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada organize uma reunião do colégio ou acrescente pontos à ordem do dia de uma reunião.

3. A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, tal como disposto nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2 e em consonância com o procedimento estabelecido nos artigos 10.º a 15.º, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão e emitir orientações e recomendações adotadas nos termos do artigo 16.º para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.

4. A Autoridade assume um papel de mediação juridicamente vinculativo para resolver diferendos entre autoridades competentes nos termos do artigo 19.º. A Autoridade pode tomar decisões de supervisão diretamente aplicáveis aos intervenientes nos mercados financeiros em causa, nos termos do artigo 19.º»

(10)  O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.ºDisposições gerais

aplicáveis aos riscos sistémicos

1. A Autoridade tem na devida conta o risco sistémico definido no Regulamento (UE) n.º 1092/2010 e aborda os riscos de perturbação dos serviços financeiros:

a) Causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro; e

b) Suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real.

A Autoridade tem em consideração, se for caso disso, o controlo e a avaliação do risco sistémico assegurada pelo ESRB e pela Autoridade, e responde aos alertas e recomendações do ESRB nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 1092/2010.

2. A Autoridade, em colaboração com o ESRB, e nos termos do artigo 23.º, desenvolve uma abordagem comum da identificação e medição dos riscos sistémicos apresentado pelos intervenientes-chave nos mercados financeiros, incluindo indicadores quantitativos e qualitativos, se for caso disso.

Esses indicadores são um elemento crucial na determinação de medidas de supervisão adequadas. A Autoridade controla o grau de convergência das determinações realizadas, a fim de promover uma abordagem comum.

3. Sem prejuízo dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade elabora, se necessário, orientações e recomendações adicionais destinadas aos intervenientes‑chave nos mercados financeiros, para ter em conta o risco sistémico por eles apresentado.

A Autoridade assegura que o risco sistémico apresentado pelos intervenientes-chave nos mercados financeiros seja tido em conta aquando da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução nos domínios definidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.

4. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, dos Estados-Membros ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade pode realizar inquéritos a determinados tipos de atividade financeira, de produtos ou de comportamentos para avaliar potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro ou à proteção dos clientes ou do consumidores e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar.

Para este efeito, a Autoridade pode fazer uso das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, nomeadamente pelos artigos 35.º e 35.º-B.

5. O Comité Conjunto assegura a coordenação global e intersetorial das atividades levadas a cabo nos termos do presente artigo.»;

(10-A)  No artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade, em consulta com o ESRB, desenvolve critérios para a identificação e medição do risco sistémico e um sistema de testes de esforço que deve incluir uma avaliação do potencial de aumento do risco sistémico apresentado pelos intervenientes nos mercados financeiros ou para os mesmos em situações de esforço, incluindo do risco sistémico potencial relacionado com o ambiente. Os intervenientes nos mercados financeiros que podem apresentar um risco sistémico são objeto de supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação e resolução a que se refere o artigo 25.º»

(10-B)  No artigo 26.º, é suprimido o n.º 4.

(10-C)  No artigo 27.º, n.º 2, são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos;

(11)  O artigo 29.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  É aditada a alínea a-A), com a seguinte redação:

Emitir o Plano Estratégico de Supervisão da União em conformidade com o artigo 29.º-A;

ii)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades competentes, tanto a nível bilateral como multilateral, sobre todas as questões pertinentes, nomeadamente a cibersegurança e os ciberataques, ▌sem prejuízo do integral cumprimento das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à proteção de dados previstas na legislação aplicável da União;»

iii)  A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Estabelecer programas de formação setoriais e intersetoriais, designadamente no que respeita à inovação tecnológica, facilitar os intercâmbios de pessoal e encorajar as autoridades competentes a intensificarem a utilização dos regimes de destacamento de pessoal e outros instrumentos;»

iii-A)  É aditada a alínea e-A), com a seguinte redação:

«e-A) Criar um sistema de acompanhamento para avaliar riscos materiais ambientais, sociais e de governação, tendo em consideração o Acordo de Paris da COP 21;»;

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e ferramentas de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão.

A fim de estabelecer uma cultura comum de supervisão, a Autoridade elabora e mantém atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão dos participantes nos mercados financeiros na União, tendo em devida conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, as práticas e os modelos de negócio e a dimensão dos mercados financeiros e dos seus participantes, bem como alterações, nomeadamente devidas à inovação tecnológica. O guia de supervisão da União deve definir as melhores práticas e especificar metodologias e processos de elevada qualidade.

A Autoridade toma em devida conta o guia de supervisão no exercício das suas atribuições, nomeadamente na avaliação de potenciais incumprimentos da legislação da União nos termos do artigo 17.º, na resolução de litígios em conformidade com o artigo 19.º e no estabelecimento e avaliação dos objetivos estratégicos de supervisão a nível da União em conformidade com o artigo 29.º-A e na avaliação das autoridades competentes em conformidade com o artigo 30.º.»

Se necessário, a Autoridade realiza consultas públicas sobre os pareceres referidos no n.º 1, alínea a), e sobre as ferramentas e instrumentos referidos no n.º 2 e analisa os potencias custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionais ao âmbito, natureza e impacto dos pareceres ou ferramentas e instrumentos. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, parecer ou aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados.»;

(12)  É aditado o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 29.º-APlano Estratégico de Supervisão

da União

1. Pelo menos de três em três anos e até 31 de março, na sequência de um debate do Conselho de Supervisores e tendo em conta os contributos recebidos das autoridades competentes, o trabalho existente das instituições da UE e as análises, os alertas e as recomendações do ESRB, a Autoridade formula uma recomendação dirigida às autoridades competentes que estabelece as prioridades e os objetivos estratégicos de supervisão a nível da União («Plano Estratégico de Supervisão da União») sem prejuízo dos objetivos nacionais específicos e das prioridades das autoridades competentes. As autoridades competentes identificam nos seus contributos as atividades de supervisão que, na sua opinião, devem ser consideradas prioritárias pela Autoridade. A Autoridade transmite o Plano Estratégico de Supervisão da União ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para conhecimento, divulgando-o publicamente no seu sítio Web.

O Plano Estratégico de Supervisão da União identifica as prioridades específicas para as atividades de supervisão a fim de promover práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes, bem como a aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União e de dar resposta aos desenvolvimentos microprudenciais relevantes e aos potenciais riscos e vulnerabilidades, prevendo os novos desenvolvimentos, incluindo novos modelos de negócio, identificados em conformidade com o artigo 32.º. O Plano Estratégico de Supervisão da União não impede as autoridades nacionais competentes de aplicarem as boas práticas nacionais, de atuarem com base em prioridades nacionais adicionais e tem em consideração as especificidades nacionais.

2. ▌Cada autoridade competente estipula especificamente de que modo o seu programa de trabalho anual está em consonância com as prioridades do Plano Estratégico de Supervisão da União.

4. ▌Cada autoridade competente dedica um capítulo do seu relatório anual à execução do programa de trabalho anual.

O capítulo deve incluir pelo menos as seguintes informações:

a)  Uma descrição das atividades de supervisão e das inspeções efetuadas a participantes nos mercados financeiros, dos comportamentos e práticas dos mercados e dos participantes nos mercados financeiros, bem como das sanções e medidas administrativas aplicadas contra as instituições financeiras responsáveis por violações da legislação nacional e da União;

b)  Uma descrição das atividades realizadas e que não estavam previstas no programa de trabalho anual;

c)  Um resumo das atividades previstas no programa de trabalho anual que não foram realizadas e dos objetivos desse programa que não foram concretizados, bem como os motivos para a não realização das referidas atividades e para a não concretização dos objetivos.

5. A Autoridade avalia as informações contidas no capítulo específico referido no n.º 4 . Caso se verifiquem riscos materiais de não concretização das prioridades estabelecidas no Plano Estratégico de Supervisão da União, a Autoridade formula uma recomendação dirigida a cada autoridade competente em questão sobre a forma como poderão ser corrigidas as deficiências relevantes identificadas nas suas atividades.

Com base nos relatórios e na sua própria avaliação dos riscos, a Autoridade identifica as atividades da autoridade competente que são fundamentais para o cumprimento do Plano Estratégico de Supervisão da União e realiza, conforme adequado, avaliações dessas atividades nos termos do artigo 30.º.

6. A autoridade divulga publicamente as melhores práticas identificadas durante a avaliação dos programas de trabalho anuais.»;

(13)  O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título do artigo passa a ter a seguinte redação:

«Avaliações das autoridades competentes»;

b)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Autoridade conduz periodicamente avaliações de algumas ou de todas as atividades das autoridades competentes, a fim de assegurar uma maior coerência e eficácia dos resultados da supervisão. Para o efeito, deve desenvolver métodos que permitam uma avaliação e comparação objetivas das autoridades competentes avaliadas. Na identificação das autoridades competentes a avaliar e na condução das avaliações, devem ser tidas em conta as informações existentes e as avaliações anteriormente realizadas no que se refere à autoridade competente em causa, nomeadamente informações pertinentes apresentadas à Autoridade em conformidade com o artigo 35.º, bem como quaisquer informações pertinentes das partes interessadas, em especial possíveis deficiências ou má conduta de uma autoridade competente.»;

c)  É aditado o n.º 1-A, com a seguinte redação:

«1a. Para efeitos do presente artigo, a Autoridade cria um comité de avaliação ad hoc, presidido pela Autoridade e composto por pessoal da Autoridade, acompanhado e apoiado, em regime voluntário e rotativo, por até cinco representantes de diferentes autoridades competentes, excluindo a autoridade competente em avaliação

d)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)  O proémio passa a ter a seguinte redação:

«A avaliação deve incluir a avaliação pelo menos dos seguintes elementos:»;

ii)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

A adequação dos recursos, o grau de independência e os mecanismos de governo da autoridade competente, em particular no que respeita à aplicação efetiva dos atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, e à capacidade de resposta à evolução dos mercados;»;

ii-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) A eficácia e o grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação da União e às práticas de supervisão, nomeadamente em termos das normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações adotadas nos termos dos artigos 10.º a 16.º, verificando em que medida as práticas de supervisão asseguram a realização dos objetivos definidos pela legislação da União, incluindo os objetivos da cultura comum de supervisão referida no artigo 29.º e do Plano Estratégico de Supervisão da União referido no artigo 29.º-A

ii-B)  A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) A aplicação das melhores práticas desenvolvidas por algumas autoridades competentes;»

e)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Autoridade elabora um relatório contendo os resultados da avaliação. O relatório deve explicar e indicar as medidas de seguimento consideradas adequadas e necessárias em consequência da avaliação. As medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações nos termos do artigo 16.º e de pareceres nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), dirigidas às autoridades competentes pertinentes.

▌A Autoridade deve emitir um relatório de seguimento sobre o cumprimento das medidas de acompanhamento solicitadas. ▌

Ao redigir projetos de normas técnicas de regulamentação ou projetos de normas técnicas de execução nos termos dos artigos 10.º a 15.º, ou orientações e recomendações em conformidade com o artigo 16.º, a Autoridade deve ter em conta os resultados das avaliações em conformidade com o presente artigo, bem como quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, a fim de assegurar a convergência das práticas de supervisão da mais elevada qualidade.»;

f)  É aditado o n.º 3-A., com a seguinte redação:

«3-A. A Autoridade apresenta um parecer à Comissão se, tomando em consideração o resultado da avaliação ou quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, considerar ser necessária, da perspetiva da União, uma maior harmonização das regras da União aplicáveis aos participantes nos mercados financeiros ou às autoridades competentes ou se considerar que uma autoridade competente não aplicou os atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, ou que os aplicou de uma forma que pareça violar o direito da União

g)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A autoridade publica os relatórios a que se refere o n.º 3, incluindo quaisquer relatórios de seguimento, a menos que a publicação implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro. A autoridade competente que é objeto da avaliação é convidada a apresentar observações previamente à publicação de qualquer relatório. Antes da publicação, a Autoridade deve ter essas observações em consideração, se adequado. A Autoridade pode publicar essas observações em anexo ao relatório, a menos que a publicação implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro ou a autoridade competente se oponha à publicação. O relatório elaborado pela Autoridade referido no n.º 3 e as orientações, recomendações e pareceres adotados pela Autoridade referidos no n.º 3-A são publicados em simultâneo.»;

(14)  O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, parágrafo 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Tomando ▌medidas adequadas em caso de acontecimentos suscetíveis de prejudicar o funcionamento dos mercados financeiros, a fim de coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;»

b)  No n.º 1, parágrafo 1, é inserida a alínea e-A) seguinte:

«e-A) Tomando medidas adequadas para facilitar a adoção de inovações tecnológicas, a fim de coordenar as ações empreendidas pelas autoridades competentes interessadas;»

c)  É aditado um novo n.º 1-A:

«1-A. A Autoridade toma medidas adequadas para facilitar a entrada no mercado de operadores ou produtos com base na evolução tecnológica. A fim de contribuir para o estabelecimento de uma abordagem comum europeia da evolução tecnológica, a Autoridade deve promover a convergência no domínio da supervisão, com o apoio, se for caso disso, do Comité para a Inovação Financeira, designadamente através do intercâmbio de informações e melhores práticas. Se for caso disso, a Autoridade pode adotar orientações ou recomendações em conformidade com o artigo 16.º;»

(15)  É aditado um novo artigo 31.º-A:

«Artigo 31.º-ACoordenação em matéria de delegação e externalização de atividades, bem como de transferência de risco

«1. A autoridade coordena, numa base contínua, as medidas de supervisão das autoridades competentes com vista à promoção da convergência no domínio da supervisão nas áreas da delegação e externalização de atividades pelos participantes nos mercados financeiros, bem como em relação às transferências de risco que realizam para países terceiros, a fim de beneficiar do passaporte da UE enquanto exercem essencialmente atividades ou funções significativas fora da União em conformidade com os n.ºs 2 e 3 ▌. No âmbito das respetivas competências, as autoridades competentes são responsáveis em última instância pelas decisões de autorização, supervisão e execução no tocante à delegação e externalização de atividades, bem como às transferências de risco.

2. As autoridades competentes notificam a Autoridade caso tencionem proceder à autorização ou ao registo de um participante nos mercados financeiros que ficará sob supervisão da autoridade competente interessada em conformidade com os atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e se o plano empresarial desse participante nos mercados financeiros implicar a externalização ou a delegação de uma parte significativa das suas atividades ou de qualquer uma das funções essenciais ou a transferência do risco de uma parte significativa das suas atividades para países terceiros, a fim de beneficiar do passaporte da UE enquanto exerce essencialmente atividades ou funções significativas fora da União. As notificações pelas autoridades competentes à Autoridade devem ser suficientemente pormenorizadas.

3. Caso a legislação da União referida no artigo 1.º, n.º 2, seja aplicável e não imponha requisitos específicos em matéria de notificação de externalização, delegação ou transferência do risco, os participantes nos mercados financeiros notificam a autoridade competente da externalização ou delegação de uma parte significativa das suas atividades e de quaisquer das suas funções essenciais, bem como da transferência de risco de uma parte significativa das suas atividades, para outra entidade ou para uma sucursal própria sediada num país terceiro. A autoridade competente em questão informa a Autoridade de tais notificações numa base semestral.

Sem prejuízo do artigo 35.º, a pedido da Autoridade, a autoridade competente apresenta informações relativas aos acordos de externalização, delegação ou transferência de risco dos participantes nos mercados financeiros.

A Autoridade controla se as autoridades competentes interessadas verificam que os acordos de externalização, delegação ou transferência de risco a que se refere o primeiro parágrafo são celebrados em conformidade com a legislação da União, respeitam as orientações, as recomendações ou os pareceres da Autoridade e não impedem a supervisão eficaz pelas autoridades competentes e a execução num país terceiro.

3-A. Se as disposições de uma autoridade competente relativas à verificação impedirem uma supervisão ou execução eficazes e implicarem riscos para a arbitragem regulamentar entre os Estados-Membros, a Autoridade pode formular recomendações à autoridade competente em causa sobre a forma de melhorar as suas disposições de verificação, incluindo um prazo dentro do qual a autoridade competente deve aplicar as alterações recomendadas. Caso a autoridade competente em questão não cumpra as recomendações, deve declarar os motivos para tal e a Autoridade divulga publicamente as suas recomendações em conjunto com esses motivos.

3-B. No prazo de [um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão elabora um relatório que faça o balanço das diferentes abordagens da legislação setorial no que respeita à avaliação, à importância da atividade a externalizar ou a delegar, e que estude a possibilidade de uma abordagem mais harmonizada a este respeito através da especificação potencial de critérios e metodologias comuns. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Ao fazê-lo, a Comissão tem em conta:

a) A continuidade da atividade;

b) A capacidade de gestão efetiva;

c) A capacidade efetiva para proceder a auditorias delegada e as atividades externalizadas, bem como as transferências de riscos.»

(16)  É aditado um novo artigo 31.º-B:

«Artigo 31.º-BFunção de coordenação em relação a ordens, transações e atividades com efeitos transnacionais significativos

1. Se a Autoridade tiver provas ou claros indícios de diferentes fontes para suspeitar que ordens, transações ou quaisquer outras atividades com efeitos transnacionais significativos ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade financeira na União, recomenda que as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deem início a uma investigação e presta informações relevantes às referidas autoridades competentes.

2. Se uma autoridade competente tiver provas ou claros indícios de diferentes fontes para suspeitar que ordens, transações ou quaisquer outras atividades com efeitos transnacionais significativos ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade financeira na União, notifica imediatamente a Autoridade e apresenta as informações relevantes. A Autoridade pode recomendar que as autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais ocorreu a atividade suspeita tomem medidas após a transmissão das informações relevantes a essas autoridades competentes.

3. A Autoridade facilita o intercâmbio eletrónico de informações entre a Autoridade e as autoridades competentes e estabelece e mantém uma instalação de conservação de dados concebida para esse efeito, a fim de assegurar a eficiência e evitar qualquer forma de duplicação nos fluxos de dados, nas obrigações de comunicação de informações ou nas notificações, tendo em conta as disposições em vigor, como o artigo 26.º do RMIF e o artigo 4.º do RAM.»;

(17)  O artigo 32.° passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.ºAvaliação da evolução dos mercados

, incluindo testes de esforço

1.  A Autoridade acompanha e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, quando necessário, informa as outras duas autoridades europeias de supervisão, o ESRB, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão dos desenvolvimentos microprudenciais pertinentes e dos potenciais riscos e vulnerabilidades. A Autoridade inclui nas suas avaliações uma análise ▌dos mercados em que operam os intervenientes nos mercados financeiros e uma avaliação do impacto da potencial evolução dos mercados nessas instituições.

2.  A Autoridade organiza e coordena ▌avaliações, à escala da União e de forma realista, da capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros a uma evolução desfavorável dos mercados. Para esse efeito, desenvolve, com vista à aplicação pelas autoridades competentes:

a)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos de determinados cenários económicos na situação financeira de um determinado interveniente nos mercados financeiros;

a-A)  Metodologias comuns para identificar as instituições financeiras a incluir nas avaliações à escala da União;

b)  Abordagens comuns para a comunicação dos resultados dessas avaliações da capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros;

c)  Metodologias comuns destinadas a avaliar os efeitos de determinados produtos ou processos de distribuição na situação financeira de um interveniente nos mercados financeiros, nos investidores e na informação dos consumidores; e

c-A)  Metodologias comuns para avaliar os efeitos dos riscos ambientais na estabilidade financeira das instituições.

Para efeitos do presente número, a Autoridade coopera com o ESRB, que evita qualquer potencial conflito de interesses no que respeita à condução de políticas monetárias.

2-A.  Pelo menos uma vez por ano, a Autoridade pondera a conveniência de realizar as avaliações à escala da União referidas no n.º 2, e informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das suas reflexões. Quando tais avaliações forem efetuadas, a Autoridade divulga os resultados relativos a cada interveniente nos mercados financeiros participante, a menos que considere que essa divulgação não é apropriada tendo em conta a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, a integridade do mercado ou o funcionamento do mercado interno.

As obrigações de sigilo profissional das autoridades competentes não as impedem de publicar o resultado das avaliações à escala da União a que se refere o n.º 2 ou de transmitir o resultado de tais avaliações à Autoridade para efeitos da publicação, por esta, dos resultados das avaliações à escala da União sobre a capacidade de resistência dos participantes nos mercados financeiros.

3.  Sem prejuízo das atribuições conferidas ao ESRB pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2010, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB, uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências, em combinação com os indicadores referidos no artigo 22.º, n.º 2.

A Autoridade inclui nessas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e, se necessário, recomenda medidas preventivas ou corretivas.

4.  A Autoridade assegura uma cobertura adequada da evolução, dos riscos e das vulnerabilidades intersetoriais, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), através do Comité Conjunto.»;

(18)  O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.ºRelações internacionais

, incluindo a equivalência

1. Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Autoridade pode desenvolver contactos e celebrar acordos de caráter administrativo com autoridades de regulamentação e supervisão, organizações internacionais e administrações de países terceiros. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros nem podem impedir os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros.

Caso um país terceiro, em conformidade com um ato delegado em vigor adotado pela Comissão nos termos do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, conste da lista de jurisdições cujos regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, a Autoridade não celebra acordos de cooperação com as autoridades de regulamentação desse país terceiro.

2. A Autoridade dá apoio à Comissão na preparação das decisões de equivalência relativas aos regimes regulamentares e de supervisão de países terceiros na sequência de um pedido de aconselhamento específico da Comissão, por sua própria iniciativa, ou sempre que a tal seja obrigada nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

2-A. A Autoridade deve controlar de forma contínua a evolução regulamentar e no domínio da supervisão, bem como as práticas de execução e a evolução relevante do mercado nos países terceiros para os quais a Comissão tenha adotado decisões de equivalência nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a fim de verificar se os critérios com base nos quais essas decisões foram adotadas, bem como quaisquer condições aí estabelecidas, continuam a estar preenchidos. A Autoridade apresenta ▌um relatório confidencial sobre as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, às outras duas autoridades europeias de supervisão de três em três anos ou com maior frequência, se necessário ou se solicitado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. O relatório deve centrar-se, em especial, nas implicações para a estabilidade financeira, a integridade do mercado, a proteção dos investidores ou o funcionamento do mercado interno.

Sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e sob reserva das condições definidas na segunda frase do n.º 1, a Autoridade coopera com as autoridades competentes pertinentes e, se aplicável, também com as autoridades de resolução, dos países terceiros cujos regimes regulamentares e de supervisão tenham sido reconhecidos como equivalentes. Tal cooperação é levada a cabo com base em acordos de caráter administrativo celebrados com as autoridades competentes desses países terceiros. Aquando da negociação de tais acordos de caráter administrativo, a Autoridade deve incluir disposições sobre os seguintes elementos:

a)  Os mecanismos que permitirão à Autoridade obter informações relevantes, nomeadamente informações sobre o regime regulamentar, bem como sobre a abordagem de supervisão, a evolução relevante do mercado e quaisquer alterações suscetíveis de afetar a decisão de equivalência;

b)  Na medida do necessário e do pertinente para o seguimento de tais decisões de equivalência, os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, nomeadamente das inspeções no local, realizados sob a responsabilidade da Autoridade, acompanhados e apoiados por até cinco representantes de diferentes autoridades competentes, em regime voluntário e rotativo, e pela autoridade competente do país terceiro.

A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as outras autoridades europeias de supervisão caso a autoridade competente de um país terceiro se recuse a celebrar tais acordos de caráter administrativo ou a cooperar de forma eficaz. A Comissão toma estas informações em consideração para a avaliação das decisões de equivalência pertinentes.

2-B. A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, confidencialmente e sem demora, se identificar alguma evolução no que respeita às práticas de regulação, supervisão ou, se aplicável, resolução, ou execução dos países terceiros a que se refere o n.º 2-A suscetível de afetar a estabilidade financeira da União ou um ou mais dos seus Estados-Membros, a integridade do mercado, a proteção dos investidores ou o funcionamento do mercado interno.

2-C. As autoridades competentes informam antecipadamente a Autoridade das suas intenções de celebrar quaisquer acordos de caráter administrativo com autoridades de supervisão de países terceiros em qualquer um dos domínios regidos pelos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente em relação a sucursais de entidades de países terceiros. Apresentam o mais rapidamente possível à Autoridade um projeto de tais acordos previstos.

A Autoridade pode colaborar com as autoridades competentes na elaboração de modelos de acordos de carácter administrativo, com vista a estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes na União, bem como a reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão. ▌As autoridades competentes dão cumprimento, tanto quanto possível, a tais modelos de acordos.

Se a Autoridade, em cooperação com as autoridades competentes, elaborar esses modelos de acordos de caráter administrativo, as autoridades competentes não devem celebrar acordos administrativos com as autoridades de países terceiros antes da conclusão do modelo de acordo.

No relatório a que se refere o artigo 43.º, n.º 5, a Autoridade inclui informações sobre os acordos de caráter administrativo celebrados com autoridades de supervisão, organizações internacionais ou administrações de países terceiros, a assistência prestada pela Autoridade à Comissão na preparação de decisões de equivalência e a atividade de controlo exercida pela Autoridade em conformidade com o n.º 2-A.

3-A. A Autoridade procura obter o estatuto de membro de pleno direito da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e do Conselho de Estabilidade Financeira, bem como o estatuto de observador no Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

Qualquer tomada de posição da Autoridade em instâncias internacionais é discutida e aprovada pelo Conselho de Supervisores de antemão.

3-B. A Autoridade acompanha, se for caso disso, a evolução no domínio da regulamentação, da supervisão e, se aplicável, da resolução, bem como as práticas de execução e evoluções relevantes dos mercados em países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos internacionais.

Sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nos atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e sob reserva das condições definidas na segunda frase do n.º 1, a Autoridade coopera com as autoridades competentes pertinentes e, se aplicável, também com as autoridades de resolução dos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.»;

(19)  O artigo 34.º é suprimido.

(20)  O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«1. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe todas as informações necessárias para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que tenham legalmente acesso aos dados em causa.

As informações prestadas devem ser precisas, completas e apresentadas no prazo definido pela Autoridade.»

2. A Autoridade pode também requerer a prestação de informações a intervalos regulares e em formatos específicos ou segundo modelos comparáveis aprovados pela Autoridade. Sempre que possível, tais pedidos devem ser feitos recorrendo a formatos comuns de comunicação existentes e respeitando o princípio da proporcionalidade consagrado no direito nacional e no direito da União, designadamente nos atos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

3. A pedido ▌de uma autoridade competente, a Autoridade pode prestar todas as informações em seu poder necessárias ao exercício das atribuições da autoridade competente, respeitando as obrigações de sigilo profissional previstas na legislação setorial e no artigo 70.º.»;

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Caso a informação solicitada em conformidade com o n.º 1 não esteja disponível ou não seja disponibilizada pelas autoridades competentes dentro do prazo fixado pela Autoridade, esta última pode dirigir um pedido devidamente justificado e fundamentado:

a)  A outras autoridades de supervisão com funções de supervisão;

b)  Ao ministério responsável pelas Finanças no Estado-Membro em causa, se dispuser de informações prudenciais;

c)  Ao banco central nacional ou ao instituto de estatística do Estado‑Membro em causa;

d)  Ao instituto de estatística do Estado-Membro em causa.

A pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe assistência na recolha das informações.»;

c)  Os n.ºs 6 e 7 são suprimidos;

(21)  São aditados os artigos 35.º-A a 35.º-D-A, com a seguinte redação:

«Artigo 35.º-AExercício dos poderes a que se refere o artigo 35.º-B

Os poderes atribuídos à Autoridade, a qualquer um dos seus funcionários ou a pessoas por ela autorizadas em conformidade com o artigo 35.º não podem ser usados para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.

Os artigos 35.º-A e 35.º-B são aplicáveis sem prejuízo do direito nacional.

Artigo 35.º-BPedido de informação a participantes nos mercados financeiros

1. Caso a informação solicitada nos termos do n.º 1 ou do n.º 5 do artigo 35.º não esteja disponível ou não seja disponibilizada no prazo definido pela Autoridade, esta pode, sem criar quaisquer sobreposições dos dados, exigir que os participantes nos mercados financeiros pertinentes apresentem ▌as informações necessárias que permitam à Autoridade exercer as suas funções ao abrigo do presente regulamento:

▌4. Num prazo razoável fixado pela Autoridade, os participantes nos mercados financeiros ou os seus representantes legais devem prestar as informações solicitadas. ▌

5. A Autoridade envia sem demora uma cópia do pedido ▌à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja domiciliado ou estabelecido o participante nos mercados financeiros pertinente ao qual o pedido de informação diga respeito.

6. A Autoridade só pode utilizar informação confidencial que tenha recebido em conformidade com o presente artigo para efeitos do cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.»;

Artigo 35.º-CRegras processuais para a aplicação de coimas

1. Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a Autoridade concluir que há sérios indícios da existência de factos suscetíveis de configurar uma infração referida no artigo 35.º-D, n.º 1, a Autoridade solicita à Comissão que investigue o assunto. ▌

Artigo 35.º-DCoimas

e sanções pecuniárias periódicas

-1. Antes de tomar qualquer decisão de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas, a Comissão dá à instituição ou entidade objeto do pedido de informação a oportunidade de ser ouvida.

A Comissão baseia a sua decisão de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas nas conclusões sobre as quais as instituições ou entidades em questão tiveram oportunidade de se pronunciar.

1. A Comissão adota uma decisão aplicando uma coima se considerar que um participante nos mercados financeiros não apresentou, com dolo ou por negligência, informações exigidas ou apresentou informações incompletas, incorretas ou que induzem em erro em resposta a um pedido simples de informação ▌nos termos do artigo 35.º-B, n.º 1.

2. O montante de base da coima referida no n.º 1 deve ser pelo menos de 50 000 EUR e não deve exceder 200 000 EUR.

2. A coima de base referida no n.º 1 deve ser pelo menos de [X; inferior a 50 000 EUR] EUR e não deve exceder [Y; inferior a 200 000 EUR] e deve ser proporcional à dimensão da instituição ou entidade, bem como à natureza e gravidade da infração.

A Autoridade, em conjunto com a EBA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia para a fixação das coimas, nos termos do presente número.

5. A coima total não pode exceder [X%; inferior a 20 %] do volume de negócios anual registado pelo participante nos mercados financeiros em questão no exercício anterior, a menos que esse participante nos mercados financeiros tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração. Nesse caso, o montante total da coima deve ser pelo menos igual a esses proveitos.

5-A. A Comissão pode aplicar uma sanção pecuniária periódica até que a infração seja corrigida. A sanção pecuniária periódica deve ser proporcional à dimensão da instituição ou entidade, bem como à natureza e gravidade da infração.

5-B. Os direitos de defesa da instituição ou entidade são plenamente respeitados durante o procedimento. A instituição ou entidade tem direito a consultar o processo em poder da Autoridade e da Comissão, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos da Autoridade ou da Comissão.

5-C. A execução da coima ou da sanção pecuniária compulsória só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. As instituições ou entidades sujeitas à coima ou à sanção pecuniária periódica podem interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia de uma decisão da Comissão de aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária periódica. O Tribunal de Justiça pode, nomeadamente, anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária periódica aplicada pela Comissão.

5-D. A Comissão divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias periódicas que tenha aplicado, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

5-E. O montante das coimas e sanções pecuniárias periódicas é afetado ao orçamento geral da União.

Artigo 35.º-D-ACoimas específicas das CCP

Não obstante as coimas referidas no artigo 35.º-D, as CCP podem ser sancionadas com coimas de acordo com o Regulamento (UE) n.º 648/2012, nomeadamente os artigos 25.º-F, 25.º-G, 25.º-H, 25.º-I e 25.º-J e os Anexos III e IV.»

▌(22)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)  É suprimido o n.º 3.

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB que lhes sejam dirigidos, a Autoridade discute esse alerta ou recomendação na reunião seguinte do Conselho de Supervisores ou, se for caso disso, mais cedo, com vista a avaliar as implicações desse alerta ou recomendação para o exercício das suas atribuições, bem como ponderar possíveis medidas de seguimento.

Aplicando o procedimento decisório apropriado, a Autoridade decide se devem ser tomadas medidas ▌no exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para o tratamento das questões identificadas nos alertas ou recomendações e do conteúdo dessas medidas.

Se não tomar medidas no seguimento de um alerta ou de uma recomendação, a Autoridade deve motivar essa decisão junto do ESRB. O ESRB informa desse facto o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento (UE) N.º 1092/2010. O ESRB informa igualmente o Conselho e a Comissão a esse respeito.»

c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Quando receber um alerta ou uma recomendação do ESRB dirigido a uma autoridade nacional de supervisão competente, a Autoridade pode, se for caso disso, exercer as competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para garantir um seguimento atempado desse alerta ou dessa recomendação.

Caso o destinatário tenha a intenção de não seguir uma recomendação do ESRB, deve informar desse facto o Conselho de Supervisores e analisar com ele a sua motivação para não agir.»

d)  O n.º 6 é suprimido.

(23)  O artigo 37.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 37.ºGrupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados

1. Para ajudar a facilitar a consulta com os interessados nos domínios relevantes para as atribuições da Autoridade, é criado um Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados. O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser consultado sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 10.º a 15.º no que se refere às normas técnicas de regulamentação e de execução e, na medida em que estas não se refiram a intervenientes individuais nos mercados financeiros, nos termos do artigo 16.º no que se refere às orientações e recomendações, do artigo 16.º-A no que se refere aos pareceres e do artigo 16.º-B no que se refere às perguntas e respostas. Se for urgente tomar medidas e a consulta se tornar impossível, o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser informado o mais cedo possível.

O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados reúne pelo menos quatro vezes por ano.

2. O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados é composto por 30 membros, a saber, 13 membros que representam de forma equilibrada os intervenientes nos mercados financeiros que operam na União, 13 membros que representam os seus trabalhadores, os consumidores, os utilizadores de serviços financeiros e os representantes das PME e quatro membros que devem ser personalidades académicas independentes de alto nível. ▐

3. Os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados são nomeados pelo Conselho de Supervisores, com base num processo de seleção público e transparente. Ao tomar a sua decisão, o Conselho de Supervisores deve assegurar, na medida do possível, uma imagem adequada da diversidade do setor dos valores mobiliários e dos mercados, um adequado equilíbrio geográfico e entre homens e mulheres e a representação das partes interessadas de toda a União. Os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados são selecionados em função das suas qualificações, competências, conhecimentos pertinentes e experiência comprovada.

3-A. O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados elege o seu presidente de entre os seus membros. Cada mandato do cargo de presidente terá uma duração de dois anos.

O Parlamento Europeu pode convidar o presidente do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados, sempre que solicitado.

4. A Autoridade fornece toda a informação necessária, sob reserva do sigilo profissional previsto no artigo 70.º, e garante um apoio de secretariado adequado ao Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Deve ser prevista uma compensação adequada para os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados que representem organizações sem fins lucrativos, excetuando os representantes do setor. Essa compensação deve ter em conta o trabalho preparatório e de seguimento dos membros e ser, pelo menos, equivalente às taxas de reembolso dos funcionários fixadas no Título V, Capítulo 1, Secção 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no n.º 1 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º259/68 do Conselho ( 13 ) (Estatuto dos Funcionários). O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados pode criar grupos de trabalho sobre questões técnicas. Os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados têm um mandato de quatro anos, após o qual tem lugar um novo processo de seleção.

Os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados podem ser nomeados para dois mandatos consecutivos.

5. O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados pode apresentar pareceres e aconselhar a Autoridade sobre quaisquer questões relacionadas com as suas atribuições, centrando-se, em particular, nas especificadas nos artigos 10.º a 16.º-B, 29.º, 30.º, 32.º e 35.º.

Caso os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados não cheguem a acordo sobre um aconselhamento comum, um terço dos seus membros ou os membros que representam um grupo de partes interessadas podem emitir ▌um aconselhamento distinto.

O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, o Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma podem emitir pareceres e aconselhamento conjuntos sobre questões relacionadas com o trabalho das Autoridades Europeias de Supervisão nos termos do artigo 56.º do presente regulamento, relativo às posições e medidas comuns.

6. O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros.

7. A Autoridade torna públicos os pareceres e o aconselhamento do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o aconselhamento distinto dos seus membros e os resultados das suas consultas, bem como a forma como o aconselhamento e os resultados das consultas foram tidos em conta

(23-A)  O artigo 38.º, n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Autoridade assegura que nenhuma decisão tomada ao abrigo dos artigos 18.°, 19.º ou 20.° possa colidir de qualquer forma com as competências orçamentais dos Estados-Membros.

(24)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 39.ºProcesso decisório

1. A Autoridade age em conformidade com os n.ºs 2 a 6 aquando da adoção de decisões nos termos dos artigos 17.º, 18.º e 19.º.

2. A Autoridade informa todos os destinatários de uma decisão da sua intenção de a adotar, na língua oficial do destinatário, fixando um prazo para que estes apresentem as suas observações sobre o objeto da decisão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências. O destinatário pode apresentar as suas observações na sua língua oficial. A disposição estabelecida na primeira frase aplica-se, com as necessárias adaptações, às recomendações referidas no artigo 17.º, n.º 3.

3. As decisões da Autoridade devem ser fundamentadas.

4. Os destinatários das decisões da Autoridade devem ser informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento.

5. Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.º, n.ºs 3 ou 4, a Autoridade reavalia-a a intervalos adequados.

6. A adoção de decisões pela Autoridade nos termos dos artigos 18.º ou 19.º é divulgada publicamente. A adoção de decisões pela Autoridade nos termos dos artigos 17.º pode ser divulgada publicamente. A publicação divulga a identidade da autoridade competente ou do participante nos mercados financeiros em questão e o principal teor da decisão, a menos que essa divulgação colida com o legítimo interesse dos participantes nos mercados financeiros ou com a proteção dos seus segredos comerciais ou possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.»;

(25)  O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  São aditadas as alíneas a-A) e a-B) com a seguinte redação:

«a-A) Pelos membros a tempo inteiro do Conselho Executivo a que se refere o artigo 45.º, n.º 1, sem direito a voto;»;

a-B) Pelo mais alto dirigente da administração pública do Estado‑Membro responsável pela negociação e adoção dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, para efeitos da atuação nos termos dos artigos 10.º a 15.º.»;

i-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros em cada Estado‑Membro, para efeitos da atuação no âmbito de qualquer competência, salvo as previstas nos artigos 10.º a 15.º, que deve participar presencialmente nas reuniões pelo menos duas vezes por ano;

i-B)  A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d) Por um representante do ESRB, sem direito a voto e que se abstém de assumir posições induzidas pela condução de políticas monetárias;

a-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Cada autoridade ▌é responsável pela nomeação de um alto funcionário na qualidade de suplente, que pode substituir o membro do Conselho de Supervisores referido no n.º 1, alíneas a-B) e b), nas suas faltas e impedimentos.

a-B)  É inserido o seguinte número:

«4-A. Para efeitos de deliberações no âmbito dos artigos 10.º a 15.º, um representante da Comissão é membro sem direito de voto do Conselho de Supervisores, um representante do Parlamento Europeu é observador e um representante do governo de cada Estado-Membro pode ser observador no Conselho de Supervisores.»

b)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. «O Conselho de Supervisores pode ▌convidar observadores para as suas reuniões.»

c)  É aditado o n.º 7, com a seguinte redação:

«7. Se a autoridade pública nacional a que se refere o n.º 1, alínea b), não for responsável pela execução das regras em matéria de proteção dos consumidores, o membro do Conselho de Supervisores referido nessa alínea pode decidir convidar um representante da autoridade de proteção dos consumidores do Estado-Membro, sem direito a voto. Caso a responsabilidade pela proteção dos consumidores seja partilhada por várias autoridades num Estado-Membro, essas autoridades devem chegar a acordo quanto a um representante comum.»;

(26)  O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.ºComités internos

(27)  O Conselho de Supervisores pode criar comités internos para o exercício de atribuições específicas que lhe estejam atribuídas. O Conselho de Supervisores pode delegar nos comités internos, no Conselho Executivo ou no seu Presidente certas atribuições e decisões claramente definidas.»;

(28)  O artigo 42.º ▌passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 42.ºIndependência

do Conselho de Supervisores

No exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, o presidente e os membros do Conselho de Supervisores ▌, bem como os membros especificamente relacionados com as CCP e os membros permanentes com direito a voto do Comité de Supervisão das CCP, agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, de qualquer Governo ▌ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do Conselho de Supervisores no exercício das suas competências.

Caso o grau de independência referido no artigo 30.º, n.º 2, alínea a), seja considerado insuficiente em conformidade com esse artigo, o Conselho de Supervisores pode decidir suspender temporariamente o direito de voto do membro individual ou suspender temporariamente a respetiva participação na Autoridade até que a deficiência seja corrigida.»;

(29)  O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

O Conselho de Supervisores orienta os trabalhos da Autoridade e é o principal organismo para a tomada de decisões estratégicas e para as principais decisões em matéria de políticas.

Adota ▌as recomendações, as orientações, os pareceres e as decisões da Autoridade e presta o aconselhamento referido no capítulo II, com exceção das atribuições e dos poderes pelos quais o Comité de Supervisão das CCP é responsável nos termos do artigo 44.º-A

b)  Os n.ºs 2 e 3 são suprimidos;

c)  O n.º 4 ▌ passa a ter a seguinte redação:

«O Conselho de Supervisores adota, antes de 30 de setembro de cada ano e sob proposta do Conselho Executivo, o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte, enviando-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para conhecimento.

A Autoridade define as suas prioridades no que diz respeito às avaliações, identificando, se for caso disso, autoridades competentes e atividades sujeitas a avaliações nos termos do artigo 30.º. Se devidamente justificado, a Autoridade pode identificar autoridades competentes adicionais para sujeitar a avaliação.

O programa de trabalho é adotado sem prejuízo do processo orçamental anual e é tornado público.»;

d)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O Conselho de Supervisores adota, sob proposta do Conselho Executivo, o relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo o desempenho das funções do Presidente, baseado no projeto de relatório referido no artigo 47.º, n.º 9, alínea f), e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano. O relatório é tornado público.»;

e)  É suprimido o n.º 8;

(29-A)  É aditado o artigo 43.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 43.º-A

Transparência das decisões adotadas pelo Conselho de Supervisores

Não obstante o disposto no artigo 70.º, num prazo máximo de seis semanas a contar da data da reunião do Conselho de Supervisores, a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu um registo completo e significativo dos trabalhos dessa reunião do Conselho de Supervisores que permita uma compreensão plena dos debates, incluindo uma lista anotada de decisões. «(30)  O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

No que respeita às decisões sobre a elaboração e adoção de atos, projetos e instrumentos a que se referem os artigos 10.º a 16.º e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e do capítulo VI, e não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, nos termos artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e do artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias. Os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo e o Presidente não votam sobre essas decisões.

a-A)  É aditado um novo n.º 1-A.:

1-A. Em derrogação do n.º 1, o Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-H, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, por maioria simples dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões elaboradas pela Comissão Executiva para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-D, pode alterar essas decisões. O Conselho de Supervisores é competente para adotar as decisões alteradas por maioria de três quartos dos seus membros.

Se o Conselho de Supervisores não adotar as decisões alteradas a que se refere o segundo parágrafo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quatro meses, a decisão é tomada pelo Conselho Executivo.»;

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O Conselho de Supervisores adota e publica o seu regulamento interno. O regulamento interno estabelece as disposições detalhadas respeitantes ao processo de votação.»

c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os membros sem direito de voto e os observadores não podem participar em quaisquer debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a instituições financeiras individuais, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 75.º, n.º 3, ou dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

O primeiro parágrafo não é aplicável ao Presidente nem aos membros que também sejam membros do Conselho Executivo ▌.»;

(30-A)  O artigo 44.º-A é alterado do seguinte modo:

«Artigo 44.º-A

Comité de Supervisão das CCP da ESMA

A ESMA cria um comité interno permanente, nos termos do artigo 41.º, para efeitos de preparação de decisões e de desempenho das atribuições relacionadas com a supervisão das CCP da União e dos países terceiros (Comité de Supervisão das CCP.

(31)  No capítulo III, o título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«Conselho Executivo»;

(32)  O artigo 45.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.ºComposição

1. O Conselho Executivo é composto pelo Presidente e por quatro membros que exercem funções a tempo inteiro, que devem ser nacionais de um Estado-Membro. O Presidente confere atribuições de política e de gestão claramente definidas a cada um dos membros a tempo inteiro, em particular, responsabilidades sobre as questões orçamentais, as questões relacionadas com o programa de trabalho da Autoridade e questões de convergência. Um dos membros a tempo inteiro atuará como Vice‑Presidente e exercerá as atribuições do Presidente na sua ausência ou em caso de impedimento razoável, em conformidade com o presente regulamento. ▐

2. Os membros a tempo inteiro são selecionados com base no mérito, nas competências, no conhecimento e na experiência prática dos mercados financeiros e dos seus participantes, em particular dos valores mobiliários e dos mercados, incluindo os interesses dos consumidores, bem como na experiência pertinente no domínio da supervisão e regulação financeiras. Os membros a tempo inteiro devem ter uma vasta experiência de gestão. Pelo menos um dos membros a tempo inteiro não pode ter estado ao serviço de uma autoridade nacional competente no ano anterior a ser nomeado. A seleção baseia-se num concurso aberto, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, na sequência do qual a Comissão elabora uma lista restrita de candidatos qualificados, consultando também o Conselho de Supervisores.

A Comissão apresenta a lista restrita ao Parlamento Europeu para aprovação. Na sequência da aprovação da referida lista restrita, o Conselho adota uma decisão de nomeação dos membros externos do Conselho Executivo ▌. A composição do Conselho Executivo deve ser equilibrada e proporcionada, devendo refletir a União no seu conjunto.

3. Caso um membro a tempo inteiro do Conselho Executivo deixe de preencher as condições previstas no artigo 46.º ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, por iniciativa própria ou mediante proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de exoneração das suas funções.

4. A duração do mandato dos membros que exercem funções a tempo inteiro é de cinco anos. O mandato é renovável uma vez. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de cinco anos do membro a tempo inteiro, o Conselho de Supervisores avalia:

a)  Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

b)  Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos.

Tomando em consideração essa avaliação, a Comissão apresenta ao Conselho a lista dos membros a tempo inteiro cujo mandato deve ser renovado. Com base nessa lista e tomando em consideração a avaliação, o Conselho pode prorrogar o mandato dos membros a tempo inteiro.»;

(33)  É aditado o artigo 45.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 45.º-AProcesso decisório

1. As decisões do Conselho Executivo são adotadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Se for solicitado pelo Presidente ou pelo menos dois membros do Conselho Executivo, as decisões serão remetidas para o Conselho de Supervisores.

2. O representante da Comissão participa nas reuniões do Conselho Executivo sem direito a voto exceto a respeito das questões a que se refere o artigo 63.º.

O Conselho Executivo adota e publica o seu regulamento interno.

4. O Presidente convoca as reuniões do Conselho Executivo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros, e preside às mesmas.

O Conselho Executivo reúne antes de cada reunião do Conselho de Supervisores e tantas vezes quantas o Conselho Executivo considere necessárias. Este informa regularmente o Conselho de Supervisores e reúne pelo menos onze vezes por ano.

5. ▌Os participantes sem direito a voto não podem participar nos debates do Conselho Executivo relativos a participantes nos mercados financeiros individuais.

5-A. O Conselho de Supervisores tem o direito de enviar pedidos específicos de informações ao Conselho Executivo.»;

(34)  É aditado o artigo 45.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 45.º-BComités internos

O Conselho Executivo pode criar comités internos para o exercício de atribuições específicas que lhe estejam atribuídas.»

(35)  O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.ºIndependência

do Conselho Executivo

Os membros do Conselho Executivo agem de forma independente e objetiva, no interesse exclusivo da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, de qualquer governo ▌ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Os membros do Conselho Executivo não são titulares de qualquer cargo a nível nacional, internacional ou da União.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do Conselho Executivo no exercício das suas atribuições.»;

(36)  O artigo 47.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 47.ºAtribuições

1. O Conselho Executivo assegura que a Autoridade prossiga a sua missão e exerça as atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o presente regulamento. O Conselho Executivo toma as todas medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade, em conformidade com o presente regulamento.

2. O Conselho Executivo propõe para adoção ao Conselho de Supervisores os programas de trabalho anuais e plurianuais, incluindo uma parte sobre as questões ligadas às CCP.

3. O Conselho Executivo exerce os seus poderes orçamentais nos termos dos artigos 63.º e 64.º.

Para efeitos dos artigos 17.º, 19.º, 22.º, n.º 4, e 30.º ▌, o Conselho Executivo será competente para deliberar e adotar decisões, exceto no que respeita às questões ligadas às CCP, que são da competência do Comité de Supervisão das CCP. Para efeitos dos artigos 22.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 29.º-A, 31.º-A, 32.º e 35.º-B a 35.º-D-A, o Conselho Executivo é competente para preparar as decisões que estão sujeitas ao procedimento de decisão previsto no artigo 44.º, n.º 1-A. O Conselho Executivo mantém o Conselho de Supervisores informado de todas as decisões por si preparadas e adotadas.

3-A. O Conselho Executivo examina e emite pareceres ▌sobre todas as questões a decidir pelo Conselho de Supervisores.

4. O Conselho Executivo examina e elabora decisões para adoção pelo Conselho de Supervisores sobre todas as questões nas quais os atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, confiram funções de autorização ou supervisão e poderes correspondentes à Autoridade. O Conselho Executivo adota o plano de pessoal da Autoridade e, nos termos do artigo 68.º, n.º 2, as medidas necessárias de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias («Estatuto»).

5. O Conselho Executivo adota as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade, em conformidade com o artigo 72.º.

6. O Conselho Executivo apresenta ao Conselho de Supervisores, para aprovação, um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo as funções do Presidente, com base no projeto de relatório referido no n.º 9, alínea f).

7. O Conselho Executivo nomeia e exonera os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 58.º, n.ºs 3 e 5, tendo devidamente em conta a proposta do Conselho de Supervisores.

8. Os membros do Conselho Executivo tornam públicas todas as reuniões realizadas e qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas nos termos do Estatuto dos Funcionários.

9. O Membro responsável tem as seguintes atribuições:

a)  Executa o programa de trabalho anual da Autoridade, sob orientação do Conselho de Supervisores e do Comité de Supervisão das CCP e sob controlo do Conselho Executivo;

b)  Toma todas as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade nos termos do presente regulamento;

c)  Elabora um programa de trabalho plurianual, nos termos do n.º 2;

d)  Até 30 de junho de cada ano, elabora um programa de trabalho para o ano seguinte, nos termos do artigo 47.º, n.º 2;

e)  Elabora um anteprojeto de orçamento da Autoridade, nos termos do artigo 63.º, e executa o orçamento, nos termos do artigo 64.º;

f)  Elabora um projeto de relatório anual contendo uma secção sobre as atividades de regulação e supervisão da Autoridade e uma secção sobre questões financeiras e administrativas;

g)  Exerce em relação ao pessoal da Autoridade os poderes previstos no artigo 68.º e assume a gestão das questões de pessoal.

Porém, a respeito da parte sobre as questões ligadas às CCP, como referido no n.º 2, o Comité de Supervisão das CCP exerce as atribuições a que se referem as alíneas c) e d) do primeiro parágrafo.

A respeito do projeto de relatório anual referido na alínea f) do primeiro parágrafo, o Comité de Supervisão das CCP exerce as atribuições aí referidas no que respeita às questões ligadas às CCP.»

(37)  O título da secção III do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

“Presidente▐";

(38)  O artigo 48.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

“O Presidente deve ser nacional de um Estado-Membro e será responsável pela preparação dos trabalhos e por presidir às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho Executivo.”;

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Para efeitos de seleção do Presidente, a Comissão cria um Comité de Seleção composto por seis indivíduos autónomos de alto nível. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam, cada um, dois membros do Comité de Seleção. O Comité de Seleção designa o presidente de entre os seus membros. O Comité de Seleção decide, por maioria simples, da publicação do anúncio de abertura de vaga, dos critérios de seleção e do perfil da vaga, da composição do grupo de candidatos, bem como do método através do qual este é analisado por forma a criar uma lista restrita equilibrada em termos de género e com pelo menos dois candidatos. Em caso de empate, o presidente do Comité de Seleção tem voto de qualidade.

O Presidente é selecionado, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, em particular dos valores mobiliários e dos mercados. O Presidente deve dispor de um número significativo de anos de experiência reconhecida e pertinente no domínio da supervisão e regulação financeiras, bem como de experiência de gestão de topo, demonstrar competências de liderança e elevados padrões de eficiência, capacidade e integridade e possuir conhecimentos comprovados de pelo menos duas línguas oficiais da União.

O Comité de Seleção apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho a lista restrita de candidatos ao cargo de Presidente. O Parlamento Europeu pode convidar os candidatos selecionados para audições à porta fechada ou públicas, dirigir perguntas escritas aos candidatos, formular objeções à designação de um candidato e recomendar o seu candidato preferido. O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma decisão conjunta de nomeação do Presidente a partir da lista restrita.

2-A. Caso o Presidente deixe de preencher as condições necessárias para o desempenho das suas funções, incluindo aquelas a que se refere o artigo 49.º ou tenha sido considerado culpado de uma falta grave, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, sob proposta da Comissão ou por sua própria iniciativa, adotar uma decisão conjunta de exoneração das suas funções. A elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consulta as autoridades competentes nacionais.»;

b-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O mandato do Presidente é de oito anos e não é renovável.»

c)  ▌ O n.º 4 ▌ passa a ter a seguinte redação:

«4. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de oito anos do Presidente, o Conselho de Supervisores avalia:

a) Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

b) Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos.

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores nomeia um presidente alternativo temporário de entre os seus membros.";

d)  É suprimido o n.º 5;

(38-A)  O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.ºIndependência

do Presidente

Sem prejuízo do papel do Conselho de Supervisores no que respeita às competências do Presidente, este não deve procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, ▌de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o Presidente no exercício das suas competências.

Nos termos do Estatuto referido no artigo 68.o, o Presidente, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.»

(39)  É aditado o artigo 49.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 49.º-ADespesas

O Presidente torna públicas todas as reuniões realizadas com partes interessadas externas num prazo de duas semanas após a reunião, bem como qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas nos termos do Estatuto dos Funcionários.»;

(40)  Os artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º são suprimidos;

(41)  O artigo 54.º é alterado do seguinte modo:

a)  ▌O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Comité Conjunto constitui uma instância na qual a Autoridade coopera regular e estreitamente para garantir a coerência intersetorial, tendo embora em plena consideração as especificidades setoriais, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), em particular, sempre que tal seja exigido pelo direito da União, quanto às seguintes matérias:»

– conglomerados financeiros e consolidação transfronteiras,

contabilidade e auditoria,

– análises microprudenciais dos acontecimentos, riscos e vulnerabilidades intersetoriais para a estabilidade financeira,

– produtos de investimento de retalho,

cibersegurança,

– intercâmbio de informações e melhores práticas com o CERS e ▌as AESs,

– questões relativas a serviços financeiros de retalho e à proteção dos consumidores;

a aplicação do princípio da proporcionalidade.”;

c)  É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:

«2-A.  O Comité Conjunto constitui uma instância em cujo âmbito a Autoridade coopera regular e estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma em matérias relacionadas com a interação entre as atribuições da Autoridade e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e as tarefas específicas referidas no artigo 8.º, n.º 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, conferidas à Autoridade Bancária Europeia.»;

(42)  ▌O artigo 2.º ▌passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.º Composição

1. O Comité Conjunto é composto pelos Presidentes das ESAs▌.»

2. Um membro do Conselho Executivo, o representante da Comissão e o vice‑presidente do ESRB e, se for caso disso, o presidente de qualquer subcomité do Comité Conjunto, são convidados a participar na qualidade de observadores nas reuniões do Comité Conjunto, bem como, se for caso disso, nas reuniões dos subcomités referidos no artigo 57.º.

3. O Presidente do Comité Conjunto é nomeado anualmente, numa base rotativa, de entre os Presidentes das ESAs. O Presidente do Comité Conjunto é o segundo vice‑presidente do ESRB.

4. O Comité Conjunto adota e publica o seu regulamento interno. O Comité Conjunto pode convidar observadores. O Comité Conjunto adota posições conjuntas por consenso. que pode prever a participação de outras entidades nas suas reuniões.

O Comité Conjunto reúne pelo menos uma vez de três em três meses.

4-A. O Presidente da Autoridade consulta e informa regularmente o Conselho de Supervisores sobre qualquer posição tomada nas reuniões do Comité Conjunto e dos respetivos subcomités.»;

(42-A)  O artigo 56.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 56.ºPosições e medidas comuns

No âmbito das suas atribuições definidas no capítulo II e nomeadamente no que respeita à aplicação da Diretiva 2002/87/CE, a Autoridade tenta chegar a acordo, se for caso disso, sobre uma posição comum com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) ou com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), consoante o caso.

Sempre que tal seja exigido pelo direito da União, os atos nos termos dos artigos 10.º a ▌19.º do presente regulamento em relação à aplicação da Diretiva 2002/87/CE e de quaisquer outros atos da União referidos no n.º 2 do artigo 1.o que também recaiam na esfera de competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) são adotados em paralelo, se for caso disso, pela Autoridade, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma).

Caso a decisão da Autoridade se desvie da posição comum a que se refere o n.º 1 ou caso não seja possível tomar uma decisão, a Autoridade informa, sem demora, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto aos seus motivos.»

(42-B)  O artigo 57.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 57.ºSubcomités

1. O Comité Conjunto pode criar subcomités para efeitos de elaboração de projetos de posições e medidas comuns para o Comité Conjunto.

2. O subcomité é constituído pelos presidentes das ESAs e por um representante de alto nível do pessoal atualmente em funções nas autoridades competentes interessadas de cada Estado-Membro.

3. O subcomité elege um Presidente de entre os representantes das autoridades competentes interessadas, que participa também, na qualidade de observador, no Comité Conjunto.

3-A. Para os efeitos do artigo 56.º, é criado no Comité Conjunto um Subcomité dos conglomerados financeiros.

4. O Comité Conjunto publica no seu sítio Web todos os subcomités criados, incluindo os respetivos mandatos, bem como uma lista dos seus membros com as respetivas funções no subcomité.”

(43)  O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. É criada a Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão.»

-a-A)  No n.º 2, o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

2. A Câmara de Recurso é composta por seis membros e seis suplentes, que devem ser figuras de renome com conhecimentos relevantes comprovados de direito da União e experiência profissional internacional, de nível suficientemente elevado nos domínios das atividades bancárias, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos mercados de valores mobiliários ou de outros serviços financeiros, com exclusão dos atuais funcionários das autoridades competentes ou de outras instituições nacionais ou da União envolvidas nas atividades da Autoridade, bem como os membros do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Os membros devem ser nacionais de um Estado-Membro e ter um conhecimento aprofundado de, pelo menos, duas línguas oficiais da União. A Câmara de Recurso deve reunir conhecimentos jurídicos suficientes para prestar aconselhamento jurídico sobre a legalidade e a proporcionalidade do exercício das competências da Autoridade.»

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Dois membros efetivos e dois suplentes da Câmara de Recurso são nomeados pelo Conselho Executivo da Autoridade, de entre uma lista restrita proposta pela Comissão, na sequência de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e após consulta do Conselho de Supervisores.

Após receção da lista restrita, o Parlamento Europeu pode convidar os candidatos a membros efetivos e suplentes a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados antes da respetiva nomeação.

O Parlamento Europeu pode convidar os membros da Câmara de Recurso a proferirem uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responderem às perguntas dos seus deputados quando tal seja solicitado.»;

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Os membros da Câmara de Recurso nomeados pelo Conselho Executivo da Autoridade não podem ser exonerados das suas funções durante o mandato, exceto se tiverem sido considerados culpados de uma falta grave e o Conselho Executivo, após consulta do Conselho de Supervisores, tomar uma decisão nesse sentido.»;

b-A)  O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«8. As ESAs prestam à Câmara de Recurso apoio operacional e de secretariado permanente adequados por intermédio do Comité Conjunto.»

(44)  No artigo 59.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Os membros da Câmara de Recurso tomam decisões com total independência Não podendo ser vinculados por quaisquer instruções. Não podem exercer nenhuma outra função na Autoridade, no seu Conselho Executivo ou no seu Conselho de Supervisores.

2. Os membros da Câmara de Recurso e o pessoal da Autoridade que preste apoio operacional e de secretariado não podem participar em processos de recurso em que tenham interesse pessoal ou em que tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na tomada da decisão objeto do recurso.»

(45)  No artigo 60.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes, pode recorrer das decisões da Autoridade a que se referem os artigos 16.º, 16.º-A, 17.º, 18.º, 19.º e 35.º, incluindo no que respeita à sua proporcionalidade, ou de qualquer outra decisão adotada pela Autoridade de acordo com os atos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito.

2. O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na falta de notificação, a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão.

A Câmara de Recurso decide sobre o recurso no prazo de três meses a contar da apresentação do mesmo.»

(46)  O artigo 62.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. As receitas da Autoridade provêm, sem prejuízo de outros tipos de receitas, de uma qualquer combinação das seguintes fontes:

a)  Uma contribuição de equilíbrio da União, inscrita no orçamento geral da União (secção «Comissão»), que deve ser de pelo menos 35 % das receitas previstas da Autoridade;

a-A)  Contribuições obrigatórias das autoridades públicas nacionais competentes pela supervisão das instituições financeiras, num valor de até 65 % das receitas previstas da Autoridade;

b)  Dependendo da evolução do âmbito da supervisão específica de cada instituição, contribuições anuais das instituições financeiras, com base nas despesas anuais previstas relativas às atividades exigidas pelo presente regulamento e pelos atos da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, no que respeita a cada categoria de participantes no âmbito de competências da Autoridade;

c)  Taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação da União;

d)  Contribuições dos Estados-Membros ou observadores;

e)  Tarifas cobradas por publicações, ações de formação e quaisquer outros serviços solicitados pelas autoridades competentes.»

1-A. As receitas obtidas pela Autoridade não podem comprometer a sua independência ou objetividade.;

a-A)  Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«A previsão de receitas e despesas baseia-se nos objetivos e resultados esperados do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 47.º, n.º 2, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir estes objetivos e resultados esperados.»

b)  É aditado o seguinte número:

5. As contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos observadores a que se refere o n.º 1, alínea d), não são aceites se tal colocar em causa a independência e imparcialidade da Autoridade.»;

(47-A)  É inserido o seguinte artigo 62.º-B:

«Artigo 62.º-BTaxas de supervisão para as CCP

1. A Autoridade cobra, em conformidade com presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do n.º 3, as seguintes taxas:

a) taxas correspondentes aos pedidos de autorização a que se refere o artigo 17.º ou aos pedidos de reconhecimento nos termos do artigo 25.º e

b) taxas anuais correspondentes às competências da ESMA em conformidade com o presente regulamento.

2. As taxas a que se refere o n.º 1 são proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cobrem na íntegra as despesas que a Autoridade tem de suportar para autorizar ou reconhecer a CCP, conforme o caso, e para exercer as suas funções que lhe incumbem por força do presente regulamento.

3. A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º a fim de melhor especificar o seguinte:

a) Os tipos de taxas;

b) Os atos pelos quais as taxas são devidas;

c) O montante das taxas;

d) As modalidades que se aplicam ao pagamento das taxas pelas seguintes entidades:

i) CCP estabelecidas na União que estão autorizadas ou apresentaram um pedido de autorização;

ii) CCP estabelecidas num país terceiro reconhecidas em conformidade com o artigo 49.º-A, n.º 2, do Regulamento (UE) 648/2012;

(48)  O artigo 63.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.ºElaboração do orçamento

1. Anualmente, o Membro responsável elabora um projeto de documento único de programação provisória da Autoridade para os três exercícios seguintes, que estabelece as receitas e as despesas previstas, bem como informações sobre o pessoal, partindo dos seus programas anual e plurianual, e envia-o ao Conselho Executivo e ao Conselho de Supervisores, acompanhado do quadro de pessoal.

As despesas e encargos incorridos pela Autoridade relativos às atribuições e poderes referidos no artigo 44.º-B, n.º 1, devem ser identificáveis separadamente no mapa previsional a que se refere o primeiro parágrafo. O projeto de mapa previsional relativo a essas despesas e encargos, elaborado pelo Membro responsável, deve ser aprovado pela Sessão Executiva CCP antes da respetiva adoção.

As contas anuais da ESMA, elaboradas e publicadas em conformidade com o artigo 64.º, n.º 6, devem incluir as receitas e as despesas relacionadas com as atribuições a que se refere o artigo 44.º-B, n.º 1.

1-A. O Presidente apresenta o projeto de documento único de programação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em seguida, o Conselho de Supervisores adota, com base no projeto aprovado pelo Conselho Executivoe pela Sessão Executiva CCP no que respeita às despesas e taxas relativas às atribuições e poderes referidos no artigo 44.º-B, n.º 1, o projeto de documento único de programação para os três exercícios seguintes.

1-B. O ▌documento único de programação é transmitido pelo Conselho Executivo/de Administração à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu até 31 de janeiro. Sem prejuízo da adoção do orçamento anual, o Parlamento Europeu aprova o documento único de programação.

2. Tendo em conta o documento único de programação, a Comissão inscreve no projeto de orçamento da União as previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da contribuição de equilíbrio a imputar ao orçamento geral da União nos termos dos artigos 313.º e 314.º do Tratado.

3. A autoridade orçamental adota o quadro de pessoal da Autoridade. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição de equilíbrio destinada à Autoridade e aprova o limite do total de despesas da Autoridade.

4. O orçamento da Autoridade é aprovado pelo Conselho de Supervisores. Após a aprovação do orçamento geral da União, o orçamento da Autoridade é considerado definitivo. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

5. O Conselho Executivo notifica prontamente a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projetos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis.

5-A.  A autoridade orçamental autoriza qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas ou de longo prazo para o financiamento do orçamento da Autoridade, em especial projetos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, incluindo cláusulas de rescisão.»;

(49)  O artigo 64.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.ºExecução e controlo orçamentais

«1. O Membro responsável desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento anual da Autoridade.

2. Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade, que desempenha as suas funções com independência, envia as suas contas provisórias ao Contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O artigo 70.º não impede a Autoridade de fornecer ao Tribunal de Contas Europeu quaisquer informações que o Tribunal solicite no âmbito das respetivas competências.

3. Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade envia os dados contabilísticos exigidos para efeitos de consolidação ao Contabilista da Comissão, do modo e no formato estabelecidos por esse contabilista.

4. O Contabilista da Autoridade transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do Conselho de Supervisores, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte.

5. Após ter em conta as observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade nos termos do artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o Contabilista da Autoridade, sob sua própria responsabilidade, elabora as contas definitivas da Autoridade. O Membro responsável envia-as ao Conselho de Supervisores, que emite um parecer sobre estas contas.

6. O Contabilista da Autoridade envia as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Supervisores, até 1 de julho do ano seguinte, ao Contabilista da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

O Contabilista da Autoridade envia igualmente ao Contabilista da Comissão, até 1 de julho, um conjunto de relatórios num formato normalizado determinado pelo Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.

7. As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte.

8. O Membro responsável envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro. Envia igualmente uma cópia dessa resposta ao Conselho Executivo e à Comissão.

9. O Membro responsável apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste e nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, todas as informações necessárias à boa aplicação do processo de quitação relativamente ao exercício financeiro em causa.

10. Antes de 15 de maio do ano N + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Autoridade pela execução do orçamento do exercício N.

10-A. A Autoridade emite um parecer fundamentado sobre a posição do Parlamento Europeu e quaisquer outras observações formuladas pelo Parlamento Europeu incluídas no processo de quitação.»;

(49-A)  O artigo 64.º-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.º-AAuditoria Interna da Autoridade

A Autoridade cria um Comité de Auditoria Interna que emite um parecer dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a quitação da parte do orçamento não financiada pelo orçamento geral da União.»

(50)  O artigo 65.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 65.ºRegras financeiras

Após consulta à Comissão, o Conselho Executivo aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Essas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão* no que respeita aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.

*Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).»;

(51)  O artigo 66.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

«1. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, aplica-se à Autoridade, sem quaisquer restrições, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

*Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).»;

(52)  O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Aplicam-se ao pessoal da Autoridade, incluindo os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo, o ▌Presidente, o Diretor-Chefe da Sessão Executiva CCP e os diretores referidos no artigo 44.º-A, n.º 1, alínea a), subalínea i), o Estatuto, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos da aplicação dos mesmos.

2. O Conselho Executivo, em concertação com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, nos termos do artigo 110.º do Estatuto.»;

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. O Conselho Executivo pode adotar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Autoridade.»;

(53)  O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os membros do Conselho de Supervisores e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como quaisquer outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.º do TFUE e das disposições aplicáveis da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções.

O artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários é aplicável a todos os membros do pessoal da Autoridade, nomeadamente funcionários destacados pelos Estados‑Membros a título temporário, bem como quaisquer outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual.»;

b)  No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A obrigação estabelecida pelo n.º 1 e pelo primeiro parágrafo do presente número não obsta a que a Autoridade e as autoridades competentes possam utilizar as informações em causa para efeitos da aplicação dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e, nomeadamente, dos procedimentos legais necessários para a adoção de decisões.»;

c)  É aditado o n.º 2-A, com a seguinte redação:

«2-A. O Conselho Executivo, a Sessão Executiva CCP e o Conselho de Supervisores asseguram que as pessoas que direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com as atribuições da Autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho Executivo e pelo Conselho de Supervisores ou nomeadas pelas autoridades competentes para esse efeito, fiquem sujeitas a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos requisitos previstos nos números anteriores.

Os mesmos requisitos de sigilo profissional são igualmente aplicáveis aos observadores que assistem às reuniões do Conselho Executivo, da Sessão Executiva CCP e do Conselho de Supervisores que participem nas atividades da Autoridade.»;

d)  Os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. Os n.ºs 1 e 2 não obstam a que a Autoridade troque informações com as autoridades competentes nos termos do presente regulamento e de outras normas da legislação da União aplicáveis às instituições financeiras.

Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis a qualquer pessoa que comunique ou divulgue informação sobre uma ameaça ou situação lesiva para o interesse público no contexto da sua relação laboral.

As informações referidas no n.º 2 estão sujeitas ao sigilo profissional previsto nos n.ºs 1 e 2. A Autoridade estabelece no seu regulamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.ºs 1 e 2.

4. A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão.

4-A. A Autoridade deve dispor de canais de denúncia externa para receber e tratar as informações comunicadas pelo denunciante, relativamente a infrações reais ou potenciais de atos da União ou de abuso do direito ou casos de má administração.”;

(54)  O artigo 71.º passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 nem as obrigações da Autoridade na mesma área ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/XXX (regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE), no exercício das respetivas funções.»;

(55)  No artigo 72.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Conselho Executivo aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.»;

(56)  No artigo 73.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O Conselho Executivo decide o regime linguístico interno da Autoridade.»;

(57)  No artigo 74.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As disposições necessárias à instalação da Autoridade no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro aos funcionários da Autoridade e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, a celebrar depois de obtida a aprovação do Conselho Executivo.»;

(57-A)  No artigo 75.º, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. A Autoridade deve cooperar com os países referidos no n.º 1 que apliquem legislação que tenha sido reconhecida como equivalente na esfera de competências da Autoridade referida no artigo 1.º, n.º 2, de acordo com o previsto em acordos internacionais celebrados pela União Europeia nos termos do artigo 218.º do TFUE.

3. Ao abrigo das disposições aplicáveis dos acordos referidos nos n.ºs 1 e 2, devem ser estabelecidas disposições que definam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas da participação dos países referidos no n.º 1, em especial os países membros do Espaço Económico Europeu, nos trabalhos da Autoridade, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Essas disposições podem prever a representação desses países na governação da Autoridade, na qualidade de observadores, mas devem garantir que os respetivos representantes não participem nos debates relativos a instituições financeiras individuais, exceto quando sejam titulares de um interesse direto.»

(58)  É aditado o artigo 75.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 75.º-AExercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 35.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 35.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

(59)  O artigo 76.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 76.ºRelações com o CARMEVM

A Autoridade é considerada a sucessora legal do CARMEVM. O mais tardar na data da criação da Autoridade, todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CARMEVM são automaticamente transferidos para a Autoridade. O CARMEVM faz uma declaração de encerramento de contas que apresenta o ativo e o passivo na data da transferência. Essa declaração é objeto de auditoria e aprovada pelo CARMEVM e pela Comissão.»;

(60)  É aditado um novo artigo 77.º-A:

«Artigo 77.º-ADisposições transitórias

As tarefas e a posição do diretor executivo nomeado em conformidade com o presente Regulamento ▌, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE, e em funções em [SP: inserir a data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

As tarefas e a posição do presidente nomeado em conformidade com o presente Regulamento ▌, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE, e em funções em [SP: inserir a data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] continuarão em vigor até ao seu termo.

As tarefas e a posição do presidente nomeado em conformidade com o presente Regulamento ▌, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE, e em funções em [SP: inserir a data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].”.

(60-A)  É suprimido o artigo 79.º.

(60-B)  É suprimido o artigo 80.º.

(60-C)  O artigo 81.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 81.ºRevisão

1. Até ... [Até 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, em seguida, de três em três anos, a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com o funcionamento da Autoridade e com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a) A eficácia e o grau de convergência das práticas de supervisão alcançado pelas autoridades competentes:

i) ▌A independência das autoridades competentes e o grau de convergência das normas correspondentes ao governo das empresas,

ii) O grau de imparcialidade, objetividade e autonomia da Autoridade;

b) O funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão;

c) Os progressos realizados no sentido da convergência no domínio da prevenção, gestão e resolução de crises, incluindo mecanismos de financiamento da União;

d) O papel da Autoridade no que se refere ao risco sistémico;

e) A aplicação da cláusula de salvaguarda definida no artigo 38.º;

f) O desempenho do papel de mediação juridicamente vinculativo definido no artigo 19.º;

f-A) f-A) O funcionamento do processo de tomada de decisões do Comité Misto.

2. O relatório referido no n.º 1 deve também verificar:

a) Se é conveniente manter uma supervisão separada dos setores da banca, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos valores mobiliários e dos mercados financeiros;

b) Se é conveniente efetuar separadamente a supervisão prudencial e a supervisão do exercício da atividade ou se estas devem ser efetuadas pela mesma autoridade de supervisão;

c) Se é adequado simplificar e reforçar a arquitetura do SESF, com vista a aumentar a coerência entre os níveis macro e micro e entre as ESAs;

d) Se a evolução do SESF é coerente com a evolução global;

e) Se o SESF apresenta uma diversidade e um grau de excelência suficientes;

f) Se são adequados os graus de responsabilização e de transparência no que diz respeito aos requisitos de divulgação;

g) Se os recursos da Autoridade são adequados ao desempenho das suas funções;

h) Se a localização da sede da Autoridade se deve manter ou se convém transferir as ESAs para uma sede única, a fim de melhorar a coordenação entre elas.

2-A. Como parte do relatório geral referido no primeiro parágrafo, a Comissão deve, após consultar todas as autoridades e partes interessadas pertinentes, realizar uma avaliação exaustiva da aplicação, do funcionamento e da eficácia da emissão de cartas que garantem que não serão tomadas medidas nos termos do artigo 9.º-A do presente regulamento.

2-B. No âmbito do relatório geral referido no n.º 1, a Comissão deve, após consulta de todas as autoridades competentes e das partes interessadas, proceder a uma avaliação global da eventual supervisão das plataformas de negociação de países terceiros por parte da ESMA, explorando aspetos como o reconhecimento com base na importância sistémica, os requisitos em matéria de organização, a conformidade em curso, as coimas e as sanções pecuniárias compulsórias, bem como o pessoal e os recursos. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta os efeitos sobre a liquidez, incluindo a disponibilidade do melhor preço para os investidores, a execução nas melhores condições para os clientes da UE, as barreiras de acesso e os benefícios económicos para as contrapartes da UE no comércio a nível mundial, bem como o desenvolvimento da união dos mercados de capitais.

2-C. No âmbito do relatório geral referido no n.º 1, a Comissão deve, após consulta de todas as autoridades competentes e das partes interessadas, proceder a uma avaliação global da eventual supervisão das plataformas de negociação de países terceiros por parte da ESMA, explorando aspetos como o reconhecimento com base na importância sistémica, os requisitos em matéria de organização, a conformidade em curso, as coimas e as sanções pecuniárias compulsórias, bem como o pessoal e os recursos.

2-D. A Comissão deve apresentar as avaliações referidas nos n.ºs 2-A, 2-B e 2-C juntamente com propostas legislativas, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

3. Quanto à questão da supervisão direta das instituições ou infraestruturas de alcance pan-europeu, e tendo em conta a evolução do mercado, a estabilidade do mercado interno e a coesão da União no seu conjunto, a Comissão elabora um relatório anual sobre a oportunidade de atribuir à Autoridade responsabilidades de supervisão adicionais nesse domínio.

4. O relatório e quaisquer propostas que o acompanhem são, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.”

Artigo 6.ºAlterações do Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros

O Regulamento (UE) n.º 600/2104 é alterado do seguinte modo:

(25)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, é aditada a alínea g), com a seguinte redação:

À autorização e à supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados.»

b)  Ao artigo 1.º é aditado o n.º 5-A, com a seguinte redação:

«5-A. Os artigos 40.º e 42.º são igualmente aplicáveis no que respeita às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e às sociedades de investimento de tipo OICVM autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE e a gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizados em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE.»;

(26)  O artigo 2.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

a)  Os pontos 34, 35 e 36 passam a ter a seguinte redação:

«(34)  «uma pessoa autorizada ao abrigo do presente regulamento para fornecer o serviço de publicação de informações sobre transações em nome de empresas de investimento nos termos dos artigos 20.º e 21.º;

(35) «Prestador de informação consolidada» ou «CTP»: uma pessoa autorizada ao abrigo do presente regulamento para prestar o serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros enumerados nos artigos 6.º, 7.º, 10.º, 12.º e 13.º, 20.º e 21.º, junto dos mercados regulamentados, MTF, OTF e APA, e de consolidação dessas informações num fluxo eletrónico contínuo de dados em tempo real sobre os preços e volumes relativos a cada instrumento financeiro;

(36) «Sistema de reporte autorizado» ou «ARM»: uma pessoa autorizada ao abrigo do presente regulamento para prestar o serviço de comunicação de dados sobre as transações às autoridades competentes ou à ESMA em nome de empresas de investimento;»;

b)  É aditado o ponto 36-A), com a seguinte redação:

«36-A) Prestadores de serviços de comunicação de dados»: as pessoas a que se referem os pontos 34 a 36 e as pessoas referidas nos artigos 38.º-A e 27.º-A, n.º 2;»;

(27)  O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.ºPrestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos

1. A fim de efetuar os cálculos para determinar os requisitos de transparência pré‑negociação e pós-negociação e os regimes relativos à obrigação de negociação referidos nos artigos 3.º a 11.º, 14.º a 21.º e 32.º que são aplicáveis aos instrumentos financeiros e para determinar se uma empresa de investimento é um internalizador sistemático, a ESMA e as autoridades competentes podem exigir informações às seguintes entidades:

a)  Plataformas de negociação;

b)  APA; e

c)  CTP.

2. As plataformas de negociação, os APA e os CTP conservam os dados necessários durante um período de tempo suficiente.

3. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o teor e a frequência dos pedidos de dados e os formatos e prazos em que as plataformas de negociação, os APA e os CTP devem responder aos pedidos de dados referidos no n.º 1, o tipo de dados a conservar e o período mínimo de conservação desses dados pelas plataformas de negociação, APA e CTP de modo a poderem responder aos pedidos de dados nos termos do n.º 2.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

(28)  O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.ºObrigação de comunicar transações

1.  As empresas de investimento que executem transações em instrumentos financeiros comunicam à autoridade competente informações completas e precisas dessas transações tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até ao fecho do dia útil seguinte.

As autoridades competentes tomam, nos termos do artigo 85.º da Diretiva 2014/65/UE, as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente do mercado mais relevante em termos de liquidez para esses instrumentos financeiros recebe também essa informação.

As autoridades competentes facultam, sem demora, à ESMA, qualquer das informações reportadas por força do presente artigo.

2.  A obrigação estabelecida no n.º 1 é aplicável:

a) Aos instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados numa plataforma de negociação ou cuja admissão à negociação tenha sido solicitada;

b) Aos instrumentos financeiros cujo subjacente seja um instrumento financeiro negociado numa plataforma de negociação; e

c) Aos instrumentos financeiros cujo subjacente seja um índice ou cabaz composto por instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação.

Esta obrigação é aplicável a transações nos instrumentos financeiros a que se referem as alíneas a) a c) independentemente de essas transações serem ou não efetuadas na plataforma de negociação.

3.  Os reportes incluem, em especial, informações pormenorizadas relativas às designações e números de identificação dos instrumentos financeiros adquiridos ou alienados, à quantidade, data e hora de execução, aos preços de transação, aos elementos de identificação dos clientes em nome dos quais a empresa de investimento executou a transação, aos elementos de identificação das pessoas e os algoritmos da empresa de investimento responsável pela decisão de investimento e pela execução da transação, aos elementos de identificação da dispensa aplicável no âmbito da qual foi efetuada a negociação, aos elementos de identificação das empresas de investimento envolvidas e aos elementos de identificação de uma venda a descoberto na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativamente às ações e à dívida soberana abrangidas pelos artigos 12.º, 13.º e 17.º desse regulamento. No caso de transações não efetuadas numa plataforma de negociação, os reportes incluem igualmente os elementos de identificação dos tipos de transações, de acordo com as medidas a adotar por força do artigo 20.º, n.º 3, alínea a), e do artigo 21.º, n.º 5, alínea a). Relativamente aos derivados de mercadorias, os reportes indicam se a transação reduz o risco de forma objetivamente mensurável nos termos do artigo 57.º da Diretiva 2014/65/UE.

4.  As empresas de investimento que transmitam ordens incluem, na transmissão de cada ordem, todos os dados especificados nos n.ºs 1 e 3. Em vez de incluírem esses dados aquando da transmissão de ordens, as empresas de investimento podem optar por reportar a ordem transmitida, se tiver sido executada, enquanto transação de acordo com os requisitos estabelecidos no n.º 1. Nesse caso, o reporte da transação pela empresa de investimento menciona expressamente que a mesma diz respeito a uma ordem transmitida.

5.  O operador de uma plataforma de negociação reporta os dados das transações em instrumentos financeiros negociados nessa plataforma que sejam executadas através dos seus sistemas por uma empresa que não se encontre sujeita ao presente regulamento, nos termos dos n.ºs 1 e 3.

6.  Ao reportarem os elementos de identificação dos clientes por força dos n.ºs 3 e 4, as empresas de investimento utilizam um identificador das entidades jurídicas criado para identificar os clientes que são pessoas coletivas.

A ESMA deve desenvolver até [SP: inserir data, 24 meses após a data de entrada em vigor] orientações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 a fim de assegurar que a aplicação dos identificadores das entidades jurídicas na União respeita as normas internacionais, em particular as estabelecidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira.

7.  Os reportes são apresentados à autoridade competente pela própria empresa de investimento, por um ARM que atue em seu nome, ou pela plataforma de negociação através de cujo sistema a transação foi concluída, nos termos dos n.ºs 1, 3 e 9.

As empresas de investimento são responsáveis pelo caráter exaustivo, pela exatidão e pela apresentação atempada dos reportes a apresentar à autoridade competente.

Em derrogação dessa responsabilidade, quando reportar dados sobre essas transações através de um ARM que atue em seu nome ou de uma plataforma de negociação, a empresa de investimento não é responsável pelo caráter não exaustivo, pela falta de exatidão ou de apresentação atempada dos reportes imputáveis ao ARM ou à plataforma de negociação. Nesses casos, e sob reserva do artigo 66.º, n.º 4, da Diretiva 2014/65/UE, o ARM ou a plataforma de negociação é responsável por tais deficiências.

As empresas de investimento devem, contudo, tomar medidas razoáveis para verificar o caráter exaustivo, a exatidão e a transmissão atempada dos reportes de transações apresentados em seu nome.

O Estado-Membro de origem exige que, ao efetuar reportes em nome da empresa de investimento, a plataforma de negociação aplique mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, a minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informação mantendo em permanência a confidencialidade dos dados. O Estado-Membro de origem exige que a plataforma de negociação mantenha recursos adequados e disponha de mecanismos de salvaguarda, a fim de poder assegurar os seus serviços a todo o momento.

Os sistemas de encontro de ordens ou de reporte, incluindo os repositórios de transações registados ou reconhecidos nos termos do Título VI do Regulamento (UE) n.º 648/2012, podem ser aprovados pela autoridade competente enquanto ARM para a transmissão de reportes de transações à autoridade competente nos termos dos n.ºs 1, 3 e 9.

Se as transações tiverem sido reportadas a um repositório de transações nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 que tenha sido aprovado enquanto ARM, e se esses reportes incluírem os dados exigidos nos termos dos n.ºs 1, 3 e 9 e forem transmitidos à autoridade competente pelo repositório de transações no prazo previsto no n.º 1, considera-se cumprida a obrigação da empresa de investimento estabelecida no n.º 1.

Caso existam erros ou omissões nos reportes de transações, o ARM, a empresa de investimento ou a plataforma de negociação que reporta a transação corrige as informações e apresenta um reporte corrigido à autoridade competente.

8.  Quando nos termos do artigo 35.º, n.º 8, da Diretiva 2014/65/UE, os reportes efetuados ao abrigo do presente artigo forem transmitidos à autoridade competente, esta transmite essa informação às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de investimento, salvo se as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem declararem não desejar recebê-la.

9.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  As normas e os modelos relativos às informações a reportar, nos termos dos n.ºs 1 e 3, incluindo os métodos e mecanismos de reporte de transações financeiras, e a forma e o conteúdo desses reportes;

b)  Os critérios para a definição de mercado relevante, nos termos do n.º 1;

c)  As referências dos instrumentos financeiros adquiridos ou vendidos, a quantidade, data e hora de execução, os preços da transação, as informações e os dados de identificação do cliente, os elementos de identificação dos clientes em nome dos quais a empresa de investimento executou a transação, os elementos de identificação das pessoas e os algoritmos da empresa de investimento responsável pela decisão de investimento e pela execução da transação, os elementos de identificação da dispensa aplicável no âmbito da qual foi efetuada a negociação, os elementos de identificação das empresas de investimento envolvidas, a forma como a transação foi executada, os campos de dados necessários ao tratamento e análise dos reportes de transações, nos termos do n.º 3; e

d)  Os elementos de identificação das vendas a descoberto de ações e de dívida soberana a que se refere o n.º 3;

e)  As categorias relevantes de instrumentos financeiros a reportar nos termos do n.º 2;

f)  As condições em que os identificadores das entidades jurídicas são elaborados, atribuídos e mantidos pelos Estados-Membros nos termos do n.º 6 e as condições em que estes identificadores das entidades jurídicas são utilizados pelas empresas de investimento para facultarem, nos termos dos n.ºs 3, 4 e 5, os elementos de identificação dos clientes nos reportes de transações que estão obrigados a elaborar por força do n.º 1;

g)  A aplicação às sucursais das empresas de investimento das obrigações de reporte de transações;

h)  O que se entende por transação e execução de uma transação para efeitos do presente artigo;

i)  Quando se considera que uma empresa de investimento transmitiu uma ordem para efeitos do n.º 4.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

10.  Até [SP: inserir data, 24 meses após a data de entrada em vigor], a ESMA apresenta à Comissão um relatório sobre o funcionamento do presente artigo, indicando a sua interação com as obrigações conexas de comunicação de informações por força do Regulamento (UE) n.º 648/2012, e se o conteúdo e o modelo dos reportes de transações recebidos e trocados entre autoridades competentes possibilitam um controlo das atividades das empresas de investimento nos termos do artigo 24.º do presente regulamento. A Comissão pode tomar medidas no sentido de propor eventuais alterações a este respeito, incluindo a possibilidade de as transações serem transmitidas apenas a um sistema único. A Comissão envia o relatório da ESMA ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»;

(29)  O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.ºObrigação de fornecer dados de referência dos instrumentos financeiros

1.  Relativamente aos instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados regulamentados ou negociados em MTF ou OTF, as plataformas de negociação fornecem à ESMA os dados de referência identificadores para efeitos do reporte de transações previsto no artigo 26.º.

Relativamente aos demais instrumentos financeiros abrangidos pelo artigo 26.º, n.º 2, negociados no seu sistema, cada internalizador sistemático apresenta à ESMA os dados de referência relativos a esses instrumentos financeiros.

Os dados de referência identificadores estão disponíveis para serem apresentados à ESMA em formato eletrónico normalizado antes do início da negociação do instrumento financeiro a que dizem respeito. Os dados de referência do instrumento financeiro são atualizados sempre que se verifiquem alterações nos dados relativos a um determinado instrumento financeiro. A ESMA publica os dados de referência de imediato no seu sítio Web. A ESMA faculta sem demora às autoridades competentes o acesso a esses dados de referência.

2.  A fim de permitir às autoridades competentes controlar, nos termos do artigo 26.º, as atividades das empresas de investimento por forma a garantir que estas atuam de forma idónea, justa e profissional e de modo a promover a integridade do mercado, a ESMA, após consulta com as autoridades competentes, toma as medidas necessárias a fim de assegurar que:

a)  A ESMA receba efetivamente os dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do n.º 1;

b)  A qualidade dos dados assim recebidos seja adequada para efeitos do reporte de transações previsto no artigo 26.º;

c)  Os dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do n.º 1 sejam transmitidos de forma eficiente e sem demora às autoridades competentes.

d)  Existem mecanismos eficazes em vigor entre a ESMA e as autoridades competentes para resolver problemas relacionados com o fornecimento e a qualidade dos dados.

3.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  As normas e os modelos relativos aos dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do n.º 1, incluindo os métodos e as modalidades de fornecimento dos dados e das respetivas atualizações à ESMA e às autoridades competentes nos termos do n.º 1, e a forma e o conteúdo desses dados;

b)  As medidas técnicas necessárias em relação às medidas a tomar pela ESMA e as autoridades competentes nos termos do n.º 2.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

3-A.  A ESMA pode suspender as obrigações de comunicação de informações especificadas no n.º 1 relativamente a determinados ou a todos os instrumentos financeiros quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)  A suspensão é necessária para preservar a integridade e a qualidade dos dados de referência sujeitos à obrigação de reporte, conforme especificado no artigo 27.º, n.º 1, do MiFIR, que podem ser postas em causa por qualquer um dos seguintes elementos:

i) grave incompletude, imprecisão ou corrupção dos dados apresentados, ou

ii) indisponibilidade em tempo útil, perturbações ou danos no funcionamento dos sistemas utilizados para a apresentação, recolha, processamento ou armazenamento dos respetivos dados de referência pela ESMA, autoridades nacionais competentes, infraestruturas de mercado, sistemas de compensação e liquidação e importantes intervenientes no mercado.

b)  Os requisitos regulamentares previstos na legislação da União e aplicáveis não dão resposta à ameaça

c)  A suspensão não tem quaisquer efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores, que sejam desproporcionados relativamente aos seus benefícios;

d)  A suspensão não cria qualquer arbitragem regulamentar.

Ao tomar a medida referida no primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta até que ponto a medida garante a exatidão e a exaustividade dos dados comunicados para os efeitos especificados no n.º 2.

Antes de decidir tomar a medida referida no primeiro parágrafo, a ESMA notifica as autoridades competentes relevantes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º, especificando os critérios e os fatores a ter em conta pela ESMA na determinação dos casos em que a medida a que se refere o primeiro parágrafo pode ser adotada e deixa de ser aplicada.”

(30)  É aditado o seguinte título IV-A:

«TÍTULO IV-A

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS

CAPÍTULO 1

Autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados

Artigo 27.º-A Obrigatoriedade da autorização

1. O funcionamento na qualidade de APA, CTP ou ARM enquanto ocupação ou atividade habitual está sujeito a autorização prévia pela ESMA de acordo com o presente título.

2. As empresas de investimento ou os operadores de mercado que operem plataformas de negociação podem também prestar serviços na qualidade de APA, CTP ou ARM, sob reserva da verificação prévia pela ESMA de que a empresa de investimento ou o operador de mercado cumpre o disposto no presente título. A prestação desses serviços deve ser incluída na sua autorização.

3. A ESMA estabelece um registo de todos os prestadores de serviços de comunicação de dados na União. O registo é disponibilizado ao público e contém informações sobre os serviços para os quais o prestador de serviços de comunicação de dados está autorizado, sendo atualizado regularmente.

Caso a ESMA tenha revogado uma autorização nos termos do artigo 27.º-D, essa revogação é publicada no registo durante um período de cinco anos.

4. Os prestadores de serviços de comunicação de dados prestam os seus serviços sob supervisão da ESMA. A ESMA revê periodicamente o cumprimento do disposto no presente título pelos prestadores de serviços de comunicação de dados. A ESMA controla o cumprimento contínuo, por parte dos prestadores de serviços de comunicação de dados, das condições de autorização inicial estabelecidas no presente título.

Artigo 27.º-BAutorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados

1. Os prestadores de serviços de comunicação de dados são autorizados pela ESMA para efeitos do título IV-A quando:

a)  O prestador de serviços de dados for uma pessoa coletiva estabelecida na União; e

b)  o prestador de serviços de dados cumpre os requisitos estabelecidos no título IV-A.

2. A autorização referida no n.º 1 especifica os serviços de comunicação de dados que o prestador de serviços de comunicação de dados está autorizado a fornecer. Se um prestador de serviços de comunicação de dados autorizado pretender alargar a sua atividade a outros serviços de comunicação de dados, apresenta um pedido à ESMA para a extensão dessa autorização.

3. Os prestadores de serviços de comunicação de dados autorizados devem cumprir continuamente as condições de autorização referidas no título IV-A. Os prestadores de serviços de comunicação de dados autorizados notificam, sem demora injustificada, a ESMA de qualquer alteração substancial das condições de autorização.

4. A autorização referida no n.º 1 é efetiva e válida para todo o território da União, permitindo que o prestador de serviços de comunicação de dados preste os serviços para os quais foi autorizado em toda a União.

Artigo 27.º-CProcedimentos de concessão ou recusa de pedidos de autorização

1. O prestador de serviços de comunicação de dados requerente apresenta um pedido que contenha todas as informações necessárias para permitir à ESMA confirmar que esse prestador adotou, no momento da autorização inicial, todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações previstas no presente título, incluindo um programa de atividades que indique, nomeadamente, os tipos de serviços que pretende prestar e a sua estrutura organizativa.

2. A ESMA verifica se o pedido de autorização está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo prestador de serviços de comunicação de dados.

Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto o prestador de serviços de comunicação de dados.

3. A ESMA avalia, no prazo de seis meses a contar da receção de um pedido completo, o cumprimento do presente título por parte do prestador de serviços de comunicação de dados e adota uma decisão plenamente fundamentada de concessão ou recusa de autorização, notificando o prestador de serviços de dados requerente do facto no prazo de cinco dias úteis.

4. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que determinem:

a)  As informações que lhe deverão ser prestadas nos termos do n.º 6, incluindo o programa de atividades;

b)  As informações incluídas nas notificações nos termos do artigo 27.º-B, n.º 3.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

8. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que determinem os formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a prestação de informações previstas no n.º 2 do presente artigo e no artigo 27.º-E, n.º 3.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 27.º-DRevogação de autorização

1. A ESMA pode revogar a autorização de um prestador de serviços de comunicação de dados se este último:

a)  Não utilizar a autorização durante 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;

b)  Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;

c)  Deixou de preencher as condições subjacentes à autorização;

d)  Tiver infringido de forma grave e sistemática as disposições do presente regulamento.

2. A ESMA notifica, sem demora injustificada, a autoridade competente do Estado‑Membro onde o prestador de serviços de comunicação de dados está estabelecido de uma decisão de revogação da autorização desse prestador de serviços de comunicação de dados.

Artigo 27.º-ERequisitos aplicáveis ao órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados

1. O órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados deve ser a todo o momento idóneo, possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes e dedicar o tempo necessário ao desempenho das suas funções.

O órgão de administração deve dispor coletivamente dos conhecimentos, competências e experiência necessários para poder compreender as atividades do prestador de serviços de comunicação de dados. Cada membro do órgão de administração atua com honestidade, integridade e independência de espírito para questionar de forma efetiva as decisões da direção de topo, quando necessário, e para fiscalizar e acompanhar também de forma efetiva o processo de tomada de decisões de gestão, quando necessário.

Sempre que um operador de mercado procure obter a autorização para operar um APA, CTP ou ARM nos termos do artigo 27.º-C e os membros do órgão de administração do APA, CTP ou ARM sejam os mesmos que os membros do órgão de administração do mercado regulamentado, presume-se que essas pessoas preenchem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.

2. O prestador de serviços de comunicação de dados notifica a ESMA de todos os membros do seu órgão de administração e de quaisquer alterações dos mesmos, juntamente com todas as informações necessárias para avaliar se a entidade cumpre o disposto no n.º 1.

3. O órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados define e supervisiona a implementação dos mecanismos de governo que garantem a gestão eficaz e prudente de uma organização, incluindo a separação de funções dentro da organização e a prevenção de conflitos de interesses, de um modo que promova a integridade do mercado e os interesses dos seus clientes.

4. A ESMA recusa a autorização sempre que não tenha a certeza de que a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades do prestador de serviços de comunicação de dados têm suficiente idoneidade ou se existirem motivos objetivos e demonstráveis para se considerar que as alterações propostas à gestão do prestador constituem uma ameaça para a sua gestão sã e prudente e para a tomada em consideração adequada dos interesses dos seus clientes e a integridade do mercado.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação [SP: inserir data, 24 meses após a entrada em vigor] para a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração descrita no n.º 1, tendo em conta os diferentes papéis e funções que asseguram e a necessidade de evitar conflitos de interesses entre os membros do órgão de administração e os utilizadores do APA, CTP ou ARM.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Capítulo 2

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS APA, CTP E ARM

Artigo 27.º-FRequisitos organizativos aplicáveis aos APA

1. Os APA aplicam políticas e disposições adequadas no sentido de tornar públicas as informações exigidas em conformidade com os artigos 20.º e 21.º de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível, numa base comercial razoável. As informações são disponibilizadas gratuitamente 15 minutos após a sua publicação pelo APA. O APA difunde tais informações de modo eficiente e coerente, por forma a garantir um acesso rápido às informações, numa base não discriminatória e num formato que facilite a consolidação das informações com dados análogos de outras fontes.

2. As informações publicadas por um APA nos termos do n.º 1 incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

a)  O identificador do instrumento financeiro;

b)  O preço a que a transação foi concluída;

c)  O volume da transação;

d)  A hora da transação;

e)  A hora em que a transação foi comunicada;

f)  A unidade de preço da transação;

g)  O código da plataforma de negociação em que a transação foi executada ou, se tiver sido executada através dum internalizador sistemático, o código «SI» ou, em alternativa, o código «OTC»;

h)  Se aplicável, uma indicação de que a transação estava sujeita a condições específicas;

3. Os APA operam e mantêm mecanismos administrativos eficazes para evitar conflitos de interesses com os seus clientes. Mais especificamente, um APA que seja também um operador de mercado ou uma empresa de investimento trata todas as informações recolhidas de forma não discriminatória e aplica e mantém modos de funcionamento adequados para separar as diferentes áreas de atividade.

4. Os APA aplicam mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança dos meios de transferência das informações, a minimizar o risco de corrupção dos dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informações antes da publicação. Os APA mantêm recursos suficientes e dispõem de mecanismos de salvaguarda para oferecer e assegurar os seus serviços em qualquer momento.

5. Os APA aplicam sistemas que permitam verificar de forma eficaz as comunicações de transações, identificar as omissões e os erros manifestos e solicitar a retransmissão de quaisquer comunicações erróneas.

6. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que determinem formatos, normas relativas aos dados e disposições técnicas comuns para facilitar a consolidação das informações a que se refere o n.º 1.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 50.º, que especifiquem o que constitui uma base comercial razoável para tornar públicas as informações como referido no n.º 1 do presente artigo.

8. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  Os meios pelos quais um APA pode cumprir a obrigação de apresentação de informações referida no n.º 1;

b)  O teor das informações publicadas em conformidade com o n.º 1, incluindo pelo menos as informações referidas no n.º 2, de modo a permitir a publicação das informações exigidas ao abrigo do presente artigo;

c)  Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos nos n.ºs 3, 4 e 5.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

Artigo 27.º-G Requisitos organizativos aplicáveis aos CTP

1. Os CTP aplicam políticas e disposições adequadas no sentido de recolher as informações divulgadas ao público, em conformidade com os artigos 6.º e 20.º, consolidando-as num fluxo contínuo de dados eletrónicos e disponibilizando as informações ao público de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível, numa base comercial razoável.

Essas informações incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

a)  O identificador do instrumento financeiro;

b)  O preço a que a transação foi concluída;

c)  O volume da transação;

d)  A hora da transação;

e)  A hora em que a transação foi comunicada;

f)  A unidade de preço da transação;

g)  O código da plataforma de negociação em que a transação foi executada ou, se tiver sido executada através dum internalizador sistemático, o código «SI» ou, em alternativa, o código «OTC»;

h)  Se aplicável, o facto de que foi um algoritmo da empresa de investimento o responsável pela decisão de investimento e pela execução da transação;

i)  Se aplicável, uma indicação de que a transação estava sujeita a condições específicas;

j)  Se a obrigação de tornar públicas as informações a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, tiver sido objeto de derrogação nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) ou b), a indicação da derrogação que foi aplicada à transação.

As informações são disponibilizadas gratuitamente 15 minutos após a sua publicação pelo CTP. Os CTP devem estar em condições de difundir essas informações de forma eficiente e coerente, de modo a garantir um acesso rápido às informações, numa base não discriminatória e em formatos facilmente acessíveis e utilizáveis pelos participantes no mercado.

2. Os CTP aplicam políticas e dispositivos adequados no sentido de recolher as informações divulgadas ao público em conformidade com os artigos 10.º e 21.º, de as consolidar num fluxo eletrónico e contínuo de dados atualizados e de as disponibilizar ao público de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível, numa base comercial razoável, incluindo pelo menos os seguintes elementos:

a)  O identificador ou as características de identificação do instrumento financeiro;

b)  O preço a que a transação foi concluída;

c)  O volume da transação;

d)  A hora da transação;

e)  A hora em que a transação foi comunicada;

f)  A unidade de preço da transação;

g)  O código da plataforma de negociação em que a transação foi executada ou, se tiver sido executada através dum internalizador sistemático, o código «SI» ou, em alternativa, o código «OTC»;

h)  Se aplicável, uma indicação de que a transação estava sujeita a condições específicas;

As informações são disponibilizadas gratuitamente 15 minutos após a sua publicação pelo CTP. Os CTP devem estar em condições de difundir essas informações de forma eficiente e coerente de modo a garantir um acesso rápido às informações, numa base não discriminatória e em formatos geralmente aceites que sejam interoperáveis e facilmente acessíveis e utilizáveis pelos participantes no mercado.

3. Os CTP asseguram que sejam consolidados pelo menos os dados fornecidos por todos os mercados regulamentados, MTF, OTF e APA em relação aos instrumentos financeiros especificados nas normas técnicas de regulamentação ao abrigo do n.º 8, alínea c).

4. Os CTP operam e mantêm mecanismos administrativos eficazes para evitar conflitos de interesses. Em especial, um operador de mercado ou um APA que também seja gestor de um sistema de prestação de informação consolidada deve tratar todas as informações recolhidas de forma não discriminatória e aplicar e manter os mecanismos necessários para separar as diferentes áreas de atividade.

5. Os CTP aplicam mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança dos meios de transferência das informações e a minimizar o risco de corrupção dos dados e de acesso não autorizado. Os CTP mantêm recursos suficientes e dispõem de mecanismos de salvaguarda para oferecer e assegurar os seus serviços em qualquer momento.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que determinem as normas e os formatos dos dados para as informações a publicar nos termos dos artigos 6.º, 10.º, 20.º e 21.º, incluindo o identificador do instrumento financeiro, o preço, a quantidade, a hora, a unidade de preço, o identificador da plataforma de negociação e as indicações das condições específicas a que as transações foram sujeitas, bem como os mecanismos técnicos que promovem a divulgação eficiente e coerente de informações por forma a assegurar que sejam facilmente acessíveis e utilizáveis pelos participantes no mercado, tal como referido nos n.ºs 1 e 2, incluindo a identificação de serviços adicionais que os CTP possam prestar com vista a reforçar a eficiência do mercado.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

6. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.º que esclareçam aquilo que constitui uma base comercial razoável para a prestação de acesso aos fluxos de dados a que se referem os n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

7. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  Os meios com base nos quais os CTP podem cumprir a obrigação de informação referida nos n.ºs 1 e 2;

b)  O teor das informações publicadas ao abrigo dos n.ºs 1 e 2;

c)  Os dados dos instrumentos financeiros que devem constar do fluxo de dados e, no caso dos instrumentos não representativos de capital, as plataformas de negociação e os APA que devem ser incluídos;

d)  Outros meios para assegurar que os dados publicados por diferentes CTP são coerentes e permitem uma concordância abrangente e o estabelecimento de referências cruzadas com dados análogos de outras fontes, bem como a agregação a nível da União;

e)  Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos nos n.ºs 4 e 5.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

Artigo 27.º-HRequisitos organizativos aplicáveis aos ARM

1. Os ARM instituem políticas e dispositivos adequados para comunicar as informações previstas no artigo 26.º tão rapidamente quanto possível e até ao encerramento do dia útil seguinte ao dia em que se realizou a transação.

2. Os ARM operam e mantêm mecanismos administrativos eficazes para evitar conflitos de interesses com os seus clientes. Mais especificamente, um ARM que seja também um operador de mercado ou uma empresa de investimento trata todas as informações recolhidas de forma não discriminatória e aplica e mantém modos de funcionamento adequados para separar as diferentes áreas de atividade.

3. Os ARM aplicam mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança dos meios de transferência das informações, a minimizar o risco de corrupção dos dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informações, assegurando em permanência a confidencialidade dos dados. Os ARM mantêm recursos suficientes e dispõem de mecanismos de salvaguarda para oferecer e assegurar os seus serviços em qualquer momento.

4. Os ARM aplicam sistemas que permitam verificar, de forma eficaz, o caráter exaustivo das notificações de transações, identificar as omissões e os erros manifestos causados pela empresa de investimento e, em caso de ocorrência de tais erros ou omissões, comunicar os dados do erro ou omissão à empresa de investimento e solicitar a retransmissão de quaisquer comunicações erróneas.

Os ARM dispõem de sistemas que lhes permitam detetar erros ou omissões causadas pelo próprio ARM e retificar e transmitir, ou retransmitir, consoante o caso, comunicações de transações corretas e completas à autoridade competente.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  Os meios pelos quais o ARM pode cumprir a obrigação de apresentação de informações referida no n.º 1; e

b)  Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos nos n.ºs 2, 3 e 4.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.».

(31)  É aditado o seguinte título VI-A:

«TÍTULO VI-A

Poderes e competências da ESMA

CAPÍTULO 1

COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS

Artigo 38.º-A Exercício dos poderes da ESMA

Os poderes conferidos à ESMA, a qualquer um dos seus funcionários ou a pessoas autorizadas pela ESMA nos termos dos artigos 38.º-B a 38.º-E não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou de documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.

Artigo 38.º-BPedidos de informação

1. A ESMA pode solicitar, mediante pedido simples ou por decisão, que as seguintes pessoas apresentem todas as informações para permitir que a ESMA possa exercer as suas funções nos termos do presente regulamento:

a) Os APA, CTP, ARM e empresas de investimento ou operadores de mercado que operem uma plataforma de negociação para operar serviços de comunicação de dados na qualidade de APA, CTP ou ARM, bem como as pessoas que os controlam ou que são por eles controladas;

  b) Os gestores das pessoas referidas na alínea a);

c) Os auditores e consultores das pessoas referidas na alínea a).

2. Qualquer pedido de informação simples referido no n.º 1 deve:

a) Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

b) Indicar a finalidade do pedido;

c) Especificar qual a informação solicitada;

d) Incluir um prazo para a prestação das informações;

e) Incluir uma declaração que ateste que a pessoa a quem as informações são solicitadas não é obrigada a fornecê-las, mas que, caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas ou suscetíveis de induzir em erro;

f) Indicar o montante da coima a aplicar em conformidade com o artigo 38.º-A se as informações prestadas forem incorretas ou induzirem em erro.

3. Ao exigir que lhe seja fornecida informação ao abrigo do n.º 1 mediante decisão, a ESMA deve:

a) Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

b) Indicar a finalidade do pedido;

c) Especificar qual a informação solicitada;

d) Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) Indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 38.º-G caso as informações solicitadas sejam incompletas;

f) Indicar a coima prevista no artigo 38.º-F caso as respostas às perguntas sejam incorretas ou induzam em erro;

g) Mencionar o direito a recorrer da decisão junto da Câmara de Recurso da ESMA e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») em conformidade com os artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

4. As pessoas referidas no n.º 1 ou os seus representantes, e, no caso de pessoas coletivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

5. A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.º 1 às quais o pedido de informações diga respeito.

Artigo 38.º-C Investigações de caráter geral

1. Para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 38.º-B, n.º 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:

a) Examinar quaisquer registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b) Recolher ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos e outro material;

c) Convocar e solicitar a qualquer pessoa a que se refere o artigo 38.º-A, n.º 1, ou aos respetivos representantes ou funcionários, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas;

d) Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;

e) Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

2. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para efeitos das investigações a que se refere o n.º 1 exercem os referidos poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 38.º-I no caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas a que se refere o artigo 38.º-B, n.º 1, não serem apresentados ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 38.º-H no caso de as respostas às perguntas feitas às pessoas a que se refere o artigo 38.º-B, n.º 1, serem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

3. As pessoas referidas no artigo 38.º-B, n.º 1, são obrigadas a sujeitar-se às investigações efetuadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 38.º-I, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e o direito de requerer o controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

4. Com a devida antecedência em relação a uma investigação a que se refere o n.º 1, a ESMA informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a investigação irá ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência a essas pessoas autorizadas no desempenho das suas funções. Mediante pedido, os funcionários da autoridade competente em questão podem igualmente estar presentes nas investigações.

5. Se, para exigir a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados prevista no n.º 1, alínea e), for necessária a autorização de uma autoridade judicial nos termos da legislação nacional aplicável, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar.

6. Caso uma autoridade judicial nacional receba um pedido de autorização para a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados a que se refere o n.º 1, alínea e), essa autoridade verifica o seguinte:

a) Se a decisão adotada pela ESMA a que se refere o n.º 3 é autêntica;

b) Se as medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.

Para efeitos da alínea b), a autoridade judicial nacional pode solicitar à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 38.º-DInspeções no local

1. Para o exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA pode conduzir todas as inspeções no local necessárias em quaisquer instalações das pessoas referidas no artigo 38.º-B, n.º 1.

2. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações das pessoas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela ESMA e dispõem de todos os poderes estabelecidos no artigo 38.º-B, n.º 1. Têm igualmente poderes para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.

3. Com a devida antecedência em relação à inspeção, a ESMA notifica da mesma a autoridade competente do Estado-Membro onde irá ser efetuada. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exijam, a ESMA, após informar a autoridade competente, pode proceder à inspeção no local sem notificação prévia. As inspeções nos termos do presente artigo devem ser realizadas desde que a autoridade relevante tenha confirmado que não se lhes opõe.

4. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para realizar inspeções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 38.º-B caso as pessoas em causa se oponham à inspeção.

5. As pessoas referidas no artigo 38.º-B, n.º 1, são obrigadas a sujeitar-se às inspeções no local ordenadas por decisão da ESMA. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 38.º-I, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

6. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em que irá ser efetuada a inspeção e os agentes por ela autorizados ou nomeados devem, a pedido da ESMA, prestar assistência ativa aos funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa podem igualmente estar presentes nas inspeções no local.

7. A ESMA pode ainda solicitar às autoridades competentes que pratiquem em seu nome atos específicos no quadro de investigações e inspeções no local, nos termos do presente artigo e do artigo 38.º-B, n.º 1.

8. Caso os funcionários e outros acompanhantes autorizados pela ESMA verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção ordenada por força do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa presta-lhes a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para poderem conduzir a sua inspeção no local.

9. Se para a inspeção no local prevista no n.º 1 ou para a assistência prevista no n.º 7 for necessária a autorização de uma autoridade judicial nos termos da legislação nacional, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar.

10. Caso uma autoridade judicial nacional receba um pedido de autorização para uma inspeção no local prevista no n.º 1 ou de assistência como previsto no n.º 7, essa autoridade verifica o seguinte:

a)  Se a decisão adotada pela ESMA a que se refere o n.º 4 é autêntica;

b)  Se as medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.

Para efeitos da alínea b), a autoridade judicial nacional pode solicitar à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 38.º-E Intercâmbio de informações

A ESMA e as autoridades competentes devem proceder sem demora à troca das informações necessárias ao exercício das respetivas funções nos termos do presente regulamento.

Artigo 38.º-F Sigilo profissional

A ESMA e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a ESMA ou para qualquer pessoa a quem a ESMA tenha delegado funções, incluindo auditores e peritos contratados pela ESMA, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional referida no artigo 76.º da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 38.º-GMedidas de supervisão por parte da ESMA

1. Se a ESMA concluir que uma pessoa referida no artigo 38.º-A, n.º 1, alínea a), cometeu uma das infrações enumeradas no título IV-A, deve tomar uma das seguintes medidas:

a) Adotar uma decisão que exija que a pessoa ponha termo à infração;

b) Adotar uma decisão de aplicação de coimas nos termos dos artigos 38.º-H e 38.º-I;

c) Emitir comunicações ao público.

2. Ao tomar as medidas referidas no n.º 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:

a) A duração e frequência da infração;

b) O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;

c) O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;

d) O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

e) A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelo património líquido da pessoa singular responsável;

f) O impacto da infração nos interesses dos investidores;

g) A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;

h) O nível de cooperação com a ESMA da pessoa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

i) Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;

j) As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.

3. A ESMA deve notificar sem demoras injustificadas qualquer medida tomada nos termos do n.º 1 à pessoa responsável pela infração e comunicá-la às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida decisão no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção.

A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:

a)   Uma declaração que ateste o direito da pessoa responsável pela infração a recorrer da decisão;

b)   Se aplicável, uma declaração que ateste a interposição do recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c)   Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da ESMA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso em conformidade com o artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

CAPÍTULO 2

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS

Artigo 38.º-HCoimas

1. Se, nos termos do artigo 38.º-K, n.º 5, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu, com dolo ou por negligência, uma das infrações enumeradas no título IV-A, deve adotar uma decisão aplicando uma coima ao abrigo do n.º 2 do presente artigo.

Entende-se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer essa infração.

2. O montante máximo da coima a que se refere o n.º 1 é de 200 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional.

3. Ao determinar o nível de uma coima nos termos do n.º 1, a ESMA toma em consideração os critérios estabelecidos no artigo 38.º-G, n.º 2.

Artigo 38.º-ISanções pecuniárias compulsórias

1. A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:

a) Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 38.º-B, n.º 1, alínea a);

b) Uma pessoa referida no artigo 38.º-B, n.º 1:

a fornecer as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 38.º-B;

– a sujeitar-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 38.º-C;

– a sujeitar-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 38.º-D.

2. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por cada dia de atraso.

3. Sem prejuízo do n.º 2, o montante das sanções pecuniárias periódicas deve ser igual a 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, a 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.

4. As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Após o final do período, a ESMA procede à revisão da medida.

Artigo 38.º-J Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 38.º-H e 38.º-I, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A divulgação não deve conter dados pessoais na aceção do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

2. As coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 38.º‑H e 38.º-I têm caráter administrativo.

3. Caso a ESMA decida não aplicar quaisquer coimas ou sanções pecuniárias, deve informar desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro interessado, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.

4. As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 38.º-H e 38.º-I têm força executória.

5. A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território tem lugar.

6. O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 38.º-KRegras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas

1. Se, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há sérios indícios da possível existência de factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no título IV-A, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor nomeado não pode estar envolvido nem ter estado direta ou indiretamente envolvido na supervisão nem no processo de autorização do prestador de serviços de comunicação de dados em causa, e exerce as suas funções de forma independente da ESMA.

2. O inquiridor referido no n.º 1 deve investigar as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas a investigação, devendo apresentar à ESMA um processo completo com as suas conclusões.

3. Para poder desempenhar as suas atribuições, o inquiridor pode exercer os seus poderes de requerer informações nos termos do artigo 38.º-B e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 38.º-C e 38.º-D.

4. No exercício das suas atribuições, o inquiridor deve ter acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.

5. Tendo concluído a sua investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas à investigação a oportunidade de se pronunciarem sobre as matérias que são objeto da mesma. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as partes interessadas tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

6. Os direitos de defesa das pessoas em causa devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.

7. Ao apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, o inquiridor deve notificar as pessoas sujeitas à investigação. As pessoas sujeitas à investigação têm o direito de consultar o processo, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível às informações confidenciais que afetem terceiros.

8. Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelas pessoas sujeitas à investigação, ouvidas as referidas pessoas nos termos do artigo 38.º-L, a ESMA decide se essas pessoas cometeram uma ou mais das infrações a que se refere o título IV-A, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 38.º-M.

9. O inquiridor não participa nas deliberações da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo decisório da ESMA.

10. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 50.º, até [SP: inserir data, 24 meses após a entrada em vigor] que especifiquem mais pormenorizadamente as regras processuais relativas ao exercício dos poderes de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporais e regras referentes à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias e aos prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

11. Se, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, deve remeter a questão para as autoridades nacionais pertinentes para a instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico, ou factos em substância semelhantes, tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito da lei nacional.

Artigo 38.º-LAudição das pessoas sujeitas ao processo

1. Antes de tomar qualquer decisão nos termos dos artigos 38.º-G, 38.º-H e 38.º-I, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da sua decisão.

2. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas à investigação devem ser plenamente acautelados no desenrolar da mesma. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da ESMA, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.

Artigo 38.º-MControlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.

Artigo 38.º-NTaxas de autorização e supervisão

1. A ESMA cobra taxas aos prestadores de serviços de comunicação de dados em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do n.º 3. As taxas devem cobrir na íntegra as despesas necessárias suportadas pela ESMA com o registo e a autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e com o reembolso de quaisquer custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de atividades prosseguidas nos termos do presente regulamento, nomeadamente em resultado de qualquer delegação de atribuições ao abrigo do artigo 38.º-O.

2. O montante de uma taxa individual cobrada a um prestador de serviços de comunicação de dados específico deve cobrir todos os custos administrativos incorridos pela ESMA nas suas atividades relativas ao prospeto, incluindo as respetivas adendas, elaborado por tal emitente, cedente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado. Devem ser proporcionadas ao volume de negócios do emitente, cedente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado.

3. A Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 50.º, até [SP: inserir data, 24 meses após a entrada em vigor] que especifiquem mais pormenorizadamente o tipo de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.»

Artigo 38.º-ODelegação de funções da ESMA nas autoridades competentes

1. Quando necessário para o correto exercício de uma função de supervisão, a ESMA pode delegar funções específicas de supervisão na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações emitidas pela ESMA nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. As referidas atribuições de supervisão específicas podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento a pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 38.º-B e para proceder a investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 38.º-C e 38.º-D.

2. Antes de delegar uma função, a ESMA deve consultar a autoridade competente sobre:

a) O âmbito das funções a delegar;

b) O calendário para o exercício das referidas funções; e

c) A transmissão das informações necessárias pela ESMA e à ESMA.

3. Nos termos do regulamento sobre as taxas adotado pela Comissão nos termos do artigo 38.º-N, n.º 3, a ESMA deve reembolsar as despesas em que as autoridades competentes incorram na execução das competências delegadas.

4. A ESMA procede à revisão das decisões referidas no n.º 1 com a periodicidade adequada. Uma delegação pode ser revogada em qualquer momento.

(32)  5. A delegação de atribuições não prejudica as responsabilidades da ESMA nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada.»; O artigo 50.º é alterado do seguinte modo:

a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os poderes para adotar atos delegados a que se referem o artigo 1.º, n.º 9, o artigo 2.º, n.º 2, o artigo 13.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 3, o artigo 19.º, n.ºs 2 e 3, o artigo 27.º, n.º 3-A), o artigo 27.º-C, o artigo 31.º, n.º 4, o artigo 40.º, n.º 8, o artigo 41.º, n.º 8, o artigo 42.º, n.º 7, o artigo 45.º, n.º 10, e o artigo 52.º, n.ºs 10 e 12, são conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 2 de julho de 2014.»;

b)    No n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«As delegações de poderes a que se referem o artigo 1.º, n.º 9, o artigo 2.º, n.º 2, o artigo 13.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 3, o artigo 19.º, n.ºs 2 e 3, o artigo 27.º, n.º 3-A), o artigo 27.º-C, o artigo 31.º, n.º 4, o artigo 40.º, n.º 8, o artigo 41.º, n.º 8, o artigo 42.º, n.º 7, o artigo 45.º, n.º 10, e o artigo 52.º, n.ºs 10 e 12, podem ser revogadas em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»;

c)  No n.º 5, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 1.º, n.º 9, do artigo 2.º, n.º 2, do artigo 13.º, n.º 2, do artigo 15.º, n.º 5, do artigo 17.º, n.º 3, do artigo 19.º, n.ºs 2 e 3, do artigo 27.º, n.º 3-A), do artigo 27.º-C, do artigo 31.º, n.º 4, do artigo 40.º, n.º 8, do artigo 41.º, n.º 8, do artigo 42.º, n.º 7, do artigo 45.º, n.º 10, e do artigo 52.º, n.ºs 10 e 12, , só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções.»

(32-A)  Ao artigo 39.º-A é aditado um novo n.º 2-A:

«2-A. Em conformidade com o artigo 9.º, alínea dc), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e com o artigo 9.º, alínea db), do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a EBA e a ESMA podem coordenar as atividades com clientes-mistério das autoridades competentes no que diz respeito à realização de inquéritos sobre um determinado tipo de instituição financeira ou tipo de produto ou tipo de comportamento, incluindo a aproximação das instituições financeiras no papel de um eventual consumidor. As informações obtidas no âmbito desses inquéritos podem ser utilizadas para apoiar tarefas relacionadas com a proteção dos consumidores, atividades financeiras e a inovação financeira.”

(32-B)  No artigo 40.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. A ESMA reavalia qualquer proibição ou restrição imposta nos termos do n.º 1 a intervalos adequados, o mais rapidamente possível e, no mínimo, de 6 em 6 meses. A Autoridade pode renovar a proibição ou restrição duas vezes, período após o qual se torna permanente, salvo decisão em contrário da Autoridade.”

(32-C)  No artigo 41.º, o n.º 6 é alterado do seguinte modo:

«6. A EBA reavalia qualquer proibição ou restrição imposta nos termos do n.º 1 a intervalos adequados, o mais rapidamente possível e, no mínimo, de 6 em 6 meses. A Autoridade pode renovar a proibição ou restrição duas vezes, período após o qual se torna permanente, salvo decisão em contrário da Autoridade.”

(33)  Ao artigo 52.º são aditados os n.ºs 13 e 14, com a seguinte redação:

«13.   A Comissão, após consulta à ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre o funcionamento do sistema de prestação de informações consolidadas estabelecido em conformidade com o título IV-A. O relatório respeitante ao artigo 27.º-D, n.º 1, é apresentado até 3 de setembro de 2019. O relatório respeitante ao artigo 27.º-D, n.º 2, é apresentado até 3 de setembro de 2021.

Os relatórios referidos no primeiro parágrafo avaliam o funcionamento do sistema de prestação de informações consolidadas em função dos seguintes critérios:

a)   Disponibilidade e atualidade das informações pós-negociação em formato consolidado que abranjam todas as transações, independentemente de estas serem ou não efetuadas em plataformas de negociação;

b)   Disponibilidade e atualidade das informações pós-negociação totais ou parciais de alta qualidade, em formatos facilmente acessíveis e utilizáveis pelos participantes no mercado e numa base comercial razoável.