Processo : 2018/0282(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0022/2019

Textos apresentados :

A8-0022/2019

Debates :

Votação :

PV 13/02/2019 - 8.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0094

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 169kWORD 58k
23.1.2019
PE 628.593v02-00 A8-0022/2019

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

(13111/2018 – C8-0473/2018 – 2018/0282(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Karima Delli

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

(13111/2018 – C8-0473/2018 – 2018/0282(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13111/2018),

–  Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0473/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0022/2019),

1.  Aprova a celebração do tratado;

2.  Encarrega o seu presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia, da Bósnia‑Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, do Kosovo(2), do Montenegro e da República da Sérvia.

(1)

JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

(2)

Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A cooperação no domínio dos transportes com os países dos Balcãs Ocidentais tem sido regida pelo Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO), assim como pelo Memorando de Entendimento, de 11 de junho de 2004, assinado pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, bem como pela Missão das Nações Unidas no Kosovo e pela Comissão. O principal objetivo do Memorando de Entendimento consistia em alargar a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e as políticas conexas aos países dos Balcãs Ocidentais. Uma vez que o Memorando de Entendimento demonstrou subsequentemente as suas limitações, em 2008, a Comissão propôs negociar um acordo que previa que a legislação, as normas e as especificações técnicas aplicadas pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais fossem tornadas compatíveis com as da União, com base na experiência positiva da aplicação do Tratado da Comunidade da Energia.

Conteúdo do acordo

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) tem como objetivo a adoção de uma abordagem de cooperação mais abrangente, que envolva outras políticas de transportes e outros domínios relacionados com os transportes. O Tratado visa criar uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, designada como a «Comunidade dos Transportes». A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes dos Balcãs Ocidentais no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente nos domínios das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da gestão do tráfego, da política social, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com a exceção do transporte aéreo.

O TCT é benéfico para o processo de adesão dos Balcãs Ocidentais e promove a cooperação regional e o processo de reforma no contexto da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais, bem como a aplicação da RTE-T alargada aos países dos Balcãs Ocidentais.

Procedimento

O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em 2008 e 2009. As discussões a nível técnico foram concluídas com êxito em julho de 2010. No entanto, devido à impossibilidade de chegar a acordo sobre a designação adequada de uma das partes, a finalização do TCT permaneceu estagnada durante quase três anos. As discussões foram retomadas em 2013 e foi alcançado um acordo sobre a versão final do TCT em 2016.

O TCT foi assinado em nome da União em 12 de julho e em 9 de outubro de 2017, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2017/1937 do Conselho, que autorizou a sua assinatura e aplicação provisória. Todas as Partes do Sudeste da Europa, exceto o Kosovo, já ratificaram o TCT. Entretanto, o TCT é aplicado provisoriamente entre as Partes, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 3, do TCT.

Com base no exposto, a relatora propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Tratado em apreço.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

Referências

13111/2018 – C8-0473/2018 – COM(2018)05322018/0282(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

9.11.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

15.11.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Karima Delli

19.2.2018

 

 

 

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Innocenzo Leontini, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Marita Ulvskog, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Peter Kouroumbashev, João Pimenta Lopes

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Christelle Lechevalier

Data de entrega

23.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

35

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Jacqueline Foster, Innocenzo Leontini, Peter Lundgren, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

ENF

Georg Mayer

GUE/NGL

Marie-Pierre Vieu

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Andor Deli, Luis de Grandes Pascual, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Massimiliano Salini

S&D

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Peter Kouroumbashev, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Claudia Țapardel, Marita Ulvskog, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

3

-

ENF

Christelle Lechevalier

GUE/NGL

João Pimenta Lopes

PPE

Dieter-Lebrecht Koch

1

0

EFDD

Daniela Aiuto

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica