Processo : 2018/0196(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0043/2019

Textos apresentados :

A8-0043/2019

Debates :

PV 13/02/2019 - 6
CRE 13/02/2019 - 6

Votação :

PV 13/02/2019 - 8.14
CRE 13/02/2019 - 8.14
Declarações de voto
PV 27/03/2019 - 18.11

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0096
P8_TA(2019)0310

RELATÓRIO     ***I
PDF 1059kWORD 381k
29.1.2019
PE 626.671v02-00 A8-0043/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

(COM(2018)0375 – C8-0230/2018 – 2018/0196(COD))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatores: Andrey Novakov, Constanze Krehl

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
 POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

(COM(2018)0375 – C8-0230/2018 – 2018/0196(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0375),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 177.º, o artigo 322.º, n.º 1, alínea a) e o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0230/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de ... (1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de ..., (2),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de outubro de 2018(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos, a posição sob forma de alterações da Comissão do Controlo Orçamental, o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a posição sob forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0043/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.º do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.º do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros.

(1)  O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Estas regiões beneficiam particularmente da política de coesão. O artigo 175.º do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.º do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Para o futuro da União Europeia e dos seus cidadãos é importante que a política de coesão continue a ser a principal política de investimento da União, mantendo o seu financiamento no período 2021-2027 pelo menos ao nível do período de programação 2014-2020. Os novos financiamentos para outros domínios de atividade ou programas da União não devem prejudicar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais ou o Fundo de Coesão.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.º do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.º do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP.

(2)  A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.º do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.º do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão, o FEADER e o FEAMP.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.º do TFUE e no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.

(4)  As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.º do TFUE e no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994, por forma a poderem responder às suas desvantagens específicas relacionadas com a sua localização geográfica.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.º e no artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.º e 108.º do TFUE.

(5)  Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Neste contexto, os Fundos devem ser executados por forma a promover a desinstitucionalização e a prestação de assistência a nível local. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão ou apoiar infraestruturas que não são acessíveis a pessoas com deficiência. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.º e no artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador e tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.º e 108.º do TFUE. A pobreza é um dos maiores desafios da UE. Estes Fundos devem, por conseguinte, contribuir para a erradicação da pobreza. Devem ainda contribuir para respeitar o compromisso assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar 25 % do orçamento da UE aos objetivos climáticos.

(9)  Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar 30 % do orçamento da UE aos objetivos climáticos. Os mecanismos de resistência às alterações climáticas devem fazer parte integrante da programação e da execução.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Atendendo ao impacto dos fluxos migratórios provenientes de países terceiros, a política de coesão deve contribuir para os processos de integração, em especial através de apoio infraestrutural às cidades e entidades locais que se encontram na linha da frente e que estão mais empenhadas na execução das políticas de integração.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho12 («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação.

(10)  Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho12 («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela preparação e pela execução dos programas. Isto deve ser efetuado ao nível territorial adequado, de acordo com o respetivo quadro institucional, legal e financeiro e pelos organismos designados pelos mesmos para o efeito. Os Estados-Membros devem abster-se de acrescentar regras que dificultem a utilização dos Fundos pelos beneficiários.

__________________

__________________

12 JO L […], […], p. […].

12 JO L […], […], p. […].

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento da sociedade civil. Para dar continuidade à organização das parcerias, importa continuar a aplicar o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão13.

(11)  O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento das autoridades regionais e locais e de outras autoridades públicas, assim como da sociedade civil e dos parceiros sociais. Para dar continuidade à organização das parcerias, a Comissão deve estar habilitada a alterar e a adaptar o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão13.

__________________

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13 Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

13 Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas oferece um quadro para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando‑as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente contribuir para a utilização coerente dos Fundos da União e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, a título dos Fundos, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU.

Suprimido

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Compete aos Estados-Membros determinar de que forma as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, devem ser tidas em conta ao elaborar os documentos de programação. Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP. Aquando da revisão intercalar, os Estados‑Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação.

(13)  Compete aos Estados-Membros ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, ao elaborarem os documentos de programação nos casos em que sejam compatíveis com os objetivos do programa. Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP, bem como no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados‑Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia14, bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano.

(14)  Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados‑Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia14, nomeadamente durante a revisão intercalar, bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano.

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14 [Regulamento relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.º 663/2009, (CE) n.º 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (COM/2016/0759 final/2 - 2016/0375 (COD)].

14 [Regulamento relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.º 663/2009, (CE) n.º 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (COM/2016/0759 final/2 - 2016/0375 (COD)].

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria podem também ser incluídos nos programas.

(15)  O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria deveriam também poder ser incluídos nos programas.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Cada Estado-Membro deve ter flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país.

(16)  Cada Estado-Membro pode ter a flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país, nas condições especificadas no artigo 10.º do presente regulamento.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União.

(17)  Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização inclusiva, não discriminatória, eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas.

(18)  Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas. Tal deverá permitir que a seleção e a avaliação dos projetos seja orientada para os resultados.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024. Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027.

(19)  Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024, assim como os progressos realizados com os planos nacionais em matéria energética e climática e com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Importa também ter em conta os desafios demográficos. Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Os mecanismos para garantir a relação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União devem ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão proponha ao Conselho a suspensão da totalidade ou de parte das autorizações, para um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado‑Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. Para garantir uma aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos económicos das medidas instituídas, devem ser conferidos poderes de execução ao Conselho que deliberará com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deve ser utilizado o método de decisão por maioria qualificada invertida.

(20)  Os mecanismos para garantir a relação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União devem ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão proponha ao Conselho a suspensão da totalidade ou de parte das autorizações, para um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado‑Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. Para garantir uma aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos económicos das medidas instituídas, devem ser conferidos poderes de execução ao Conselho que deliberará com base numa proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. A fim de facilitar a adoção de decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deve ser utilizado o método de decisão por maioria qualificada invertida.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  Os Estados-Membros podem apresentar, em casos devidamente justificados, um pedido de flexibilidade no quadro do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos ativados no âmbito de Fundos europeus estruturais e de investimento (FEIE). A Comissão deve avaliar cuidadosamente o respetivo pedido ao definir o ajustamento orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  Os grandes projetos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Justifica-se, pois, que as operações que ultrapassem determinados limiares continuem sujeitas a procedimentos específicos de aprovação ao abrigo do presente regulamento. O limiar deve ser estabelecido em relação ao custo total elegível, depois de tidas em conta as receitas líquidas previstas. Por razões de clareza, convém definir o conteúdo de um pedido relativo a um grande projeto para esse efeito. O pedido deverá conter todas as informações necessárias para garantir que a contribuição financeira dos Fundos não resulte numa perda substancial de postos de trabalho em centros já existentes na União. O Estado-Membro deve apresentar todas as informações exigidas e a Comissão deve avaliar os grandes projetos para determinar se a contribuição financeira solicitada se justifica.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção.

(23)  Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC, designado por «LEADER» no âmbito do FEADER) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. O mesmo deve aplicar-se a iniciativas conexas, como as aldeias inteligentes. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal».

(24)  Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e administrativas e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal».

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno.

(25)  A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, como a avaliação do conjunto de competências dos recursos humanos, utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento. No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro.

(27)  Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento constituídos nomeadamente por representantes da sociedade civil e parceiros sociais. No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 201616, é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.

(28)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 201616, é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. Os indicadores devem, sempre que possível, ser desenvolvidos de uma forma sensível à dimensão do género.

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16 JO L 123 de 12.5.2016, p. 13.

16 JO L 123 de 12.5.2016, p. 13.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados com maior frequência relatórios eletrónicos sobre dados quantitativos.

(29)  Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados relatórios eletrónicos eficazes e em tempo útil sobre dados quantitativos.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto.

(30)  Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto. Os resultados destas auditorias devem ser tornadas públicas.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados‑Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado.

(34)  No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados‑Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado. Caso um Estado-Membro tencione propor a utilização de uma opção de custos simplificados, pode consultar o comité de acompanhamento.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE.

(36)  A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE, e com projetos financiados ao abrigo do programa Horizonte Europa e de outros programas da União.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  Para garantir uma maior eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade.

(38)  Para garantir uma maior inclusão, eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem a não discriminação e a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas. Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

(40)  Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas. Esta coordenação política deve promover mecanismos de fácil utilização e uma governação a vários níveis. Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(42-A)  As autoridades de gestão devem ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao Grupo BEI, a bancos de fomento nacionais e a instituições financeiras internacionais (IFI).

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo.

(44)  No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo. Neste contexto, a Comissão deve proporcionar, em cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, orientações aos auditores, às autoridades de gestão e aos beneficiários para a avaliação da conformidade com os auxílios estatais e a criação de regimes de auxílios estatais.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 45-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(45-A)  Para reforçar a obrigatoriedade da prestação de contas e a transparência, a Comissão deve criar um sistema de tratamento de reclamações acessível a todos os cidadãos e partes interessadas em todas as fases de preparação e execução dos programas, incluindo o acompanhamento e a avaliação.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução utilizados no anterior período de programação. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

(46)  Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução, incluindo os sistemas administrativos e informáticos, utilizados no anterior período de programação, sempre que adequado. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-A)  Para apoiar uma utilização eficaz dos Fundos, o apoio do BEI deverá estar disponível a todos os Estados-Membros que o solicitem. Tal pode incluir o reforço das capacidades, apoios à identificação, preparação e execução de projetos e aconselhamento sobre instrumentos financeiros e plataformas de investimento.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 50

Texto da Comissão

Alteração

(50)  A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores.

(50)  A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas, a complexidade e o número de operações, os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores. As medidas de gestão e de controlo dos Fundos devem ser proporcionais ao nível de risco para o orçamento da União.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão

Alteração

(58)  É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/201318 e os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/9519 e n.º 2185/9620, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/193921, a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/137122 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF.

(58)  É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/201318 e os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/9519 e n.º 2185/9620, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/193921, a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/137122 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar de forma circunstanciada à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF. Os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada com a Procuradoria Europeia devem comunicar à Comissão as decisões tomadas pelas autoridades judiciais nacionais em relação a casos de irregularidades que afetem o orçamento da União.

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18 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

18 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

19 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

19 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

20 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

20 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

21 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

21 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

22 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

22 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 61

Texto da Comissão

Alteração

(61)  Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho23, , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 868/2014 da Comissão24.

(61)  Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho23, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2016/2066 da Comissão24.

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23 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

23 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

24 Regulamento (UE) n.º 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), (JO L 241 de 13.8.2014, p. 1).

24 Regulamento (UE) n.º 2066/2016 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 62

Texto da Comissão

Alteração

(62)  Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa.

(62)  Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+, o FEADER, o FEAMP e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 63

Texto da Comissão

Alteração

(63)  Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [novo Regulamento MIE]25 continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000 EUR do Fundo de Coesão para o MIE.

(63)  Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [novo Regulamento MIE]25 continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 4 000 000 000 EUR do Fundo de Coesão para o MIE.

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25 Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, […] sobre [MIE] (JO L […] de […], p. […])]

25 Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, […] sobre [MIE] (JO L […] de […], p. […])]

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 64

Texto da Comissão

Alteração

(64)  Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão.

(64)  Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão. No futuro, importa refletir ulteriormente sobre o apoio específico prestado às regiões e comunidades desfavorecidas.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 65-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(65-A)  Para fazer face aos desafios enfrentados pelas regiões de rendimento médio, como descrito no Sétimo Relatório sobre a Coesão1-A (baixo crescimento em comparação com regiões mais desenvolvidas, mas também com regiões menos desenvolvidas, sendo que este problema afeta especialmente regiões com um PIB per capita entre 90 % e 100 % da média do PIB da UE-27), as «regiões em transição» devem receber apoios adequados e ser definidas como regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 100 % do PIB médio da UE-27.

 

___________________

 

1-A Sétimo relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «A Minha região, A Minha Europa, O Nosso futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial» (COM(2017)0583, de 9 de outubro de 2017).

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 66-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(66-A)  No contexto da saída do Reino Unido da União, algumas regiões e Estados-Membros vão estar mais expostos às consequências desta saída do que outros, nomeadamente devido à sua geografia, natureza e/ou extensão das suas relações comerciais. Por conseguinte, convém identificar soluções práticas para apoios igualmente no âmbito da política de coesão, por forma a responder aos desafios com que se defrontarão as regiões em questão e os Estados-Membros após a saída do Reino Unido. Por outro lado, será necessário estabelecer uma cooperação contínua envolvendo a troca de informações e de boas práticas a nível dos órgãos de poder local e regional e dos Estados-Membros mais afetados.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 67

Texto da Comissão

Alteração

(67)  É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27.

(67)  É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27, salvaguardando, ao mesmo tempo, um tratamento não menos favorável devido a alterações na categorização.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 69

Texto da Comissão

Alteração

(69)  Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, para o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar».

(69)  Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE para a modificação do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, por forma a adaptá-lo ao presente regulamento, o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar».

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 70

Texto da Comissão

Alteração

(70)  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação.

(70)  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas e transparentes com todas as partes interessadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 73

Texto da Comissão

Alteração

(73)  Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(73)  Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e os desafios específicos com que as regiões menos favorecidas são confrontadas, e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados‑Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) («Fundos);

a)  Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) («Fundos»);

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP.

b)  Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As seguintes disposições do presente regulamento não são aplicáveis ao FEADER:

 

a)   O artigo 14.º do título II;

 

b)  Os capítulos I e III do título III;

 

c)   Os artigos 37.º e 38.º do título IV;

 

d)   A secção I do capítulo II e o capítulo III do título V;

 

e)   Os títulos VI, VII e VIII.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 6 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Regulamento (UE) n.º [...] («Regulamento sobre os planos estratégicos da PAC») e o Regulamento (UE) n.º [...] («Regulamento Horizontal da PAC»);

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho;

(1)  «Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.ºs 2 e 4, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  «Condição favorável», um requisito concreto e definido com precisão que tem uma ligação genuína a um impacto direto na consecução eficaz e eficiente de um objetivo específico do programa;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  «Programa» no âmbito do FEADER, os planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) n.º [...] («Regulamento Planos Estratégicos da PAC»);

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  no contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio;

c)  no contexto dos regimes de auxílio estatal, o organismo ou a empresa, conforme o caso, que recebe o auxílio, salvo se o auxílio por empresa for inferior a 200 000 EUR, caso em que o Estado‑Membro em causa pode decidir que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, sem prejuízo dos regulamentos (UE) n.º 1407/20131-A, n.º 1408/20131-B e n.º 717/20141-C da Comissão;

 

__________________

 

1-A JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

 

1-B JO L 352 de 24.12.2013, p. 9.

 

1-C JO L 190 de 28.6.2014, p. 45.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  «Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos de volume financeiro limitado;

(9)  «Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos, incluindo projetos interpessoais, de volume financeiro limitado;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  «Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação, com vista a fornecer produtos financeiros aos beneficiários finais;

(21)  «Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação, através do qual são fornecidos produtos financeiros a beneficiários finais;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A)  «Princípio da prioridade à eficiência energética», a priorização, no âmbito do planeamento energético e das decisões políticas e de investimento, das medidas que visem reforçar a eficiência da procura e do abastecimento de energia;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  «Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais, quando disponíveis, ou com as normas reconhecidas a nível internacional.

(37)  «Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais reconhecidas a nível internacional, quando disponíveis, que o princípio da prioridade à eficiência energética é respeitado e que se optará por vias específicas de redução das emissões e de descarbonização;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A)  «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente;

a)  Uma Europa mais competitiva e inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente e reforçando as pequenas e médias empresas;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos;

b)  Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, assim como a prevenção e a gestão de riscos;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional;

c)  Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade, nomeadamente a mobilidade inteligente e sustentável, e a conectividade das TIC a nível regional;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

d)  Uma Europa mais social e inclusiva, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras, e as iniciativas locais.

e)  Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado de todas as regiões, zonas e iniciativas locais.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as suas operações são resistentes no domínio climático ao longo de todo o processo de planeamento e execução e devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis, para evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução.

4.  De acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da governação, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis, a fim de evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar o cumprimento das regras pertinentes em matéria de auxílios estatais.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.º] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»).

1.  Os Estados-Membros, de acordo com o respetivo quadro institucional e jurídico, e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.º] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»).

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No entanto, a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU37 e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro.

2.  Sem prejuízo do artigo 1.º, n.º 2, a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU37 e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro.

_________________

_________________

37 O [Regulamento (UE) n.º [...] sobre [...] (JO L [...] de […], p. […])].

37 O [Regulamento (UE) n.º [...] sobre [...] (JO L [...] de […], p. […])].

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta.

3.  A Comissão pode, com o acordo do Estado-Membro e da região em questão, implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve lançar uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes. Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros:

1.  No que diz respeito ao acordo de parceria e a cada programa, os Estados‑Membros organizam, de acordo com o seu quadro institucional e jurídico, uma parceria genuína e efetiva. Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros:

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Autoridades urbanas e outras autoridades públicas;

a)  As autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Organismos relevantes representativos da sociedade civil, parceiros ambientais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação.

c)  Organismos representativos da sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Institutos de investigação e universidades, se for caso disso.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis, os Estados‑Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração e execução dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.º

2.  Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis e seguindo uma abordagem de baixo para cima, os Estados-Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração, execução e avaliação dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.º Neste contexto, os Estados‑Membros devem atribuir uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 240/201438.

3.  A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 240/201438. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 107.º, que visem modificar o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014, a fim de adaptar o Regulamento Delegado ao presente regulamento.

_________________

_________________

38 Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

38 Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano.

4.  A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano, e deve comunicar o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Princípios horizontais

 

1. Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na execução dos Fundos.

 

2. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação.

 

3. Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante todas as fases de elaboração, execução, monitorização e avaliação. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

 

4. A consecução dos objetivos dos Fundos é feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e com o objetivo da União de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e combater as alterações climáticas, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.º, n.ºs 1 e 2, do TFUE.

 

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, do princípio do primado da eficiência energética, de uma transição energética socialmente justa, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos programas. Devem ter como objetivo evitar investimentos relacionados com a produção, tratamento, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

1.  Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. Este acordo de parceria deve ser preparado em conformidade com o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa.

2.  O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa, mas o mais tardar até 3 de abril de 2021.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante.

3.  O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante e o plano nacional para a energia e o clima.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação e, se for caso disso, as razões da utilização do modo de execução do InvestEU, tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes;

a)  Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação, tendo em conta e enumerando as recomendações específicas por país pertinentes, bem como os desafios à escala regional;

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos, incluindo, se for caso disso, através da utilização do InvestEU;

i)  Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos;

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais;

ii)  A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais, em particular no que respeita aos planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) [...] («Regulamento Planos Estratégicos da PAC»);

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii)  As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE;

iii)  As complementaridades e sinergias entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE, incluindo, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Programa Horizonte Europa;

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea iii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

iii-A)  A consecução das metas, das políticas e das medidas incluídas nos planos nacionais para a energia e o clima;

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional, respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática;

c)  A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional e, quando adequado, regional, respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática;

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Se for caso disso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.º;

d)  A repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.º;

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de regiões;

Suprimido

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos.

g)  Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos e o seu sistema de gestão e de controlo.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A)  Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea g-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-B)  Uma estratégia de comunicação e visibilidade;

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos.

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos e das necessidades de investimento transfronteiras no Estado‑Membro em causa.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

1.  A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve ter em conta as disposições dos artigos 4.º e 6.º, as recomendações específicas por país pertinentes, bem como as medidas relacionadas com os planos nacionais integrados para a energia e o clima e a forma como são abordados.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria.

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de dois meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.  O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão, no prazo de um mês a contar da sua apresentação.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações.

4.  A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da primeira apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros podem afetar, no âmbito do acordo de parceria ou no pedido de alteração do programa, o montante do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais. O montante a contribuir para o InvestEU não pode exceder 5 % da afetação total de cada Fundo, exceto em casos devidamente justificados. Essas contribuições não constituem transferências de recursos na aceção do artigo 21.º.

1.  A partir de 1 de janeiro de 2023, os Estados-Membros podem afetar, com o acordo das autoridades de gestão em causa, no âmbito do pedido de alteração do programa, até 1% do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais. Até 2,5% da afetação total de cada Fundo podem ser adicionalmente afetados ao InvestEU no âmbito da revisão intercalar. Essas contribuições devem estar disponíveis para investimentos em conformidade com os objetivos da política de coesão na mesma categoria de regiões visadas pelos Fundos originais. Sempre que um montante do FEDER, do FSE + e do Fundo de Coesão contribuir para o InvestEU, devem aplicar-se as condições favoráveis descritas no artigo 11.º e nos anexos III e IV do presente regulamento. Apenas podem ser atribuídos os recursos de anos civis futuros.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do atual e dos futuros anos civis. Para o pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos dos futuros anos civis.

Suprimido

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro».

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro» correspondente.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de 2021, para um montante referido no n.º 1 afeto no acordo de parceria, o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente.

Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de 2023, para um montante referido no n.º 1, o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O acordo de contribuição para um montante referido no n.º 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa.

O acordo de contribuição para um montante referido no n.º 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído, ou alterado conforme for o caso, em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para um ou vários programas e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa.

5.  Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para o programa original, ou para os vários programas originais, e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa. Neste caso particular, os recursos de anos civis passados podem ser modificados, desde que as autorizações ainda não tenham sido executadas.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros.

7.  Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro e à autoridade local ou regional visada pela contribuição, e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»).

Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»). As condições favoráveis são aplicáveis na medida em que contribuam para a realização dos objetivos específicos do programa.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. O Estado‑Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação.

2.  Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. O Estado‑Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação. A pedido de um Estado-Membro, o BEI pode contribuir para a avaliação das ações necessárias para satisfazer as condições favoráveis relevantes.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve, no prazo de três meses a contar da receção da informação a que se refere o n.º 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento.

A Comissão deve, no prazo de dois meses a contar da receção da informação a que se refere o n.º 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado‑Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês.

Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado‑Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de dois meses no máximo.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa não podem ser incluídas nos pedidos de pagamento enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.º 4.

As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa ou, no caso do FEADER, à intervenção em causa, podem ser incluídas nos pedidos de pagamento antes de a Comissão ter informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.º 4, sem prejuízo da suspensão do próprio reembolso até ao momento em que a condição seja cumprida.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se a Comissão considerar que uma condição favorável deixou de ser cumprida, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição favorável persiste, a despesa referente ao objetivo específico em causa não pode ser incluída nos pedidos de pagamento a partir da data em que a Comissão informa o Estado-Membro em conformidade.

Se a Comissão considerar que uma condição favorável deixou de ser cumprida, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição favorável persiste, a despesa referente ao objetivo específico em causa ou, no caso do FEADER, à intervenção em causa, não pode ser incluída nos pedidos de pagamento a partir da data em que a Comissão informa o Estado-Membro em conformidade.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos.

O Estado-Membro, se adequado e em cooperação com as autoridades locais e regionais, deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.º, alínea c), vii)] do Regulamento FSE+.

2.  Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.º, n.º 1, alínea xi)] do Regulamento FSE+.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro deve rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

1.  No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro e as autoridades de gestão competentes devem rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024;

a)  Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024 e as metas identificadas na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, se for caso disso;

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa;

b)  A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa, incluindo o estado de aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as necessidades territoriais com vista a reduzir as disparidades e as desigualdades económicas e sociais;

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Toda e qualquer importante evolução financeira, económica ou social negativa que torne necessário um ajustamento dos programas, nomeadamente resultante de choques simétricos ou assimétricos nos Estados‑Membros e nas suas regiões.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1. O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.º 1.

Em conformidade com os resultados da revisão, o Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, ou indicar que não solicita qualquer alteração. O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.º 1 ou, se necessário, apresentar as razões que o levaram a não solicitar a alteração de um programa.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  As dotações dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027;

a)  As dotações iniciais revistas dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027;

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de região, se aplicável;

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Até 31 de março de 2026, a Comissão deve aprovar um relatório que sumarize os resultados da revisão a que se referem os n.ºs 1 e 2. A Comissão deve transmitir esse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Qualquer pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.º 1 deve ser fundamentado, referindo a necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes, e indicar os programas ou as prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas.

2.  Qualquer pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.º 1 deve ser fundamentado, com base numa avaliação, referindo a necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes, e indicar os programas ou as prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se um Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido formulado em conformidade com o n.º 1, nos prazos fixados nos n.ºs 3 e 4, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos destinados aos programas ou prioridades em causa nos termos do artigo 91.º.

Suprimido

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 7 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, nos seguintes casos:

Tendo em conta as circunstâncias económicas e sociais do Estado-Membro em causa e o impacto da suspensão prevista na economia, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho para suspender, gradualmente, a totalidade ou parte das autorizações relativas a um ou vários programas de um Estado-Membro, nos seguintes casos:

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só devem ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

Suprimido

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 8 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A proposta da Comissão relativa à suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

A proposta da Comissão relativa à suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de três meses a contar da apresentação da proposta da Comissão.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 8 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre a proposta da Comissão referida no n.º 7 em relação à suspensão dos pagamentos.

Suprimido

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a aplicar devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados‑Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social desse Estado-Membro em relação à média da União e o impacto da suspensão na sua economia. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater condições sociais e económicas adversas deve ser um fator específico a ter em conta.

9.  O âmbito e o nível da suspensão das autorizações a aplicar devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social desse Estado-Membro em relação à média da União e o impacto da suspensão na sua economia. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater condições sociais, económicas ou estruturais adversas deve ser um fator específico a ter em conta antes da decisão da suspensão de autorizações e deve ser comunicado ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 10 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A suspensão das autorizações está sujeita a um máximo de 25 % das autorizações relativas ao próximo ano civil para os Fundos, ou 0,25 % do PIB nominal, consoante o que for mais baixo, em qualquer um dos seguintes casos:

A suspensão das autorizações está sujeita a um máximo de 20 % das autorizações relativas ao próximo ano civil para os Fundos, ou 0,20 % do PIB nominal, consoante o que for mais baixo, em qualquer um dos seguintes casos:

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 10 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações está sujeita a um limite máximo correspondente ao dobro das percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 11 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho, sob proposta da Comissão, deve adotar uma decisão relativa ao levantamento da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas.

Suprimido

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-A.  O procedimento previsto nos n.ºs 7 a 11 apenas se aplica quando:

 

a) foram já implantados instrumentos de governação económica,

 

b) esses instrumentos se revelaram insuficientes para melhorar a estabilidade macroeconómica e orçamental, e

 

c) um dos casos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 7 coloca em risco as despesas da política de coesão no Estado‑Membro em causa.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 12 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente artigo. Em especial, quando uma das condições referidas no n.º 7 for preenchida por um Estado-Membro, a Comissão deve de imediato informar o Parlamento Europeu e fornecer informações detalhadas sobre os Fundos e os programas que podem ser objeto de suspensão de autorizações.

A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente artigo. Em especial, quando uma das condições referidas no n.º 7 for preenchida por um Estado-Membro, a Comissão deve de imediato informar o Parlamento Europeu, indicar os fundamentos da sua proposta e fornecer informações detalhadas sobre os Fundos e os programas que podem ser objeto de suspensão de autorizações, bem como sobre o impacto esperado de uma tal suspensão na economia do Estado‑Membro, com vista a um diálogo estruturado que assegure um debate significativo e facilite um processo de execução transparente. A Comissão informa o Parlamento Europeu antes de apresentar uma proposta de suspensão das autorizações.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 12 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão de informações a que se refere o primeiro parágrafo.

Suprimido

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 12 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, imediatamente após a sua adoção, indicando os fundamentos da proposta.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 13

Texto da Comissão

Alteração

13.  Os n.ºs 1 a 12 não se aplicam às prioridades ou programas ao abrigo do artigo [4.º, alínea c), subalínea v) (ii)] do Regulamento FSE+.

13.  Os n.ºs 1 a 12 não se aplicam às prioridades ou programas ao abrigo do artigo [4.º, n.º 1, alínea xi)] do Regulamento FSE+.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

1.  Os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 6.º, devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os programas são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um único objetivo político ou assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo político compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo político pode corresponder mais do que uma prioridade.

Os programas são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um ou a vários objetivos políticos ou à assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo político compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo político pode corresponder mais do que uma prioridade.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  As disparidades económicas, sociais e territoriais, com exceção dos programas apoiados pelo FEAMP;

i)  As disparidades económicas, sociais e territoriais e as desigualdades, com exceção dos programas apoiados pelo FEAMP;

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  As deficiências do mercado, as necessidades de investimento e a complementaridade com outros tipos de apoio;

ii)  As deficiências do mercado, as necessidades de investimento e a complementaridade e as sinergias com outros tipos de apoio;

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii)  Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes e outras recomendações relevantes da União dirigidas ao Estado‑Membro;

iii)  Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes;

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  Os desafios em termos de capacidade administrativa e governação;

iv)  Os desafios em termos de capacidade administrativa e governação, e medidas de simplificação;

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iv-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

iv-A)  Uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso;

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea vi-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

vi-A)  Os desafios e os objetivos conexos identificados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea vii)

Texto da Comissão

Alteração

vii)  Para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, os progressos registados na implementação do acervo pertinente da União e os planos de ação;

vii)  Para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, os progressos registados na implementação do acervo pertinente da União e dos planos de ação, bem como as lacunas identificadas;

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;

i)  Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista indicativa e o calendário das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea iii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

iii-A)  As medidas para assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação;

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea v)

Texto da Comissão

Alteração

v)  As ações inter-regionais e transnacionais, que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro;

v)  As ações inter-regionais, transfronteiriças e transnacionais, que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro;

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea v-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

v-A)  A sustentabilidade dos investimentos;

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea vii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

vii-A)  Uma descrição da forma como a complementaridade e as sinergias com outros Fundos e instrumentos devem ser exploradas;

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  A abordagem prevista para assegurar a comunicação e visibilidade do programa, definindo os seus objetivos, o público-alvo, os meios de comunicação, a utilização das redes sociais, o orçamento previsto e os indicadores relevantes para o acompanhamento e avaliação;

i)  A abordagem prevista para assegurar a comunicação e visibilidade do programa, definindo os seus objetivos, o público-alvo, os meios de comunicação, se for caso disso, a utilização das redes sociais, bem como o orçamento previsto e os indicadores relevantes para o acompanhamento e avaliação;

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

j)  A autoridade de gestão, a autoridade de auditoria e o organismo que recebe os pagamentos da Comissão.

j)  A autoridade de gestão, a autoridade de auditoria, o organismo responsável pela função contabilística nos termos do artigo 70.º e o organismo que recebe os pagamentos da Comissão.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As alíneas c) e d), do presente número não são aplicáveis ao objetivo específico definido no artigo [4.º, alínea c), subalínea vii)] do Regulamento FSE+.

As alíneas c) e d), do presente número não são aplicáveis ao objetivo específico definido no artigo [4.º, n.º 1, alínea xi)] do Regulamento FSE+.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 17 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Deve ser anexado ao programa um relatório ambiental contendo informações relevantes sobre os efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2001/42/CE, tendo em conta as necessidades de mitigação das alterações climáticas.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.º, o quadro referido no n.º 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir apenas os montantes relativos aos anos de 2021 a 2025.

6.  Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.º, o quadro referido no n.º 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir os montantes relativos aos anos de 2021 a 2027.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

As presentes disposições gerais são aplicáveis à medida de desenvolvimento local de base comunitária a título da LEADER prevista no artigo 71.º do projeto de regulamento XX relativo aos planos estratégicos (número do novo Regulamento Plano Estratégico da PAC), contribuindo esta iniciativa para o desenvolvimento económico e social harmonioso dos territórios rurais. Esta medida deve ser aplicada exclusivamente no âmbito das disposições previstas no capítulo II do regulamento (desenvolvimento territorial). A intervenção em causa deve respeitar e participar na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Nova Iorque, 2015) e dos compromissos decorrentes do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21) e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

1.  A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes, bem como os desafios relevantes identificados na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a forma como são enfrentados.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro.

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.  O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão no prazo de dois meses a contar da sua apresentação.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o programa, o mais tardar, seis meses após a data da apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa.

4.  A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o programa, o mais tardar, cinco meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado‑Membro em causa.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de três meses a contar da apresentação do programa alterado.

2.  A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de dois meses a contar da apresentação do programa alterado.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.  O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão no prazo de dois meses a contar da sua apresentação.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar, seis meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

4.  A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar, três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até 5 % da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de 3 % do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa. No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região.

Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até 7 % da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de 3 % do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa. Ao fazê-lo, o Estado‑Membro deve respeitar o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão. No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As correções de natureza puramente formal ou editorial, que não afetem a execução do programa, não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas correções.

6.  As correções de natureza puramente formal, técnica ou editorial, que não afetem a execução do programa, não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas correções.

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de 10 % do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução.

2.  O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de 15 % do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para outro Fundo de gestão partilhada ou para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta.

1.  A fim de assegurar a flexibilidade, os Estados-Membros podem solicitar, de comum acordo com o comité de acompanhamento do programa, uma transferência até 5% das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão ou o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos sejam transferidos e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa.

2.  Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos sejam transferidos.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1 devem indicar o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso, e devem ser devidamente justificados e acompanhados do programa ou dos programas revistos, a partir dos quais os recursos devam ser transferidos em conformidade com o artigo 19.º, mencionando para que outro Fundo ou instrumento os montantes são transferidos.

3.  Os pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1 devem indicar o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso, e devem ser devidamente justificados, na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar, e acompanhados do programa ou dos programas revistos, a partir dos quais os recursos devam ser transferidos em conformidade com o artigo 19.º, mencionando para que outro Fundo ou instrumento os montantes são transferidos.

Alteração    173

Proposta de regulamento

Título 3 – capítulo I-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO I-A – GRANDES PROJETOS

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-A

 

Conteúdo

 

No âmbito de um ou vários programas, o FEDER e o Fundo de Coesão podem apoiar uma operação que envolva obras, atividades ou serviços, que, por sua vez, servem para concluir uma tarefa indivisível de uma determinada natureza económica ou técnica que persegue objetivos claramente identificados e cujo custo total elegível é superior a 100 000 0000 euros («grande projeto»). Os instrumentos financeiros não são considerados grandes projetos.

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-B

 

Informações necessárias para a aprovação de grandes projetos

 

Antes da aprovação de um grande projeto, a autoridade de gestão presta à Comissão as seguintes informações:

 

a) Uma identificação detalhada do organismo responsável pela execução do grande projeto e respetiva capacidade;

 

b) Uma descrição do investimento e da sua localização;

 

c) O custo total e o custo total elegível;

 

d) Os estudos de viabilidade realizados, incluindo a análise das opções, e os resultados;

 

e) Uma análise da relação custo‑benefício, incluindo uma análise económica e financeira, e uma avaliação do risco;

 

f) Uma análise do impacto ambiental, tendo em conta as necessidades de adaptação e redução das alterações climáticas, assim como a resiliência a catástrofes;

 

g) A coerência do grande projeto com as prioridades do programa ou dos programas relevantes, o contributo esperado para a realização dos objetivos específicos dessas prioridades, bem como o contributo esperado para o desenvolvimento socioeconómico;

 

h) O plano de financiamento, indicando o montante total dos recursos financeiros previstos e o apoio previsto dos Fundos, do BEI e de todas as outras fontes de financiamento, juntamente com os indicadores físicos e financeiros adotados para monitorizar os progressos alcançados, tendo em conta os riscos identificados;

 

i) O calendário de execução do grande projeto e, caso se preveja um período de execução mais longo do que o período de programação, as fases para as quais é solicitado o apoio dos Fundos no período de programação.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 21-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-C

 

Decisão sobre um grande projeto

 

1. Com base nas informações referidas no artigo 21.º-B, a Comissão avalia o grande projeto, a fim de determinar se a contribuição financeira solicitada para o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão se justifica. A Comissão adota uma decisão sobre a aprovação da contribuição financeira para o grande projeto selecionado, por meio de atos de execução, no prazo máximo de três meses a contar da data de apresentação das informações a que se refere o artigo 21.º-B.

 

2. A aprovação pela Comissão, em conformidade com o n.º 1, depende da conclusão do primeiro contrato de execução de obras ou, no caso de operações implementadas ao abrigo de estruturas de parceria público-privado (PPP), da assinatura do acordo de PPP entre o organismo público e o organismo do setor privado, no prazo de três anos a contar da data da aprovação.

 

3. Se a Comissão não aprovar a contribuição financeira para o grande projeto selecionado, deve, na sua decisão, indicar as razões dessa recusa.

 

4. Os grandes projetos submetidos a aprovação nos termos do n.º 1 devem ser integrados na lista de grandes projetos de um programa.

 

5. As despesas relativas a um grande projeto podem ser incluídas num pedido de pagamento após a apresentação, para aprovação, a que se refere o n.º 1. Caso a Comissão não aprove o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, a declaração de despesas subsequente à retirada do pedido pelo Estado-Membro ou à adoção da decisão da Comissão é retificada em conformidade.

 

(A presente alteração exigirá a adaptação correspondente do anexo V).

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 22 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado‑Membro para investimentos programados para o FEDER ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e).

c)  Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado‑Membro para investimentos programados ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e).

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 22 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

 

 

O Estado-Membro assegura a coerência e coordenação nos casos em que as estratégias de desenvolvimento local são financiadas por mais do que um Fundo.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A zona geográfica abrangida pela estratégia;

a)  A zona geográfica abrangida pela estratégia, incluindo as ligações de natureza económica, social e ambiental;

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 6.º, na elaboração e execução da estratégia.

d)  Uma descrição do envolvimento dos parceiros a que se refere o artigo 6.º na elaboração e execução da estratégia.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As estratégias territoriais devem ser elaboradas sob responsabilidade das autoridades ou dos organismos territoriais urbanos, locais ou outros relevantes.

2.  As estratégias territoriais devem ser preparadas e aplicadas sob responsabilidade das autoridades públicas regionais, locais e outras relevantes. Os documentos estratégicos preexistentes relativos às zonas abrangidas podem ser atualizados e utilizados para estratégias territoriais.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações.

Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais regionais, locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Na elaboração das estratégias territoriais, as autoridades a que se refere o n.º 2 cooperam com as autoridades de gestão competentes, a fim de determinar o âmbito das operações a apoiar pelo programa em causa.

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Caso uma autoridade ou um organismo territorial urbano, local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio.

4.  Caso uma autoridade pública ou outro organismo regional, local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As operações selecionadas podem ser apoiadas ao abrigo de mais do que uma prioridade do mesmo programa.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que uma estratégia implementada em conformidade com o artigo 23.º envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais Fundos, provenientes de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI).

1.  Sempre que uma estratégia implementada em conformidade com o artigo 23.º envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais do que um Fundo, proveniente de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI). Se for caso disso, cada ITI pode ser complementado com o apoio financeiro do FEADER.

Alteração    187

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades regionais, locais ou outras autoridades ou organismos públicos relevantes devem participar na seleção das operações.

Alteração    188

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEDER, o FSE+ e o FEAMP podem apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.

1.  O FEDER, o FSE+, o FEAMP e o FEADER devem apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades. No contexto do FEADER, esse desenvolvimento local deve ser designado por desenvolvimento local LEADER.

Alteração    189

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  É conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, sem controlo da tomada de decisões por nenhum grupo de interesse;

b)  É conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, sem controlo da tomada de decisões por nenhum grupo de interesse, incluindo o setor público;

Alteração    190

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  É propício ao trabalho em rede, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

d)  É propício ao trabalho em rede, às abordagens ascendentes, à acessibilidade, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

Alteração    191

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de vários Fundos, as autoridades de gestão relevantes podem escolher um dos Fundos em causa como fundo principal.

4.  Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de vários Fundos, as autoridades de gestão relevantes podem escolher um dos Fundos em causa como fundo principal. O tipo de medidas e operações a financiar por cada Fundo envolvido deve ser igualmente especificado.

Alteração    192

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes;

(d)  Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes para responder às necessidades locais identificadas pela comunidade local;

Alteração    193

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Um plano financeiro, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos e os programas em causa.

(f)  Um plano financeiro, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos, nomeadamente o FEADER, se for caso disso, e os programas em causa.

Alteração    194

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A decisão de aprovação de uma estratégia deve indicar a dotação de cada Fundo e os programas em causa, e indicar as responsabilidades de gestão e de controlo no âmbito dos programas.

4.  A decisão de aprovação de uma estratégia deve indicar a dotação de cada Fundo e os programas em causa, e indicar as responsabilidades de gestão e de controlo no âmbito dos programas. As contribuições públicas nacionais correspondentes devem ser garantidas inicialmente para todo o período.

Alteração    195

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.

2.  Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local são inclusivos e que ou optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída, a fim de executar tarefas relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

Alteração    196

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Reforçar a capacidade dos agentes locais para desenvolver e executar operações;

(a)  Reforçar a capacidade administrativa dos agentes locais para desenvolver e executar operações;

Alteração    197

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar as operações em conformidade com a estratégia.

5.  O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar as operações em conformidade com a estratégia, incentivando a separação de funções no âmbito do grupo de ação local.

Alteração    198

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Compete ao Estado-Membro assegurar que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abrange:

1.  A fim de assegurar complementaridades e sinergias, compete ao Estado-Membro assegurar que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abrange:

Alteração    199

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Ações de reforço das capacidades e preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura das estratégias;

(a)  Ações de reforço das capacidades administrativas e preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura das estratégias;

Alteração    200

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  A sensibilização para a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária, para facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, a prestação de informações e o apoio a potenciais beneficiários na preparação dos pedidos;

Alteração    201

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As ações a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir, nomeadamente:

 

(a) Assistência na elaboração e apreciação de projetos;

 

(b) Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos;

 

(c) Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão;

 

(d) Medidas relacionadas com a análise, gestão, monitorização, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas para a aplicação dos sistemas de controlo e de assistência técnica e administrativa;

 

(e) Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos;

 

(f) Ações de divulgação de informações, apoio à criação de redes, se for caso disso, realização de atividades de comunicação que dediquem especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos, e à chamada de atenção para promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com os países terceiros;

 

(g) Instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados para fins de gestão, monitorização, auditoria, controlo e avaliação;

 

(h) Ações para melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação;

 

(i) Ações ligadas às auditorias;

 

(j) Reforço da capacidade nacional e regional em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos;

 

(k) Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçar a capacidade dos parceiros relevantes referidos no artigo 6.º, n.º 1, e das respetivas organizações de cúpula.

Alteração    202

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  A Comissão dedica pelo menos 15% dos recursos destinados à assistência técnica à iniciativa da Comissão visando aumentar a eficiência na comunicação com o público e obter sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, alargando a base de conhecimentos sobre os resultados alcançados – em particular através de modalidades mais eficazes de recolha e divulgação de dados, de avaliações e de comunicação de informações – e, em especial, salientando o contributo dos Fundos para melhorar as condições de vida dos cidadãos, aumentando a visibilidade do apoio dos Fundos e chamando a atenção para os resultados e o valor acrescentado gerado por esse apoio. Se necessário, as medidas de informação, comunicação e visibilidade sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos Fundos, com especial destaque para as operações, são prosseguidas após o encerramento dos programas. Tais medidas contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

Alteração    203

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Essas ações podem abranger períodos de programação anteriores e futuros.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    204

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Para evitar situações que redundem na suspensão dos pagamentos, a Comissão assegura que os Estados‑Membros e as regiões que, em virtude de uma falta de capacidade administrativa, se vejam confrontados com preocupações quanto à conformidade recebam assistência técnica adequada para melhorar essa capacidade administrativa.

Alteração    205

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Por iniciativa de um Estado‑Membro, os Fundos podem apoiar ações, que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores, necessárias para a gestão eficaz e a utilização desses Fundos.

1.  Por iniciativa de um Estado‑Membro, os Fundos podem apoiar ações, que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores, necessárias para a gestão eficaz e a utilização desses Fundos, para o reforço das capacidades dos parceiros referidos no artigo 6.º e para assegurar funções como a preparação, formação, gestão, acompanhamento, avaliação, visibilidade e comunicação.

Alteração    206

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No âmbito de cada programa, a assistência técnica assume a forma de prioridade relativamente a um único Fundo.

3.  No âmbito de cada programa, a assistência técnica assume a forma de prioridade relativamente a um único Fundo ou a vários.

Alteração    207

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica é a seguinte:

2.  Com base num acordo alcançado entre a Comissão e os Estados-Membros e tendo em conta o plano financeiro do programa, a percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica pode ascender a:

Alteração    208

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5%;

(a)  Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão: 3%;

Alteração    209

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Para o apoio do FSE+: 4% e para os programas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento FSE +: 5%;

(b)  Para o apoio do FSE+: 5% e para os programas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, subalínea xi), do Regulamento FSE +: 6%;

Alteração    210

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV: 6%.

(d)  Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV: 7%.

Alteração    211

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para as regiões ultraperiféricas, no que respeita às alíneas (a), (b) e (c) a percentagem deve ser 1% superior.

Alteração    212

Proposta de regulamento

Artigo 32 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Para além do disposto no artigo 31.º, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades do seu país, dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos.

Para além do disposto no artigo 31.º, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade institucional e a eficiência das autoridades e dos serviços públicos, dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos.

Alteração    213

Proposta de regulamento

Artigo 32 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O apoio a essas ações deve ser executado por meio de financiamento não ligado aos custos, nos termos do artigo 89.º

O apoio a essas ações deve ser executado por meio de financiamento não ligado aos custos, nos termos do artigo 89.º A assistência técnica sob a forma dum programa específico opcional pode ser executada através de financiamento não ligado aos custos ou mediante reembolso de custos diretos.

Alteração    214

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»), no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa.

O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»), após consulta à autoridade de gestão, no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa.

Alteração    215

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno.

2.  Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno, tendo em conta a necessidade de transparência total.

Alteração    216

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os n.ºs 1 a 4 não se aplicam aos programas abrangidos pelo artigo [4.º, alínea c), subalínea v)] do Regulamento FSE+ e assistência técnica conexa.

5.  Os n.ºs 1 a 4 não se aplicam aos programas abrangidos pelo artigo [4.º, n.º 1, subalínea xi)] do Regulamento FSE+ e assistência técnica conexa.

Alteração    217

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro deve decidir a composição do comité de acompanhamento e garantir uma representação equilibrada das autoridades e dos organismos intermédios relevantes dos Estados-Membros, e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 6.º

O Estado-Membro deve decidir a composição do comité de acompanhamento e garantir uma representação equilibrada das autoridades, dos organismos intermédios relevantes dos Estados-Membros e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 6.º através dum processo transparente.

Alteração    218

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

2.  Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo e de acompanhamento. Os representantes do BEI podem ser convidados a participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo, se for caso disso.

Alteração    219

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os representantes das agências descentralizadas do FAMI, do FSI e do IGFV participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

Alteração    220

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Propostas de eventuais medidas de simplificação para beneficiários;

Alteração    221

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Quaisquer questões que afetam o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver essas questões;

(b)  Quaisquer questões que afetam o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver essas questões, incluindo quaisquer irregularidades, se for caso disso;

Alteração    222

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se for caso disso.

(i)  Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas, dos parceiros e dos beneficiários, se for caso disso.

Alteração    223

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  O comité de acompanhamento deve aprovar:

2.  O comité de acompanhamento deve aprovar ou, no caso de se tratar de um programa apoiado pelo FEADER, emitir parecer sobre:

Alteração    224

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão;

(b)  Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEADER, o FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão;

Alteração    225

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Eventuais alterações à lista das operações de importância estratégica referidas no artigo 17.º, n.º 3, alínea d);

Alteração    226

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O comité de acompanhamento pode propor à autoridade de gestão outras funções de intervenção.

Alteração    227

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Deve ser organizada uma reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado‑Membro para examinar o desempenho de cada programa.

Deve ser organizada uma reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado‑Membro para examinar o desempenho de cada programa. As autoridades de gestão devem ser devidamente associadas a este processo.

Alteração    228

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o Estado-Membro deve apresentar um relatório anual de desempenho, em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

6.  Para os programas apoiados pelo FEADER, o FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o Estado-Membro deve apresentar um relatório anual de desempenho, em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

Alteração    229

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

A primeira transmissão deve ter lugar até 28 de fevereiro de 2022 e a última até 28 de fevereiro de 2030.

Alteração    230

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Para os programas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro.

Para os programas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, subalínea xi), do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro.

Alteração    231

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O número de operações selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartindo todos os elementos por tipos de intervenção;

(a)  Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de outubro, o número de operações selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartindo todos os elementos por tipos de intervenção;

Alteração    232

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações.

(b)  Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de maio e 30 de novembro, os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações.

Alteração    233

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Compete à autoridade de gestão realizar a avaliação dos programas. Cada avaliação deve examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado europeu do programa em causa, com vista a melhorar a sua qualidade de elaboração e execução.

1.  Compete à autoridade de gestão realizar a avaliação dos programas. Cada avaliação deve examinar a inclusividade, o caráter não discriminatório, a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência, a visibilidade e o valor acrescentado europeu do programa em causa, com vista a melhorar a sua qualidade de elaboração e execução.

Alteração    234

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A avaliação referida no n.º 2 deve incluir uma avaliação do impacto socioeconómico e das necessidades de financiamento à luz dos objetivos políticos referidos no artigo 4,º, n.º 1, no âmbito e entre os programas que dão atenção a uma Europa mais competitiva e inteligente, mediante a promoção da transformação económica inovadora e inteligente, e a uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade – incluindo a mobilidade inteligente e sustentável – e da conectividade das TIC a nível regional. A Comissão publica os resultados da avaliação no seu sítio Web e comunica esses resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração    235

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Outros parceiros e organismos relevantes.

(b)  Outros parceiros e organismos relevantes, incluindo as autoridades regionais, locais e outras autoridades públicas e os parceiros económicos e sociais.

Alteração    236

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade de gestão deve assegurar, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do programa, a criação de um sítio Web com informações disponíveis sobre os programas que são da sua responsabilidade, incluindo os objetivos dos programas, as atividades, as realizações e as possibilidades de financiamento.

1.  A autoridade de gestão deve assegurar, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do programa, a criação de um sítio Web com informações disponíveis sobre os programas que são da sua responsabilidade, incluindo os objetivos dos programas, as atividades, o calendário indicativo dos convites à apresentação de propostas, as realizações e as possibilidades de financiamento.

Alteração    237

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  No caso de pessoas coletivas, o nome do beneficiário;

(a)  No caso de pessoas coletivas, os nomes do beneficiário e do contratante;

Alteração    238

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  O custo total da operação;

(h)  O custo total da operação ou, no caso das operações FEADER, os montantes dos pagamentos correspondentes a cada tipo de intervenção;

Alteração    239

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No que diz respeito às operações FEADER, os dados a que se refere o primeiro parágrafo, alínea (b), não devem ser publicados se o montante dos pagamentos recebidos pelo beneficiário no exercício financeiro em causa não for superior a 1 250 EUR. O beneficiário deve ser identificado por um código cujo formato é definido pelo Estado-Membro.

Alteração    240

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Fazendo constar, no sítio Web profissional ou redes sociais do beneficiário, caso existam, uma breve descrição da operação, proporcional ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

(a)  Fazendo constar, no sítio Web profissional e nas redes sociais do beneficiário, caso existam, uma breve descrição da operação, proporcional ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

Alteração    241

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea c) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Exibindo publicamente placas ou painéis, assim que a execução física de operações com investimentos materiais ou a aquisição de equipamentos comece, no caso de:

(c)  Exibindo placas ou painéis permanentes e facilmente visíveis pelo público, assim que a execução física de operações com investimentos materiais ou a aquisição de equipamentos comece, no caso de:

Alteração    242

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea c) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Operações apoiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão cujo custo total seja superior a 500 000 EUR;

(i)  Operações apoiadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FEADER cujo custo total seja superior a 500 000 EUR;

Alteração    243

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Para operações não abrangidas pela alínea c), exibindo publicamente, pelo menos, um painel impresso ou eletrónico de dimensão mínima A3, com informações sobre a operação e destacando o apoio dos Fundos.

(d)  Para operações não abrangidas pela alínea (c), exibindo num local facilmente visível pelo público, pelo menos, um painel impresso ou eletrónico de dimensão mínima A3, com informações sobre a operação e destacando o apoio dos Fundos.

Alteração    244

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Exibindo pública e permanentemente, a partir do momento da sua aplicação física, o símbolo da União de forma facilmente visível pelo público e de acordo com as características técnicas enunciadas no anexo VIII;

Alteração    245

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para operações apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento FSE+, este requisito não é aplicável.

Para operações apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, subalínea xi), do Regulamento FSE+, este requisito não é aplicável.

Alteração    246

Proposta de regulamento

Artigo 47

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição dos Fundos para apoiar os beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição dos Fundos para apoiar os beneficiários sob a forma de subvenções, de utilização limitada de instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Alteração    247

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Uma taxa fixa até 25% dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, alínea a).

(c)  Uma taxa fixa até 25% dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, alínea (a) ou alínea (c).

Alteração    248

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou por uma taxa pro rata de 1720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial;

(a)  Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho – com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários – por 1720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou por uma taxa pro rata de 1720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial;

Alteração    249

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho.

(b)  Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho – com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários – pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho.

Alteração    250

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes.

2.  Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes. Esse apoio pode visar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, bem como o fundo de maneio, em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais aplicáveis.

Alteração    251

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O montante proposto da contribuição de um programa favor de um instrumento financeiro e o efeito de alavanca previsto;

(a)  O montante proposto da contribuição de um programa em favor de um instrumento financeiro e o efeito de alavanca previsto, acompanhados das avaliações pertinentes;

Alteração    252

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os instrumentos financeiros podem ser combinados com um apoio auxiliar do programa, sob a forma de subvenções, para constituir uma única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, desde que as duas formas distintas de apoio sejam fornecidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro. Nesse caso, as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros aplicam-se a essa operação única relativa a um instrumento financeiro.

5.  Os instrumentos financeiros podem ser combinados com um apoio auxiliar do programa, sob a forma de subvenções, para constituir uma única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, desde que as duas formas distintas de apoio sejam fornecidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro. No caso de o montante do apoio do programa sob a forma de subvenção ser menor do que o montante do apoio do programa sob a forma de instrumento financeiro, aplicam-se as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros.

Alteração    253

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro.

A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro ou por ajuste direto ou indireto dum contrato.

Alteração    254

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A autoridade de gestão pode confiar tarefas de execução através de um contrato por ajuste direto:

 

(a)  Ao Banco Europeu de Investimento;

 

(b)   A uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista;

 

(c)   A um banco ou instituição de capitais públicos, constituídos como entidades jurídicas e que exercem atividades financeiras numa base profissional.

Alteração    255

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.º e 56.º, respetivamente.

7.  A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região ou, no caso do FEADER, por tipo de intervenção para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.º e 56.º, respetivamente.

Alteração    256

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  Os requisitos de comunicação de informações sobre a utilização dos instrumentos financeiros para os fins previstos são limitados às autoridades de gestão e aos intermediários financeiros.

Alteração    257

Proposta de regulamento

Artigo 54 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros devem ser utilizados para o mesmo objetivo ou os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro, quer, após liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio, até ao final do período de elegibilidade.

2.  Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros devem ser utilizados para o mesmo objetivo ou os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro, quer, após liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio para novos investimentos nos beneficiários finais; ou, se for caso disso, cobertura das perdas no valor nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, se tais perdas ocorrerem apesar da gestão de tesouraria ativa por parte dos organismos que executam os instrumentos financeiros, até ao final do período de elegibilidade.

Alteração    258

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investido nos beneficiários finais, assim como qualquer tipo de rendimentos gerados por esses investimentos, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos, pode ser utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado, através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios.

1.  O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investido nos beneficiários finais, assim como qualquer tipo de rendimentos gerados por esses investimentos, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos, pode ser utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado ou para outras formas de apoio da União, através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

Alteração    259

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O nível de tratamento diferenciado não deve exceder o necessário para criar incentivos que atraiam recursos privados, e é estabelecido por processo competitivo ou avaliação independente.

2.  O nível de tratamento diferenciado não deve exceder o necessário para criar incentivos que atraiam recursos privados, e é estabelecido por processo competitivo ou avaliação ex ante realizada em conformidade com o artigo 52.º do presente regulamento.

Alteração    260

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, a instrumentos financeiros, a partir de investimentos nos beneficiários finais ou da disponibilização de recursos em reserva, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas atribuíveis ao apoio dos Fundos, podem ser reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos nos beneficiários finais, sob o mesmo ou os mesmos objetivos específicos, e para quaisquer custos e taxas de gestão associados aos novos investimentos.

1.  Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, a instrumentos financeiros, a partir de investimentos nos beneficiários finais ou da disponibilização de recursos em reserva, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas atribuíveis ao apoio dos Fundos, podem ser reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos nos beneficiários finais, sob o mesmo ou os mesmos objetivos específicos, e para quaisquer custos e taxas de gestão associados aos novos investimentos, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira.

Alteração    261

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para efeitos do primeiro parágrafo, as economias resultantes da maior eficiência das operações não são consideradas como receitas geradas. Em especial, as economias de custos resultantes de medidas de eficiência energética não darão origem a uma redução correspondente das subvenções de exploração.

Alteração    262

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos, se forem incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas durante a execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos, se forem incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas durante a execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 2030.

Alteração    263

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  É possível executar a totalidade ou parte de uma operação fora de um Estado-Membro, inclusive fora da União, desde que a operação contribua para os objetivos do programa.

4.  É possível executar a totalidade ou parte de uma operação levada a cabo ao abrigo do FEDER, do FSE+ ou do Fundo de Coesão fora de um Estado-Membro, inclusive fora da União, desde que a operação se insira numa das cinco componentes do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (Interreg), tal como definido no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º [...] («Regulamento CTE») e contribua para os objetivos do programa.

Alteração    264

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As operações não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados.

6.  As operações não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados. O presente número não se aplica às despesas relativas à compensação de custos adicionais nas regiões ultraperiféricas no âmbito do FEAMP nem às despesas financiadas pelas dotações específicas adicionais do FEDER e do FSE+ para as regiões ultraperiféricas.

Alteração    265

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias;

(a)  Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias ou para uma contribuição para os instrumentos financeiros que resulte de juros negativos;

Alteração    266

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000 EUR.

Suprimido

Alteração    267

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A elegibilidade para operações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) será determinada numa base casuística, exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000 EUR e para investimentos e despesas dos beneficiários finais.

Alteração    268

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo, em casos relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME.

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo, nos casos devidamente justificados referidos nas alíneas (a), (b) e (c) e relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME.

Alteração    269

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis a nenhuma operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

3.  Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis às contribuições do programa para ou de instrumentos financeiros ou a qualquer operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

Alteração    270

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

No que se refere ao n.º 1, alínea d), as taxas de gestão serão baseadas no desempenho. Quando um organismo de execução de um fundo de participação e/ou fundos específicos, em conformidade com o artigo 53.º, n.º 3, for selecionado através de um contrato por ajuste direto, o montante dos custos e taxas de gestão pagos a esse organismo que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5% do montante total das contribuições pagas aos beneficiários finais a título de um programa, sob a forma de empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital ou recursos reservados como acordado nos contratos de garantia.

No que se refere ao n.º 1, alínea d), as taxas de gestão serão baseadas no desempenho. Nos primeiros 12 meses de execução do instrumento financeiro, é elegível uma remuneração de base para os custos e taxas de gestão. Quando um organismo de execução de um fundo de participação e/ou fundos específicos, em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, for selecionado através de um contrato por ajuste direto, o montante dos custos e taxas de gestão pagos a esse organismo que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5% do montante total das contribuições pagas aos beneficiários finais a título de um programa, sob a forma de empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase‑capital ou recursos reservados como acordado nos contratos de garantia.

Alteração    271

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Esse limite não é aplicável, se a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros for feita através de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável, e o concurso público estabelecer a necessidade de aumentar o nível dos custos e taxas de gestão.

Se a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros for feita através de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável, e o concurso público estabelecer a necessidade de aumentar o nível dos custos e taxas de gestão, estas taxas serão estabelecidas com base no desempenho.

Alteração    272

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e adotar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e notificar eventuais irregularidades, incluindo os casos de fraude.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e adotar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e notificar eventuais irregularidades, incluindo os casos de fraude. Os Estados‑Membros devem cooperar plenamente com o OLAF.

Alteração    273

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem garantir a qualidade e a fiabilidade do sistema de monitorização e dos dados sobre os indicadores.

4.  Os Estados-Membros devem garantir a qualidade, a independência e a fiabilidade do sistema de monitorização e dos dados sobre os indicadores.

Alteração    274

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma análise eficaz das queixas relativas aos Fundos. A pedido da Comissão, devem examinar as queixas apresentadas a esta instituição que estejam abrangidas pelo âmbito dos seus programas e informar a Comissão acerca dos resultados desse exame.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma análise eficaz das queixas relativas aos Fundos. O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados‑Membros em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais. A pedido da Comissão, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 4-A, devem examinar as queixas apresentadas a esta instituição que estejam abrangidas pelo âmbito dos seus programas e informar a Comissão acerca dos resultados desse exame.

Alteração    275

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica, em conformidade com o anexo XII.

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica de fácil de utilização, em conformidade com o anexo XII.

Alteração    276

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Alteração    277

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 7 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo artigo [4.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii)] do Regulamento FSE+.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo artigo [4.º, n.º 1, subalínea xi)] do Regulamento FSE+.

Alteração    278

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A Comissão adotará um ato de execução com vista a estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 109.º, n.º 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.

(11)  A Comissão adotará um ato de execução com vista a estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 109.º, n.º 2, a fim de assegurar condições e regras uniformes para a execução do presente artigo.

Alteração    279

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve verificar se o Estado‑Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e se esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas. Compete à Comissão elaborar uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria com base numa avaliação dos riscos.

A Comissão deve verificar se o Estado‑Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e se esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas. Compete à Comissão elaborar uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria para os Estados-Membros com base numa avaliação dos riscos.

Alteração    280

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As auditorias da Comissão devem ser realizadas no prazo de três anos civis, após a aprovação das contas em que a despesa em causa esteja incluída. Este período não é aplicável a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude.

2.  As auditorias da Comissão devem ser realizadas no prazo de dois anos civis, após a aprovação das contas em que a despesa em causa esteja incluída. Este período não é aplicável a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude.

Alteração    281

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A Comissão deve comunicar a realização da auditoria à autoridade do programa competente, pelo menos, com uma antecedência de 12 dias úteis, exceto em casos urgentes. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

(a)  A Comissão deve comunicar a realização da auditoria à autoridade do programa competente, pelo menos, com uma antecedência de 15 dias úteis, exceto em casos urgentes. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

Alteração    282

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro.

(c)  A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro.

Alteração    283

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria.

(d)  A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria. A resposta do Estado-Membro será considerada completa se a Comissão não comunicar a existência de documentação pendente no prazo de dois meses.

Alteração    284

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e d), por um período adicional de três meses.

A Comissão pode, em casos devidamente justificados, prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e d), por um período adicional de dois meses.

Alteração    285

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sem prejuízo do artigo 63.º, n.º 6, a Comissão deve prever um sistema de tratamento de queixas que seja acessível aos cidadãos e às partes interessadas.

Alteração    286

Proposta de regulamento

Artigo 65 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública, funcionalmente independente das entidades auditadas.

2.  A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública ou privada, funcionalmente independente da autoridade de gestão e dos organismos ou entidades cujas funções lhe foram confiadas ou delegadas.

Alteração    287

Proposta de regulamento

Artigo 66 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Registar e armazenar, num sistema eletrónico, os dados relativos a cada operação necessários para fins de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade desses dados, bem a autenticação dos utilizadores.

(e)  Registar e armazenar, em sistemas eletrónicos, os dados relativos a cada operação necessários para fins de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade desses dados, bem a autenticação dos utilizadores.

Alteração    288

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Para a seleção das operações, a autoridade de gestão deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, que garantam a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com os artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE.

Para a seleção das operações, a autoridade de gestão deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, que garantam a acessibilidade a pessoas com deficiência e a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com os artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE.

Alteração    289

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Assegurar que as operações selecionadas cumprem o programa e contribuem de forma efetiva para a realização dos seus objetivos específicos;

(a)  Assegurar que as operações selecionadas são sustentáveis, cumprem o programa e as estratégias territoriais e contribuem de forma efetiva para a realização dos seus objetivos específicos;

Alteração    290

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Assegurar que as operações selecionadas apresentam a melhor relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos;

(c)  Assegurar que as operações selecionadas apresentam uma relação adequada entre o montante do apoio, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos;

Alteração    291

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Garantir que as operações selecionadas abrangidas pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho48 são objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho49;

(e)  Garantir que as operações selecionadas abrangidas pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho48 são objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame e que a avaliação de soluções alternativas, bem como uma consulta pública exaustiva, foram tidas em devida conta, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho49;

_________________

_________________

48 Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

48 Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

49 Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

49 Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

Alteração    292

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Sempre que as operações tenham início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão, verificar se foi cumprida a legislação aplicável;

(f)  Sempre que as operações tenham início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão, assegurar que foi cumprida a legislação aplicável;

Alteração    293

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  Assegurar a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um ciclo de vida previsto de, pelo menos, cinco anos.

(j)  Antes da tomada de decisões em matéria de investimentos, assegurar a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um ciclo de vida previsto de, pelo menos, cinco anos, bem como a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética.

Alteração    294

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.   Em casos devidamente justificados, a autoridade de gestão pode igualmente decidir contribuir até ao máximo de 5% da dotação financeira de um programa ao abrigo do FEDER e do FSE+ para a realização, no Estado‑Membro, de projetos específicos que sejam elegíveis ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo os selecionados na segunda fase, desde que esses projetos específicos contribuam para a consecução dos objetivos do programa no Estado-Membro em causa.

Alteração    295

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Sempre que a autoridade de gestão selecione uma operação de importância estratégica, deve informar imediatamente do facto a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação.

6.  Sempre que a autoridade de gestão selecione uma operação de importância estratégica, deve informar do facto a Comissão, no prazo de um mês, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação, incluindo uma análise custo-benefício.

Alteração    296

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Assegurar, sob reserva das disponibilidades orçamentais, que o beneficiário recebe integralmente o montante em dívida, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário;

(b)  Assegurar, no caso do pré‑financiamento inicial e anual e dos pagamentos intercalares, que o beneficiário recebe integralmente o montante em dívida para as despesas verificadas, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário;

Alteração    297

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 85.º e 86.º;

(a)  Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 85.º e 86.º, tendo em conta as auditorias efetuadas pela própria autoridade de auditoria ou realizadas à sua responsabilidade;

Alteração    298

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Elaborar as contas, nos termos do artigo 92.º, e manter registos de todos os elementos das contas num sistema eletrónico;

(b)  Elaborar e apresentar as contas, confirmando a sua integralidade, exatidão e correção nos termos do artigo 92.º, e manter registos de todos os elementos das contas num sistema eletrónico;

Alteração    299

Proposta de regulamento

Artigo 71 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  A auditoria será levada a cabo tendo por base a norma aplicável no momento da convenção relativa à operação auditada, exceto quando as novas normas forem mais favoráveis ao beneficiário.

Alteração    300

Proposta de regulamento

Artigo 71 – n.º 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  A constatação de uma irregularidade, no âmbito da auditoria a uma operação que dê origem a uma sanção pecuniária, não pode levar ao alargamento do âmbito de controlo ou a correções financeiras para além da despesa abrangida pelo exercício contabilístico da despesa auditada.

Alteração    301

Proposta de regulamento

Artigo 72 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade de auditoria deve elaborar uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, tendo em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 63.º, n.º 9, abrangendo as auditorias ao sistema e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade, no prazo de nove meses, após o seu primeiro ano de funcionamento. A estratégia de auditoria deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e deve ser atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e parecer de auditoria apresentado à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas.

1.  A autoridade de auditoria deve, após consulta da autoridade de gestão, elaborar uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, tendo em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 63.º, n.º 9, abrangendo as auditorias ao sistema e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade. A auditoria deve ser realizada no prazo de nove meses após o seu primeiro ano de funcionamento. A estratégia de auditoria deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e deve ser atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e parecer de auditoria apresentado à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas. Na estratégia de auditoria, a autoridade de auditoria pode definir um limite para as auditorias das contas individuais.

Alteração    302

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto às constatações de uma auditoria, será executado um procedimento de resolução.

Alteração    303

Proposta de regulamento

Artigo 74 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão e as autoridades de auditoria devem utilizar primeiro todas as informações e registos disponíveis no sistema eletrónico referido no artigo 66.º, n.º 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerer e obter documentos e evidência de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa, quando, com base no seu juízo profissional, tal seja necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

A Comissão e as autoridades de auditoria devem utilizar primeiro todas as informações e registos disponíveis nos sistemas eletrónicos referidos no artigo 66.º, n.º 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerer e obter documentos e evidência de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa, quando, com base no seu juízo profissional, tal seja necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

Alteração    304

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade de gestão deve realizar verificações da gestão no terreno nos termos do artigo 68.º, n.º 1, apenas a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.

1.  A autoridade de gestão deve realizar verificações da gestão no terreno nos termos do artigo 68.º, n.º 1, apenas a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes. Sem prejuízo do disposto no artigo 127.º do Regulamento Financeiro, se o instrumento financeiro fornecer relatórios de controlo para corroborar os pedidos de pagamento, a autoridade de gestão pode decidir não realizar verificações da gestão no terreno.

Alteração    305

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado‑Membro seja acionista devem fornecer relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    306

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A autoridade de auditoria deve realizar auditorias aos sistemas e auditorias às operações nos termos dos artigos 71.º, 73.º e 77.º, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.

3.  A autoridade de auditoria deve realizar auditorias aos sistemas e auditorias às operações nos termos dos artigos 71.º, 73.º e 77.º, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes. Sem prejuízo do disposto no artigo 127.º do Regulamento Financeiro, se o instrumento financeiro fornecer à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil, abrangendo os elementos incluídos no anexo XVII, a autoridade de gestão pode decidir não realizar mais auditorias.

Alteração    307

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  No contexto dos fundos de garantia, os organismos responsáveis pela auditoria dos programas só podem realizar verificações ou auditorias aos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes quando se verificar uma ou várias das seguintes situações:

 

a) Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros;

 

b) Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido.

Alteração    308

Proposta de regulamento

Artigo 76 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos são conservados ao nível adequado, durante um período de 5 anos a contar de 31 de dezembro do ano em que o último pagamento efetuado pela autoridade de gestão ao beneficiário é efetuado.

1.  Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos são conservados ao nível adequado, durante um período de 3 anos a contar de 31 de dezembro do ano em que o último pagamento efetuado pela autoridade de gestão ao beneficiário é efetuado.

Alteração    309

Proposta de regulamento

Artigo 76 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O período de retenção dos documentos pode ser reduzido, proporcionalmente ao perfil de risco e à dimensão dos beneficiários, por decisão da autoridade de gestão.

Alteração    310

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano, sob reserva da disponibilidade de fundos, do seguinte modo:

O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano, do seguinte modo:

Alteração    311

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  2022: 0,5 %;

b)  2022: 0,7 %;

Alteração    312

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  2023: 0,5 %;

c)  2023: 1 %;

Alteração    313

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  2024: 0,5 %;

d)  2024: 1,5 %;

Alteração    314

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  2025: 0,5 %;

e)  2025: 2 %;

Alteração    315

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  2026: 0,5 %

f)  2026: 2 %

Alteração    316

Proposta de regulamento

Artigo 85 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O montante da assistência técnica calculado em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2;

b)  O montante da assistência técnica calculado em conformidade com o artigo 31.º;

Alteração    317

Proposta de regulamento

Artigo 85 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  No caso de auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, desde que os adiantamentos: estejam sujeitos a uma garantia bancária ou a uma garantia equivalente, não excedam 40 % do montante total do auxílio a conceder a um beneficiário para uma dada operação, estejam cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários e sejam justificados por faturas pagas no prazo de 3 anos.

Alteração    318

Proposta de regulamento

Artigo 86 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, os pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o anexo XIX devem incluir os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, pela autoridade de gestão aos beneficiários finais, tal como referido no artigo 62.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).

1.  Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, os pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o anexo XIX devem incluir os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, pela autoridade de gestão aos beneficiários finais, tal como referido no artigo 62.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).

Alteração    319

Proposta de regulamento

Artigo 86 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.º, n.º 3, os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições:

2.  Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições:

Alteração    320

Proposta de regulamento

Artigo 87 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão deve proceder ao pagamento intercalar, o mais tardar, no prazo de 60 dias, a contar data em que um pedido de pagamento é recebido pela Comissão.

1.  A Comissão deve proceder ao pagamento intercalar, o mais tardar, no prazo de 60 dias, a contar da data em que um pedido de pagamento é recebido pela Comissão.

Alteração    321

Proposta de regulamento

Artigo 90 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Existem elementos de prova que sugerem a existência de uma falha grave e cujas medidas corretivas não tenham sido tomadas;

a)  Existem elementos de prova da existência de uma falha grave para a qual não foram tomadas medidas corretivas;

Alteração    322

Proposta de regulamento

Artigo 91 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6.

Suprimido

Alteração    323

Proposta de regulamento

Artigo 99 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.º, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.º e 86.º, até 26 de dezembro do segundo ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026.

1.  A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.º, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.º e 86.º, até 31 de dezembro do terceiro ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026.

Alteração    324

Proposta de regulamento

Artigo 99 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O montante a ser coberto por um pré-financiamento ou pedidos de pagamento até à data limite estabelecida no n.º 1 relativamente à autorização orçamental de 2021 corresponde a 60 % dessa autorização. 10 % da dotação orçamental de 2021 serão aditados a cada autorização orçamental para os exercícios de 2022 a 2025, para efeitos de cálculo dos montantes a cobrir.

Suprimido

Alteração    325

Proposta de regulamento

Artigo 99 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2029 será anulada, se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FSE+, o FEDER e o Fundo de Coesão não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 38.º, n.º 1.

3.  A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2030 será anulada, se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FSE+, o FEDER e o Fundo de Coesão não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 38.º, n.º 1.

Alteração    326

Proposta de regulamento

Artigo 100 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Não tenha sido possível apresentar atempadamente um pedido de pagamento, em virtude de atrasos, a nível da União, na criação do quadro jurídico e administrativo para os Fundos para o período de 2021-2027.

Alteração    327

Proposta de regulamento

Artigo 101 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Estado-Membro dispõe do prazo de um mês para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

2.  O Estado-Membro dispõe do prazo de dois meses para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

Alteração    328

Proposta de regulamento

Artigo 102 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiarão o Investimento no Emprego e no Crescimento, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 868/2014 da Comissão.

1.  O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiarão o Investimento no Emprego e no Crescimento, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2016/2066 da Comissão.

Alteração    329

Proposta de regulamento

Artigo 103 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 330 624 388 630 EUR, a preços de 2018.

Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 378 097 000 000 EUR, a preços de 2018.

 

(A presente alteração visa restabelecer um montante equivalente ao montante disponível para o período de 2014-2020, em conformidade com a posição do PE sobre a proposta relativa ao QFP para 2021-2027, e exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.)

Alteração    330

Proposta de regulamento

Artigo 103 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII.

A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII. A dotação global mínima dos Fundos, a nível nacional, deve corresponder a 76% do orçamento atribuído a cada Estado-Membro ou região ao longo do período de 2014-2020.

Alteração    331

Proposta de regulamento

Artigo 103 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Dada a especial importância do financiamento da coesão para a cooperação transfronteiriça e transnacional, bem como para as regiões ultraperiféricas, os critérios de elegibilidade para esse financiamento não devem ser menos favoráveis do que no período de 2014-2020 e devem garantir a máxima continuidade com os programas existentes.

 

(A presente alteração exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.)

Alteração    332

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97,5 % dos recursos globais (ou seja, um montante total de 322 194 388 630 EUR) e serão repartidos do seguinte modo:

1.  Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97 % dos recursos globais, ou seja, um montante total de 366 754 000 000 EUR (a preços de 2018). Deste montante, 5 900 000 000 EUR serão afetados à Garantia para a Infância a partir de recursos do FSE+. O montante remanescente de 360 854 000 000 EUR (a preços de 2018) será repartido do seguinte modo:

Alteração    333

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  61,6 % (ou seja, um montante total de 198 621 593 157 EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

a)  61,6 % (ou seja, um montante total de 222 453 894 000 EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

Alteração    334

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  14,3 % (ou seja, um montante total de 45 934 516 595 EUR) para as regiões em transição;

b)  14,3 % (ou seja, um montante total de 51 446 129 000 EUR) para as regiões em transição;

Alteração    335

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  10,8 % (ou seja, um montante total de 34 842 689 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

c)  10,8 % (ou seja, um montante total de 39 023 410 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

Alteração    336

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  12,8 % (ou seja, um montante total de 41 348 556 877 EUR), para os Estados‑Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

d)  12,8 % (ou seja, um montante total de 46 309 907 000 EUR), para os Estados‑Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

Alteração    337

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  0,4 % (ou seja, um montante total de 1 447 034 001 EUR) sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.

e)  0,4 % (ou seja, um montante total de 1 620 660 000 EUR), sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.

Alteração    338

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O montante dos recursos disponíveis do FSE+ ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento ascende a 88 646 194 590 EUR.

Os recursos disponíveis do FSE+ ascendem a 28,8 % dos recursos disponíveis ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento (ou seja, a 105 686 000 000 EUR, a preços de 2018). Tal não inclui a dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social ou à vertente Saúde.

Alteração    339

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.º 1, afeto ao FSE+, é de 376 928 934 EUR.

O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.º 1, afeto ao FSE+ corresponde a 0,4 % dos recursos referidos no primeiro parágrafo (ou seja, 424 296 054 EUR, a preços de 2018).

Alteração    340

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE corresponde a 10 000 000 000 EUR. Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes, lançando convites à apresentação de propostas específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) [número do novo Regulamento MIE], exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão.

O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE corresponde a 4 000 000 000 EUR, a preços de 2018. Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes, em função das necessidades de investimento em infraestruturas dos Estados-Membros e das regiões, lançando convites à apresentação de propostas específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) [número do novo Regulamento MIE], exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão.

Alteração    341

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 4 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

30 % dos recursos transferidos para o MIE deverão ficar disponível, após a transferência para todos os Estados‑Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE].

Suprimido

Alteração    342

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 4 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão, no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos para o MIE.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão.

Alteração    343

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  500 000 000 EUR dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

5.  560 000 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

Alteração    344

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  175 000 000 EUR dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta.

6.  196 000 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta.

Alteração    345

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interrg) correspondem a 2,5 % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de 8 430 000 000 EUR).

7.  Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) correspondem a 3 % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de 11 343 000 000 EUR, a preços de 2018).

Alteração    346

Proposta de regulamento

Artigo 105 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Não superior a 15 % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas,

a)  Não superior a 5 % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas,

Alteração    347

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  70 % para as regiões menos desenvolvidas;

a)  85 % para as regiões menos desenvolvidas;

Alteração    348

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  55 % para as regiões em transição;

b)  65 % para as regiões em transição;

Alteração    349

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  40 % para as regiões mais desenvolvidas.

c)  50 % para as regiões mais desenvolvidas.

Alteração    350

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas.

As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas.

Alteração    351

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 70 %.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 85 %.

Alteração    352

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [14.º] do mesmo regulamento.

O Regulamento FSE+ pode, em casos devidamente justificados, estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas de, no máximo, 90 % para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [13.º] e o artigo [4.º, n.º 1, alínea x)] e [alínea xi)] do mesmo regulamento, bem como para programas que visem combater a privação material, de acordo com o artigo [9.º], e o desemprego dos jovens, de acordo com o artigo [10.º], e apoiar a Garantia Europeia para a Infância, de acordo com o artigo [10.º-A] e a cooperação transnacional, em conformidade com o artigo [11.º-B].

Alteração    353

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 70 %.

A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 85 %.

Alteração    354

Proposta de regulamento

Artigo 107

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 108.º, a fim de alterar os anexos do presente regulamento e proceder à sua adaptação às mudanças verificadas durante o período de programação, relativamente a elementos não essenciais do presente regulamento, exceto no que respeita aos anexos III, IV, X e XXII.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 108.º, a fim de alterar os anexos do presente regulamento e proceder à sua adaptação às mudanças verificadas durante o período de programação, relativamente a elementos não essenciais do presente regulamento, exceto no que respeita aos anexos III, IV, X e XXII. A Comissão tem competência para adotar atos delegados nos termos do artigo 108.º, a fim de alterar e adaptar o Regulamento Delegado (UE) n.º 204/2014, referido no artigo 6.º, n.º 3, do presente regulamento.

Alteração    355

Proposta de regulamento

Artigo 108 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, como referido no artigo 63.º, n.º 10, no artigo 73.º, n.º 4, no artigo 88.º, n.º 4, e no artigo 107.º, por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.  É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, como referido no artigo 6.º n.º 3, no artigo 63.º, n.º 10, no artigo 73.º, n.º 4, no artigo 88.º, n.º 4, e no artigo 107.º, por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, até 31 de dezembro de 2027.

Alteração    356

Proposta de regulamento

Artigo 108 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida no artigo 63.º, n.º 10, no artigo 73.º, n.º 4, no artigo 88.º, n.º 4, e no artigo 89.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 6.º n.º 3, no artigo 63.º, n.º 10, no artigo 73.º, n.º 4, no artigo 88.º, n.º 4, no artigo 89.º, n.º 4, e no artigo 107.º, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração    357

Proposta de regulamento

Artigo 108 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação de artigo 63.º, n.º 10, do artigo 73.º, n.º 4, do artigo 88.º, n.º 4, do artigo 89.º, n.º 4, e do artigo 107.º só entram em vigor, se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 63.º, n.º 3, do artigo 63.º, n.º 10, do artigo 73.º, n.º 4, do artigo 88.º, n.º 4, do artigo 89.º, n.º 4, e do artigo 107.º só entram em vigor, se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    358

Proposta de regulamento

Artigo 110

Texto da Comissão

Alteração

O Regulamento (CE) n.º 1303/2013, ou qualquer outro ato aplicável ao período de programação de 2014-2020, continua a ser aplicável aos programas e operações apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FEAMP ao abrigo desse período.

O Regulamento (CE) n.º 1303/2013, ou qualquer outro ato aplicável ao período de programação de 2014-2020, continua a ser aplicável aos programas e operações apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão, pelo FEADER e pelo FEAMP ao abrigo desse período.

Alteração    359

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 1 – linha 001 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

001  Investimento em ativos fixos em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

001  Investimento em ativos fixos em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação ou ligadas à competitividade

Alteração    360

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 1 – linha 002 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

002  Investimento em ativos fixos em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

002  Investimento em ativos fixos em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação ou ligadas à competitividade

Alteração    361

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 1 – linha 004 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

004  Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

004  Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação ou ligadas à competitividade

Alteração    362

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 1 – linha 005 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

005  Investimento em ativos intangíveis em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

005  Investimento em ativos intangíveis em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação ou ligadas à competitividade

Alteração    363

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 2 – linha 035 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

035  Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações (incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes)

035  Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações e desabamentos de terras (incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes)

Alteração    364

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 2 – linha 043

 

Texto da Comissão

043

Gestão de resíduos domésticos: tratamento mecânico e biológico e tratamento térmico

0%

100%

Alteração

 

Suprimido

 

 

Alteração    365

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 3 – linha 056 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

056  Autoestradas e estradas recém-construídas — rede principal RTE-T

056  Autoestradas, pontes e estradas recém-construídas — rede principal RTE-T

Alteração    366

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 3 – linha 057 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

057  Autoestradas e estradas recém-construídas — rede global RTE-T

057  Autoestradas, pontes e estradas recém-construídas — rede global RTE-T

Alteração    367

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 3 – linha 060 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

060  Autoestradas e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede principal RTE-T

060  Autoestradas, pontes e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede principal RTE-T

Alteração    368

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 3 – linha 061 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

061  Autoestradas e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede global RTE-T

061  Autoestradas, pontes e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede global RTE-T

Alteração    369

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 5 – linha 128 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

128  Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo e serviços turísticos conexos

128  Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo e serviços turísticos

Alteração    370

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 1 – Objetivo político 5 – linha 130 – coluna 1

Texto da Comissão

Alteração

130  Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo

130  Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo, com exceção dos sítios Natura 2000

Alteração    371

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 3 – linha 12 – coluna Investimento Territorial Integrado (ITI)

Texto da Comissão

Alteração

Cidades, vilas e subúrbios

Cidades, vilas, subúrbios e zonas rurais conectadas

Alteração    372

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 3 – linha 16 – coluna Investimento Territorial Integrado (ITI)

Texto da Comissão

Alteração

Zonas de baixa densidade populacional

Zonas rurais e de baixa densidade populacional

Alteração    373

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 3 – linha 22 – coluna Desenvolvimento Local de base Comunitária (DLBC)

Texto da Comissão

Alteração

Cidades, vilas e subúrbios

Cidades, vilas, subúrbios e zonas rurais conectadas

Alteração    374

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 3 – linha 26 – coluna Desenvolvimento Local de base Comunitária (DLBC)

Texto da Comissão

Alteração

Zonas de baixa densidade populacional

Zonas rurais e de baixa densidade populacional

Alteração    375

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 3 – linha 32 – coluna Outro tipo de instrumento territorial ao abrigo do objetivo político 5

Texto da Comissão

Alteração

Cidades, vilas e subúrbios

Cidades, vilas, subúrbios e zonas rurais conectadas

Alteração    376

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 3 – linha 36 – coluna Outro tipo de instrumento territorial ao abrigo do objetivo político 5

Texto da Comissão

Alteração

Zonas de baixa densidade populacional

Zonas rurais e de baixa densidade populacional

Alteração    377

Proposta de regulamento

Anexo I – quadro 4 – linha 17

Texto da Comissão

Alteração

17  Atividades de alojamento e restauração

17  Turismo, atividades de alojamento e restauração

Alteração    378

Proposta de regulamento

Anexo III – Condições favoráveis horizontais – linha 6 – coluna 2

Texto da Comissão

Alteração

Existe um quadro nacional para a aplicação da CNUDPD, que inclui:

Existe um quadro nacional para a aplicação da CNUDPD, que inclui:

1.  Objetivos com metas mensuráveis, recolha de dados e um mecanismo de acompanhamento.

1.  Objetivos com metas mensuráveis, recolha de dados e um mecanismo de acompanhamento, aplicáveis à generalidade dos objetivos políticos.

2.  Mecanismos para assegurar que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade são devidamente tidas em conta na preparação e execução dos programas.

2.  Mecanismos para assegurar que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade são devidamente tidas em conta na preparação e execução dos programas, em conformidade com as disposições da CNUDPD, e incluídas nos critérios de seleção e obrigações dos projetos.

 

2-A.  Disposições para a apresentação de relatórios ao comité de acompanhamento sobre o cumprimento das operações apoiadas.

 

 

 

Alteração    379

Proposta de regulamento

Anexo III – Condições favoráveis horizontais – linha 6-A (nova)

 

 

Alteração

Aplicação dos princípios e direitos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para uma convergência e uma coesão reais na União Europeia.

Disposições a nível nacional tendentes a assegurar a correta implementação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para a convergência social ascendente e a coesão na UE, em particular os princípios que impedem a concorrência desleal no mercado interno.

Alteração    380

Proposta de regulamento

Anexo III – Condições favoráveis horizontais – linha 6-B (nova)

 

 

Alteração

Aplicação efetiva do princípio da parceria

Existe um enquadramento que habilita todos os parceiros ao pleno exercício das suas funções na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programa, nomeadamente:

 

1.  Disposições tendentes a garantir a transparência dos procedimentos necessários à participação dos parceiros.

 

2.  Disposições para a divulgação e difusão de informações relevantes aos parceiros para efeitos de preparação e acompanhamento de reuniões.

 

3.  Apoio ao reforço das capacidades e competências dos parceiros.

Alteração    381

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 2 – linha 2 – coluna 4

Texto da Comissão

Alteração

Foi adotado um plano nacional para a energia e o clima, que contempla:

Foi adotado um plano nacional para a energia e o clima que está em conformidade com o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 °C, que contempla:

1.  Todos os elementos exigidos pelo modelo que figura no anexo I do Regulamento sobre a Governação da União da Energia;

1.  Todos os elementos exigidos pelo modelo que figura no anexo I do Regulamento sobre a Governação da União da Energia;

2.  Uma descrição indicativa dos recursos e mecanismos de financiamento previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica.

2.  Uma descrição dos recursos e mecanismos de financiamento previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica.

Alteração    382

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 2 – linha 4 – coluna 2

Texto da Comissão

Alteração

FEDER e Fundo de Coesão:

FEDER e Fundo de Coesão:

2.4   Promoção da adaptação às alterações climáticas, da prevenção dos riscos e da resiliência a catástrofes

2.4   Promoção da adaptação às alterações climáticas e estruturais, da prevenção dos riscos e da resiliência a catástrofes

Alteração    383

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 2 – linha 7 – coluna 4

Texto da Comissão

Alteração

Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE, que contempla:

Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE, que contempla:

1.  Todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros;

1.  Todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros, incluindo as medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento.

2.  A identificação das medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento.

 

Alteração    384

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – ponto 3.2 – coluna 2

Texto da Comissão

Alteração

3.2 Desenvolvimento de uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, segura, inteligente e intermodal

3.2 Desenvolvimento de uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal

Alteração    385

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – ponto 3.2 – coluna 4 – ponto -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A.  Exige uma garantia de coesão social, económica e territorial, bem como, em maior dimensão, a conclusão das ligações em falta e a remoção dos estrangulamentos na rede RTE-T, o que também implica investimentos em infraestruturas materiais

Alteração    386

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – ponto 3.2 – coluna 4 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Inclui uma justificação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise sólida da procura e a modelização em matéria de tráfego, que deve ter em consideração o impacto previsto da liberalização dos caminhos de ferro;

1.  Inclui uma justificação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise sólida da procura e a modelização em matéria de tráfego, que deve ter em consideração o impacto previsto da abertura dos mercados de serviços ferroviários;

Alteração    387

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – linha 2 – coluna 4 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Reflete os planos de qualidade do ar, tendo em conta, em particular, os planos de descarbonização nacionais;

2.  Reflete os planos de qualidade do ar, tendo em conta as estratégias nacionais de redução das emissões geradas pelo setor dos transportes;

Alteração    388

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – linha 2 – coluna 4 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Inclui investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definido pelo Regulamento (UE) n.º 1316/2013, em conformidade com os respetivos planos de trabalho da RTE-T;

3.  Inclui investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definido pelo Regulamento (UE) n.º 1316/2013, em conformidade com os respetivos planos de trabalho da RTE-T, bem como troços identificados no âmbito da rede global;

Alteração    389

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – linha 2 – coluna 4 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Para os investimentos fora da rede principal RTE-T, garante a complementaridade ao proporcionar a suficiente conectividade das regiões e das comunidades locais à rede principal RTE-T e respetivos nós;

4.  Para os investimentos fora da rede principal RTE-T, garante a complementaridade ao proporcionar a suficiente conectividade das redes urbanas, das regiões e das comunidades locais à rede principal RTE-T e respetivos nós;

Alteração    390

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 3 – ponto 2 – coluna 4 – ponto 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A.  Promove iniciativas de turismo regional e transfronteiriço sustentável que gerem situações mutuamente vantajosas para os turistas e para os habitantes locais, como a interligação da rede EuroVelo com a rede ferroviária transeuropeia.

Alteração    391

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 1 – coluna 2 – ponto FSE

Texto da Comissão

Alteração

FSE:

FSE:

4.1.1  Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho, incluindo os jovens e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social

4.1.1  Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho, em particular para os jovens, os desempregados de longa duração e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social

4.1.2  Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade

4.1.2  Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade

Alteração    392

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 2 – coluna 2 – ponto FSE

Texto da Comissão

Alteração

FSE

FSE

4.1.3  Promoção de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação dos trabalhadores à mudança e o envelhecimento ativo e saudável

4.1.3  Promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho, de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação à mudança por parte de trabalhadores, empresas e empresários, e o envelhecimento ativo e saudável

 

 

Alteração    393

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 2 – coluna 4 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Medidas para corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários e das pensões e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo através da melhoria do acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância, com metas específicas;

2.  Medidas para corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários, da segurança social, da tributação e das pensões e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo através da melhoria do acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância, com metas específicas;

 

 

Alteração    394

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 3 – coluna 2 – ponto FSE

Texto da Comissão

Alteração

FSE:

FSE:

4.2.1  Melhoria da qualidade, eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação

4.2.1  Melhoria da qualidade, inclusividade, eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a apoiar a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital, e a facilitar a transição da educação para o emprego

4.2.2  Promoção de oportunidades flexíveis de requalificação e melhoria de competências, designadamente facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional

4.2.2  Promoção da aprendizagem ao longo da vida, em particular de oportunidades flexíveis de requalificação e melhoria de competências, bem como da aprendizagem informal e não formal, designadamente facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional

4.2.3  Promoção da igualdade de acesso, em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação inclusivas e de qualidade, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior

4.2.3  Promoção da igualdade de acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade e da sua conclusão, em especial para os grupos desfavorecidos, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos

 

 

Alteração    395

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 4.2 – coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sistemas assentes em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências, bem como mecanismos de acompanhamento de licenciados e serviços de orientação eficaz e de qualidade para alunos de todas as idades;

1.  Sistemas assentes em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências, bem como mecanismos de acompanhamento e seguimento de licenciados e serviços de orientação eficaz e de qualidade para alunos de todas as idades, incluindo abordagens centradas no aluno;

Alteração    396

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 4.2 – coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Medidas para assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação inclusivas, relevantes e de qualidade e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, incluindo no ensino superior;

2.  Medidas para assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação inclusivas, relevantes, não segregadas, de qualidade e a preços acessíveis, e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, incluindo no ensino superior;

Alteração    397

Proposta de regulamento

Anexo IV – linha 4.2 – coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Mecanismo de coordenação em todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior, e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais relevantes;

3.  Mecanismo de coordenação em todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior e os prestadores de ensino não formal e informal, e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais relevantes;

Alteração    398

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 4 – coluna 2 – ponto 4.3

Texto da Comissão

Alteração

FEDER:

FEDER:

4.3  Melhoria da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais

4.3  Melhoria da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos refugiados e migrantes sob proteção internacional e dos grupos desfavorecidos através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais

Alteração    399

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 4 – coluna 2 – ponto 4.3.1

Texto da Comissão

Alteração

FSE:

FSE:

4.3.1  Promoção da inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

4.3.1  Apoio à inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

Alteração    400

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – ponto 4 – coluna 2 – ponto 4.3.1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4.3.1-A.  Promoção da integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças

Alteração    401

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 4 – coluna 4

Texto da Comissão

Alteração

Existe um quadro estratégico nacional para a inclusão social e a redução da pobreza, que inclui:

Existe um quadro estratégico nacional e um plano de ação para a inclusão social e a redução da pobreza, que inclui:

1.  Um diagnóstico da pobreza e exclusão social baseado em dados concretos, incluindo a pobreza infantil, a privação de habitação, a segregação espacial e educativa, o acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e as necessidades específicas das pessoas vulneráveis;

1.  Um diagnóstico da pobreza e exclusão social baseado em dados concretos, incluindo a pobreza infantil, a privação de habitação, a segregação espacial e educativa, o acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e as necessidades específicas das pessoas vulneráveis;

2.  Medidas de prevenção e luta contra a segregação em todos os domínios, nomeadamente mediante um apoio adequado aos rendimentos, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade para pessoas vulneráveis, incluindo migrantes;

2.  Medidas de prevenção e luta contra a segregação em todos os domínios, nomeadamente mediante um apoio adequado aos rendimentos, proteção social, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade para pessoas vulneráveis, incluindo migrantes e refugiados;

3.  Medidas tendo em vista a reorientação dos cuidados institucionais para cuidados de proximidade;

3.  Medidas tendo em vista a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares e de proximidade com base numa estratégia de desinstitucionalização nacional e num plano de ação;

4.  Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a revisão do quadro estratégico são levados a cabo em estreita cooperação com os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil.

4.  Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a revisão do quadro estratégico são levados a cabo em estreita cooperação com os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil.

Alteração    402

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 5 – coluna 2

Texto da Comissão

Alteração

FSE:

FSE:

4.3.2  Promoção da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos

4.3.2  Promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos,

Alteração    403

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 6 – coluna 2

Texto da Comissão

Alteração

FSE:

FSE:

4.3.4  Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados

4.3.4  Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; modernização dos sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social; melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados

Alteração    404

Proposta de regulamento

Anexo IV – Objetivo político 4 – linha 6 – coluna 4 – pontos 2, 3 e 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Está em vigor um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que contempla:

Está em vigor um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que contempla:

1.  Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, incluindo em termos de pessoal médico, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas;

1.  Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, incluindo em termos de pessoal médico, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas;

2.  Medidas destinadas a garantir a eficiência, sustentabilidade, acessibilidade e razoabilidade dos preços dos serviços de cuidados de saúde e cuidados prolongados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados;

2.  Medidas destinadas a garantir a eficiência, sustentabilidade, acessibilidade e razoabilidade dos preços dos serviços de cuidados de saúde e cuidados prolongados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados e àquelas a quem é mais difícil chegar;

3.  Medidas de promoção dos serviços de proximidade, incluindo cuidados primários e preventivos e serviços de cuidados ao domicílio.

3.  Medidas de promoção dos serviços de proximidade, incluindo cuidados primários e preventivos e serviços de cuidados ao domicílio, bem como a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares e de proximidade;

 

3-A.  Medidas destinadas a garantir a eficiência, a sustentabilidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos custos dos sistemas de proteção social.

Alteração    405

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 2 – quadro 1-T – Estrutura do programa

 

Texto da Comissão

ID

Título [300]

AT

Base de cálculo

Fundo

Categoria de região apoiada

Objetivo específico selecionado

1

Prioridade 1

Não

 

FEDER

Mais desenvolvidas

OE 1

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 2

Ultraperiféricas e de baixa densidade populacional

Mais desenvolvidas

OE 3

2

Prioridade 2

Não

 

FSE+

Mais desenvolvidas

OE 4

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 5

Ultraperiféricas

3

Prioridade 3

Não

 

FC

Não aplicável

 

3

Prioridade Assistência Técnica

Sim

 

 

 

Não aplicável

..

Prioridade específica Emprego dos jovens

Não

 

FSE+

 

 

..

Prioridade específica REP

Não

 

FSE+

 

 

..

Prioridade específica Ações inovadoras

Não

 

FSE+

 

OE 8

 

Prioridade específica Privação material

Não

 

FSE+

 

OE 9

 

Alteração

ID

Título [300]

AT

Base de cálculo

Fundo

Categoria de região apoiada

Objetivo específico selecionado

1

Prioridade 1

Não

 

FEDER

Mais desenvolvidas

OE 1

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 2

Ultraperiféricas e de baixa densidade populacional

Mais desenvolvidas

OE 3

2

Prioridade 2

Não

 

FSE+

Mais desenvolvidas

OE 4

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 5

Ultraperiféricas

3

Prioridade 3

Não

 

FC

Não aplicável

 

3

Prioridade Assistência Técnica

Sim

 

 

 

Não aplicável

..

Prioridade específica Emprego dos jovens

Não

 

FSE+

 

 

 

Prioridade específica Garantia para a Infância

Não

 

FSE+

 

 

..

Prioridade específica REP

Não

 

FSE+

 

 

..

Prioridade específica Ações inovadoras

Não

 

FSE+

 

OE 8

 

Prioridade específica Privação material

Não

 

FSE+

 

OE 9

Alteração    406

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 2.1 – quadro

 

Texto da Comissão

Prioridade dedicada a uma recomendação específica por país relevante

Prioridade dedicada ao emprego dos jovens

Prioridade dedicada a ações inovadoras

Prioridade de mitigação dedicados situações de privação material**

 

Alteração

Prioridade dedicada a uma recomendação específica por país relevante

Prioridade dedicada ao emprego dos jovens

Prioridade dedicada à Garantia para a Infância

Prioridade dedicada a ações inovadoras

Prioridade de mitigação dedicados situações de privação material**

Alteração    407

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 2 – parágrafo 3 – ponto 2.1 – subponto 2.1.1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.1.1.  Objetivo específico2 (Investimento no Emprego e no Crescimento) ou Domínio de apoio (FEAMP) – a repetir para cada objetivo específico ou domínio de apoio selecionado, para prioridades que não a assistência técnica

2.1.1.  Objetivo específico2 (Investimento no Emprego e no Crescimento) ou Domínio de apoio (FEAMP) – a repetir para cada objetivo específico ou domínio de apoio selecionado, para prioridades que não a assistência técnica

__________________

__________________

2 Exceto para um objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii) do Regulamento do FSE +.

2 Exceto para um objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea xi), do Regulamento do FSE +.

Alteração    408

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 2 – parágrafo 3 – ponto 2.1 – subponto 2.1.1 – subponto 2.1.1.2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.1.1.2  Indicadores3

2.1.1.2  Indicadores

_________________

 

3 Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE e o FC, repartição apenas para os anos de 2021 a 2025.

 

Alteração    409

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 2 – parágrafo 3 – ponto 2.1 – subponto 2.1.1 – subponto 2.1.1.3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.1.1.3  Repartição indicativa dos recursos do programa (UE) por tipo de intervenção4 (não aplicável ao FEAMP)

2.1.1.3  Repartição indicativa dos recursos do programa (UE) por tipo de intervenção (não aplicável ao FEAMP)

 

_________________

 

4 Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE e o FC, repartição apenas para os anos de 2021 a 2025.

 

Alteração    410

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 2 – parágrafo 3 – ponto 2.1 – subponto 2.1.2 – parágrafo 8

Texto da Comissão

Alteração

Critérios de seleção das operações5

Critérios de seleção das operações5

__________________

__________________

5 Exceto para programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento do FSE +.

5 Exceto para programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea xi), do Regulamento do FSE +.

Alteração    411

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 3 – quadro 16

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    412

Proposta de regulamento

Anexo V – ponto 3 – ponto 3.2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.2  Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional1

3.2  Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

_________________

 

1 Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE+ e o FC, dotações financeiras apenas para os anos de 2021 a 2025.

 

(1)

JO C ... / Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

JO C ... / Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)

JO C 17 de 14.1.2019, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de maio de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta relativa ao Regulamento Disposições Comuns (RDC) para o período de 2021-2027. A proposta de RDC contém regras comuns para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI). A Comissão decidiu não incluir na proposta regras relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), embora tal seja o caso para o período 2014-2020.

A. Apreciação da proposta no Parlamento

A proposta em apreço reveste-se de grande importância política e prática, na medida em que estabelece as principais regras aplicáveis à política de coesão da União no próximo período de sete anos.

Atendendo à importância da proposta, o Parlamento autorizou a Comissão do Desenvolvimento Regional (REGI) a nomear dois correlatores, a saber, Andrey Novakov (PPE) e Constanze Krehl (S&D).

Em 20 de junho, a Comissão procedeu a uma primeira apresentação da proposta na Comissão REGI, bem como a uma troca de pontos de vista. Após trabalhos intensos durante o verão, os correlatores apresentaram o projeto de relatório em setembro de 2018.

Para evitar possíveis atrasos na aplicação da nova política de coesão e permitir que as negociações interinstitucionais tenham lugar antes das eleições europeias e da renovação do Parlamento em 2019, os correlatores decidiram examinar a presente proposta o mais rapidamente possível. O prazo para a apresentação de alterações em comissão expirou em 22 de outubro de 2018. As nove comissões encarregadas de emitir parecer adotaram as suas posições antes do fim de 2018, pelo que foi possível aprovar o relatório em 22 de janeiro de 2019. As negociações interinstitucionais poderão, por conseguinte, realizar-se até meados de março de 2019, para que o Parlamento Europeu assegure a sua posição em primeira leitura até abril de 2019.

B. Principais alterações propostas pelos correlatores

O projeto de relatório baseado na proposta da Comissão contém uma série de alterações, a seguir apresentadas e explicadas, que os correlatores gostariam que fossem tidas em conta no regulamento definitivo.

1. Reintegração do FEADER

A Comissão faz notar, com razão, que a aplicação de um conjunto de regras comuns aos diferentes fundos em gestão partilhada contribui para a simplificação e a coerência administrativas e permite a criação de sinergias entre os diferentes fundos. Os correlatores estão, por isso, surpreendidos com o facto de o Regulamento Disposições Comuns não abranger o FEADER, facto que poderá dar azo a falhas estratégicas e criar problemas de coordenação a nível dos investimentos locais. Algumas das alterações supramencionadas visam, por conseguinte, reintegrar o FEADER no Regulamento Disposições Comuns.

2. Recursos para a coesão económica, social e territorial

O orçamento para a política de coesão previsto pela proposta da Comissão (330,6 mil milhões de EUR) é inferior ao orçamento relativo ao anterior período de sete anos. Na sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento decidiu que era necessário manter, em termos reais, a dotação para a política de coesão ao nível estabelecido para o período de 2014-2020. Por este motivo, os correlatores apresentam uma alteração que visa aumentar o montante global em cerca de 47,5 mil milhões de EUR, ou seja, para 378,1 mil milhões de EUR (a preços de 2018), colocando-o ao mesmo nível que no período 2014-2020. Subsequentemente, este aumento é aplicado aos valores referentes ao FEDER, ao FC e ao FSE+. A chave para a repartição das dotações entre os Estados-Membros constante do anexo XXII mantém-se, no entanto, inalterada. As dotações terão apenas de ser recalculadas com base no novo montante total.

Os correlatores propõem que se destine um montante de 222,4 mil milhões de EUR ao apoio às regiões menos desenvolvidas a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e que um montante de 46,3 mil milhões de EUR seja atribuído aos Estados‑Membros apoiados pelo Fundo de Coesão.

3. Reajustamento do equilíbrio entre o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego» e o objetivo de «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg)

A proposta da Comissão prevê que 97,5 % da dotação global seja consagrada ao objetivo de emprego e crescimento, e apenas 2,5 % ao objetivo perseguido pelo programa Interreg. Tendo em conta a importância do programa Interreg para a cooperação transfronteiras e do seu reconhecido valor acrescentado europeu, os correlatores propõem que essas percentagens sejam alteradas para 97 % e 3 %, o que corresponde a 366,7 mil milhões de EUR e 11,3 mil milhões de EUR, respetivamente. Tal torna necessário alterar em conformidade as dotações atribuídas às diferentes categorias de regiões, sem alterar as respetivas proporções.

4. A Iniciativa Urbana Europeia e a cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras

Tendo em vista o ajustamento dos valores globais, que visa restabelecer o nível de financiamento disponível referente ao período anterior, os correlatores propõem aumentar na mesma percentagem os montantes fixos da dotação para a Iniciativa Urbana Europeia e para a cooperação transnacional em apoio a soluções inovadoras, ou seja, para 560 milhões de EUR e 196 milhões de EUR, respetivamente.

5. Transferências da política de coesão para o Fundo InvestEU e o Mecanismo Interligar a Europa

A proposta da Comissão permite que os Estados-Membros transfiram até 5 % da respetiva dotação destinada à política de coesão, com vista a aumentar as suas dotações para o Fundo InvestEU. Embora apoiem os objetivos perseguidos pelo Fundo InvestEU, os correlatores consideram que a política de coesão também se reveste de importância primordial para o desenvolvimento da Europa. Os correlatores pretendem, por conseguinte, limitar a transferência a 1 % do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP, antes da revisão intercalar, e a 2,5 % no âmbito da revisão intercalar para os investimentos consentâneos com os objetivos da política de coesão e na mesma categoria de regiões destinatárias dos Fundos de origem.

A proposta da Comissão prevê igualmente que 10 mil milhões de EUR sejam retirados do Fundo de Coesão para serem gastos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. Os correlatores propõem que a transferência seja limitada a 4 mil milhões de EUR. Embora o Mecanismo Interligar a Europa seja uma iniciativa louvável, não é adequado continuar a reduzir a dotação para o Fundo de Coesão. Para além deste limite, os correlatores propõem que, até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos respeite as dotações nacionais a título do Fundo de Coesão.

6. Transferências entre Fundos e entre categorias de regiões

A proposta da Comissão permite aos Estados-Membros transferir até 5 % das dotações financeiras que lhes são concedidas ao abrigo de um Fundo específico para um Fundo diferente. Embora compreendam que determinados casos requerem flexibilidade, os correlatores consideram que a consecução dos objetivos fundamentais da política de coesão pode ficar comprometida se forem autorizadas transferências entre todos os Fundos. Por este motivo, propõem que essas transferências ascendam, no máximo, a 5 % de qualquer Fundo e que possam apenas ser efetuadas para o FEDER, o FC e o FSE+, impedindo assim que se mine a política de coesão.

A proposta da Comissão permite igualmente transferir para outras categorias de regiões até 15 % das dotações financeiras atribuídas às regiões menos desenvolvidas, que são as que mais beneficiam do financiamento da política de coesão. Mais uma vez, os correlatores concordam com a necessidade de prever alguma flexibilidade. Ora, as regiões menos desenvolvidas recebem a maior parte do financiamento da política de coesão porque são as que mais precisam de fundos. Consequentemente, o presente projeto de relatório propõe que essas transferências sejam limitadas a 5 %, no máximo.

7. Taxas de cofinanciamento

A proposta da Comissão prevê o estabelecimento de diferentes taxas máximas de cofinanciamento, consoante o Fundo e a categoria de região em causa (70 % para as regiões menos desenvolvidas, 55 % para as regiões em transição e 40 % para as regiões mais desenvolvidas). Os correlatores consideram que é necessário aumentar a margem de manobra para permitir que as taxas de cofinanciamento sejam mais elevadas, se for caso disso. Por conseguinte, propõem a aplicação de taxas de cofinanciamento de 85 % para as regiões menos desenvolvidas, de 65 % para as regiões em transição e de 50 % para as regiões mais desenvolvidas. Nos casos em que os financiamentos provêm do Fundo de Coesão a favor das regiões ultraperiféricas ou são efetuados ao abrigo dos programas Interreg, os correlatores propõem que a taxa máxima de cofinanciamento seja de 85 %, tal como aconteceu em 2014‑2020.

8. Taxas de pré-financiamento

De acordo com a proposta da Comissão, o pré-financiamento deve ser efetuado anualmente a uma taxa fixa de 0,5 % por ano. Os correlatores consideram que convém aumentar gradualmente a taxa de pré-financiamento ao longo da vigência do quadro plurianual, a fim de ter em conta o aumento do nível de execução ao longo do tempo. Por conseguinte, sugerem que, todos os anos, a taxa de pré-financiamento seja aumentada gradualmente, de modo a atingir 2 % nos últimos dois anos do período de programação.

9. Articulação com o processo do Semestre Europeu.

A Comissão propõe reforçar a ligação entre a política de coesão e o processo do Semestre Europeu. Esta ideia é objeto de um intenso debate há já algum tempo. Os correlatores consideram que não convém punir as comunidades locais por falhas aparentes nas políticas económicas nacionais. Por conseguinte, propõem que o incumprimento grave das recomendações relacionadas com o processo do Semestre Europeu só conduza à suspensão das dotações de autorização e não à suspensão das dotações de pagamento. Mesmo nos casos graves, tais suspensões não devem poder exceder uma determinada proporção das verbas atribuídas a um Estado-Membro.

10. Revisão intercalar e programação

A proposta da Comissão prevê que os Estados-Membros procedam a uma revisão intercalar dos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão. Os correlatores consideram que uma tal revisão representa um elemento muito importante da política de coesão, uma vez que é inevitável que as condições sofram alterações ao longo de um programa de sete anos. No entanto, com base nas experiências adquiridas na Europa ao longo dos últimos anos, os correlatores são da opinião que convém mencionar que as crises económicas constituem uma das principais razões suscetíveis de justificar a reorientação dos programas da política de coesão. No entanto, o resultado da revisão intercalar não deve comportar a modificação obrigatória de cada programa. Os correlatores propõem, por conseguinte, que os Estados-Membros possam declarar que não é necessária qualquer modificação.

Na sua proposta, a Comissão solicita aos Estados-Membros que incluam no conteúdo dos seus programas o montante correspondente apenas aos anos 2021-2025. Os correlatores propõem uma programação financeira indicativa para todo o período de 2021-2027, o que é mais favorável para as autoridades de gestão, os beneficiários e os projetos.

11. Regra de anulação de autorizações

A Comissão propôs que a parte das autorizações ainda em aberto em 31 de dezembro de 2029 seja anulada. Os correlatores decidiram prolongar a regra de anulação de autorizações até 31 de dezembro de 2030 (n+3), para que haja mais tempo para a execução da política de coesão e dos seus programas.

12. Grandes projetos

O Regulamento Disposições Comuns aplicável ao período de 2014-2020 prevê disposições que estabelecem controlos especiais para grandes projetos. Estas disposições não foram incluídas da nova proposta da Comissão. Os correlatores consideram que os grandes projetos requerem um tratamento especial. Por conseguinte, propõem a reintrodução de uma versão simplificada das atuais regras relativas aos grandes projetos, estabelecendo, no entanto, um limiar mais elevado.


PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (11.12.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

(COM(2018)0375 – C8-0230/2018 – 2018/0196(COD))

Relator de parecer: Siegfried Mureşan

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

 

(Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço; a sua aprovação impõe adaptações de natureza linguística em todo o texto.)

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027 (QFP 2021-2027), o Parlamento Europeu sublinhou a importância dos princípios horizontais em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar. Neste contexto, o Parlamento Europeu reiterou a sua posição segundo a qual a União deve cumprir a sua promessa de desempenhar um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nas suas propostas. Por conseguinte, o Parlamento Europeu solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da União do QFP 2021-2027. O Parlamento salientou ainda que a eliminação da discriminação foi essencial para respeitar os compromissos da União a favor de uma Europa inclusiva e, nesta ótica, apelou a compromissos em matéria de integração da dimensão de género e da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e iniciativas da União no contexto do QFP 2021-2027. O Parlamento sublinhou na sua resolução que, no seguimento do Acordo de Paris, as despesas horizontais relacionadas com o clima deveriam ser consideravelmente aumentadas em relação ao atual QFP, de molde a atingir 30 % o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2027.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  A política de coesão continua a ser a principal política de investimento da UE que abrange todas as regiões da União, por forma a fazer face a desafios socioeconómicos complexos, e que, simultaneamente, concentra a maioria dos recursos nas regiões mais vulneráveis, incluindo as regiões periféricas e insulares. É importante que a política de coesão se continue a centrar na redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento e no reforço da convergência, tal como consagrado no Tratado.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.º e no artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor‑pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.º e 108.º do TFUE.

(5)  Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género e a igualdade de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.º e no artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor‑pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.º e 108.º do TFUE.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  A manutenção do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo de Coesão pós-2020 na UE27 pelo menos ao nível do orçamento de 2014-2020 a preços constantes é uma condição essencial para que esta política possa cumprir a sua missão e atingir os seus objetivos. É igualmente indispensável duplicar a dotação prevista para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, assim como obter um financiamento adicional para uma Garantia para a Infância. Eventuais reduções teriam um impacto negativo na natureza e nos objetivos desta política.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção.

(23)  Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) (designado por «LEADER» no âmbito do FEADER) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) («Fundos);

(a)  Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) («Fundos);

 

No que diz respeito ao FEADER, são aplicáveis as seguintes disposições:

 

- Título I;

 

- Título II, Capítulo I, Capítulo II, artigos 11.º e 12.º, e Capítulo III;

 

- Título III, Capítulo II;

 

- Título IV, Capítulo I, artigos 33.º a 36.º, Capítulo II e Capítulo III;

 

- Título V, Capítulo I e Capítulo I, Secção 2; e

 

- Título IX.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 6 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Regulamento (UE) n.º [...] («Regulamento sobre os planos estratégicos da PAC»)

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 6 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  Regulamento (UE) n.º [...] («Regulamento horizontal da PAC»)

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional;

(c)  Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade terrestre e marítima e a conectividade das TIC a nível regional;

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras, e as iniciativas locais.

(e)  Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais, costeiras e insulares, e as iniciativas locais.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii)  As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE;

iii)  As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE, incluindo, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Programa Horizonte Europa;

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A)  (h) Uma descrição da abordagem territorial a aplicar pelo Estado-Membro, incluindo desafios territoriais e estratégias nacionais ou regionais conexas, a abordagem territorial em relação aos 5 programas operacionais, ligações com os investimentos do FEADER em zonas rurais e instrumentos territoriais.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo não é aplicável às operações que contribuem para o cumprimento da condição favorável correspondente.

O primeiro parágrafo não é aplicável às operações que contribuem para o cumprimento da condição favorável correspondente ou nos casos em que o processo de cumprimento esteja muito avançado e as razões do incumprimento não afetem a elegibilidade dos projetos.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode solicitar ao Estado‑Membro que reveja e proponha alterações aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho.

A Comissão pode solicitar ao Estado‑Membro que reveja e proponha alterações aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, mas sem prejuízo da execução dos objetivos políticos de cada fundo.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se um Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido formulado em conformidade com o n.º 1, nos prazos fixados nos n.ºs 3 e 4, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos destinados aos programas ou prioridades em causa nos termos do artigo 91.º

Suprimido

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, nos seguintes casos:

Suprimido

(a) Quando o Conselho decida, nos termos do artigo 126.º, n.º 8 ou n.º 11, do TFUE, que um Estado-Membro não tomou medidas eficazes para (corrigir o seu défice excessivo;

 

(b) Quando o Conselho adote duas recomendações sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho40, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente;

 

(c) Quando o Conselho adote duas decisões sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, declarando o incumprimento de um Estado-Membro com base no facto de não ter adotado as medidas corretivas recomendadas;

 

(d) Quando a Comissão conclua que um Estado-Membro não tomou medidas como referido no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho41 e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a esse Estado-Membro;

 

(e) Quando o Conselho decida que um Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho42, ou as medidas solicitadas por decisão do Conselho adotada em conformidade com o artigo 136.º, n.º 1, do TFUE.

 

Deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só devem ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

 

A Comissão pode, em caso de circunstâncias económicas excecionais ou na sequência de um pedido fundamentado de um Estado-Membro dirigido à Comissão no prazo de dez dias a contar da data de adoção da decisão ou recomendação referida no parágrafo anterior, recomendar que o Conselho anule a suspensão referida nesse parágrafo.

 

_________________

 

40 Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

 

41 Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002).

 

42 Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  A proposta da Comissão relativa à suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

Suprimido

A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos Fundos para o Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão.

 

O Conselho deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre a proposta da Comissão referida no n.º 7 em relação à suspensão dos pagamentos.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a aplicar devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado‑Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social desse Estado-Membro em relação à média da União e o impacto da suspensão na sua economia. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater condições sociais e económicas adversas deve ser um fator específico a ter em conta.

Suprimido

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  A suspensão das autorizações está sujeita a um máximo de 25 % das autorizações relativas ao próximo ano civil para os Fundos, ou 0,25 % do PIB nominal, consoante o que for mais baixo, em qualquer um dos seguintes casos:

Suprimido

(a) No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défices excessivos, como referido no n.º 7, alínea a);

 

(b) No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.º 7, alínea a);

 

(c) Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas em virtude do procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.º 7, alínea c);

 

(d) No primeiro caso de incumprimento, tal como referido no n.º 7, alíneas d) e e).

 

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 11

Texto da Comissão

Alteração

11.  O Conselho deve anular a suspensão das autorizações mediante proposta por parte da Comissão, em conformidade com o procedimento indicado no n.º 8, nos seguintes casos:

Suprimido

(a) Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho43, ou se o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, revogar a decisão relativa à existência de défice excessivo;

 

(b) Se o Conselho aprovar o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou se o procedimento por défice excessivo for suspenso, nos termos do artigo 10.º, n.º 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por défice excessivo nos termos do artigo 11.º do mesmo regulamento;

 

(c) Se a Comissão concluir que um Estado-Membro tomou medidas adequadas conforme referido no Regulamento (CE) n.º 332/2002;

 

(d) Se a Comissão concluir que o Estado‑Membro em causa tomou medidas adequadas para aplicar o programa de ajustamento a que se refere o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.º, n.º 1, do TFUE.

 

Depois de o Conselho anular a suspensão das autorizações, a Comissão deve reorçamentar as autorizações suspensas em conformidade com o artigo [8.º] do Regulamento (UE, Euratom) […] do Conselho [(Regulamento QFP)].

 

As autorizações suspensas não podem ser reorçamentadas além do ano 2027.

 

Para o montante reinscrito no orçamento, o prazo para anulação de uma autorização em conformidade com o artigo 99.º tem início no ano em que a autorização foi reorçamentada.

 

O Conselho, sob proposta da Comissão, deve adotar uma decisão relativa ao levantamento da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas.

 

_________________

 

43 Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii)  Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes e outras recomendações relevantes da União dirigidas ao Estado-Membro;

iii)  Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes dirigidas ao Estado-Membro;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  Os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista do investimento territorial integrado, o desenvolvimento local promovido pelas comunidades ou outros instrumentos territoriais;

iv)  Os territórios específicos visados, incluindo disposições para dar resposta a desafios fundamentais das regiões periféricas e insulares e a utilização prevista do investimento territorial integrado, o desenvolvimento local promovido pelas comunidades ou outros instrumentos territoriais;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

1.  A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria, se for caso disso. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes, os desafios identificados nas estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais e, se for caso disso, as conclusões e recomendações decorrentes das avaliações ex ante.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para outro Fundo de gestão partilhada ou para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta.

1.  Um Estado-Membro pode solicitar voluntariamente a transferência de até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de instrumentos do FEDER, do FC ou do FSE+ para qualquer instrumento do FEDER, do FC ou do FSE+.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais.

5.  Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais, especialmente no que diz respeito à assistência técnica destinada a zonas geográficas com limitações naturais ou demográficas permanentes, como referido no artigo 174.º do TFUE.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEDER, o FSE+ e o FEAMP podem apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.

1.  O FEDER, o FSE+, o FEADER, como referido no Regulamento XX/XXX, e o FEAMP podem apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O FEADER deve apoiar o desenvolvimento local de base comunitária. Nesse caso, passa a ter a designação «LEADER».

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.º e 56.º, respetivamente.

7.  A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.º 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região ou por tipo de intervenções do FEADER, para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.º e 56.º, respetivamente.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Certificar a integralidade, exatidão e veracidade das contas e que a despesa inscrita nas contas cumpre a legislação aplicável e corresponde às operações selecionadas para financiamento em conformidade com os critérios do programa operacional e com a legislação aplicável;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)  Certificar-se, para efeitos de elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento, de que recebeu uma informação adequada da autoridade de gestão sobre os procedimentos e verificações realizados em relação à despesa;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 1 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C)  Ter em conta, aquando da elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento, os resultados de todas as auditorias efetuadas pela própria autoridade de auditoria ou realizados à sua responsabilidade;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 1 – alínea c-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-D)  Manter registos informatizados da despesa declarada à Comissão e das contribuições públicas correspondentes, pagas aos beneficiários;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 71 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que os programas sejam agrupados para efeitos de auditoria às operações, em conformidade com o artigo 73.º, n.º 2, as informações exigidas no n.º 3, alínea b), podem ser reunidas num único relatório.

Sempre que os programas sejam agrupados para efeitos de auditoria às operações, em conformidade com o artigo 73.º, n.º 2, as informações exigidas no n.º 3, alínea b), são reunidas num único relatório.

Justificação

Considera-se que o agrupamento de programas e de relatórios torna os procedimentos significativamente mais simples.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  2022: 0,5 %;

(b)  2022: 0,7 %;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  2023: 0,5 %;

(c)  2023: 1 %;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  2024: 0,5 %;

(d)  2024: 1,5 %;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  2025: 0,5 %;

(e)  2025: 2 %;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  2026: 0,5 %

f)  2026: 2 %

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 91 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6.

Suprimido

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 99 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Qualquer montante inequivocamente anulado na sequência do procedimento estabelecido no artigo 101.º será novamente disponibilizado no orçamento da União através da margem global relativa às autorizações (reserva da União), em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX/20XX do Conselho, de {data}, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027. Será posteriormente mobilizado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental anual.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 100 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Em casos excecionais e devidamente justificados, a Comissão tenha concluído que não foi possível apresentar um pedido de pagamento devido a atrasos processuais relacionados com a adoção e a aplicação tardias dos documentos de programação e da legislação pertinente a nível da União.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 103 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 330 624 388 630 EUR, a preços de 2018.

Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 378 097 000 000 EUR, a preços de 2018 (426 534 000 000 EUR a preços atuais).

Justificação

Em conformidade com a decisão da Conferência dos Presidentes de 13 de setembro de 2018, a alteração de compromisso reflete a mais recente repartição do QFP por programa, tal como proposta pelos relatores do QFP, tendo em vista a votação do projeto de relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 – posição do Parlamento com vista a um acordo.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97,5 % dos recursos globais (ou seja, um montante total de 322 194 388 630 EUR) e serão repartidos do seguinte modo:

1.  Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97 % dos recursos globais e serão repartidos do seguinte modo:

Justificação

Em consonância com o aumento destinado a alcançar 3 % para o objetivo de cooperação territorial europeia referido no artigo 104.º, n.º 7.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  61,6 % (ou seja, um montante total de 198 621 593 157 EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

(a)  61,6 % para as regiões menos desenvolvidas;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  14,3 % (ou seja, um montante total de 45 934 516 595 EUR) para as regiões em transição;

(b)  14,3 % para as regiões em transição;

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  10,8 % (ou seja, um montante total de 34 842 689 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

(c)  10,8 % para as regiões mais desenvolvidas;

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  12,8 % (ou seja, um montante total de 41 348 556 877 EUR), para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

(d)  12,8 % para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  0,4 % (ou seja, um montante total de 1 447 034 001 EUR) sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.

(e)  0,4 % sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O montante dos recursos disponíveis do FSE+ ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento ascende a 88 646 194 590 EUR.

O montante dos recursos disponíveis do FSE+ ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento ascende a 105 686 000 000 EUR, a preços de 2018 (119 222 000 000 EUR a preços atuais).

Justificação

Em conformidade com a decisão da Conferência dos Presidentes de 13 de setembro de 2018, a alteração de compromisso reflete a mais recente repartição do QFP por programa, tal como proposta pelos relatores do QFP, tendo em vista a votação do projeto de relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 – posição do Parlamento com vista a um acordo.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.º 1, afeto ao FSE+, é de 376 928 934 EUR.

O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.º 1, afeto ao FSE+, é de 424 296 054 EUR, a preços de 2018.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 4 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

30 % dos recursos transferidos para o MIE deverão ficar disponível, após a transferência para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE].

Suprimido

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 4 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam‑se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão, no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos para o MIE.

Suprimido

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 4 – parágrafo 7

Texto da Comissão

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o MIE, que não tenham sido afetos a um projeto de infraestrutura de transportes, devem ser disponibilizados a todos os Estados‑Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão, para financiar estes projetos em conformidade com o Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE].

Suprimido

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  500 000 000 EUR dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

5.  560 000 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  175 000 000 EUR dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta.

6.  196 000 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 104 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interrg) correspondem a 2,5 % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de 8 430 000 000 EUR).

7.  Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interrg) correspondem a 3 % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  70 % para as regiões menos desenvolvidas;

(a)  85 % para as regiões menos desenvolvidas;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  55 % para as regiões em transição;

(b)  60 % para as regiões em transição;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  40 % para as regiões mais desenvolvidas.

(c)  50 % para as regiões mais desenvolvidas.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 106 – n.º 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 70 %.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 85 %.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos

Referências

COM(2018)0375 – C8-0230/2018 – 2018/0196(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

11.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

11.6.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Siegfried Mureşan

28.6.2018

Exame em comissão

24.9.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

3

2

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

23

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis

PPE

Richard Ashworth, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Pina Picierno, Manuel dos Santos

Verts/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

3

-

EFDD

Marco Valli

ENF

André Elissen, Marco Zanni

2

0

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Liadh Ní Riada

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕES DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL (11.10.2018)

dirigida à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

(COM(2018)0375 – C8‑0230/2018 – 2018/0196(COD))

Pela Comissão do Controlo Orçamental: Iris Hoffmann (relatora de parecer)

ALTERAÇÕES

A Comissão do Controlo Orçamental apresenta à Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão