Processo : 2018/2109(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0059/2019

Textos apresentados :

A8-0059/2019

Debates :

PV 14/02/2019 - 7
CRE 14/02/2019 - 7

Votação :

PV 14/02/2019 - 10.19

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0133

RELATÓRIO     
PDF 191kWORD 64k
4.2.2019
PE 629.492v02-00 A8-0059/2019

sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação

(2018/2109(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Virginie Rozière

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da união aduaneira da UE e da sua governação

(2018/2109(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU)(1), e os respetivos ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015)(2), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão, de 2 de novembro de 2015(3)), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015) (4) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) n.º 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016(5)),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação (COM(2016) 0813 final),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Primeiro relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros» (COM(2018)0549),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia informática para as alfândegas - COM(2018) 0178 final

–  Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura sobre proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio(6),

  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 1 de janeiro de 2017, sobre a resposta aos desafios da aplicação do Código Aduaneiro da União(7),

  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação do Código Aduaneiro da União e o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 284.º do código [COM(2018) 39 final].

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 5 de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?»,

–  Tendo em conta o relatório do Conselho (11760/2017) sobre os progressos realizados na luta contra a fraude em matéria de impostos especiais de consumo,

–  Tendo em conta o Relatório de Situação da Europol e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia sobre Contrafação e Pirataria na União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0059/2019),

A.  Considerando que a união aduaneira, que celebra o seu 50.º aniversário este ano, é um dos alicerces da União Europeia e de um dos maiores blocos comerciais do mundo, e que uma união aduaneira plenamente operacional é determinante para o bom funcionamento do mercado único e um comércio sem atritos na UE, assim como uma componente essencial da política comercial comum para com países terceiros, a bem das empresas e dos cidadãos da UE, mas também para a credibilidade da União Europeia, garantindo-lhe uma posição forte na negociação dos acordos comerciais com países terceiros;

B.  Considerando que as autoridades aduaneiras devem estabelecer o necessário equilíbrio entre a facilitação do comércio legítimo, os controlos aduaneiros concebidos para proteger a segurança da União e dos seus cidadãos, a confiança dos consumidores nos bens que entram no mercado único e os interesses financeiros e comerciais da União, e são responsáveis pela aplicação de mais de 60 atos jurídicos, para além do quadro jurídico aduaneiro para a luta contra o comércio ilegal e o contrabando e para a concessão do estatuto de operador económico autorizado;

C.  Considerando que a normalização da informação e dos processos aduaneiros desempenha um papel fundamental na homogeneização dos controlos, especialmente no que diz respeito a fenómenos como a classificação incorreta e a subavaliação das importações e a declaração incorreta da origem das mercadorias, que são prejudiciais para todos os operadores económicos, mas sobretudo para as pequenas e médias empresas;

D.  Considerando que as importações e as exportações da UE ascenderam a 3700 mil milhões de euros em 2017 e que os direitos aduaneiros cobrados representam 15 % do orçamento da UE;

E.  Considerando que a aplicação do Código Aduaneiro da União (CAU) é, por conseguinte, essencial para preservar os recursos próprios da UE, nomeadamente os direitos aduaneiros e os interesses fiscais nacionais, mas também para garantir a segurança dos consumidores europeus e a concorrência leal no mercado interno;

F.  Considerando que o CAU estipula que os sistemas eletrónicos necessários para a sua aplicação devem ser implantados até 31 de dezembro de 2020; Considerando que a implantação dos sistemas eletrónicos foi iniciada há muito tempo, em 2003, e aprovada em 2008 com a adoção do Regulamento (CE) n.º 450/2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)(8) e a Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (Decisão relativa às alfândegas eletrónicas);

G.  Considerando que a digitalização das alfândegas é um trabalho em curso, que atualmente mais de 98 % das declarações aduaneiras são eletrónicas e que as seguintes áreas aduaneiras são agora tratadas através de sistemas eletrónicos: trânsito (NCTS), controlo das exportações (SCE), dados de segurança (NCI), gestão dos riscos (SGRA), número de registo e identificação dos operadores económicos (EORI), autorizações (CDS), operadores económicos autorizados (OEA), informações pautais vinculativas (EBTI), quotas e tarifas (QUOTA), suspensões pautais autónomas, nomenclatura combinada (TARIC), vigilância da importação e da exportação (SURV2) e sistema de exportadores registados para certificados de origem (REX);

H.  Considerando que o objetivo do programa aduaneiro proposto ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período de 2021-2027 é apoiar as atividades e a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

I.  Considerando que a saída do Reino Unido da UE constitui um desafio para o bom funcionamento da união aduaneira;

J.  Considerando que a aplicação dos sistemas eletrónicos essenciais necessários para a execução plena do Código Aduaneiro da União será atrasada e adiada para depois de 31 de dezembro de 2020;

K.  Considerando que o instrumento de desempenho da União Aduaneira funciona através da avaliação do funcionamento da União Aduaneira, com base em indicadores fundamentais de desempenho numa série de domínios como a proteção dos interesses financeiros, a garantia da segurança dos cidadãos da UE e a avaliação da importância dos serviços aduaneiros para o crescimento e a competitividade da UE;

L.  Considerando que a governação do Programa Alfândega 2020, e consequentemente do trabalho nos sistemas informáticos aduaneiros, é partilhada entre a Comissão, os Estados-Membros e os representantes dos interesses comerciais numa multiplicidade de estruturas de tomada de decisões que têm um impacto negativo duradouro na sua eficácia e na gestão dos projetos informáticos;

M.  Considerando que, após o termo do Programa Alfândega 2020 atual e uma avaliação da relação custo-benefício das várias opções possíveis, é necessário rever a governação dos programas aduaneiros;

1.  Destaca os esforços quotidianos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão que estão empenhados em proteger o mercado interno contra a concorrência desleal sob a forma de produtos de contrafação e produtos objeto de dumping, em facilitar o comércio e reduzir a burocracia, em cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e em proteger os cidadãos contra as ameaças, nomeadamente de caráter terrorista, ambiental e sanitário, entre outras;

2.  Recorda que a união aduaneira é uma das primeiras conquistas da UE e pode ser considerada um dos seus principais casos de sucesso, na medida em que permitiu a uma empresa estabelecida na União vender os seus bens e investir em toda a União, e permitiu também à UE eliminar as fronteiras internas e competir com o resto do mundo; salienta que o mercado único da UE seria impossível sem a isenção de direitos proporcionada pela união aduaneira e o papel que esta desempenha na supervisão das importações e exportações;

3.  Realça que uma união aduaneira plenamente funcional é essencial para garantir a credibilidade e a força da UE e da sua posição negocial na celebração de novos acordos comerciais; salienta que uma união aduaneira eficiente na UE contribui para facilitar o comércio legal e reduzir os encargos administrativos suportados pelos comerciantes legítimos, aspeto importante para o desenvolvimento de empresas competitivas; sublinha a importância de garantir controlos eficazes, nomeadamente promovendo a cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros, e evitar entraves indevidos ao comércio legal;

4.  Salienta ser crucial que se criem processos aduaneiros agilizados em toda a União, com base na reforma das infraestruturas de TI; considera que a digitalização tem potencial para tornar o intercâmbio de informações e o pagamento de direitos mais transparentes e acessíveis, em particular para as PME e os operadores económicos de países terceiros, e oferece oportunidades para simplificar as regras e os procedimentos aduaneiros;

5.  Observa que as atuais divergências quanto ao nível e qualidade dos controlos, dos procedimentos aduaneiros e das políticas referentes a sanções nos pontos de entrada da UE na união aduaneira provocam frequentemente a distorção dos fluxos comerciais, contribuindo para o problema da procura do foro mais favorável («forum shopping») e pondo em risco a integridade do mercado único; neste contexto, solicita veementemente que a Comissão e os Estados-Membros abordem esta questão;

6.  Incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para criar um balcão único aduaneiro integrado da UE que ajude as empresas a apresentarem todas as informações e documentos necessários num único local, de modo a poderem cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis à importação, exportação e trânsito de mercadorias;

7.  Recorda que o Reino Unido se tornará um país terceiro após a retirada da UE, alterando assim as fronteiras externas da UE, e salienta que o processo do Brexit não deve ter um impacto negativo no desenvolvimento e governação da união aduaneira da UE;

Digitalização dos procedimentos aduaneiros

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem mais eficiente, eficaz em termos de custos e simples para a gestão dos sistemas informáticos das autoridades aduaneiras; solicita, em particular, uma estimativa mais precisa e realista do tempo e dos recursos necessários e do âmbito de aplicação dos projetos informáticos individuais que ajudarão a informatizar os procedimentos aduaneiros;

9.  Lamenta o facto de a aplicação dos novos sistemas informáticos da União Aduaneira ter sofrido uma série de atrasos, que resultaram no pedido da Comissão ao Parlamento e ao Conselho de prorrogação do período de transição para além do prazo de 2020 previsto no CAU; deplora também as informações incompletas que a Comissão apresentou para justificar esta nova prorrogação, nomeadamente no que se refere às suas responsabilidades e às dos Estados-Membros, não permitindo, assim, que o Parlamento Europeu exerça o seu controlo orçamental e político de forma adequada;

10.  Salienta que, embora 75 % das componentes europeias dos sistemas informáticos necessários à aplicação do CAU devam estar prontas em dezembro de 2020, tal não significa que 75 % dos sistemas informáticos o estejam nessa data, uma vez que 25 % desses sistemas dependem de componentes nacionais pelas quais os Estados-Membros são responsáveis e relativamente às quais se registam atrasos;

11.  Considera que a Comissão e o Conselho devem, com a máxima urgência, assegurar que o código aduaneiro seja aplicado e os procedimentos aduaneiros informatizados no novo prazo estabelecido; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para evitar mais adiamentos; nesta medida, considera que a criação da arquitetura informática exige o desenvolvimento e a implantação de 17 ferramentas informáticas com implicações financeiras e humanas significativas; considera, por conseguinte, que é imperioso evitar a duplicação de esforços em matéria de recursos na realização dos projetos informáticos dos Estados-Membros e da Comissão;

12.  Insta a Comissão a atualizar o calendário do seu programa de trabalho no âmbito do CAU face à prorrogação do período de transição que ela própria propôs(9) para a aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; solicita ao Parlamento e ao Conselho que envidem esforços tendo em vista uma adoção rápida da decisão de prorrogação, que deverá ser acompanhada das condições necessárias para o êxito da implantação da arquitetura informática das alfândegas, sem prejuízo de testes de segurança exaustivos, para que eventuais problemas não ponham em risco os controlos de mercadorias realizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; salienta, tal como fez o Tribunal de Contas Europeu, que as mesmas causas produzem os mesmos efeitos e que o processo de atualização do plano estratégico plurianual para 2017, ao concentrar a execução de seis instrumentos informáticos no mesmo ano, representa um desafio importante e um risco de os prazos redefinidos também não serem cumpridos e o prazo do CAU poder ser prolongado para além de 2025;

13.  Exorta a Comissão a atualizar o seu plano estratégico plurianual organizando sequencialmente os projetos ao longo do período de transição, a fim de evitar, na medida do possível, a concentração de destacamentos no final do período, e estabelecendo metas vinculativas, nomeadamente para os Estados-Membros;

14.  Exorta a Comissão a não alterar as especificações jurídicas e técnicas já adotadas para os 17 instrumentos informáticos, uma vez que a dimensão dos projetos a executar e o tempo necessário para a sua implantação não são compatíveis, nem com a evolução constante das tecnologias, nem com as inevitáveis alterações legislativas e regulamentares que ocorrerão durante esse período;

15.  Recorda que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão estava ciente dos atrasos, mas optou por não incluir essa informação nos seus relatórios oficiais, o que impediu as partes interessadas (como o Parlamento Europeu e outras instituições da UE não representadas na estrutura de governação do Alfândega 2020, bem como as empresas e os cidadãos interessados) de serem plenamente informadas do risco de atrasos em tempo real; Insta, por isso, a Comissão a informar regularmente e de forma transparente sobre a execução do plano de trabalho estratégico plurianual e a criação dos sistemas eletrónicos aduaneiros, de modo a não repetir os erros da programação anterior, bem assim como a informar sobre eventuais demoras no futuro, para não se pedir uma nova prorrogação do período de transição sem aviso prévio ou sem a adoção das devidas medidas de correção;

16.  Solicita à Comissão que avalie continuamente o Programa Alfândega 2020 e dê resposta às deficiências identificadas, nomeadamente através da subutilização das equipas de peritos criadas no âmbito do programa e permitindo que aumente a cooperação entre os serviços aduaneiros;

17.  Sublinha que o acompanhamento, a análise e a avaliação política contínua dos possíveis impactos são elementos essenciais da governação da União Aduaneira; toma nota e congratula-se com o trabalho da Comissão no desenvolvimento de uma ferramenta sobre o desempenho da união aduaneira, que acabará por permitir avaliar sistematicamente o desempenho da união aduaneira face aos seus objetivos estratégicos em termos de eficiência, eficácia e uniformidade; insta os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento continuado deste instrumento;

18.  Sugere à Comissão que este instrumento avalie também o desempenho dos controlos aduaneiros em termos de potencial de informatização e de fluxos de dados, a fim de criar controlos ainda mais eficazes baseados no risco e otimizar simultaneamente os encargos para as autoridades aduaneiras;

Governação, relatórios e financiamento do programa «Alfândega»

19.  Toma nota das ações empreendidas pela Comissão e pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação uniforme e coerente do Código Aduaneiro, nomeadamente no que diz respeito à formação e à adoção de orientações; convida, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços e aumentarem os meios utilizados para assegurar a plena aplicação do Código Aduaneiro adotado em 2013 e procedimentos aduaneiros uniformes a nível da UE; solicita, neste contexto, à Comissão que apresente um plano de ação que possa, de forma útil, assentar numa revisão das práticas aduaneiras pelos pares, no intercâmbio de boas práticas e numa cooperação acrescida entre os serviços aduaneiros, bem como num programa de formação dotado de recursos suficientes;

20.  Recorda que a Comissão está a trabalhar num balcão único aduaneiro da UE que permitirá a um operador económico apresentar os dados necessários para uma vasta gama de fins regulamentares (por exemplo veterinários, sanitários, ambientais, etc.) num formato normalizado para múltiplos destinatários e através de pontos de acesso harmonizados; exorta a Comissão e os Estados Membros a prosseguirem com este trabalho importante;

21.  Regista o esforço financeiro suportado pelo orçamento da UE, com o aumento da dotação do próximo programa «Alfândega 2021-2027» para 842 844 000 euros a preços de 2018; solicita aos Estados-Membros que ponham igualmente em prática os recursos humanos e financeiros necessários para concretizar a implantação de componentes nacionais, elementos essenciais de que depende a implementação do sistema eletrónico aduaneiro europeu, e insta a Comissão a apresentar-lhe, em tempo útil, um relatório sobre a implementação das componentes da União e das componentes exteriores à União desenvolvidas pelos Estados-Membros;

22.  Salienta que, atualmente, as alfândegas têm de lidar com um aumento fenomenal do volume de bens adquiridos em linha fora da UE em termos de controlos e cobrança dos direitos aplicáveis, em especial porque o volume de bens de baixo valor importados para a UE está a aumentar entre 10 % e 15 % por ano; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para enfrentar melhor este desafio;

23.  Insta a Comissão a propor, no final e apenas no final da execução dos 17 sistemas informáticos relacionados com o CAU do Programa Alfândega 2020, uma estrutura de governação mais eficaz para a realização dos projetos informáticos aduaneiros e as suas atualizações; salienta a importância, face aos desafios económicos, orçamentais e de segurança representados pelo sistema informático aduaneiro, de a solução adotada preservar plenamente a soberania europeia;

24.  Salienta que o Programa Alfândega 2021-2027, ao apoiar as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, irá contribuir não só para aumentar as receitas orçamentais da UE mas também para garantir a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores europeus e condições de concorrência equitativas para as empresas da UE;

A saída do Reino Unido da União Europeia

25.  Salienta que a incerteza que rodeia a saída do Reino Unido da UE constitui um grande desafio para as empresas europeias; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem informações exaustivas às partes interessadas sobre as repercussões do Reino Unido no domínio aduaneiro e em certos tipos de impostos indiretos, como o IVA e os impostos especiais sobre o consumo;

26.  Sublinha que, na sequência da saída do Reino Unido da UE, não devem existir lacunas no sistema aduaneiro, incluindo nas fronteiras externas da UE, que propiciem o comércio ilícito ou a evasão às dívidas de direito público previstas na legislação da UE;

27.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)

JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.

(3)

JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

(4)

OJ L 69 de 15.3.2016, p. 1.

(5)

JO L 99 de 15.4.2016, p. 6.

(6)

JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0011.

(8)

JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(9)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085),


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (28.1.2019)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da união aduaneira da UE e da sua governação

(2018/2109(INI))

Relator de parecer: Nicola Danti

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Acolhe muito favoravelmente a ratificação do Acordo de Facilitação do Comércio (TFA) pela UE, que constitui o primeiro acordo multilateral desde a criação da OMC em 1995, e recorda a importância da sua plena aplicação por todos os signatários da OMC, a fim de simplificar e modernizar os processos de exportação e importação em todo o mundo e impulsionar os fluxos comerciais à escala mundial; incentiva a Comissão a partilhar as suas melhores práticas no Comité do TFA da OMC, a fim de promover a aplicação coordenada dos procedimentos modernos e transparentes com os parceiros comerciais da UE; insta a Comissão a continuar a trabalhar em estreita colaboração com a OCDE e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para colmatar as lacunas existentes nos sistemas de controlo aduaneiro;

2.  Chama a atenção para o facto de a globalização interligar cada vez mais os operadores económicos de diferentes países e reforçar a complexidade das cadeias de valor; realça que uma união aduaneira plenamente funcional é essencial para garantir a credibilidade e a força da UE aquando da negociação de acordos comerciais; frisa, nesse contexto, que uma união aduaneira eficiente deve facilitar o comércio e reduzir os encargos administrativos para os comerciantes legítimos, especialmente as PME, bem como assegurar controlos eficazes, a fim de garantir que os produtos que entram no mercado único estejam em plena conformidade com as regras e cumpram as normas da UE, nomeadamente através da promoção da cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de países terceiros; insta a Comissão a melhorar e reforçar a coordenação interna em matéria aduaneira;

3.  Salienta que se afigura crucial a criação de processos aduaneiros sem descontinuidades em toda a União, através da reforma das infraestruturas de TI do Código Aduaneiro da União (CAU), incluindo o alinhamento com o modelo de dados da OMA; apela à rápida implementação por todas as partes dos novos sistemas informáticos, o mais tardar até ao novo prazo alargado fixado para 2025 e, nesse sentido, a assegurar a disponibilidade de recursos; considera que a digitalização tem potencial para tornar o intercâmbio de informações e o pagamento de direitos mais transparentes e acessíveis, em particular para os operadores em países terceiros; salienta que a digitalização das operações aduaneiras pode igualmente constituir um instrumento poderoso para combater a corrupção nas fronteiras;

4.  Chama a atenção para a relevância da união aduaneira como uma das mais importantes fontes de capacidade financeira da União; observa que os atuais níveis variáveis de controlo e da respetiva qualidade, bem como as políticas referentes a sanções nos pontos de entrada na união aduaneira, provocam frequentemente a distorção dos fluxos comerciais internacionais, contribuindo para o problema da procura do foro mais favorável («forum shopping») e pondo em risco a integridade do mercado único; incentiva vivamente, neste contexto, e à luz do artigo 23.º do TFA, a transferência de responsabilidades das autoridades aduaneiras nacionais para a UE;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem o CAU plenamente, de forma coordenada, uniforme e eficaz, para garantir que todas as mercadorias que entram na UE sejam tratadas da mesma forma, o que, por exemplo, melhorará a segurança dos consumidores; incentiva a Comissão a fixar objetivos e a desenvolver indicadores de desempenho para as autoridades aduaneiras e salienta a necessidade de uma maior harmonização da formação dos agentes aduaneiros;

6.  Considera que, no âmbito da política da Parceria Oriental (EaP), os países associados da UE que realizaram progressos substanciais na aplicação das reformas relacionadas com o Acordo de Associação e o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado poderiam eventualmente aderir à união aduaneira, o que facilitaria o comércio entre os países associados da Parceria Oriental e a UE, reduziria os custos administrativos e promoveria o crescimento económico;

7.  Considera necessário melhorar a coordenação entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, não só para fazer face à contrafação e à concorrência desleal, como também travar o comércio de produtos que violam a legislação da UE em matéria de propriedade intelectual;

8.  Recorda que o Reino Unido se tornará um país terceiro após a saída da UE, modificando assim as fronteiras externas da UE; recorda ainda que o Reino Unido continuará a participar na união aduaneira durante o período de transição; salienta que o processo do Brexit não deve ter um impacto negativo na governação da união aduaneira nem nos recursos atribuídos ao desenvolvimento de infraestruturas de TI.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

5

3

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Yannick Jadot, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, William (The Earl of) Dartmouth, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Syed Kamall, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Paul Rübig, Pedro Silva Pereira, Ramon Tremosa i Balcells, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jozo Radoš, Kārlis Šadurskis, Jasenko Selimovic, Mihai Ţurcanu, Anna Záborská

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

29

+

ALDE

Jozo Radoš, Frédérique Ries, Jasenko Selimovic, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

Jan Zahradil

EFDD

William (The Earl of) Dartmouth

PPE

Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christophe Hansen, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Fernando Ruas, Paul Rübig, Kārlis Šadurskis, Adam Szejnfeld, Mihai Ţurcanu, Jarosław Wałęsa, Anna Záborská

S&D

Maria Arena, José Blanco López, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

5

-

ECR

David Campbell Bannerman, Syed Kamall, Joachim Starbatty

ENF

France Jamet

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur

3

0

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Emmanuel Maurel, Helmut Scholz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Anna Maria Corazza Bildt, Nicola Danti, Pascal Durand, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Nosheena Mobarik, Jiří Pospíšil, Marcus Pretzell, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Nadja Hirsch, Arndt Kohn, Adam Szejnfeld, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

28

+

ALDE

Nadja Hirsch, Matthijs van Miltenburg, Jasenko Selimovic

ECR

Nosheena Mobarik, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Marco Zullo

ENF

Marcus Pretzell

PPE

Pascal Arimont, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Philippe Juvin, Lambert van Nistelrooij, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Adam Szejnfeld, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Arndt Kohn, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová

VERTS/ALE

Pascal Durand, Igor Šoltes

1

-

ENF

John Stuart Agnew

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 6 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica