Processo : 2018/0231(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0052/2019

Textos apresentados :

A8-0052/2019

Debates :

Votação :

PV 12/02/2019 - 9.12
CRE 12/02/2019 - 9.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0073

RELATÓRIO     ***I
PDF 761kWORD 333k
30.1.2019
PE 628.465v02-00 A8-0052/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

(COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Nicola Danti

Relatores de parecer (*):

Ralph Packet, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Lukas Mandl, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Patrizia Toia, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Sofia Ribeiro, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(*) Comissões associadas – Artigo 54.° do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PARECER da Comissão dos Orçamentos

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

(COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0441),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), e os artigos 114.º, 173.º e 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0254/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 20148(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A8-0052/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado.

(1)  O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial e deve continuar a beneficiar de forma igual todos os cidadãos. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores, garantindo ao mesmo tempo uma oferta de produtos e de serviços de elevada qualidade. Continua a ser um importante motor para a construção de um mercado mais integrado e de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado, e é um elemento fundamental para que a transformação numa economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos e da energia seja alcançada por forma a responder à crescente pressão das alterações climáticas.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades a empresas e cidadãos e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução.

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades e benefícios para a economia e para o dia a dia, em particular para as empresas e os cidadãos, e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução, bem como de proteção e segurança dos consumidores.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno.

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, o reconhecimento mútuo, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno, tendo em vista os benefícios dos consumidores e das empresas.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. Em última análise, está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público.

(4)  Contudo, subsistem barreiras injustificadas, discriminatórias ou desproporcionadas ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. A aplicação inadequada das normas existentes, as restrições à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores. Em última análise, na eliminação destes obstáculos está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego de qualidade e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno.

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível, transparente, simples e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento e a sustentabilidade do mercado interno. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes, e que retire lições dos programas existentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno, evitando duplicações com outros programas e ações da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União.

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu existente estabelecendo um quadro para a recolha de dados, bem como para o desenvolvimento, a produção, a correta utilização, a aplicação e a divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, incluindo sobre domínios como o comércio e a migração, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

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47 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

47 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027.

(7)  É, pois, adequado estabelecer o programa a favor do mercado único, a fim de reforçar o mercado interno e melhorar o seu funcionamento, nos domínios da competitividade e sustentabilidade das empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas, da normalização, da fiscalização do mercado, da defesa do consumidor, da cadeia de abastecimento alimentar e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais.

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores e os trabalhadores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade e a sustentabilidade das empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, incluindo as do setor do turismo, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores, bem como das normas ambientais e sociais e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, informações, assistência, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando os programas de formação, o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Um mercado interno moderno promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores.

(9)  Um mercado interno moderno, que se baseia em princípios de equidade, transparência e confiança mútua, promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, nomeadamente, do impacto do desenvolvimento de novas tecnologias, para a identificação e a eliminação dos obstáculos injustificados, discriminatórios e desproporcionados que ainda subsistem e para assegurar que o quadro regulamentar pode integrar modelos de negócio novos e inovadores, incluindo modelos de economia colaborativa e empreendedorismo social, garantindo, ao mesmo tempo, um elevado nível de proteção social, inclusive para os empresários.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado.

(10)  Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras e normas comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro, a menos que o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à comercialização dos bens, desde que essa restrição seja não discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, tal como estabelecido no artigo 36.º do Tratado ou reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e proporcional ao objetivo prosseguido. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo, como restrições injustificadas ou desproporcionadas, dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. A revisão do Regulamento (UE) n.º xxx/2018 relativo ao reconhecimento mútuo servirá para impulsionar os benefícios económicos neste domínio. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens, desenvolver todo o seu potencial e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado, através de ações de sensibilização e formação específicas, do apoio a pontos de contacto para produtos e do reforço da cooperação entre autoridades competentes para o reconhecimento mútuo e do aumento da fiscalização do mercado.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação.

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a proteção dos dados e a privacidade, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial e as normas éticas conexas. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e clareza no tocante à responsabilidade pelos produtos, bem como a execução rigorosa das regras, para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e uma melhor execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos utilizadores.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado.

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União, independentemente destes produtos serem colocados no mercado através de meios tradicionais ou eletrónicos e independentemente de serem produzidos na União ou em países terceiros, coloca em risco os cidadãos e os consumidores da União. Os operadores económicos que vendem produtos conformes enfrentam uma concorrência desleal por parte dos que não cumprem as regras, seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição, ou em realizar avaliações de risco ou testes de segurança, devido à falta de acesso físico aos produtos. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos, melhorando a fiscalização do mercado, proporcionando regras claras, transparentes e abrangentes aos operadores económicos, sensibilizando para as regras de segurança aplicáveis aos produtos da União, intensificando os controlos da conformidade, nomeadamente através da utilização sistemática de controlos de amostras de produtos que representem percentagens significativas de cada tipo de produto colocado no mercado e atividades baseadas na metodologia do cliente-mistério realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, bem como promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado, em particular, garantindo a rigorosa aplicação dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, a fim de evitar a venda aos cidadãos europeus de produtos não conformes. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União e contribuir para uma maior homogeneidade entre os Estados-Membros, que beneficiam de forma igual do mercado interno em termos de prosperidade económica e de crescimento sustentável, abordando simultaneamente de forma individualizada as suas necessidades específicas.

 

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1-A Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho48.

(13)  A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. Porém, o Regulamento (CE) n.o 765/200848 do Parlamento Europeu e do Conselho tem sido aplicado de muitas formas diferentes a nível nacional. As diferenças dizem respeito à distribuição de competências entre as autoridades de fiscalização do mercado e os mecanismos de coordenação interna a nível nacional, bem como ao nível dos recursos financeiros consagrados à fiscalização do mercado, de estratégias e abordagens de fiscalização do mercado e aos poderes em relação a produtos não conformes e ao nível das sanções em caso de não conformidade, o que resulta na aplicação fragmentada da legislação de harmonização da União. Esta fragmentação implica que a fiscalização do mercado seja mais rigorosa nalguns Estados-Membros do que noutros, pondo potencialmente em causa os efeitos dissuasores da legislação, criando condições desiguais entre as empresas nalguns Estados-Membros, bem como desequilíbrios a nível da segurança dos produtos na União. O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares, nomeadamente através de avaliações de terceiros para melhorar os procedimentos imparciais e independentes e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à uniformidade de controlos e de sanções, bem como à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho48.

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48 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

48 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário.

(14)  O desenvolvimento do comércio eletrónico pode levantar determinadas questões relacionados com a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores finais de produtos não conformes. Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção equivalente quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário, no que se refere ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes, aos recentes progressos científicos e novas tecnologias, aos riscos emergentes e a outros aspetos relacionados com as atividades de controlo.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho49, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho50 e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho51 estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.

(15)  A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo, aplicando, nomeadamente e sempre que tal esteja em conformidade com o direito da União, outros critérios que não apenas o preço mais baixo ou a boa relação custo-eficácia, tendo em conta, entre outros, os aspetos qualitativos, ambientais, de comércio justo e sociais, e facilitando a desagregação em lotes para as grandes infraestruturas. A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho49, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho50 e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho51 estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. A correta aplicação das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para o reforço do mercado único e para a promoção do crescimento das empresas e do emprego na União. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a facilitação e melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME e das microempresas, nomeadamente através de serviços de consultoria e formação, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, com referência a normas europeias e internacionais, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.

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49 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

49 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

50 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

50 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

51 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

51 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço.

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador, cada vez mais orientados para o digital e plenamente acessíveis, assim como ser envidados mais esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo, simultaneamente, a proteção dos dados e a privacidade adequadas. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas e mais inovadoras formas de funcionamento, a fim de eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a disponibilização de informações atualizadas, rigorosas e acessíveis sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas e a sua simplificação. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente, apoiando as autoridades públicas na consecução desses objetivos, e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante no sentido de facilitar a concretização desses objetivos. Para este efeito e a fim de acompanhar os progressos tecnológicos e do mercado e os novos desafios em matéria de regulamentação e execução, o Programa deve apoiar a melhoria da qualidade, da visibilidade e da transparência, bem como da fiabilidade dos instrumentos de governação do mercado interno. Assim, o Programa deve apoiar, nomeadamente, os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global.

(17)  O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas, sobretudo as PME, mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção da privacidade, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, inclui um sistema destinado a assegurar que a concorrência não seja falseada, o Programa deve apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União.

(20)   Tendo em conta que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia inclui um sistema de normas destinado a assegurar que a concorrência no mercado interno não seja falseada, o Programa deve contribuir para apoiar a política da concorrência da União, através de uma cooperação melhorada e reforçada com a Rede Europeia da Concorrência e com as autoridades e os tribunais nacionais, nomeadamente através do reforço da cooperação internacional, comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União. O Programa deve, em especial, ajudar a Comissão a melhorar a análise e a avaliação que efetua da evolução do mercado, inclusive através de um recurso alargado a inquéritos setoriais e de uma partilha sistemática dos resultados e das boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para assegurar uma concorrência leal e condições equitativas de concorrência também a nível internacional e para capacitar as empresas, em especial as PME, e os consumidores, a fim de colherem os benefícios do mercado único.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa.

(21)  Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial, a megadados e a algoritmos, e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e um envolvimento mais alargado e aprofundado com as autoridades e os tribunais dos Estados‑Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Em particular, é necessário demonstrar aos cidadãos europeus os benefícios tangíveis da política de concorrência da União, através do envolvimento com grupos da sociedade civil e as partes interessadas relevantes diretamente afetadas. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica e rápida das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de desenvolvimento digital, inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  É da maior importância reforçar a competitividade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho com uma dimensão regional e local.

(22)  É da maior importância reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho de qualidade em todos os setores com uma dimensão regional e local e, consequentemente, para a coesão social. As PME desempenham um papel fundamental na transição energética e contribuem para a realização dos objetivos da União em matéria de clima decorrentes do Acordo de Paris. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a sua capacidade para desenvolver produtos e serviços de alta qualidade e respeitadores do ambiente e apoiar os seus esforços para aumentar a eficiência dos recursos, em conformidade com o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar». Neste contexto, o Programa contribui também para melhorar a competitividade das PME da União no mercado mundial.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

(23)  As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. O Programa deve, em particular, criar condições adequadas para introduzir a inovação tecnológica e organizacional nos processos de produção, prestando atenção a formas específicas de PME, como as microempresas, as empresas de artesanato, os trabalhadores por conta própria, as profissões liberais e as empresas da economia social. Deve também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  O Programa deve apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo um ecossistema capaz de favorecer o aparecimento e o crescimento de empresas, em especial de microempresas e PME inovadoras, capazes de estar à altura dos desafios de um ambiente cada vez mais competitivo e mais rápido. A profunda transformação dos processos de inovação exige o desenvolvimento de um modelo de inovação aberta com um incremento da investigação colaborativa e da partilha de conhecimentos e da propriedade intelectual entre diferentes organizações. O Programa deve, por conseguinte, ter por objetivo apoiar o processo de inovação, integrando novos modelos empresariais colaborativos centrados na criação de redes e na integração de conhecimentos e recursos nas comunidades interorganizacionais.

Justificação

É importante desenvolver um ecossistema de inovação que possa ser um catalisador económico.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, dedicando especial atenção às ações que beneficiam diretamente as PME e as redes de empresas, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

Justificação

Em todas as suas atividades, o Programa deve ter as PME e as redes de empresas em consideração.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial.

(24)  Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME que carecem de informação, tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito, não dispõem de garantias suficientes ou simplesmente desconhecem o mecanismo existente para apoiar as suas atividades a nível da União, nacional ou local. Outros desafios em termos de financiamento derivam da dimensão mais reduzida das microempresas e da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho52. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho53 tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União e motor de uma economia sustentável, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho52. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do anterior programa COSME estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho53 tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU. Deve ser prestada mais atenção a uma melhor comunicação e melhores campanhas públicas para aumentar a sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do Programa de apoio às PME. A fim de aumentar a sensibilização para as ações da União em apoio das PME, as medidas que são total ou parcialmente financiadas por este Programa, incluindo os intermediários, devem utilizar o emblema europeu (bandeira) associado a uma frase de reconhecimento do apoio recebido do presente Programa.

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52 COM(2018) 439 final

52 COM(2018) 439 final

53 Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

53 Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu.

(26)  Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. A vertente PME do Fundo InvestEU deve dispor de um ponto central abrangente que forneça informações sobre o Programa em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a acessibilidade e o conhecimento dos fundos por parte das PME. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno, e devendo claramente proporcionar adicionalidade e reforçar as sinergias com outros programas da UE. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  As ações apoiadas pelo Fundo InvestEU através da componente da UE ou dos Estados-Membros não devem duplicar o financiamento privado ou substituí-lo, nem distorcer a concorrência no mercado interno, mas antes, tendo em conta os regimes de garantia públicos e privados locais já existentes, favorecer a sua integração com estes sistemas, visando, prioritariamente, melhorar e alargar os benefícios reais para os destinatários finais, que são PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE, a fim de obter uma adicionalidade efetiva das intervenções.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-B)  Além do acesso ao financiamento é igualmente crucial o acesso às competências, incluindo competências em matéria de gestão, e ao conhecimento, enquanto fatores críticos para as PME acederem aos fundos existentes, inovarem, competirem e crescerem. A introdução de instrumentos financeiros como previsto no âmbito do Fundo InvestEU deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de acompanhamento individual e pela prestação de serviços empresariais baseados no conhecimento.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. De igual modo, o dispositivo de mentoria para os jovens empresários deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida, disponibilizando assistência, desde a preparação dos projetos até à comercialização e ao acesso ao mercado, e incentivando a criação de redes de empresas. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores económico e empresarial e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. A rede deve também apoiar o reforço da participação das organizações representativas de PME no desenvolvimento da iniciativa no domínio do mercado interno, por exemplo, contratos públicos, processos de normalização e regimes de propriedade intelectual. A rede deve igualmente aumentar o número de ações e prestar aconselhamento mais direcionado às PME, elaborando projetos e apoiando o trabalho em rede e a transição tecnológica e organizacional. A rede deve ainda melhorar a cooperação e a ligação com outras plataformas de aconselhamento estabelecidas no programa Digital e no Fundo InvestEU, em matéria de acesso ao financiamento. As ações para as PME na rede devem igualmente visar a prestação de serviços de elevada qualidade em toda a Europa, dedicando especial atenção às áreas de atividade e às zonas geográficas da União onde as redes e as partes interessadas intermediárias não atinjam os resultados esperados. De igual modo, o dispositivo bem sucedido de mentoria para os jovens empresários - o Erasmus para Jovens Empresários - deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê‑lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional e de gestão em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante. A fim de aumentar o valor acrescentado através da promoção de iniciativas no domínio do espírito empresarial, deve ser dada especial atenção às microempresas e às que menos tenham beneficiado do programa existente, bem como às áreas em que a cultura do espírito empresarial se mantenha a um nível muito básico e enfrente mais obstáculos. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar uma distribuição geográfica dos fundos razoavelmente equilibrada.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  Devem ser envidados mais esforços para reduzir os encargos administrativos e aumentar a acessibilidade dos programas por forma a reduzir os custos que as PME e as microempresas enfrentam devido à complexidade do processo de candidatura e dos requisitos de participação. Os Estados-Membros devem também ponderar a criação de um ponto de informação único para as empresas interessadas em utilizar os fundos da União, que funcione como um balcão único. O procedimento de avaliação deve ser o mais simples e rápido possível, de modo a possibilitar uma utilização atempada dos benefícios que o Programa oferece.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus.

(28)  Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis, aumentam o desenvolvimento sustentável da indústria e dos serviços e reforçam o desenvolvimento económico das regiões através da criação de emprego de qualidade. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o desenvolvimento económico sustentável e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  O Programa poderá contribuir para reforçar e/ou melhorar o relacionamento entre microempresas, PME e universidades, centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essa conexão poderá ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos decorrentes do novo contexto internacional.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 28-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-B)  Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento e têm grande dificuldade em aumentar e expandir algumas das suas atividades. A União tem apoiado a expansão de atividades centradas na inovação na investigação, principalmente através do Instrumento a favor das PME e do recente projeto-piloto Conselho Europeu de Inovação no âmbito do programa Horizonte 2020. Com base nos métodos de trabalho e nas experiências do Instrumento a favor das PME, o Programa do Mercado Único deve também apoiar as atividades de expansão de PME complementares ao novo CEI, centradas especificamente na inovação de ponta no âmbito do Horizonte Europa. As ações de expansão para as PME no âmbito deste Programa devem incidir, por exemplo, na ajuda às PME para aumentarem a sua dimensão através da comercialização, da internacionalização e de oportunidades orientadas para o mercado.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A criatividade e a inovação são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial.

(29)  A criatividade e a inovação, a transformação tecnológica e organizacional, o reforço da sustentabilidade em termos de processos de produção, em especial a eficiência na utilização dos recursos e da energia, são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização dos setores empresarial e industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  Reconhece que o Instrumento PME ao abrigo do programa Horizonte 2020 tem sido extremamente bem sucedido para os empresários graças às subvenções das fases 1 e 2 na promoção de novas ideias de negócio e nos testes e desenvolvimento de um protótipo. Embora o processo de seleção seja já muito rigoroso, há um grande número de bons projetos que continuam a não poder ser financiados devido aos recursos financeiros limitados. A execução no âmbito da Agência de Execução para Pequenas e Médias Empresas (EASME), tem vindo a processar-se de forma muito eficiente. Embora esse programa se focalize nos projetos de alta tecnologia, o presente Programa deve alargar a metodologia a qualquer tipo de PME em expansão.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 29-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-B)  As ações para as PME devem também centrar-se em setores caracterizados por um crescimento e potencial social significativos e com uma elevada proporção de PME. O turismo é um setor único da economia da União, que contribui de forma substancial para o PIB da União e é constituído principalmente por PME. A União deve continuar e alargar as ações que apoiam as especificidades deste setor.

Justificação

O Programa deve centrar-se no setor do turismo, dada a sua importância no contexto europeu.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia, as alterações climáticas, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral.

(30)  As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a transição energética, as alterações climáticas e a proteção do ambiente, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização e reciclagem sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral. Porém, a experiência tem demonstrado que as normas devem ser elaboradas de forma mais célere e em tempo mais oportuno, sendo necessário envidar mais esforços para aumentar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União dos Mercados de Capitais.

(32)  Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados financeiros e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável.

(36)  A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e informadas, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e à prevenção das vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio. O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União.

(37)  O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e, nomeadamente, as medidas destinadas a combater o problema da obsolescência programada dos produtos e prevenir as vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia, pelos produtos conectados, pela Internet das Coisas, pela inteligência artificial e pela utilização de algoritmos, ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio, em particular a economia colaborativa e o empreendedorismo social. O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, incluindo as ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, e a abordagem à questão da dupla qualidade dos produtos, os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho58 e do Regulamento (CE) n.º 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação.

(38)  O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho58 e do Regulamento (CE) n.º 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes, ao mais baixo custo, a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre o processo de participação em ações destinadas a obter reparação.

__________________

__________________

58 Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

58 Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A Rede de Centros Europeus do Consumidor ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho59, tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede. A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros.

(39)  O Programa deve também apoiar a Rede de Centros Europeus do Consumidor, que ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho59, tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede. A Rede de Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores têm de enfrentar a nível local, que são relevantes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Por conseguinte, o Programa deve permitir a criação e a melhoria de sinergias entre a representação dos consumidores a nível local e da União, com vista a reforçar a defesa do consumidor. A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros.

__________________

__________________

59 Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

59 Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

Alteração43

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de dualidade das normas de qualidade, o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros.

(40)  O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de situações transfronteiriças, como, por exemplo, a comercialização de produtos não conformes no setor de veículos a motor, dualidade das normas de qualidade dos produtos ou problemas de passageiros retidos nos aeroportos em resultado do cancelamento de um elevado número de voos, reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, maior segurança dos produtos, reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro.

(41)  Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados financeiros e devem, por conseguinte, ser informados de forma mais adequada sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. O programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas, inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e facilmente inteligíveis sobre os produtos comercializados nos mercados financeiros.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho60, que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. Tal deverá resultar em melhores políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira.

(42)  O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho60, que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. O programa deve desenvolver continuamente a sua metodologia e as melhores práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. Tal deverá melhorar as políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira. Os recursos públicos previstos para o presente programa devem ser canalizados para os elementos de importância fundamental para os utilizadores finais, evitando toda e qualquer forma de apoio financeiro direto ou indireto a atividades comerciais propostas por operadores financeiros privados.

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60 Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).

60 Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão.

(43)  No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão. Neste contexto, convém recordar que, em caso de prorrogação do Programa de Reforço das Capacidades e do financiamento correspondente para além de 2020 e na emergência de outros potenciais beneficiários, o convite à apresentação de candidaturas deverá ser aberto a todas as outras organizações que satisfaçam os critérios e contribuam para os objetivos do programa, sempre em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/826.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  O funcionamento eficiente do mercado interno requer um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As crises sanitárias e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção.

(44)  A proteção dos consumidores e do ambiente e o funcionamento eficiente e sem entraves do mercado interno requerem um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento de alimentos para consumo humano e animal. Uma cadeia de abastecimento agroalimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. Tal como demonstrado por incidentes recentes, como a contaminação de ovos com fipronil em 2017 e o escândalo da carne de cavalo em 2013, as crises sanitárias, tais como a gripe aviária ou a peste suína africana, e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção. É extremamente importante prevenir as crises sanitárias e as crises alimentares de natureza transfronteiriça. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações concretas, tais como a adoção de medidas de emergência em situações de crise e perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade e como a criação de um mecanismo de acesso direto à reserva para ajudas de emergência, de modo a fazer face a estas situações de emergência de forma mais célere, eficaz e eficiente.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, as normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego.

(45)  O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em garantir um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, a redução do desperdício alimentar, o reforço das normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego.

Alteração49

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho61 («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União.

(46)  Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho61 («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União.

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61 [a aditar]

61 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  Os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.

(47)  À luz da crescente globalização da cadeia de abastecimento alimentar, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos, sobretudo no que respeita aos produtos agroalimentares importados de países terceiros. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, bem como a confiança dos consumidores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51)  O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

(51)  O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e deve ser aplicado, garantindo um controlo parlamentar eficaz.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52)  A União e os Estados-Membros estão empenhados na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.

(52)  A União e os Estados-Membros estão empenhados em respeitar os compromissos e estar na vanguarda da execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, proporcionando, para esse fim, um compromisso claro e visível no seu Regulamento QFP e integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tal como solicitado nas resoluções do Parlamento Europeu de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão

Alteração

(58)  As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade, ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização, da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias.

(58)  As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade, da proteção dos consumidores ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização, da fiscalização do mercado, da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Considerando 60

Texto da Comissão

Alteração

(60)  Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

(60)  Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, incluindo a economia digital, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Considerando 64

Texto da Comissão

Alteração

(64)  O Programa deve promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho67 e pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho68, que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno.

(64)  As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho67 e pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho68, que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno.

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67 COM(2018) 442 final

67 COM(2018) 442 final

68 COM(2018) 443 final

68 COM(2018) 443 final

Justificação

A parte suprimida foi transferida para o Considerando 5, onde parece mais apropriada, uma vez que o Considerando 64 diz respeito a dois programas muito específicos, e eliminar a duplicação de financiamentos para objetivos idênticos deve ser o princípio geral de todo o programa.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Considerando 65

Texto da Comissão

Alteração

(65)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho69. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho70 garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho71, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.

(65)  O Programa deve promover sinergias, complementaridades e adicionalidade no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho69. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho70 garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME e das microempresas. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho71, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.

__________________

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69 COM(2018) 372 final

69 COM(2018) 372 final

70 COM(2018) 439 final

70 COM(2018) 439 final

71 COM(2018) 447 final

71 COM(2018) 447 final

Justificação

Foi acrescentada a referência à adicionalidade e às microempresas.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Considerando 67

Texto da Comissão

Alteração

(67)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho73, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público.

(67)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho73, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público e o aumento da cibersegurança.

__________________

__________________

73 COM(2018) 434 final

73 COM(2018) 434 final

Alteração    58

Proposta de regulamento

Considerando 71

Texto da Comissão

Alteração

(71)  Quando relevante, as ações do Programa devem ser utilizadas para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu.

(71)  As ações do Programa devem ter um claro valor acrescentado europeu e responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Considerando 72

Texto da Comissão

Alteração

(72)  Devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho que implementam as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho79.

Suprimido

__________________

 

79 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

 

Alteração    60

Proposta de regulamento

Considerando 73

Texto da Comissão

Alteração

(73)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(73)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, o valor acrescentado europeu, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Considerando 74

Texto da Comissão

Alteração

(74)  A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares, deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos.

(74)  A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares sobre os resultados alcançados e a eficácia e eficiência do Programa, deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Considerando 75

Texto da Comissão

Alteração

(75)  Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201680, é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno.

(75)  Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201680, é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno. A Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias com outros programas.

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__________________

80 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

80 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Considerando 75-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(75-A)  A fim de complementar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção do(s) programa(s) de trabalho.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Considerando 76

Texto da Comissão

Alteração

(76)  A lista de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho81, no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho82 e no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(76)  Uma lista aberta de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho81, no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho82 e no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho83.

_________________

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81 Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

81 Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

82 Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

82 Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

83 Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

83 Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

Alteração    65

Proposta de regulamento

Considerando 77

Texto da Comissão

Alteração

(77)  A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados.

(77)  A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. As partes interessadas e as associações de consumidores devem igualmente ser consultadas. A fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Considerando 80

Texto da Comissão

Alteração

(80)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União.

(80)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Regulamento Financeiro que estabelece as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros, devem aplicar-se às ações ao abrigo do presente Programa, sob reserva de derrogações específicas, previstas no presente regulamento. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Considerando 81

Texto da Comissão

Alteração

(81)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho90 rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados‑Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho91 rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

(81)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho90 rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados‑Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho91 rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 e pelo Regulamento XXX [Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas], e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Justificação

O RGPD trata apenas dos dados pessoais e não abrange de modo adequado as outras tipologias de dados como metadados, fluxos de dados e dados armazenados nas aplicações, pelo que há que levar em consideração também a conformidade com o Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas, proposta da Comissão 2017/0003(COD), atualmente em discussão.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Considerando 83

Texto da Comissão

Alteração

(83)  O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus.

(83)  O Programa deve igualmente garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade e da sustentabilidade das empresas, em especial das micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Considerando 85

Texto da Comissão

Alteração

(85)  Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade das empresas e das PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes,

(85)  Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade e da sustentabilidade das empresas, em especial das micro, pequenas e médias empresas, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes,

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).

O presente regulamento estabelece o Programa a favor do mercado único destinado a reforçar o mercado interno e a melhorar o seu funcionamento nos domínios da competitividade e da sustentabilidade das empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas, da normalização, da defesa do consumidor, da fiscalização do mercado e da cadeia de abastecimento alimentar, bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2)  «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009;

2)  «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas a nível da União e dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia e o Regulamento (CE) n.º 223/2009;

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3)  «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir, o «Regulamento Financeiro»);

3)  «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir, o «Regulamento Financeiro»);

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A)  «Empresa da economia social», uma empresa cujo objetivo principal é ter um impacto social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou acionistas, que opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços e é gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente envolvendo os seus trabalhadores, os seus clientes e outras partes interessadas.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B)  «Empresa pública local», pequena empresa local de serviços públicos que satisfaz os critérios para ser considerada PME e realiza tarefas importantes para as comunidades locais;

Justificação

As empresas públicas locais são um tipo de atividade empresarial com características específicas que deve ser devidamente tido em consideração no programa COSME.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C)  «Redes de empresas», a colaboração entre empresários com vista à realização de um projeto partilhado e em que duas ou mais PME exercem conjuntamente uma ou mais atividades económicas, a fim de aumentar a sua competitividade no mercado.

Justificação

As redes de empresas são intervenientes essenciais no mercado interno.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação da União, a facilitação do acesso ao mercado, o estabelecimento de normas e a promoção da saúde humana e animal, da fitossanidade e do bem-estar animal, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;

a)  Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação do quadro legal, social e ambiental da União, facilitar o acesso ao mercado e o acesso ao financiamento , promover a concorrência leal entre as empresas e o estabelecimento de normas, assegurar um nível elevado e uniforme de proteção dos consumidores, reforçar a fiscalização do mercado em toda a União, melhorar o reconhecimento mútuo e promover a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Elaborar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os decisores políticos, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático.

b)  Desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, incluindo nos domínios do comércio e da migração, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, os reguladores, as autoridades de supervisão, as empresas, o meio académico, a sociedade civil e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz, facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz mediante o seguinte:

 

i) Facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos e apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços e dos contratos públicos, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

 

ii) Apoiar a fiscalização eficaz do mercado e a segurança dos produtos em toda a União e contribuir para a luta contra a contrafação de produtos, com vista a garantir que apenas se encontram disponíveis no mercado os produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo os produtos que são comercializados em linha, assim como garantir uma maior homogeneidade e capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Melhorar a competitividade das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas que permitam várias formas de apoio às PME, o acesso das PME aos mercados, incluindo a sua internacionalização, um contexto empresarial favorável às PME, a competitividade dos setores, a modernização da indústria e a promoção do empreendedorismo;

b)  Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas (objetivos para as PME), prestando especial atenção às suas necessidades específicas, mediante:

 

i) a prestação de diversas formas de apoio às PME, a promoção do crescimento, do fomento e da criação de PME, incluindo as redes de empresas, o desenvolvimento de competências de gestão e a promoção de medidas de expansão que lhes permitam um melhor acesso aos mercados e aos processos de internacionalização, bem como a comercialização dos seus produtos e serviços;

 

ii) a promoção de um ambiente e de um enquadramento empresariais favoráveis para as PME, a redução dos encargos administrativos, o reforço da competitividade dos setores, a garantia da modernização da indústria, incluindo a sua transformação digital, contribuindo para uma economia resiliente e eficiente na utilização dos recursos e da energia;

 

iii) a promoção de uma cultura empresarial e a contribuição para a formação de elevada qualidade do pessoal das PME;

 

iv) a promoção de novas oportunidades de negócio para as PME, a superação das mudanças estruturais através de medidas específicas e outras formas inovadoras de ação, como a aquisição de empresas pelos trabalhadores, que facilitem a criação de postos de trabalho e a continuidade das empresas, nos territórios afetados por estas mudanças.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  permitam o financiamento da normalização europeia e a participação das partes interessadas na elaboração das normas europeias;

i)  permitam o financiamento dos organismos de normalização europeus e a participação de todas as partes interessadas relevantes na definição das normas europeias;

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas;

ii)  apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e/ou promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas, quer de grande, quer de pequena dimensão;

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

d)  Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos:

d)  Promover os interesses dos consumidores e garantir um nível uniforme e elevado de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos:

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores;

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a confiança no mercado único; apoiando as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e as organizações representativas dos consumidores, bem como as ações de cooperação, abordando, entre outras, as questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes, incluindo ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, bem como o problema da dupla qualidade dos produtos; sensibilizando para a questão dos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União e garantindo o acesso de todos os consumidores a mecanismos de reparação eficientes e a disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores, bem como promovendo o consumo sustentável através de uma melhor informação dos consumidores no que toca às características específicas e ao impacto ambiental dos bens e serviços;

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro;

ii)  reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados, garantindo os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho;

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e a produção e o consumo sustentáveis de alimentos;

e)  Contribuir para um elevado nível de saúde e segurança humana, animal e vegetal ao longo da cadeia de abastecimento de alimentos para consumo humano e animal e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, nomeadamente através da aplicação de medidas de emergência em situações de crise em larga escala e perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade, assim como apoiando a melhoria do bem-estar dos animais e desenvolvendo a produção e o consumo sustentáveis de alimentos a preços acessíveis, estimulando também a investigação, a inovação e o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Produzir e comunicar estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais.

f)  Desenvolver, produzir, divulgar e comunicar estatísticas europeias de elevada qualidade de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais, fornecendo uma repartição nacional e, sempre que possível, regional.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A dotação financeira destinada à execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 4 088 580 000 EUR a preços correntes.

1.  A dotação financeira destinada à execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 6 563 000 000 EUR, a preços correntes.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  394 590 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i);

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea -a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-A)  396 200 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii);

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  1 000 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);

a)  3 122 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea -a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  220 510 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c).

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  188 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i);

b)  198 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d);

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira.

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira. A fim de assegurar a máxima disponibilidade do Programa para financiar ações abrangidas pelos objetivos do Programa, os custos totais do apoio administrativo e técnico não devem exceder 5 % do valor da dotação financeira referida no n.º 1.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Deverá ser introduzido um mecanismo específico para o acesso direto da cadeia alimentar à reserva de crise da Comissão Europeia no caso de situações de emergência em larga escala, de modo a garantir o financiamento das medidas referidas no artigo 3.º, ponto 2, alínea e).

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos, os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através do intercâmbio de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, particularmente no que respeita às normas aplicáveis da UE e aos direitos dos consumidores e das empresas, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas e de soluções inovadoras, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação tendo em vista a promoção da literacia digital dos cidadãos e das empresas;

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil e representantes das empresas da União contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil, sindicatos e representantes das empresas da União, em particular os que representam PME, contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Reforço das capacidades e facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros;

c)  Reforço das capacidades e facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros e, mais particularmente, de ações conjuntas destinadas a reforçar a segurança dos produtos, a aplicação das normas de defesa do consumidor na União e a rastreabilidade dos produtos;

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Apoio à aplicação e modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação, nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente e eficiente do mercado interno.

d)  Apoio à aplicação pelos Estados-Membros e à modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação, bem como apoio ao tratamento de questões levantadas pela digitalização, nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente, equitativo e eficiente do mercado interno.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As seguintes ações destinadas à execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii) são elegíveis para financiamento:

 

a) Coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular através da rede da União para a conformidade dos produtos;

 

b) Desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas para o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas;

 

c) Apoio ao desenvolvimento de ações e testes conjuntos no domínio da segurança dos produtos e da conformidade, nomeadamente no que respeita aos produtos conectados e aos produtos vendidos em linha;

 

d) Cooperação, intercâmbio de melhores práticas e projetos comuns entre as autoridades de fiscalização do mercado e os organismos competentes de países terceiros;

 

e) Apoio às estratégias de fiscalização do mercado, recolha de conhecimentos e de informações, capacidades e instalações de ensaio, avaliações interpares, programas de formação, assistência técnica e desenvolvimento de competências para as autoridades de fiscalização do mercado;

 

f) Avaliação dos procedimentos de homologação e verificação da conformidade dos veículos a motor por parte da Comissão.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Disponibilizar várias formas de apoio às PME;

Suprimido

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Facilitar o acesso das PME aos mercados, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais e sociais e na sua internacionalização, e reforçar a liderança industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas;

b)  Facilitar o acesso das microempresas, das PME e das redes de empresas aos mercados, incluindo os mercados fora da União, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais, ambientais, económicos e sociais e na sua internacionalização, facilitar o apoio que lhes é prestado durante o seu ciclo de vida e reforçar a liderança empresarial e industrial da União nas cadeias de valor mundiais;

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado e os encargos administrativos e criar um ambiente empresarial favorável que capacite as PME para beneficiarem do mercado interno;

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado, reduzir os encargos administrativos, incluindo os obstáculos à criação de empresas e ao arranque de empresas, e criar um ambiente empresarial favorável para que as microempresas e as PME possam beneficiar do mercado interno, incluindo de acesso a financiamento, bem como fornecer orientação adequada, estruturas de mentoria e de acompanhamento e serviços às empresas baseados no conhecimento;

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Facilitar o crescimento das empresas, nomeadamente o desenvolvimento de competências, e a transformação industrial nos setores da transformação e dos serviços;

d)  Facilitar o desenvolvimento e o crescimento de empresas sustentáveis, sensibilizar as microempresas e as PME para a legislação da União, nomeadamente a legislação da União em matéria de ambiente e energia, melhorar o desenvolvimento das suas competências e qualificações, e facilitar novos modelos de negócio e cadeias de valor eficientes na utilização dos recursos que fomentem uma transformação industrial, tecnológica e organizacional sustentável nos setores da transformação e dos serviços;

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Apoiar a competitividade das empresas e de setores inteiros da economia, bem como a adoção da inovação pelas PME e sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;

e)  Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas e de setores inteiros da economia, e apoiar a adoção da inovação tecnológica, organizacional e social pelas microempresas e PME, fomentando a responsabilidade social das empresas e a sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, incluindo a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas.

f)  Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, alargando a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas, dedicando especial atenção aos novos e potenciais empresários (nomeadamente aos jovens e às mulheres), bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Ao executar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), a Comissão pode, para além das ações referidas no n.º 3, alíneas a) a f), do presente artigo, apoiar as seguintes ações específicas:

 

a) Acelerar, apoiar e alargar os serviços de aconselhamento (através da Rede Europeia de Empresas) a fim de prestar serviços integrados de apoio, com um balcão único, às PME da União que pretendam explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, e velando por que seja proporcionado um nível comparável de qualidade de serviço em todos os Estados-Membros;

 

b) Apoiar a criação de redes de empresas;

 

c) Apoiar e alargar os programas de mobilidade para os novos empresários («Erasmus para Jovens Empresários»), a fim de melhorar a sua capacidade para desenvolverem os seus conhecimentos, competências e atitudes empresariais e melhorar a sua capacidade tecnológica e a sua gestão empresarial;

 

d) Apoiar a expansão das PME através de projetos significativos de extensão de empresas baseados em oportunidades determinadas pelas forças do mercado (instrumento para a expansão das PME);

 

e) Apoiar atividades setoriais específicas em áreas caracterizadas por uma elevada percentagem de microempresas e PME e um elevado contributo para o PIB da União, como o setor do turismo.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  As ações realizadas através da Rede Europeia de Empresas, referidas no n.º 3-A, alínea a), do presente artigo podem incluir, entre outras:

 

a) A facilitação da internacionalização das PME e da identificação de parceiros comerciais no mercado interno, da cooperação empresarial transfronteiras em matéria de I & D, tecnologia e parceria para transferência de conhecimentos e de inovação;

 

b) A prestação de informações, orientação e aconselhamento personalizado sobre o direito da União, as oportunidades de financiamento da União, bem como sobre as iniciativas da União com impacto nas empresas, nomeadamente a fiscalidade, os direitos de propriedade, as obrigações em matéria de ambiente e energia, e os aspetos laborais e de segurança social;

 

c) A facilitação do acesso das PME a conhecimentos técnicos em matéria de ambiente, clima e eficiência energética;

 

d) O reforço das ligações a outras redes de informação e aconselhamento da União e dos Estados-Membros, nomeadamente a rede EURES, os polos de inovação da União e a plataforma de aconselhamento InvestEU.

 

Os serviços prestados pela rede em nome de outros programas da União são financiados por esses programas.

 

A Comissão dá prioridade às ações da rede para melhorar partes ou elementos da mesma que não cumpram as normas mínimas, de modo a prestar um apoio homogéneo às microempresas e às PME em toda a União.

 

A Comissão adota atos de execução que estabelecem os indicadores e as normas mínimas para efeitos de medição do impacto da rede no que respeita aos objetivos específicos e à eficácia das ações a favor das PME.

 

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º a fim de estabelecer outras formas de apoio às PME não previstas no presente número.

 

 

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  As seguintes ações destinadas à execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i) são elegíveis para financiamento:

 

a) Melhorar a sensibilização dos consumidores e a sua formação, através da aprendizagem ao longo da vida, sobre as normas da UE em matéria de defesa do consumidor e capacitá-los para enfrentarem os novos problemas colocados pelo desenvolvimento tecnológico e pela digitalização, incluindo as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis;

 

b) Assegurar e facilitar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação;

 

c) Apoiar uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de defesa do consumidor, com especial atenção para os casos transfronteiriços ou que envolvam terceiros, e uma coordenação e cooperação eficazes entre os organismos de execução nacionais, e a cooperação com países terceiros em matéria de execução;

 

d) Promover o consumo sustentável, sensibilizando os consumidores para a durabilidade e o impacto ambiental dos produtos, as características da conceção ecológica, a promoção dos direitos dos consumidores nesse sentido e as vias de reparação em caso de falha prematura dos produtos;

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa podem participar nas seguintes ações:

A Comissão pode permitir que entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa participem nas seguintes ações:

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As entidades participantes nas ações referidas nas alíneas a) e b) não têm direito a receber contribuições financeiras da União, exceto se tal for essencial para o Programa, designadamente em termos de competitividade e acesso aos mercados por parte das empresas da União ou em termos de proteção dos consumidores residentes na União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos.

As entidades participantes nas ações referidas nas alíneas a) e b) não têm direito a receber contribuições financeiras da União, em particular quando existir um risco de transferência de tecnologia inovadora, exceto se tal for essencial para o Programa, designadamente em termos de competitividade e acesso aos mercados por parte das empresas da União ou em termos de proteção dos consumidores residentes na União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e o artigo 11.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos]97;

a)  Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e o artigo 11.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos]97;

__________________

__________________

97 COM(2017) 795 final

97 COM(2017) 795 final

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Relativamente às ações nos domínios da acreditação e da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.º do mesmo regulamento;

b)  Relativamente às ações no domínio da acreditação destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.º do mesmo regulamento;

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No que respeita à alínea e) do primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º, a fim de adaptar a lista de entidades às quais pode ser concedido financiamento, ao abrigo do Programa, para as ações destinadas à execução do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i).

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os comités de avaliação das ações para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, podem ser compostos, na totalidade ou em parte, por peritos externos.

Os comités de avaliação das ações para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, podem ser compostos, na totalidade ou em parte, por peritos externos. O trabalho do(s) comité(s) de avaliação terá por base os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, no que se refere às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao Programa, bem como às instalações de testes da União referidas no artigo 20.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos], o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no Regulamento Financeiro.

1.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, no que se refere às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao Programa, bem como às instalações de testes da União referidas no artigo 20.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos], o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no Regulamento Financeiro.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo [67.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio.

poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo [67.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], ou o Regulamento (UE) XX [que cria o Programa Europa Digital], em particular o objetivo referente às competências digitais avançadas, desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio.

Justificação

A coordenação com o Programa Europa Digital tem de ser assegurada, a fim de estabelecer uma estratégia global da UE para as PME.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Programa é executado através do(s) programa(s) de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho definem, se for caso disso, o montante total reservado para as operações de financiamento misto.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, que complementem o presente regulamento, de modo a adotar o(s) programa(s) de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho são anuais ou plurianuais e definem, nomeadamente, os objetivos a atingir, os resultados esperados, o método de execução e o montante total do plano de financiamento. Devem ainda apresentar, de forma pormenorizada, uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante atribuído a cada ação e um calendário indicativo de execução. Os programas de trabalho definem, se for caso disso, o montante total reservado para as operações de financiamento misto.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os programas de trabalho para a realização do objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), como enunciado no anexo I são adotados pela Comissão através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, que complementem o presente regulamento mediante a adoção de programas de trabalho em conformidade com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), como enunciado no anexo I.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os indicadores para a prestação de informações sobre os progressos do Programa na realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, são enunciados no anexo IV.

1.  Os indicadores para a prestação de informações sobre os progressos no que respeita à eficácia e à eficiência do Programa na realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, são enunciados no anexo IV.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução do Programa e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução.

2.  Até ... [quatro anos após o início da execução do Programa], o mais tardar, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar do Programa sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas pelo Programa, sobre os resultados e o impacto, a eficiência na utilização dos recursos e o seu valor acrescentado para a União.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  No fim da execução do Programa e, o mais tardar, quatro anos após o termo do período indicado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa.

5.  Até ... [três anos após o fim da execução do Programa], o mais tardar, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação final sobre o impacto a mais longo prazo do Programa, sobre os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias entre os diferentes programas de trabalho.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão comunicará as conclusões das avaliações e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

6.  A Comissão apresentará os relatórios de avaliação referidos nos n.os 2 e 5 e as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Os relatórios devem ser acompanhados, se for caso disso, de propostas de modificação do Programa.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 9.º e 17.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3-B, e nos artigos 9.º, 10.º, 16.º e 17.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 9.º e 17.º pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 3-B, e nos artigos 9.º, 10.º, 16.º e 17.º, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 9.º e 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 3-B, e nos artigos 9.º, 10.º, 16.º e 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho99. Este órgão é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

1.  A Comissão será assistida por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

__________________

__________________

99 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 031 de 1.2.2002, p. 1).

99 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 031 de 1.2.2002, p. 1).

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem indicar a origem e assegurar a visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem indicar a origem e assegurar a transparência e a visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão levará a cabo ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetos ao Programa devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º

2.  A Comissão levará a cabo ações de informação e comunicação, de forma compreensível, com vista a sensibilizar os consumidores, os cidadãos, as empresas, em particular as PME, e as administrações públicas, sobre os recursos disponibilizados através dos instrumentos financeiros do presente regulamento, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetos ao Programa devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.º 223/2009.

3.  A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem à recolha de dados, ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1.2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  medidas para erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho105 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento;

a)  medidas para prevenir, conter e/ou erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho105 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento;

_________________

_________________

105 Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

105 Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

Justificação

É fundamental assegurar a elegibilidade das medidas de prevenção e de confinamento, ao mesmo título que as de erradicação.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1.2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;

b)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para prevenir, conter e/ou erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;

Justificação

É fundamental assegurar a elegibilidade das medidas de prevenção e de confinamento, ao mesmo título que as de erradicação.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1.2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea a) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

c)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas referidas nas alíneas a) e b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga, restringindo, sempre que necessário, a livre circulação dos vetores portadores da praga pelos Estados-Membros circundantes.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1.2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  medidas para erradicar uma praga de aparecimento súbito, mesmo que não seja considerada como uma praga de quarentena da União, mas que resulte do impacto de fenómenos climatéricos extremos ou do efeito das alterações climáticas num determinado Estado-Membro;

Alteração    134

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1.3.4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1.3.4-A.  Em caso de suspeita de um surto de doenças animais e/ou organismos prejudiciais, cumpre reforçar consideravelmente os controlos e o acompanhamento em todo o território da União e nas suas fronteiras externas;

Alteração    135

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1.3.4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1.3.4-B.  Medidas destinadas a monitorizar o aparecimento de doenças e pragas conhecidas e desconhecidas.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2.1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.1.  Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais para a erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União.

2.1.  Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais para a prevenção, erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2.1 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Estes programas deverão refletir as novas realidades causadas pelo impacto das alterações climáticas, bem como a diversidade de realidades europeias; deverão igualmente contribuir para prevenir a erosão da biodiversidade europeia.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2.3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  medidas para erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento;

(c)  medidas para prevenir, conter ou erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento;

Justificação

É fundamental assegurar a elegibilidade das medidas de prevenção e de confinamento, ao mesmo título que as de erradicação.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2.3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;

(d)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para prevenir, conter ou erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;

Justificação

É fundamental assegurar a elegibilidade das medidas de prevenção e de confinamento, ao mesmo título que as de erradicação.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2.3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea c) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea d) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga;

(e)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas referidas nas alíneas c) e d) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga;

Justificação

Trata-se de uma alteração técnica destinada a assegurar a coerência do texto com as alterações tendentes a assegurar a elegibilidade das medidas de prevenção e de confinamento, ao mesmo título que as de erradicação.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Atividades destinadas apoiar a melhoria do bem-estar dos animais.

3.  Atividades destinadas a apoiar a melhoria do bem-estar dos animais, incluindo medidas tendentes a assegurar o cumprimento das normas em matéria de bem-estar dos animais e a rastreabilidade, inclusive durante o respetivo transporte.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Atividades destinadas a apoiar a produção e o consumo sustentáveis de alimentos.

7.  Atividades destinadas a apoiar a produção agroecológica, um consumo sustentável de alimentos que não prejudique o ambiente e a biodiversidade, bem como a promoção das vendas diretas e das cadeias de abastecimento curtas.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União.

8.  Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União; implantação de novas tecnologias, a fim de melhorar a rastreabilidade dos produtos, tais como códigos QR na embalagem dos produtos.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 11

Texto da Comissão

Alteração

11.  Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal.

11.  Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para salvaguardar a prevenção de surtos de pragas e de doenças novas ou desconhecidas e para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

14.  Apoio a iniciativas de informação e sensibilização por parte da União Europeia e dos Estados-Membros que visem garantir a melhoria, conformidade e sustentabilidade da produção e do consumo de géneros alimentícios, incluindo atividades de prevenção do desperdício alimentar e da fraude alimentar, no âmbito da aplicação das regras no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e).

14.  Apoio a iniciativas de informação e sensibilização por parte da União Europeia e dos Estados-Membros que visem garantir a melhoria, conformidade e sustentabilidade da produção e do consumo de géneros alimentícios, incluindo atividades de prevenção do desperdício alimentar que contribuam para a economia circular, e da fraude alimentar, no âmbito da aplicação das regras no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e).

Alteração    146

Proposta de regulamento

Anexo II – travessão 5

Texto da Comissão

Alteração

–  otimização da medição do comércio de serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União.

–  otimização da medição do comércio de bens e serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo II – travessão 8

Texto da Comissão

Alteração

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências;

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo, a título de exemplo, estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências;

Alteração    148

Proposta de regulamento

Anexo III

Texto da Comissão

Alteração

 

 

Lista de doenças animais e zoonoses

Lista de doenças animais e zoonoses

(1)  Peste equina

A lista de doenças animais e zoonoses abrange:

(2)  Peste suína africana

a)   A lista de doenças estabelecida nos termos do capítulo 2 da parte 1 do Regulamento (UE) 2016/429;

(3)  Carbúnculo

b)   As salmonelas, zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2160/2003 e pela Diretiva 2003/99/CE;

(4)  Gripe aviária de alta patogenicidade,

c)   As encefalopatias espongiformes transmissíveis.

(5)  Gripe aviária de baixa patogenicidade

 

(6)  Campilobacteriose

 

(7)  Peste suína clássica

 

(8)  Febre aftosa

 

(9)  Peripneumonia contagiosa dos caprinos

 

(10)  Mormo

 

(11)  Infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24),

 

(12)  Infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis

 

(13)  Infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica

 

(14)  Infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa

 

(15)  Infeção por Mycoplasma mycoides subespécie mycoides SC (pleuropneumonia contagiosa dos bovinos),

 

(16)  Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis)

 

(17)  Infeção pelo vírus da doença de Newcastle

 

(18)  Infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes

 

(19)  Infeção pelo vírus da raiva

 

(20)  Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift

 

(21)  Infeção pelo vírus da peste bovina

 

(22)  Infeção por serovares de Salmonella zoonótica

 

(23)  Infestação por Echinococcus spp

 

(24)  Listeriose

 

(25)  Varíola ovina e caprina

 

(26)  Encefalopatias espongiformes transmissíveis

 

(27)  Triquinose

 

(28)  Encefalomielite equina venezuelana

 

(29)  E. coli verotoxinogénica

 

Justificação

Esta alteração visa garantir que é tida em conta a revisão da lista das doenças levada a cabo no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e que pode ser atualizada pela Comissão, de modo a abranger igualmente as salmonelas, as zoonoses e os agentes zoonóticos.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Anexo IV – Indicadores – quadro

Texto da Comissão

 

Objetivo

Indicador

 

 

 

1 - Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como da legislação da União relativa aos contratos públicos; 

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a)

2 - Índice de Restrição do Comércio de Serviços;

 

3- Número de visitas ao portal «A sua Europa»;

 

4 – Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b)

1 - Número de PME que beneficiam de apoio;

 

2 - Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c)

 

i)

1- Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas;

ii)

2 - Percentagem de normas internacionais em matéria de relatórios financeiros e auditorias aprovadas pela União.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d)

 

i)

1 - Índice das Condições dos Consumidores;

ii)

2 - Número de posições escritas e respostas às consultas públicas sobre os serviços financeiros recebidas dos beneficiários.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea e)

1 - Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários aplicados com êxito;

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea f)

1 - Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas.

 

 

Alteração

 

Objetivo

Indicador

 

 

 

1 - Legislação da União relativa aos contratos públicos;

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i)

2 - Índice de Restrição do Comércio de Serviços;

 

3- Número de visitas ao portal «A sua Europa»;

 

 

 

1 - Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como das vendas em linha;

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii)

2 - Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado e de segurança de produtos.

 

 

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b)

1 - Número de PME que beneficiam de apoio do programa e da rede;

 

2 - Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio;

 

2-A - Número de empresários que beneficiam de programas de mentoria e mobilidade.

 

2-B - Redução do tempo e dos custos de criação de uma PME;

 

2-C - Número de redes de empresas criadas em relação à base de referência;

 

2-D - Número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME («SME test»);

 

2-E - Aumento acentuado do número de Estados-Membros com um balcão único para a constituição de empresas;

 

2-F - Aumento da proporção de PME que exportam e aumento da proporção de PME que exportam para fora da União em relação à base de referência;

 

2-G - Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam soluções de empreendedorismo que visam potenciais, jovens e novos empresários e mulheres empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos em relação à referência de base;

 

2-H - Aumento da proporção de cidadãos da União que gostariam de trabalhar por conta própria em relação à base de referência;

 

2-I - Desempenho das PME no que respeita à sustentabilidade, a medir nomeadamente pelo aumento da proporção de PME da União que desenvolvem produtos sustentáveis da economia azul e produtos e serviços ecológicos1-A e pela melhoria que representam na eficiência da utilização de recursos (que podem incluir energia, materiais, água, reciclagem, etc.), em relação à base de referência.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c)

 

i)

1- Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas;

ii)

2 - Percentagem de normas internacionais em matéria de relatórios financeiros e auditorias aprovadas pela União.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d)

 

i)

1 - Índice das Condições dos Consumidores;

ii)

2 - Número de posições escritas e respostas às consultas públicas sobre os serviços financeiros recebidas dos beneficiários.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea e)

1 - Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários aplicados com êxito;

 

2 - Número de situações de emergência devido a pragas resolvidas com êxito;

 

3 - Número de situações de emergência devido a doenças resolvidas com êxito;

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea f)

1 - Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O mercado único tem sido, e continua a ser, a pedra angular do projeto europeu.

Nos seus 25 anos de existência, o mercado único contribuiu para alcançar um elevado nível de integração entre os Estados-Membros, oferecendo, de diversas formas, vantagens concretas às empresas, aos cidadãos e aos consumidores, por exemplo, oferecendo uma maior variedade de opções e preços mais reduzidos num mercado mais competitivo, oportunidades de viajar e trabalhar em toda a UE, o acesso das empresas a um enorme mercado e uma melhor proteção dos consumidores. Apesar da adoção e aplicação de mais de 3 500 medidas, o projeto do mercado único está longe de estar concluído. Existem muitas barreiras que continuam a dificultar a realização do mercado único, por exemplo, as lacunas na legislação, os encargos administrativos, a execução ineficaz e a deficiente aplicação da legislação da UE, bem como a evolução das circunstâncias e os desafios e obstáculos emergentes.

O Parlamento Europeu apelou, em diversas ocasiões, à melhoria da governação e à eficiência do mercado único, e a Comissão tornou a integração do mercado numa das suas principais prioridades.

Para o próximo período de 2021-2027, a Comissão propõe um novo Programa a favor do mercado único, que reunirá seis programas e numerosas ações, anteriormente autónomos, num único quadro coerente. O objetivo principal é aplicar e executar várias atividades de apoio à realização do mercado único em sentido lato, reforçando as sinergias e a flexibilidade e eliminando as sobreposições nos programas existentes da UE.

De um modo geral, o relator congratula-se com o novo «Programa a favor do mercado único» e partilha a opinião da Comissão sobre a necessidade de uma abordagem estratégica e integrada para a realização de um mercado único que funcione bem.

Porém, o relator propõe várias melhorias nos seguintes domínios:

Enquadramento financeiro

A Comissão propõe que a dotação financeira seja atribuída a quatro objetivos diferentes: COSME, consumidores, cadeia alimentar e consumo sustentável e estatísticas. O relator considera que a dotação financeira total não é suficiente para responder a todos os desafios do mercado único e, em particular, para se adaptar ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização.

Porém, o relator propõe a adaptação da dotação financeira geral e das diferentes rubricas orçamentais, logo que os valores exatos sejam definidos no projeto de relatório intercalar do Parlamento Europeu sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios.

Ademais, o relator sugere o aditamento de uma nova rubrica orçamental dedicada à fiscalização do mercado, à segurança dos produtos e à homologação, em conformidade com a avaliação de impacto do Programa a favor do mercado único e a avaliação de impacto do regulamento relativo à aplicação e ao cumprimento. O relator considera, igualmente, importante mencionar explicitamente os objetivos aos quais será dedicado o montante remanescente, bem como fixar um limite máximo para a assistência técnica e administrativa.

Incidência na fiscalização do mercado e na segurança dos produtos

Relativamente aos objetivos do programa, o relator acredita firmemente que a melhoria do funcionamento do mercado único depende do reforço das atividades de fiscalização do mercado e da segurança dos produtos, com especial atenção para os produtos vendidos em linha. Com efeito, o relator reconhece que uma fiscalização eficaz do mercado poderia ser essencial para salvaguardar os interesses públicos, como a saúde e a segurança no local de trabalho, a proteção dos consumidores e do ambiente e a segurança pública, bem como para assegurar condições equitativas entre os operadores económicos. Muitos escândalos recentes, nomeadamente o «Dieselgate», mostram que os produtos perigosos e não conformes continuam a ser uma realidade no mercado da UE, salientando a necessidade de uma fiscalização do mercado mais eficaz e coordenada na União. O regulamento relativo à homologação, recentemente aprovado, bem como o Regulamento relativo à aplicação e ao cumprimento, atualmente em negociação, preveem um quadro para a promoção de uma melhor cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado, as instituições europeias e os operadores económicos. Com base no que precede, o relator introduz um novo objetivo específico relacionado com a fiscalização do mercado, a segurança dos produtos e a homologação, assim como ações conexas, dedicando uma rubrica orçamental específica a estas ações.

Consumidores

O relator considera que o Programa a favor do mercado único deve contribuir para criar condições para que os cidadãos da UE beneficiem plenamente do mercado único. Por conseguinte, o relator propõe a incorporação de referências a ações específicas destinadas a reforçar a proteção e a capacitação dos consumidores, bem como a promoção dos seus interesses, salientando em particular as novas oportunidades e os novos desafios da digitalização, em conformidade com o Programa Consumidores para o período 2014-2020.

Desenvolvimento digital

Ao longo de todo o texto do regulamento, o relator remete para o desenvolvimento digital em todos os domínios abrangidos pelo programa. Um programa de sete anos deve ser flexível e suficientemente orientado para o futuro, de modo a adaptar-se a um contexto em permanente evolução, em que as novas tecnologias têm um forte impacto nos modelos empresariais, por exemplo, a economia social e colaborativa, bem como nos consumidores e na economia da UE.

Execução, avaliação e divulgação do Programa

A proposta da Comissão não fornece informações suficientes sobre a forma como o novo programa será aplicado. A adoção de programas de trabalho anuais ou plurianuais assume uma grande importância, uma vez que os programas de trabalho definem, nomeadamente, as ações a financiar e a atribuição dos recursos financeiros.

No que diz respeito à avaliação, o relator propõe uma avaliação final obrigatória do Programa até 2030, centrando-se, especificamente no impacto a longo prazo do Programa, na sustentabilidade das ações e nas sinergias entre os diferentes programas de trabalho.

Relativamente à transparência e à publicidade, o relator propõe que a Comissão realize ações de informação e de comunicação destinadas a aumentar a sensibilização dos consumidores, das empresas, nomeadamente das PME, e das administrações públicas para as oportunidades oferecidas pelo programa.

(1)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.

(2)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (13.12.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

(COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))

Relator de parecer (*): Ralph Packet

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno.

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno, para que seja portador de benefícios para todos os cidadãos da UE. O cumprimento das regras da União em matéria de concorrência constitui um requisito legal nos Estados-Membros e é essencial ao próprio funcionamento do mercado interno.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno.

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. Sem prejuízo do atual nível de transparência e de controlo democrático pelos colegisladores, é necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno e o respetivo desenvolvimento.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União.

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu existente estabelecendo um quadro para a recolha de dados, bem como para o desenvolvimento, a produção, a correta utilização, a aplicação e a divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, incluindo sobre domínios como o comércio e a migração, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

__________________

__________________

47 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

47 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais.

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os atuais e potenciais intervenientes no mercado interno: as empresas, incluindo as empresas em fase de arranque, os aforradores e credores, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário.

(14)  Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha e do mercado digital, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço.

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos dos cidadãos e das empresas, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, inclui um sistema destinado a assegurar que a concorrência não seja falseada, o Programa deve apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União.

(20) Tendo em conta que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia inclui um sistema de normas destinado a assegurar que a concorrência no mercado interno não seja falseada, o Programa deve contribuir para apoiar a política da concorrência da União, através de uma cooperação melhorada e reforçada com a Rede Europeia da Concorrência e com as autoridades e os tribunais nacionais, nomeadamente através do reforço da cooperação internacional, comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União. O programa deve, em especial, ajudar a Comissão a melhorar a análise e a avaliação que efetua da evolução do mercado, inclusive através de um recurso alargado a inquéritos setoriais e de uma partilha sistemática dos resultados e das boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para assegurar uma concorrência leal e condições equitativas de concorrência também a nível internacional e para capacitar as empresas, em especial as PME, e os consumidores, a fim de colherem os benefícios do mercado único.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa.

(21)  Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação radical em curso da economia e do contexto empresarial, bem como da economia digital, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a aplicação efetiva do direito da concorrência é particularmente afetada pela evolução dinâmica das condições da concorrência no mercado interno e pelos desafios que se lhes colocam, incluindo em matéria de inteligência artificial, algoritmos, megadados, monopólios digitais, implantação da banda larga, bloqueio geográfico, utilização de patentes como meio de impedir o acesso à tecnologia, controlo das posições dos fornecedores de serviços na Internet, leilões de espetro, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento e o Conselho sobre as ações financiadas pelo programa no domínio da política de concorrência.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho52. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho53 tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas também com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho52. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho53 tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.

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52 COM(2018) 439 final

52 COM(2018) 439 final

53 Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

53 Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. De igual modo, o dispositivo de mentoria para os jovens empresários deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade e os conhecimentos das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. De igual modo, o dispositivo de mentoria para os jovens empresários deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União dos Mercados de Capitais.

(32)  Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados financeiros e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados‑Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável.

(36)  A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados‑Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável, que respeite os objetivos definidos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro.

(41)  Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados financeiros e devem, por conseguinte, ser informados de forma mais adequada sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. O programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas, inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e facilmente inteligíveis sobre os produtos comercializados nos mercados financeiros.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho60, que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. Tal deverá resultar em melhores políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira.

(42)  O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho60, que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. O programa deve desenvolver continuamente a sua metodologia e as melhores práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. Tal deverá melhorar as políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira. Os recursos públicos previstos para o presente programa devem ser canalizados para os elementos de importância fundamental para os utilizadores finais, evitando toda e qualquer forma de apoio financeiro direto ou indireto a atividades comerciais propostas por operadores financeiros privados.

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60 Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).

60 Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão.

(43)  No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão. Neste contexto, convém recordar que, em caso de prorrogação do Programa de Reforço das Capacidades e do financiamento correspondente para além de 2020 e na emergência de outros potenciais beneficiários, o convite à apresentação de candidaturas deverá ser aberto a todas as outras organizações que satisfaçam os critérios e contribuam para os objetivos do programa, sempre em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/826.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa Estatístico Europeu são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos e devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização.

(48)  As estatísticas europeias de elevada qualidade produzidas, partilhadas, divulgadas e sistematicamente aplicadas a nível da União e nos Estados-Membros devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49)  As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas.

(49)  As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto de uma série de iniciativas da União. Importa assegurar a sua produção e elaboração contínuas, de acordo com uma perspetiva que vai para além do mercado interno e com uma repartição nacional e, sempre que possível, regional, de modo a abranger todas as atuais e potenciais atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando os cidadãos europeus, as empresas e as administrações para tomarem decisões informadas.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51)  O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

(51)  O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e deve ser aplicado, garantindo um controlo parlamentar eficaz.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 60

Texto da Comissão

Alteração

(60)  Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

(60)  Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, incluindo a economia digital, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 71

Texto da Comissão

Alteração

(71)  Quando relevante, as ações do Programa devem ser utilizadas para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu.

(71)  As ações do Programa devem ter um claro valor acrescentado europeu e responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 81

Texto da Comissão

Alteração

(81)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho90 rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados‑Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho91 rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

(81)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho90 rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados‑Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho91 rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes, incluindo no processo de elaboração e divulgação de estatísticas, na medida em que o princípio do segredo estatístico é igualmente reconhecido pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009, devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

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_________________

90 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

90 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

91 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

91 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 83

Texto da Comissão

Alteração

(83)  O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus.

(83)  O Programa deve igualmente garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).

O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno em benefício de todos os cidadãos da UE e, neste contexto, a competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, serviços financeiros, bem como o quadro para o financiamento da recolha de dados, do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, que abranjam todas as políticas da União, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia e na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009;

(2)  «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas a nível da União e dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.º do Tratado da União Europeia e o Regulamento (CE) n.º 223/2009;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Elaborar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os decisores políticos, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático.

b)  Desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, incluindo nos domínios do comércio e da migração, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, os reguladores, as autoridades de supervisão, as empresas, o meio académico, a sociedade civil e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas;

ii)  apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e/ou promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas, quer de grande, quer de pequena dimensão;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores;

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, mediante a promoção de um consumo sustentável e da segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; disponibilizando informações adequadas que sejam claras e facilmente inteligíveis sobre os mercados e as diferentes categorias de produtos financeiros;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro;

ii)  reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados, garantindo os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Produzir e comunicar estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais.

f)  Desenvolver, produzir, divulgar e comunicar estatísticas europeias de elevada qualidade de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais, fornecendo uma repartição nacional e, sempre que possível, regional.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente os cidadãos e os consumidores, as empresas, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Apoio à aplicação e modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação, nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente e eficiente do mercado interno.

d)  Apoio à aplicação e modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação, em particular no contexto digital, nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente e eficiente do mercado interno.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Facilitar o acesso das PME aos mercados, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais e sociais e na sua internacionalização, e reforçar a liderança industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas;

b)  Facilitar o acesso das PME aos mercados da UE e mundiais, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais e sociais e na sua internacionalização, e reforçar a liderança industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado e os encargos administrativos e criar um ambiente empresarial favorável que capacite as PME para beneficiarem do mercado interno;

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado, incluindo de natureza geográfica, e os encargos administrativos e criar um ambiente empresarial favorável que capacite as PME de todas as regiões da UE para poderem beneficiar de forma equitativa do mercado interno;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Facilitar o crescimento das empresas, nomeadamente o desenvolvimento de competências, e a transformação industrial nos setores da transformação e dos serviços;

d)  Facilitar o crescimento das empresas, em conformidade com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o desenvolvimento de competências e a transformação industrial e digital nos setores da transformação e dos serviços;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  No que diz respeito às despesas de apoio à política de concorrência e, em especial, às atividades abrangidas pela diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visam conferir às autoridades de concorrência dos Estados‑Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão inclui no seu relatório anual uma panorâmica das ações levadas a cabo ao abrigo do presente programa, a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.º 223/2009.

3.  A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem à recolha de dados, ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Anexo II – travessão 5

Texto da Comissão

Alteração

–  otimização da medição do comércio de serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União.

–  otimização da medição do comércio de bens e serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Anexo II – travessão 8

Texto da Comissão

Alteração

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências;

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo, a título de exemplo, estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências;

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Estabelecimento do programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias

Referências

COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

14.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ECON

14.6.2018

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

5.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Ralph Packet

22.11.2018

Relator(a) de parecer substituído(a)

Sander Loones

Exame em comissão

22.10.2018

27.11.2018

 

 

Data de aprovação

10.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Stefan Gehrold, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Barbara Kappel, Othmar Karas, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Gabriel Mato, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Ralph Packet, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Matt Carthy, Ashley Fox, Sophia in ‘t Veld, Ramón Jáuregui Atondo, Syed Kamall, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Romana Tomc, Lieve Wierinck, Roberts Zīle

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

41

+

ALDE

Sophia in 't Veld, Wolf Klinz, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Ashley Fox, Syed Kamall, Ralph Packet, Kay Swinburne, Roberts Zīle

ENF

Barbara Kappel

PPE

Stefan Gehrold, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Theodor Dumitru Stolojan, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Ramón Jáuregui Atondo, Olle Ludvigsson, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato

4

-

GUE/NGL

Matt Carthy, Paloma López Bermejo, Martin Schirdewan, Miguel Viegas

2

0

EFDD

Bernard Monot, Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (10.12.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

(COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))

Relator de parecer (*): Lukas Mandl

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

No contexto do programa do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, a Comissão publicou, em 7 de junho de 2018, uma proposta para o programa a favor do mercado único, que reúne as atividades financiadas no âmbito de cinco programas anteriores, incluindo as ações relativas à cadeia alimentar. A Comissão propõe um orçamento de 4 mil milhões de euros (período 2021-2027) para o programa a favor do mercado único, dos quais 41 % serão reservados às ações relativas à cadeia alimentar com o objetivo de «contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e a produção e o consumo sustentáveis de alimentos».

Os nossos hábitos alimentares são não só uma necessidade diária da nossa vida, como também parte da nossa identidade europeia, da nossa cultura, da nossa compreensão sobre a relação entre seres humanos, animais e natureza, bem como, obviamente, essenciais para a nossa saúde e o nosso bem-estar geral.

O relator considera da maior importância reforçar a competitividade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas de concorrência e de um mercado interno aberto e competitivo. As PME são o motor da economia europeia, assegurando dois terços dos postos de trabalho, correspondendo a 99 % das empresas europeias e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho com uma dimensão regional e local.

No âmbito do QFP para 2021-2027, foi reservado um montante total de 1 680 000 000 EUR para despesas com ações relativas à cadeia alimentar, ao passo que, para o período de 2014 a 2020, o limite máximo para estas despesas no programa «Cadeia Alimentar» foi fixado em 1 891 936 000 EUR no Regulamento (UE) n.º 652/2014. O valor proposto para o período de 2021-2027 representa, por conseguinte, uma diminuição do orçamento de 11 %.

O programa «Cadeia Alimentar» abrange medidas veterinárias (animais) e fitossanitárias (plantas), através de programas anuais ou plurianuais previamente aprovados pela Comissão, e através de medidas de emergência executadas em situações de crise e de acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde de animais ou plantas.

Este pacote de medidas garante que a UE disponha de um quadro credível de legislação e de controlos para promover níveis elevados de segurança ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar, criando as condições para um mercado interno estável em que os alimentos, os animais e as plantas possam circular livremente.

O relator salienta que é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, contribuindo assim para uma economia circular sustentável e eficiente em termos de energia e recursos.

O relator reconhece o êxito do atual programa de financiamento em evitar crises graves, mas gostaria de sublinhar que não deve camuflar a vulnerabilidade do sistema, uma vez que os surtos de doenças dos animais e de pragas vegetais tendem a ocorrer e a voltar a ocorrer ciclicamente no território da UE. A necessidade de estabelecer um mecanismo direto para reagir a situações de emergência em larga escala que afetem os alimentos, os animais e as plantas deve ser objeto de uma análise mais aprofundada.

Globalmente, a avaliação intercalar, recentemente efetuada, revelou que o Regulamento (UE) n.º 652/2014 está a funcionar bem no seu contexto político. Todas as atividades que beneficiam de apoio financeiro da UE neste domínio provaram estar ao serviço dos objetivos do programa «Cadeia Alimentar», bem como das prioridades globais da Comissão, incluindo o funcionamento de um mercado interno eficaz e o apoio ao comércio com países terceiros.

O relator considera que o programa proporciona um apoio eficaz às PME ao longo do seu ciclo de vida e contribui para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.

Tendo em vista o próximo QFP, as medidas em matéria de saúde animal deverão continuar a representar a maior parte do orçamento relativo à cadeia alimentar. As medidas fitossanitárias estão a tornar-se cada vez mais importantes devido ao aumento da globalização e do comércio, que é acompanhado por novas ameaças fitossanitárias. As atividades relacionadas com os controlos oficiais deverão igualmente continuar a prestar apoio aos Estados-Membros, uma vez que constituem um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos, devendo, por conseguinte, o financiamento dessas atividades ser uma prioridade para a União.

O relator considera que um dos principais desafios para o próximo período de programação inclui a crescente complexidade das cadeias de abastecimento alimentar, com a globalização do comércio a criar mais oportunidades, mas também aumentar os riscos devido a vetores mundiais e doenças à escala mundial. Neste contexto, é necessário dar maior ênfase à prevenção, em especial no que diz respeito às doenças exóticas transfronteiriças provenientes de países terceiros vizinhos.

O desempenho do programa «Cadeia Alimentar» pós-2020 será acompanhado através de um conjunto abrangente de indicadores, centrados nas atividades (indicadores de realizações) e nos resultados (indicadores de resultados), complementados por uma série de indicadores económicos para avaliar a eficácia das medidas de despesa pertinentes (indicadores de rentabilidade) aplicadas no âmbito dos diferentes domínios de intervenção abrangidos.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno.

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a proteção do ambiente, a proteção do bem-estar animal, a fiscalização do mercado, a regulamentação da cadeia alimentar e a sustentabilidade económica, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno.

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos, protegendo em simultâneo o interesse público, sem prejudicar o ambiente e sem tentar ir contra as regras da UE nos domínios do desperdício de alimentos e da fraude alimentar, do bem-estar animal, dos controlos oficiais e da luta contra as doenças humanas e animais. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno e a aumentar o nível de proteção da saúde humana e animal, da dignidade dos animais enquanto seres sensíveis e do ambiente.

 

 

 

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União.

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. O desenvolvimento de estatísticas europeias é essencial para o processo de monitorização do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. No entanto, é fundamental que o desenvolvimento das estatísticas europeias não conduza a um aumento desproporcionado dos encargos administrativos nem para as empresas nem para as entidades públicas.

__________________

__________________

47   Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

47   Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado.

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo e causar danos ao ambiente. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei na União e com países terceiros. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço.

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, aumentar a cooperação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como:

 

* o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único;

 

* o serviço «A sua Europa – Aconselhamento»;

 

* a rede SOLVIT;

 

* o Sistema de Informação do Mercado Interno;

 

* o Painel de Avaliação do Mercado Único.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação.

(19)  A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas, dos grupos de cidadãos, das ONG e do público em geral ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho55, as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho56, e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.

(33)  De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho55, as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho56, e corresponderem ao interesse público europeu. Neste contexto, é importante frisar que, em caso de conflito entre uma «norma» de contabilidade e a lei, prevalece sempre a lei. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.

_________________

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55 Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

55 Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

56 Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

56 Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de dualidade das normas de qualidade, o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros.

(40)  O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. A Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de dualidade das normas de qualidade entre os Estados-Membros, o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros.

 

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  O funcionamento eficiente do mercado interno requer um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As crises sanitárias e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção.

(44)  A proteção dos consumidores e do ambiente e o funcionamento eficiente do mercado interno requerem um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. Tal como demonstrado por incidentes recentes, como a contaminação de ovos com fipronil em 2017 e o escândalo da carne de cavalo em 2013, as crises sanitárias, tais como a gripe aviária ou a peste suína africana, e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção. Por conseguinte, a garantia de normas sanitárias elevadas, o bem-estar dos animais e a proteção da saúde através da cadeia alimentar, bem como a prevenção de pragas e doenças novas e desconhecidas, devem constituir prioridades essenciais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho61 («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União.

(46)  Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho61 («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de prevenção e proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União.

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61 [a aditar]

61 [a aditar]

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  Os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.

(47)  À luz da crescente globalização da cadeia alimentar, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são agora mais do que nunca um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos, sobretudo no respeitante a produtos alimentares importados. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, bem como a confiança dos consumidores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Deve disponibilizar-se igualmente uma contribuição financeira para aumentar o nível dos controlos às importações, a fim de combater fenómenos como as importações ilegais de carne de caça, que pode pôr em perigo a saúde humana e causa perda de biodiversidade. Uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas64.

(55)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Sob reserva de cumprirem todas as regras e regulamentações pertinentes, importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas64.

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64 JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

64 JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 56

Texto da Comissão

Alteração

(56)  Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências.

(56)  Sob reserva do cumprimento de todas as regras e regulamentações pertinentes, os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 65

Texto da Comissão

Alteração

(65)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho69. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho70 garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho71, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.

(65)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho69. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho70 garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME e das microempresas. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho71, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.

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69 COM(2018) 372 final

69 COM(2018) 372 final

70 COM(2018) 439 final

70 COM(2018) 439 final

71 COM(2018) 447 final

71 COM(2018) 447 final

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 77

Texto da Comissão

Alteração

(77)  A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados.

(77)  A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. As partes interessadas e as associações de consumidores devem igualmente ser consultadas. A fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)   Proteger a saúde humana, animal e vegetal e capacitar os cidadãos, tomando as medidas necessárias para melhorar a rastreabilidade dos produtos e o estabelecimento de controlos relativos ao processo de fabrico ou de cultivo dos produtos, assegurando também o bem-estar animal;

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação da União, a facilitação do acesso ao mercado, o estabelecimento de normas e a promoção da saúde humana e animal, da fitossanidade e do bem-estar animal, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;

a)  Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação da União, a facilitação do acesso ao mercado e o estabelecimento de normas, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz, facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz, promover o desenvolvimento económico local, facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores;

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, os produtores, as empresas e a sociedade civil, em especial no que toca a hábitos de consumo sustentáveis e aos processos de produção sustentável; aumentando a informação dos consumidores sobre os produtos; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d) – subalínea ii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A)  assegurando uma melhoria do sistema de rastreabilidade dos produtos, por exemplo, através de códigos QR para facilitar a deteção de produtos não conformes ao longo da cadeia alimentar;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e a produção e o consumo sustentáveis de alimentos;

e)  Contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas em conformidade com o quadro sustentável para a utilização de antibióticos e pesticidas, e apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e a produção e o consumo sustentáveis de alimentos, centrando-se, assim no estímulo à investigação, à inovação e ao intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea e) – subalínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A)  No que diz respeito aos objetivos específicos no domínio da cadeia alimentar, nomeadamente:

 

-  prevenir e erradicar doenças e pragas;

 

-  apoiar a produção e o consumo sustentáveis de alimentos, reduzindo o desperdício de alimentos e informando os consumidores, com vista a garantir normas elevadas de qualidade em toda a UE;

 

-  melhorar a eficácia, a eficiência e a fiabilidade dos controlos oficiais ao longo de toda a cadeia alimentar, com vista a garantir a aplicação e execução adequadas das regras da UE neste domínio;

 

-  apoiar políticas que melhorem as medidas de combate à resistência antimicrobiana;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Produzir e comunicar estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais.

f)  Produzir e comunicar estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial, eficiente em termos de custos e sem gerar um aumento desproporcionado nos encargos administrativos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  Produzir e comunicar estatísticas de elevada qualidade, como referido na alínea f), proporcionais a um nível modesto de obrigações administrativas para as empresas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O Programa será aberto aos países terceiros seguintes:

Sob reserva de cumprirem todas as regras e regulamentações pertinentes, o Programa será aberto aos países terceiros seguintes:

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, em especial as microempresas e PME, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 8– n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil e representantes das empresas da União contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, associações de consumidores, utilizadores finais, sociedade civil e representantes das empresas da União contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Apoiar a competitividade das empresas e de setores inteiros da economia, bem como a adoção da inovação pelas PME e sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;

e)  Apoiar a competitividade das empresas e de setores inteiros da economia, bem como a adoção da inovação pelas microempresas e PME e sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário para ter em conta as situações provocadas pelas doenças animais que tenham um impacto especial na produção ou no comércio de animais, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como as doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário para ter em conta as situações provocadas pelas doenças animais que tenham um impacto especial na produção ou no comércio de animais, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como as doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União. As importações ilegais de alimentos também devem ser tidas em conta na alteração do anexo III, atendendo aos riscos para a saúde que podem comportar.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução do Programa e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução.

2.  Até... [três anos após o início da execução do Programa], a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar do Programa sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas por este, os resultados e o impacto, a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado para a União.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão comunicará as conclusões das avaliações e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

6.  A Comissão apresentará os relatórios referidos nos n.ºs 2 e 5 e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Os resultados dessas avaliações são acompanhados, se adequado, de propostas legislativas de revisão do Programa.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 3, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

3.  Em casos excecionais, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 3, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – subponto 1.2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  medidas para erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho105 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento;

(a)  medidas para prevenir, conter e/ou erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho105 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento;

_________________

_________________

105 Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

105 Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

Alteração    34

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – subponto 1.2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;

(b)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para prevenir, conter e/ou erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – subponto 1.2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea a) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

(c)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas referidas nas alíneas a) e b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – subponto 1.3.4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1.3.4-A.  Medidas de monitorização do surgimento de doenças e pragas conhecidas e desconhecidas até ao momento.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Atividades destinadas apoiar a melhoria do bem-estar dos animais.

3.  Atividades e controlos destinados a garantir o bem-estar dos animais.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Atividades destinadas a apoiar a produção e o consumo sustentáveis de alimentos.

7.  Atividades destinadas a apoiar o consumo e práticas de produção de alimentos hipocarbónicas e sustentáveis, que protegem o ambiente e a biodiversidade, reduzem ao mínimo o desperdício de alimentos e garantem normas elevadas de bem-estar animal, e atividades destinadas a sensibilizar os consumidores para as referidas práticas.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União.

8.  Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União; implantação de novas tecnologias, a fim de melhorar a rastreabilidade dos produtos, tais como códigos QR na embalagem dos produtos.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 11

Texto da Comissão

Alteração

11.  Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal.

11.  Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para salvaguardar a prevenção do surgimento de pragas e doenças novas e desconhecidas e para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

12.  Atividades realizadas pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais que visem a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), em apoio do desenvolvimento e da aplicação das regras relativas a esse objetivo.

12.  Atividades realizadas pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais que visem o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), em apoio do desenvolvimento e da aplicação das regras relativas a esse objetivo.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

15.  Medidas destinadas a proteger a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais, que sejam aplicadas aos animais, aos produtos de origem animal, às plantas e aos produtos vegetais provenientes de países terceiros nas fronteiras da União Europeia.

15.  Medidas destinadas a proteger a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais, que sejam aplicadas aos animais, aos produtos de origem animal, às plantas e aos produtos vegetais provenientes de países terceiros nas fronteiras da União Europeia, incluindo medidas para aumentar a informação dos consumidores sobre os produtos, através da inscrição adequada nos rótulos do valor nutricional e dos ingredientes e, se for caso disso, do método de produção agrícola e dos nomes e quantidades de pesticidas utilizados;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Anexo II – travessão 13

Texto da Comissão

Alteração

–  monitorização dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);

–  monitorização dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e do Acordo de Paris;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

–  desenvolvimento de estatísticas que sirvam de base para a estratégia energética, a economia circular e a estratégia relativa aos plásticos;

–  melhoria das estatísticas que sirvam de base para a estratégia energética, a economia circular e a estratégia relativa aos plásticos;

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Estabelecimento do programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias

Referências

COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

14.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

14.6.2018

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

5.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Lukas Mandl

4.9.2018

Exame em comissão

25.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

6.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

0

5

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Simona Bonafè, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Gerben-Jan Gerbrandy, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Jo Leinen, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Julia Reid, Frédérique Ries, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Albert Deß, Eleonora Evi, Christophe Hansen, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Norbert Lins, Ulrike Müller, James Nicholson, Sirpa Pietikäinen, Gabriele Preuß, Christel Schaldemose, Keith Taylor

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

57

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Frédérique Ries

EFDD

Eleonora Evi, Sylvie Goddyn

GUE/NGL

Stefan Eck, Anja Hazekamp

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Angélique Delahaye, Albert Deß, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Julie Girling , Françoise Grossetête, Christophe Hansen, Giovanni La Via, Norbert Lins, Miroslav Mikolášik, Sirpa Pietikäinen, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Gabriele Preuß, Christel Schaldemose, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Marco Affronte, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Davor Škrlec, Keith Taylor

0

-

5

0

ECR

Mark Demesmaeker, Urszula Krupa, James Nicholson, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Julia Reid

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (4.12.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

(COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))

Relatora de parecer (*): Patrizia Toia

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Nos últimos anos, a globalização, a crise financeira e a digitalização atingiram duramente o setor industrial e as empresas europeias, em especial as PME. Os desafios e as oportunidades empresariais tornaram-se cada vez mais complexos e observou-se um crescimento exponencial da necessidade de inovação. Esta situação obrigou, por seu turno, à criação de medidas de apoio a nível da UE para promover o espírito empresarial, o apoio tecnológico e organizacional, o acesso ao crédito e a concessão de financiamento. Tornou-se cada vez mais urgente criar um ambiente propício à criação de atividades inovadoras capazes de fazer face às novas realidades económicas e de enfrentar o desafio constituído por um mercado cada vez mais global. Tal só poderá ser logrado através de uma lógica de rede em que as instituições adotem uma filosofia colaborativa e agreguem o seu know-how e recursos, ajudando a criar uma cadeia especializada de apoio a empresários independentes.

É também desejável selecionar ideias empresariais meritórias e elaborar roteiros em colaboração com futuros empresários que procurem entrar nos novos mercados. Importa criar, a nível local, uma rede de apoio a empresas em fase de arranque através de cursos de formação e de serviços de consultoria específicos assentes em estratégias de assistência técnica assaz eficazes.

Por esta razão, a relatora acolhe com agrado a continuação do atual programa COSME no próximo quadro plurianual. O Parlamento Europeu e, em especial, a Comissão ITRE apoiam plenamente as medidas destinadas a apoiar as PME na UE, reforçando a competitividade e eliminando os obstáculos ao acesso ao mercado e ao financiamento. Para o efeito, o programa COSME demonstrou ser uma iniciativa bem-sucedida da União Europeia muito apreciada pelas PME (tal como confirmado pela avaliação de impacto da Comissão). Embora a relatora possa compreender a necessidade de fundir programas, está desapontada pelo facto de a Comissão reunir sob a mesma égide programas muito díspares, uma vez que tal reduz significativamente a visibilidade do programa COSME e do conteúdo das ações a financiar em conformidade com a legislação em vigor.

Por conseguinte, são propostas várias alterações ao regulamento, a fim de colmatar algumas lacunas existentes entre o regulamento existente e o regulamento proposto e de reforçar o peso e o valor da nova proposta do COSME, nomeadamente:

• destacar o perfil do programa COSME enquanto tal, fazendo referências adequadas, se for caso disso;

• desenvolver as iniciativas destinadas às PME elegíveis para financiamento;

• reintroduzir o conceito de sustentabilidade para as PME;

• fomentar o desenvolvimento de redes de empresas, também para permitir que as microempresas possam competir no mercado;

• prestar especial atenção a determinados grupos, como os jovens empresários e as mulheres, que demonstraram ter necessidade de apoio suplementar para desenvolver uma cultura empresarial;

• apoiar iniciativas em setores como o turismo, que têm uma elevada proporção de PME e prestam um elevado contributo para o PIB da União;

• aumentar o orçamento do programa, tal como estabelecido na Resolução do Parlamento, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios, e introduzir certos limites orçamentais para as despesas administrativas;

• desenvolver o papel da Rede Europeia de Empresas como balcão único de serviço de apoio às empresas, introduzindo determinados indicadores e normas mínimos para a rede.

A relatora deseja chamar a atenção para o pluralismo sem precedentes no atual mundo empresarial, que apresenta diversas formas de negócio, desde as mais orientadas para o mercado até às que não visam fins lucrativos. Por conseguinte, a relatora deseja que o programa inclua empresas da economia social que, devido às suas caraterísticas bem definidas, se inserem na categoria das PME, mas que, devido à sua própria natureza, estão em condições de reinventar os modelos empresariais e económicos em formas novas e originais. Estas empresas deram provas de uma maior resiliência do que as empresas tradicionais, graças à sua implantação a nível local e à prioridade atribuída ao emprego. É, pois, essencial apoiar novos modelos empresariais, como a aquisição da empresa por parte dos trabalhadores dessa mesma empresa (buyout), tendo em conta que as empresas da economia social estão a dar à economia de rede uma perspetiva inteiramente nova.

É igualmente importante que o programa inclua, entre os beneficiários das medidas, as pequenas empresas locais de serviços públicos que satisfaçam os critérios para serem consideradas PME e realizem tarefas importantes para as comunidades locais.

A relatora sublinha a necessidade de tornar a legislação relativa às PME mais clara e mais fácil de compreender. Assim sendo, foram introduzidas várias alterações com o intuito de clarificar o processo seguido pela Comissão Europeia na atribuição de subvenções, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Embora a proposta evoque as condições de acesso das PME de países terceiros ao programa, a relatora gostaria de sublinhar que importa dar prioridade às empresas estabelecidas na UE. O programa deverá também prever a possibilidade de desenvolver ações para ajudar as PME com sede na UE a aceder aos mercados de países terceiros.

A lista de indicadores propostos para avaliar a eficácia do programa é demasiado vaga e facultaria muito pouca informação sobre a eficácia do programa COSME. A relatora gostaria de introduzir novos indicadores significativos sem criar um ónus burocrático excessivo.

Por último, é indispensável que o programa seja coordenado com outras medidas de apoio às PME, em especial o programa InvestEU, que abarca os instrumentos financeiros acessíveis às PME atualmente incluídos no programa COSME, e com o Instrumento para as PME (Instrumento para as PME do Programa Horizonte para a Investigação) no pilar da indústria e da inovação.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado.

(1)  O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, o desenvolvimento económico, a prosperidade, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), os polos empresariais, as redes e os consórcios de empresas, e reforçou a sua competitividade industrial, tendo também por objetivo criar e reforçar uma cadeia de valor em que as empresas estejam envolvidas em todos os aspetos do processo. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a garantia do crescimento económico e para a construção de uma economia sustentável, mais forte, mais equilibrada e transparente, inclusiva e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado, e é um elemento fundamental para que a transformação numa economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos e da energia seja bem sucedida.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades a empresas e cidadãos e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução.

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital, da atenuação das alterações climáticas e da globalização. Uma nova era de inovação digital e ecoinovação e novos modelos de negócio colaborativos continuam a proporcionar oportunidades a empresas, trabalhadores e cidadãos, a criar novos produtos, serviços e modelos de negócio sustentáveis, mais eficientes na utilização dos recursos e da energia, mas constituem também uma oportunidade e um desafio para a mão de obra, a competitividade das empresas, a regulamentação e a execução.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. Em última análise, está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público.

(4)  Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. Em última análise, tal significa que há que criar as condições necessárias para conseguir a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego de qualidade e crescimento sustentável e, em simultâneo, proteger o interesse público.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno.

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias e complementaridades entre as várias ações, gerando valor acrescentado através do aumento da adicionalidade, e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar um mercado interno que funcione bem, seja eficiente, favorável ao consumidor e tome em consideração os aspetos ambientais e sociais. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  O programa deve também ter em conta o valor acrescentado para a União das várias intervenções, a respetiva eficácia e resultados, devendo as boas práticas ser preservadas e melhoradas. Deve igualmente incluir novas iniciativas que tenham como objetivo melhorar o funcionamento do mercado interno, estimulando o desenvolvimento económico local e intervindo em situações em que o risco de deficiência do mercado seja muito elevado.

Justificação

Devem ser consideradas no contexto do programa novas iniciativas no domínio do desenvolvimento económico.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027.

(7)  É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade e da sustentabilidade das empresas, com especial atenção para as micro, pequenas e médias empresas, os polos empresariais, as redes e os consórcios de empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais.

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento e ao aperfeiçoamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os trabalhadores, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, com base no êxito alcançado pelo atual Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME). Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar as condições para a criação de emprego de qualidade, o desenvolvimento económico local, a aplicação de um nível elevado de proteção dos consumidores, de regras de segurança, bem como de normas ambientais, e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de informações, ferramentas, formação, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas e do apoio aos centros de conhecimento digital. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Da fusão dos programas existentes não deve resultar menos clareza e transparência. A Comissão Europeia deve, em conjunto com os Estados‑Membros, procurar fornecer informações exatas e atempadas sobre os programas e sensibilizar os potenciais beneficiários.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Um mercado interno moderno promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores.

(9)  Um mercado interno moderno promove a concorrência, serviços de elevada qualidade em benefício dos consumidores e das empresas e das condições de trabalho dos trabalhadores. Proporciona um ambiente favorável à criação de emprego e garante um melhor funcionamento de serviços de interesse económico geral de elevada qualidade. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho de qualidade e a crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores coerentes com um elevado nível de proteção social, inclusive para os empresários.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação.

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a política de privacidade e a proteção dos dados, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial, e as normas éticas conexas. Este desafio complexo, que é de caráter tecnológico, cultural, organizacional e social, deve ser abordado com o apoio de todos os setores e intervenientes envolvidos. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, acederem a essas regras e delas beneficiarem. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho50 e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.

(15)  A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho50 e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. As autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, uma utilização mais sistemática de critérios ambientais, sociais e de comércio justo na adjudicação de contratos, a profissionalização dos adquirentes públicos, a melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, das empresas da economia social e das redes de organizações empresariais, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.

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49 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

49 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

50 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

50 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

51 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

51 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global.

(17)  O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção da privacidade, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  É da maior importância reforçar a competitividade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho com uma dimensão regional e local.

(22)  É da maior importância reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho de qualidade em todos os setores com uma dimensão regional e local e, consequentemente, para a coesão social.

 

As PME desempenham um papel fundamental na transição energética e contribuem para a realização dos objetivos da União em matéria de clima decorrentes do Acordo de Paris. O programa deve, por conseguinte, reforçar a sua capacidade para desenvolver produtos e serviços de alta qualidade e respeitadores do ambiente e apoiar os seus esforços para aumentar a eficiência dos recursos, em conformidade com o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar». Neste contexto, o programa contribui também para melhorar a competitividade das PME da União no mercado mundial.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

(23)  As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. O programa deve, em particular, criar condições adequadas para introduzir a inovação tecnológica e organizacional nos processos de produção, prestando atenção a formas específicas de PME, como as microempresas, as empresas de artesanato, os trabalhadores por conta própria, as profissões liberais e as empresas da economia social. Deve também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  O programa deve apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo um ecossistema capaz de favorecer o aparecimento e o crescimento de empresas, em especial de microempresas e PME inovadoras, capazes de estar à altura dos desafios de um ambiente cada vez mais competitivo e mais rápido. A profunda transformação dos processos de inovação exige o desenvolvimento de um modelo de inovação aberta com um incremento da investigação colaborativa e da partilha de conhecimentos e da propriedade intelectual entre diferentes organizações. O programa deve, por conseguinte, ter por objetivo apoiar o processo de inovação, integrando novos modelos empresariais colaborativos centrados na criação de redes e na integração de conhecimentos e recursos nas comunidades interorganizacionais.

Justificação

É importante desenvolver um ecossistema de inovação que possa ser um catalisador económico.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, dedicando especial atenção às ações que beneficiam diretamente as PME e as redes de empresas, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

Justificação

Em todas as suas atividades, o Programa deve ter as PME e as redes de empresas em consideração.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial.

(24)  Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME que carecem de informação, tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito, não dispõem de garantias suficientes ou simplesmente desconhecem o mecanismo existente para apoiar as suas atividades a nível da UE, nacional ou local. Outros desafios em termos de financiamento derivam da dimensão mais reduzida das microempresas e da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho52. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho53 tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União e motor de uma economia sustentável, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho52. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho53 tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU. Deve ser prestada mais atenção a uma melhor comunicação e melhores campanhas públicas para aumentar a sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do programa de apoio às PME. A fim de aumentar a sensibilização para as ações da União em apoio das PME, as medidas que são total ou parcialmente financiadas por este programa, incluindo os intermediários, devem utilizar o emblema europeu (bandeira) associado a uma frase de reconhecimento do apoio recebido do programa COSME.

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52 COM(2018) 439 final

52 COM(2018) 439 final

53 Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

53 Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu.

(26)  Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. A vertente PME do Fundo InvestEU deve dispor de um ponto central abrangente que forneça informações sobre o Programa em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a acessibilidade e o conhecimento dos fundos por parte das PME. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno, e devendo claramente proporcionar adicionalidade e reforçar as sinergias com outros programas da UE. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  As ações apoiadas pelo Fundo InvestEU através da componente da UE ou dos Estados-Membros não devem duplicar o financiamento privado ou substituí-lo, nem distorcer a concorrência no mercado interno, mas antes, tendo em conta os regimes de garantia públicos e privados locais já existentes, favorecer a sua integração com estes sistemas, visando, prioritariamente, melhorar e alargar os benefícios reais para os destinatários finais (as PME identificadas na aceção da Recomendação 2003/361/CE), a fim de obter uma adicionalidade efetiva das intervenções.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-B)  Além do acesso ao financiamento é igualmente crucial o acesso às competências, incluindo competências em matéria de gestão, e ao conhecimento, enquanto fatores críticos para as PME acederem aos fundos existentes, inovarem, competirem e crescerem. A introdução de instrumentos financeiros como previsto no âmbito do InvestEU deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de acompanhamento individual e pela prestação de serviços empresariais baseados no conhecimento.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. De igual modo, o dispositivo de mentoria para os jovens empresários deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida, disponibilizando assistência, desde a preparação dos projetos até à comercialização e ao acesso ao mercado, e incentivando a criação de redes de empresas. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores económico e empresarial e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. A rede deve também apoiar o reforço da participação das organizações representativas de PME no desenvolvimento da iniciativa no domínio do mercado interno, por exemplo, contratos públicos, processos de normalização e regimes de propriedade intelectual. A rede deve igualmente aumentar o número de ações e prestar aconselhamento mais direcionado às PME, elaborando projetos e apoiando o trabalho em rede e a transição tecnológica e organizacional. A rede deve ainda melhorar a cooperação e a ligação com outras plataformas de aconselhamento estabelecidas no programa Digital e no InvestUE, em matéria de acesso ao financiamento. As ações do programa COSME na rede devem igualmente visar a prestação de serviços de elevada qualidade em toda a Europa, dedicando especial atenção às áreas de atividade e às zonas geográficas da União onde as redes e as partes interessadas intermediárias não atinjam os resultados esperados. De igual modo, o dispositivo bem-sucedido de mentoria para os jovens empresários - o Erasmus para Jovens Empresários - deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê‑lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional e de gestão em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante. A fim de aumentar o valor acrescentado através da promoção de iniciativas no domínio do espírito empresarial, deve ser dada especial atenção às microempresas e às que menos tenham beneficiado do programa existente, bem como às áreas em que a cultura do espírito empresarial se mantenha a um nível muito básico e enfrente mais obstáculos. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar uma distribuição geográfica dos fundos razoavelmente equilibrada.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  Devem ser envidados mais esforços para reduzir os encargos administrativos e aumentar a acessibilidade dos programas por forma a reduzir os custos que as PME e as microempresas enfrentam devido à complexidade do processo de candidatura e dos requisitos de participação. Os Estados-Membros devem também ponderar a criação de um ponto de informação único para as empresas interessadas em utilizar os fundos da União, que funcione como um balcão único. O procedimento de avaliação deve ser o mais simples e rápido possível, de modo a possibilitar uma utilização atempada dos benefícios que o Programa oferece.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus.

(28)  Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis, aumentam o desenvolvimento sustentável da indústria e dos serviços e reforçam o desenvolvimento económico das regiões através da criação de emprego de qualidade. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o desenvolvimento económico sustentável e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  O Programa pode contribuir para reforçar e/ou melhorar o relacionamento entre microempresas, PME e universidades, centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essa conexão pode ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos decorrentes do novo contexto internacional.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 28-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-B)  Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento e têm grande dificuldade em aumentar e expandir algumas das suas atividades. A União tem apoiado a expansão de atividades centradas na inovação na investigação, principalmente através do Instrumento a favor das PME e do recente projeto-piloto Conselho Europeu de Inovação no âmbito do programa Horizonte 2020. Com base nos métodos de trabalho e nas experiências do Instrumento a favor das PME, o Programa do Mercado Único deve também apoiar as atividades de expansão de PME complementares ao novo CEI, centradas especificamente na inovação de ponta no âmbito do Horizonte Europa. As ações de expansão para as PME no âmbito deste programa devem incidir, por exemplo, na ajuda às PME para aumentarem a sua dimensão através da comercialização, da internacionalização e de oportunidades orientadas para o mercado.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A criatividade e a inovação são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial.

(29)  A criatividade e a inovação, a transformação tecnológica e organizacional, o reforço da sustentabilidade em termos de processos de produção, em especial a eficiência na utilização dos recursos e da energia, são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores para a modernização dos setores empresarial e industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  Reconhece que o Instrumento PME do Programa Horizonte 2020 tem sido extremamente bem-sucedido para os empresários graças às subvenções das fases 1 e 2 na promoção de novas ideias de negócio e nos testes e desenvolvimento de um protótipo. Embora o processo de seleção seja já muito rigoroso, há um grande número de bons projetos que continuam a não poder ser financiados devido à limitação dos recursos financeiros. A implementação no quadro da EASME, a Agência de Execução para Pequenas e Médias Empresas, tem vindo a processar-se de forma muito eficiente. Embora esse programa se focalize nos projetos de alta tecnologia, o presente Programa deve alargar a metodologia a qualquer tipo de PME em expansão.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 29-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-B)  As ações do programa COSME devem também centrar-se em setores caracterizados por um crescimento e potencial social significativos e com uma elevada proporção de PME. O turismo é um setor único da economia da União, que contribui de forma substancial para o PIB da União e é constituído principalmente por PME. A União deve continuar e alargar as ações que apoiam as especificidades deste setor.

Justificação

O Programa deve centrar-se no setor do turismo, dada a sua importância no contexto europeu.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia, as alterações climáticas, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral.

(30)  As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as metas políticas da União em vários domínios importantes, tais como a aceleração da transição energética, o combate às alterações climáticas, a proteção do ambiente, a melhoria da qualidade do ar e da água, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização sustentável e a reciclagem dos recursos, a inovação tecnológica e social, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(30-A)  Os princípios da transparência e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deverão ser tidos em conta em todas as iniciativas e ações pertinentes abrangidas pelo Programa. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os cidadãos deve ser igualmente considerado nessas iniciativas e ações.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 65

Texto da Comissão

Alteração

(65)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho69. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho70 garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho71, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.

(65)  O Programa deve promover sinergias, complementaridades e adicionalidade no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho69. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho70 garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME e das microempresas. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho71, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.

__________________

__________________

69 COM(2018) 372 final

69 COM(2018) 372 final

70 COM(2018) 439 final

70 COM(2018) 439 final

71 COM(2018) 447 final

71 COM(2018) 447 final

Justificação

Foi acrescentada a referência à adicionalidade e às microempresas.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 67

Texto da Comissão

Alteração

(67)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho73, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público.

(67)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho73, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público e o aumento da cibersegurança.

__________________

__________________

73 COM(2018) 434 final

73 COM(2018) 434 final

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).

O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno e a competitividade e sustentabilidade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, as empresas da economia social e as redes de empresas, bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A)  «Empresa da economia social», uma empresa cujo objetivo principal é ter um impacto social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou acionistas, opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços e é gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente envolvendo os seus trabalhadores, os seus clientes e outras partes interessadas.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B)  «Empresas públicas locais», pequenas empresas locais de serviços públicos que satisfazem os critérios para serem consideradas PME e realizam tarefas importantes para as comunidades locais;

Justificação

As empresas públicas locais são um tipo de atividade empresarial com características específicas que deve ser devidamente tida em consideração no programa COSME.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C)  «Redes de empresas», a colaboração entre empresários com vista à realização de um projeto partilhado e em que duas ou mais PME exercem uma ou mais atividades económicas, a fim de aumentar a sua competitividade no mercado;

Justificação

As redes de empresas são intervenientes essenciais no mercado interno.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação da União, a facilitação do acesso ao mercado, o estabelecimento de normas e a promoção da saúde humana e animal, da fitossanidade e do bem-estar animal, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;

a)  Melhorar a competitividade e o funcionamento do mercado interno, reforçando-o com as economias locais, combater as ineficiências do mercado e facilitar a aplicação do quadro jurídico da União, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, incluindo a sua mão de obra, em particular as micro, pequenas e médias empresas que contribuem para os objetivos em matéria de clima e o crescimento industrial sustentável, bem como a criação de condições para um emprego estável e de qualidade, a facilitação do acesso ao mercado, o estabelecimento de normas e a promoção da saúde humana, da saúde animal, da fitossanidade e do bem-estar dos animais; bem como reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz, facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz, promover o desenvolvimento económico local, facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, da economia social e do empreendedorismo social, dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Melhorar a competitividade das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas que permitam várias formas de apoio às PME, o acesso das PME aos mercados, incluindo a sua internacionalização, um contexto empresarial favorável às PME, a competitividade dos setores, a modernização da indústria e a promoção do empreendedorismo;

b)  Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas (objetivos do programa COSME), prestando especial atenção às suas necessidades específicas, mediante:

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b) – subalínea i) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i)  a prestação de diversas formas de apoio às PME, a promoção do crescimento, do fomento e da criação de PME, incluindo as redes de empresas, o desenvolvimento de competências de gestão e a promoção de medidas de expansão que lhes permitam um melhor acesso aos mercados e aos processos de internacionalização, bem como a comercialização dos seus produtos e serviços;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b) – subalínea ii) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

ii)  a promoção de um ambiente e de um enquadramento empresariais favoráveis para as PME, a redução dos encargos administrativos, o reforço da competitividade dos setores, a garantia da modernização da indústria, incluindo a sua transformação digital, contribuindo para uma economia resiliente e eficiente na utilização dos recursos e da energia;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iii) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

iii)  a promoção de uma cultura empresarial e a contribuição para a formação de elevada qualidade do pessoal das PME;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iv) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

iv)  a promoção de novas oportunidades de negócio para as PME, a superação das mudanças estruturais através de medidas específicas e outras formas inovadoras de ação, como a aquisição de empresas pelos trabalhadores, que facilitem a criação de postos de trabalho e a continuidade das empresas, nos territórios afetados por estas mudanças.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A dotação financeira destinada à execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 4 088 580 000 EUR a preços correntes.

1.  A dotação financeira destinada à execução do programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 5 514 000 000 EUR, a preços de 2018 (6 211 000 000 EUR, a preços correntes).

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  1 000 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);

a)  2 772 000 000 EUR, a preços de 2018 (3 122 000 000 EUR, a preços correntes), ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira.

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira. Os custos totais do apoio administrativo e técnico serão limitados, a fim de permitir a máxima disponibilidade do programa para financiar ações abrangidas pelos objetivos do programa, e não devem, em caso algum, exceder um limite de 5 % do orçamento total previsto no artigo 4.º, n.º 1.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os recursos afetos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido dos últimos, ser transferidos para o Programa. A Comissão aplicará esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado‑Membro em causa.

6.  Os recursos afetos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido voluntário dos últimos, ser transferidos para o programa. A Comissão aplicará esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As subvenções ao abrigo do Programa serão concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

As subvenções ao abrigo do Programa serão concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro. A Comissão publica os programas de trabalho adotados para cada um dos objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, especificando o montante das subvenções a atribuir.

Justificação

Trata-se de uma prática consolidada em matéria de gestão dos programas da UE.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, em especial as microempresas e PME, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil e representantes das empresas da União contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil e representantes das empresas e dos trabalhadores da União contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Disponibilizar várias formas de apoio às PME;

Suprimido

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Facilitar o acesso das PME aos mercados, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais e sociais e na sua internacionalização, e reforçar a liderança industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas;

b)  Facilitar o acesso das microempresas, das PME e das redes de empresas aos mercados, incluindo os mercados fora da União, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais, ambientais, económicos e sociais e na sua internacionalização, facilitar o apoio que lhes é prestado durante o seu ciclo de vida e reforçar a liderança empresarial e industrial da União nas cadeias de valor mundiais;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado e os encargos administrativos e criar um ambiente empresarial favorável que capacite as PME para beneficiarem do mercado interno;

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado, reduzir os encargos administrativos, incluindo os obstáculos à criação de empresas e ao arranque de empresas, e criar um ambiente empresarial favorável para que as microempresas e as PME possam beneficiar do mercado interno, incluindo de acesso a financiamento; fornecer orientação adequada, estruturas de mentoria e de acompanhamento e serviços às empresas baseados no conhecimento;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Facilitar o crescimento das empresas, nomeadamente o desenvolvimento de competências, e a transformação industrial nos setores da transformação e dos serviços;

d)  Facilitar o desenvolvimento e o crescimento de empresas sustentáveis, sensibilizar as microempresas e as PME para a legislação da União, nomeadamente a legislação da UE em matéria de ambiente e energia, melhorar o desenvolvimento das suas competências e qualificações, e facilitar novos modelos de negócio e cadeias de valor eficientes na utilização dos recursos que fomentem uma transformação industrial, tecnológica e organizacional sustentável nos setores da transformação e dos serviços;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Apoiar a competitividade das empresas e de setores inteiros da economia, bem como a adoção da inovação pelas PME e sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;

e)  Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas e de setores inteiros da economia, e apoiar a adoção da inovação tecnológica, organizacional e social pelas microempresas e PME, fomentando a responsabilidade social das empresas e a sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, incluindo a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas.

(f)  Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, alargando a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas, dedicando especial atenção aos novos e potenciais empresários (nomeadamente aos jovens e às mulheres), bem como a outros grupos‑alvo específicos, tais como os grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão pode apoiar as seguintes ações específicas em apoio das alíneas a) a f), a fim de:

 

i. acelerar, apoiar e alargar os serviços de aconselhamento (através da Rede Europeia de Empresas) para prestar serviços integrados de apoio, com um balcão único, às PME da União que pretendam explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, e velando por que seja proporcionado um nível comparável de qualidade de serviço em todos os Estados-Membros;

 

ii.  apoiar a criação de redes de empresas;

 

iii.  apoiar e alargar os programas de mobilidade para os novos empresários («Erasmus para Jovens Empresários»), a fim de melhorar a sua capacidade para desenvolverem os seus conhecimentos, competências e atitudes empresariais e melhorar a sua capacidade tecnológica e a sua gestão empresarial;

 

iv.  apoiar a expansão das PME através de projetos significativos de extensão de empresas baseados em oportunidades determinadas pelas forças do mercado (instrumento para a expansão das PME);

 

v. apoiar atividades setoriais específicas em áreas caracterizadas por uma elevada percentagem de microempresas e PME e um elevado contributo para o PIB da União, como o setor do turismo.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B  As ações realizadas através da Rede Europeia de Empresas, referidas no novo n.º 3-A, podem incluir, entre outras:

 

(i) a facilitação da internacionalização das PME e da identificação de parceiros comerciais no mercado interno, da cooperação empresarial transfronteiras em matéria de I & D, tecnologia e parceria para transferência de conhecimentos e de inovação;

 

(ii) a prestação de informações, orientação e aconselhamento personalizado sobre o direito da UE, as oportunidades de financiamento da União, bem como sobre as iniciativas da União com impacto nas empresas, nomeadamente a fiscalidade, os direitos de propriedade, as obrigações em matéria de ambiente e energia, e os aspetos laborais e de segurança social;

 

(iii) a facilitação do acesso das PME a conhecimentos técnicos em matéria de eficiência energética, clima e ambiente;

 

(iv) o reforço das ligações a outras redes de informação e aconselhamento da União e dos Estados-Membros, nomeadamente a rede EURES, os polos de inovação da UE e a plataforma de aconselhamento InvestEU.

 

Os serviços prestados pela rede em nome de outros programas da União são financiados por esses programas.

 

A Comissão dá prioridade às ações da rede para melhorar partes ou elementos da mesma que não cumpram as normas mínimas, de modo a prestar um apoio homogéneo às microempresas e às PME em toda a UE.

 

A Comissão adota atos de execução que estabelecem os indicadores e as normas mínimas para efeitos de medição do impacto da rede no que respeita aos objetivos específicos e à eficácia das ações do programa COSME.

 

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º a fim de complementar outras formas de apoio às PME não previstas no presente número.

 

Esses atos delegados devem respeitar os objetivos definidos no presente regulamento, em especial os objetivos do programa COSME, estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa podem participar nas seguintes ações:

A Comissão pode permitir que entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa participem nas seguintes ações:

Justificação

O instrumento deve centrar-se na prestação de apoio principalmente a beneficiários europeus. Poderão ser abertas algumas exceções a entidades estabelecidas em países terceiros a fim de beneficiar as PME e organizações de consumidores europeias, mas tal deve ser decidido caso a caso.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 11 – título

Texto da Comissão

Alteração

Critérios de avaliação e adjudicação

Avaliação

Justificação

O artigo diz respeito apenas à avaliação.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo [67.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio.

poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo [67.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], ou o Regulamento (UE) XX [que cria o Programa Europa Digital], em particular o objetivo referente às competências digitais avançadas, desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio.

Justificação

A coordenação com o programa Europa Digital tem de ser assegurada, a fim de estabelecer uma estratégia global da UE para as PME.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem os programas de trabalho que abrangem as ações do programa COSME e aplicam o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b). Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. Para além dos elementos referidos no n.º 1, o programa de trabalho deve incluir:

 

(i) uma indicação do montante afetado a cada ação a financiar;

 

(ii) um calendário indicativo da sua execução;

 

(iii) referências a outras ações a nível da União que estejam a ser implementadas e que possam ter interesse para as PME e para a rede no âmbito de outros programas ou ações da União.

 

O programa de trabalho e as ações serão também publicados nos sítios Web de cada ponto de contacto da rede, sempre que esses sítios estejam disponíveis. Este aspeto é particularmente importante no caso das ações dirigidas às PME.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Até final de janeiro de 2021, a Comissão deve elaborar um quadro de execução da ação COSME que inclua a calendarização dos programas de trabalho e dos convites à apresentação de propostas, os respetivos temas e o financiamento atribuído, bem como outros pormenores necessários para proporcionar transparência e previsibilidade durante todo o período do programa e melhorar a qualidade dos projetos.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de decisão.

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, mas, pelo menos, de dois em dois anos, a fim de serem consideradas no processo de tomada de decisão.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução do Programa e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução.

2.  A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução do Programa com base na monitorização efetuada em conformidade com o artigo 20.º e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução. Deve incluir também uma avaliação abrangente dos procedimentos, objetivos e critérios de elegibilidade para as prioridades do período de financiamento em curso. Com base nos resultados dessa avaliação intercalar, são propostas recomendações para uma revisão do Programa.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem indicar a origem e assegurar a visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem operar com transparência e indicar a origem e assegurar a visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público a nível local.

Justificação

Deve ser dada visibilidade aos resultados do programa no âmbito das comunidades locais, a fim de sensibilizar para a contribuição da UE para o bem-estar da sociedade europeia.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Anexo IV – coluna 2 – linha 2

Texto da Comissão

Alteração

1 - Número de PME que beneficiam de apoio;

1 - Número de PME que beneficiam de apoio do programa e da rede;

2 - Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.

2 - Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.

 

2-A - Número de empresários que beneficiam de programas de mentoria e mobilidade;

 

2-B - Redução do tempo e dos custos de criação de uma PME;

 

2-C - Número de redes de empresas criadas em relação à base de referência;

 

2-D - Número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME («SME test»);

 

2-E - Aumento acentuado do número de Estados-Membros com um balcão único para a constituição de empresas;

 

2-F - Aumento da proporção de PME que exportam e aumento da proporção de PME que exportam para fora da União em relação à base de referência;

 

2-G - Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam soluções de empreendedorismo que visam potenciais, jovens e novos empresários e mulheres empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos em relação à referência de base;

 

2-H - Aumento da proporção de cidadãos da União que gostariam de trabalhar por conta própria em relação à base de referência;

 

2-I - Desempenho das PME no que respeita à sustentabilidade, a medir nomeadamente pelo aumento da proporção de PME da União que desenvolvem produtos sustentáveis da economia azul e produtos e serviços ecológicos1-A e pela melhoria que representam na eficiência da utilização de recursos (que podem incluir energia, materiais, água, reciclagem, etc.), em relação à base de referência.

 

Todos os indicadores devem ser comparados com a situação atual em 2018.

 

__________________

 

1-A Produtos e serviços ecológicos são os que têm por função principal reduzir o risco ambiental e minimizar a poluição e a utilização dos recursos. São também incluídos os produtos com características ambientais (com design ecológico, com rótulo ecológico, de produção biológica, e com um conteúdo reciclado importante). Fonte: Flash Eurobarómetro 342, «PME, Eficiência dos Recursos e Mercados Ecológicos».

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Estabelecimento do programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias

Referências

COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

14.6.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

14.6.2018

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

5.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Patrizia Toia

13.6.2018

Exame em comissão

9.10.2018

5.11.2018

 

 

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Jonathan Bullock, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Jakop Dalunde, Theresa Griffin, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Seán Kelly, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Edouard Martin, Tilly Metz, Csaba Molnár, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Julia Reda, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Patrizia Toia, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Flavio Zanonato

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Michał Boni, Françoise Grossetête, Werner Langen, Marisa Matias, Luděk Niedermayer, Răzvan Popa, Giancarlo Scottà

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Renate Sommer

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Lieve Wierinck

ECR

Hans-Olaf Henkel

ENF

Angelo Ciocca, Giancarlo Scottà

GUE/NGL

Marisa Matias, Neoklis Sylikiotis

PPE

Pilar Ayuso, Michał Boni, Jerzy Buzek, Françoise Grossetête, Seán Kelly, Werner Langen, Janusz Lewandowski, Angelika Niebler, Luděk Niedermayer, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Renate Sommer, Vladimir Urutchev, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Theresa Griffin, Eva Kaili, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Edouard Martin, Csaba Molnár, Răzvan Popa, Patrizia Toia, Martina Werner, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Tilly Metz, Julia Reda

1

-

EFDD

Jonathan Bullock

1

0

ECR

Zdzisław Krasnodębski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (15.1.2019)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826(COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))

Relatora de parecer (*): Sofia Ribeiro

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades a empresas e cidadãos e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução.

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades a empresas e cidadãos, ao garantir o acesso ao financiamento para a última geração de tecnologias, e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução. Por outro lado, todos os intervenientes no mercado exigem maior transparência na cadeia de abastecimento.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno.

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas, combatendo as práticas desleais, o que é essencial para o funcionamento do mercado interno.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União.

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias recentes de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, transmitidas aos cidadãos num formato acessível, e que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União.

_________________

_________________

47 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

47 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027.

(7)  É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027, coincidente com a duração do QFP.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Um mercado interno moderno promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores.

(9)  Um mercado interno moderno promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias, independentemente da sua dimensão, a criarem novos postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores, bem como novas iniciativas, nomeadamente novas empresas em fase de arranque.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado‑Membro. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado.

(10)  Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado‑Membro. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros, sobretudo daquelas que desenvolvem a sua atividade num contexto transfronteiriço. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado, bem como de produtos suscetíveis de prejudicar a saúde dos consumidores.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação.

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas, formuladas de forma clara e compreensível, em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado.

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União ou não homologados deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União, num contexto transfronteiriço, ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário.

(14)  Com o desenvolvimento rápido e constante dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Av