Processo : 1998/0031R(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0072/2019

Textos apresentados :

A8-0072/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0146

RELATÓRIO INTERCALAR     
PDF 184kWORD 58k
8.2.2019
PE 629.670v02-00 A8-0072/2019

sobre o projeto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração pela União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica de um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

(12183/1/2011 – C8-0059/2015 – 1998/0031R(NLE))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Ramona Nicole Mănescu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração pela União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica de um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

(12183/1/2011 – C8-0059/2015 – 1998/0031R(NLE))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho e da Comissão (12183/1/2011),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (12288/2011),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º, 209.º e 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e em conformidade com o artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8‑0059/2015),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a região da Ásia Central, em particular as de 20 de fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central(1), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(2), de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(3), e de 22 de abril de 2009 sobre o Acordo de Comércio Provisório com o Turquemenistão(4), bem como a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o Acordo Provisório de 1999 sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, celebrado pelo Conselho em 27 de julho de 2009 (5144/1999), bem como as reuniões periódicas do Comité Misto instituído ao abrigo do mesmo,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre a Energia assinado entre a União Europeia e o Turquemenistão em maio de 2008,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de que o Turquemenistão é Parte,

–  Tendo em conta o diálogo anual entre a UE e o Turquemenistão em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) na sua carta à Comissão dos Assuntos Externos, em 16 de dezembro de 2015, de incluir os aspetos referidos no n.º 3 do presente documento,

–  Tendo em conta a carta da VP/AR ao Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, de 5 de julho de 2018, que reconhece o seu apoio ao Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com o Turquemenistão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Externos (A8‑0072/2019),

A.  Considerando que a Ásia Central é uma região em que a União Europeia está cada vez mais empenhada;

B.  Considerando que um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com o Turquemenistão foi rubricado em 1997 e assinado em 1998; considerando que 14 Estados-Membros dos 15 signatários iniciais ratificaram o APC (sendo o Reino Unido o único que ainda o não fez); considerando que o Turquemenistão ratificou o APC em 2004; considerando que a adesão ao APC por parte dos Estados-Membros que aderiram à UE após a assinatura do acordo está sujeita a um protocolo e processo de ratificação separados;

C.  Considerando que, depois de ratificado por todos os Estados-Membros, o APC será concluído por um período inicial de 10 anos, após o qual será renovado anualmente, permitindo à UE abandonar o acordo caso surjam sérias dúvidas sobre o respeito dos Direitos Humanos ou outras infrações graves; considerando que as Partes podem alterar o APC, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho sobre o Acordo de Comércio Provisório com o Turquemenistão em abril de 2009, como parte de um procedimento facultativo e juridicamente não vinculativo;

E.  Considerando que a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) estabeleceram os parâmetros de referência com base nos quais se devem medir os progressos no Turquemenistão, assim como os critérios que autorizam a prossecução da cooperação, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de Estado de direito, boa governação e direitos humanos;

F.  Considerando que o respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais e humanos, bem como pelos princípios de uma economia de mercado, que constituem elementos essenciais do Acordo de Comércio Provisório (tal como enunciados no seu artigo 1.º e no artigo 2.º do Acordo de Parceria e Cooperação), devem continuar a ser objetivos a longo prazo para o Turquemenistão; considerando que a suspensão unilateral da aplicação do acordo é uma possibilidade no caso de uma das partes violar esses elementos;

G.  Considerando que, após ponderação do projeto de recomendação para dar a aprovação do Parlamento à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação, bem como o projeto de relatório que a acompanha, de 8 de maio de 2015, e que contém uma proposta de resolução, a Comissão dos Assuntos Externos decidiu suspender temporariamente o procedimento em 24 de maio de 2016 até se considerar que foram realizados progressos suficientes no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, e decidiu dar início ao presente procedimento provisório;

H.  Considerando que a manutenção da validade dos parâmetros de referência para medir os progressos em matéria de direitos humanos no Turquemenistão, tal como definidos pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções, se reveste de importância vital para uma política da UE coerente e baseada em princípios no tocante às relações com este país;

I.  Considerando que o Turquemenistão adotou em 2015 um Plano de Ação Nacional sobre os Direitos Humanos para 2016-2020 (PANDH), elaborado em 2013 com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

J.  Considerando que o Turquemenistão celebrou acordos internacionais como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e as Convenções da OIT;

1.  Solicita ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) que fixem, com caráter de urgência, os seguintes parâmetros de referência a curto prazo para medir os progressos sustentáveis das autoridades do Turquemenistão, com base em recomendações da ONU, da OSCE e do BERD, e antes de dar a sua aprovação ao Acordo de Parceria e Cooperação:

      O sistema político, o Estado de direito e a boa governação

(i)   Uma divisão clara entre os poderes executivo, legislativo e judicial, que nomeadamente permita e garanta uma participação real da população nos processos de tomada de deliberações pelo Estado, incluindo uma consulta com peritos internacionais, como a Comissão de Veneza do Conselho da Europa e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, sobre a conformidade da Constituição do Turquemenistão com estes princípios democráticos, assim como uma vontade manifesta do Turquemenistão de levar em consideração as recomendações de reforma propostas por estas organizações;

(ii)  A eliminação das restrições ao registo e funcionamento das organizações não governamentais;

      Direitos humanos e liberdades fundamentais

(iii)  O cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Turquemenistão no seu PANDH relativo a 2016-2020;

(iv)  O fim das detenções secretas e dos desaparecimentos forçados, do trabalho forçado, da tortura e da divulgação do destino ou do paradeiro das pessoas desaparecidas, permitindo que as famílias se mantenham em contacto com pessoas detidas; o reconhecimento pelas autoridades do país da existência de presos políticos e o acesso sem entraves ao país de organizações internacionais e observadores independentes, incluindo o Comité Internacional da Cruz Vermelha;

(v)  A garantia do acesso a várias fontes de informação e, em especial, permissão para que as pessoas tenham acesso a fontes alternativas de informação, incluindo o uso de canais de comunicação internacionais e a posse de dispositivos para telecomunicações, como antenas parabólicas privadas ou ligações à Internet a preços acessíveis;

(vi)  O fim da perseguição e intimidação de jornalistas independentes e ativistas da sociedade civil e de direitos humanos residentes no país ou no estrangeiro, bem como dos seus familiares; a garantia da liberdade de expressão e de reunião;

(vii)  A autorização de visitas das Nações Unidas e de organizações internacionais e regionais de defesa dos direitos humanos que as solicitaram e que ainda aguardam a resposta;

(viii)  O fim do sistema informal e arbitrário de proibição de viajar e a garantia de que as pessoas a quem tenha sido recusada autorização de saída do país possam viajar livremente;

2.  Solicita ao Conselho, à Comissão e à VP/AR que tenham em conta as seguintes recomendações a longo prazo para progressos sustentáveis e credíveis:

      O sistema político, o Estado de direito e a boa governação

(i)    Respeito pelos princípios do pluralismo político e da responsabilização democrática, com partidos políticos e outras organizações a funcionarem devidamente e sem interferências;

(ii)  Prossecução da aplicação de reformas a todos os níveis e em todos os setores da administração, em especial no sistema judiciário e nas instâncias responsáveis pela aplicação da lei;

(iii)  Salvaguardas fortes e eficazes contra a corrupção de alto nível, o branqueamento de capitais, o crime organizado e o tráfico de droga;

(iv)  A plena aplicação da legislação que proíbe o trabalho infantil;

      Direitos humanos e liberdades fundamentais

(v)  Respeito global pelo exercício legítimo e pacífico do direito à liberdade de expressão, de associação e de religião ou crença;

(vi)  Liberdade geral de circulação, tanto dentro como fora do país;

3.  Salienta a necessidade de o Parlamento Europeu seguir e acompanhar de perto os progressos do Turquemenistão e a aplicação de todas as partes do Acordo de Parceria e Cooperação depois da sua entrada em vigor; exorta a VP/AR, neste contexto, a implementar e a empenhar-se publicamente no mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos, permitindo que o Parlamento seja devidamente informado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação, quando este entrar em vigor, e em particular sobre os seus objetivos e o cumprimento do artigo 2.º, para que possa responder à evolução no terreno em caso de violações graves e documentadas dos direitos humanos; salienta a possibilidade de um mecanismo de suspensão do APC em caso de ocorrência de tais casos e congratula-se, a este respeito, com a carta da VP/AR à Comissão dos Assuntos Externos, de 16 de dezembro de 2015, referindo os seguintes objetivos:

(i)  Garantia de que o Parlamento Europeu é devidamente informado sobre a aplicação das disposições do APC em matéria de direitos humanos e de democratização, incluindo o acesso a informações pertinentes quanto à evolução da situação em termos de direitos humanos, democracia e Estado de direito, e que é devidamente esclarecido em tempo útil, a seu pedido, antes e depois das reuniões do Conselho de Cooperação, de acordo com as regras de confidencialidade aplicáveis;

(ii)  Mais estreita interação com o Parlamento e a sociedade civil na preparação dos diálogos anuais sobre direitos humanos e das sessões de informação;

(iii)  Consulta do Parlamento Europeu na preparação de atualizações da estratégia da UE para o Turquemenistão em matéria de direitos humanos;

4.  Congratula-se com o anúncio da VP/AR, de novembro de 2018, relativo à criação de uma delegação de pleno direito da UE em Asgabade; salienta que a nova delegação deve desenvolver uma estratégia de cooperação mutuamente benéfica e adaptada às condições e requisitos de desenvolvimento do Turquemenistão, que deve acompanhar a situação no país, incluindo as violações dos direitos humanos e os casos individuais que suscitem preocupação, encetar um diálogo com os vários agentes políticos, sociais e económicos do país, permitir a diplomacia no terreno e melhorar a gestão e a supervisão dos projetos financiados pelos instrumentos de financiamento externo da UE;

5.  Conclui que irá ponderar conceder a sua aprovação assim que considerar que as recomendações formuladas nos n.ºs 1 e 3 foram devidamente tidas em conta pela Comissão, pelo Conselho, pela VP/AR e pelas autoridades do Turquemenistão;

6.  Encarrega o seu Presidente de solicitar ao Conselho, à Comissão e à VP/AR que forneçam regularmente ao Parlamento informações substanciais sobre a situação no Turquemenistão;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR e ao Governo e Parlamento do Turquemenistão.

(1)

JO C 184 E de 6.8.2009, p. 49.

(2)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(3)

JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.

(4)

JO C 184 E de 8.7.2010, p. 20.

(5)

JO C 290 E de 29.11.2016, p. 107.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O primeiro pedido do Conselho de parecer favorável ao Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Turquemenistão foi enviado ao PE em 1998, após a assinatura nesse mesmo ano, mas não foi tratado pelo Parlamento por razões relacionadas com a falta de respeito do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos.

A recomendação da comissão parlamentar para ser dado o seu consentimento, bem como um relatório que a acompanhava, foram adotados em 26 de janeiro de 2011, mas não chegaram à sessão plenária em virtude de a base jurídica do pedido do Conselho não corresponder aos direitos adquiridos com o Tratado de Lisboa, bem como devido a outros motivos relacionados com o pedido do Parlamento sobre um mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos no país.

Em 19 de fevereiro de 2015, o Conselho solicitou a aprovação do Acordo de Parceria e Cooperação pela segunda vez.

A relatora apresentou, em 7 de maio de 2015, o projeto de recomendação para que o Parlamento consentisse a aprovação do Acordo de Parceria e Cooperação, bem como a proposta de resolução que o acompanhava.

Antes de uma primeira troca de pontos de vista sobre a aprovação e de um relatório de acompanhamento, a Comissão dos Assuntos Externos decidiu, em 22 de junho de 2015, também a pedido da relatora, suspender a sua apreciação até se ter chegado a um entendimento com a VP/AR, Federica Mogherini, sobre a execução e progresso da monitorização do Acordo de Parceria e Cooperação, em especial no que diz respeito a um «mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos» que envolvesse o Parlamento e a sociedade civil.

Subsequentemente, a VP/AR enviou uma carta à comissão parlamentar em 16 de dezembro de 2015 indicando os elementos gerais desse mecanismo de acompanhamento. Partindo desta base, a Mesa Alargada decidiu, em 1 de fevereiro de 2016, que tal constituía uma base suficiente para a comissão parlamentar relançar o procedimento.

Contudo, e em resultado das alterações apresentadas e dos debates realizados durante a primeira troca de pontos de vista em 11 de abril de 2016, na presença do Representante Especial da UE para a Ásia Central, Sr. Burian, e de outras reuniões consultivas entre os membros envolvidos no procedimento, em maio de 2016, tornou-se evidente que ainda não havia sido encontrada uma maioria clara para que o consentimento fosse votado favoravelmente na comissão parlamentar devido à aparente falta de respeito pelo Estado de direito, boa governação e direitos humanos por parte do Turquemenistão, e isto apesar de alguns progressos registados graças às recentes reformas legislativas.

À luz do que precede, em 24 de maio de 2016 a comissão parlamentar aprovou o pedido da relatora de suspender temporariamente a recomendação de aprovação, juntamente com a resolução que a acompanhava, até que fosse obtido um consenso na comissão parlamentar para uma votação positiva do APC.

Ao mesmo tempo foi diferido o pedido dos relatores de abertura de um procedimento distinto que permitisse ao Parlamento exprimir os seus pontos de vista sobre o APC antes de conceder a aprovação num relatório/resolução provisórios, nos termos do artigo 99.º, n.º 5 do Regimento.

O objetivo do presente projeto de relatório provisório é incluir os seguintes elementos:

1) Estabelecimento de parâmetros de referência viáveis e credíveis a curto prazo que permitam medir os progressos das autoridades do Turquemenistão, nomeadamente nos domínios do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos. A Comissão, o Conselho e a VP/AR são convidados a apresentar ao Parlamento um relatório sobre os progressos realizados com base nos quais o Parlamento Europeu possa decidir avançar com o seu consentimento.

A relatora exorta a comissão parlamentar a aproveitar a janela de oportunidade que se apresenta nas relações UE-Turquemenistão pelas seguintes razões: o declínio económico resultante da queda acentuada dos preços da energia, que constitui a parte de leão das receitas do país, principalmente através da posição de quase monopólio da China nas exportações de gás do Turquemenistão; a abertura das autoridades do Turquemenistão a novas vias de distribuição energética, que incluiriam a Europa, contribuindo assim para a independência energética da UE em relação à Rússia; o ressurgimento dos interesses russos na região e a perda de interesse dos Estados Unidos na boa governação, em detrimento de outros interesses em matéria de segurança e de energia na região; em última análise, o compromisso da UE de promover o respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, que pode ser melhor concretizado através de um maior envolvimento em todas as áreas de cooperação política e setorial, no quadro dos mecanismos previstos no APC, após a respetiva ratificação (como um Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e uma Comissão de Cooperação Parlamentar).

2) Formulação de recomendações a longo prazo para progressos sustentáveis e credíveis no que respeita ao sistema político, ao Estado de direito e à governação, aos direitos humanos e à liberdade, que devem ser tidos em conta após a entrada em vigor do APC.

3) Saudar e solicitar um compromisso público no sentido de um acordo sobre a aplicação do mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos proposto ao PE pela VP/AR, Federica Mogherini, com base na carta supramencionada, de 16 de dezembro de 2015, a implementar após a entrada em vigor do APC, e que inclua os seguintes pontos:

- garantia de que o Parlamento é devidamente informado sobre a aplicação das disposições do APC em matéria de direitos humanos e de democratização, incluindo o acesso a informações pertinentes quanto à evolução da situação em termos de direitos humanos, democracia e Estado de direito, e será devidamente esclarecido, a seu pedido, antes e depois das reuniões do Conselho de Cooperação, sujeitas às regras de confidencialidade aplicáveis;

- uma interação mais estreita com o PE e com a sociedade civil na preparação dos diálogos anuais em matéria de direitos humanos e nos respetivos balanços;

- consulta do Parlamento na preparação das atualizações da estratégia da UE para o Turquemenistão em matéria de direitos humanos.

Este mecanismo deverá permitir ao Parlamento Europeu reagir à evolução no terreno em caso de violação grave, documentada e comprovada de quaisquer direitos humanos e, eventualmente, solicitar a suspensão do APC.

4) Solicitar à VP/AR Federica Mogherini que crie uma delegação da UE em Asgabade, prometida pelo seu antecessor. Tal contribuiria para alavancar a diplomacia da UE no país, bem como para facilitar um contacto indireto com as pessoas do país, aumentando assim significativamente as capacidades de acompanhamento da situação dos direitos humanos.

Caso o PE aprove uma resolução com base neste projeto de relatório provisório, a Comissão dos Assuntos Externos poderá avaliar periodicamente os progressos realizados no cumprimento dos critérios nela definidos, em conjugação com outros órgãos pertinentes do PE. Se os progressos forem considerados suficientes e sustentáveis, a comissão parlamentar pode decidir relançar o processo de aprovação, juntamente com um relatório de acompanhamento, com vista a uma recomendação positiva sobre o APC.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação com o Turquemenistão

Referências

1998/0031R(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

 

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

 

BUDG

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

INTA

23.4.2018

BUDG

23.4.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Ramona Nicole Mănescu

11.3.2015

 

 

 

Data de aprovação

4.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Bas Belder, Goffredo Maria Bettini, Elmar Brok, Klaus Buchner, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Hilde Vautmans

Suplentes presentes no momento da votação final

Brando Benifei, Neena Gill, Takis Hadjigeorgiou, Liisa Jaakonsaari, Marek Jurek, Patricia Lalonde, Soraya Post, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Helmut Scholz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Santiago Fisas Ayxelà, Ingeborg Gräßle, Karin Kadenbach, Gabriel Mato, Joachim Schuster, Ramón Luis Valcárcel Siso, Flavio Zanonato

Data de entrega

8.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Iveta Grigule-Pēterse, Patricia Lalonde, Javier Nart, Hilde Vautmans

ECR

Bas Belder, Marek Jurek, Charles Tannock

GUE/NGL

Takis Hadjigeorgiou, Helmut Scholz

PPE

Michèle Alliot-Marie, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Santiago Fisas Ayxelà, Michael Gahler, Ingeborg Gräßle, Sandra Kalniete, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Gabriel Mato, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jaromír Štětina, Ramón Luis Valcárcel Siso

S&D

Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Neena Gill, Liisa Jaakonsaari, Karin Kadenbach, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Soraya Post, Joachim Schuster, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler

1

-

NI

Georgios Epitideios

1

0

NI

Dobromir Sośnierz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica