Processo : 2016/0190(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0056/2019

Textos apresentados :

A8-0056/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 28
CRE 13/03/2019 - 28

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0206

RELATÓRIO     *
PDF 157kWORD 53k
31.1.2019
PE 633.062v01-00 A8-0056/2019

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação)

(15401/2018 – C8-0023/2019 – 2016/0190(CNS))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Tadeusz Zwiefka

(Nova consulta – Artigo 78.º-E do Regimento)

(Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 1 do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação)

(15401/2018 – C8-0023/2019 – 2016/0190(CNS))

(Processo legislativo especial - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (15401/2018),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0411),

–  Tendo em conta a sua posição de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0023/2019),

–  Tendo em conta os Artigos 50.º, n.º 1, 78.º-C e 78.º-E do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0056/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0017.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, assim como de rapto internacional de crianças

Referências

15401/2018 – C8-0023/2019 – COM(2016)0411 – C8-0322/2016 – 2016/0190(CNS)

Data de consulta do PE

15.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

14.1.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

LIBE

14.1.2019

FEMM

14.1.2019

PETI

14.1.2019

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

LIBE

29.1.2019

FEMM

23.1.2019

PETI

21.1.2019

 

Relatores

       Data de designação

Tadeusz Zwiefka

21.1.2019

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

21.1.2019

Exame em comissão

23.1.2019

 

 

 

Data de aprovação

23.1.2019

 

 

 

Data de entrega

31.1.2019

Última actualização: 12 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica