Processo : 2018/0239(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0016/2019

Textos apresentados :

A8-0016/2019

Debates :

Votação :

PV 12/02/2019 - 9.5

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0066

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 168kWORD 56k
11.1.2019
PE 629.402v02-00 A8-0016/2019

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

(10784/2018 – C8‑0431/2018 – 2018/0239(NLE))

Comissão das Pescas

Relatora: Norica Nicolai

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

(10784/2018 – C8‑0431/2018– 2018/0239(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10784/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10788/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0431/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0016/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das restantes partes do acordo.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Análise do acordo

O objetivo do Acordo em apreço é impedir a pesca não regulamentada (pesca INN) no alto‑mar no oceano Ártico Central. As partes do Acordo são o Canadá, a República Popular da China, o Reino da Dinamarca no que diz respeito às Ilhas Faroé e à Gronelândia, a Islândia, o Japão, a República da Coreia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia, os Estados Unidos da América e a União Europeia. O Governo do Canadá foi escolhido como depositário do Acordo e exercerá as funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.

O Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, que será criado dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, terá por objetivo aumentar o conhecimento dos recursos marinhos vivos do oceano Ártico Central e dos seus ecossistemas. O Programa Conjunto será desenvolvido e implementado pelas Partes e tem de ter em consideração as informações científicas fornecidas por outros organismos e programas, a par dos conhecimentos indígenas e locais.

Com base nas informações científicas resultantes dos trabalhos do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes estabelecem as medidas de gestão aplicáveis à pesca exploratória na zona do Acordo e decidem se autorizam os navios que arvoram o seu pavilhão a exercer a pesca comercial. A pesca exploratória não pode comprometer o objetivo do Acordo e deve ser limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais. Qualquer autorização de pesca comercial deve assentar em medidas de gestão decorrentes de informações científicas fornecidas pelo Programa Conjunto ou em medidas de conservação e gestão adotadas por uma organização regional ou sub-regional de gestão das pescas (ORGP) que opere na zona do Acordo em conformidade com o direito e as normas internacionais.

O Acordo fica aberto à adesão de outros Estados, desde que tenham um interesse real em aderir. As não-Partes são convidadas a adotar medidas compatíveis com os objetivos do presente Acordo, mas as Partes têm o direito de adotar medidas contra navios que arvorem o pavilhão de um Estado não-Parte e que exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do Acordo.

O Acordo entra em vigor 30 dias após todas as Partes terem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo e, para os restantes países que desejem aderir, o Acordo entra em vigor 30 dias após terem depositado os respetivos instrumentos de adesão, desde que o Acordo já esteja em vigor para as Partes iniciais. O Acordo expira após um período inicial de 16 anos e é automaticamente renovado por mais 5 anos se nenhuma das Partes tiver formulado qualquer objeção a uma prorrogação.

Uma Parte pode retirar-se do Acordo mediante notificação da sua decisão ao Governo do Canadá, que é o depositário do Acordo. A notificação deve especificar a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do Acordo não afeta o dever do país de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional e não afeta a aplicação do Acordo às demais Partes.

Observações e conclusões da relatora

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, e os objetivos e instrumentos do presente Acordo, a relatora considera que a Comissão Europeia teve em consideração a maior parte dos pareceres expressos nessa resolução.

Cumpre sublinhar que o presente Acordo tem um objetivo duplo, a saber, continuar a explorar e compreender melhor a biodiversidade e o ecossistema do oceano Ártico Central, assim como combater e prevenir a pesca INN nessa zona. Esses dois objetivos, juntamente com uma moratória sobre a pesca comercial nessa zona, revestem-se da maior importância para o Parlamento.

Tendo em conta o degelo do calote polar e o aumento contínuo das zonas disponíveis para exploração no oceano Ártico, a assinatura do presente Acordo, que proporciona algumas medidas de segurança e inclui a abordagem de precaução a todos os níveis, irá adiar e prevenir a concessão unilateral de licenças de pesca comercial. É importante registar que o valor financeiro das unidades populacionais de peixes presentes no oceano Ártico Central pode constituir uma grande tentação para muitos países e, por conseguinte, a relatora salienta que não se trata de uma proibição total da pesca comercial na região, mas sim de um passo em frente no sentido de uma abordagem sustentável, com bases científicas, em vez de uma competição entre países, descontrolada e motivada por lucros.

Cumpre, igualmente, realçar que o Acordo está em conformidade com a PCP e com os objetivos da UE. Enquanto Parte do presente Acordo, a UE poderá promover e proteger os seus objetivos ambientais, sendo facultado o acesso à informação científica, às medidas de gestão e a todos os instrumentos futuramente criados para essa zona. A relatora opina que a UE, através da Comissão, mas também através do trabalho dos seus Estados-Membros, deve obrar para desenvolver, coordenar e estabelecer uma ORGP.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

Referências

10784/2018 – C8-0431/2018 – COM(2018)04532018/0239(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

5.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

22.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ENVI

22.10.2018

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ENVI

10.7.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Norica Nicolai

7.9.2018

 

 

 

Exame em comissão

8.10.2018

27.11.2018

 

 

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, David Coburn, Diane Dodds, Linnéa Engström, Sylvie Goddyn, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Annie Schreijer-Pierik, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

José Blanco López, Ole Christensen, Norbert Erdős, Jens Gieseke, Czesław Hoc, Nosheena Mobarik

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tilly Metz

Data de entrega

16.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

22

+

ALDE

António Marinho e Pinto, Norica Nicolai

ECR

Peter van Dalen, Czesław Hoc, Nosheena Mobarik

EFDD

Sylvie Goddyn

PPE

Norbert Erdős, Jens Gieseke, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, José Blanco López, Renata Briano, Ole Christensen, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Marco Affronte, Linnéa Engström, Tilly Metz

1

-

EFDD

David Coburn

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 31 de Janeiro de 2019Advertência jurídica