Processo : 2018/0432(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0021/2019

Textos apresentados :

A8-0021/2019

Debates :

Votação :

PV 13/03/2019 - 11.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0166

RELATÓRIO     ***I
PDF 164kWORD 48k
23.1.2019
PE 633.058v01-00 A8-0021/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

(COM(2018)0892 – C8‑0512/2018 – 2018/0432(COD))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Iskra Mihaylova

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

(COM(2018)0892 – C8‑0512/2018 – 2018/0432(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0892),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 178.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0512/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0021/2019),

A.  Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.° do Protocolo n.° 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 50.º do TUE, o Reino Unido deverá retirar-se da União Europeia a partir de 30 de março de 2019. Foi negociado um acordo de saída para tratar os inúmeros problemas práticos e jurídicos durante o período de transição: este acordo prevê igualmente a continuação dos programas europeus de coesão transfronteiriça entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.

No entanto, no momento presente é pouco claro se o Reino Unido ratificará o acordo de saída. A saída do Reino Unido sem esse acordo causaria dificuldades especiais na Irlanda do Norte e nas zonas fronteiriças da Irlanda, uma vez que o seu estatuto ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa, que garante a paz, depende da pertença à União Europeia de ambas as partes da ilha, com fronteiras abertas.

No caso da saída do Reino Unido sem um acordo, uma medida fundamental que a UE pode tomar é prever uma derrogação que permita a continuação do programa de cooperação PEACE IV e do programa Reino Unido - Irlanda, que desempenham um papel importante no desenvolvimento de relações positivas transfronteiriças e intercomunitárias.

A proposta da Comissão visa, assim, dar continuidade, pelo menos até ao final do atual período de programação 2014-2020, a esses dois programas. (Os outros 13 programas de cooperação em que o Reino Unido participa, que não afetam a Irlanda do Norte, não beneficiarão desta derrogação, e o financiamento terminará, em princípio, em 29 de março de 2019.)

A proposta vem assim ao encontro deste desejo, prevendo que o financiamento à Irlanda do Norte (e às partes da Escócia ocidental abrangidas pelo programa de cooperação Reino Unido - Irlanda) seja prosseguido como previsto no Regulamento INTERREG (n.º 1299/2013). Além disso, a regra de base, que prevê que não podem ser gastas mais de 20 % das dotações de um programa de cooperação fora da UE, não será aplicável a estes dois programas, uma vez que, de outro modo, a despesa na Irlanda do Norte estaria sujeita a restrições (artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento n.º 1299/2013).

O organismo especial de programas da UE continuará a ser a autoridade de gestão e certificação em relação a estes dois programas e o Departamento das Finanças da Irlanda do Norte continuará a ser a autoridade de auditoria competente. Propõe-se que a Comissão e o Reino Unido cheguem a acordo quanto à forma de execução dos controlos e das auditorias, estando previstas salvaguardas para a eventualidade de tal não se afigurar exequível.

A Comissão do Desenvolvimento Regional efetuou uma missão à Irlanda do Norte em março de 2018, e, subsequentemente, apresentou um relatório de execução: tal permitiu determinar a importância do programa PEACE IV, nomeadamente para a vida nesse país. A relatora propõe, por conseguinte, que esta legislação urgente seja aprovada sem alterações, no âmbito do processo simplificado (artigo 50.º, n.º 1, do Regimento). A relatora espera, evidentemente, que a solução proposta seja substituída por um acordo global mais satisfatório, como o acordo de saída.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

Referências

COM(2018)0892 – C8-0512/2018 – 2018/0432(COD)

Data de apresentação ao PE

20.12.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

Alterações apresentadas pela Comissão REGI:

14.1.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.1.2019

CONT

14.1.2019

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

23.1.2019

CONT

22.1.2019

 

 

Relatores

       Data de designação

Iskra Mihaylova

22.1.2019

 

 

 

Processo simplificado – data da decisão

22.1.2019

Exame em comissão

22.1.2019

 

 

 

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Data de entrega

23.1.2019

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica