Processo : 2018/0435(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0071/2019

Textos apresentados :

A8-0071/2019

Debates :

Votação :

PV 13/03/2019 - 11.1
CRE 13/03/2019 - 11.1

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0165

RELATÓRIO     ***I
PDF 165kWORD 48k
8.2.2019
PE 634.545v02-00 A8-0071/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(COM(2018)0891 – C8-0513/2018 – 2018/0435(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Klaus Buchner

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(COM(2018)0891 – C8-0513/2018 – 2018/0435(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0891),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0513/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0071/2019),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Ref.: D(2019)4005

Bernd Lange

Presidente

Comissão do Comércio Internacional

Assunto:  Parecer sobre o relatório sobre a autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2018/0435(COD))

Senhor Presidente,

No âmbito do processo em epígrafe, a Comissão dos Assuntos Externos foi incumbida de submeter um parecer à apreciação da comissão a que V. Ex.ª preside. Na sua reunião de 24 de janeiro de 2019, a Comissão dos Assuntos Externos decidiu proceder ao envio do presente parecer sob a forma de carta.

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

« A.  Considerando que, no contexto da saída do Reino Unido da UE, a Comissão adotou cinco propostas legislativas em caso de inexistência de acordo. Considerando que as medidas propostas são específicas, limitadas e destinadas a remediar o impacto negativo de uma retirada desordenada ou a permitir a necessária adaptação da legislação. Considerando que, tal como referido na Conferência dos Presidentes das Comissões (CPC) no início deste mês, o PE deve assegurar a adoção desta legislação pertinente o mais rapidamente possível;

B.   Considerando que a Comissão AFET deve apresentar um parecer à Comissão do Comércio Internacional (INTA) sobre o regulamento proposto, aditando o Reino Unido à lista dos países para os quais é válida uma autorização geral de exportação de produtos de dupla utilização em toda a UE, nos termos dos artigos 50.º, n.º 3, e 53.º do Regimento do Parlamento Europeu;

C.   Considerando que o único objetivo do regulamento proposto é alterar o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, através de duas alterações ao Anexo II-A, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho;

1.   A Comissão AFET recomenda que o regulamento proposto não seja alterado [2018/0435 (COD)] (ou seja, aprova a proposta da Comissão).»

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

David McAllister


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Referências

COM(2018)0891 – C8-0513/2018 – 2018/0435(COD)

Data de apresentação ao PE

20.12.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

14.1.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

14.1.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Klaus Buchner

23.1.2019

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

23.1.2019

Exame em comissão

4.2.2019

 

 

 

Data de aprovação

4.2.2019

 

 

 

Data de entrega

8.2.2019

Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica