Processo : 2018/0093(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0053/2019

Textos apresentados :

A8-0053/2019

Debates :

PV 12/02/2019 - 20
CRE 12/02/2019 - 20

Votação :

PV 13/02/2019 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0088

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 173kWORD 57k
31.1.2019
PE 627.711v03-00 A8-0053/2019

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

(07971/2018 – C8-0446/2018 – 2018/0093(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

(07971/2018 – C8 0446/2018 – 2018/0093(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07971/2018),

–  Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre entre a União Europeia (UE) e a República de Singapura (07972/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 207.º, n.º 4, do artigo 218.°, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0446/2018),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa de ... (2) sobre a proposta de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0053/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Singapura.

(1)

Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(0000)0000.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As negociações relativas ao acordo de comércio livre entre a UE e Singapura foram encetadas em dezembro de 2009. Seguiram-se ao impasse nas negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e a região da ASEAN, o que levou o Conselho a autorizar negociações bilaterais com os Estados membros da ASEAN, a começar precisamente com Singapura. Este acordo de comércio livre deve, por conseguinte, ser encarado como um elemento constitutivo rumo ao objetivo final de alcançar um acordo de comércio livre inter-regional.

As negociações foram concluídas em 2012, tendo o texto sido rubricado em 2013. Contudo, à luz da competência exclusiva da UE em matéria de investimento direto estrangeiro, nomeadamente em matéria de proteção do investimento, que lhe foi conferida ao abrigo do Tratado de Lisboa, as Partes acordaram disposições relativas à proteção dos investimentos, incluindo-as no acordo, em 2014. Em 2015, a Comissão decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça para estabelecer se a UE teria competência para assinar e celebrar o acordo ela própria ou se seria necessária a participação dos Estados-Membros. Com base na decisão tomada pelo Tribunal em maio de 2017, e na sequência de trocas de pontos de vista entre as instituições da UE sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, o acordo foi dividido num acordo de comércio livre exclusivo da UE e num acordo misto de proteção do investimento. Em virtude do acima exposto, a transmissão do acordo ao Parlamento sofreu, lamentavelmente, um atraso significativo.

Singapura constitui um centro nevrálgico na região, indo este acordo reforçar os fluxos comerciais da UE com o resto da ASEAN. O acordo reveste-se igualmente de importância fundamental para evitar que os exportadores da UE estejam em desvantagem concorrencial em relação às empresas sediadas em países com os quais Singapura já celebrou acordos comerciais, como o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico.

Singapura é, de longe, o maior parceiro da UE na região, representando um pouco menos de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços dos investimentos entre estas duas regiões. Mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais regionais em Singapura.

Singapura e a UE partilham valores fundamentais como a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como um forte empenhamento no desenvolvimento sustentável e num sistema de comércio mundial multilateral.

Tendo em conta que Singapura já suprimiu a maior parte das tarifas impostas sobre produtos da UE que serão completamente eliminadas ao abrigo do acordo, os principais elementos do ACL são os seguintes:

Barreiras não pautais: Foram abordadas muitas barreiras não pautais. Singapura reconhecerá, nomeadamente, os ensaios de segurança da UE relativos aos automóveis e às componentes automóveis, bem como a determinados equipamentos eletrónicos. Singapura aceitará também as etiquetas e a marcação da UE em matéria de vestuário e têxteis.

Indicações geográficas (IG): Singapura protegerá cerca de 190 IG da UE, em benefício dos produtores de alimentos e bebidas da UE. Singapura representa o quinto maior mercado de exportação da UE na Ásia no setor alimentar e das bebidas, com exportações anuais no valor de cerca de 2 mil milhões de euros.

Contratos públicos: Comparado com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), o acesso da UE ao fornecimento de bens e serviços ao Governo de Singapura será alargado. O valor deste mercado ascende a 20 milhões de euros por ano.

Comércio de serviços: O acordo salvaguarda o direito de as autoridades dos Estados‑Membros da UE definirem, prestarem e regulamentarem os serviços públicos a todos os níveis. Não impede que os governos voltem a tornar público um serviço que tenha sido privatizado. A liberalização, baseada numa abordagem de lista positiva, abrange, nomeadamente, os serviços financeiros, os serviços postais e de correio rápido, as telecomunicações, os transportes e as tecnologias da informação. O acordo também prevê um quadro para o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais, nomeadamente para arquitetos, advogados e engenheiros.

Desenvolvimento sustentável: O aumento dos fluxos comerciais e o crescimento económico devem ir de par com o reforço dos direitos laborais e a proteção do ambiente. O acordo compromete as Partes à aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT que tenham ratificado, obrigando-as ainda a envidar esforços sustentados para ratificar as convenções pendentes. Singapura não ratificou as convenções fundamentais da OIT sobre a discriminação e o direito de sindicalização, respetivamente, tendo ratificado e subsequentemente denunciado a convenção sobre o trabalho forçado O acordo também inclui compromissos de aplicação dos acordos ambientais multilaterais que as Partes aderiram à inclusão do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. As Partes comprometeram-se igualmente a assegurar a gestão sustentável das florestas e das pescas. A UE e Singapura comprometeram-se a promover, entre outros, iniciativas centradas na responsabilidade social das empresas, na rotulagem ecológica e no comércio equitativo. Por todas estes motivos, o acordo pode ser considerado progressivo.

Em caso de incumprimento destas disposições, o acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios com a participação dos governos, de um painel independente de peritos e de grupos da sociedade civil. A sociedade civil desempenha um papel importante no acompanhamento da aplicação das disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável. Em especial, o acordo prevê a criação de grupos consultivos internos compostos por sindicatos, organismos ambientais e associações empresariais que podem apresentar recomendações às Partes sobre a aplicação destas disposições. O relator espera que estes grupos sejam rapidamente estabelecidos após a entrada em vigor do acordo.

Salvaguardas: O acordo não só salvaguarda o direito da UE de aplicar as suas próprias normas a todos os bens vendidos e serviços prestados na Europa, como também preserva o direito de regulamentar, ou seja, de aplicar normas mais rigorosas em matéria de trabalho e proteção ambiental; além disso, está em conformidade com o princípio da precaução da UE.

Conclusão

O acordo reveste-se de uma importância geoestratégica fundamental. Trata-se do primeiro acordo comercial bilateral negociado pela UE com um país membro da ASEAN, representando um importante passo rumo a um ACL inter-regional. Além disso, o acordo servirá também de referência para os ACL que a UE está atualmente a negociar com as demais economias de relevo da ASEAN. Numa altura em que deixámos de poder contar com os EUA enquanto parceiro comercial, é ainda mais crucial reforçar as nossas relações com o Sudeste Asiático. Por último, mas não menos importante, trata-se de um acordo de comércio progressivo. O aumento dos fluxos comerciais com Singapura deverá ser acompanhado de um aumento do nível de proteção laboral e ambiental, promover os valores da UE e respeitar as normas da UE. Tudo isto é assegurado pelo ACL.

O relator recomenda, por conseguinte, a aprovação deste acordo.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

Referências

07971/2018 – C8-0446/2018 – COM(2018)01962018/0093(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

19.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

22.10.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

David Martin

16.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

4.12.2017

10.7.2018

5.11.2018

3.12.2018

Data de aprovação

24.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

11

1

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Yannick Jadot, France Jamet, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, William (The Earl of) Dartmouth, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Syed Kamall, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Paul Rübig, Pedro Silva Pereira, Ramon Tremosa i Balcells, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jozo Radoš, Kārlis Šadurskis, Jasenko Selimovic, Mihai Ţurcanu, Anna Záborská

Data de entrega

30.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

25

+

ALDE

Jozo Radoš, Frédérique Ries, Jasenko Selimovic, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

David Campbell Bannerman, Syed Kamall, Joachim Starbatty, Jan Zahradil

EFDD

William (The Earl of) Dartmouth

PPE

Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christophe Hansen, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Fernando Ruas, Paul Rübig, Kārlis Šadurskis, Adam Szejnfeld, Mihai Ţurcanu, Jarosław Wałęsa, Anna Záborská

S&D

Bernd Lange, David Martin, Pedro Silva Pereira

11

-

ENF

France Jamet

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

S&D

Maria Arena, José Blanco López, Karoline Graswander-Hainz, Joachim Schuster

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

1

0

S&D

Jude Kirton-Darling

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Última actualização: 8 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica