Processo : 2018/0095(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0054/2019

Textos apresentados :

A8-0054/2019

Debates :

PV 12/02/2019 - 20
CRE 12/02/2019 - 20

Votação :

PV 13/02/2019 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0090

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 175kWORD 59k
30.1.2019
PE 627.720v02-00 A8-0054/2019

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

(07979/2018 – C8‑0447/2018 – 2018/0095(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

(07979/2018 – C8‑0447/2018 – 2018/0095(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07979/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07980/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0447/2018),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0054/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Singapura.

(1)

Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(0000)0000.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2014, à luz da competência exclusiva da UE em matéria de investimento direto estrangeiro, nomeadamente em matéria de proteção do investimento, que lhe foi conferida ao abrigo do Tratado de Lisboa, a UE e Singapura acordaram disposições relativas à proteção dos investimentos, incluindo-as no ACL bilateral rubricado em 2013. Em 2015, a Comissão decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça da UE para estabelecer se a UE teria competência para assinar e celebrar o ACL ela própria ou se seria necessária a participação dos Estados-Membros. O Tribunal emitiu parecer em maio de 2017 e, nessa base e na sequência de trocas de pontos de vista entre as instituições da UE sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, o acordo foi dividido num acordo de comércio livre exclusivo da UE e num acordo misto de proteção do investimento.

Além disso, após a adoção pela UE da sua nova abordagem relativa à proteção do investimento e ao mecanismo de execução (sistema de tribunais de investimento) refletida no acordo comercial entre a UE e o Canadá (CETA), Singapura concordou em rever as disposições relativas à proteção do investimento negociadas em 2014 e, consequentemente, em reabrir um acordo já concluído.

Os principais elementos deste acordo de proteção do investimento incluem:

•  Normas de tratamento justo e equitativo e disposições em matéria de luta contra a discriminação;

•  Regras em matéria de expropriação direta e indireta;

•  Um tribunal de investimento de primeira instância permanente e um tribunal de recurso compostos por membros designados pelas Partes;

•  Os membros dos tribunais devem ter conhecimentos comprovados no domínio do direito internacional público e possuir as qualificações exigidas nos respetivos países para a nomeação de magistrados, ou ser juristas de reconhecida competência. Estão igualmente sujeitos a regras estritas em matéria de independência, integridade e comportamento ético, com base num código de conduta vinculativo incluído no acordo;

•  A transparência do processo é assegurada através da publicação de documentos e de audiências abertas ao público;

•  Um artigo relativo ao direito de regulamentar, que salvaguarda o direito das Partes de tomar medidas para prosseguir objetivos legítimos de política pública, tais como a saúde pública e a proteção do ambiente; tal deveria evitar quaisquer impeditivos regulamentares;

•  Proibição de processos paralelos ou supérfluos;

•  Disposições contra os abusos do sistema, tais como regras para evitar ações fraudulentas ou manipuladoras;

•  O compromisso das Partes no sentido de prosseguirem a criação de um tribunal multilateral de investimento;

O acordo vai além das disposições em matéria de proteção do investimento do CETA, uma vez que inclui um tribunal de recurso plenamente funcional e um código de conduta para os membros dos tribunais já incorporado no texto, e contém disposições relativas às obrigações dos antigos juízes.

Os novos elementos refletem a Declaração da Comissão e do Conselho sobre a proteção dos investimentos e o sistema de tribunais de investimento, feita no âmbito da decisão do Conselho de autorizar a assinatura do CETA e foram incluídos na ata do Conselho nessa ocasião (JO L11, vol. 60, de 14 de janeiro de 2017).

É importante salientar que este acordo irá substituir os tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura. Esses tratados baseiam-se em disposições de proteção do investimento desatualizadas e incluem o controverso mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

No entanto, o acordo ainda não prevê, infelizmente, disposições sobre as obrigações dos investidores. O relator considera que se, por um lado, é legítimo assegurar a proteção dos nossos investidores em países terceiros, a UE deve, por outro lado, assegurar igualmente que os acordos de proteção do investimento incluam normas vinculativas em matéria de responsabilidade social das empresas e, de modo mais geral, obrigações em matéria de respeito dos direitos humanos.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Singapura, por outro

Referências

07979/2018 – C8-0447/2018 – COM(2018)01942018/0095(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

19.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

22.10.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

David Martin

16.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

4.12.2017

10.7.2018

5.11.2018

3.12.2018

Data de aprovação

24.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

11

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Yannick Jadot, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, William (The Earl of) Dartmouth, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Syed Kamall, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Paul Rübig, Pedro Silva Pereira, Ramon Tremosa i Balcells, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jozo Radoš, Kārlis Šadurskis, Jasenko Selimovic, Mihai Ţurcanu, Anna Záborská

Data de entrega

30.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

26

+

ALDE

Jozo Radoš, Frédérique Ries, Jasenko Selimovic, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

David Campbell Bannerman, Syed Kamall, Joachim Starbatty, Jan Zahradil

EFDD

William (The Earl of) Dartmouth

PPE

Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christophe Hansen, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Fernando Ruas, Paul Rübig, Kārlis Šadurskis, Adam Szejnfeld, Mihai Ţurcanu, Jarosław Wałęsa, Anna Záborská

S&D

José Blanco López, Bernd Lange, David Martin, Pedro Silva Pereira

11

-

ENF

France Jamet

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

S&D

Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Joachim Schuster

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 6 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica